Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0002922-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 10 de 21

Barizon & Cia Ltda x Rodolfo Alves Da Silva

ID: 276419769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-24.2023.8.16.0119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARIZON & CIA LTDA

Polo Passivo:

RODOLFO ALVES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Françolin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sergio Guimaraes De Souza

ID: 257749489

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002922-85.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANçOLIN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO GUIMARAES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANNA CARLA RUIZ FRANÇOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORWAT DELAPORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rhuan Fernandes Almeida

ID: 295633583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Iporã - Anexa à Vara Criminal de Iporã Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002922-65.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RHUAN FERNANDES ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-65.2024.8.16.0094 Processo: 0002922-65.2024.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$43.212,18 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RHUAN FERNANDES ALMEIDA DECISÃO 1. Defiro o pedido aviado ao mov. 27.1. 2. À Secretaria para que proceda a consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. 2.2. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Infrutífera a diligência, promova também a Secretaria, a consulta DOI, DITR e IRPF dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD. 5.1. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 6. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. 7. Nada sendo localizado, defiro a indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento n.° 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n.° 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 7.1 A Secretaria deverá proceder à inclusão da minuta e suspender o feito por 30 dias. 7.2 Após, a Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 7.3. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em 10 (dez) dias. 7.4. Intime-se a parte executada sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Uma vez que o CNIB contempla tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento n.° 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já, autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 9. Cumpridos os itens supra, prossiga a parte exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, tornem os autos à conclusão. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cesar Kuskoski Biaobok

ID: 294217341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002922-24.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CESAR KUSKOSKI BIAOBOK

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-24.2024.8.16.0140 Processo: 0002922-24.2024.8.16.0140 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$75.817,92 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): CESAR KUSKOSKI BIAOBOK Relatório A parte autora moveu ação de conhecimento com fundamento no Decreto-Lei 911/69 visando a busca e apreensão do veículo especificado na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente, em garantia de contrato de financiamento. A liminar foi deferida (mov. 18.1). O bem alienado foi apreendido e depositado (mov. 31), sendo a parte ré citada regularmente na mesma oportunidade. O prazo de resposta decorreu in albis (mov. 33.0). É o essencial a ser relatado. Decido. Fundamentação Preliminarmente, insta asseverar a ocorrência de revelia no presente feito, já que a parte ré, citada pessoalmente, não purgou a mora, tampouco se defendeu. A revelia, como sabido, tem como principal efeito a presunção veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Este efeito, contudo, não é produzido nas seguintes hipóteses (CPC, art. 345): I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. O presente caso não se enquadra em nenhuma das exceções, motivo pelo qual presumem-se verdadeiros os fatos aventados na inicial. Isso porque o inadimplemento das parcelas do contrato representa prova negativa para a parte autora, de difícil senão impossível produção, também por isso chamada de perversa ou diabólica. Lado outro, a prova da quitação (fato positivo) é facilmente demonstrável pelo devedor que satisfez sua obrigação, vez que a quitação deve ser dada por escrito (CC, art. 320), tendo o devedor o direito de reter o pagamento enquanto não lhe outorgada quitação regular (CC, art. 319). A prova, portanto, cabia ao réu devedor, de modo que a sua desídia importa em veracidade da situação de inadimplemento das parcelas devidas. Assim, faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e, diante desse cenário, concluiu-se pela procedência da demanda, sobretudo porque o pedido se acha devidamente instruído, como já exposto na decisão inicial. Dispositivo Isto posto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados na decisão inicial ou no importe de 10% sobre o débito atualizado, acaso omissa, nos termos dos artigos 82, § 2°, e 85, ambos do Código de Processo Civil. Acaso requerido, oficie-se ao DETRAN comunicando estar a parte autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar. Proceda-se, caso for, ao imediato desbloqueio de restrição lançada neste processo pelo sistema Renajud, bem como remova-se eventual sigilo. A parte autora deverá cumprir o disposto no artigo 2°, do Decreto-Lei nº 911/69, ressalvada eventual disposição contratual diversa. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distrivisa Comercio Locacao E Servicos Sa Em Recuperação Judicial x Ferreira Camargo Ltda

ID: 261645978

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-17.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS SA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

FERREIRA CAMARGO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-17.2025.8.16.0131 Processo: 0002922-17.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.786,02 Autor(s): DISTRIVISA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Réu(s): FERREIRA CAMARGO LTDA 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da Resolução nº 10/2018 – CSJEs, atualizado pela Resolução nº 266 /2020, encaminhe-se os autos ao “CEJUSC”, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 2.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 2.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, se possível por telefone, e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4.1 Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência e respectiva modalidade se presencial, semipresencial ou virtual, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos para saneamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 25 de abril de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinaldo Sebastiao Rocha x Sagro S/A - Comércio E Indústria

ID: 325869756

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-65.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO SEBASTIAO ROCHA

Polo Passivo:

SAGRO S/A - COMéRCIO E INDúSTRIA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MAIER CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALENCAR LEITE AGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-65.2021.8.16.0031 Processo: 0002922-65.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): MARINALDO SEBASTIAO ROCHA (Massa Insolvente) Executado(s): SAGRO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente MASSA INSOLVENTE DE MARINALDO SEBASTIÃO DA ROCHA e executado SAGRO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Na decisão de mov. 155.1, determinou-se a intimação das partes para manifestação a respeito da regularidade do polo ativo, uma vez que o administrador judicial, por sua vez, atua na condição de auxiliar do juízo da insolvência, com atribuições de fiscalização e arrecadação, podendo requerer providências nos processos em curso que envolvam bens e direitos do insolvente, não lhe cabendo, todavia, representar diretamente a massa como se esta fosse titular do direito em execução, especialmente quando se trata de crédito preexistente pertencente ao devedor, como é o caso de custas processuais a serem ressarcidas. A exequente prestou esclarecimentos e defendeu a regularidade do polo ativo (mov. 158.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Razão assiste à exequente. A decisão anteriormente proferida contém erro de premissa fática ao afirmar que o crédito seria da pessoa física do devedor, em razão de sua preexistência à decretação da insolvência. A partir da decretação da insolvência, os bens e direitos do devedor não permanecem sob sua disponibilidade direta, mas passam à custódia e administração do Estado-juiz, por intermédio do administrador judicial, conforme dispõe expressamente o art. 763 da Lei nº 5.869/73: Art. 763. A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz. O administrador judicial, por sua vez, não atua apenas como auxiliar do juízo para providências internas da insolvência, mas representa a massa ativa e passivamente, inclusive judicialmente, conforme se extrai do art. 766, I, da Lei nº 5.869/73: Art. 766. Cumpre ao administrador: I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias; Ressalte-se que, embora a massa insolvente não possua personalidade jurídica, goza de personalidade judiciária, podendo figurar como parte em processos judiciais, na defesa dos interesses do conjunto patrimonial arrecadado, seja como autora, seja como ré. Isso inclui, por evidente, a execução de créditos anteriormente pertencentes ao devedor, os quais, com a decretação da insolvência, passam a integrar o acervo da massa. É a conclusão que se extrai do art. 766, II, da Lei nº 5.869/73: Art. 766. Cumpre ao administrador: (...) II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial; Assim, está regular a atuação da massa insolvente como exequente. Quanto ao pedido de justiça gratuita (movs. 145.1 e 153), também assiste razão à exequente. É presumida a hipossuficiência financeira da massa insolvente, razão pela qual deve ser deferido o benefício, nos termos do art. 98 do CPC, sendo as custas do processo anotadas para, ao final, serem comunicadas ao juízo da insolvência, a fim de que seja feita a devida reserva de valores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Prossiga-se o feito com a busca de bens, em cumprimento à decisão de mov. 137.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cicero Caetano Da Silva

ID: 258097158

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0003382-34.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CICERO CAETANO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DA SILVA NEGRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.A.D.S.A. x G.L.D.S.

ID: 295524676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-40.2023.8.16.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L.A.D.S.A.

Polo Passivo:

G.L.D.S.

Conclusão

Advogados:

ADAUTO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-40.2023.8.16.0049 Processo: 0002922-40.2023.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUCÉLIA APARECIDA DA SILVA ASSIS Réu(s): GILBERTO LUIS DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de dissolução de união estável, proposta por LUCÉLIA APARECIDA DA SILVA, em face de GILBERTO LUIS DA SILVA. Narra a inicial, em síntese, que as partes conviveram em união estável no período de 02/04/2017 até o final do ano de 2018. Alega a autora que o requerido saiu da cidade de Astorga/PR, sem deixar informação do seu paradeiro. Ao final, a requerente pugna pela citação por edital e dissolução da união estável. Recebida a inicial em mov. 17.1. Após tentativas frustradas de localização do requerido, determinou-se a citação por edital em mov. 89.1. Apresentada contestação por negativa geral em mov. 98.1. Intimados para produzir provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (movs. 106.1/107.1). Relatado no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida como entidade familiar, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No presente caso, a parte autora comprovou que as partes mantiveram relação de convivência no período de 02/04/2017 até o final de 2018, conforme narrado na inicial e descrito em escritura pública de declaração de união estável acostada em mov. 1.5. Insta salientar que, apresentada contestação por negativa geral pelo requerido (mov. 98.1), os fatos não impugnados de forma específica devem ser considerados incontroversos, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo ou se houver necessidade de prova quanto a eles, o que não se verifica no presente caso (art. 344, CPC). Assim, os documentos colacionados nos autos são suficientes para a convicção da Magistrada, restando atendidos os requisitos legais para o reconhecimento e consequente dissolução da união estável. Quanto ao termo final da união, não havendo impugnação específica e com base nas alegações da parte autora, fixo, para fins jurídicos, o dia 31/12/2018 como marco final da união estável havida entre as partes, a fim de evitar futuras discussões acerca do período da convivência. Não há nos autos elementos que evidenciem a existência de patrimônio comum a ser partilhado, tampouco foram formulados pedidos relacionados a alimentos, guarda ou regulamentação de visitas, restringindo-se a demanda ao reconhecimento da união estável e sua dissolução. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a união estável entre as partes, com início na data de 02/04/2017 e término em 31/12/2018. 4. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. 5. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de lide efetiva e resistência substancial à pretensão. 6. Considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado curador especial ao requerido (mov. 1.2), CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado dativo, Dr. ADAUTO SANTANA, OAB/PR nº 51.339, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixados com fulcro na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 2.9), bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta sentença terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Cumpra-se o que for pertinente, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e baixas necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edeliar Torres Saraiva 65248163900 x Cristiane Alves De Gois

ID: 259943038

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-19.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDELIAR TORRES SARAIVA 65248163900

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES DE GOIS

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA LOPES CARDOSO TOMINAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 - Celular: (44) 3259-7045 Autos nº. 0002922-19.2024.8.16.0077 Processo: 0002922-19.2024.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$359,19 Polo Ativo(s): EDELIAR TORRES SARAIVA 65248163900 representado(a) por ADELIAR TORRES SARAIVA Polo Passivo(s): CRISTIANE ALVES DE GOIS 1. Informado, pela exequente, o não cumprimento voluntário da obrigação, e observadas por ela as formalidades previstas no art. 524 do CPC, com fulcro no art. 52 da Lei 9.099/1995, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1.1. Averbe-se (art. 98, VII, CNFJ-CGJ/TJPR). 2. Nos termos do art. 523 do CPC de 2015, intime-se a parte devedora a, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º, do CPC. 2.1. A parte referente a honorários advocatícios prevista no dispositivo processual mencionado neste item não se aplica a estes Juizados Especiais, em razão de a Lei 9.099/1995 ter regra própria a respeito, vedando a incidência de verba honorária advocatícia (art. 55). Nesse sentido, aliás, é o enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2.1.1. Desse modo, caso o valor exequendo seja abrangido pelos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC, antes de intimado a devedora, deve o exequente ser intimado a, em 5 dias, corrigir o valor exequendo, bem como os respectivos cálculos. 2.2. A intimação da devedora, determinada neste item, será realizada por intermédio da(o) respectiva(o) advogada(o) ou, não a(o) tendo ou se já decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença - mesmo que se trate de ré revel - via carta com AR (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º). 2.2.1. É dispensada, à luz dos princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade), a intimação da devedora tão somente se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou se onde anteriormente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo (§ 3º do art. 19 da Lei 9.099/1995). 2.2.2. Conste na intimação que a parte executada poderá oferecer embargos ao cumprimento de sentença (\à execução de sentença\à execução de título judicial), que poderão versar sobre as questões definidas no inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/1995, desde que integralmente garantido o juízo (enunciado 117 do FONAJE), no prazo de 15 dias (caput do art. 525 do CPC e enunciado 142/FONAJE), contado da intimação de penhora realizada ou de depósito espontâneo que efetuar visando a garantia do juízo (enunciados 142 e 156/FONAJE). 3. Ausência de pagamento 3.1. Decorrido o prazo sem que seja efetuado pagamento, independente de haver ou não de apresentação de embargos pelo devedor, após recalculado o débito - com o acréscimo, apenas, da multa de 10% (art. 523, §1º CPC de 2015) - e de apresentado CPF/CNPJ da(s) parte(s) devedora(s) pela(s) exequente(s), autorizo a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, com repetição automática, por 30 dias. 4. Dos embargos ao cumprimento de sentença\à execução de sentença\à execução de título judicial 4.1. Apresentados, pela parte executada, embargos ao cumprimento de sentença, e estando devidamente garantido o juízo, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias (igualdade processual), querendo, manifestar-se. 4.2. Após, apresentada ou não manifestação, façam os autos conclusos. 5. Ausência de embargos 5.1. Não apresentados embargos e frustradas as tentativas de penhora via SISBAJUD, ou insuficiente a penhora realizada, cumpram-se os arts. 111 e seguintes da Portaria delegatória deste Juízo, nº 4/2024. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan José Cardoso Frey x Rudy Alvarez Filho e outros

ID: 262703363

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-27.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSé CARDOSO FREY

Polo Passivo:

RUDY ALVAREZ FILHO SIMONE LUCIA DURANTE ALVAREZ

Conclusão

Advogados:

JULIANO FRANCO DRUGOVICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002922-27.2021.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$341.899,00 Exequente(s): IVAN JOSÉ CARDOSO FREY Executado(s): RUDY ALVAREZ FILHO SIMONE LUCIA DURANTE ALVAREZ DECISÃO 1. Em atenção à certidão do mov. 133.1, passo à análise do pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. 2. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) decorre da Constituição Federal, não havendo fundamento para seu afastamento, tendo em vista que se trata de tributo devido em razão da titularidade da propriedade imobiliária. Cabe à parte interessada apresentar a respectiva demanda, caso necessário, diretamente ao município, por meio da via administrativa ou judicial. Por isso, INDEFIRO a notificação da Prefeitura Municipal de Umuarama/PR para que se abstenha de tal notificação. 3. Na forma do artigo 524, §4º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação requerida pela parte exequente no seq. 120.1. 4. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item superior, incidirá multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 que servirá também aos fins previstos no artigo 782, todos do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002922-06.2023.8.26.0229" – Página 10 de 21

Barizon & Cia Ltda x Rodolfo Alves Da Silva

Françolin - Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Sergio Guimaraes De Souza

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rhuan Fernandes Almeida

Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cesar Kuskoski Biaobok

Distrivisa Comercio Locacao E Servicos Sa Em Recuperação Judicial x Ferreira Camargo Ltda

Marinaldo Sebastiao Rocha x Sagro S/A - Comércio E Indústria

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cicero Caetano Da Silva

L.A.D.S.A. x G.L.D.S.

Edeliar Torres Saraiva 65248163900 x Cristiane Alves De Gois

Ivan José Cardoso Frey x Rudy Alvarez Filho e outros