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Ferragens E Ferramentas Arec Ltda - Me x Fernanda Martins Menegusso

ID: 258304028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001931-95.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERRAGENS E FERRAMENTAS AREC LTDA - ME

Polo Passivo:

FERNANDA MARTINS MENEGUSSO

Conclusão

Advogados:

JESSICA CAROLINA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6251 - Celular: (41) 3263-6251 - E-mail: pdp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001931-95.2024.8.16.0189 Processo: 0001931-95.2024.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.998,21 Exequente(s): FERRAGENS E FERRAMENTAS AREC LTDA - ME representado(a) por EDUARDO ALEXANDRE DE SENA Executado(s): FERNANDA MARTINS MENEGUSSO No microssistema dos Juizados Especiais, compete ao requerente/exequente a indicação do paradeiro da contraparte, a fim de garantir o deslinde do feito de forma célere e efetiva, sendo contrária à sistemática adotada na Lei n° 9.099/95 a adoção de diligências pelo Juízo mediante expedição de ofícios e outras providências para localizar o endereço da requerida/executada, quando tal ônus expressamente compete ao demandante, à luz do artigo 14, § 1º, I, da lei acima mencionada. Sobre o assunto, já se decidiu: Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018) Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO RÉU JUNTO AOS ÓRGÃOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, I, DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007095-31.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.06.2019) Portanto, indefiro o pedido de busca de endereços. Determino, portanto, a intimação da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Adbi Atidel Youssef Baptista 32211996949 x Bruno Matheus Razzoto Monteiro e outros

ID: 258225224

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001548-88.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADBI ATIDEL YOUSSEF BAPTISTA 32211996949

Polo Passivo:

BRUNO MATHEUS RAZZOTO MONTEIRO GERSON TADEU MONTEIRO PONTO ZERO SNOOKER BAR LTDA SANDRA MARA LOMPO RAZZOTO

Conclusão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE LOPES CORDEIRO

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JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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VINÍCIUS PAULINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6251 - Celular: (41) 3263-6251 - E-mail: pdp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001548-88.2022.8.16.0189 Processo: 0001548-88.2022.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.140,00 Polo Ativo(s): ADBI ATIDEL YOUSSEF BAPTISTA 32211996949 Polo Passivo(s): BRUNO MATHEUS RAZZOTO MONTEIRO ESPÓLIO DE GERSON TADEU MONTEIRO PONTO ZERO SNOOKER BAR LTDA SANDRA MARA LOMPO RAZZOTO 1. Não há como reconhecer a validade da citação dos réus Sandra e Bruno, pois, a despeito da suspeita de tentativa de ocultação, não houve confirmação da identidade das partes pelo Sr. Oficial de Justiça. 2. Deverá a secretaria pautar nova audiência de conciliação, com posterior intimação das partes, com a observação no mandado ao Sr. Oficial de Justiça para que realize a confirmação da identidade da parte. 3. No microssistema dos Juizados Especiais, compete ao requerente a indicação do paradeiro da contraparte, a fim de garantir o deslinde do feito de forma célere e efetiva, sendo contrária à sistemática adotada na Lei n° 9.099/95 a adoção de diligências pelo Juízo mediante expedição de ofícios e outras providências para localizar o endereço do requerido, quando tal ônus expressamente compete ao demandante, à luz do artigo 14, § 1º, I, da lei acima mencionada. Sobre o assunto, já se decidiu: Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018) Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO RÉU JUNTO AOS ÓRGÃOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 1º, I, DA LEI 9.099/95 E ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007095-31.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.06.2019) 4. Portanto, indefiro o pedido de busca de endereços. 5. Determino, portanto, a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça para qual endereço pretende seja encaminhado o mandado para citação dos requeridos, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Fabio Bucco x Estado Do Paraná

ID: 259034655

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002938-61.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BUCCO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO LUIZ KUIAWSKI JUNIOR

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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ENAN AUGUSTO FERNANDES PIERAÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-61.2025.8.16.0004 Processo: 0002938-61.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$2.808,71 Requerente(s): FABIO BUCCO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ante os documentos juntados com a inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC). 3. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. Decorrido o prazo fixado sem informação sobre retenções legais, presume-se que não há retenções. 4. Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Pondera-se que, a despeito da previsão do art. 85, §7º, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em recurso repetitivo, a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588): "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". A propósito, assim ponderou o Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”. E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”. Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução. Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC. Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU. MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO. REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019). 5. Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para recebimento de valores, bem como comprovar a regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC. 6. Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais ou, havendo incidência, o credor concordou com o respectivo cálculo, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e, ainda, HOMOLOGAR os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §14º, do CPC, com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) e Súmula Vinculante 17 do STF. 7. Decorrido o prazo preclusivo, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância do Decreto Judiciário nº 382/2020. 8. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Eduardo Rafael Da Silva x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 324285326

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Seção Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014921-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RAFAEL DA SILVA

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MARCUS VENICIO CAVASSIN

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GIANNY VANESKA GATTI FELIX

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0014921-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0014921-69.2025.8.16.0000 CumSen Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Princip… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0014921-69.2025.8.16.0000 Recurso: 0014921-69.2025.8.16.0000 CumSen Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Exequente(s): EDUARDO RAFAEL DA SILVA Executado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em razão da decisão monocrática (mov. 23.1) proferida nos autos da Reclamação Cível n° 0002938-54.2017.8.16.0000, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, III, 485, I, 988, § 5º, I e II, todos do CPC e do artigo 182, XII, do RITJPR, condenando a Reclamante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Interessada com o presente julgamento (R$ 4.000,00 – valor a que a Reclamante foi condenada na precedente demanda indenizatória), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Referida decisão transitou em julgado em 11/02/2025 (certidão de mov. 2.1). O Exequente Eduardo Rafael da Silva, procurador da Interessada na demanda originária, apontou “o valor total a ser executado de R$ 400,00, (quatrocentos reais), decorrentes dos honorários de sucumbência arbitrados”. Determinada a intimação da Executada Companhia de Saneamento do Paraná para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias úteis (art. 523, CPC), sob pena de incidência dos consectários do art. 523, § 1º do CPC (mov. 8.1), ela juntou o comprovante de mov. 11.1. O Exequente, então, requereu a transferência do valor depositado à conta do peticionário, “haja vista o pagamento da execução” (mov. 16.1). Deferida a expedição de alvará de transferência do montante depositado em conta judicial (mov. 11.1) para a conta bancária do Exequente (mov. 18.1), a Secretaria da 4ª Seção Cível informou a impossibilidade de cumprimento da determinação, uma vez que o depósito foi realizado em conta judicial vinculada aos autos no juízo de origem (nº 00139366120168160018, 4º Juízo Especial Cível da Comarca de Maringá) e não aos presentes. 2. Assim, determino a expedição de ofício ao Juízo de Origem (4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá), solicitando os bons préstimos de tomar as providências cabíveis a fim de dar o devido cumprimento ao item 2 da decisão de mov. 18.1 dos presentes autos, tornando possível a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 400,00, depositado na agência nº 2499, vinculado à conta judicial nº 040 01950847-5, do Fórum de Maringá da Caixa Econômica Federal, à agência 2499, conta corrente nº 000585796339-3, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Eduardo Rafael da Silva, CPF: 007.248.089-06. Para tanto, remetam-lhe cópias do presente expediente, da petição inicial de mov. 1.1, do depósito de mov. 11.1, além da decisão de mov. 18.1 e da certidão de mov. 19.1. 3. Com a resposta, intime-se o Exequente Eduardo Rafael da Silva para que, no prazo de 15 dias úteis, se manifeste sobre a satisfação da obrigação. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Curitiba, 08 de julho de 2025. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Orli Jose Drum x Itau Unibanco S.A.

ID: 260699288

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-82.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ORLI JOSE DRUM

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RAFAEL AUGUSTO DE SOUZA MANCINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002938-82.2024.8.16.0170 1. Intime-se a parte requerida para que, na forma do artigo 321 do CPC, regularize a contestação apresentada nos autos, no prazo de quinze dias, promovendo a adequação da nomenclatura genérica dos documentos carreados com a contestação, tudo de acordo com o disposto nos artigos 202 e 203, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR, sob pena de invalidade das peças processuais referidas. 2. O Código de Defesa do Consumidor estipula que consumidor é aquele que figura como destinatário final do produto ou serviço. Em relação às relações firmadas com instituições financeiras, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação consumerista pode ser aplicada às pessoas jurídicas ou aos empresários individuais quando comprovada a condição de vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica ou informacional, nos moldes da chamada teoria finalista mitigada (Súmula 297/STJ; ADI 2591/STF). No caso em apreço, tratando-se de contrato bancário celebrado com instituição financeira, cujas cláusulas e formas de contratação envolvem notória complexidade técnica, especialmente quanto à apuração de encargos, débitos e condições operacionais, revela-se adequada a incidência da disciplina do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. No tocante à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece um dos direitos básicos do consumidor, qual seja, a inversão do ônus da prova. Logo, se tratando de um direito do consumidor, tal instituto tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Desta feita, é evidente que nas relações entre os consumidores e as instituições financeiras, há um desequilíbrio no acesso a documentos, informações e elementos relevantes. Em muitos casos, os consumidores podem não possuir o conhecimento técnico necessário para comprovar de maneira adequada os fatos que fundamentam seus direitos, de modo que os colocam em uma posição desfavorável e destaca a importância de medidas que garantam a equidade e a proteção dos direitos dos consumidores em tais relações. Dessa forma, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito e, por consequência, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Fica a parte autora devidamente advertida de que, embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, é seu ônus comprovar fato constitutivo de seu direito. 3. Diante da inversão do ônus da prova concedida no item supra, para que não se alegue eventual nulidade por cerceamento de defesa, bem como respeitando o princípio da não surpresa, FACULTO à(s) parte(s) se manifestar(em) novamente sobre o interesse em produzir provas, justificando fundamentadamente o seu requerimento e o fato que pretende provar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, nos termos do artigo 370, parágrafo único, CPC. 4. Havendo requerimento ou não de novas provas, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Pedro Sidoli x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 306165674

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002938-36.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SIDOLI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO VALDOMIRO SLOMP

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FREDERICO SLOMP NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002938-36.2025.8.16.0174 Recurso: 0002938-36.2025.8.16.0174 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002938-36.2025.8.16.0174 Recurso: 0002938-36.2025.8.16.0174 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): PEDRO SIDOLI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - PEDRO SIDOLI interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Apontando a repercussão geral da questão constitucional, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegou o Recorrente, em síntese, a necessidade de sua absolvição sumária, por ter agido em legítima defesa. Argumentou que a decisão do Colegiado Paranaense não considerou que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve. Indicou, ainda, a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). Argumentou, em resumo, que a fundamentação do apelo é deficiente, uma vez que a defesa não demonstrou qual dispositivo constitucional teria sido violado; que a análise da pretensão defensiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório; e que a matéria debatida configura, no máximo, ofensa reflexa ao texto constitucional. II - De plano, deve-se ressaltar que os recursos excepcionais têm fundamentação vinculada, isto é, devem apontar de forma peremptória um dos vícios elencados no permissivo constitucional. Com efeito, a interposição da insurgência deve estar baseada em uma das alíneas do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e as razões recursais devem apontar de forma clara e precisa a indicação do dispositivo constitucional supostamente violado. No caso em tela, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não apontou de forma específica e particularizada os dispositivos constitucionais que teriam sido violados, o que ensejaria a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Nesse sentido: “A ausência de indicação precisa dos dispositivos constitucionais apontados como violados configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o recurso” (ARE 1538997 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). “A ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’” (ARE 1427416 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023). Não bastasse, o acórdão recorrido afastou as teses de legítima defesa e de desclassificação da conduta, por entender que as alegações da defesa não foram comprovadas de forma inequívoca nos autos. O Colegiado Paranaense concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para manter a decisão de pronúncia, destacando que, nesta fase processual, de mero juízo de admissibilidade da acusação, a análise aprofundada do mérito compete ao Tribunal do Júri. A propósito, o acórdão consignou que: “Como se vê, não restou comprovado de forma segura e incontroversa que, no momento dos fatos, o recorrente estava sofrendo ou na iminência de sofrer injusta agressão por parte da vítima. Tampouco restou cabalmente demonstrado ter o recorrente agido sem a intenção de matar (animus necandi), considerando que golpeou a vítima com uma faca, por diversas vezes, no tórax e no abdômen, regiões sabidamente vitais (laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.24 da ação penal). Além disso, há indicativos nos autos de que o recorrente já havia proferido diversas ameaças de morte contra a vítima. (...) A absolvição sumária pelo juiz togado somente poderá ocorrer nas hipóteses de inquestionável incidência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. (...) Além disso, ‘somente é cabível a desclassificação do delito, na primeira fase do Tribunal do Júri, quando manifestamente improcedente o animus necandi na conduta imputada ao acusado, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, órgão incumbido de analisar as circunstâncias fáticas e valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia’ (STJ, 6ª Turma, REsp n° 1.850.006/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 17.06.2020). Apesar do alegado pelo recorrente, a gravidade das lesões corporais suportadas pela vítima e a proximidade ou não do resultado morte, são irrelevantes para a aferição do dolo em sua conduta. (...) Assim, em sede de juízo de prelibação, existindo suficiente standard probatório (clear and convincing evidence), aferido com base em provas preponderantes produzidas em solo judicial a sustentar a tese acusatória, impõe-se a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, de acordo com a sistemática prevista nos arts. 413 e seguintes do Código de Processo Penal, que retira seu fundamento de validade da Constituição Federal.” (Recurso em Sentido Estrito, mov. 33.1, fls. 6-7) E, segundo o entendimento pacífico da Corte Suprema, “a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (RE 488835 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/12/2008, DJe-025 06-02-2009). Nesse sentido, destaca-se, ainda, o seguinte precedente: Agravo regimental no agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crime de homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de legítima defesa. Improcedência. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Argumentação genérica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Análise de legislação infraconstitucional. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de Repercussão Geral (Tema 660/RG). Ofensa reflexa. Impossibilidade. Concessão. Habeas Corpus de ofício. Lei processual penal. Princípio tempus regit actum. Nulidade. Inexistência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame (...) III. Razões de decidir 3. As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. 4. A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. 5. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 6. Não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 RG/MT (Tema 660 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º/8/2013, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de legislação infraconstitucional, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal. (...) 9. A nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não foi comprovado no presente caso. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1482977 ED-segundos-AgR-AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025) Ainda que superado tais óbices, a análise da tese de que o Recorrente teria agido em legítima defesa demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, não se admite na via eleita, ante o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De fato, “Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF” (ARE 1536373 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2025, DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025). III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 73

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Lideranca - Cresol Lideranca x Jessica S. Da Silva e outros

ID: 317045030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002938-30.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA

Polo Passivo:

JESSICA S. DA SILVA OLITUR REALS TRANSPSORTES EIRELI

Conclusão

Advogados:

RICARDO MARTINS KAMINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-30.2025.8.16.0079 Processo: 0002938-30.2025.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$194.743,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA Executado(s): OLITUR REALS TRANSPSORTES EIRELI JESSICA S. DA SILVA DECISÃO 1) Cite-se o devedor para, em 03 (três) dias (art. 824/CPC), pagar o valor exequendo, atualizado, contados da efetiva intimação (art. 829,caput, CPC), ficando ciente de que dispõe do prazo de 15 dias para opor embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, caput, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (art. 827/CPC). Em caso de pronto pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Conste no mandado as advertências sobre os atos tidos como atentatórios a dignidade da justiça, no que diz respeito à parte executada (art. 774/CPC), com a possibilidade de fixação de multa. Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 2) Decorrido o prazo para apresentação de embargos ou pagamento, certifique-se seu decurso. 3) Não sendo apresentados embargos, apresentados mas recebidos sem efeito suspensivo e também sem informação de pagamento, sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (art. 835/CPC), promova-se desde logo a consulta de valores pelo sistema Sisbajud (art. 854/CPC), para indisponibilidade de ativos existentes. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 4) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 6) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 6.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 6.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 6.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 6.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 7) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 7.1) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 7.2) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 8) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 9) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 10) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 11) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 11.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 11.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 11.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 11.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 11.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 11.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 11.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 12) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 13) Havendo pedido de acesso ao SNIPER, defiro-o. Promova-se a pesquisa e certifique-se os resultados, sejam eles frutíferos ou não. 14) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 15) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 16) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 17) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 18) Após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Condomínio Residencial Vittace Reserva x Aline Fernanda Robusti

ID: 259435808

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002938-02.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VITTACE RESERVA

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA ROBUSTI

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

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VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

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FELIPE OLIVEIRA FREIRE

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BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA

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GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

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FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-02.2025.8.16.0056 Processo: 0002938-02.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.578,68 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITTACE RESERVA (CPF/CNPJ: 52.493.035/0001-03) Rua Portugal, 807 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-310 Executado(s): ALINE FERNANDA ROBUSTI (CPF/CNPJ: 068.420.539-43) Rua Portugal, 807 Bloco 16 Apartamento 201 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-310 Vistos, 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), primeiramente pela via postal (salvo se o local não for atendido pela entrega domiciliar de correspondência), para, no prazo de 03 dias pagar(em) a dívida (artigo 829, caput, do Código de Processo Civil/2015) e intime(m)-(n)o(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, para querendo, opor(em) EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do retorno da citação (CPC/2015, artigos 914 e 915). 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/2015). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 1.3. Fixo, de plano, os HONORÁRIOS DE ADVOGADO a serem pagos pelo executado (art. 85, §2o, CPC/2015) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ressalvo que para o caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015. 1.4. Ainda, o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC/2015, art. 827, §2º). 2. Informo ao exequente que ele poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, CPC/2015). Advirto-o, contudo, para o fiel cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 828, sob pena de incidência das sanções descritas nos parágrafos 3º e 5º do mesmo dispositivo. 3. Transcorrendo in albis o prazo para pagamento espontâneo do débito, defiro a tentativa de penhora online por intermédio do Sistema Sisbajud, observando-se o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. 3.1. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 3.2. À Secretaria deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite perseguido. 3.3. Positiva a penhora online, os valores devem ser transferidos para conta judicial. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, incumbindo a este ponderar o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Restando negativa a penhora INTEGRAL de ativos financeiros, não obstante o cumprimento das diligências supra, determino desde logo a consulta de veículos registrados em nome da parte executada via Sistema RENAJUD, realizando-se o bloqueio de transferência e licenciamento sobre os bens porventura localizados. 4.1. Restando positiva a consulta e bloqueio supra, devem ser acostadas as informações do veículo, extraídas do próprio Sistema RENAJUD. 4.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 4.3.1. Apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 5.3.2. Se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, versando sobre a incorreção da penhora ou avaliação, nos termos do art. 917, §1°, do CPC/2015. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será também pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar a comunicação pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de remoção. 5. Negativa a diligência perante o Sistema RENAJUD, determino a consulta ao Sistema INFOJUD como instrumento a viabilizar eventual penhora para garantia da efetividade da prestação jurisdicional executiva, abrangendo os cadastros DIRPF ou DIPJ/ECF e DOI, no intervalo dos últimos dois anos. Localizadas declarações positivas encaminhadas ao Fisco, sobre elas deve ser decretado o sigilo médio. 6.1. Determino ainda a inscrição da parte executada perante o Sistema SERASAJUD. 6. Restando negativa a obtenção de informações perante o Sistema INFOJUD, determino a indisponibilidade de bens da parte executada, via Sistema CNIB, diligência admissível por analogia ao disposto no artigo 139, inc. IV, do CPC. Registre-se tentativas prévias diversas para busca de bens e satisfação do débito exequendo, consoante consultas aos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, porém com resultado negativo, diante da ordem acima estabelecida. À Secretaria para juntada do extrato no Sistema CNIB. 7. Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias. 8. Esclareço que é legítima a intervenção judicial com a finalidade de que sejam realizadas consultas nos sistemas disponíveis para otimizar os atos de penhora de bens, entendimento este em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. ART. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER-DEVER DO JUIZ DE AUXÍLIO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes” (STJ, REsp 1809329/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032759-93.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.08.2023). (g.n .) 9. Nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição dos ofícios eletrônicos, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade legal, observando que: 9.1. Conforme art. 2º, § 5º, da referida Instrução Normativa, cada consulta em sistema eletrônico distinto constitui ofício independente, gerando custas próprias para cada pesquisa. 9.2. O recolhimento deverá ser efetuado em favor do FUNJUS, mediante guia específica para "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)", disponível no portal do TJPR (www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria). 10. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rodrigo Silva Quirino

ID: 313315123

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003608-85.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA QUIRINO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003608-85.2023.8.16.0193 Processo: 0003608-85.2023.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.910,60 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RODRIGO SILVA QUIRINO 1)-Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré à seq. 85 em face da sentença de seq. 82. Em síntese, alegou que a decisão embargada fora omissa em relação à análise da capitalização diária de juros, bem como se insurgiu quanto a necessidade de readequação do contrato. Devidamente intimada sobre os efeitos infringentes parciais, a parte autora se manifestou à seq. 92. Vieram os autos conclusos. 2)-Recebo-os, porquanto tempestivos. 3)-Em relação ao mérito, lhes dou parcial acolhimento. Explico. Da detida leitura dos embargos de declaração em exame, observo que o embargante não aponta nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, em relação à readequação dos juros capitalizados, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório neste ponto. Ademais, a decisão se encontra devidamente fundamentada, devendo eventual irresignação ser objeto do meio recursal cabível. Superada essa questão, verifico que merece acolhimento a sua pretensão, em relação à alegada omissão quanto a análise da tese de capitalização diária dos juros arguida em sede de contestação, a qual, de fato, por um lapso, não fora apreciada anteriormente, o que passo a fazer. 4)-Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, para o fim de analisar a tese faltante, o que passo a fazer, nos seguintes termos, os quais serão considerados incluídos no item “DO MÉRITO” da sentença de seq. 82. “Da capitalização diária de juros Sustenta a parte ré que deve ser afastada a capitalização diária de juros do contrato em questão, ao argumento de que, embora o contrato preveja que a capitalização se dará de forma diária, não precisou a taxa de juros diária, se tratando, portanto, de inobservância do direito de informação ao consumidor. Contudo, não lhe assiste razão. Explico. De fato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, desde que haja informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, senão vejamos: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O STJ possui entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, com o desiderato de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que o reconhecimento da índole abusiva dos encargos, no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.566.896/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Não obstante, no caso ora sub judice, não consta a previsão de capitalização diária, sendo avençados apenas juros mensais e anuais (vide cláusula F.4 de seq. 1.5), bem assim não restou demonstrado, pela parte autora, de que tenha havido sua efetiva cobrança. Destarte, não há como se revisar cláusula que não consta no contrato, em especial porque o valor fixo das prestações está expressamente pactuado no contrato, havendo valor final certo e definido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALORES PRÓXIMOS A MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS. REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO PRESTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA PRETÉRITA. OPÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE EM APARTADO. LIVRE CONTRATAÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002938-81.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.03.2024)" 5)-No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. 6)-Publique-se. Averbe-se. Intimem-se. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Processo nº 0001796-84.2021.8.16.0158

ID: 277054661

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001796-84.2021.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ WILSON RAVANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001796-84.2021.8.16.0158 Processo: 0001796-84.2021.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/08/2021 Vítima(s): Roberto Carlos Silveira Réu(s): DOUGLAS DOS SANTOS 1. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de DOUGLAS DOS SANTOS pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 180 do Código Penal. Os autos vieram conclusos para análise da prisão preventiva do acusado (mov. 171.1). É o relato do essencial. Decido. 2. De plano, oportuno ressaltar que no processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida ou decretada desde que preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 311 e art. 312 do CPP). Ademais, cabe a reavaliação da decisão judicial que a impõe ou a mantém, com vistas a compatibilizar-se com a presunção da não-culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual visa proteger tanto a liberdade individual, quanto a segurança e a paz pública. E, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (redação determinada pela Lei nº 13.964 /2019). § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – fumus comissi delicti), desde que esteja presente o periculum libertatis. No caso em tela, os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da decretação da preventiva ao mov. 71.1, dos autos nº 0002771-38.2023.8.16.0158, em razão de se verificarem presentes a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Reitero: “[...] O fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime (previsto no artigo 180, do CP) e indícios suficientes de autoria, está evidenciado auto de prisão em flagrante (autos n. 0001796-84.2021.8.16.0158 - mov. 1.1); auto de exibição e apreensão (0001796-84.2021.8.16.0158 - mov. 1.6); autos de entrega (0001796-84.2021.8.16.0158 – mov. 1.10); auto de avaliação (0001796-84.2021.8.16.0158 – mov. 1.12); boletim de ocorrência (0001796-84.2021.8.16.0158 – mov. 1.17) e termos de depoimentos prestados (movs. 1.4/5 e 1.8/9). O periculum in libertatis, por sua vez, está demonstrado pela garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do CPP [...] No presente caso, verifica-se que o réu foi posto em liberdade nos autos n. 0001796-84.2021.8.16.0158, na data de 03/08/2021, sendo fixadas medidas cautelares diversas da prisão em seu desfavor (mov. 19.1). De outro lado, em 20/09/2024 o réu foi preso em flagrante delito, sendo convertida a sua prisão em preventiva nos autos n. 0002938-21.2024.8.16.0158, diante da prática do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Além disso, o réu havia descumprido a medida de comparecimento mensal em juízo fixada em seu desfavor (mov. 30.1), deixando de apresentar comprovantes/justificativas hábeis para tal conduta, conforme consta nos presentes autos de fiscalização. Veja-se que nem mesmo as medidas cautelares foram óbices para o cometimento de novos delitos patrimoniais pelo réu, fato este que demonstra a sua periculosidade e a evidente possibilidade de reiteração delitiva. [...]”. Grifei. Constato então que desde a prolação da decisão transcrita, em 17 de fevereiro de 2025, até o presente momento não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. 3. Desta forma, diante dos fundamentos expendidos no presente, em observância ao contido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, entendo inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, de forma que MANTENHO a prisão preventiva do réu DOUGLAS DOS SANTOS, pelos próprios fundamentos. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (mov. 61.1) 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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