Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000632-34.2021.5.14.0403" – Página 11 de 21

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Aparecido Dos Santos

ID: 292609011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000632-93.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZA DANIARA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai…

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Daniele Bonfim De Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306329274

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000632-70.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BONFIM DE CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (4…

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Processo nº 0000632-44.2025.8.16.0029

ID: 308587087

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000632-44.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE DA SILVA FURLAN

Conclusão

Advogados:

SIDNEY CARNEIRO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba…

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Fabio Junior Gomes Reis x Estado Do Paraná

ID: 308476729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000632-36.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR GOMES REIS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARBOZA

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JOEL LOPES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi…

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Daniele Bonfim De Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261282622

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000632-70.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE BONFIM DE CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (4…

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Município De Paranaguá/Pr x Elisiel De Oliveira Pinto

ID: 298101821

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000632-60.2010.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

ELISIEL DE OLIVEIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32…

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Sonia Aparecida Batista x Banco Bradesco S/A

ID: 324174789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000632-90.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS VINICIUS ESTELLA

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JEAN SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-90.2025.8.16.0046 Processo: 0000632-90.2025.8.16.0046 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.380,00 Autor(s): SONIA APARECIDA BATISTA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. No caso dos autos, a parte autora trouxe, até o momento, apenas documentos que demonstram o recebimento da pensão, sobre os quais pendem empréstimos consignados. Nesse sentido, a parte autora, pode, em tese, contar com outras fontes de renda. Ademais, não há a declaração de hipossuficiência assinada pela parte. 3. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os documentos abaixo listados, sem prejuízo de outros que entender adequados, sendo possível, inclusive, demonstrar despesas extraordinárias que afetem sua capacidade financeira, atualmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge. 4. Ademais, anexe a parte autora o comprovante de endereço atualizado no nome da requerente. 5. Na mesma oportunidade, esclareça, por fim, se há conexão entre as seguintes ações ajuizadas: 0000624-16.2025.8.16.0046; 0000625-98.2025.8.16.0046; 0000626-83.2025.8.16.0046; 0000628-53.2025.8.16.0046; 0000630-23.2025.8.16.0046; 0000631-08.2025.8.16.0046 e 0000632-90.2025.8.16.0046. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Processo nº 0000632-85.2025.8.16.0080

ID: 261196883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000632-85.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE ANDRADE DO ROSARIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-85.2025.8.16.0080 Processo: 0000632-85.2025.8.16.0080 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 21/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MAYKON GOUVEA ZANGALI Flagranteado(s): ELIZABETE ANDRADE DO ROSARIO Vistos, etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante referente a ELIZABETE ANDRADE DO ROSARIO, preso no dia 21/04/2025, pela prática, em tese, das infrações descritas nos artigos 163, 150, 330 e 331, todos do Código Penal (mov. 1.15). O interrogatório da autuada foi realizado (movs. 1.11 e 1.12). No mov. 16.1, manifestação do Ministério Público requerendo o aguardo da conclusão do inquérito policial. É o relatório. 2. No que tange à situação de flagrância, observo a presença, em tese, da hipótese prevista no art. 302, I, do CPP, na medida em que a Polícia logrou êxito realizar a prisão da noticiada no momento em que esta supostamente praticou os delitos. Ademais, noto que: a) foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP; b) foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP; c) houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CR/1988; d) o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da CR/88. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE da autuada. 3. De mais a mais, a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o indiciado, cujo valor já foi recolhido (mov. 10.1), pelo que esta foi colocada em liberdade. Os crimes são afiançáveis e a pena máxima cominada não é superior a quatro anos (artigo 322 do CPP). O valor fixado está em consonância com os parâmetros dos artigos 325 e 326 do CPP, estando, ainda, ausentes informações concretas acerca da situação econômica do(a)(s) indiciado(a)(s). Destarte, HOMOLOGO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. 4. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito policial, e, na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste conforme entender de direito. 4.1. Após, caso necessário, tornem conclusos para análise. 5. Intimações, requisições e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Juliana Andressa Cordeiro Vidal x Fabrica Gentilli Industria E Comercio De Bebidas E Alimentos Ltda

ID: 307474127

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000632-14.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANDRESSA CORDEIRO VIDAL

Polo Passivo:

FABRICA GENTILLI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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FLÁVIO MARCEL ALONSO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Juvenil Da Cruz Lucas

ID: 276077112

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000632-89.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JUVENIL DA CRUZ LUCAS

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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