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Airton Patene Penteado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314502396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-45.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PATENE PENTEADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-45.2025.8.16.0139 Processo: 0000694-45.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$42.772,94 Autor(s): AIRTON PATENE PENTEADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. Considerando que a petição inicial se revela íntegra e atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem aqueles elencados no art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, recebo a emenda a inicial, devendo o feito ter seu regular prosseguimento, sem necessidade de qualquer emenda ou aditamento. 2. Considerando o Ofício AGU/PGF/PSF-PGR nº 090/2016 (arquivado em Secretaria), bem como constituir fato público e notório a impossibilidade de autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, nos termos do inciso II do § 4º do referido dispositivo. 3. Cite-se a parte demandada para que apresente contestação, no prazo legal. 4. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. 5. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte demandante para que se manifeste no prazo de quinze dias, mormente se presente a hipótese prevista no art. 338 do Código de Processo Civil. 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado. 7. Na sequência, conclusos para decisão saneadora. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 01 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Ermilino Souza Da Silva x Município De Figueira/Pr

ID: 256629253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Curiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000694-34.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERMILINO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FIGUEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

FABIO MARCOS CAPELOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-34.2025.8.16.0078 Processo: 0000694-34.2025.8.16.0078 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ERMILINO SOUZA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Figueira/PR Trata-se de cumprimento provisório de sentença movida por ERMILINO SOUZA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FIGUEIRA/PR, ambos qualificados nos autos. Considerando que trata-se de decisão liminar, uma vez que se encontra pendente de julgamento a ação, a presente fase será processada na forma do art. 520 do CPC. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, mas não se olvide que dita execução corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, inclusive, em ocorrendo a reforma da decisão, a reparar os prejuízos que a parte executada venha sofrer (e por isso que os atos que importem em disponibilidade de dinheiro ou bens, em princípio, dependerão de caução, art. 521 do CPC). Ressalte-se, ainda, que a execução provisória fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior. Via Projudi, intime-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Não havendo impugnação, expeça-se o precatório/RPV, a depender do valor, observando-se o art. 100 da CF (art. 535, §3º, do CPC). Não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º). Não havendo impugnação, não incidirão honorários de cumprimento de sentença na forma do art. 85, §7º, do CPC. Caso haja impugnação, os honorários serão arbitrados posteriormente. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ermilino Souza Da Silva x Município De Figueira/Pr

ID: 256629254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Curiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000694-34.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERMILINO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FIGUEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

FABIO MARCOS CAPELOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-34.2025.8.16.0078 Processo: 0000694-34.2025.8.16.0078 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ERMILINO SOUZA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Figueira/PR Trata-se de cumprimento provisório de sentença movida por ERMILINO SOUZA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FIGUEIRA/PR, ambos qualificados nos autos. Considerando que trata-se de decisão liminar, uma vez que se encontra pendente de julgamento a ação, a presente fase será processada na forma do art. 520 do CPC. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, mas não se olvide que dita execução corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, inclusive, em ocorrendo a reforma da decisão, a reparar os prejuízos que a parte executada venha sofrer (e por isso que os atos que importem em disponibilidade de dinheiro ou bens, em princípio, dependerão de caução, art. 521 do CPC). Ressalte-se, ainda, que a execução provisória fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior. Via Projudi, intime-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Não havendo impugnação, expeça-se o precatório/RPV, a depender do valor, observando-se o art. 100 da CF (art. 535, §3º, do CPC). Não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º). Não havendo impugnação, não incidirão honorários de cumprimento de sentença na forma do art. 85, §7º, do CPC. Caso haja impugnação, os honorários serão arbitrados posteriormente. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Processo nº 0000694-37.2024.8.16.0056

ID: 325701773

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000694-37.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA SILVEIRA BUZINGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-37.2024.8.16.0056 Processo: 0000694-37.2024.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.535,59 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): BENEDITO APARECIDO ANTONIASSI, ESPÓLIO DE VALDECIR ANCIOTO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Cambé, informando que o(a) executado(a) retomou o pagamento do parcelamento do débito tributário objeto da presente execução fiscal, requerendo a suspensão do feito. Requereu-se, ainda, a manutenção de eventuais bloqueios judiciais. Contudo, consta nos autos que a conta bancária bloqueada é conta salário, destinada exclusivamente ao recebimento de vencimentos, proventos e similares. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em sede de execução fiscal, não é possível a constrição de valores depositados em conta salário, ainda que o crédito tributário seja considerado de interesse público. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido. Suspendo o presente processo até a data prevista na comunicação interna da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do art. 313, V, do CPC. Determino o imediato desbloqueio da conta bancária do(a) executado(a), por se tratar de conta salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Mantenho as demais penhoras e/ou bloqueios eventualmente existentes, desde que não incidam sobre verbas de natureza alimentar. Determino o cancelamento da inscrição do nome do(a) executado(a) no SERASAJUD, caso tenha sido realizada no âmbito destes autos. Intime-se. Cumpra-se. Cambé, 11 de julho de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Tania Mara Kutz x Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra

ID: 327678506

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000694-26.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA KUTZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PRF4 - COORDENAÇÃO DE MATÉRIA FINALÍSTICA

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PAULO PENTEADO SCHROEDER

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RENATA BORK

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FAUSTO PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-26.2024.8.16.0092 Processo: 0000694-26.2024.8.16.0092 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): TANIA MARA KUTZ Réu(s): Este juizo Vistos e examinados. 1) EXCLUA-SE “este juízo” do polo passivo. 2) DESABILITEM-SE o MUNICÍPIO DE IVAÍ e a UNIÃO destes autos, haja vista que eles informaram que não possuem interesse no presente processo (movimentos 112.1 e 118.1). 3) CADASTRE-SE o RG da confrontante FABIANA TUMA GUIMARÃES DA CUNHA junto ao sistema PROJUDI (movimento 1.10, p. 13), assim como o CPF do confrontante AUGUSTO CESAR SOMER (movimento 1.10, p. 9). 4) INCLUA-SE SANDRA REGINA VAZ MARQUES no campo destinado aos “terceiros interessados”. 5) NOTIFIQUE-SE o INCRA para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se possui interesse neste feito. 5.1) Havendo desinteresse ou decorrido o prazo in albis, DETERMINO a desabilitação do INCRA destes autos. 6) Considerando que a autora, segundo a exordial, passou a exercer posse sobre o imóvel usucapiendo apenas em 14/03/2024 e pretende o uso do tempo de posse dos seus antecessores para o reconhecimento da usucapião, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão negativa de distribuição de ações possessórias em nome de JOÃO SILVANO GIOVANETTI MARQUES e MARICLEIA OLCZEWSKI, sob pena de indeferimento. 7) Em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, o qual veda a chamada “decisão surpresa”, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de suspensão dos presentes autos formulado pela terceira interessada SANDRA REGINA VAZ MARQUES na petição de movimento 178.1. 7.1) A seguir, voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 8) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 318700154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000694-35.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VINICIUS FREDERICO OHDE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0000694-35.2025.8.16.…

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Carlos Gertener x Fernando Coelho

ID: 313915407

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000694-91.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GERTENER

Polo Passivo:

FERNANDO COELHO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza…

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Banco Bradesco S/A x Ana Paula Dos Santos Rocha - Açaí e outros

ID: 282271020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-80.2021.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROCHA - AçAí ANA PAULA ROCHA FANHANI

Conclusão

Advogados:

KALÉO SEMI RODRIGUES CHAMSE DDINE

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alvaro Jose Da Silva Faria

ID: 299793619

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pérola - Anexo à Vara Criminal de Pérola Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000694-63.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALVARO JOSE DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MARIA DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-63.2025.8.16.0133 Processo: 0000694-63.2025.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Polo Passivo(s): ALVARO JOSE DA SILVA FARIA (RG: 154826378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 138.541.809-50) Rua das Hortênsias, 4023 Casa - Parque das Jaboticabeiras - UMUARAMA/PR - CEP: 87.509-490 - Telefone(s): (67) 99326-3455 Vistos. 1. Considerando que o indiciado foi devidamente assistido por advogado na celebração do acordo de não persecução penal, homologo, desde já, a transação realizada no mov. 1.2, ficando excepcionada a necessidade de designação de audiência. 2. Intime-se o indiciado para cumprimento das condições. 3. Sobrevindo notícia de descumprimento ou noticiado o cumprimento integral das condições, ao Ministério Público e depois conclusos. 4. Traslade-se cópia da presente decisão e do acordo para os autos de inquérito policial de n°. 0000678-12.2025.8.16.0133 e apensem-se os procedimentos. 4.1. Após, com fulcro no artigo 116, inciso IV, do Código Penal, determino a suspensão do curso do inquérito policial, bem como da prescrição, enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo aqui homologado. 5. Considerando que o indiciado foi assistido por defensor dativo, em razão da ausência de Defensoria Pública estruturada neste Estado, e tendo em vista que o patrono faz jus à percepção de honorários, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. José Maria Couto, OAB/PR 9.108, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme os valores previstos na tabela de honorários advocatícios para atuação dativa, fornecida pela OAB/PR. Servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de requerimento dos honorários ora fixados. Intimações e demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Carlos Junio Gobetti x Alessandro Bertoluci Favoni e outros

ID: 261624337

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-88.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUNIO GOBETTI

Polo Passivo:

ALESSANDRO BERTOLUCI FAVONI NELSON BERTOLUCI FAVONI

Conclusão

Advogados:

RODOLFO PEREIRA DA SILVA NETTO

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LANA MEIRI NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-88.2024.8.16.0039 Processo: 0000694-88.2024.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$460.000,00 Autor(s): Carlos Junio Gobetti Réu(s): ALESSANDRO BERTOLUCI FAVONI NELSON BERTOLUCI FAVONI DECISÃO 1. A parte ré requereu ajustes na decisão saneadora, alegando equívoco ao distribuir a si o ônus da prova da ação principal, bem como alega a nulidade do decurso do prazo certificado nos evs. 48 e 49, em razão da ausência de intimação regular de todos os advogados constituídos (ev. 54.1). 2. No que tange a alegação de equívoco na distribuição do ônus da prova da ação principal, entendo que o pedido de ajuste merece, neste ponto, acolhimento. Da análise da decisão saneadora (ev. 51.1), verifica-se que o ônus probatório da ação principal e da reconvenção restou distribuído exclusivamente à parte ré/reconvinte. Dessa forma, DEFIRO o respectivo pedido de ajuste e, em consequência, fixo o ônus da prova da ação principal à parte autora/reconvinda. 3. Lado outro, com relação ao pedido de nulidade de atos, entendo pelo indeferimento. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que há mais de um procurador constituído nos autos, “a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um deles, a não ser que haja pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum dos patronos designados.” (EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1414158 - PR, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 18 de novembro de 2019). Da análise da manifestação da parte ré/reconvinte (ev. 40.1) não há nenhum pedido no sentido de que as intimações posteriores fossem dirigidas exclusivamente a um dos procuradores constituídos. Sendo assim, considero válidos os decursos de prazo de evs. 48.0 e 49.0. Portanto, INDEFIRO o pedido. Por fim, à Serventia para que habilite todos os procuradores constituídos pelas partes. 4. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 51.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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