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Banco Bradesco S/A x Josue Pereira Da Silva e outros

ID: 293607249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-76.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSUE PEREIRA DA SILVA M J R TRANSPORTES

Conclusão

Advogados:

BRUNO LUIS MAGALHÃES DOS SANTOS

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STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

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LEONARDO LEONEL

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-76.2024.8.16.0117 Processo: 0000718-76.2024.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$128.658,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOSUE PEREIRA DA SILVA M J R TRANSPORTES DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 93.1. 1.1. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio CPC traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO : CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO : RAFAEL GLUZ ADVOGADO : PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada à disponibilização de ferramenta online, motivo pelo qual injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). 1.2. Assim sendo, promova a Secretaria a inclusão do CPF dos executados no SERASA, através do sistema Serasajud, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. 3. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Clara Rovaris Novelli x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 282007565

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-13.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLARA ROVARIS NOVELLI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Conclusão

Advogados:

KAROLINY QUEIROZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-13.2025.8.16.0159 Processo: 0000718-13.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$10.781,09 Polo Ativo(s): Clara Rovaris Novelli Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL DECISÃO Vistos. Conforme as petições de mov. 15, o advogado da parte autora não conseguiu comparecer à audiência de conciliação em razão da empresa requerida ter sido alvo de operações da polícia federal, que abalaram o contexto de funcionamento da pessoa jurídica ré. Trata-se de situação excepcional, que justifica, ao menos nesta oportunidade a redesignação do ato. No mais, destaca-se que quem comparece às audiências e efetiva a defesa da parte é o advogado. Em suma, embora a instabilidade inicial do contexto de funcionamento da empresa possa ter lhe afetado, não se vislumbra, no plano concreto, qualquer impossibilidade ou dificuldade na realização do ato em momento posterior. Ainda, não se indicou concretamente qualquer prova que estaria em posse exclusiva da pessoa jurídica e que eventualmente teria sua entrega ou acesso prejudicado em razão da atuação da Polícia Federal. Assim, considerando a necessidade de instrução do feito, defiro, de forma excepcional, apenas neste momento, o pedido de redesignação de audiência. 1. Diante do exposto, ACOLHO a justificativa apresentada, e determino a realização de nova audiência de conciliação. 2. Paute-se nova data para o ato, intimando-se as partes para comparecimento, advertindo-as, ainda, a respeito das consequências legais de suas respectivas ausências. 3. AFASTO a revelia da parte requerida, sem prejuízo de nova decretação, caso haja ausência injustificada no novo ato a ser designado. 3. REVOGO a extinção do feito, antes determinada em razão da ausência da parte autora na audiência. Destaco que em caso de nova ausência injustificada, não haverá prejuízo à prolação de nova sentença extintiva, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95. 4. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a hipótese dos autos e os argumentos suscitados pelo peticionante (mov. 15) não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras da medida. Serve a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Intimações e diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Marcelino Candido Ferreira Filho x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 259719963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-34.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO CANDIDO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000718-34.2025.8.16.0055 Processo: 0000718-34.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$31.561,02 Autor(s): MARCELINO CANDIDO FERREIRA FILHO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. 1) A Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece diretrizes para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no sistema judiciário brasileiro. Essa prática é definida como um uso desproporcional ou desviado do direito de acesso à Justiça, que compromete a prestação jurisdicional e o acesso ao Judiciário. A medida visa assegurar a eficiência, moralidade e economicidade do sistema judiciário, em alinhamento com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ONU. Reflete, assim, uma preocupação crescente com a eficiência do sistema judiciário e busca conter a sobrecarga causada por práticas abusivas. É uma iniciativa que equilibra o direito de acesso à Justiça com a necessidade de preservar a integridade e funcionalidade do sistema. A adoção dessas medidas poderá contribuir para a redução da judicialização excessiva e para a proteção dos direitos das partes, garantindo que o Judiciário atue de forma justa e sustentável. Nesse diapasão, a Corte Especial do STJ aprovou, recentemente, no julgamento de tema repetitivo 1.198, a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." 2) Conforme a análise da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, Anexo A, noto que: a) Requerimento de gratuidade sem nenhum elemento mais robusto a acompanhar a demanda; b) Incongruência entre o endereço profissional informado na procuração e constante do cadastro da OAB Nacional; c) Ajuizamento por escritório sito em Comarca distante dos supostos fatos; d) Inicial extensa e padronizada, sem citação alguma à situação concreta da Autora a par de seu nome na qualificação na primeira página, com juntada de extratos parciais e desacompanhados do contrato respectivo; e) Causídico peticionante que possui mais de 5 causas em outros Estados e não possui inscrição suplementar na OAB/PR; f) Comprovante de residência em nome de pessoa não identificada no processo. Aparente demanda predatória. Prazo de 15 dias para correção e emenda, sob pena de indeferimento da inicial. DN. Cambará, datado e assinado digitalmente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Ligia Cecilia Ribas x Jn Moda Textil

ID: 298043855

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-92.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CECILIA RIBAS

Polo Passivo:

JN MODA TEXTIL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Alzenice Rodrigues Coutinho

ID: 292767005

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000718-51.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALZENICE RODRIGUES COUTINHO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRANDIS VENDRAMETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Estado Do Paraná x Geny Julieta Valandro e outros

ID: 280667144

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-21.1997.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GENY JULIETA VALANDRO JEANI DO CARMO VALANDRO MARCOS BEM HUR VALANDRO M B H VALANDRO & CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LUCIO MAURO NOFFKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI WEBBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KETLEN SIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MACANHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Banco Daycoval S/A x Mauricio De Paula Cardozo

ID: 323110765

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-16.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MAURICIO DE PAULA CARDOZO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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Autos nº. 0000718-16.2023.8.16.0019 I – Diante do decurso do prazo da citação por edital (ev. 219.1), conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no site http://advocaciadativa.oabpr…

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Município De Céu Azul/Pr x Marcio Elson Albino

ID: 309737006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-87.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Polo Passivo:

MARCIO ELSON ALBINO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO BONATTO DALL'ASTA

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JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000718-87.2021.8.16.0115 Processo: 0000718-87.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.169,82 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): Marcio Elson Albino Vistos. 1. Em observância à ordem prevista no artigo 835 do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17 da Lei 6.830/80. 2.1.2. Havendo decurso de prazo sem impugnação ou embargos, fica autorizado o município exequente efetuar o levantamento da importância bloqueada mediante alvará de transferência. 2.1.2.1. No prazo de 10 dias após o levantamento deverá informar acerca da satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento da execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 2.2. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Igreja Pentecostal Unida Do Brasil Distrito Do Paraná x Este Juízo

ID: 292553079

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000718-93.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL DISTRITO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

RAÍSSA SBRISSIA MENDES

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ANDERSON VENTORIN

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LUANE BÄCHTOLD GASPAR MONTANARIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-93.2022.8.16.0037 Processo: 0000718-93.2022.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$380.000,00 Autor(s): IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL DISTRITO DO PARANÁ representado(a) por ATAIDE OLIVEIRA DE JESUZ Réu(s): Este juízo 1. Trata-se de ação de usucapião proposta pela IGREJA PENTECOSTAL UNIDA DO BRASIL DISTRITO DO PARANÁ, visando usucapir a propriedade do imóvel urbano localizado na Rua Marli Lago, nº 78, Borda do Campo, Quatro Barras/PR, por deter sua posse há mais de 25 anos. Aduziu que o local não possui registro imobiliário, inexistindo matrícula do imóvel usucapiendo. Afirmou que o imóvel foi onerosamente adquirido em 04 de junho de 1996 através de Contrato Transferência de Compromisso de Compra e Venda celebrado entre a Igreja Pentecostal Unida do Brasil e a Sra Julia Oliveira da Silva (mov. 1.1). A inicial foi recebida ao mov. 12.1. O Estado do Paraná, a União e o Município de Quatro Barras informaram não possuírem interesse na demanda (mov. 29.1, 33.1 e 43.1). Os confinantes foram devidamente citados (movs. 31.1, 32.1, 39.1 e 53.1). Ao mov. 47.1 foi expedido edital de citação aos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados. O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (mov. 63.2). A parte autora impugnou a contestação ao mov. 68.1. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 75.1). Em decisão de mov. 79.1 foi declinada da competência em favor deste Juízo. Ao mov. 95.1 a parte autora juntou aos certidões negativas de registro do imóvel perante o registro de imóveis de Campina Grande do Sul e da 3ª, 6ª e 9ª circunscrições imobiliárias de Curitiba. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, certidão Negativa de registro no cartório da 1ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. 3. Sem prejuízo, compulsando os autos, denota-se que os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono da parte autora sobre o bem; e o tempo da referida posse. 5. Tendo em vista a necessidade de dilação probatória, contudo em observância ao Princípio da Celeridade Processual, determino a produção de prova documental, consistente na juntada de declarações públicas de testemunhas, bem como demais documentos comprobatórios da posse, como contas de água e luz, pagamentos de IPTU, comprovantes de investimentos no imóvel etc., no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Após, voltem conclusos para sentença no agrupador SENTENÇA DE MÉRITO. 7. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 307252038

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002106-50.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A L C DOS SANTOS FRETAMENTO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A L C DOS SANTOS FRETAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

VALACIR ANTUNES RAMOS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Apelação Cível nº 0002106-50.2023.8.16.0181, da Comarca de Marmeleiro - Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante (1): Banco do Brasil S.A. Apelante (2): L C dos Santos Fretamento Ltda. … Apelação Cível nº 0002106-50.2023.8.16.0181, da Comarca de Marmeleiro - Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante (1): Banco do Brasil S.A. Apelante (2): L C dos Santos Fretamento Ltda. Apelados: Os mesmos Trata-se de ação de sustação de protesto c/c indenização por dano moral nº 0002106-50.2023.8.16.0181, cujos pedidos afinal foram julgados parcialmente procedentes para o fim de: a) confirmar a liminar proferida; b) declarar a inexigibilidade do débito consubstanciado no protesto de protocolo n. 202201939, no valor de R$ 209.77,48; c) determinar que a parte requerida promova o cancelamento definitivo do protesto perante o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Marmeleiro/PR, referente ao débito declarado inexigível; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00, devidamente atualizado. Atribuiu ao banco requerido o ônus sucumbencial (mov. 71.1). 1. Inicialmente, destaca-se que o presente recurso de apelação cível foi distribuído livremente (mov. 3.1).2. Vislumbra-se, todavia, a existência de prevenção de outro Relator em razão do julgamento de precedente recurso de apelação cível em demanda que deve ser considerada conexa à presente, considerada a similitude da causa de pedir. Trata-se do recurso de apelação cível nº 0000718-83.2021.8.16.0181, julgado pela 13ª Câmara Cível, sob Relatoria do eminente Des. Fábio André Santos Muniz (mov. 21.1 do mencionado recurso). Naquela demanda, que alude à tutela de urgência/suspensão de pagamento de financiamento, a autora L C dos Santos Fretamento Ltda. demandou contra o Banco do Brasil S.A. (mesmas partes da presente demanda) pretendendo a postergação do pagamento das parcelas do contrato de financiamento nº 20132107337621321, operação 4007080, em razão da pandemia. Na presente demanda, por sua vez, com base na mesma relação jurídica (contrato de abertura de crédito fixo nº 4007080), a autora postulou a suspensão de protesto formalizado pela instituição financeira requerida aduzindo que o protesto é indevido porque está efetuando o pagamento das parcelas através de depósito judicial realizado naqueles autos (de nº 0000718- 83.2021.8.16.0181), de modo que inexistiriam valores em aberto para fundamentarem o protesto por falta de pagamento.3. Nesse contexto, evidente a conexão existente entre a presente ação de sustação de protesto nº 0002106-50.2023.8.16.0181 e a ação anterior, de nº 0000718083.2021.8.16.0181. Tanto é assim que a sentença de parcial procedência proferida na presente demanda fundamentou-se no ocorrido na demanda anterior, vejamos (mov. 71.1, fl. 3):4. Portanto, em razão da prevenção noticiada, firmada pelo julgamento anterior da apelação cível nº 0000718-83.2021.8.16.0181, sob a relatoria do Des. Fábio André Santos Muniz, integrante da 13ª Câmara Cível, impõe-se a redistribuição do presente recurso. 5. Sobre o tema, dispõe o artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “ Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...)§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.’. Destaquei. 6. Por oportuno, a 1ª Vice-Presidência decidiu recentemente que o julgamento da ação anterior não faz cessar a prevenção firmada para o julgamento de demanda conexa a ela, neste Tribunal. Confira-se: “Exame de competência. Apelação cível. Ação declaratória de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Discussão sobre conexão com processos de execução movidos em face do requerente. Reconhecimento da possibilidade de decisões conflitantes. Ratificação da distribuição por prevenção. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Exame de competência não acolhido. (Dúvida de competência nº 0000066-74.2022.8.16.0167 - 1ª Vice-Presidência - Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 22-1-2025). Posto isso, determino a redistribuição dos presentes autos ao eminente Des. Fábio André Santos Muniz, da 13ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Intime-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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