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Resultados para "0000718-12.2023.8.26.0286" – Página 11 de 20

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Ribeiro Calixto

ID: 319468885

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-50.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN RIBEIRO CALIXTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3259-6875 Autos nº. 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3259-6875 Autos nº. 0000718-50.2023.8.16.0040 Processo: 0000718-50.2023.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Data da Infração: 01/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUAN RIBEIRO CALIXTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 340 do Código Penal, supostamente perpetrado por LUAN RIBEIRO CALIXTO. O fato ocorreu, em tese, no dia 01 de março de 2023. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (mov. 91.1). É breve relato. Passa-se à decisão. 2. Fundamentação Compulsando atentamente os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No presente caso, os fatos ocorreram em 1º de março de 2023 e até a presente data não ocorreu nenhum marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, portanto, considerando o lapso temporal decorrido desde a data do fato, verifica-se que o delito previsto no artigo 340, do Código Penal está prescrito. É atribuída ao noticiado a prática do crime previsto no artigo 340 do Código Penal, que possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção. A par disso, segundo o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição, no caso vertente, sobreviria em 3 (três). Todavia, esse prazo deve ser reduzido à metade, pois o noticiado, na data dos fatos, contava com menos de 21 (vinte e um) anos, de modo que, de acordo como artigo 115, do Código Penal, o prazo de prescrição deve ser de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Portanto, tendo em vista que não ocorreram causas suspensivas ou interruptivas da prescrição desde a data do fato, e até a presente data transcorreu lapso superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, notório e cogente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, IV, c.c artigo 109, inciso VI, c.c. artigo 115, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de LUAN RIBEIRO CALIXTO, diante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Februce Construcoes Em Aco Ltda x Ilmo Secretário Municipal De Finanças Do Múnicipio De Curitiba e outros

ID: 298919068

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000718-50.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FEBRUCE CONSTRUCOES EM ACO LTDA

Polo Passivo:

ILMO SECRETáRIO MUNICIPAL DE FINANçAS DO MúNICIPIO DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

RICARDO BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 0000718-50.2025.8.16.0179 Classe Processual: Mandado de Segura…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Willian Dos Santos

ID: 310806150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Roxa Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000718-25.2021.8.16.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2…

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Giácomo Carlos Fadel x J.C. Oliveira & Filhos Ltda

ID: 332454519

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-59.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIáCOMO CARLOS FADEL

Polo Passivo:

J.C. OLIVEIRA & FILHOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIS HUBEL DE REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA ANDREOTI BOAVENTURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Vilson José De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309736366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-35.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILSON JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Alzenice Rodrigues Coutinho

ID: 301103488

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000718-51.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALZENICE RODRIGUES COUTINHO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRANDIS VENDRAMETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Adão Velci Diesel De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 295149445

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002631-17.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADãO VELCI DIESEL DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

YURI JOHN FORSELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra…

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Novideia Confecções x Esdra Henrique Honorato Pereira

ID: 260571287

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-05.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOVIDEIA CONFECçõES

Polo Passivo:

ESDRA HENRIQUE HONORATO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul…

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Município De Curitiba/Pr x Eletro São Francisco Ltda-Me

ID: 300936614

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-37.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ELETRO SãO FRANCISCO LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-37.2022.8.16.0185 Processo: 0000718-37.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.466,57 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Eletro São Francisco Ltda-ME 1. Sabe-se que a constrição sobre faturamento de empresa é medida de caráter excepcionalíssimo, a ser adotada sem que haja a violação do que preconiza o artigo 805 do CPC. Por outro lado, a execução deve tramitar em favor do exequente, notadamente porque, a priori, houve descumprimento obrigacional por parte da pessoa ora demandada. Na espécie, já que a parte devedora não realizou o pagamento espontâneo da dívida, resultando ainda infrutíferas as diligências praticadas para o bloqueio de bens penhoráveis, demonstrada está a dificuldade do credor em receber o seu crédito. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente para penhora de 10% do faturamento bruto mensal da parte executada, na forma do art. 866 do CPC. 2. Para tanto, expeça-se mandado de PENHORA, intimando a executada, por seu representante legal. 3. Na oportunidade o sócio administrador da executada assumirá o encargo de administrador-depositário da obrigação de depositar os valores em juízo, advertindo-o, na ocasião, que o descumprimento de quaisquer das ordens aqui exaradas será interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, sujeitando-o, portanto, à cominação de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de eventuais sanções criminais e civis cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único). Consigne-se, ainda, que para os depósitos mensais deverão ser observadas, necessariamente, as seguintes providências: 3.1. Os depósitos deverão ser realizados em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal – CEF, vinculada a este feito até o quinto dia útil de cada mês; 3.2. Cada depósito mensal deverá vir acompanhado da respectiva prestação de contas, mediante a apresentação dos balancetes mensais (CPC, art. 866, §2º). 3.3. A constrição fica limitada ao valor atualizado do débito, cuja suficiência será objeto de oportuna deliberação judicial. 4. Fica desde logo destacado que o ajuizamento de embargos não prescinde de garantia suficiente da execução fiscal, na forma do art. 16 da LEF. 5. Consigno que o MANDADO deverá ser cumprido independentemente do adiantamento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do Enunciado Orientativo nº 22 do FUNJUS. 6. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ansr)

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Marta Gonçalves Sandy x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 295893182

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-31.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA GONçALVES SANDY

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-31.2025.8.16.0153 Processo: 0000718-31.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARTA GONÇALVES SANDY Polo Passivo(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA V. Nos termos do art. 112 do CPC, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, sendo que, durante os 10 dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, conforme expresso no par. 1º de referido artigo. Dispõe o art. 5º, par. 3º, do Estatuto da OAB que “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. A notificação realizada pelo procurador torna desnecessária a intimação por parte do Juízo, devendo a parte notificada constituir novo advogado em 10 dias, sob pena das consequências previstas no artigo 76 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA RENÚNCIA DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA PELA PROCURADORA DOS RÉUS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CONSTITUINTES CIENTIFICADOS SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. II) ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE EXCLUSIVAMENTE PELO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA UMA SOLUÇÃO JUSTA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036988-77.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.03.2022) No caso em tela, informou-se a renúncia de mandato, a qual foi notificada à parte há menos de 10 dias, conforme documento juntado na mov. retro. Assim, decorrido o prazo de 10 dias, contado da notificação, desabilite-se o(a) advogado(a) renunciante. Intime-se o(a) advogado(a) renunciante de que, caso haja recurso pendente de julgamento, a renúncia deverá ser comunicada nos autos recursais, para que haja a oportuna desabilitação naquela instância. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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