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Karla Meneghel e outros x Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial De Bandeirantes

ID: 294346158

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-10.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KARLA MENEGHEL LUIZ MENEGHEL NETO SERAFIM MENEGHEL JUNIOR

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BANDEIRANTES

Conclusão

Advogados:

RENATO ROSAS MACHADO PETERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001904-10.2025.8.16.0050 Processo: 0001904-10.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): KARLA MENEGHEL LUIZ MENEGHEL NETO SERAFIM MENEGHEL JUNIOR Réu(s): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE BANDEIRANTES Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de autorização judicial em decorrência de clausula de inalienabilidade proposta por LUIZ MENEGHEL NETO, SERAFIM MENEGHEL JUNIOR e KARLA MENEGHEL. Pugnam os requerentes pelo cancelamento de clausula de inalienabilidade que recai sobre o imóvel urbano de Matricula n° 14.707 do CRI local, alegando que o imóvel encontra-se atualmente sendo 50% de titularidade da pessoa jurídica Peroba Participações Ltda. e a outra metade pertencente, em partes ideais iguais (1/6 para cada), aos três filhos do de cujus. Menciona que a clausula imposta por força de testamento tem se revelado um obstáculo jurídico intransponível para a fruição do bem, pretendendo integralizar a metade do r. imóvel na estrutura societária da pessoa jurídica PEROBA PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim, requerem a procedência dos pedidos para que seja autorizado o cancelamento da cláusula de inalienabilidade constante na averbação n° 07 da Matricula de n° 14.707 registrada junto ao CRI local. O Ministério Público pugnou pela não intervenção (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Requerem os demandantes o cancelamento da clausula de inalienabilidade constante na averbação n° 07 da Matricula de n° 14.707 registrada junto ao CRI local. Destaco que a clausula de inalienabilidade visa a proteção do patrimônio dos donatários, assim, a instituição da r. clausula busca assegurar, de forma preventiva, a propriedade do patrimônio de forma vitalícia e protegida. O artigo 1.911 do Código Civil de 2002 admite a possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade, no caso de conveniência econômica do donatário, mediante autorização judicial: “Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros” Ainda, o artigo 1.848, §2º do Código Civil permite a alienação de bem gravado com cláusula de inalienabilidade, de bem recebido em testamento: “Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima. §1º. Não é permitido ao testador estabelecer a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa. §2º. Mediante autorização judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros” No caso dos autos, os requerentes receberam 50% do imóvel por meio do testamento anexado aos autos (mov. 1.3), na qual o outorgante testador expôs as razões pelas quais incluiu a clausula de inalienabilidade. Todavia, destaco que ultrapassados mais de 20 (vinte) anos desde o ato realizado pelo testador, inexiste razão suficiente para fazer constrito o direito de propriedade dos autores. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DOS GRAVAMES DE INALIENABILIDADE PARA PERMITIR QUE SEJAM INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE QUE TEM COMO OBJETO SOCIAL O ALUGUEL DOS IMÓVEIS. DESEJO DE OBTER VANTAGENS FISCAIS E FACILITAR O INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE QUANDO INEXISTIR INDICAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A SUA MANUTENÇÃO. MODERNA INTERPRETAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . CLÁUSULA ESTABELECIDA EM 2007 QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.01 . Quando do julgamento do Resp 1631278/PR, o Ministro Paula de Tarso Sanseverino, posicionou-se favoravelmente ao cancelamento da cláusula de inalienabilidade, quando inexistir a indicação de justa causa para a sua manutenção.02. Após a extinção do usufruto e a morte dos pais e doadores do imóvel, inexistindo razão suficiente a fazer constrito o direito de propriedade dos autores, os proprietários devem voltar ao plenipotenciário exercício de direitos sobre a sua propriedade.03 . Caso concreto em que decorrido mais de 15 (quinze) anos do ato de liberalidade e em que já ocorreu o óbito dos doadores usufrutuários, inexistindo justa causa que justifique a manutenção de cláusula restringindo o uso da propriedade dos imóveis.04. Recurso de apelação cível conhecido e provido. (TJ-PR 00015678420198160194 Curitiba, Relator.: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 15/08/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. IMÓVEL. DOAÇÃO . CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. RESOLUÇÃO TJPR 93/2013, ART. 8 .º, I. EXTINÇÃO DOS GRAVAMES. DOADORES FALECIDOS. ADMISSIBILIDADE . IMÓVEL INDISPONÍVEL HÁ 34 ANOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, cujos únicos interessados são os autores, afigura-se competente o juízo registrário, para apreciar o pedido de cancelamento de cláusulas restritivas que gravam imóvel recebido em doação, inseridas em registro público, máxime ante à inexistência de quaisquer prejuízos a terceiros. 2 . Admite-se o cancelamento dos gravames de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, que recaem sobre imóvel recebido em doação, quando, na hipótese de morte dos doadores, se tornam óbice à fruição plena do bem legado, pelos donatários, impedindo o cumprimento da função social da propriedade. 3. Recurso (1) conhecido e provido. 4 . Recurso (2) conhecido e não provido (TJPR - 11ª C.Cível - 0000876-23.2016.8 .16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 06 .07.2018) (TJ-PR - APL: 00008762320168160179 PR 0000876-23.2016.8 .16.0179 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 06/07/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018) Além disso, vale a pena ressaltar que os demandantes pretendem integrar os 50% (cinquenta por cento) do imóvel ao capital social da empresa familiar, atualmente proprietária da outra metade do imóvel mediante transmissão realizada pela Sra. Carlota Rensi Meneghel. Dessa forma, não vislumbro óbices para o deferimento dos pedidos formulados pelos requerentes. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para cancelar a cláusula de inalienabilidade constante na AV=7=M14.707 do imóvel de Matricula n° 14.707 do CRI de Bandeirantes. Custas remanescentes pelos requerentes. Expeçam-se os respectivos ofícios/comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis para proceder as alterações. Publique-se, inclusive na imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, expedidos os mandados de retificação, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0001904-93.2025.8.16.0184

ID: 314595671

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-93.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TBT EXPRESS SERVICOS E COLETAS DE DOCUMENTOS EIRELI - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1º VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Via Vêneto, 1490 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1º VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - (41)3312-5332 -jecsantafelicidade@tjpr.jus.br TBT EXPRESS SERVICOS E COLETAS DE DOCUMENTOS EIRELI - MECarta de Citação para Processo: 0001904-93.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.140,96 Polo Ativo(s): caio gobbo de oliveira Polo Passivo(s): TBT EXPRESS SERVICOS E COLETAS DE DOCUMENTOS EIRELI - ME TBT EXPRESS SERVICOS E COLETAS DE DOCUMENTOS EIRELI - ME O(A) MM. Juiz(a) de Direito CITA o destinatário desta, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, combinado com os artigos 12, 22 e 23, todos da Lei 9.099/95, para todos os termos da ação indicada, ficando CIENTE que deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, :na data e horário designados abaixoAudiência de Conciliação em 08 de agosto de 2025 às 13:34 horas - Modalidade: Virtual - Chave da Audiência: PABXS 3U3FJ 65BW6 L3HGV A recusa ou não participação da parte reclamada na audiência de conciliação virtual importará em revelia (artigos 20, 22 e 23, todos da Lei nº 9.099ADVERTÊNCIAS: /95). Na hipótese de a parte reclamante não comparecer à audiência, o processo será extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099 /95, bem como esta será condenada ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Comparecendo as partes e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. A parte reclamada deverá oferecer contestação até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado (artigo 9º da Lei nº 9099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. No ato da audiência se faz necessária a apresentação de documento original com foto. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte advertida de que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Para acessar a audiência, primeiro deverá entrar na página inicial do PROJUDI:ORIENTAÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCIA:https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/. Em seguida, selecione a opção “CONSULTA VIA CHAVE DE VALIDAÇÃO” e digite os caracteres da Chave da AUDIÊNCIA (conforme descrito acima). Aparecerá o link de acesso à audiência virtual, clique no LINK DE ACESSO ou faça a leitura através do QR CODE indicado na tela. Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é e pode ser acessadoOBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ através da chave: PPYYX 2VNV6 CJ6J3 G55KH. As petições sem advogado poderão ser encaminhadas através do site do TJPR:https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do? , devendo estar acompanhada do e documento pessoal com foto.idFormulario=6958nº do processo O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu a Intimação via . Caso tenha interesse em aderir, encaminhar a solicitação através doCOMUNICADO:WhatApp formulário acessando-o através do QRCode acima. Veja aqui o que acontecerá na audiência! Curitiba, 01 de julho de 2025. Simone Guerra Bressan Analista Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) CIT02

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S. A. Da Silva E Silva Ltda x Kessia Luciany Souza Da Silva

ID: 308909123

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-15.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA SILVA E SILVA LTDA

Polo Passivo:

KESSIA LUCIANY SOUZA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS BARBETTO BAIÃO

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MARINA WEISS GONÇALVES

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SARITHA BARBETTO BAIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-15.2025.8.16.0113 Processo: 0001904-15.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): S. A. da Silva e Silva Ltda Polo Passivo(s): KESSIA LUCIANY SOUZA DA SILVA Vistos e examinados... A tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do NCPC ). O legislador, conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. ( Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140 ). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil e uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ( Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” ( Novo Curso de Processo Civil : tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo : editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil : v. 2, pag. 203 ). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856 ). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais ( Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). Alega a autora que mantém atividade de prestação de serviços neste foro regional há mais de dez anos, construindo, assim, boa reputação; que a ré, descontente com advertências realizadas pela própria autora no curso do processo de habilitação, passou a utilizar de suas redes sociais para, deturpando a realidade dos fatos, atacar a honra e boa fama construída da empresa, o que lhe vem causando prejuízos. A liminar merece ser deferida porque a liberdade de expressão conferida na Constituição Federal não admite, em um juízo de ponderação, o ataque a honra e à imagem das pessoas. Em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À HONRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida em regime de plantão, por meio da qual foi concedida em parte tutela de urgência requerida por instituição religiosa, para o fim de (i) determinar a retirada do ar de conteúdo exibido em postagem realizada na rede social Instagram, proveniente de perfil de titularidade da parte contrária, ora agravante, porque ofensiva à reputação da agravada, sob pena de multa diária; e (ii) determinar que o agravante se abstivesse de mencionar o nome da recorrida, de maneira escrita ou verbal, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais necessários para justificar a manutenção da decisão liminar recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ao passo que reconhece “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, inciso X), a Constituição da República igualmente consagra como direitos fundamentais a “livre manifestação do pensamento” e, independentemente de censura ou licença, “a liberdade da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação” (art. 5º, incisos IV, IX). E porque nenhum desses direitos é absoluto, havendo eventual colisão entre essas garantias constitucionais, revela-se necessária a ponderação dos interesses jurídicos em conflito, otimizando, na medida do possível, a coexistência harmônica entre eles.4. Nada obsta que o Poder Judiciário, em processo no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, determine a remoção de conteúdo de postagem realizada em rede social ou fixe multa com a finalidade de salvaguardar a inviolabilidade do direito à honra ou de impedir a continuidade da prática de conduta ilícita, porque excluídas do âmbito de proteção da liberdade de expressão, sem que isso se confunda com inaceitável censura prévia.5. No caso, os elementos de prova juntados aos processo evidenciam, em juízo ainda provisório, que a honra, a credibilidade e a reputação da recorrida aparentemente foram injustificadamente violadas, na medida em que a mensagem postada pelo recorrente em suas redes sociais teve por efeito suscitar no imaginário de seus destinatários que a igreja teria sido de algum modo omissa com a suposta prática de crimes de natureza sexual, de alta reprovabilidade no meio social, ainda que nada concreto pudesse embasar tal conclusão.6. Restaram demonstrados a probabilidade do direito defendido pela instituição religiosa recorrida (fumus boni iuris) e o risco de dano grave em caso de não concessão do pedido liminar (periculim in mora), haja vista que os indícios de prova mostram a aparente ocorrência de abusos no exercício da liberdade de expressão por parte do agravante, em prejuízo da parte agravada. Além disso, a tutela concedida é plenamente reversível, inexistindo incompatibilidade com os requisitos previstos no art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE7 Recurso de agravo interno conhecido e não provido. _______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. IV, IX e X; CPC, arts. 300 e 1.021.Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058089-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.12.2024) Assim, demonstrado ao menos em um juízo sumário, que as postagens realizadas pela ré além de um juízo crítico, importam em ataque a honra e imagem da autora sem que se tenha uma exata compreensão dos fatos que a desencadearam, justifica o deferimento da liminar para que a ré retire as publicações de seus perfis mantidos nas redes sociais. Portanto, DEFIRO a liminar e determino à ré obrigação de fazer, consistente em excluir de todas as publicações, postagens, stories realizadas pela Ré em seu perfil do Instagram (@kessia_silvovisky – Kessia Luciany Silvovisky)vinculadas à Autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa processual que, por ora, arbitro no valor fixo de R$ 3.000,00. Notifique-se a ré pessoalmente para cumprimento da liminar. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos. Marialva, 13 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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B.A.H. x A.F.D.S.S.H.

ID: 321816100

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001904-60.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B.A.H.

Polo Passivo:

A.F.D.S.S.H.

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MORO BITTENCOURT

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SU-ELLEN DE OLIVEIRA VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-60.2025.8.16.0195 Processo: 0001904-60.2025.8.16.0195 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): BRUNNO AUGUSTUS HANKE Réu(s): ANDREIA FABIANA DE SOUZA SANTOS HANKE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I - RELATÓRIO ANDREIA FABIANA DE SOUZA SANTOS HANKE e BRUNNO AUGUSTUS HANKE, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de divórcio consensual com estabelecimento de guarda, alimentos e partilha de bens. Alegam as partes que se encontram casadas desde 03.09.2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de matrícula nº 085746.01.55.2010.2.00061.181.0016652.50, lavrada no Cartório Distrital do Boqueirão, em Curitiba-PR. Do enlace matrimonial resultou o nascimento de um filho: Vinicius Hanke, nascido em 03.11.2011, conforme certidão de nascimento de matrícula 08546.01.55.2011.1.00219.188.0068788.45. Informam que, com o passar dos anos, a convivência do casal acabou por se distanciar, chegando ambos à conclusão de encerrar o matrimônio de maneira amigável. Durante o relacionamento, o casal constituiu patrimônio e dívidas, descritos na inicial e devidamente partilhados no acordo apresentado. Quanto aos bens em comum, as partes possuem: 1) 50% do imóvel objeto da matrícula 11.170 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná; 2) Direitos sobre o bem objeto da matrícula 56.347 registrado junto ao 4º Registro de Imóveis de Curitiba, objeto de alienação fiduciária junto ao Banco Itaú. Sobre o bem descrito no item 2, que foi adquirido por R$ 138.155,00, pende dívida de R$ 65.816,74, a ser pago em 360 prestações mensais, decorrente de contrato de Alienação Fiduciária que tem como credor o Banco Itaú S/A. Quanto à partilha, acordaram que os bens imóveis acima descritos restarão de propriedade do varão, o qual será responsável único pelo pagamento do débito existente referente à alienação fiduciária. O varão pagará à virago o valor de R$ 150.000,00 em até 60 dias após a partilha, valor este que será alcançado mediante financiamento bancário. Estipularam as partes que a guarda do menor será exercida de forma compartilhada, todavia tendo como endereço a residência da mãe. A visita será realizada de forma livre, sendo assegurado ao varão manter o menor consigo durante finais de semanas alternados e a metade das férias escolares. O cônjuge virago continuará a utilizar o nome de casado, ou seja, Andreia Fabiana de Souza Santos Hanke. Tendo em vista que as partes possuem condições financeiras suficientes e equivalentes, renunciam mutuamente a alimentos. Para fazer frente aos gastos do menor, resta estabelecido que o varão prestará alimentos em pecúnia equivalente a 30% de seu salário líquido, inclusive férias, PLR e 13º salário, mediante desconto em folha salarial. Os alimentos não incidem sobre vantagens de esforço pessoal e verbas rescisórias. Requereram inicialmente os benefícios da assistência judiciária, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o orçamento familiar. Por decisão de fls. 45/46, foi indeferido o benefício da justiça gratuita às partes e determinada a emenda à inicial para retificação do valor da causa, bem como o recolhimento das custas processuais. As partes cumpriram a determinação judicial, retificando o valor da causa para R$ 202.000,00 e recolhendo as custas processuais devidas. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pela homologação do acordo extrajudicial e extinção do processo, conforme parecer de fls. 69/71. É o relatório, DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual com regulamentação de guarda, alimentos e partilha de bens, formulado por ambos os cônjuges. O divórcio consensual encontra previsão legal no artigo 731 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos para sua homologação judicial. Analisando os autos, verifico que estão presentes todos os requisitos legais para a homologação do acordo: 1) Quanto aos aspectos formais: A petição foi assinada por ambas as partes, devidamente representadas por advogado habilitado, contendo todas as especificações exigidas pelo artigo 731 do CPC. 2) Quanto à capacidade das partes: Ambos os cônjuges são maiores e capazes, conforme documentos de identificação juntados aos autos. 3) Quanto ao casamento: Restou comprovado o casamento civil celebrado em 03.09.2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, através da certidão de casamento acostada aos autos. 4) Quanto aos filhos: Do casamento resultou o nascimento de um filho menor, Vinicius Hanke, nascido em 03.11.2011, conforme certidão de nascimento juntada. 5) Quanto à guarda: As partes acordaram pela guarda compartilhada do menor, com residência de referência materna, o que atende ao melhor interesse da criança e está em conformidade com o artigo 1.584 do Código Civil. 6) Quanto ao direito de convivência: Foi estabelecida convivência livre, assegurando ao genitor não guardião o direito de manter o menor consigo durante finais de semana alternados e metade das férias escolares, preservando o vínculo paterno-filial. 7) Quanto aos alimentos: Foi fixada pensão alimentícia em favor do menor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, incluindo férias, PLR e 13º salário, excluindo-se vantagens de esforço pessoal e verbas rescisórias. O percentual está adequado às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, conforme demonstrativos de renda juntados. 8) Quanto à partilha de bens: O acordo prevê a partilha dos bens do casal de forma equilibrada, com a transferência dos imóveis ao varão mediante compensação financeira à virago no valor de R$ 150.000,00, a ser paga em até 60 dias. A partilha respeita o regime de bens adotado no casamento. 9) Quanto ao nome: A requerente optou por manter o nome de casada, direito assegurado pelo artigo 1.571, §2º do Código Civil. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo, atestando que foram preservados os interesses do menor e observadas as formalidades legais. Não há vícios de consentimento ou cláusulas que contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes. O acordo apresentado é justo, equilibrado e atende aos interesses de todas as partes envolvidas, especialmente do menor, cuja proteção é prioridade absoluta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO de ANDREIA FABIANA DE SOUZA SANTOS HANKE e BRUNNO AUGUSTUS HANKE, dissolvendo definitivamente o vínculo matrimonial contraído em 03.09.2010; b) HOMOLOGAR a guarda compartilhada do menor VINICIUS HANKE, com residência de referência materna, assegurado ao genitor o direito de convivência livre, especialmente durante finais de semana alternados e metade das férias escolares; c) FIXAR alimentos em favor do menor VINICIUS HANKE no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor BRUNNO AUGUSTUS HANKE, incluindo salário base, férias, PLR e 13º salário, excluindo-se vantagens de esforço pessoal e verbas rescisórias, com desconto em folha de pagamento; d) HOMOLOGAR a partilha de bens conforme acordo, determinando que os imóveis descritos nas matrículas 11.170 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná e 56.347 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba passem à propriedade exclusiva de BRUNNO AUGUSTUS HANKE, que assumirá integralmente o pagamento da dívida de financiamento existente e pagará à ex-cônjuge o valor de R$ 150.000,00 em até 60 dias; e) AUTORIZAR que ANDREIA FABIANA DE SOUZA SANTOS HANKE mantenha o nome de casada; f) DETERMINAR que sejam expedidos os ofícios necessários para averbação do divórcio no Registro Civil competente e nos Cartórios de Registro de Imóveis para efetivação da partilha; g) EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Os alimentos fixados têm termo inicial a partir desta sentença, devendo ser pagos até o 5º dia útil de cada mês. Em caso de inadimplemento dos alimentos, poderá ser requerida a execução nos próprios autos, com possibilidade de prisão civil do devedor. O descumprimento das obrigações relativas à partilha ensejará execução específica. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza consensual do procedimento. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Curitiba, 07 de julho de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Beno Zanon

ID: 290784053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002741-80.2015.8.16.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENO ZANON

Conclusão

Advogados:

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002741-80.2015.8.16.0126 Processo: 0002741-80.2015.8.16.0126 Classe Processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$2.612,36 Polo Ativo(s): Banco do Brasil S/A Polo Passivo(s): BENO ZANON Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte requerente ao mov. 105, em face da decisão que condenou a autora ao pagamento dos honorários periciais (mov. 101). Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, merece provimento. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Em relação ao erro material apontado, trata-se de vicio passível de ser corrigido em sede de embargos, na forma do inciso III do art. 1.022 do CPC. Assim, sem delongas, quanto ao pagamento dos honorários, onde se lê, no dispositivo: “Consigno que os honorários periciais deverão ser arcados pela parte requerente.” Leia-se: “Consigno que os honorários periciais deverão ser arcados pela parte requerida.” Tendo em vista que, as figuras da parte vencedora e vencida já estão definidas na fase de liquidação de sentença, não sendo mais aplicável a norma do citado artigo 95, do Código de Processo Civil, uma vez que a regra geral de adiantamento de despesas processuais vige até a sentença, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." (RESP 1274466/SC) (TJPR - 11ª C.Cível - 0057994-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. (...) ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O AGRAVADO FOI VENCIDO NO TOCANTE À PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE PARTE DA SENTENÇA QUE SOMENTE A AGRAVANTE TEVE ÊXITO. INCUMBE AO AGRAVADO A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Antecipação dos honorários periciais. Ônus que incumbe ao vencido. O ora agravado foi vencido no tocante à partilha, que deu origem à liquidação de sentença, assim deve pagar integralmente os honorários periciais. (...) (TJPR - 11ª C.Cível - 0001904-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 09.03.2020) No mais, não aponta a parte embargante qualquer outro vício. 3. Portanto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho, unicamente para fins de corrigir o erro material do dispositivo nos termos acima, na forma do art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Palotina, assinado e datado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Eeklo Comercio De Tecidos Ltda x M.E.F Indústria E Comércio Do Vestuário - Eireli

ID: 298367213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001904-94.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EEKLO COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

M.E.F INDúSTRIA E COMéRCIO DO VESTUáRIO - EIRELI

Conclusão

Advogados:

GISLEINE GARCIA ROZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-94.2025.8.16.0119 Processo: 0001904-94.2025.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$22.789,79 Exequente(s): EEKLO COMERCIO DE TECIDOS LTDA Executado(s): M.E.F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO - EIRELI Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 1.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 1.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 1.4.Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 2.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 2.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3.Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 4.Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, na opção “transferência”.. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. c) Lavrado o termo de penhora, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

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C.D.C.P.E.I.F.D.P.S.C.E.S.P.-.S.F.P. x B.C.L. e outros

ID: 255931407

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001904-55.2017.8.16.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

C.D.C.P.E.I.F.D.P.S.C.E.S.P.-.S.F.P.

Polo Passivo:

B.C.L. F.L. R.A.D.C.L.

Conclusão

Advogados:

DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE

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PATRIQUE MATTOS DREY

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GABRIELLE FURLAN FRANZOI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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JOÃO ANDERSON KLAUCK

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ADALBERTO LUIZ KLAUCK

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Apelação Cível nº 0001904-55.2017.8.16.0061, da Comarca de Capanema – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: C.C.P.I.F.P.S.C.S.P.-S.F.PR/SC/SP Apelados: B.C.L., F.L. e R.A.C.L. Trata… Apelação Cível nº 0001904-55.2017.8.16.0061, da Comarca de Capanema – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: C.C.P.I.F.P.S.C.S.P.-S.F.PR/SC/SP Apelados: B.C.L., F.L. e R.A.C.L. Trata-se de recurso de apelação voltado contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0001904-55.2017.8.16.0061, reconheceu a superveniente perda do interesse processual, em razão do desaparecimento da utilidade do processo executivo, em relação aos executados B. e R., extinguindo e os excluindo os do feito. 1. A apelante aduz, em síntese, que: a) a sentença cometeu um grave erro material ao extinguir a ação com base na inexistência de sucessor hereditário e espólio, bem como na ausência de patrimônio deixado pelo de cujus; b) é inaplicável extinguir o processo com fundamento no art. 485, inciso VI CPC, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; c) o interesse processual deriva do vencimento da dívida, cuja utilidade da tutela jurisdicional é a busca do resultado, ou seja, a execução da dívida; d) o acórdão fundamentado na sentença dispõe sobre situação fática diversa da realidade do caso; e) o Tribunal de Justiça do estado doParaná entende que, diante da existência de bens localizados, devem ser esgotadas as diligências para a sua efetiva constrição. Afinal, requer que seja provido o recurso para cassar a sentença (mov. 418.1). Recurso não respondido. É O RELATÓRIO. 2. A controvérsia cinge-se à exclusão de litisconsorte passivo. 3. Em primeiro lugar, sabe-se que para que o mérito recursal seja analisado pelo juízo para quem se remete o recurso, este deve preencher os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). 4. Em juízo de admissibilidade, verifica-se o não cabimento do presente recurso de apelação cível interposto contra decisão proferida em execução de título executivo extrajudicial, hipótese que configura erro grosseiro, pelas seguintes razões.5. Em segundo lugar, cumpre salientar que o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Destaquei. 6. A decisão impugnada pela apelante se trata, em verdade, de decisão interlocutória por meio da qual o juízo singular reconheceu a superveniente perda do interesse processual, em razão do desaparecimento da utilidade do processo executivo, em relação aos executados B. e R., extinguindo e os excluindo os do feito. 7. Frise-se que não ocorreu extinção do processo, o que torna inequívoca a natureza jurídica de decisão interlocutória e, portanto, a interposição do recurso de apelação, tal como realizado no caso dos autos, caracteriza erro grosseiro e afasta a possibilidade de conhecimento do presente recurso, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.8. Sobre o princípio em voga, oportuno trazer as lições de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “É aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para a interposição. Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas. (...) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justifica a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o caimento do recurso)” (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 11ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPODVM, 2013. p. 47). 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça elenca três requisitos para que seja aplicada a fungibilidade recursal, quais sejam, a dúvida objetiva em relação ao recurso cabível, a inexistência de erro grosseiro e a interposição do recurso no prazo correto. Nesse sentido: REsp nº 1631873/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 13 - 12 - 2016; RCD no AgInt no AREsp nº 1.059.286/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 9-8-2017.10. No caso dos autos, inegável o erro grosseiro quanto ao meio de impugnação recursal utilizado pela recorrente, uma vez que o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 11. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Decisão que não pôs fim à execução. Cabimento de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. 1. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.380.373/SC - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 22-5-2019). Destaquei.“Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Agravo de instrumento. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado.4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade damulta prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.698.344/MG - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 1º-8-2018). Destaquei. 12. No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu: “ Apelação Cível. Execução de cotas condominiais. Decisão que, dentre outros pontos, extinguiu parcialmente o processo em relação a uma das devedoras. Recurso interposto pelo exequente. Exclusão de litisconsorte. Prosseguimento do processo com relação ao coexecutado. Extinção parcial do processo. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Arts. 354, parágrafo único e 1.015, VII, do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Não conhecimento. Fixação de honorários recursais. Negativa de seguimento”. (Apelação Cível nº 0019533-28.2017.8.16.0001 - Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - Monocrática - Julgado em 12-3-2025). Destaquei.13. E nem se alegue que nos autos nº 0001903-70.2017.8.16.0061, envolvendo as mesmas partes, o recurso de apelação interposto fora conhecido, porque lá, sim, houve a prolação de sentença extinguindo o processo, diferentemente do caso em tela. 14. Em terceiro lugar, embora não conhecido o recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais perante o juízo de origem. A assertiva decorre da impossibilidade de majorar o que não foi previamente fixado. Assim sendo, o recurso é manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intime-se. Curitiba, 10 de abril de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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Processo nº 0074871-09.2025.8.16.0000

ID: 325415870

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0074871-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0074871-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0074871-09.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0074871-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0074871-09.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): FABRICIA DA SILVA SANTOS Impetrado(s): Vistos e etc. 1. Trata-se de habeas corpus regularmente impetrado pela advogada Bruna Isabelle dos Santos, em favor de FABRICIA DA SILVA SANTOS - presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas -, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Rica, que lhe indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 18.1, do processo nº 0001904-47.2025.8.16.0167). Aduz a impetrante que a paciente estaria a suportar injustificável constrangimento ilegal, pois a decisão que lhe decretou a prisão preventiva não se encontra devidamente fundamentada, inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem a necessidade de garantia da ordem pública ou de se acautelar a aplicação da lei penal. Sustenta não haver nos autos “qualquer apreensão de drogas, material ilícito, dinheiro em grande quantidade, ou qualquer outro indicativo concreto de que FABRÍCIA efetivamente estivesse envolvida com o tráfico”. Assevera apresentar a paciente condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória ou mesmo aplicação de medidas cautelares alternativas, pois possui atividade laborativa lícita, além de ser primária e possuir bons antecedentes, bem como porque os delitos não teriam sido perpetrados com violência ou grave ameaça. Destaca, por fim, fazer a paciente uso de medicamentos controlados, a fim de tratar sua depressão, o que autoriza a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP. Assim, busca liminarmente a substituição da prisão preventiva por medida cautelar, e no mérito a concessão da liberdade provisória com aplicação, ou não, de medidas cautelares alternativas diversas da prisão. 2. Inicialmente, quanto a alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da medida constritiva, da detida análise da documentação carreada aos autos, não se verifica, por ora, circunstância que possa conferir contornos de ilegalidade na decretação da prisão preventiva, de modo a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Extrai-se dos autos que a paciente fora presa preventivamente haja vista a aparente suspeita de envolvimento na prática de atividade criminosa destinada à traficância, notadamente pelo fato de que, deflagrada a Operação Policial denominada Linha de Corte, que investigava possíveis crimes de tráfico de drogas na localidade de Terra Rica e Guairaçá, teria sido apreendido o aparelho de telefone celular da investigada NATÁLIA FERNANDES AGUIAR, e de seu conteúdo foram extraídos diálogos cujo conteúdo tratava de negociações de entorpecentes, e dentre elas, diálogos com a paciente. Extrai-se do Relatório de Extração de Dados de Aparelho Celular Apreendido, de mov. 1.3, do Pedido de Prisão Preventiva nº 0001833-45.2025.8.16.0167, as seguintes circunstâncias que embasaram a medida: “Apontamentos: FABRÍCIA, sempre sem assunto algum com NATÁLIA, inicia a conversa com a mencionada enviando o número telefônico 44988346251, referente a uma chave pix em nome de FABRÍCIA DA SILVA SANTOS, dando a entender que NATÁLIA possuí dívida com ela, e assim enviando comprovantes de transferência via PIX para FABRÍCIA, porém NATÁLIA na maioria das vezes apaga suas mensagens enviadas a FABRÍCIA, destacando que FABRÍCIA ainda diz para NATÁLIA “Quando pega aviso te mando uma boa q vocês deu lucrinho hoje”, caracterizando assim que vai MANDAR UMA DROGA BOA DE RECOMPENSA para NATÁLIA, pois a mesma DEU LUCRO a ela NA VENDA DE DROGAS, caracterizando o crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Vale ressaltar que FABRÍCIA DA SILVA SANTOS é mãe do suspeito MAICON SANTOS DA SILVA vulgo “CARNEIRO” (investigado neste autos: 001521-69.2025.8.16.0167 0009. MAICON é conhecido como CARNEIRO é notoriamente conhecido nesta comarca por seu envolvimento em atividades ilícitas, em especial com o tráfico de entorpecentes, havendo relatos e registros anteriores que indicam sua atuação reiterada na comercialização de substâncias proibidas, bem como sua associação com outros indivíduos já investigados por crimes da mesma natureza, ou seja, que segundo denúncias anônimas MAICON se denomina GERENTE do traficante SOROCABA e tem a função de receber a droga oriunda do mencionado e posteriormente realizar a distribuição nos pontos de drogas da cidade de Guairaçá/PR. Haja vista que nesta comarca MAICON foi preso em flagrante pelo crime de receptação com peças de motocicleta furtada, consoante IP de n° 111493/2024 – n° da Justiça: 00008204520248160167, bem como investigado por tráfico de drogas.” Fora decretada a prisão preventiva sob os seguintes fundamentos: “Em seguida, no mesmo celular, um contato chamado “Fabricia” possuía diversas conversas com Natalia. O teor das conversas, apesar de inúmeras mensagens apagadas, destaca que Fabricia comanda uma operação e que pelo ótimo lucro das vendas de natalia, ia mandar uma da boa para ela como recompensa. (...). No caso em tela, estão preenchidos todos os elementos necessários ao decreto da medida cautelar. A materialidade dos ilícitos atribuídos aos agentes está satisfatoriamente demonstrada, no momento, por todos os documentos acostados junto a investigação policial. Por outro lado, existem fortes evidências de que os noticiados vêm praticando, em tese, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e se associando para o tráfico (art. 35 e 33 da Lei n. 11.343/2006). Assim, denota-se dos elementos transcritos estar configurado o requisito do fumus commissi delicti. Seguindo-se na análise quanto ao cabimento da medida cautelar drástica correspondente à restrição de liberdade, extrai-se que o periculum libertatis reside na necessidade de garantia da ordem pública, nitidamente afetada pelas graves condutas delituosas praticadas pelos agentes. (...). No caso, extrai-se que os investigados possuem uma ampla rede para venda, distribuição e armazenamento de drogas, atuando de forma organizada para o sucesso do empreendimento. Veja-se, ainda, que alguns já possuem histórico criminal relacionado a tráfico de drogas. Notoriamente, é a atividade dos traficantes que promove e facilita o consumo de drogas pelos usuários, sendo causa direta e o estopim de diversos outros delitos, em especial, contra o patrimônio alheio, delitos esses praticados pelos consumidores, na busca de recursos para alimentar o vício, jovens em sua maioria. Portanto, é atividade de deve ser reprimida e combatida ao extremo, o que somente é possível com a atuação eficaz e conjunta dos órgãos de Segurança Pública do Estado e do Poder Judiciário. Deveras, são ditas peculiaridades, indicativas de uma maior austeridade das ações, que conduzem à conclusão de que a cautela preventiva é medida necessária e adequada para combater os fatos apurados, sobretudo diante das fortes evidências de que as ilicitudes vêm se prolongando no tempo, com notável intensidade. É evidente o risco que a sociedade enfrenta por ter que conviver com pessoas desajustadas e perigosas como os representados, justificando-se, assim, a medida extrema da prisão provisória com supedâneo na garantia da ordem pública. Ainda que se considere medida de força, a restrição da liberdade é sacrificada para salvaguardar o interesse público, diminuindo-se o desassossego da sociedade com delitos desta natureza, máxime diante do perigo concreto de novas violações ao sistema penal. Infere-se, pois, presentes os pressupostos (prova da materialidade e indícios da autoria) e fundamentos (garantia da ordem pública) da prisão preventiva, assim como da situação autorizadora disposta no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei n. 12.403/11), vez que a pena máxima cominada aos delitos imputados aos investigados está 4 anos. (...). Tendo por base os mesmos fundamentos já suscitados, entendo que resta satisfatoriamente demonstrado, que a liberdade do indiciado gera risco à toda a sociedade.” (Processo 0001833-45.2025.8.16.0167, mov. 23.1) Ainda, na ocasião do indeferimento do pedido de revogação da prisão, assim decidiu o MM. Juiz “a quo”: “4. No presente caso, observa-se que, além dos indícios de autoria e materialidade, demonstrados pelo pedido de prisão preventiva, constou no decreto preventivo a necessidade da imposição da medida constritiva em face da periculosidade do Paciente. 5. Isso pois verificou-se a gravidade concreta do caso. 6. Ressalta-se, por oportuno, que estão presentes a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria fato que, implica na manutenção da custódia preventiva como meio de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e o respeito à justiça. Vale lembrar que inexistem fatos novos que deem ensejo à alteração dos pressupostos da segregação cautelar, o que, aliado às circunstâncias fáticas do delito e aos fatos elencados demonstram a necessidade de maior cautela na possibilidade de se permitir que responda o processo em liberdade. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se plenamente presentes. 6. Conforme consta dos elementos coligidos nos autos nº 0001520-84.2025.8.16.0167 e 0001833-45.2025.8.16.0167, a ré Fabrícia da Silva Santos integra organização estável e estruturada voltada à prática reiterada do crime de tráfico de drogas, em concurso com outros agentes, notadamente no Município de Guairaçá/PR e região. 7. Resta evidenciado, ainda, que a ré ocupava função de liderança dentro do grupo criminoso, sendo a responsável pela distribuição dos entorpecentes, arrecadação de valores ilícitos e cobrança de dívidas internas, inclusive entre os próprios membros da associação. Tal fato se comprova pelas mensagens entre os membros, que revelam pagamentos por meio de transferências bancárias e conversas em que a ré demonstrava domínio da operação criminosa. 8. Dito isto, não há elementos que demonstrem que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes, no momento, para assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública. (...) 9. Outrossim, por óbvio, estando presentes estes pressupostos da segregação cautelar, não há que se falar em substituição da prisão do réu por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista o exposto acima.” (Pedido de Liberdade Provisória nº 0001904-47.2025.8.16.0167, mov. 18.1) Como se sabe, o artigo 312, do Código de Processo Penal, determina que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” Na hipótese, de se ver que há notícia nos autos de que a paciente possui envolvimento associação criminosa muito bem organizada, destinada ao tráfico ilícito de entorpecentes, demonstrando propensão a marginalidade e risco concreto de reiteração delitiva, já que verificada a suposta existência de ampla rede de indivíduos envolvidos com a traficância, incluindo, atuando de forma reiterada e estruturada. Assim sendo, examinando as provas produzidas, de se concluir que o referido ato decisório, ao decidir pela manutenção da prisão cautelar da paciente fazendo alusão ao fato de haver indicativos de participação em organização criminosa, com vínculo estável, pois juntamente com outros elementos atuava diretamente na traficância, além de figurar em posição de liderança no grupo – pois aparentemente seria “responsável pela distribuição dos entorpecentes, arrecadação de valores ilícitos e cobrança de dívidas internas, inclusive entre os próprios membros da associação” -, indicativo de desajuste de conduta na sociedade, e que autoriza a prisão cautelar com a finalidade de se resguardar a ordem pública - requisito elencado no art. 312, do mencionado diploma legal -, vez que aparentemente contumaz na prática de condutas criminosas e, se solta, pode vir a cometer novos delitos, se encontra formal e adequadamente fundamentada. Quanto ao requerimento de prisão domiciliar, não demonstrada, de forma inequívoca, extrema debilidade ou necessidade de tratamento médico especial fora da unidade na qual se encontra reclusa, nem mesmo que a sua permanência presa poderá agravar seu estado de saúde. Ademais, não há nos autos qualquer informação médica que demonstre a debilidade extrema da paciente, ou ainda que o sistema prisional não ofereça as condições para que receba atendimento médico, eventualmente, necessário. Ademais, bem destacou o “Parquet” em sua manifestação de mov. 15.1, do Processo nº 0001904-47.2025.8.16.0167, que “as condições pessoais da requerente, aliadas ao uso de medicamentos controlados, não constituem motivo suficiente para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, suas enfermidades não a impediram de praticar o crime de associação para o tráfico, tendo, inclusive, desempenhado papel relevante na empreitada criminosa, ao fornecer substâncias entorpecentes e recolher os valores oriundos das vendas”. Além disso, é importante salientar que, em relação a existência de supostas condições pessoais favoráveis do paciente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que eventual ocorrência das referidas condições não ampara pedido de revogação de prisão preventiva fundamentada no art. 312 do Código Penal. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que demonstram a gravidade da conduta e a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. 2. A existência de indícios de reiteradas tentativas de contato com a vítima para influenciar sua versão dos fatos reforça o periculum libertatis e justifica a manutenção da segregação cautelar. 3. O delito imputado ao agravante - estupro de vulnerável - autoriza medidas mais severas para evitar a reiteração criminosa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva constituem fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.361/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Assim, observa-se que o risco de reiteração criminosa e a gravidade concreta dos delitos tornam necessária, por cautela, sua segregação do convívio social, assegurando a ordem pública. Ademais, quanto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, por estarem presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva torna-se a medida legal e adequada ao caso concreto, não podendo assim ser substituída. Assim sendo, entendo que o referido ato decisório, ao manter a prisão cautelar fazendo alusão a presença de requisitos do art. 312, do CPP, e aos indicativos de que, solta, representa risco a ordem pública, se encontra teórica, formal e adequadamente motivado, razão pela qual deixo de conceder a liminar conforme aventada no início da impetração. 3. Oficie-se à autoridade coatora - via sistema mensageiro deste e. Tribunal de Justiça - para que preste as informações necessárias sobre o alegado na inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Intimem-se. 6. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 11 de julho de 2025. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alice Eduarda Gomes Rosa

ID: 262335052

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001904-42.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALICE EDUARDA GOMES ROSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-42.2025.8.16.0104 Processo: 0001904-42.2025.8.16.0104 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAINE APARECIDA GOMES ROSA Flagranteado(s): ALICE EDUARDA GOMES ROSA 1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de ALINE EDUARDA GOMES ROSA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §13 e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal. 2. Verifica-se que o comunicado em flagrante veio instruído com a nota de ciência das garantias constitucionais e nota de culpa. Os documentos acostados aos autos encontram-se devidamente assinados e, ainda, foram realizadas as advertências legais quanto aos direitos constitucionais da flagrada (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIX, da Constituição Federal). O artigo 302 do Código de Processo Penal entabula três hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito: flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro, pelos fatos apresentados até o presente momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante impróprio, pois a custodiada foi presa logo após o cometimento das infrações. Assim, em princípio, a prisão em flagrante está em ordem no seu aspecto formal, ocorrendo legalmente e, portanto, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante por não vislumbrar, em princípio, vícios formais ou materiais passíveis de acarretar o relaxamento da prisão. 3. Passo, então, à análise da necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do autor do crime e decretada pelo juiz face à existência de pressupostos legais, a fim de resguardar os interesses sociais de segurança. No caso em apreço, a prova de materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados nos elementos constantes dos autos, sobretudo pelas declarações dos policias militares que atenderam a ocorrência e da vítima (mov. 1.5, 1.7 e 1.11), auto de prisão em flagrante (mov. 1.14), laudo de lesão corporal (mov. 1.23) e boletim de ocorrência (mov. 1.3). Importante frisar que inexiste nos autos representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público pela prisão preventiva do autuado. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação: “Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.” Nesse sentido, em recente voto no Habeas Corpus 186.421/SC, de relatoria do ministro Celso de Mello, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assim decidiu: Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COVID-19. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PRESO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] 4. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório. 5. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 6. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP), sem tecer consideração sobre a necessidade e a adequação da prisão preventiva, espécie com pressupostos e requisitos distintos (art. 311 e seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado. 8. O poder geral de cautela não autoriza o agir do Juiz por iniciativa própria quando em detrimento da liberdade individual. No processo penal, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 186421, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020). Na mesma linha, o recente enunciado da Súmula 676 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Registre-se que esta magistrada não ignora o fato de que o E. Superior Tribunal de Justiça tem consolidado posicionamento no sentido de que “A determinação do magistrado pela cautelar máxima em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio” (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz julgado em 15/02/2022), conquanto, como exposto, perfilhe-se ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Assim, imperioso acolher o parecer ministerial no tocante à fixação de medidas cautelas diversas ao cárcere, de modo a se assegurar a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações penais, nos exatos termos do art. 282 do CPP 3.1. Ante ao exposto, e por tudo mais que consta do caderno investigativo, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA à autuada, APLICANDO-LHE a seguinte medida cautelar: a) proibição de alterar de endereço ou se ausentar-se da Comarca por prazo superior a 15 (quinze) dias sem prévia comunicação ao Juízo (inciso IV). Imediatamente: Expeça-se o competente alvará de soltura, colocando a flagranteada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa; e Lavre-se termo de compromisso nos termos acima expendidos. Advirto a autuada que, a teor do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas e das medidas protetivas fixadas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)”. ATENÇÃO: NO ATO DA INTIMAÇÃO DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUESTIONAR SE A AUTUADA TEM NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, CERTIFICANDO NOS AUTOS. 4. Ante a concessão de liberdade provisória à autuada, dispenso a audiência de custódia. De toda forma, de modo a evitar qualquer irregularidade, determino que: a) Seja imediatamente intimado o autuado para que se manifeste, no ato da intimação, quanto à ocorrência de tortura, violência ou maus tratos, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar nos autos o teor da manifestação. b) Se a resposta for afirmativa, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça descrever no que consistiu a tortura, bem como eventuais lesões sofridas, instruindo a certidão com fotos das lesões apontadas pelo preso, caso não haja oposição deste. c) Acaso se verifique indícios de tortura, violência ou maus tratos, os autos devem ser submetidos com máxima urgência ao juízo competente. e) No mesmo ato, intime-se a flagranteada para que compareça no Fórum desta Comarca, no próximo dia útil, entre as 13h00 e 17h00min, a qual será atendido pela equipe multiprofissional da Central de Medidas Socialmente Úteis, correspondente ao projeto Audiência de Custódia – 2ª Etapa. 5. REMETAM-SE os autos à CEMSU. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. ATENTE-SE A SERVENTIA PARA QUE ENCAMINHEM OS AUTOS ENVOLVENDO RÉU PRESO COM MARCAÇÃO DE URGÊNCIA. 8. Intimações e diligências necessárias Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281453448

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002802-42.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002802-42.2025.8.16.9000 Recurso: 0002802-42.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002802-42.2025.8.16.9000 Recurso: 0002802-42.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Registrado na ANVISA Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado junto à inicial: “determinar ao requerido que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, forneça e viabilize a utilização ao autor substituído do medicamento VALGANCICLOVIR 450mg, consoante prescrição médica do mov. 1.5, tudo sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, limitada ao teto de competência do Juizado da Fazenda Pública.” Afirma que se faz necessária a substituição da multa por sequestro de valores, bem como ampliação do prazo concedido. Decido. Pois bem, expressa o art. 1.019, inciso I, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, todavia, não é o presente caso. Conforme dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que restou demonstrado no juízo de origem, devendo, portanto, ser mantida a decisão que antecipou a tutela pretendida. A própria Constituição Federal consagrou o direito à saúde como direito fundamental de cunho social, consignando, ainda, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, conforme disposições de seus artigos 6º e 196. No caso em mesa, o agravado apresentou documentos (relatório médico, receituário médico e exames) atestando a necessidade do procedimento. Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, elasteço para 15 dias. Diga-se por pertinente, que a obrigação ora em discussão envolve dignidade humana e saúde, matérias de extrema relevância, portanto, no intuito de evitar prejuízo ao paciente, mostra-se mais eficiente a realização do sequestro, afastando a imposição de multa diária fixada. Quanto à possibilidade de sequestro de valores para assegurar o cumprimento da obrigação, tem decidido este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DO AGRAVANTE. DELIBERAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14 O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TEMA IDÊNTICO, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS EFETIVA DIANTE DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 DO CPC. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. Nº 1.474.665/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL NO MESMO SENTIDO: 0006332-17.2021.8.16.0069; 0009903-26.2020.8.16.0038; 0000315-41.2021.8.16.9000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001904-34.2022.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.02.2023) Por tais razões, defiro a liminar, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação. Desta forma, determino que o juízo de origem, após transcorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento da obrigação, realize o sequestro, via BACENJUD, dos valores necessários para realizar o procedimento, o que faço com esteio no artigo 497 do CPC. Positiva a ordem de sequestro de numerário e não havendo recurso impeditivo, fica desde já autorizado o levantamento em favor da parte autora, com a necessária prestação de contas em 10 dias. Ainda, o paciente deve estar advertido que responderá cível e criminalmente pela utilização inadequada dos valores. Diligências. Comunique-se, de imediato, o Juízo de Origem. 1. Intimem-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (artigo 1.019, inciso III, do Novo Código de Processo Civil). 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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