Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001984-06.2023.8.26.0457" – Página 11 de 17

Igor Souza Do Nascimento x Gislaine Da Silva Gonçalves

ID: 278681443

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001984-07.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GISLAINE DA SILVA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARCELO DIEGO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Ivonete Zygoski Gesser x Banco Bradesco S/A

ID: 277326369

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001984-02.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE ZYGOSKI GESSER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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SANDRA MARA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra…

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Cleuza Thomaz Me x Alessandro Ferreira Dos Santos e outros

ID: 313969564

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001984-51.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA THOMAZ ME

Polo Passivo:

ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS CENTRAL STONE HORSEREPRODUCAO EQUINA LTDA GO LEILOES E EVENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n. - Praça dos Três Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43) 3572-8229 - E-mail: iba-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-51.2025.8.16.0089 Processo: 0001984-51.2025.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$25.379,60 Polo Ativo(s): CLEUZA THOMAZ ME (CPF/CNPJ: 27.163.501/0001-45) Rodovia SC 150,, sn Km 132 - Linha Empresa Velha - CAPINZAL/SC - CEP: 89.665-000 - E-mail: douglas@alencarmartinazzo.adv.br - Telefone(s): (49) 9919-2222 Polo Passivo(s): ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 015.903.559-70) Rua Euzebio Rodrigues de Melo, 43 - Gralha Azul - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 CENTRAL STONE HORSEREPRODUCAO EQUINA LTDA (CPF/CNPJ: 55.089.596/0001-30) Rodovia Marechal Rondon, sn Km 163, Sitio Santa Maria - Água de Pedra - JUMIRIM/SP - CEP: 18.535-000 GO LEILOES E EVENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 33.381.282/0001-73) Praça da República, 130 QUADRA63 LOTE 01 SALA 205 CONDED EXECUTIVO ANDAR 02 - Centro - ITUMBIARA/GO - CEP: 75.503-260 Vistos, etc. Proceda a Serventia análise de prevenção, certificando quanto a existência de ações envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, apensando em caso positivo. Recebo a inicial. Paute audiência de conciliação a ser realizada de forma semipresencial. Cite-se com as advertências legais. Apresentada contestação, à parte contrária para impugnação no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido liminar, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para sua concessão são requisitos tanto a probabilidade do direito como a urgência, consistente no perigo de dano ou de demora no provimento final. São requisitos cumulativos, devendo ambos estarem presentes. Pretende a parte autora em sede de pedido de urgência: "A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que os Réus promovam imediatamente a obrigação de fazer consistente na transferência formal da titularidade da égua TARI DOLL DUN IT (registro nº P214140) para o nome da Autora, viabilizando também o registro regular de seus produtos (potros) junto à Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha (ABQM)" No caso, não se encontra presente a probabilidade do direito, pois não se encontra demonstrado de plano a relevância dos argumentos constantes na petição inicial, requisito necessário para sua concessão, especialmente por se constatar tratar de alegação unilateral de propriedade do semovente, do qual já constaria com outro proprietário. Ressalte-se que o pedido liminar se confunde com próprio mérito, não sendo possível determinar a imediata transferência formal da titularidade. Também não restou demonstrada a situação de urgência, já que não se observa qualquer perigo de dano ou de se aguardar o provimento final, podendo-se aguardar o desfecho definitivo do mérito, especialmente pelo fato de o pagamento final das parcelas ter se dado no mês de março de 2024. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL AINDA INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVANTE OU MESMO O CONCRETO PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020899-95.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 21.08.2023) Desta forma, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 23 de junho de 2025. Julio Cezar Vicentini Magistrado

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Margarete Kaminski Drobniewski x Banco Do Brasil S/A

ID: 304752201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001984-38.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE KAMINSKI DROBNIEWSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Coperdia - Cooperativa De Produção E Consumo Concórdia Ltda x André Schindler Caldas Da Silva e outros

ID: 277113413

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001984-63.2020.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUçãO E CONSUMO CONCóRDIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRé SCHINDLER CALDAS DA SILVA ENI APARECIDA GELINSKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE HILÁRIO PRAZERES

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EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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BRUNA LIBARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001984-63.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.992,49 Exequente(s): COPERDIA - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA LTDA Executado(s): ANDRÉ SCHINDLER CALDAS DA SILVA ENI APARECIDA GELINSKI Vistos... 1 - O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à penhora de salário, segue a orientação de que a regra do art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada de forma excepcional. Tal flexibilização somente tem cabimento quando "restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp n. 1.874.222). Na espécie, verifica-se que o salário da executada Eni Aparecida Gelinski é na ordem de R$ 4.630,30 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e trinta centavos). Deste modo, subtrair o percentual de 30% (trinta por cento) deste montante significa comprometer substancialmente sua subsistência de forma digna. Ademais, referida penhora não se mostra eficaz para fazer frente ao débito executado. Portanto, em um juízo de proporcionalidade, entendo excessiva a medida, razão pela qual indefiro o requerimento de penhora sobre o salário da executada. 2 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 3 - Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Ricardo Carlos De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 259202309

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001984-87.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-87.2024.8.16.0153 Processo: 0001984-87.2024.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.253,40 Exequente(s): RICARDO CARLOS DE OLIVEIRA Executado(s): BANCO PAN S.A. Vistos. A parte executada foi devidamente intimada para pagamento em 15 dias (mov. 65). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 82.1). 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário, considerado o cálculo mais recente realizado pela parte, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. 1.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 2. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor, sob o alerta de que a ausência de manifestação tempestiva ou a renúncia ao prazo implicará o cancelamento do bloqueio. 2.1. Manifestado expressamente o desinteresse ou preclusa a oportunidade para manifestação, cancele-se eventual bloqueio do valor aparentemente ínfimo e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor ínfimo nem superior ao da dívida, ou tendo o exequente afirmado expressamente o interesse na penhora (em caso de valor aparentemente ínfimo), deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 4. Ato contínuo, intime-se da penhora a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, cientificando-a de que “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato” (art. 525, § 11, do CPC). No mesmo ato, deverá ser a parte executada intimada de que poderá, se o caso, comprovar no prazo de 5 dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s) (15 dias após a intimação da penhora, consoante artigo 525, §. 11, do CPC), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s). Se requerido pela parte, autorizo a substituição do alvará por ofício de transferência bancária. Deverá nesse caso o credor constar como beneficiário, admitida a expedição de alvará ou ofício em nome do advogado se houver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 5.1. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre a quitação do débito ou, caso remanesçam valores a executar, a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento da execução, caso em que deverá juntar demonstrativo atualizado do débito, descontados os valores obtidos por meio do bloqueio no SISBAJUD, sob pena de extinção. 6. Caso a diligência pelo SISBAJUD seja infrutífera, intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 7. Saliento desde já que eventuais pedidos de expedição de alvará ou ofício de transferência, por parte do exequente, só serão apreciados após a oportunização do contraditório à parte executada, ou seja, após o decurso “in albis” do prazo de 15 dias após a intimação da penhora ou após a apreciação de eventual peça defensiva, o que ocorrer primeiro. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Eliezer Andressen Ribeiro x Estado Do Paraná

ID: 294404606

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001984-71.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER ANDRESSEN RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Processo: 0001984-71.2025.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$8.303,38 Requerente(s): ELIEZER ANDRESSEN RIBEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CNPJ: 76.416.940/0001-28) DESPACHO 1. Preliminarmente, consigno que os processos elencados ao seq. 8.1 não geram prevenção, razão pela qual determino o prosseguimento do feito. 2. Em que pese o fundamento basilar dos Juizados Especiais seja a conciliação, tendo em vista o fato de que o direito discutido, para a Fazenda, é indisponível, defiro a dispensa da audiência de conciliação requerida ao seq. 1.3, item “b”, ressaltando que, se caso for, poderá ser designada oportunamente audiência se o ente público solicitar a realização do ato para formular o acordo, sem prejuízo, naturalmente, da possibilidade de, a qualquer tempo, formular proposta de acordo por escrito. 3. Cite-se a parte reclamada observando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa (art. 335, II, c/c art. 183 do CPC c/c arts. 7º e 9º da Lei 12.153 /2009), constando do ato citatório as advertências legais. 4. Com a juntada da contestação, intime-se a parte reclamante para que querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. 5. Saliento por fim que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

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Processo nº 0001984-91.2025.8.16.0108

ID: 318630198

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ponta Grossa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001984-91.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEALSEA RAPHAELLA CAMARGO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0001984-91.2025.8.16.0108 1. Homologo o flagrante, vez que plenamente satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. A prisão preventiva somente deverá ser mantida se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo a segregação cautelar medida excepcional em nosso ordenamento. No presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se suficientes, considerando a pena do delito, em tese, praticado pela autuada, podendo-se concluir que o regime de cumprimento das penas em eventual sentença condenatória não seria fixado no fechado, mas em outro menos gravoso, e concedo-lhe o benefício da liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar as suas atividades; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno (das 19 às 6 horas). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa. Lavre-se o respectivo termo, advertindo a autuada que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o endereço indicado nos autos, comunicar, posteriormente, a este Juízo eventual alteração, bem como comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício. 3. Dispensada a audiência de custódia, eis que a liberdade na forma concedida se mostra mais célere e benéfica à flagranteada, ressalvando-se a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão. 4. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor. 5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de julho de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Magistrado

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Flavia Cristina Bento Vieira x Banco Cetelem S.A.

ID: 280545214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-56.2022.8.16.0089

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA BENTO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-56.2022.8.16.0089 Processo: 0001984-56.2022.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$2.424,00 Autor(s): FLAVIA CRISTINA BENTO VIEIRA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Flávia Cristina Bento Vieira em face de Banco Cetelem S.A., alegando que identificou descontos em seu benefício previdenciário relativos a contratos que não reconhece, razão pela qual pleiteia a exibição dos instrumentos contratuais, autorizações de desconto e comprovantes de disponibilização de valores, a fim de verificar a regularidade das avenças. Recebida a inicial, foi deferida a AJG à parte autora e o pedido de tutela foi indeferido (mov. 6.1). O réu apresentou contestação (mov. 38.1), juntando os documentos solicitados (movs. 45.2 e 45.3), afirmando ter atendido integralmente à pretensão. A parte autora, intimada, não impugnou os documentos apresentados e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 62.1). Por fim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (mov. 67.1) e o réu deixou decorrer o prazo sem manifestação (decurso ao mov. 70). É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, houve equívoco no recebimento da petição inicial (mov. 06), o qual recebeu a inicial pelo rito ordinário e determinou a citação da requerida para contestar. Em verdade trata-se de procedimento especial onde pode a parte requerida somente apresentar os documentos e não apresentar resistência à demanda. A presente demanda encontra amparo no artigo 396 e seguintes do CPC, sendo possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos quando a parte não tem acesso ao instrumento necessário para eventual exercício de direito em demanda futura, nos termos do entendimento consolidado no STJ (REsp 1803251/SC). No mérito, constata-se que o requerido juntou aos autos os documentos pleiteados, especificamente os contratos nº 51-822732681/17 e 51-817166077/16 (mov. 38), bem como comprovantes de disponibilização de valores e autorizações pertinentes, conforme movs. 45.2 e 45.3. A parte autora não impugnou os documentos apresentados, tampouco suscitou qualquer nulidade ou ausência de elementos. Ao contrário, manifestou-se pela suficiência da prova documental e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 62.1). Dessa forma, reputa-se satisfeita a pretensão inicial, exaurindo-se a utilidade da presente ação, a qual possui caráter meramente satisfativo quanto à exibição dos documentos. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, nos exatos termos em que foi atendido. Assim, pela dinâmica própria conferida pela lei de processo ao presente procedimento, não se mostram exigíveis outros esclarecimentos ou ‘julgamento’ da natureza e extensão da eventual ‘desídia’ da parte ré, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar a demanda judicial para proteção dos seus interesses e exercício dos seus direitos com fundamento no material disponível, na forma da lei de processo, dentro dos prazos prescricionais previstos na lei civil. III. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente Procedimento de Produção Antecipada de Prova, com fundamento no art. 382, §4º e art. 383, ambos do Código de Processo Civil, para todos os fins. Ressalta-se que, em casos semelhantes, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, em vista da aplicação do princípio da causalidade, as custas processuais devem ser imputadas à parte autora, afastando-se, no entanto, a imposição do pagamento dos honorários advocatícios de ambas as partes, diante da ausência de litigiosidade da causa, especialmente em procedimentos de jurisdição voluntária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RÉ QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS PLEITEADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA OU PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E PRETENSÃO RESISTIDA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO ADMITE DEFESA/CONTRADITÓRIO OU RECURSO, SALVO DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA PRETENDIDA. ART. 382, §4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007292-54.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.09.2023)” Grifou-se. Desse modo, custas processuais pela parte autora, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida pela parte ré. Observa-se, contudo, o deferimento da AJG. Honorários advocatícios não são devidos, diante da inexistência da recusa da parte ré em apresentar os documentos requeridos. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança da verba, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (mov. 6.1), com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º do CPC. Aguarde-se um mês para a extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383 do CPC. Transcorrido o prazo, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Ibaiti, 23 de maio de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Tres Fronteiras - Sicoob Tres Fronteiras x Elisete Aparecida Pereira Dos Santos

ID: 258763629

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001984-16.2015.8.16.0117

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Polo Passivo:

ELISETE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINE PATERNO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-16.2015.8.16.0117 Processo: 0001984-16.2015.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$7.533,99 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS Executado(s): ELISETE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte executada mudou de endereço sem informar ao juízo, considera-se devidamente intimada, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Considerando que a executada não regularizou a sua representação processual, decreto-lhe à revelia. 2. De acordo com o disposto no art. 835, inc. I do CPC, DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD, de forma simples, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados/requeridos, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. Lado outro, caso tenha sido requerido, desde já, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o pedido de bloqueio reiterado, de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio via SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.1. Se necessário, intime-se a parte credora para atualizar o valor débito em execução e, se for o caso, para recolher as custas processuais para cumprimento de diligência junto ao SISBAJUD. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Cumprido o item acima, em prosseguimento, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do Sistema SisbaJud. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 3.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 4. Restando infrutífera diligência acima, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 4.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 4.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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