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Município De Leópolis/Pr x Flavio Marcio Skiba - Me.

ID: 256212135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-75.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEóPOLIS/PR

Polo Passivo:

FLAVIO MARCIO SKIBA - ME.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO JACOMEL NETO

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YARA DE ALMEIDA LEÃO

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MARIANNY PEDROZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002369-75.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Valor da Causa: R$6.506,48 Exequente(s): Município de Leópolis/PR Executado(s): FLAVIO MARCIO SKIBA - ME. Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS/PR em face de FLAVIO MARCIO SKIBA - ME. O executado foi citado por edital, conforme mov. 63.1. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, procedeu-se à nomeação do Dr. Eduardo Jacomel Neto como curador especial (mov. 78.1), o qual apresentou aceite do encargo (mov. 87.1). No mov. 70.1, o Município exequente requer a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBJUD. É o breve relato. 2. Defiro o pedido formulado no mov. 70.1. 3. Proceda-se ao bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. 3.1. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do art. 854 do mesmo dispositivo. 3.2. Desde já, determino que, em sendo frutífera a diligência, mas havendo eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor maior seja liberado ao executado. 3.3. Não apresentada manifestação da parte executada, determino a conversão de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Felipe Corassari De Lima x Hurb Technologies S.A.

ID: 305566071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002369-07.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORASSARI DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002369-07.2024.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.776,20 Exequente(s): FELIPE CORASSARI DE LIMA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente pugna que o juízo sancione o Banco Santander sobre eventual utilização dos valores a título de capitalização que a executada possuía em sua conta. No entanto, trata-se de execução de título judicial em que se busca a quitação da dívida no valor aproximado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em que pese o valor do título judicial executado, não há que se responsabilizar o Banco, terceiro alheio ao processo, nos termos pugnados pelo credor. Sabe-se da situação de dívidas da empresa requerida e que os valores mencionados pelo Banco Santander acerca dos bloqueios judiciais podem ter atendido o pedido de outros credores lesados pela empresa requerida. O alegado atentado à dignidade da justiça também não se faz presente, vez que o Banco não atendeu ao objeto do ofício (mov. 63) porque não havia valores, mas atendeu ao juízo justificando a impossibilidade de fazê-lo. Assim, não se vislumbra qualquer violação à determinação judicial constantes nos incisos IV e VI do art. 77 do CPC. 2. Assim, indefiro o pedido da parte exequente, posto que o Banco Santander é terceiro alheio ao processo e não cabe, nesta fase processual, a discussão acerca da responsabilidade do banco e também não se vislumbra qualquer ato de atentado à dignidade da justiça que mereça sanção, posto que atendeu ao pedido judicial ainda que pela ausência de valores penhoráveis. 3. Intime-se o exequente para que cumpra o item 2 da decisão de mov. 69. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Nelson Pereira De Jesus x Josnei Sovinski

ID: 278436891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005167-16.2013.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

JOSNEI SOVINSKI

Conclusão

Advogados:

JULIANO CAMPOS

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LEANDRO DE CASTRO

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ERNANI GONÇALVES MACHADO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005167-16.2013.8.16.0165 Processo: 0005167-16.2013.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE NELSON PEREIRA DE JESUS Réu(s): JOSNEI SOVINSKI 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada originalmente por Nelson Pereira de Jesus, que foi sucedido pelo seu espólio, representado por Nivaldo Ferreira de Jesus, contra Josnei Sovinski. O autor sustenta que o requerido assassinou brutalmente seu filho, Sidinei Pereira de Jesus, no dia 15 de março de 2013, mediante disparo de arma de fogo efetuado à queima-roupa, após breve discussão motivada pela negativa da vítima em retirar uma carreta que estaria obstruindo o estabelecimento do réu. Alega ainda que o ato resultou em danos morais significativos ao autor em razão do sofrimento decorrente da perda violenta do filho, pleiteando indenização por danos morais. O réu afirma ter agido em legítima defesa, sob o argumento de que o falecimento da vítima decorreu da reação proporcional e imediata do réu a uma agressão injusta sofrida por parte da vítima. Sustentou também culpa exclusiva da vítima e requereu a improcedência da demanda indenizatória. 2. Considerando o resultado da ação penal correlata (autos nº 0002369-82.2013.8.16.0165), na qual o Tribunal do Júri acolheu a tese defensiva e reconheceu a legítima defesa do réu, o réu afirma a incidência da norma prevista art. 65 do Código de Processo Penal: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Assim, em atenção ao princípio do contraditório, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os efeitos civis decorrentes da sentença penal absolutória, inclusive eventual impacto sobre o pedido indenizatório formulado nestes autos. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Guilherme Costa Silva Carnelosi x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 263016182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-84.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA SILVA CARNELOSI

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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FERNANDA TEODORO DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MAURICIO DA SILVA MARTINS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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DANILO ANDRIGO ROCCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002369-84.2024.8.16.0072 Processo: 0002369-84.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$126.565,16 Autor(s): GUILHERME COSTA SILVA CARNELOSI Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DECISÃO Provas requeridas pelo autor 1. Dentre as provas solicitadas pelo autor e também pela requerida, defiro a expedição de ofício para a empresa JAGUAFRANGOS requisitando: a) relatório da produtividade do autor relativo aos anos de 2023 e 2024, com o número de aves recebidas e entregues, bem como, os valores comercializados, com inclusão das despesas e receitas; b) no caso específico da produção que compreendeu o mês de fevereiro de 2024, se houve quebra de produção com indicação do número de mortalidade das aves, bem como a forma como o autor teve que pagar/ressarcir tais valores. 2. Defiro, igualmente, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/06/2025, às 14:30 horas. A audiência será PRESENCIAL. A participação virtual deve ser justificada. Deve o autor informar se se compromete a comparecer em audiência independentemente de intimação pessoal. Devem as partes apresentar, em Cartório, eventuais testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão. Testemunhas arroladas deverão comparecer ao Fórum, salvo motivo justificado. Se a testemunha for de fora da terra, defiro que seja ouvida virtualmente, devendo a parte que arrolou indicar o celular para recebimento do link, dispensando-se a carta precatória. No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação de que trata o art. 455, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, par. 1º, do mesmo código. Provas requeridas pelo réu 3. A reclamada conseguiu apresentar uma petição de 24 laudas onde postulou por inúmeras provas, verdadeira contestação. Dentre as provas documentais que solicitou, a expedição de ofício determinado pelo Juízo para a JAGUAFRANGO já se mostra suficiente para delimitar a produção de frango do autor antes e depois do evento, possibilitando a aferição do dano alegado. Assim, desnecessária a expedição de outros ofícios. Quanto as perícias, também desnecessárias. A prova pericial por engenheiro elétrico mostra-se absolutamente impraticável, em especial diante do decurso do tempo entre os fatos narrados e a presente decisão (os fatos ocorreram em fevereiro de 2024). Ademais, a reclamação do autor é que faltou energia elétrica além do tempo mencionado pela COPEL, com interrupção as 6 horas, ao invés das 9 horas como avisado pela COPEL. Por certo, o engenheiro não pode demonstrar para análise em qualquer equipamento o horário em que faltou energia elétrica. Isso vai depender de outras provas. O resultado pretendido com a perícia seria impraticável, visto que as condições atuais de instalações elétricas não são capazes de evidenciar as reais condições existentes quando da ocorrência do fato, bem como há grande probabilidade de os bens danificados não mais existirem (art. 464, §1º, III, do CPC). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA ATMOSFÉRICA. ACÓRDÃO QUE VERSA, DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO RESTOU CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA COPEL. PROVA PERICIAL QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, SERIA INÚTIL E DEMASIADAMENTE ONEROSA. RESPONSABILIZAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, DE IGUAL MODO, RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DECISUM.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1683518-6/01 - Curitiba - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 15.03.2018). Desse modo, indefiro o pedido de prova pericial por engenheiro elétrico. Da mesma forma, indefiro a produção de prova pericial por médico veterinário ou zootecnista, já que é possível a aferição das condições questionados pelo réu (capacidade de criação de aves/frangos, produtividade, crescimento, preço e condições necessárias a vida das aves, valor por quilo de ave viva entregue descontados os insumos fornecidos pela empresa integradora recebido pelo criador ao final do ciclo e em que estágio estava os lotes de aves/frangos que ao autor afirma ter perdido, qual a mortalidade média por lote), por intermédio de prova documental, já solicitada para a empresa JAGUAFRANGO. Por fim, e pelo mesmo motivo anteriormente indicado, indefiro a produção de perícia contábil, visto que a extensão dos danos e sua comprovação podem ser verificadas por prova meramente documental. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0001403-22.2025.8.16.0126

ID: 258523084

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Palotina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001403-22.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR BATISTA RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Autos nº. 0001403-22.2025.8.16.0126 Processo: 0001403-22.2025.8.16.0126 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): VALMIR BATISTA RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de auto de prisão em flagrante de VALMIR BATISTA RODRIGUES, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo relaxamento da prisão em flagrante (mov. 9.1). DECIDO. Analisando os elementos informativos colhidos e acostados aos autos, entendo que o caso é de inequívoca não homologação da prisão em flagrante e consequente relaxamento da prisão. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Da análise do dispositivo legal, verifico que o caso em comento não se amolda a nenhuma das espécies de flagrante. Consta no boletim de ocorrência (mov. 1.5) que (grifos meus): “EM DATA DE 18/04/2025, ÀS 03H00MIN, A RPA PALOTINA FOI SOLICITADA POR IVANETE TAIT, RG 8164104, QUAL RELATAVA TER DISCUTIDO COM SEU CONVIVENTE, VALMIR BATISTA RODRIGUES, RG 8630243. CHEGANDO AO LOCAL, IVANETE RELATA QUE DISCUTIU COM VALMIR, POR TER LOCALIZADO ELE EM UMA CASA NOTURNA. IVANETE APRESENTA PEQUENA LESÃO NO ROSTO E DISSE QUE FOI CAUSADA POR GAROTA DE PROGRAMA DA BOATE, SEM INTENÇÃO DE REPRESENTAR CONTRA ESSA PESSOA ATÉ O MOMENTO. INDAGADO A IVANETE SE VALMIR TERIA LHE AGREDIDO OU LHE AMEAÇADO NA DATA DE HOJE, IVANETE RESPONDEU QUE NÃO, SOMENTE EM DATAS PASSADAS. IVANETE APRESENTOU MANDADO DE INTIMAÇÃO DE NÚMERO 0002369-29.2018.8.16.0126.0005, QUE PRORROGA A SUA MEDIDA PROTETIVA. DIANTE DOS FATOS, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS AO P.A. MUNICIPAL PARA CONFECÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A DELEGACIA DE POLICIA DE PALOTINA”. Como se observa do relato, bem como dos depoimentos orais prestados em sede policial, o casal, aparentemente, convive junto. Aliás, Ivanete e Valmir são conhecidos deste Juízo há algum tempo e, ao menos na última vez que eles estiveram em Juízo, em 20/01/2025 (autos n. 0000851-28.2023.8.16.0126), ela disse que estavam juntos e convivendo bem. Embora não se desconheça que o objetivo do art. 24-A da Lei Maria da Penha seja, em grande medida, a administração da justiça, havendo crime inclusive naquelas situações em que a vítima permite o contato com o agressor, é certo que o convívio rotineiro, constante e permitido afasta a tipicidade. As medidas protetivas não podem ser utilizadas pela mulher ao seu bel-prazer ou somente quando lhe convém, como, aparentemente, é o caso. A decisão concessiva das medidas é uma via de mão dupla, ao mesmo tempo que obriga o agressor, igualmente deve ser observada pela vítima, a qual também não poderá manter qualquer contato próximo com o homem, como foi no caso. Na hipótese, porém, o que se verifica é que o autuado estava longe da vítima, em uma casa de prostituição, quando foi procurado por ela. Ou seja, independente do local onde o flagranteado estava, a vítima que procurou o autuado e com ele manteve contato. Neste momento, portanto, não havia flagrante, posto que a conduta é atípica. Eventuais descumprimentos anteriores não podem justificar a prisão da mesma forma, pois não configurado o flagrante. Ausentes outras lesões ou ameaças por parte do autuado, a imediata liberação é de rigor, posto que, à luz do disposto no art. 302, observo que o autuado não estava cometendo a infração penal (inciso I), não havia acabado de cometê-la (inciso II), não estava sendo perseguido logo após a prática do crime (inciso III) e não foi encontrado com objetos que fizessem presumir que ele era o autor do crime (inciso IV). Não vislumbrada a situação de flagrância, tenho por ilegal a prisão efetuada contra o autuado, sendo medida de rigor o relaxamento da custódia. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, diante da evidente ilegalidade da prisão, deixo de homologar o presente auto de prisão em flagrante e RELAXO a segregação do autuado, com fundamento no art. 310, inciso I, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e encaminhe-o imediatamente para cumprimento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dispenso a realização da audiência de custódia em virtude da imediata soltura do autuado. Junte-se cópia integral deste auto de prisão em flagrante nos autos n. 0002369-29.2018.8.16.0126 para avaliação da revogação da medida protetiva. Aguarde-se a remessa do inquérito policial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 10, caput, do CPP. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito em plantão judiciário

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Companhia De Colonização Rural Codal

ID: 319129408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-58.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE COLONIZAçãO RURAL CODAL

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0002369-58.2023.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.738,57 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL Decisão 1. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 675 do Código de Processo Civil, verifico a existência de terceiro que deve ser intimado da penhora e dos atos subsequentes. Inclua-se o compromissário comprador – Sr. Henrique Kugler Junior - como Terceiro Interessado no sistema Projudi. 2. Intime-se o Município exequente para que informe a qualificação completa e o atual endereço desse terceiro, inclusive devendo informar a existência e qualificação de eventual cônjuge, que igualmente deverá ser intimado, nos termos do art. 799 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com os endereços nos autos, deverão ser feitas as INTIMAÇÕES PESSOAIS (por carta com AR, Mandado ou CP, conforme o caso) do(s) terceiro(s) interessado(s) acerca da penhora sobre o imóvel e da sua avaliação, para que, caso queira, pague a dívida, com juros e demais encargos, com o fim de livrar o bem, ou que apresente embargos de terceiro, meio de advogado(a), atentando-se para o limite temporal do art. 675, caput, do Código de Processo Civil. 4. Caso infrutíferas as tentativas de intimação, a Fazenda Pública deverá ser intimada para requerer o que de direito ou informar endereço atualizado, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sendo frutíferas as intimações e havendo o ajuizamento de embargos de terceiro, deverá ser observado se haverá ou não suspensão da execução fiscal por meio de decisão judicial naqueles autos, o que deverá ser certificado. 6. Sendo frutíferas as intimações e não havendo insurgência de terceiros, à Secretaria para certificar acerca do cumprimento de todas as diligências determinadas pelo juízo quando do deferimento da penhora. 7. Após, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

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Jennifer Fernanda Hass x Conrado Roberto Pfaffenzeller

ID: 300817557

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002369-67.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FERNANDA HASS

Polo Passivo:

CONRADO ROBERTO PFAFFENZELLER

Conclusão

Advogados:

ANELISE REGINA FURQUIM

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JULIANA PFAFFENZELLER

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ALLAN HENRIQUE RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002369-67.2025.8.16.0034 Recurso: 0002369-67.2025.8.16.0034 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Im… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002369-67.2025.8.16.0034 Recurso: 0002369-67.2025.8.16.0034 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Requerente(s): JENNIFER FERNANDA HASS Requerido(s): CONRADO ROBERTO PFAFFENZELLER I - JENNIFER FERNANDA HASS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer ofensa aos artigos 1.238 e 1.275, inciso III, do Código Civil, sustentando que “houve abandono da propriedade, e consequentemente preenchimento dos requisitos da usucapião na modalidade extraordinária” (mov. 1.1), de modo que, segundo aduz, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição aquisitiva e afastada a condenação ao pagamento de alugueres. II - Com efeito, na decisão recorrida constou (mov. 23.1 – Apelação Cível, autos n. 0006982-72.2021.8.16.0034 Ap): Ainda, em que pese a recorrente tenha apresentado exceção de usucapião em sede de contestação c/c reconvenção oposta na ação de imissão na posse (mov. 36.1/orig.), alegando exercer posse, somando-se ao tempo do processo, há 17 (dezessete) anos, sendo ela mansa, pacífica e ininterrupta, tal matéria não foi conhecida na sentença com o fundamento de não ter sido observado pela parte “o regramento próprio da reconvenção, disposto no artigo 343, § 3º do Código de Processo Civil, razão pela qual tal pedido resta prejudicado” (movs. 182.1 e 68.1, respectivamente/orig.), cujo capítulo do r. decisum não é impugnado especificamente pela parte. Mesmo que fosse, e por amor à argumentação, considerando a afirmação singela em sede recursal do exercício de posse por tal período como fundamento para sua permanência, ainda que sem apontar especificamente a possibilidade da usucapião e sem impugnar os fundamentos pelos quais a sentença não conheceu da matéria, não se denota a comprovação do tempo de posse alegado consoante r. narrativa da recorrente, no sentido de ter iniciado a posse no imóvel sub judice logo após sua aquisição do imóvel lindeiro, que afirma ser seu, pelo seu ex-marido, no ano de 2005, quando teria erguido muro abrangendo ambos os lotes (nºs 04 e 05 da quadra 02), aterrando e limpando este sub judice desde então, sem qualquer oposição. Isso porque, do R-2 e AV-3, constante na matrícula do imóvel referido, infere-se a aquisição por JOSNILSON VIEIRA BARBOSA, solteiro, em maio de 2004, o qual se casou com a apelante sob o regime de comunhão universal de bens somente em 17/01/2009 (mov. 28.11 dos autos nº 0008490-87.2020.8.16.0034), surgindo então dúvida razoável e não esclarecida nos autos a respeito de quando realmente teria sido erguido r. muro englobando ambos os lotes. Não há dúvida da possibilidade de acrescer ao tempo de posse da apelante o tempo de eventual posse exercida pelo seu ex-marido, na forma do art. 1.207/CC; todavia, inexiste qualquer indício mínimo a este respeito nos autos, muito menos alguma indicação de que o muro em questão teria sido erguido por ele, ou até por ambos, em eventual período anterior à formalização do matrimônio, entre os anos de 2004 e 2005. O máximo que se extrai do arcabouço probatório quanto ao momento de construção do r. muro é o depoimento da testemunha BRUNA CAROLINE DOS SANTOS DE JESUS, ao afirmar residir em frente ao imóvel sub judice desde 2016, quando r. muro já lá se encontrava (mov. 164.4 dos autos nº 0008490-87.2020.8.16.0034). Fora isso, a apelante não logrou êxito em trazer aos autos qualquer outro elemento suficiente em demonstrar maiores esclarecimentos de quando se iniciou o exercício de posse sobre o imóvel sub judice, seja com a construção de r. muro, seja com outras despesas e/ou contratação de mão de obra ao menos para fins de aterramento e limpeza do lote. Ressalta-se, ademais, inexistir qualquer tese a respeito da utilização do imóvel sub judice como moradia, ou dele retirando-se o sustento da família da apelante, para fins de eventual redução do tempo exigido de posse com ânimo de dono a título da usucapião, permanecendo a hipótese da modalidade extraordinária, in tese, a qual se efetiva com 15 (quinze) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, na forma do art. 1.238, caput /CC, não se desincumbindo a recorrente em comprovar a presença de tais requisitos, especialmente, como visto, quanto ao tempo mínimo exigido (art. 373, inc. I/CPC). Dessa forma, a posse injusta da recorrente se iniciou no ano de 2020, consoante sentenciado, quando resistiu à pretensão de imissão na posse do imóvel sub judice pelo recorrido, proprietário registral, sem lograr êxito em comprovar alguma justa causa à tal negativa, o que impõe, consequentemente, em indenização por alugueres pelo valor de mercado da região desde então e até a efetiva desocupação, independente da ausência de relação contratual entre as partes, ante a configuração de ato ilícito praticado gerando danos consubstanciados pelo impedimento do uso do bem por quem de direito (arts. 186 c/c 927/CC), consoante já se manifestou este órgão julgador, em casos análogos: [...]. Nesse contexto, denota-se que a revisão do julgado quanto à caracterização da prescrição aquisitiva e a necessidade de pagamento de alugueres demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, uma vez que “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Andressa Delfino Cabral Chaves x Cristiano Pinheiro De Oliveira e outros

ID: 312499130

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-49.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DELFINO CABRAL CHAVES

Polo Passivo:

CRISTIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA SERGIO PONTES RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ALCELYR VALLE DA COSTA NETO

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FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-49.2020.8.16.0129 Processo: 0002369-49.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$217.874,51 Autor(s): ANDRESSA DELFINO CABRAL CHAVES Réu(s): CRISTIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA SERGIO PONTES RIBEIRO 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por ANDRESSA DELFINO CABRAL CHAVES em face de CRISTIANO PINHEIRO DE OLIVEIRA e do ESPÓLIO DE SÉRGIO PONTES RIBEIRO, representado por Marli de Lima Ribeiro. A autora alega que, em 28/08/2019, por volta das 14h30, trafegava com sua motocicleta Honda/BIZ 110 pela Avenida Prefeito Roque Vernalha, no município de Paranaguá, quando foi atingida lateralmente pelo veículo Chevrolet Onix, de propriedade do espólio e conduzido por Cristiano Pinheiro de Oliveira. Sustenta que o condutor do automóvel realizava manobra de conversão proibida no momento da colisão, estando com a carteira de habilitação cassada. Em razão do acidente, afirma ter sofrido fraturas no crânio e na face, além de sequelas permanentes, como visão dupla e cicatriz facial, o que teria comprometido sua capacidade laboral e causado danos morais e estéticos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal vitalícia, além da concessão da gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação (mov. 111.1), na qual sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo acidente, alegando que não há prova suficiente nos autos que demonstre a culpa exclusiva do condutor do veículo. Argumenta que o boletim de ocorrência não é conclusivo quanto à dinâmica do acidente e que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados. Defende, ainda, a existência de culpa concorrente, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento dessa circunstância. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como o pedido de pensão mensal. Requer a improcedência da ação, a condenação da autora por litigância de má-fé e a concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 114.1), reiterando os fatos narrados na inicial e juntando novas provas, incluindo imagens do acidente, que, segundo alega, demonstram que o condutor do veículo réu saiu de um estacionamento sem sinalizar, sendo o único responsável pela colisão. Sustenta que os documentos acostados aos autos comprovam os danos sofridos e a relação de causalidade com o acidente. Rebate os argumentos de ausência de provas e de culpa concorrente, bem como impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Em especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 118.1), da mesma forma a autora (mov. 119.1). Instada para comprovar a alegada hipossuficiência, o patrono da parte ré argumentou que não teve acesso a nem um documento, visto que foram citados por edital (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2. PRELIMINARES. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que, embora regularmente intimada, deixou de apresentar qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência econômica. Ademais, quanto à presunção de hipossuficiência, assim entende a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL, COM A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida por sociedade empresária atuante no ramo de prestação de serviços educativos.1.2. A embargante, representada por curadora especial, opôs embargos à execução por negativa geral e requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.3. Sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os embargos à execução não podem ser apresentados com o intuito exclusivo de defesa por negativa geral, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.1.4. Recurso interposto pela embargante alegando hipossuficiência e pleiteando o deferimento dos embargos à execução por negativa geral, além da fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O direito à gratuidade da justiça.2.2 A possibilidade de apresentação de embargos à execução por negativa geral por curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não socorre à parte representada por curadora especial, citada fictamente por edital, sem elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência nos autos.3.2. Conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação específica dos fatos não se aplica a réu representado por curador especial. Todavia, essa prerrogativa restringe-se às ações de conhecimento, sendo inaplicável aos embargos à execução, que apresentam natureza jurídica de ação autônoma, devendo o embargante fundamentar de forma clara a insubsistência do título executivo.3.3 Uma vez que a exequente embargada foi citada para apresentar contrarrazões, impõe-se arbitrar honorários sucumbenciais em seu favor, decorrentes da sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, observado o limite de 20% do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil.3.4 Frente a atuação da curadora especial em sede recursal, impõe-se arbitrar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) em seu favor, com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 99, § 3º; 319; 332, § 4º; 341, parágrafo único; 485, I; 827, § 2º. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004961-68.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.12.2024) (grifei) Logo, ressalte-se que a representação por curador especial não presume, por si só, a condição de insuficiência de recursos, sendo necessária a devida demonstração nos autos, o que não ocorreu. 3. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, não havendo questões processuais a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A dinâmica do acidente e a responsabilidade pela colisão. b) A existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos alegados pela autora. c) A eventual existência de culpa concorrente. 5. PROVAS Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas pela parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2025, às 15:30 horas, na modalidade presencial. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, §4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, sendo no máximo 03 (três) testemunhas para cada parte, cabendo ao advogado intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s), conforme dispõe o artigo 455, caput, do mesmo Diploma Legal. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Flavio Lopes Da Rosa e outros

ID: 258044377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-55.2012.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

FLAVIO LOPES DA ROSA FLAVIO LOPES DA ROSA EPP

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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MARLON LACERDA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-55.2012.8.16.0153 Processo: 0002369-55.2012.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$623,88 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): FLAVIO LOPES DA ROSA FLAVIO LOPES DA ROSA EPP DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela pesquisa via DOI, DITR e a inclusão em cadastros de inadimplente (mov. 197.1). É o relatório. Decido. 2. Da pesquisa via DOI e DITR De início, destaca-se que é possível a reiteração do pedido de penhora, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido em cada caso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1479999 PR 2014/0229395-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) Como se vê, para nova tentativa de constrição via Infojud (no qual se inclui a ferramenta DOI e DITR), deve ter havido decurso de razoável período entre uma e outra busca ou que se tenha conhecimento de fato relativo à alteração na vida financeira da executada. Aliás, quanto ao prazo entendido como razoável para reiteração da medida, a jurisprudência pátria tem entendido que o decurso superior a 1 (um) ano é suficiente para tanto, independentemente do exaurimento das buscas para a localização de bens. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Considerando o decurso de prazo razoável desde a última tentativa de penhora via sistema RENAJUD, mostra-se possível a renovação do pedido de busca, diante da possibilidade de alteração na situação econômica da devedora. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015051-64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice ao pedido de renovação de pesquisa por meio do sistema Renajud quando observado o princípio da razoabilidade. 2. Transcorrido lapso temporal plausível desde a última tentativa de busca de bens da devedora, mostra-se cabível a renovação do requerimento da diligência, em homenagem ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso ao qual se conhece e dá provimento. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0070567-69.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.03.2023) Da análise do caderno processual, verifica-se que a última consulta de busca de bens através do sistema DOI e DITR foi realizada na data de 17/03/2025 (mov. 268). Nesse contexto, uma vez que não constatado o transcurso de prazo superior a 1 (um) ano desde a última pesquisa e a presente data, bem como em razão da ausência de demonstração de possibilidade de alteração da situação econômica da parte devedora, não há falar na renovação da pesquisa. Assim, indefiro o pedido formulado no mov. 266.1 (em relação a pesquisa via DOI e DITR). 3. Da inclusão em cadastros de inadimplente Dispõe o art. 782, §3º do Código de Processo Civil que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada no mov. 10.1. Portanto, não há impeditivo à inclusão pleiteada, uma vez que referido procedimento está devidamente previsto em lei, além de ser devidamente regulamentado pelo CNJ desde o ano de 2014, mediante Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Serasa S.A. Desta maneira, defiro o pedido de negativação do nome do devedor. 3. Promova-se a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 5. Quedando-se inerte, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, consignando-se o prazo de 5 dias para cumprimento. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Mbc Comercio De Ferramentas Ltda x Nefi Express Transportes Encomendas E Coletas Rapidas Ltda

ID: 260807240

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016265-58.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MBC COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

NEFI EXPRESS TRANSPORTES ENCOMENDAS E COLETAS RAPIDAS LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016265-58.2024.8.16.0182 Processo: 0016265-58.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$18.795,63 Polo Ativo(s): MBC COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA representado(a) por MARCIO BLANC CASTELLANO Polo Passivo(s): NEFI EXPRESS TRANSPORTES ENCOMENDAS E COLETAS RAPIDAS LTDA 1. Ressalto que quando ocorre a recusa injustificada do AR (seq. 56), a citação é considerada válida. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECUSA ILEGÍTIMA AO RECEBIMENTO – REVELIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO – ART. 346, DO CPC – MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC – DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002369-11.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 22.05.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A COHAB-LONDRINA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA RECLAMADA. RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTNÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000024-91.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.02.2016) RECURSO INOMINADO.INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CARTA “RECUSADA”. CITAÇÃO QUE SE REPUTA VÁLIDA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001468-96.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 14.09.2015) 2. Assim, diante da ausência de comparecimento da reclamada na audiência de conciliação de seq. 61, apesar de citada e intimada nos autos (seq. 56), decreto-lhe a revelia. 3. No mais, intime-se a reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todas as provas constitutivas do seu direito alegado na petição inicial, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. 4. Com a juntada de documentos, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação da parte ré revel. 5. Decorrido o prazo, certifique-se o ocorrido e voltem conclusos. 6. Intimem-se. Curitiba, 02 de abril de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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