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Celita Schley De Moura x Banco Bmg Sa

ID: 280861584

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008443-77.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELITA SCHLEY DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008443-77.2024.8.16.0130 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ APELANTE: CELITA SCHLEY DE MOURA APELADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008443-77.2024.8.16.0130 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ APELANTE: CELITA SCHLEY DE MOURA APELADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM A ARGUMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À TEMÁTICA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Vistos!RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CELITA SCHLEY DE MOURA da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí que, nos autos de “ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a rmc c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a rmc para empréstimo consignado tradicional/comum” de nº 008443- 77.2024.8.16.0130, ajuizada contra BANCO BMG S.A, julgou extinto o feito, ante a falta de interesse de agir e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 38.1). Em suas razões recursais de mov. 41.1, a apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Defende, em síntese, que “as instituições financeiras não alteram seus contratos de adesão quando procuradas pelos seus respectivos consumidores”. Afirma que não houve assinatura da autora no contrato discutido. Assevera que “não é razoável ao consumidor, que possui a vulnerabilidade e hipossuficiência (art. 6º, CDC) seja submetido a tal tipo de situação, pois é importante destacar que possui o direito de escolher o melhor meio de buscar a reparação do dano e defesa de seus direitos, não cabendo a opção de ter que submeter a buscar a negativa administrativa contra o fornecedor que está lesando seus direitos, para somente após, ter acesso ao Judiciário”. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de: a) reconhecer a prescindibilidade do esgotamento da via administrativa, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito; b) conceder a gratuidade de justiça. Contrarrazões do Banco no mov. 9.1 - Ap. É o relatório, em síntese.DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a apelante, requer a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira. A benesse foi deferida em primeiro grau, na decisão de mov. 9.1, restando mantida para todos os atos do processo e em todas as instâncias, nos termos do artigo 9º da Lei n. 1060/1950. Mantida a concessão da benesse. Não conheço do recurso neste aspecto. Analisando os pressupostos recursais de admissibilidade, constato que o recurso não deve ser conhecido por malferimento ao princípio da dialeticidade. De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal. No caso concreto, fundamentou o magistrado sua conclusão em prol do indeferimento da petição inicial, diante da falta de interesse de agir. Transcrevo a sentença:“ (...) Todavia, a demanda merece especial análise do Poder Judiciário, uma vez que é de conhecimento notório deste Juízo (art. 374, I, do CPC) o número crescente de demandas desta natureza no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, ajuizadas pelo casuístico Edson Novais Gomes Pereira da Silva – OAB/PR n. 122.813, que por sua vez, possui escritório em São Paulo/SP. As demandas ajuizadas pelo casuístico em questão apresentam iniciais idênticas, apenas com alteração de dados pessoais, alegações genéricas no sentido de que a parte não contratou ou não se recorda da contratação, sem qualquer respaldo probatório acerca do recebimento ou não dos valores, atribuição de valor aleatório à causa, sem qualquer razoabilidade ou relação com a pretensão, dentre outros pontos destacados. (...) Como pontuado anteriormente, a presente ação atrai especial atenção em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória, ante as inúmeras ações ajuizadas pelo casuístico diariamente e em um curto intervalo de tempo entre os protocolos, cabendo ao juízo com base no poder geral de cautela (inciso III, do art. 139, do CPC) evitar o desgaste do Poder Judiciário com demandas infundadas. Da detida análise da petição inicial, verifica-se que a parte fundamenta todos os seus pedidos em suposições, não negando veementemente a contratação e o recebimento dos valores relativos ao empréstimo consignado, mas sim que não se recorda de tais montantes. Todos esses apontamentos, associados à inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre os pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência” . Ao seu turno, as razões recursais não enfrentam a fundamentação adotada pelo magistrado, vez que se limitam a alegar que “as instituições financeiras não alteram seus contratos de adesão quando procuradas pelos seus respectivos consumidores” e que “não é razoável ao consumidor, que possui a vulnerabilidade e hipossuficiência (art. 6º, CDC) seja submetido a tal tipo de situação, pois é importante destacar que possui o direito de escolher o melhor meio de buscar a reparação do dano e defesa de seusdireitos, não cabendo a opção de ter que submeter a buscar a negativa administrativa contra o fornecedor que está lesando seus direitos, para somente após, ter acesso ao Judiciário”. Todavia, não houve impugnação aos fundamentos da sentença, de que ausente interesse de agir, ao fundamento de que a ação se enquadraria como demanda predatória, tendo em vista a inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva. Não há mínima especificidade, servindo o recurso para impugnar qualquer sentença que trate sobre esse tema. Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte recorrente o dever de rebater nas razões de apelação o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do atojudicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) A decisão corrobora a assertiva doutrinária segundo a qual consiste a dialeticidade na “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos por meio dos quais entendeu o magistrado pela ausência de interesse de agir, assumiu a parte o ônus de sua manutenção sem que se possa, das razões colacionadas à apelação, extrair elementos que permitam a reforma invocada. Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violaçãoao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “ especificamente os fundamentos da decisão”. Em reforço quanto ao ponto: […] À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. “A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). […](AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) – Grifei. No mesmo sentido, se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021 Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação da autora. Por fim, considerando que a publicação da sentença e a interposição do presente recurso deram-se sob a égide do atual Código de Processo Civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, conforme dicção do § 11.º art. 85 do CPC/15, in verbis: "§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Majoro oshonorários fixados para o importe total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau, observada a concessão da benesse da justiça gratuita à autora. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível. Intimem-se. Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 26 de maio de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Ana Paula Alves Norato x Banco Pan S.A.

ID: 278759208

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011008-14.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES NORATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011008-14.2024.8.16.0130 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ APELANTE: ANA PAULA ALVES NORATO APELADO: BANCO PAN S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011008-14.2024.8.16.0130 Ap, DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ APELANTE: ANA PAULA ALVES NORATO APELADO: BANCO PAN S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DECARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM A ARGUMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À TEMÁTICA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Vistos!RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANA PAULA ALVES NORATO da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paranavaí que, nos autos de “ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado cartão de crédito rcc c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em contrato de crédito rcc para empréstimo consignado do inss” de nº 0011008-14.2024.8.16.0130, ajuizada contra BANCO PAN S.A, indeferiu a petição inicial, ante a falta de interesse de agir e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais (mov. 21.1). Em suas razões recursais de mov. 25.1, a apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Adiante, defende, em síntese, que “as instituições financeiras não alteram seus contratos de adesão quando procuradas pelos seus respectivos consumidores”. Assim, entende que não houve assinatura da autora no contrato discutido. Assevera que “não é razoável ao consumidor, que possui a vulnerabilidade e hipossuficiência (art. 6º, CDC) seja submetido a tal tipo de situação, pois é importante destacar que possui o direito de escolher o melhor meio de buscar a reparação do dano e defesa de seus direitos, não cabendo a opção de ter que submeter a buscar a negativa administrativa contra o fornecedor que está lesando seus direitos, para somente após, ter acesso ao Judiciário”. Do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de: a) reconhecer a prescindibilidade do esgotamento da via administrativa, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito; b) conceder a gratuidade de justiça. Contrarrazões do Banco no mov. 34.1. É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, a autora e apelante, requer a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira. Depreende-se dos autos que o pedido não foi analisado pelo magistrado singular, devendo assim, ser conhecido o deferimento tácito do benefício, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016). No mesmo sentido, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO NA INICIAL E QUE NÃO FOI APRECIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO TÁCITA. EFEITO EX NUNC. INCIDÊNCIA DESDE A ÉPOCA DO PEDIDO, INCLUINDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENESSE QUE SUSPENDE A EXIGÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 98, § 3º DO CPC.INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de manifestação expressa do julgador quanto ao indeferimento do benefício implica na concessão tácita do pleito. Assim, tem-se que a benesse foi concedida tacitamente e, diante da não impugnação pela parte adversa, deve ser mantida. No caso concreto, a gratuidade da justiça foi requerida na inicial, de modo que os efeitos de seu deferimento, devem alcançar os atos posteriores ao pedido (efeito ex nunc).Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125620-64.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) – grifei. Tem-se que a benesse foi concedida tacitamente, devendo ser mantida. De igual modo, em que pese o pedido feito emcontrarrazões pela não concessão do benefício, observo que não foram apresentados elementos suficientes para o indeferimento. Em análise ao pedido feito em sede de contrarrazões, não verifico nenhuma das hipóteses legais para a aplicação da multa por litigância de má-fé. No mais, analisando os pressupostos recursais de admissibilidade, constato que o recurso não deve ser conhecido por malferimento ao princípio da dialeticidade. De início, assinalo que o art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admitem que a relatora não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta à dialética recursal. No caso concreto, fundamentou o magistrado sua conclusão em prol do indeferimento da petição inicial, diante da falta de interesse de agir. Transcrevo a sentença: “ Da análise dos autos, verifica-se que foi dado a parte a oportunidade para emendar a petição inicial, sanando o vício apontado, mas, mesmo assim, não o fez. Como já dito anteriormente, a pretensão atrai especial atenção do Poder Judiciário em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória. Da detida análiseda petição inicial, verifica-se que a parte fundamenta todos os seus pedidos em suposições, não negando veementemente a contratação, mas alegando que não se recordar. Apesar da referida ação ter natureza declaratória e, por consequência, visar declara a existência ou não da relação jurídica, ainda assim, a análise processual exige certa cautela. E, é justamente por isso que o despacho anterior oportunizou a parte autora a juntada de documentos mínimos que indicassem a probabilidade do direito. Mesmo diante do prazo concedido para a parte autora se manifestar, este se limitou a justificar a impossibilidade de comparecimento, bem como mencionando a dispensabilidade de requerimento administrativo prévio. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa no art. 17 do CPC, ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Como pontuado anteriormente, a presente ação atrai especial atenção em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória, ante as inúmeras ações ajuizadas pelo casuístico diariamente e em um curto intervalo de tempo entre os protocolos, cabendo ao juízo com base no poder geral de cautela (inciso III, do art. 139, do CPC) evitar o desgaste do Poder Judiciário com demandas infundadas. Todos esses apontamentos, associados à inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa- fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre os pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência.(...) Portanto, tendo a parte autora descumprido de forma injustificada o comando deste juízo para o fim de comprovar a tentativa prévia de solução amigável, impõe-se o indeferimento da inicial pela ausência de interesse de agir. " Ao seu turno, as razões recursais não enfrentam a fundamentação adotada pelo magistrado, vez que se limitam a alegar, genericamente, que “as instituições financeiras não alteram seus contratos de adesão quando procuradas pelos seus respectivos consumidores” e que “não é razoável ao consumidor, que possui a vulnerabilidade e hipossuficiência (art. 6º, CDC) seja submetido a tal tipo de situação, pois é importante destacar que possui o direito de escolher o melhor meio de buscar a reparação do dano edefesa de seus direitos, não cabendo a opção de ter que submeter a buscar a negativa administrativa contra o fornecedor que está lesando seus direitos, para somente após, ter acesso ao Judiciário”. Todavia, não houve impugnação aos fundamentos da sentença, de que ausente interesse de agir, ao fundamento de que a ação se enquadraria como demanda predatória, tendo em vista a inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva. Não há mínima especificidade, servindo o recurso para atacar qualquer sentença que trate sobre esse tema. Nesses termos, a dialética recursal impõe à parte recorrente o dever de rebater nas razões de apelação o fundamento adotado na sentença sob pena de vê-la mantida, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Como dito anteriormente, não se pode considerar impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ. É que, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do atojudicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.800.525/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) A decisão corrobora a assertiva doutrinária segundo a qual consiste a dialeticidade na “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645). Logo, no caso concreto, ao não enfrentar os argumentos por meio dos quais entendeu o magistrado pela ausência de interesse de agir, assumiu a parte o ônus de sua manutenção sem que se possa, das razões colacionadas à apelação, extrair elementos que permitam a reforma invocada. Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, violaçãoao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “ especificamente os fundamentos da decisão”. Em reforço quanto ao ponto: […] À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. “A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa” (AgInt no AREsp 1.201.388/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018). […](AgInt no AREsp 1075687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) – Grifei. No mesmo sentido, se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS MOTIVOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002867-73.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 15.12.2021 Portanto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados na sentença, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do recurso de apelação da autora. Em que pese o não conhecimento do recurso de apelação, incabível a fixação dos honorários recursais, ante a ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em primeiro grau. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível. Intimem-se.Oportunamente, devolva-se à origem com as cautelas de estilo. Curitiba, 23 de maio de 2025. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Município De Antonina/Pr x Manoel Fernandes Neto

ID: 262378035

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002867-78.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

MANOEL FERNANDES NETO

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002867-78.2021.8.16.0043 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA Apelante: MUNICÍPIO DE ANTONINA ApeladO: MANOEL FERNANDE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002867-78.2021.8.16.0043 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA Apelante: MUNICÍPIO DE ANTONINA ApeladO: MANOEL FERNANDES NETO Relator: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IPCA-E. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.1. Execução fiscal proposta pelo Município de Antonina visando à cobrança de R$ 860,05, correspondentes à Certidão de Dívida Ativa nº 71/2021. Sentença de extinção da execução fiscal com base no Tema 1184 do STJ. 1.2. Apelação interposta pelo Município de Antonina alegando a impossibilidade de extinção de execuções fiscais, anteriores à publicação da ata de julgamento do tema 1184 do STF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A admissibilidade da apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTNs, conforme dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. 2.2. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e a necessidade de atualizar o valor das ORTNs para verificação do cabimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, para execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs, a apelação não é o recurso adequado, sendo cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, conforme art. 34 da Lei 6.830/80. 3.2. O valor de 50 ORTNs, atualizado pelo IPCA-E, foi calculado como R$ 1.190,41 na data do ajuizamento da ação. Como o valor da execução fiscal é inferior a esse montante, o recurso de apelação é inadmissível. 3.3. Não se aplica o princípio da fungibilidade, dada a expressa previsão legal do recurso cabível, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso não conhecido. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis. 4.2. Tese fixada: "Em execuções fiscais com valor inferior a 50 ORTNs, não é cabível a apelação cível, sendo aplicáveis apenas embargos infringentes e de declaração, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80." _______________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 34, CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/07/2010; STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/03/2016. Vistos, I. Trata-se, na origem, de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ANTONINA em 21.12.2021 (mov. 1.1), em face de manoel fernandes neto para cobrar o valor de R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), relativos aos débitos constantes nas Certidão de Dívida Ativa de número 71/2021. Em 02.12.2024, sobreveio sentença (mov. 85.1) que julgou extinta a execução, com base no tema 1184 do STF. Não houve contrarrazões. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3-TJ), vieram conclusos. Em despacho de mov. 8.1-TJ, determinou-se a intimação do recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse acerca do cabimento do recurso, diante do contido no artigo 34 da LEF. Em 14.04.2025 (mov. 12.1-TJ), o Município de Antonina renunciou o prazo para manifestação. Voltaram conclusos. É o relatório. II. Conforme redação do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, tenho que, monocraticamente, deve ser negado conhecimento ao recurso, posto que inadmissível a interposição de Apelação Cível em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN. Explico. Dispõe o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais que: “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Consoante posicionamento jurisprudencial dominante, o limite estabelecido (50 ORTN), após a extinção da ORTN e da UFIR, equivalia em janeiro de 2001 a R$ 328,27. Considerando a necessidade de se atualizar o valor mencionado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o valor atribuído à execução fiscal deve ser atualizado pelo IPCA-E, para se obter o valor das 50 ORTN’s na data do ajuizamento da ação. Esse foi o entendimento adotado pelo Min. Luiz Fux no julgamento do REsp nº 1168625 representativo de controvérsia, que além disso, promoveu interpretação sistemática do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 e definiu que não cabe Apelação Cível contra sentenças na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada de 50 ORTN. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), foi ajuizada em dezembro de 2021. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2021 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2021 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp1168625/MG, 1ª Seção, DJ 01/07/2010)”. Referida orientação vem sendo seguida pelas Câmaras de Direito Tributário, cujos membros aprovaram o Enunciado nº 16ª a respeito da matéria: “Enunciado nº 16. ‘A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. ” Outrossim, convém ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos tais não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que há expressa previsão legal quanto ao recurso adequado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016 – destaquei). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1233828/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011 – destaquei). Delimitados os entendimentos e procedendo às atualizações necessárias sobre o valor de 50 ORTN, conclui-se que na data do ajuizamento da ação, em dezembro de 2021 o valor de alçada equivalia a R$ 1.190,41 (mil cento e noventa reais e quarenta e um centavos). Tendo em vista que a Execução Fiscal proposta pelo ente público em 21.12.2021 é para a cobrança de débito no valor de R$ R$ 860,05 (oitocentos e sessenta reais e cinco centavos), conforme cálculo retirado do site da Calculadora do Cidadão, conclui-se que a quantia é inferior aos 50 ORTNs, razão pela qual a presente Apelação não merece conhecimento. Portanto, os autos devem ser restituídos ao primeiro grau, não cabendo nenhum reexame da questão por esta Corte. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 34 da LEF e no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso, restando prejudicada a análise da tese recursal, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Publique-se e intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

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Transconfiança Transporte Rodoviário Ltda x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 320516293

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043500-38.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONFIANçA TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

PATRICK JOSÉ CHEIM

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DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se de ação de indenização por falta de equilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Consta da inicial, em resumo, que a autora foi contratada pelo réu, após se sagrar vencedora em processo licitatório, para efetuar o transporte de professores e alunos da rede municipal de educação (Contrato Administrativo n° 471/2016, assinado em 03.8.2016). Consta que a relação contratual entre as partes se encerrou em 17.12.2020, e que, durante ela, foram celebrados 19 aditivos contratuais, tendo sido o último assinado em 21.1.2020. Consta que, do último aditivo celebrado, o preço unitário para cada quilômetro rodado teria permanecido o mesmo indicado no contrato originário, firmado em agosto de 2016 – o que, segundo a autora, representaria o primeiro motivo de desequilíbrio econômico e financeiro. Consta que, em 19.3.2020, todas as atividades escolares foram suspensas neste Município, em razão da pandemia de COVID-19 (evento extraordinário e imprevisível), assim permanecendo até o encerramento da vigência da relação contratual, em dezembro de 2020 – e que, neste período, foramTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 mantidas as obrigações contratuais por parte da autora, não obstante o serviço não estivesse sendo efetivamente prestado. A partir de parecer técnico elaborado por engenheiro, requereu a autora a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a condenação do réu a lhe indenizar a quantia de R$ 389.706,36 1 , apurada em dito parecer. Juntou procuração e documentos – movs. 1.2/1.28. Recebida a inicial e dispensada a audiência de conciliação (15.1), o réu foi citado e ofereceu contestação – mov. 21. Sobre o pedido de atualização monetária, argumentou o seguinte: [...]. As planilhas demonstradas acima são extremamente genéricas e obscuras. Por meio delas não é possível concluir sobre o que exatamente está sendo feita a atualização monetária feita pelo expert. Em outras palavras, basicamente é definido o índice e, depois, este é aplicado, genericamente, sobre valores do ano de 2016, sem que seja comprovada a individualização de cada rota com o seu respectivo valor por quilômetro . [...]. Disse que, durante todos os anos em que o contrato esteve vigente, sempre houve regular pagamento das obrigações, inexistindo, dessa forma, correção monetária a ser realizada, mormente à míngua de prova documental acerca de serviços que pudessem ter sido prestados e não pagos. No que tange à quantia de R$ 373.417,53, afirmou que a autora pretende receber por serviços que não foram executados. Disse que, de acordo com a cláusula quinta do contrato administrativo, os pagamentos seriam feitos mensamente, até o dia 30 do mês subsequente, após 1 A autora entende ter direito à quantia de R$ 16.288,83 a título de correção monetária (considerando o período compreendido desde o início do contrato, em 08/2016, até março de 2020). Entende, também, ter direito à quantia de R$ 373.417,53 a título de “custo fixo + custo de capital”, os quais são referentes ao período de 19/03/2020 (início da pandemia) até o final do contrato, em 17/12/2020.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 a prestação dos serviços e de acordo com a efetiva execução do objeto, mediante requerimentos devidamente protocolados. Argumentou que, no ano de 2020, justamente em razão da pandemia de COVID-19, a autora executou o objeto contratual somente nos meses de fevereiro e março, recebendo os devidos pagamentos em relação a esses meses. Declarou que, depois de março, não mais houve prestação do serviço contratado. Aduziu, por fim, que não há comprovação dos gastos que a autora alegou ter durante os meses em que os ônibus permaneceram parados, sem uso, em razão da pandemia: [...]. Outrossim, nos autos não há comprovação de gastos da empresa com o contrato 471/2016 durante os períodos de abril a dezembro de 2020. Não se sabe quais foram suas despesas, receitas, nada. Como dito anteriormente, as pretensões da autora fundamentam-se em meras alegações desprovidas de material probatório. [...]. Após a réplica, ratificando os termos da inicial (25.1), as partes dispensaram a fase instrutória – movs. 29 e 30. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 32), para que fossem prestados esclarecimentos complementares pela autora. Na petição de mov. 35.1, a autora esclareceu, dentre outros pontos, o seguinte: “O que se discute aqui, não é o valor de cada rota ou se foram pagas ou não. De 2016 até março de 2020 o que se requer é o reajuste. Já em relação ao ano de 2020, o que está em discussão é o reequilíbrio contratual pelo fato da empresa ter mantido todas as suas obrigações contratuais, ficando à disposição do município, recebendo apenas os valores correspondentes às pequenas rotas feitas, haja vista as interrupções no calendário escolar”.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Garantido o contraditório ao réu (mov. 36), houve nova conversão do julgamento em diligência (mov. 38), tendo sido determinada a apresentação de documentaç ã o complementar pela autora. Juntada a documentação complementar solicitada (mov. 49), e juntado, pelo réu, novo documento (mov. 50), foram oportunizados os contraditórios (movs. 55 e 56) e os autos vieram conclusos. Eis a síntese do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O pedido inicial, para que haja reequilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo firmado entre as partes, possui, basicamente, dois fundamentos: a) o primeiro, de que, como a contratação ocorreu em agosto de 2016, deveria ter havido correção monetária dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado (pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado); b) o segundo, de que, durante o período pandêmico, o réu não efetuou qualquer pagamento à autora, não obstante os custos fixos inerentes à operação dos serviços (pedido de reequilíbrio contratual). Registro, inicialmente, que, a partir dos esclarecimentos complementares prestados na petição de mov. 35, e diante dos documentos juntados no mov. 49, o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora não comporta acolhimento, uma vez desnecessário à solução da contrové rsia, motivo pelo qual resta indeferido – art. 370, p. único, do CPC. Com isso, passo, desde logo, ao exame do mérito do processo, o que faç o na forma do art. 355, inc. I, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 2.1. Pedido de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado Incontroverso nos autos é o fato de que a contratação administrativa ocorreu em agosto de 2016, regida, portanto, pela Lei nº 8.666/93. Incontroverso, também, o fato de que nem o contrato administrativo inicialmente firmado, nem quaisquer dos aditivos celebrados até 2020, estipularam o reajuste do valor do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, havendo ciência expressa da contratada a esse respeito. Sendo assim, se não houve previsão contratual expressa a admitir o reajuste do preço unitário previsto para cada quilômetro rodado, e tendo em vista que tal tratativa se situa no campo dos direitos disponíveis dos contratantes, desabe o acolhimento de tal pleito na seara judicial, porquanto ausente hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei 8.666/93. A propósito, assim se decidiu em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SERTANEJA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE LICITANTE VENCEDORA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N. 05/2019. CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 01/2020 CELEBRADO PARA CONSTRUIR E CONCLUIR A OBRA “QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO/DISTRITO DE PARANAGI”. PLEITO REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO PREÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇO E CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE DOS VALORES. REAJUSTE INFLACIONÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA FATO IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRORROGADA POR MEIO ADITIVOS CONTRATUAIS SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR E SEM OBJEÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA QUE ANUIU DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PERMISSIVAS AO REEQUILÍBRIO (ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, LEI Nº 8.666/93). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002867-45.2022.8.16.0075 – Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.05.2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Nã o procede, com efeito, o pedido inicial condenatório, ao menos não a partir deste primeiro fundamento. 2.2. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato Tanto na inicial quanto na petição de mov. 35, a autora reconheceu que, durante o período pandêmico, em que houve suspensão das aulas presenciais nas escolas do Município de Ponta Grossa, não houve prestação de serviços de transporte por sua parte. Reconheceu a autora que, quando prestados os serviços de transporte, os pagamentos foram feitos pelo réu a tempo e modo, consoante havia sido estabelecido em contrato (e nos respectivos aditivos). E que, suspensas as aulas presenciais, os serviços de transporte de alunos e de professores foram interrompidos, tendo sido interrompidos, também, os pagamentos correspondentes. Entende a jurisprudência que, nessas hipóteses, não é cabível o pagamento, pelo ente público, por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da contratada: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. PANDEMIA DE COVID-19. Pretensão da autora a reconhecer a validade da relação jurídica contratual com a Prefeitura Municipal de Itapetininga e, através do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, perceber os valores que lhe eram devidos, mas não foram pagos pela inexecução do serviço em virtude da pandemia de Covid-19. Contratos de transporte escolar que previam remuneração pela metodologia de quilometragem rodada. CONSIDERAÇÕES GERAIS. Teoria da imprevisão . Aplicabilidade aos contratos administrativos, ao menos em caráter abstrato. Aplicação concreta que exige a demonstração de álea extraordinária e pré- existente à pactuação celebrada entre as partes e que tenha impactado concretamente na execução dos serviços, vedada a mera correlação em abstrato. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93. CASUÍSTICA DOS AUTOS. Contratos originalmente celebrados antes da pandemia de Covid-19, mas que, no curso desta, foram aditados pelas partes, que expressamente anuíram em manter a metodologia remuneratória. PERÍODO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Pandemia que, na data do negócio jurídico, não era fato extraordinário, mas conhecida por todos . Aulas que, à época, já se encontravam suspensas. Risco de manutenção da metodologia remuneratória que foi assumido pela autora, ainda queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 tivesse a expectativa de melhora do quadro sanitário. Vedação ao comportamento contraditório. Pretensão da autora que esbarra no venire contra factum proprium. Inexecução dos serviços no período que implica na ausência de direito a receber remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta Corte. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS ADITIVOS. Teoria da imprevisão que, novamente, é inaplicável. Ainda que a Pandemia da Covid-19, para esse período, possa ser considerada álea extraordinária, pois vigente aditivo contratual celebrado em 2019, anteriormente à instauração da crise sanitária, não foram feitas provas de que a assunção dos encargos extraordinários não tenha sido atenuada pelas medidas adotadas pelo Poder Público, como a desoneração da folha de pagamento das empresas afetadas pela pandemia e os pagamentos parciais do contrato feitos pela Prefeitura de Itapetininga, muito embora o serviço não estivesse sendo executado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005985-33.2022.8.26 .0269, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 28/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024) Ademais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA INDEVIDA. PERÍODO DE PANDEMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a suspensão da execução do contrato foi decorrente de ato de força maior, havendo determinação da contratante/apelante de que a partir de 18/03/2020. Desse modo, não houve qualquer irregularidade da contratada, uma vez que estava seguindo as determinações da contratante, sendo desarrazoada glosa dos referidas competências (03/2020 e 04/2020). 2. Situação diversa é quanto ao não faturamento dos meses de maio e junho de 2020 do Contrato n. 08/2018, uma vez que não houve prestação de serviços e, por conseguinte sequer houve faturamento. 3. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF4, AC 5011070-83.2020.4.04.7208, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) Quanto aos alegados prejuízos decorrentes do pagamento, pela autora, dos custos operacionais fixos do serviço de transporte durante o período de suspensã o das aulas, não houve prova documental específica para demonstrá- los, ônus que incumbia à demandante (art. 373, inc. I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Veja-se que um dos motivos pelos quais o julgamento foi inicialmente convertido em diligência (mov. 32) foi para justamente oportunizar à autora a comprovaç ã o acerca dos ditos custos operacionais fixos: [...]. INTIME-SE a parte autora, portanto, para que, em quinze dias: [...]; b) comprove documentalmente quais foram os custos operacionais fixos que manteve durante o período de suspensão do calendário escolar em decorrência da pandemia de COVID-19 (isto é, de março de 2020 a dezembro de 2020, quandoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 encerrada a relação contratual impugnada) – período em que não foram efetuados quaisquer pagamentos por parte do réu; [...]. A demandante, contudo, limitou-se (mov. 35) a reproduzir cláusulas do edital da licitação e do contrato administrativo firmado com o réu (em que estipulados quais seriam os ditos custos operacionais fixos – recursos humanos; custos de capital; licenciamento e seguro obrigatório; seguro especial; taxa de uso dos veículos e despesas administrativas e financeiras), e a juntar cópia de seu balancete do ano de 2020. Nã o foram especificamente demonstrados (art. 373, inc. I, do CPC), entretanto, os pagamentos alegadamente feitos pela requerente para custeio de tais custos fixos, ou sequer a existência de cada um dos custos fixos indicados no edital do procedimento licitatório. Logo, também não procede o pedido inicial de reequilíbrio econômico- financeiro, não com base nesta argumentação. 2.3. Conclusão Como não foi contratualmente estipulado índice de reajuste dos valores referentes ao preço unitário para cada quilômetro rodado; como não é devido o pagamento por serviços de transporte não prestados; e como não há prova documental acerca de pagamentos dos alegados custos operacionais fixos, conclui-se que o pedido inicial condenatório não comporta guarida. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito – art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, e de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município réu, fixados em 8% sobre oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 valor atualizado da causa, considerando a inexistência de condenação e a simplicidade das matérias tratadas – art. 85, §§ 2º e 3º, inc. II, do CPC. Os juros moratórios referentes aos honorários de sucumbência, fixados em valor certo, terão como termo inicial a data do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Sentença publicada e registrada eletronicamente, e que dispensa reexame necessário, uma vez favorável ao ente público – art. 496 do CPC. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta JMR

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Ws Shows Ltda x Francisley Valdevino Da Silva e outros

ID: 257481057

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0040351-28.2022.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WS SHOWS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTERTRADEC S/A ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA PDGM CONSULTORIA E GESTãO DE NEGóCIOS LTDA. RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO

Conclusão

Advogados:

ÉRICO PRADO KLEIN

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VICTOR GRESSLER WONTROBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS DINIZ DE VASCONCELOS

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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DIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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DANILO MARANHÃO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0040351-28.2022.8.16.0000 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$39.999.614,32 Embargante(s): WS SHOWS LTDA Embargado(s): FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTERTRADEC S/A ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO Vistos, I - RELATÓRIO WS SHOWS LTDA opôs EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, INTERTRADEC S/A, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a INTERAG celebrou Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a PDGM CONSULTORIA, fixando dívida líquida, certa e exigível no valor de R$15.982,80, decorrente de negócios celebrados em relação à locação de criptoativos. Em 24/02/2022 a PDGM CONSULTORIA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor das demais embargadas indicadas, tendo sido concedido pelo órgão ad quem medida liminar para arresto de bens, inclusive, pertencentes à ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e, consequentemente, em relação ao bem em questão, qual seja, a aeronave CESSNA AIRCRAF - modelo 680, ano 2008, Chassi 6800184. Isto porque, narra o Embargante que adquiriu a referida aeronave da empresa DYW PARTICIPAÇÕES EIRELI, tendo formalizado contrato de leasing n°283.722 em 22/03/2022, momento em que a aeronave se encontrava livre de qualquer arresto ou restrição, de modo iniciou o procedimento formal de transferência da propriedade para sua titularidade, celebrando o leasing financeiro e registro de operação junto à ANAC, o que atualmente se encontra obstaculizado pela determinação de conversão do arresto cautelar em penhora nos autos de n° 001968943.2022.8.16.0000. Diante do exposto, considerando que a Embargante é possuidora direita, sucessivamente, do Banco do Brasil S/A de credora e possuidora indireta da aeronave CESSNA AIRCRAF, além de sua condição como terceiro de boa-fé, interpôs os presentes embargos para guarida de seu direito, bem como da lisura e legalidade do contrato de leasing celebrado com o Banco do Brasil S/A. Recebidos os Embargos em #37.1 com determinação de manutenção da posse e continuidade de operação da aeronave em favor do Embargante, condicionado à contratação de seguro (#107.2/#110.2). Citados, os Embargados FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, INTERAG CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, e RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO apresentaram contestação em #91.1, concordando com os Embargos de Terceiro, tendo em vista que os procedimentos de compra e venda observaram todas as particularidades do bem, além da boa-fé das partes envolvidas na transação, não havendo o que se falar em atos fraudulentos, confusão patrimonial ou qualquer matéria que remeta a ocultação de bens em detrimento aos credores. Por fim, requereu o reconhecimento do direito do Embargante em ter revogado a penhora, além da comunicação à ANAC para finalização do processo de transferência da aeronave para o nome de WS SHOWS LTDA. Em contrapartida, a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresentou contestação em #93.1, aduzindo que a WS SHOWS LTDA não é terceira de boa-fé, pois a transferência de propriedade da aeronave não se efetivou devido à ausência de registro no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), conforme exige o Código Brasileiro de Aeronáutica e a regulamentação da ANAC, além de alegar que a celebração do contrato de compra e venda, com ou sem pagamento, não é suficiente para a transferência de propriedade do bem. Ademais, sustenta que a empresa Embargante tinha ciência das operações fraudulentas envolvendo o GRUPO INTERAG, do qual a ITX faz parte, e que a operação de aquisição da aeronave visava a ocultação patrimonial, destacando a relação próxima entre os sócios das empresas envolvidas e a participação de Wesley Oliveira da Silva, também conhecido como “Wesley Safadão”, no contrato de compra da aeronave. Por fim, requereu a improcedência integral dos embargos de terceiro e a manutenção da constrição do bem penhorado. A Embargante apresentou impugnação à resposta em #113.1, insurgindo-se contra as questões levantadas pela Embargada e reafirmando os argumentos lançados na inicial. Requerida pela Embargante a citação da BB LEASING S/A para compor o polo ativo, o pedido foi indeferido em #120.1, porquanto inexistente o litisconsórcio ativo necessário no caso em comento. Entretanto, intimada para, querendo, figurar como terceira interessada, a instituição manteve-se inerte. Em #170.1 a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA apresentou fatos novos extraídos dos autos nº 0002874-31.2023.8.16.0001 e nº 0008420-97.2023.8.16.0185, no qual alega que o sócio e o grupo empresarial formado pela WS eram franqueados do grupo RENTAL COINS, assim como a relação de proximidade entre WESLEY SILVA e FRANCISLEY DA SILVA. Oportunizada sua manifestação, a Embargada deixou o prazo transcorrer in albis, tendo rebatido os articulados somente em #182.1. Intimadas as partes para especificarem provas (#185.1), nada mais foi requerido. Em #196.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada mais sendo requerido pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro pelo qual o Embargante pretende o levantamento da constrição ocorrida sobre a aeronave CESSNA AIRCRAF - modelo 680, ano 2008, Chassi 6800184, objeto de penhora determinada nos autos n° 0002867-76.2022.8.16.0194. O cerne da questão reside na controvérsia em aferir a condição de terceiro da Embargante, a sua boa-fé no momento em que adquiriu o bem da Executada ITX, o conhecimento acerca das fraudes operadas pelo Grupo INTERAG, a regularidade e validade da penhora e o respectivo direito ao desfazimento dos atos de constrição. De início, importa consignar que os embargos de terceiro, em síntese, objetivam o desfazimento dos atos de constrição ou ameaça de constrição, garantindo sua inibição ou desfazimento. Ademais, têm por finalidade assegurar o direito de quem não é parte em um processo, mas vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, consoante art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. O Parágrafo único do supracitado dispositivo legal estabelece ainda que “Os Embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Tal como se verifica, os embargos de terceiro podem ser opostos quando restar caracterizada constrição ou ameaça sobre a posse de determinado bem, não sendo imprescindível a demonstração da propriedade. Portanto, a tese de que a ausência de registro perante a ANAC seria suficiente para a rejeição dos embargos não se mostra aplicável, pois, o registro junto à Agência produz efeitos meramente administrativos. Ademais, a inobservância das regulamentações formais para transferência de propriedade não é motivo suficiente para afastar a validade do negócio jurídico realizado pela Embargante, ou mesmo sua boa-fé. Da Certidão de Propriedade de Ônus Reais emitida pela ANAC acostada em #1.1 pág. 38, denota-se que a empresa DYW PARTICIPAÇÕES LTDA, sócia da embargante WS SHOWS LTDA, adquiriu a aeronave da ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Executada na ação principal - por meio de um instrumento particular de compra e venda celebrado em 04/03/2022. Vale ressaltar que, dos termos convencionados, além do pagamento em dinheiro, houve a quitação de um débito da ITX com a DYW, referente a contrato de locação de criptoativos. Posteriormente, a DYW cedeu os direitos de compra e venda para a Embargante por meio de instrumento particular de #1.1 pág.45 e pelo valor de R$ 39.999.614,32, subrogando-se nos direitos e obrigações da cedente frente à vendedora ITX. Para o pagamento da referida cessão, a embargante WS SHOWS LTDA firmou contrato de arrendamento mercantil com a BB LEASING S/A em 22/03/2022 -#1.2 e #1.3. Destarte, os contratos previamente mencionados evidenciam que a aeronave foi adquirida pela DYW, tendo, posteriormente, as obrigações contratuais sido cedidas à Embargante, o que confirma a sua posse. Dessa forma, não há qualquer dúvida quanto à aquisição do bem pela Embargante WS SHOWS LTDA, a qual, inclusive, celebrou contrato de arrendamento mercantil para tanto. Ultrapassada essa questão, denota-se que a existência de má-fé ou fraude da Embargante não restou demonstrada nos autos. Isto porque, as alegações da Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA se limita a afirmar a proximidade entre Wesley Oliveira da Silva e Francisley, além de mencionar a ocorrência de negócios entre as empresas em que figuram como sócios administradores. Ainda que o Embargante tivesse ciência da inadimplência do grupo INTERAG, não seria suficiente para caracterizar sua má-fé, considerando que diversas outras empresas e pessoas físicas realizaram transações com o referido grupo, o que não significa envolvimento nas fraudes financeiras deflagradas. Cumpre salientar que parte do preço da aquisição da aeronave refere-se à quitação de um débito da ITX Administradora com a DYW, o que implica que a DYW também foi, em certa medida, vítima da operação envolvendo o GRUPO INTERAG. Repisa-se, portanto, que a simples participação em transações comerciais entre as empresas administradas pelos envolvidos não configura, de forma objetiva, a má-fé ou fraude alegada. Além dos demais embargados reconhecerem a propriedade da aeronave pela Embargante e pugnarem pelo levantamento da constrição, a manifestação da RENTAL COINS nos autos principais em #170.1 afirma que, antes do ajuizamento da Execução, já havia sido registrada a comunicação da venda do bem para a empresa DYW, de modo que a ITX não era mais a proprietária. Tais fatos estão corroborados nestes embargos, considerando que a comunicação se deu em 04/03/2022, enquanto a execução foi ajuizada em 24/03/2022 e a ordem de indisponibilidade somente recaiu, efetivamente, sobre o bem, em 08/04/2022. Portanto, em face das razões expostas nos embargos, é possível concluir que, de fato, o bem pertence à Embargante, atendendo aos requisitos estabelecidos no artigo 674 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE CRIPTOATIVOS. ARRESTO CAUTELAR DE AERONAVE. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO.1. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE EMBARGADA. IRREGULARIDADE NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DA EMBARGANTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO DE DIREITOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL DA AERONAVE A DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ E FRAUDE NÃO EVIDENCIADAS. EMPRESA EMBARGANTE QUE ASSIM COMO OS EMBARGADOS E DIVERSAS OUTRAS PESSOAS REALIZARAM TRANSAÇÕES COM GRUPO DEVEDOR ENVOLVIDO EM SUPOSTO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANTO À PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ENCARGO SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO STJ, E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESISTÊNCIA DOS EMBARGADOS AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – TEMA REPETITIVO Nº 872, DO STJ. ÔNUS INVERTIDO A CARGO EXCLUSIVO DOS EMBARGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000624-25.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.08.2024) grifei Conclui-se, portanto, e com base no artigo 681 do Código de Processo Civil, que o domínio da aeronave em favor do Embargante. No tocante aos encargos sucumbenciais, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Em regra, ao deixar de providenciar a transferência de propriedade da aeronave, o Embargante deu causa ao arresto que ensejou a propositura dos Embargos. Todavia, o princípio da causalidade admite exceções nas hipóteses em que a parte embargada resiste à tese sustentada nos embargos de terceiro, conforme a orientação consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Ou seja, os encargos de sucumbência deverão ser suportados pela parte Embargada, desde que, após tomar ciência da transmissão do bem, ela insista na impugnação ou recorra para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Diante disso, a Embargada impugnante - PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - deve ser integralmente responsabilizada pelo ônus, devendo arcar com as consequências da sua resistência à desconstituição da constrição judicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DECLARO a posse da aeronave de matrícula PP -BST, Cessna Aircraft, Modelo 680, n. de série 680-0184 em favor da Embargante, bem como DETERMINO o cancelamento dos atos de constrição sobre ela decorrentes do processo de execução em apenso, à realizar-se tão somente após o trânsito em julgado. Condeno a Embargada PDGM CONSULTORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Marcia Daiane Rauta x Município De Diamante Do Sul/Pr

ID: 300639486

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000999-88.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DAIANE RAUTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE DIAMANTE DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SOARES CARDOZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONYO LEAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILMARA CANAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOARES CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000999-88.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Jornada Especial Valor da Causa: R$2.550,24 Requerente(s): MARCIA DAIANE RAUTA Requerido(s): Município de Diamante do Sul/PR 1. Trata-se de Ação Declaratória de Direito com pedido de Tutela de Urgência que MARCIA DAIANE RAUTA DAMBROSO move em face do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO SUL. Relata a parte autora que é servidora municipal desde 02/06/2008 e ocupa o cargo de auxiliar administrativo junto à Secretaria de Educação, tendo uma filha, atualmente com sete anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico de mov. 1.6, a qual demanda a realização de terapias intensivas que devem ser acompanhados pela requerente. Relata, ainda, que no ano de 2023 formulou pedido administrativo junto ao requerido, solicitando a redução de sua jornada de trabalho com a manutenção das verbas remuneratórias, sendo o pedido foi parcialmente aceito, conforme resta demonstrado no Ofício nº 039/2023-SEMED e na Portaria nº 817/2023, mov. 1.11 e 1.12. Ocorre que, de 2023 até o momento, ocorreram algumas mudanças na rotina de sua filha demandando estar mais presente para lhe dar o amparo necessário para os tratamentos e demais cuidados que necessita. Além disso, no mês de março de 2025 seu contracheque foi emitido com alterações nas verbas remuneratórias sem qualquer comunicação prévia, vindo a ser lançado pagamento de “licença para tratamento de pessoa na família”, gerando grande impacto financeiro, já que substitui o pagamento de vencimento básico e adicionais conquistados em razão da progressão na carreira. Relata, por fim, que em decorrência de tais fatos, formulou novo pedido administrativo, no qual, além de manifestar-se contrariamente a alguns pontos do ofício nº 039/2023 SEMED e da Portaria nº 817/2023, questionou a legalidade da alteração de remuneração a partir de fevereiro de 2025 e também requereu a concessão de redução de jornada em 50%, considerando as necessidades de sua filha, porém não obteve resposta até o momento, não restando outra alternativa senão recorrer ao judiciário. Assim sendo, requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja autorizada a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), cumprindo-a no período da manhã de segunda à sexta feira e no período da tarde, somente às terças e quintas, até o limite de 20 horas semanais; e alteração na forma de pagamento de sua remuneração conforme o contracheque de janeiro/2025, mantendo-se todos os demais direitos que venha a conquistar no período da ação; assim como o pagamento imediato e em parcela única das diferenças dos descontos indevidos realizados nos contracheques de fevereiro, março e abril/2025. Instado, o município manifestou-se pelo indeferimento da liminar, uma vez que a servidora já se encontra plenamente garantida pela administração de forma ainda mais benéfica que a redução pleiteada, assim como comprovou a regularização dos descontos supostamente indevidos no contracheque, que teria se dado por um “equívoco operacional” por parte do Setor de Recursos Humanos na categorização de algumas verbas nos contracheques mencionados (mov. 12). É o breve relato. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela está prevista no art. 300, CPC, e para que ela seja configurada é necessária à presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito da parte autora, na demanda, são consideráveis. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. No caso em tela, os requisitos legais acima referidos estão presentes em parte. A autora é funcionária pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar administrativa, com jornada de 40 horas semanais, e é genitora de ANA LUISA DAMBROSO, com 07 anos de idade, portadora de transtorno do espectro autista, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (mov. 1.6, 1.7 e 1.9). Em que pese a redução da jornada de trabalho, sem descontos dos vencimentos e sem compensação, não encontre previsão legal no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Diamante do Sul, a proteção da criança e do adolescente, bem como da pessoa com deficiência, abarcam a pretensão da autora. Com efeito, a Constituição Federal faz referência à “dignidade da pessoa humana”, à “proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados” e à “absoluta prioridade” que esses temas devem ter quando se referem à criança, adolescente e jovem. Confira-se: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III. a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). Do mesmo jeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 /07/1.990) trata desses temas nos seus artigos 3º e 4º, nos seguintes termos: Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos público nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Se não bastasse, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Federal nº 6.949 de 25/08/2.009) que, nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal[1][2], possui status de norma constitucional, ratifica todos esses direitos. Art. 7. Crianças com deficiência. 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. Desta forma, mesmo diante da ausência de previsão expressa no Estatuto do Servidor Público Município de Diamante do Sul (Lei Municipal nº 026/1993), é plenamente possível utilizar como analogia o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1.990) que, em consonância com os textos normativos já citados, prevê a concessão de horário especial de trabalho na hipótese dos autos. Confira-se. Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. § 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10/12/97) § 3º. As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016) § 4º. Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007). À evidência, a postulação tem amparo em interpretação sistêmica de dispositivos e princípios relacionados ao tema de proteção ao deficiente e de proteção especial da infância, como absoluta prioridade e proteção integral (art. 227, CF), e, numa análise perfunctória, a jornada integral não permite a mãe autora exercer o necessário acompanhamento, o que acaba por inviabilizar o acesso de sua filha ao próprio tratamento. Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, conforme tema 1097, com publicação em 12/01/2023: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2.° e § 3.°, da Lei 8.112/1990. Igualmente a relevância da fundamentação pode ser extraída das decisões em casos análogos exaradas tanto pelo Eg. TJPR quanto pelas Turmas Recursais do Estado do Paraná. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO JORNADA. ART.98, §3º DA LEI N. 8.112/90. OBSERVÂNCIA. DIRETRIZES DA LEI N. 12.764/2012 E 13.146/2015. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0002623-50.2021.8.16.9000 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO GUILHERME RIBEIRO DA ROSA MAZINI - J. 24.10.2022). Administrativo. Servidora pública municipal. Pretensão de redução de jornada de trabalho de 40 horas para 20 horas semanal, sem redução de remuneração e sem compensação, visando prestar cuidados a seu filho, criança de quatro anos com transtorno de espectro autista. Ausência de previsão legal na lei municipal. Necessária interpretação sistemática da Constituição Federal. Aplicação da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Decreto Federal nº 6.949/2009. Status de Emenda Constitucional. Normas de proteção a criança insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação análoga da Lei Estadual do Paraná n. 18419/15 e da Lei n. 8112/90. Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça. Segurança concedida. Sentença mantida em reexame necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002867- 57.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 08.06.2020). Também se acha presente o perigo de dano, pois se vislumbra a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, caso a medida seja alcançada somente no julgamento do mérito, uma vez que o tratamento da filha da autora não pode esperar esse longo intervalo. Contudo, não é possível o deferimento do pedido da autora em sua integralidade, ou seja, redução da sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), passando de 40 para 20 horas semanais. Observando o princípio da proporcionalidade, a possibilidade que vislumbro mais coerente e equilibrada, nesta fase inicial, entre a necessidade da autora e a de se manter o serviço público prestado com eficiência, sem onerar em demasia os cofres públicos, parece-me que é a de redução da jornada de trabalho da demandante em apenas 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 30 horas semanais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. FILHA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN E CARDIOPATIA CONGÊNITA. Relatório de profissionais afirmando a necessidade de acompanhamento e terapias. Observância e aplicação irrestrita da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que é equivalente à emenda constitucional ( CF, art. 5º, § 3º). Ademais, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, e, na aplicação da lei, atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (LINDB, arts. 4º e 5º). Princípio da proporcionalidade. Redução em apenas 25%, passando a 30 horas semanais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10011478220188260529 SP 1001147- 82.2018.8.26.0529, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/12 /2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2020). No que tange aos supostos “descontos indevidos” no contracheque, constata-se que o ente público em sua manifestação alegou “equívoco operacional” por parte do Setor de Recursos Humanos na categorização de algumas verbas nos contracheques mencionados, e tão logo tomou conhecimento, procedeu a imediata correção e o pagamento integral das verbas, conforme documentos de mov. 12.2. Ante o exposto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a fim de permitir a autora, em caráter provisório, a diminuição de sua carga horária em 25% (vinte e cinco por cento), totalizando 30 horas semanais, preferencialmente no período matutino e/ou terças e quintas a tarde, sem a necessidade de compensação e sem prejuízo de sua integral remuneração, bem como autorizar a autora acompanhar a filha em consultas, exames ou outros procedimentos médicos, quando necessário e mediante apresentação de justificativa plausível pautada em atestado médico, mesmo no período que irá efetuar o labor, devendo para tanto ser observada/atingida a carga horária de 30 horas semanais. Tratando-se de ordem judicial proferida liminarmente, sem que exista fundado receio de desobediência, por ora afigura-se prescindível a fixação de multa. Não se olvide, contudo, a inexistência de óbice a parte autora, mediante descumprimento da ordem judicial, de informar prontamente ao juízo, que adotará oportunamente as medidas cabíveis, se caso for o caso. Intimem-se. 2. Malgrado o procedimento previsto em lei estabeleça a necessidade de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, seria concedido prazo para apresentar contestação pela parte demandada, a possibilidade de composição entre as partes, no caso, é extremamente improvável, não apenas pela demanda direcionar-se contra ente público, mas, notadamente, tendo em vista o objeto da ação. Assim, sob a perspectiva da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Cite-se o requerido para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), devendo trazer aos autos a íntegra do procedimento que impôs a penalidade. 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, antevendo a desnecessidade de produção de outras provas além da documental, conclusos aos Juízes Leigos para apreciação do mérito. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Joel Emiliano Da Silva x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 294620100

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002867-73.2020.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES LEME

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ANDRÉ LUIS FELIPE ILKIU COELHO

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ANDERSON MARCELO DE MORAES OLIVEIRA

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NILSON FERNANDO DARDENGO

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LEONARDO RODRIGUES SOARES

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PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002867-73.2020.8.16.0056 Processo: 0002867-73.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JOEL EMILIANO DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA Sentença I. Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JOEL EMILIANO DA SILVA em face da EXACT EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu unidade habitacional situada no Conjunto Residencial Antonio Euthymio Casaroto, no Município de Cambé/PR, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, tendo o imóvel sido construído pela parte ré. Sustentou que o bem foi entregue com vícios estruturais graves, incluindo ausência de pisos nas áreas secas, fissuras nas paredes, infiltrações, falhas hidráulicas, defeitos nas esquadrias das janelas, esfarelamento do reboco e ausência de isolamento acústico, em desconformidade com as normas técnicas aplicáveis. Afirmou que os problemas foram identificados logo após a posse do imóvel e que, apesar de tentativas extrajudiciais para que a ré sanasse os defeitos, não obteve solução satisfatória. Alegou que os vícios comprometeram a solidez, segurança e habitabilidade da unidade, gerando insegurança, estresse, prejuízos financeiros e desvalorização do bem, além de danos à saúde e à integridade física de sua família. Pleiteou, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, por não dispor de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requereu a inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo e de sua hipossuficiência técnica e econômica. No mérito, pleiteou a condenação da ré à reparação integral dos danos materiais, estimados em R$ 30.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado judicialmente. Subsidiariamente, pediu a condenação na obrigação de fazer, consistente na reparação de todos os vícios do imóvel. Decisão inicial – mov. 34.1. Citada (mov. 40.1), a requerida Exact apresentou contestação (mov. 50.1.), alegando, como prejudicial de mérito a decadência do direito do autor com fundamento no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, ao sustentar que os alegados vícios do imóvel seriam aparentes ou de fácil constatação, de modo que o prazo decadencial de 90 dias, contado da entrega do bem, já se encontrava expirado à época do ajuizamento da demanda. Alegou, também, a ocorrência de prescrição trienal da pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Em sede preliminar, invocou, ainda, a ausência de interesse processual, por entender não comprovada a necessidade de tutela jurisdicional, diante da falta de comprovação de negativa formal da empresa ou de tentativa eficaz de solução extrajudicial. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue ao autor dentro dos padrões exigidos pela Caixa e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Argumentou que eventuais problemas posteriores à entrega decorreram do uso inadequado do bem ou da ausência de manutenção por parte do adquirente, não podendo ser atribuídos à construtora. Alegou que todos os imóveis do conjunto foram vistoriados e entregues mediante aceite formal do comprador, o que demonstraria a inexistência de vícios aparentes à época da posse. Defendeu a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, por ausência de prova do prejuízo alegado e da relação de causalidade com a atuação da empresa. Refutou a pretensão de inversão do ônus da prova, sustentando que não se configuraram os requisitos legais, em especial diante da ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ademais, com fulcro no artigo 126 do Código de Processo Civil, promoveu a denunciação da lide à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, indicando-a como corresponsável por eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da execução da obra, requerendo sua citação para, querendo, integrar a relação processual. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição integral dos pedidos iniciais e pela improcedência da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação à contestação – mov. 53.1. Intimados para especificarem provas, a requerida pugnou pela juntada de documentos, produção de prova pericial oral, enquanto que a requerente, pleiteou pela realização de prova pericial e oral – mov. 59.1 e 60.1. Houve o deferimento da denunciação da lide à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, sendo determinada a sua citação – mov. 62.1. Citada (mov. 86.1), a denunciada apresentou contestação (mov. 87.1.), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não atuou como construtora da unidade habitacional adquirida pelo autor, Joel Emiliano da Silva, mas apenas como entidade organizadora do empreendimento. Argumentou que o contrato de financiamento fora celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo financiamento e pela fiscalização da obra. Defendeu, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam com base em precedentes judiciais e no próprio contrato firmado, o qual não impunha à COHAPAR qualquer responsabilidade pela execução ou por vícios de construção. Aduziu que o imóvel objeto da lide não integrou o programa Minha Casa, Minha Vida, mas sim foi financiado por meio do Programa Imóvel na Planta com recursos do FGTS, cujas normas não exigiriam o revestimento cerâmico em todos os cômodos. Sustentou, com apoio em documentação anexada, que o projeto previa piso cerâmico apenas nos banheiros, sendo os demais ambientes entregues com piso em cimento alisado ou queimado. Acrescentou que inexiste previsão contratual de obrigação da COHAPAR pela colocação de piso cerâmico em todos os cômodos e que o autor não teria juntado qualquer comprovação do valor alegadamente despendido para esse fim. Requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária. Alternativamente, pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos processuais, ou, sucessivamente, a total improcedência dos pedidos iniciais. Alegou, ainda, que o contrato firmado estava submetido ao regramento do Sistema Financeiro da Habitação, não se aplicando, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que não restaram demonstrados os alegados vícios construtivos, tampouco o nexo causal entre os supostos defeitos e a atuação da COHAPAR, inexistindo, portanto, responsabilidade civil. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, por entender que os fatos narrados não extrapolariam o mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação civil. Ao final, requereu a improcedência da demanda e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios Impugnação à contestação da reconvenção – mov. 94.1. Saneado o feito, foram afastadas as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e o invertido ônus probatório, bem como deferida a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial, sendo postergada a análise da prova oral para após a realização da perícia – mov. 103.1. Laudo Pericial – mov. 138.1. Houve a desistência da produção da prova oral pela parte promovente, com o qual concordou a ré – mov. 187.1 e 194.1. Decisão declarando encerrada a instrução processual e, por consequência, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais – mov. 196.1. Alegações finais apresentadas pelas partes em mov. 199.1, 202.1 e 203.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 Da Lide Principal Pretende a parte autora a condenação da Exact ao pagamento de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, em razão de vícios construtivos que a parte autora afirma terem surgido no imóvel objeto da controvérsia. A parte requerida, por sua vez, traz aos autos argumentos quanto à impossibilidade de acolhimento dos pedidos iniciais, primeiro, pelo imóvel ter sido entregue ao autor dentro dos padrões exigidos pela Caixa e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis; segundo, porque eventuais problemas posteriores à entrega decorreram do uso inadequado do bem ou da ausência de manutenção por parte do adquirente, não podendo ser atribuídos à construtora por ser entidade organizadora e vendedora do contrato de compra e venda de mútuo para construção de habitação com alienação fiduciária, não possuindo responsabilidade sobre a construção dos imóveis; segundo, por ter sido contratado pelo mutuário, seguros que cobrem a operação, cuja adesão é obrigatória em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação; e terceiro, porque todos os imóveis do conjunto foram vistoriados e entregues mediante aceite formal do comprador, demonstrando a inexistência de vícios aparentes à época da posse. Considerando todo o elencado nos autos, tem-se que a controvérsia cinge em aferir a ocorrência de vícios construtivos da unidade habitacional adquirida pela parte autora após a ocupação do imóvel, que ensejem o dever de indenizar, restituir e reparar. II.1.1 Do Vício de Construção e da Responsabilidade da Construtora Exact Em análise aos autos, de fato, tem-se por incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes (seq. 32.2-3). Primeiramente, evitando-se maiores digressões, restou devidamente comprovada a existência de avarias estruturais no imóvel do autor, elucidando os pontos ainda controversos da presente ação. Além das fotografias que compõem a exordial (mov. 1.8), no laudo pericial houve a confirmação, pelo perito, da existência de vícios construtivos. Isso posto, a causa de tais circunstâncias é debate nos autos. A parte autora alega que os danos são decorrentes de faltas no processo de construção, enquanto, por outro lado, afirma a construtora ré que cumpriu rigorosamente com todas as condições contidas no Memorial Descritivo, pleiteando assim a improcedência total da ação. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que os danos verificados na perícia são oriundos de vícios construtivos. Verifica-se, conforme discorrido no laudo pericial, que as falhas de execução da obra cometidas pela ré acarretaram, no imóvel da autora, avarias como infiltrações, abaulamento do forro e problemas na pintura. Desta forma, é de se concluir pela insegurança do imóvel, decorrente dos diversos vícios nele existentes, bem como a responsabilidade da ré pela falha no processo de construção do imóvel. No decorrer da instrução, foi realizada prova pericial sobrevindo o laudo de item 110.1, a fim de aferir eventuais danos ocorridos no imóvel do autor, bem como suas causas e prejuízos decorrentes, por meio do qual restou constatado que: “7.- CONCLUSÕES A análise cronológica da documentação anexada aos autos, aliada ao estudo técnico resultante da vistoria realizada junto ao imóvel sub judice, possibilitou este Signatário concluir que: 7.1.- O Requerente adquiriu imóvel que foi edificado pela Requerida no Conjunto Habitacional Antônio Euthymio Casaroto do Município de Cambé/PR. 7.2.- Atualmente, o imóvel apresenta fissuras e pulverulência da argamassa em alguns cômodos. Além disso, o Requerente que o piso do corpo original, com exceção do banheiro, foi colocado por ele, de modo que a Requerida não cumpriu o acordado quando da compra do imóvel. 7.3.- Os problemas constatados são decorrentes de vícios construtivos e/ou falhas de projeto e a ausência de entrega do piso previsto, se comprovada, consistiria de desatendimento ao contrato. 7.4.- O valor estimado para a recuperação do imóvel quanto às manifestações patológicas proveniente de vícios construtivos ou falhas de projetos, corresponde a R$ 5.396,27 (cinco mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), válidos para fevereiro de 2023. 7.5.- Caso fique comprovado o desatendimento de contrato em relação ao revestimento do piso, o valor estimado para a colocação do piso cerâmico na cozinha e nos quartos, corresponde a R$ 3.081,42 (três mil e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), válidos para fevereiro de 2023”. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, deixou claro que ocorreram falhas graves no processo de edificação do imóvel da autora, evidenciando, portanto, a responsabilidade civil da ré. Assim, razão assiste à parte autora, devendo ser a ré condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação do imóvel. No que concerne à reponsabilidade da ré EXACT pelos vícios presentes no imóvel da parte autora, configurada a relação de consumo entre as partes, a responsabilização civil deve ser analisada, indiscutivelmente, sob a ótica da Lei nº 8.078/90, a teor do art. 3, § 1º, do aludido Diploma. Aliás, o microssistema protetivo - em observância à vontade constitucional de amparar ampla e efetivamente os consumidores - é a única abordagem capaz de impor um equilíbrio mínimo nas relações de consumo, evitando que o fornecedor de produtos e de serviços se prevaleça de sua confortável posição econômica, colocando, assim, os seus destinatários em situação de desvantagem. Nessa toada, preceitua o art. 12 do CDC que, dentre outras hipóteses constantes do caput, o construtor responderá, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem etc. O § 3º do mesmo artigo dispõe as excludentes de responsabilidade do fornecedor, que incidirão quando este provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, no presente caso, não se verifica a ocorrência de nenhuma destas três hipóteses, o que torna incontestável a ocorrência de ilícito por parte da ré. Isto porque, é incontroverso que a parte ré construiu o imóvel, o que se constata facilmente em análise das alegações da própria parte, sem prejuízo de toda a prova amealhada aos autos. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro também não restou comprovada, vez que o laudo pericial foi claro no sentindo de que a má execução dos serviços prestados pela ré foi a causa das avarias. No mais, há que se levar em consideração a legítima expectativa dos consumidores que, não esperavam, de foram alguma, se deparar com os mais diversos problemas estruturais do imóvel, o que afasta, por si só, as alegações de mero aborrecimento sofrido no cotidiano. Assim, configurado o ato ilícito, o respectivo liame causal, a obrigação de indenizar é inarredável, como, aliás, previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em casos semelhantes, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA DOS COMPRADORES CONTRA A EMPRESA CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CONSTRUTORA). 1) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESES AFASTADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO MESMO EM SE TRATANDO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 1.015, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM RELAÇÃO A FISSURAS NO IMÓVEL. TIPO DE VÍCIO CONSTRUTIVO NÃO CONSTATADO NA PERÍCIA E NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. QUESTÃO ALHEIA À CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3) MÉRITO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS PROBLEMAS DA EDIFICAÇÃO, QUE SERIAM ORIUNDOS DA FALTA DE MANUTENÇÃO PELOS MORADORES, E DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CONSTATAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA CASA. INFILTRAÇÕES DIVERSAS E AVARIAS EM PISOS, PORTA E ESQUADRIAS DE JANELAS POR INSTALAÇÃO INADEQUADA DO TELHADO E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE CONFRONTE A PERÍCIA E SUAS CONCLUSÕES. VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO QUE RECLAMAM REPAROS E QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AOS CONSUMIDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA, NOS TERMOS EM QUE SENTENCIADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RISCO BIOLÓGICO AOS MORADORES, CONFORME ATESTADO NA PERÍCIA. BOLOR E MOFO ADVINDOS DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NA LAJE DE COBERTURA DA UNIDADE RESIDENCIAL. CASA TÉRREA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDEM AO MERO DISSABOR PELO LONGO TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM O PROBLEMA. AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA RECLAMAÇÃO ANTERIOR À RÉ, ESTA TAMBÉM NÃO SE PRONTIFICOU A SOLUCIONAR OS VÍCIOS QUANDO FOI CITADA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE 0010712CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20a C. Cível 20.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Rosaldo Elias Pacagnan - J.: 07.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DE "CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO" OU "A PREÇO DE CUSTO". RESPONSABILIDADE POR VÍCIO CONSTRUTIVO VERIFICADA. ISENÇÃO DA REQUERIDA APENAS SE HOUVESSE DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DA OBRA, DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS.A requerida foi contratada pelo regime de "construção por administração", também chamado de "a preço de custo", previsto nos arts. 58 e seguintes da Lei nº 4.591/64.- A lei dispõe acerca da responsabilidade pelo pagamento da obra, nada tratando sobre a regularidade da construção. A ilegitimidade da construtora contratada apenas se verificaria caso a discussão envolvesse o investimento na obra, não a reparação de vícios construtivos.2. DANOS. PROVA PERICIAL SUFICIENTE A CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ALTERAÇÃO DO PROJETO ESTRUTURAL NÃO TENHA CAUSADO OS VÍCIOS APONTADOS. - Considerando que o ônus da prova foi invertido, a requerida não produziu prova capaz de afastar a conclusão do perito, profissional da área e com conhecimento especializado para exame da questão.- Restou claro que a ausência da mísula ocasionou os problemas e que a construção da piscina foi analisada com os documentos que as partes forneceram. Não há nenhuma prova de que a solução da requerida tenha sido suficiente para evitar os danos apontados e de que o projeto estrutural inicial tenha previsto de fato uma piscina menor.3. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, § 11 DO CPC. - Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, respeitados os benefícios da justiça gratuita. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18a C. Cível - 0014373-42.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - J.: 12.04.2023). Tem-se, portanto, que o laudo pericial foi conclusivo ao atestar a existência de vícios construtivos, que enseja reparação, independentemente do padrão da construção, devendo ser excetuado apenas a quantia referente a colocação de pisos, a qual será tratada oportunamente nesse julgamento. Portanto, inquestionável o prejuízo material para a adequada correção de tais vícios, sendo que o quantum indenizatório deve corresponder exatamente à extensão dos reparos necessários, na inteligência do artigo 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, em conformidade com a planilha de orçamento apresentada pelo perito no mov. 138.1, pg. 32 foi indicada como devida a importância de R$ 5.396,27, em razão da necessidade de serem realizados serviços de recuperação do imóvel, quando as patologias endógenas listadas. Ante o exposto, os danos identificados e individualizados no laudo pericial com relação ao imóvel, devem ser reparados de maneira que cabe à parte ré ressarcir os valores referentes aos reparos que se fazem necessários, como indicado no laudo pericial. II.1.2 Da Restituição dos valores gastos com a colocação de piso no imóvel Especificamente, no que concerne ao pedido de restituição dos valores gastos com a colocação de piso no imóvel, sob o fundamento de que foi disponibilizado recurso para que as Organizadoras realizassem tal serviço, conforme a Portaria MCIDADES 168/2013, tem-se que também não merece acolhida nesta demanda. Veja que o item 7.11 da referida Portaria e seus subitens, preveem que o acréscimo para colocação do revestimento de piso cerâmico deve ser operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelos recursos dos Fundos destinados a financiar o Programa habitacional - Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, contratado pela parte autora. A propósito: “PORTARIA N° 168, DE 12 DE ABRIL DE 2013, (D.O.U. DE 15.04.2013) Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. (...) 7.11 Os projetos de empreendimentos das operações contratadas até o dia 8 de julho de 2011, data da publicação no DOU da Portaria MCIDADES n° 325, de 7 de julho de 2011, poderão ser objeto de acréscimo de revestimento cerâmico de piso nas áreas privativas da unidade habitacional e nas áreas de uso comum nos casos de edificações multifamiliares. 7.11.1 Exclusivamente para o custeio do disposto no subitem anterior, fica estabelecido o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade habitacional. O valor máximo estipulado neste subitem refere-se aos custos para revestimento tanto das áreas privativas quanto das áreas de uso comum nos casos de edificações multifamiliares. 7.11.2 Para os casos excepcionais, cujos custos ultrapassem o disposto no subitem anterior, a Caixa Econômica Federal deverá submeter a proposta orçamentária ao Ministério das Cidades para deliberação. 7.11.3 Compete à Caixa Econômica Federal, na condição de instituição financeira responsável pela contratação das referidas operações, expedir os atos normativos necessários à operacionalização deste dispositivo. (...)” Dessa forma, ainda que haja ato normativo pertinente a referido pedido, a Caixa Econômica Federal não integra a presente lide, pelo que tal pleito resta prejudicado. II.1.3 Dos Danos Morais Por sua vez, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. O aborrecimento decorrente da verificação dos vícios de construção não pode ser elevado ao patamar de dano moral. Embora constatado vício construtivo, este não compromete a estabilidade, tampouco a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há que se cogitar na indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, na medida em que a patologia construtiva não impediu a regular utilização do bem pelo proprietário, não se verificam danos capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a determinação de reparação dos prejuízos materiais sofridos. A título ilustrativo, segue posicionamentos análogos da Jurisprudência Pátria: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL OFERECIDO PELA COHAPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ATESTADOS EM LAUDO PERICIAL. DEVER GARANTIA DE QUALIDADE DOS MATERIAIS E DA EXECUÇÃO DA EDIFICAÇÃO PELO FORNECEDOR/PRESTADOR. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS QUE, NESTE CASO, NÃO SÃO PRESUMÍVEIS. VÍCIOS DE PEQUENA MONTA. ABALO PSÍQUICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001086-98.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 29.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES – LEGITIMIDADE DA COHAPAR ASSENTADA NA APELAÇÃO 1016352-7 – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO SANEADORA – IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO RELATIVA À MESMA LIDE – ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO PARA O JUIZ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA – ACOLHIMENTO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 12, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PROVA PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR DANO MORAL – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES – APLICABILIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – MAJORAÇÃO QUE INCIDE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O RECURSO DA PARTE VENCIDA NÃO É CONHECIDO OU NÃO É PROVIDO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001216-70.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 27.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO CIVIL – VÍCIO CONSTRUTIVO – IMÓVEL ADQUIRIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CONSTRUTORA – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF, FAR E COHAPAR – DESNECESSIDADE – CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAR O MÉRITO DA CAUSA – ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESITO DAS PARTES DEVIDAMENTE RESPONDIDOS – CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELA RÉ – AVALIAÇÃO DAS PROVAS – QUESTÃO DE MÉRITO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – REPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELA SOLIDEZ DA OBRA, SEGURANÇA DO TRABALHO E QUALIDADE DOS MATERIAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 DO CC E 14 , § 1º , DO CDC – DANOS FÍSICOS – FATO INCONTROVERSO – NEXO DE CAUSALIDADE – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – TESES DE FATO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, FALTA DE MANUTENÇÃO E DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL NÃO CORROBORADAS PELO PERITO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL – ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO COMPARECEU NO LOCAL DO FATO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E SEM FUNDAMENTO TEÓRICO, TÉCNICO OU FÁTICO – PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE COMUNICADO À CONSTRUTORA – INOCORRÊNCIA – COMPORTAMENTO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A RESISTÊNCIA DA RÉ QUANTO AO REPARO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – INÉRCIA DOS AUTORES NOS PRIMEIROS ANOS DE HABITAÇÃO JUSTIFICADA PELA PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – QUANTUM DEBEATUR – VALOR APURADO PELO PERITO COM BASE NA TABELA FORNECIDA POR SINDICATO PATRONAL – IMPUGNAÇÃO COM BASE EM DADOS FORNECIDOS PELO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINAPI, COLETADOS PELO IBGE E CEF EM TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA UTILIZAR TABELA DE SINDICATO REGIONAL – POSSIBILIDADE DE SINDICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DADOS DO SINAPI – PREVALÊNCIA DA TRANSPARÊNCIA PROCESSUAL – NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – APURAÇÃO DO VALOR QUE PODE SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CASA HABITÁVEL – VÍCIOS PASSÍVEIS DE REPARO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO À INTEGRIDADE FÍSICA – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001071-33.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020) Diante da inversão do ônus da prova, decidida no curso da demanda e não impugnada pelas partes, incumbia à parte ré demonstrar que os danos existentes no imóvel não eram vícios endógenos, mas que decorreram das alterações realizadas pela própria autora, o que entendo que restou parcialmente comprovado, conforme fundamentação supra. Com efeito, analisando atentamente os argumentos expostos e as provas produzidas nos autos, não há que se falar em condenação da parte ré em indenização por danos morais, mas apenas danos materiais suficientes para reparação do vício construtivo identificado pelo perito do Juízo. II.2 Da Lide Secundária Verifica-se que a requerida Exact Empreendimentos e Consultoria Ltda, realizou a denunciação da Lide à empresa COHAPAR (mov. 50.1), a qual foi deferida por este Juízo, consoante decisão de mov. 62.1. Sustentou a ré a necessidade de denunciação à lide da COHAPAR, pois o Conjunto Habitacional Antonio Euthymio Casaroto foi licitado pela COHAPAR, com projetos da COHAPAR, pelo Programa de Habitação de Interesse Social, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC / Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, bem como que a relação entre a Ré, Exact, e a COHAPAR foi disciplinada através do Contrato de Empreitada vinculado ao Edital de Licitação n.º 06/2013. Citada, a denunciada apresentou contestação sustentando que não atuou como construtora da unidade habitacional adquirida pelo autor, Joel Emiliano da Silva, mas apenas como entidade organizadora do empreendimento; que o contrato de financiamento fora celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo financiamento e pela fiscalização da obra; que é ilegítima para compor a presente demanda, com base em precedentes judiciais e no próprio contrato firmado, o qual não impunha à COHAPAR qualquer responsabilidade pela execução ou por vícios de construção; que não restaram demonstrados os alegados vícios construtivos, tampouco o nexo causal entre os supostos defeitos e a atuação da COHAPAR, inexistindo, portanto, responsabilidade civil. Não obstante, em que pese os argumentos da requerida/denunciante e a denunciação ter sido recebida, melhor analisando o feito, tem-se que o contrato firmado com a COHAPAR não prevê expressamente o direito de regresso, que seria necessário para deferimento da denunciação da lide, consoante art. 125, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Pelo dispositivo, a denunciação da lide poderá ocorrer quando restar caracterizada a existência de relação jurídica, legal ou contratual, entre o denunciante e o denunciado, da qual decorra a obrigação deste último em garantir o resultado da demanda. No caso dos autos, a ré não demonstrou que possui direito de regresso em relação à COHAPAR, seja por lei ou por contrato. Portanto, conclui-se que caberá denunciação à lide se houver obrigação legal ou contratual de direito regressivo, o que não acontece no caso em tela, já que eventual responsabilidade da COHAPAR deverá ser apurada em ação autônoma, na eventualidade de ser condenada nesta ação. Até que tal providência seja tomada, inexiste direito de regresso que justifique a denunciação. Senão vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO E COHAPAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 125 DO NCPC – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Agravo de Instrumento nº 0012467-63.2018.8.16.0000 2 (TJPR - 9ª C. Cível - 0012467-63.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 30.08.2018) Ressalte-se, ainda, que nos autos restou reconhecido tratar-se de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido determinada, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Nesta toada, o Código Consumerista prevê em seu art. 88, que eventual direito de regresso deve ser exercido em processo autônomo, sendo vedada expressamente a denunciação da lide, in verbis: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. À propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA NOS EXATOS TERMOS REQUERIDOS PELA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SEQUER MENCIONA QUAL SERIA O CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE COMERCIALIZOU AS UNIDADES CONFORME ART. 13, I DO CDC. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EVENTUAL REGRESSO QUE DEVERÁ SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DIREITO DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE VEDADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0042697- 20.2020.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.11.2020) Desse modo, a denunciação deve ser extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos da lide principal, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, tão somente para o fim de CONDENAR a requerida COHAPAR ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.396,27 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do laudo pericial, bem como são devidos juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir da citação. Ponderando o alcance dos efeitos da sentença, e com amparo no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes a arcarem cada uma com 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa em relação a autora, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita – seq. 31.1. Quanto à lide secundária, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, com fulcro no cart. 485, inciso VI, do CPC, razão pela qual condeno o denunciante ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono da denunciada, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Derlis Gustavo Zaracho Lopez

ID: 261154786

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004759-22.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ

Conclusão

Advogados:

LUANA NEVES ALVES

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JOSSIMAR IORIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004759-22.2025.8.16.0030 Processo: 0004759-22.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELTON DA SILVA FERNANDES Réu(s): DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, já devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, episódio assim descrito na denúncia: “No dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 17 horas, na Rua João Limírio Martins da Silva nº 560, Morumbi, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado DELI GUSTAVO, em concurso com outra pessoa, ainda não identificada, mancomunados entre si, todos agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para todos, a motocicleta HONDA CG 160 placa SFI4I98, ainda não avaliada, de propriedade de ELTON DA SILVA FERNANDES, utilizando a motocicleta KENTON 110 placa 714AAPL/PY” (mov. 52.1). A denúncia foi recebida em 06 de março de 2025 (mov. 59.1), quedando o réu citado (mov. 82.2), apresentando resposta à acusação (mov. 79.1). Diante do teor da peça defensiva e dos documentos que a acompanharam, bem assim da mídia referente ao interrogatório extrajudicial, abriu-se vista ao Ministério Público para, querendo, aditasse a denúncia, fazendo constar o nome completo do acusado (mov. 88.1) Instado, o agente ministerial ofereceu aditamento para tal finalidade (mov. 91.1), que foi recebido em 18 de março de 2025 (mov. 97.1). Durante a instrução, foi ouvida a vítima e inquirida 01 (uma) testemunha, havendo desistência da oitiva de 01 (um) testigo, seguindo-se o interrogatório (mov. 133.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público, tecendo considerações acerca do conjunto probatório angariado, pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, conforme art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 175.1). Já a Defesa, por seu turno, na indigitada fase processual (mov. 124.1), pleiteou absolvição, estribando-se na tese de insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da figura da tentativa. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (movs. 1.2/23), boletim de ocorrência (mov. 1.3), autos de exibição e apreensão (movs. 1.8-1.9), auto de avaliação indireto (mov. 1.20), dentre outros documentos anexados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa. Em interrogatório judicial, o réu Derlis Gustavo Zaracho Lopez confessou a autoria do delito, declarando que, na ocasião, encontrava-se na companhia de um terceiro quando perpetraram a prática criminosa, esclarecendo que a motocicleta furtada estava estacionada na via pública e que permaneceu junto à outra moto, de origem paraguaia, enquanto seu comparsa evadiu-se em posse da res furtiva. Aludiu que foi abordado pelos por agentes da lei nas proximidades da Ponte Internacional da Amizade, enquanto conduzia a motocicleta com placas paraguaias, acrescentando que após a subtração, não manteve mais contato com o objeto do furto. Revelou que a motocicleta que estava conduzindo era proveniente de um furto praticado em data diversa, destacando que não fora detido naquela oportunidade, acrescentando que reside na cidade de Presidente Franco, no Paraguai, é casado e possui três filhos menores, laborando como lavador de automóveis. A vítima Elton da Silva Fernandes relatou que ao chegar em sua residência, por volta das 17hs40min, após o término de sua jornada de trabalho, estacionou sua motocicleta nas proximidades do portão de entrada, pois aguardava sua esposa para que pudessem sair para jantar. No entanto, instantes depois, foi informado por seu pai que uma viatura policial havia comparecido ao local, oportunidade em que os agentes da lei comunicaram-lhe sobre o furto de sua motocicleta, a qual já havia sido localizada, restando orientado a comparecer à Delegacia para adoção das providências cabíveis. Explicou que ao se aproximar do local onde a motocicleta estava estacionada, encontrou duas pessoas que testemunharam o momento em que os salteadores tentavam se evadir em posse da res furtiva, porém, em razão do acionamento do alarme, um deles abandonou a motoc no solo, enquanto o outro permaneceu conduzindo outra motocicleta, esta de placas paraguaias, rumando em direção à Ponte da Internacional da Amizade. Acrescentou que uma das testemunhas oculares acompanhou o indivíduo que se evadia rumo à referida ponte, informando a Polícia Rodoviária Federal acerca da ocorrência, quedando o então suspeito abordado, aclarando que os responsáveis pela subtração utilizavam uma motocicleta de cor azul. Afirmou que há uma panificadora localizada no pavimento inferior de sua residência, a qual dispõe de um sistema de monitoramento eletrônico, cujas imagens exibiram o exato momento em que os indivíduos chegaram ao locus delicti, sendo que um deles realmente estava com uma motocicleta de cor azul, enquanto aguardava o outro dar partida na moto pretendida. Asseverou, ainda, que tais registros coincidiram com as vestimentas e com a motocicleta que estavam sob posse do denunciado no instante em que foi abordado pelas autoridades policiais. O testigo Augusto Santos Moreira, policial rodoviário federal, noticiou que em 15 de fevereiro de 2025, estava em serviço na Ponte Internacional da Amizade, nesta cidade, quando tomou conhecimento da ocorrência envolvendo uma motocicleta modelo Kental, de cor azul, a qual teria sido utilizada no furto de outra moto, modelo XRE, no dia anterior e, na data dos fatos, estaria novamente vinculada a mais uma subtração, desta vez de um bem de mesma espécie, de marca e modelo Honda CG. Elucidou que, no que concerne ao furto da motocicleta Honda CG, houve uma testemunha ocular que presenciou os fatos e, imediatamente, iniciou o acompanhamento do bem, mas ao perceber que estava sendo perseguido, o autor do delito abandonou a moto. Pormenorizou que a testemunha ocular interrompeu a perseguição aos autores do delito e se aproximou da motocicleta subtraída, comunicando à Polícia Militar a ocorrência. Disse que durante as atividades operacionais realizadas na Ponte Internacional da Amizade, identificou uma motocicleta modelo Kental com características bastante similares às dos veículos envolvidos em episódios anteriores, em razão disso, procedeu à abordagem do denunciado, que portava uma chave mixa, um martelo e um alicate, instrumentos comumente utilizados na prática de atos ilícitos. Ademais, relatou que o acusado confessou ter atuado em conluio com outro indivíduo na subtração da motocicleta modelo Honda CG, bem como no cometimento do furto de uma motocicleta modelo XRE ocorrido no dia anterior aos fatos aqui versados. Pois bem. Diante do contingente probatório amealhado na instrução e das circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, a responsabilização dele pelo furto ora elucidado é medida de rigor, aferindo-se não haver agido amparado por qualquer excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Deveras, verifica-se da reconstrução levada a efeito sob o crivo do contraditório, mormente do depoimento da vítima Elton da Silva Fernandes e do testigo Augusto Santos Moreira, que o acusado foi surpreendido em conluio com terceiro não identificado furtando uma motocicleta modelo Honda CG, tendo sido registrado pelo sistema de monitoramento eletrônico das cercanias do locus delicti. Para além disso, o réu confessou a prática delitiva sob o manto do contraditório, constituindo tais elementos aporte suficiente à prolação de édito condenatório. Ainda, é de se reconhecer, na hipótese presente, a qualificadora referente ao concurso de agentes, haja vista que o furto foi perpetrado por dois sujeitos, sendo o denunciado e um terceiro não identificado, como dá conta a convergente prova testemunhal e a própria confissão. Firmada a condenação, não merece guarida o pretendido reconhecimento da figura da tentativa, uma vez que a motocicleta foi encontrada em rua diversa da que se encontrava inicialmente estacionada, cf. depoimento judicial da vítima Elton. Essa conjuntura evidencia, para além da autoria, também a consumação do delito, o qual foi retirado da esfera de disponibilidade do lesado, não havendo que se cogitar a hipótese de crime tentado, mormente em se considerando a teoria da apprehensio ou amotio, que rege o tema em comento. A propósito: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento parcial ao recurso especial com fundamento nos Temas 924 e 934 do STJ e, no restante, não admitiu o recurso em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, requerendo o conhecimento do agravo e do recurso especial, além do provimento do recurso para afastar a condenação, aplicando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, reconhecer a tentativa ou o crime impossível. Pleiteia ainda a aplicação do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial;(ii) analisar a aplicação do princípio da insignificância e a configuração do crime impossível ou da forma tentada;(iii) verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do agravo e do recurso especial estão presentes, permitindo o seu conhecimento. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, considerando: (i) o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00), superior ao limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; (ii) a reiteração delitiva da recorrente, evidenciada por registros de condenações anteriores, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta. 5. O crime impossível não se configura, pois a mera vigilância ou monitoramento pelo estabelecimento não inviabiliza a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. 6. Não há fundamento para desclassificar a conduta para a forma tentada, considerando a adoção da teoria da amotio, segundo a qual a inversão da posse dos bens, ainda que breve, caracteriza o furto consumado. 7. É possível conceder o benefício do sursis, uma vez que a condenação anterior à pena de multa isolada não impede a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, § 1º, do Código Penal, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido" (STJ - AREsp n. 2.431.885/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025- destaquei). Por conseguinte, inarredável a condenação do réu nos termos do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Com base nos arts. 59 e 68, ambos do estatuto repressivo, passo à individualização da pena. Da pena base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão emitida via sistema oráculo. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valorização de tal circunstância. Motivos: ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: o crime foi pratica mediante concurso de agentes, conjuntura que foi sopesada para qualificar o crime em questão, não sendo sopesada neste momento processual, sob pena de inaceitável bis in idem. Consequências: não devem ser aquilatados em desfavor do réu, uma vez que a res furtiva foi recuperada. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Incidente, por outro lado, a atenuante insculpida no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, máxime que o réu confessou a prática do crime, colaborando com o Juízo na busca pela verdade possível. Contudo, deixo de reduzir a reprimenda, por já haver sido arbitrada no grau mínimo, em observância à Súmula 231, do STJ, ficando mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição da resposta penal. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2°, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime aberto para a execução da pena, considerando-se o patamar em que foi lançada e o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprido mediante as condições estabelecidas no art. 115, da LEP. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, a teor do entendimento jurisprudencial que se segue[1]. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o r. Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Presentes os requisitos do art. 44, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, em instituição a ser apontada pelo r. Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade que também será indicada por aquele r. Juízo. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[2] e entendimento jurisprudencial prevalente [3]. Da indenização civil: Deixo de arbitrar indenização civil à vítima, máxime que a res furtiva foi recuperada. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se a vítima (art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Encaminhe-se o veículo apreendido à hasta pública, posto tratar-se de bem estrangeiro de propriedade ignorada (mov. 1.8), adotando-se as providências de praxe. Destruam-se as demais apreensões. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e pena de multa e intime-se o réu a pagá-las em dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [2] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [3] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) 2025.0302202-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Andressa Franca Correa, em 24 de Abril de 2025 às 17h26min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ, filiacao NIMEA LOPEZ. para instruir o(a) 0004759-22.2025.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 23 de Abril de 2025 às 23h59min: DERLIS GUSTAVO ZARACHO LOPEZ Sistema Projudi NIMIA LOPEZ RAMIREZNome da mãe: RIGOBERTO ZARACHO ALVARENGANome do pai: Tit. eleitoral: 16/07/2002 Nascimento: R.G.:172032060 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARAGUAI/ Endereço: PARAGUAI CIDADE DE PRESIDENTE FRANCO 1000, 1000 Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004759-22.2025.8.16.0030 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:16/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:06/03/2025 Data oferecimento:25/02/2025 Oferecimento Aditamento:18/03/2025 Recebimento Aditamento:18/03/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 1 deOráculo v.2.46.02Emissão: 24/04/20252025.0302202-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:17/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/02/2025 Motivo prisão:Preventiva 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Número único:0005071-95.2025.8.16.0030 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Andressa Franca Correa 24/04/2025 17:26:13 Número do relatório:2025.0302202-8 Em 24 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Andressa Franca Correa Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004759-22.2025.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.0Emissão: 24/04/20252

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Werneck De Oliveira

ID: 259783919

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007996-98.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WILSON NERY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Primeiro andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: FI-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007996-98.2024.8.16.0030 Processo: 0007996-98.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 11/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREA ERMES WERNECK JOSIAS RICARDO DE SOUZA Réu(s): LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA SENTENÇA Submetido o réu LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA a julgamento, o Egrégio Tribunal do Júri, soberanamente, DESCLASSIFICOU a imputação descrita no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecendo que o acusado não deu início à execução do crime de homicídio em face da vítima Josias Ricardo de Souza. Assim, resta prejudicada a votação dos demais quesitos, eis que se operou desclassificação para delito que foge da competência do Conselho de Sentença, nos termos do art. 492, § 2º, do CPP, ficando tal responsabilidade, incluídos referente aos delitos conexos, a cargo deste Juízo Singular. No tocante à desclassificação operada, infere-se do laudo de lesões corporais de mov. 36.5 que por ocasião do quinto fato a vítima Josias foi atingida por instrumento perfuro-cortante, inexistindo notícias de maiores sequelas, o que se denota também dos depoimentos colhidos nos autos. Para além disso, vislumbra-se dos autos que réu e vítima eram cunhados, existindo, então, relação doméstica de convivência, amoldando-se a hipótese à figura típica inserta no art. 129, § 9º, do Código Penal. A propósito: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU, NO MOMENTO OPORTUNO – ANÁLISE DO MÉRITO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL. 2) PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – REJEIÇÃO – CRIME PRATICADO POR CUNHADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – RELAÇÃO FAMILIAR POR AFINIDADE ENTRE OS ENVOLVIDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS – VULNERABILIDADE PRESUMIDA DA OFENDIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO, FOTOGRAFIA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 4) INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO – RÉU QUE NEGOU OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – PENA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL – VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – SENTENÇA MANTIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001125-53.2021.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.02.2025) Delimitada a tipicidade após a desclassificação operada pelo Juízo, a materialidade dos delitos narrados na denúncia, incluindo-se os conexos, vem sobejamente evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de atendimento de local (mov. 1.30), prontuário médico da vítima Josias (mov. 1.33), laudo de lesões corporais das vítimas (mov. 1.34 e 1.35), vídeos de mov. 1.47, 1.48, 1.52/54, relatório da autoridade policial (mov. 1.49), dentre outros apontamentos existentes nos autos. A autoria dos crimes, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, conforme se depreende dos depoimentos prestados pelas vítimas Andrea e Josias, tanto em fase inquisitiva quanto em Juízo, na primeira etapa do procedimento bifásico. Deveras, os elementos de convicção produzidos demonstram que o acusado efetivamente envidou agressões com o capacete e com ripas de madeira contra a própria irmã e o cunhado, (1º e 2º Fato), bem assim com a faca contra o ofendido Josias (5º Fato). De igual sorte, a autoria das ameaças irrogadas na exordial (3º, 4º 6º e 7º Fato) ficou evidenciada pelas declarações das vítimas Josias e Andrea, as quais deram conta do fundado temor neles infligido, restando os relatos referendados pelos testigos ouvidos, sobretudo pelas palavras do policial Luciano Machado, o qual visualizou as mensagens. Portanto, eventual tese de insuficiência probatória no que tange aos crimes conexos não pode ser agasalhada. Cumpre mencionar que a palavra das vítimas possui especial relevância em delitos dessa natureza, consoante reiterada a jurisprudência: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ROUBO. VIAS DE FATO. INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RELACIONADO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA OFENDIDA, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DELA. PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE TUTELA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE ATESTADO PELO CADERNO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Cambé, que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11340/2006, artigo 157, caput, do Código Penal e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas colhidas são suficientes a autorizar a manutenção do desfecho condenatório. III. Razões de decidir 3. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência é delito formal, que é consumado no exato momento em que o agente despreza a medida concedida. No caso, ficou suficientemente comprovado que o réu, mesmo ciente das medidas protetivas, aproximou-se da vítima por distância inferior a estabelecida, conduta que se adequa ao tipo penal descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (“Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência prevista nesta Lei”). Frise-se, ademais, que o bem jurídico tutelado no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é a administração da Justiça, tratando-se, portanto, de bem jurídico indisponível, de modo que eventual consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta.4. O ânimo de apossamento - elementar do crime de roubo - não implica, necessariamente, o aspecto de definitividade. Ora, apossar-se de algo é ato de tomar posse, dominar ou assenhorar-se do bem subtraído, que pode trazer o intento de ter o bem para si, entregar para outrem ou apenas utilizá-lo por determinado período, como no caso em tela. 3. O agente que, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa alheia para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, incide no tipo previsto no art. 157 do Código Penal. ” (...) (STJ. REsp 1323275/GO).5. Para a consumação do crime de roubo, não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que após cessada a clandestinidade do ato, o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio, ou amotio). 6. No direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em poder da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros.7. O diferencial do crime de furto para o crime de roubo reside no emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para viabilizar a subtração da coisa. No particular, ficou comprovado que o crime foi cometido mediante o uso de violência, consistente em segurar a vítima pelo pescoço e agredi-la com tapas e chutes, sendo inviável, portanto, a desclassificação pretendida.8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato na forma da Lei Maria da Penha.9. “[N]os crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no RHC n. 144.174/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.)10. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pela defesa e a versão do réu se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.11. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o recorrente, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher"_Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 24-A e 7º, I; CP, arts. 157 e 21; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 144.174/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/08/2022; STJ, AgRg no HC n. 788.394/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 08/05/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/09/2022; STJ, REsp 1323275/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 24/04/2014; Súmula nº 582/STJ.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006908-15.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025) (destaquei) Assim, em se considerando a autoria reconhecida pelo Conselho de Sentença quanto ao quinto fato descrito na denúncia, a robusta prova oral concernente às demais imputações e a ausência de circunstâncias excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, a condenação constitui medida impositiva. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO WERNECK DE OLIVEIRA às penalidades do art. 129, § 9º, do CP (5º Fato), bem como pelos delitos insertos nos arts. 129, § 9º, por duas vezes (1º e 2º Fato) e art. 147, por quatro vezes (3º, 4º, 6º e 7º Fato). Passo, pois, à aplicação da pena, em atenção às diretrizes estabelecidas nos arts. 59 e 68, ambos do CP. Art. 129, § 9º, do Código Penal (5º Fato): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito guardam relação com desentendimentos familiares decorrentes da negativa da vítima e de sua companheira em fornecer dinheiro para o réu adquirir entorpecentes, o que o prejudica. As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do réu, não se perquirindo nada digno de relevo. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos), fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, posto que o réu admitiu haver desferido a facada, contribuindo para o alcance da verdade possível, pelo que reduzo a pena ao importe de 02 (dois) anos de reclusão. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para o crime em comento em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 129, § 9º, do Código Penal (1º Fato – vítima Andrea Werneck): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito militam não contra o réu, posto que, ao contrário do que ocorre no quinto fato, não restaram cabalmente esclarecidos. As circunstâncias do ilícito guardam relação com a qualificadora do § 9º, sendo que a valoração negativa, neste átimo, ensejaria em inaceitável bis in idem. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para a presente imputação em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 129, § 9º, do Código Penal (2º Fato – vítima Josias de Souza): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos do ilícito militam não contra o réu, posto que, ao contrário do que ocorre no quinto fato, não restaram cabalmente esclarecidos. As circunstâncias do ilícito guardam relação com a qualificadora do § 9º, sendo que a valoração negativa, neste átimo, ensejaria em inaceitável bis in idem. As consequências do crime não ultrapassaram o desdobramento fático esperado ao tipo penal em questão, devidamente considerada a natureza das lesões suportadas. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição da pena: Inexistente causa de aumento e diminuição da corrigenda. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para o crime em questão em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. Art. 147, caput, do Código Penal (3º, 4º, 5º e 6º fatos): Da pena-base: Com relação à culpabilidade, aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Considerando-se como maus antecedentes as condenações definitivas que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes desabonadores, conforme se depreende da certidão colacionada aos autos (mov. 237). Nada de anormal se avaliou com relação à personalidade e conduta social do acusado. Os motivos guardam relação com a insatisfação pela negativa das vítimas em lhe fornecer dinheiro, o que o desfavorece. As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do réu, não emergindo situações que justificam o reconhecimento da circunstância como negativa. As consequências, consubstanciadas na intimidação da vítima, são inerentes à espécie. O comportamento da vítima, ao que foi apurado, não contribuiu para o evento. Assim, considerando as diretrizes estabelecidas em lei, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (motivos), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: À míngua de outras causas modificadoras, resta fixada a pena definitiva para a lesão corporal em 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. Do crime continuado entre as ameaças: Tendo em vista que o réu, mediante várias ações, perpetrou pluralidade de crimes de ameaça sempre com similar modus operandi, sendo também semelhantes as condições de tempo e local, aumento a sanção em ¼ (um quarto), impondo-a em 01 (UM MÊS) E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Do concurso material entre as lesões corporais e demais infrações: Entre os crimes de lesões corporais e os delitos de ameaça já totalizados, há de se reconhecer a regra do cúmulo material, posto que, mediante pluralidade de ações independentes, houve a prática de vários crimes, sem relação de continuidade naqueles elencados no art. 129, § 9º, do CP, os quais decorreram de atitudes independentes entre si, sem relação. Assim, procedo ao somatório das penas, que totalizam, definitivamente, 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto para a execução da sanção corporal, diante do patamar em que restou lançada a reprimenda, a teor do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Da detração da pena: A detração deverá ficar a cargo do Juízo da execução, máxime não implicar alteração do regime prisional, consoante escólio jurisprudencial prevalente[i]. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível, sendo também a suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos exigidos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, pela ausência dos requisitos legais. Da desnecessidade da custódia cautelar: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva do acusado, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da Resolução nº 474/2022[ii] e entendimento jurisprudencial prevalente[iii]. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[iv], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo ao réu, seguindo os parâmetros delineados pelo art. 22 da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários devidos ao Dr. Gabriel Wilson Nery, OAB/Pr 102.760, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão de honorários. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Intimem-se as vítimas acerca do teor da presente decisão (art. 201, § 2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais e intime-se o réu a pagá-las em dez dias; Procedam-se às diligências necessárias. Finalmente, lida a sentença em público e na presença do réu, dou esta por publicada e os presentes por intimados. Registre-se. Tribunal do Júri da Comarca de Foz do Iguaçu, aos 22 de abril de 2025. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [ii] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [iii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) [iv] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Barbosa Da Veiga

ID: 278605365

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003958-09.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME BARBOSA DA VEIGA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL JOSÉ NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003958-09.2025.8.16.0030 Processo: 0003958-09.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NEFROCOR LTDA Réu(s): GUILHERME BARBOSA DA VEIGA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra a denúncia que: “1. No dia 8 de fevereiro de 2025, por volta de 1h20min, na Rua José Zaguir, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, guardas municipais locais constataram que o denunciado GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, em concurso com o adolescente C.C.S.V., conduzia o veículo MITSUBISHI OUTLANDER, avaliado em R$ 118.086,00, ostentando a placa FIM3G05, e, após pesquisa de praxe, constataram que o veículo era emplacado originalmente com a placa PWU0H06 e era proveniente de furto/roubo, sendo vítima NEFROCOR LTDA. 2. Dessa forma, o denunciado GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, em concurso com o adolescente C.C.S.V.: a) conduzia o veículo automotor acima descrito, sabendo que se tratava de produto de crime contra o patrimônio; b) conduzia e utilizava, de qualquer forma, em proveito próprio e alheio, o referido veículo cuja placa de identificação deveria saber estar adulterada; c) facilitou a corrupção do adolescente C.C.S.V., ao praticar os crimes acima descritos em concurso com ele tendo ciência de que ele era menor de 18 anos.” (mov. 30.1) A proemial foi recebida em 12 de fevereiro de 2025 (mov. 38.1), tendo sido o acusado pessoalmente citado (mov. 61.1), apresentando resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 69.1). Durante a instrução, foram inquiridos 03 (três) testemunhas, seguindo-se o interrogatório (mov. 105). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, observada a regra do concurso formal (mov. 119.1), pleiteando também a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. A Defesa, por seu turno, na indigitada fase processual (mov. 125.1), postulou a absolvição estribando-se na tese de insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, invocando o princípio in dubio pro reo, requerendo, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de GUILHERME BARBOSA DA VEIGA, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 58.2), relatório da autoridade policial (mov. 6.1), laudo de exame do veículo (mov. 99.1), dentre outros documentos existentes nos autos. A autoria das infrações, por seu turno, é incontroversa. O réu, em interrogatório judicial, declarou que na data dos fatos estaria reunido com amigos em confraternização quando resolveu convidar uma colega para se juntar a eles. Aludiu que o menor C.C.S.V. estava em sua companhia, tendo solicitado de um terceiro, de prenome Lucas, que emprestasse o carro para buscar a colega; na sequência, o réu e o adolescente saíram para essa finalidade e por estar trafegando acima da velocidade permitida, foi abordado. Pormenorizou que, em consulta ao veículo em questão, Mitsubishi Outlander, os guardas municipais apuraram que estaria com as placas adulteradas, culminando detido em flagrante, negando possuir ciência a respeito da menoridade do acompanhante, muito embora o conhecesse há algum tempo, sequer conhecendo bem o responsável pelo carro, Lucas, pois este havia recentemente se mudado para a região onde reside. Negou ciência a respeito da procedência do veículo, assegurando que não desconfiou tratar-se de veículo furtado/roubado, declarando, por fim, que Lucas, aparentemente, auferia boa renda, pois sempre andava bem vestido. O testigo Luis Carlos Wandscheer, guarda municipal, minudenciou que à época dos fatos, estava em patrulhamento pelo bairro Três Lagoas, nesta cidade, quando avistou um veículo que acelerou muito ao se deparar com os servidores municipais, o que motivou a abordagem; na sequência, apurou que as placas não coincidiam com o chassi do veículo, possuindo este registro de furto no Estado de São Paulo. Indicou que o réu conduzia o carro na companhia de um menor, não recordando se ele declarou algo acerca do automóvel. No mesmo sentido foram as declarações prestadas pela testemunha Rudinei Bonifácio de Souza, guarda municipal, narrando que na data dos fatos, a velocidade do veículo conduzido pelo denunciado chamou atenção dos agentes, dando início à abordagem. Recordou que o chassi do veículo não correspondia às placas, tendo apurado posteriormente que havia registro de furto do referido automóvel, havendo o acusado dito que o carro seria emprestado de um terceiro. Questionado, indicou que a idade do menor foi apurada com base nos documentos apenas, não esclarecendo maiores detalhes acerca de sua aparência. O informante C.C.S.V., de 17 anos de idade, na companhia de seu responsável legal, pormenorizou que na data dos fatos estava na companhia do denunciado e de outras pessoas, em uma confraternização em uma residência, tendo solicitado que Lucas emprestasse o veículo para o réu buscar uma colega. Historiou que saiu junto com o denunciado, havendo este último conduzido o veículo em questão para buscar a colega, revelando que era amigo de Lucas, mas o conheceu pouco tempo antes dos fatos. Aclarou que ele acompanhou o réu na empreitada porque era madrugada, atestando que era amigo do réu, mas nunca o informou acerca de sua idade, o mesmo valendo para Lucas, cuja profissão desconhecia, não tendo mantido contato com ele posteriormente. Pois bem. Deslindada a instrução probatória, conclui-se que a condenação do réu pela prática dos crimes descritos na prefacial constitui medida de rigor. Como se viu, ele negou envolvimento em tais ilícitos, aduzindo desconhecer a procedência criminosa e a adulteração de placas do veículo Mitsubishi Outlander, o qual teria apenas pego emprestado para dar uma carona a uma amiga. No caso dos autos, conforme se infere dos boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 58.2), não há dúvidas de que o automóvel em questão, conduzido pelo réu na ocasião, era produto de crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, além de que, no momento da abordagem policial, não estava com as placas originais (ostentava placas FIM3G05 e as originais são PWU0H06). Impende anotar que os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo tutelam bens jurídicos diversos, sendo aquele o patrimônio e, este, a fé-pública, de modo que a cumulação entre as imputações mostra-se absolutamente possível. Por conseguinte, tendo em vista que se tratam de condutas autônomas, com momentos consumativos distintos, sem qualquer relação de dependência uma da outra, em que um crime não configura fase normal tampouco meio de execução para a prática do outro, não há óbice para a coexistência das duas figuras criminosas, uma vez comprovadas suas práticas. A propósito: "APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, §2º, III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSUÉ QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA COISA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DESSE CRIME – PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONJUNTO HÁBIL PARA CARACTERIZAR A RECEPTAÇÃO DOLOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSUÉ QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – CONDUTAS INDEPENDENTES QUE NÃO AUTORIZAM A CONSUNÇÃO. PLEITO DE AMBOS OS RÉUS DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO QUE, NO CASO, NEM SEQUER DEVERIA TER SIDO APLICADO POR ESTAR PROVADO O ENVOLVIMENTO DOS RÉUS COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E, ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO DE AMBOS OS RÉUS DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – RESPECTIVA QUANTIDADE DE PENA APLICADA INCOMPATÍVEL COM REGIME MAIS BRANDO – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSUÉ E REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM RELAÇÃO À RÉ NATHALIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS OS RÉUS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000987-23.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 26.02.2024 - destaquei) In casu, como sobejamente comprovado pela prova testemunhal e documental, o réu conduziu o veículo furtado e com as placas identificadoras adulteradas. Em delitos dessa natureza, de difícil verificação quanto ao conhecimento ou não do réu sobre origem ilícita do bem e sua adulteração, deve o julgador analisar as circunstâncias fáticas que permeiam a apreensão da res, não se mostrando crível, na situação em epígrafe, que o acusado dirigisse o automóvel em questão sem que possuísse ciência da origem criminosa dele ou mesmo da adulteração de seus sinais identificadores. Ainda que em Juízo, o menor C.C.S.V. tenha, convenientemente, corroborado a versão expendida pelo réu, tal narrativa é inverossímil, rareando a lógica que o processado tenha pego emprestado um veículo de luxo, de elevadíssimo custo, supostamente pertencente a um terceiro a quem sequer conhecia até aquela data, para buscar uma colega, de madrugada, sem se certificar, de fato, acerca de sua procedência. Para além disso, ele mesmo, ao avistar os guardas municipais, acelerou o carro, conforme revelaram os servidores públicos sob o manto do contraditório, revelando que não se trata de pessoa ingênua ou desavisada, pois qualquer outro que não estivesse em ato de delinquência teria prontamente atendido a interpelação. A referendar tal conclusão, o exame do Sistema Oráculo permite antever que o acusado foi preso em outras duas oportunidades, sendo justamente uma por adulteração de sinal identificador de veículo (autos nº 0010251-63.2023.8.16.0030, perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca) e outra por receptação (autos nº 0001806-85.2025.8.16.0030, perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca) esta última, frise-se, 18 dias antes dos fatos narrados neste feito. Destarte, todo o contexto alhures exposto demonstra que o réu possuía pleno conhecimento de que estava conduzindo um veículo de procedência ilícita e com sinais identificadores adulterados. Destarte, a despeito da negativa quanto ao elemento subjetivo do tipo, o que se tem nos autos nada mais é do que uma tentativa do demandado de se eximir da responsabilidade pelos ilícitos ora elucidados, dissociada de elementos de convicção aptos a lhe atribuírem cunho de veracidade, não merecendo triunfar a estória expendida em sede de autodefesa. Em tempo, útil destacar que em se tratando dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo e suas vertentes, o ônus da prova é invertido, cabendo ao demandado a prova de que não sabia da origem ilícita da res e de que não concorreu para a remarcação do automotor objeto de discussão dos presentes autos, o que não ocorreu no presente caso. Colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 311 DO DIPLOMA REPRESSIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE AUTOMÓVEL ANTERIORMENTE FURTADO E COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA INFRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA UTILIZADA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA PENABASE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MESMA CIRCUNSTÂNCIA PARA MODULAR A FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I – Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II – Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta” III – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o apelante foi preso na posse do veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, placas DWJ1870, ano de fabricação 2007, cor prata, chassi 9BD17106G85076173, e com placa de identificação que devia saber que estava remarcada ou adulterada, à medida que no veículo supracitado estava acoplada a placa adulterada/remarcada APD6G42, enquanto a original placa externa de identificação do veículo era DWJ-1870.IV – Acerca dos testemunhos prestados pelos policiais que participaram das diligências que culminaram nas prisões e apreensão do veículo adulterado, é assente nesta Corte o entendimento de que são válidos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. V – Estabelecida a tipicidade da conduta descrita no artigo 311 do Código Penal, cumpre destacar que a posse do veículo com placas de identificação adulteradas, demonstra que ele detinha o conhecimento necessário acerca da adulteração, implicando na inversão do ônus da prova, conforme precedentes desta Corte de Justiça . VI – Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. VII – "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp n. 1887511/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021).VIII - Na particularidade do caso, embora a quantidade de droga apreendida seja elevada, tal circunstância não pode ser utilizada para fins de modular a fração de diminuição de pena, sob pena de incorrer em bis in idem, uma vez que se trata de circunstância empregada para fins de exasperação da pena-base." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002210-69.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024 - destaquei) Ainda: “CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA – POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO NÃO COMPROVADA – DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §5º, DO ART. 180, DO CP – CRIME NA MODALIDADE DOLOSA COMPROVADO - apelo DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009941-43.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.06.2024) Por conseguinte, não estando o réu amparado por qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, dúvidas não pairam a respeito das ocorrências criminosas e da responsabilidade do agente. De igual sorte, no tocante ao delito insculpido no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a responsabilização do réu constitui medida imperiosa, inexistindo razões para a adoção de solução penal mais benéfica, cumprindo invocar, quanto ao crime acessório, o entendimento consolidado por meio da Súmula 500, do STJ, in verbis: “A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Vale ressaltar que a tese defensiva de ausência de dolo por parte de Guilherme, o qual não possuiria ciência acerca da condição etária do assecla, mais uma vez encontra-se deslocada da realidade, a uma pois asseveraram que já se conheciam anteriormente aos fatos, a duas devido à notória menoridade do adolescente, ante suas características e compleição físicas, consoante se observa da mídia de sua inquirição judicial. Ainda que assim não fosse, a narrativa alhures exposta pelo acusado e pelo menor em Juízo, acerca de quem conduzia o veículo por ocasião da data dos fatos, denota que o acusado possuía pleno conhecimento da faixa etária de C.C.V.S., tanto é assim que narrou que este não possuía habilitação e nem mesmo sabia dirigir. Desta forma, ao contrário do que alegou a Defesa, diante do sólido conjunto probatório arregimentado aos autos, a autoria dos crimes sub examine restou devidamente delineada, o mesmo valendo para a respectiva materialidade, caindo por terra a pretensão absolutória respaldada na tese de ausência de provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GUILHERME BARBOSA DA VEIGA como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base nos artigos 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo, passo à individualização da pena. Quanto ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal: Da pena-base: Culpabilidade: Certo é que na fase do artigo 59, do Código Penal a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como normal à espécie, máxime que ordinário o grau de censurabilidade da conduta empreendida. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Obtenção de lucro de forma facilitada, inerente aos crimes dessa natureza. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do acusado, não se perquirindo nada digno de relevo. Consequências: Não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que o veículo automotor restou apreendido. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistem na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal: Da pena-base: Culpabilidade: Certo é que na fase do artigo 59, do Código Penal a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como normal à espécie, máxime que ordinário o grau de censurabilidade da conduta empreendida. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de evitar que a procedência ilícita do bem fosse descoberta. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do acusado, não se perquirindo nada digno de relevo. Consequências: Não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que o veículo automotor restou apreendido, assim como as placas. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o crime. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes agravantes e atenuantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto ao delito descrito no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90: Da pena-base: Culpabilidade: Aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento adotado, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações definitivas que não se prestem ao reconhecimento da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não registra antecedentes criminais, conforme certidão atualizada emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: Ao que se pode extrair dos autos, o réu corrompeu o menor no afã de concretizar os crimes contra o patrimônio, circunstância inerente ao tipo em questão. Circunstâncias: A corrupção ocorreu quando da participação do menor nos delitos de receptação e adulteração de sinais identificadores de automotor, nada se depreendendo digno de nota neste momento. Consequências: A degradação moral do adolescente, inerente aos crimes dessa natureza. Comportamento da vítima: Não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Das causas de aumento e diminuição: Inexistentes na espécie. Da pena definitiva: Deste modo, na ausência de outras causas modificadoras, fica dosada a pena relativa ao crime em questão, definitivamente, em 01 (um) anos de reclusão. Do concurso formal: Incidente, por derradeiro, a regra constante do art. 70, do CP[1], vez que houve prática de três crimes, não idênticos, mediante uma só ação (receptação, adulteração e corrupção de menores). Posto isso, elevo a sanção mais gravosa em 1/5 (um quinto), impondo-a em 03 (TRÊS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO. Quanto à pena de multa, diante do que dispõe o art. 72, do CP, fixo-a de modo definitivo em 20 (VINTE) DIAS-MULTA. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2°, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime aberto para a execução da sanção corporal, considerando-se o quantum em que foi lançada e face o exposto no art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, a ser cumprido mediante as seguintes condições (art. 115, da LEP). Permanecer no local que for designado durante o repouso e nos dias de folga; Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena, em instituição a ser apontada pelo r. juízo da Execução, e prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo, cuja destinação também competirá àquele r. Juízo. Da detração da pena: A detração deverá ficar a cargo do Juízo da execução, máxime não implicar alteração do regime prisional, consoante escólio jurisprudencial prevalente[2]. Da custódia cautelar do réu: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, revogo a prisão preventiva, ante o regime prisional fixado e a substituição por restritivas de direitos operada, não subsistindo as razões que ensejaram o aprisionamento. Da indenização civil: Malgrado exista pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil na denúncia, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[3], razão pela qual deixo de arbitrar a verba. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima acerca do teor desta decisão, consoante preconiza o art. 201, § 2º, do CPP. Deixo de dar destinação ao veículo que ainda consta como apreendido no Projudi, tendo em vista que tal já ocorreu no bojo dos autos nº 11618-54.2025.8.16.0030, devendo a Secretaria providenciar a baixa na apreensão. Após o trânsito em julgado: Expeçam-se guia de execução. Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, fazendo-se as comunicações necessárias. Proceda-se à liquidação da pena de multa e custas processuais, intimando-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Procedam-se às demais diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2025 Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 311, § 2º, INCISO III E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1) PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO ENSEJA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PREJUÍZO MATERIAL QUE É TUTELADO PELOS PRÓPRIOS TIPOS PENAIS. 2.2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE, COM UMA ÚNICA AÇÃO, CONDUZIU UM VEÍCULO PROVENIENTE DE UM CRIME ANTERIOR, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANTIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE AS CONDUTAS. 2.3) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDO O REGIME ABERTO. RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES E COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR FORÇA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000337-64.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 31.03.2025 - destaquei) [2]PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) [3] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES E TENTATIVA DE ESTUPRO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possuía entendimento consolidado no sentido de que a fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos (ainda que morais) causados à vítima em decorrência do crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na inicial acusatória, exigia a indicação do montante pretendido a esse título e a realização de instrução específica a respeito do tema, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Recentemente, alinhando-se ao posicionamento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte Superior, na apreciação do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, em julgamento realizado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023, passou a entender que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pelo delito prescindia de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando a existência de pedido expresso na denúncia. 3. Ocorre que a Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 4. Na espécie, apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência dos delitos (e-STJ fl. 4), não consta qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pleito ministerial, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023)

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