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Processo nº 0004256-27.2021.8.16.0196

ID: 326813657

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004256-27.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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Processo: 0004256-27.2021.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: D… Processo: 0004256-27.2021.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é possível a absolvição com base no princípio da insignificância; 2.2) se há de ser afastada a negativação das circunstâncias específicas do delito; 2.3) se o percentual eleito para a causa de diminuição referente à figura privilegiada deve ser aumentado para o máximo de 2/3 (dois terços) e 2.4) se devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da insignificância não se aplica no caso, eis que o valor do bem furtado ultrapassa 10% do salário-mínimo, configurando expressividade da lesão jurídica, e o acusado ostenta outras anotações criminais em curso.4. A negativação atribuída às circunstâncias específicas do crime deve ser mantida, porquanto a prática do delito durante o repouso noturno representa maior lesividade da conduta.5. A minorante referente ao furto privilegiado deve ser mantida no patamar de 1/3 eleito em sentença, considerando o valor da res furtiva e as circunstâncias do caso.6. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §§ 2º e 4º, I; CPP, arts. 593, I, e 600; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.244.988/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC 798.020/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, REsp 1.888.756/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0008794-57.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 11.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000133-74.2023.8.16.0047, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002913-97.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.09.2023.

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Débora Cristina De Oliveira x Afn Veículos e outros

ID: 315530439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002913-13.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AFN VEíCULOS BANCO DIGIMAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

VALTER PALMEIRA RAMOS

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LEILA RAMOS ALVES

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DENIS SANSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-13.2024.8.16.0124 Processo: 0002913-13.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.952,11 Autor(s): DÉBORA CRISTINA DE OLIVEIRA (RG: 81200696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.156.379-89) Rua Coronel Pedro Scherer, 372 - centro - PALMEIRA/PR - E-mail: deborapetrexi1234@gmail.com - Telefone(s): (42) 99969-5613 Réu(s): AFN VEÍCULOS (CPF/CNPJ: 40.084.591/0001-47) Rua Pedro Gusso, 386 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-200 - E-mail: afnmultimarcas2022@gmail.com - Telefone(s): (41) 99860-8873 BANCO DIGIMAIS S.A. (CPF/CNPJ: 92.874.270/0001-40) Rua Cubatão , 320 4ºandar - Vila Mariana - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.012-911 1- Trata-se de pedido de RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de AFN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BANCO DIGIMAIS S.A. A autora alegou, em síntese, que adquiriu um veículo Peugeot modelo 207, com a primeira requerida, dando o valor de R$ 4.500,00 de entrada e financiou, junto a segunda requerida, o restante em parcelas de R$ 837,26 em 48 parcelas. Aduziu que o veículo apresenta vazamento de óleo, problemas de suspensão, roda deslocada, avaria em sua lataria e outros problemas que impedem sua utilização. Afirmou que, ainda com os consertos, os problemas persistem. Por isso, requereu o cancelamento do contrato, com a suspensão dos valores financiados, em sede de cognição sumária. Pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Concedida a justiça gratuita (mov. 15.1). Este juízo indeferiu a antecipação de tutela (mov. 28.1). Realizada audiência de conciliação a sessão restou infrutífera (mov. 36.1). A requerida AFN MOTORS COMERCIO DE VEÍCULO LTDA apresentou contestação, pugnando pela não inversão do ônus da prova e alegando em suma que a autora assinou contrato de compra e venda, informando que vistoriou o bem e tinha plena ciência das condições gerais do veículo, aceitando nas condições que se encontrava. Afirmou que diante da inexistência de uma descrição precisa dos alegados defeitos e em vista do considerável intervalo de tempo entre a aquisição do bem e o ajuizamento dos autos não se verifica respaldo jurídico para a anulação do contrato com fundamento no direito de arrependimento ou na alegação e vícios que não foram devidamente comprovados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 40.1/2). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 43.1). A serventia certificou que o réu, BANCO DIGIMAIS S.A, embora devidamente citado deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação (mov. 44.1). Decretada a revelia do requerido supracitado, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 47.1), momento em que pugnaram pela produção de prova testemunhal (mov. 50.1 e 51.1). Por fim, vieram conclusos para saneamento. É o relato do essencial. Decido. 2- Questões processuais: 2.1- Da cláusula de eleição do foro A autora impugnou, em sede preliminar, a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de compra e venda, segundo a qual restaria eleito o foro da comarca do fornecedor (Curitiba/PR), arguindo a sua nulidade com fundamento na abusividade decorrente da dificuldade de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, salvo se este expressamente manifestar vontade em sentido contrário. A cláusula de eleição de foro que imponha ao consumidor foro diverso de seu domicílio, sem anuência livre e consciente, revela-se abusiva, por dificultar o exercício do direito de ação e de defesa, conforme já decidido reiteradamente: “É abusiva a cláusula de eleição de foro diversa do domicílio do consumidor, por dificultar o exercício do direito de ação.” (STJ, AgRg no AREsp 246.157/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014). No caso dos autos, a autora é domiciliada no Município de Palmeira/PR, sendo manifesta sua hipossuficiência econômica e processual. Ademais, não se extrai dos autos qualquer elemento que comprove ter a consumidora anuído expressa, livre e conscientemente com a cláusula contratual de eleição de foro, a qual elege comarca diversa de seu domicílio. Ressalte-se, por oportuno, que a parte ré não apresentou impugnação específica a esse respeito, revelando-se incontroversa a abusividade da cláusula em questão. Portanto, declara-se a nulidade da cláusula de eleição de foro, devendo o feito tramitar, como de fato já tramita, no foro do domicílio da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 51, IV e §1º, I, do CDC. 2.2- Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes tem como objeto a aquisição de bem móvel (veículo automotor) por pessoa física junto a fornecedor que explora atividade comercial habitual de compra e venda de veículos usados. Trata-se, pois, de relação de consumo, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a ré é a detentora dos meios técnicos necessários à verificação plena do estado do bem à época da entrega, o que corrobora a pertinência da inversão como instrumento de equilíbrio processual. Destarte, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ressalte-se que tal inversão não implica em presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco impede a ampla defesa, servindo apenas para ordenar, desde já, a distribuição do ônus probatório no curso da instrução, conforme preceito de equilíbrio e boa-fé processual. 2.3- Da manutenção do Banco Digimais S.A no polo passivo da demanda A autora indicou como litisconsorte passiva a instituição financeira Banco Digimais S.A., com fundamento no fato de que o contrato de financiamento foi intermediado pela primeira ré, AFN Motors Comércio de Veículos Ltda., e que o financiamento encontra-se vinculado à aquisição do veículo objeto dos autos. Ressalta-se que, no caso em apreço, o financiamento foi formalizado por intermediação da própria fornecedora, o que atrai a incidência da teoria dos contratos coligados e a consequente possibilidade de responsabilização solidária. Ademais, eventual decisão de rescisão contratual poderá repercutir na higidez do contrato de financiamento, exigindo o retorno das partes ao estado anterior, com repercussão direta sobre o vínculo entre autora e banco. Assim, revela-se prematura a exclusão do Banco Digimais S.A. do polo passivo, devendo ser mantido na lide até final deliberação de mérito, a fim de se assegurar a plena eficácia da decisão e a utilidade do provimento jurisdicional, prevenindo decisões contraditórias e assegurando a coerência da tutela jurisdicional. Não existindo outras questões processuais pendentes de análise, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 3- Pontos controvertidos: (i) Se o veículo entregue à autora apresenta vícios ocultos que o tornam impróprio para o uso; (ii) Se os defeitos alegados pela autora decorreram de uso inadequado do bem ou são compatíveis com o desgaste natural esperado em razão da idade e quilometragem do veículo; (iii) Responsabilidade da requerida por eventual dano moral e material suportados pela requerente. 4- Deferimento de provas: Verifica-se, da análise dos autos, que os áudios e prints de conversas apresentados pela autora não foram objeto de ata notarial, tampouco é possível confirmar a titularidade do número de telefone exibido nas imagens. Além disso, não se verifica nexo de causalidade entre os vídeos e fotografias do veículo e eventual conduta da parte ré. A requerida, embora tenha impugnado os fatos narrados na inicial, não produziu prova de que o bem foi entregue em condições adequadas de uso. Ambas as partes reconhecem que o veículo foi encaminhado para reparos em 02/05/2024 e 12/07/2024, mas não há comprovantes, recibos ou documentos que atestem a realização dos serviços ou o estado do automóvel. Diante da insuficiência dos elementos trazidos aos autos, e considerando que o juiz é o destinatário da prova (art. 370, CPC), determino a realização de prova pericial técnica no veículo, para elucidar os pontos controvertidos. Nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais serão divididos entre as partes, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida à autora, razão pela qual caberá à Requerida Afn Motors Comércio de Veículos Ltda o adiantamento integral dos valores, com possibilidade de compensação futura. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do CPC, salvo prorrogação justificada. Indefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, por reputá-la impertinente e desnecessária à instrução do feito, considerando que os pontos controvertidos são essencialmente técnicos e serão objeto de apuração por meio de prova pericial, a qual se revela suficiente para a formação do convencimento deste juízo (CPC, art. 370). 5 - Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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E.D.P. x F.W.A.D.S.

ID: 259006098

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039594-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E.D.P.

Polo Passivo:

F.W.A.D.S.

Conclusão

Advogados:

ANDRE STANCIOLI VAZ DE MELO

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AMANDA WENDLER ALVES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039594-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0039594-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039594-29.2025.8.16.0000 Recurso: 0039594-29.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Sem registro na ANVISA Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Agravado(s): FELIPE WENDLER ALVES DOS SANTOS (RG: 137620260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.474.619-82) representado(a) por ROSEMERI WENDER (CPF/CNPJ: 956.745.359-49) Travessa Euralina, 171 apto 403 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-050 VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão interlocutória lançada no mov. 20.1 do Cumprimento de Sentença n.º 0002913-64.2025.8.16.0031, requerido por FELIPE WENDLER ALVES DOS SANTOS, a qual, dentre outras deliberações, acolheu o pedido do exequente quanto ao ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos desde a data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, o agravante busca a reforma do decisum, explicando que o cumprimento de sentença originário tem por objeto o ressarcimento de despesas realizadas com a aquisição de medicamento pleiteado em ação judicial julgada procedente. Afirma que apresentou impugnação por não concordar com o ressarcimento das despesas realizadas antes da decisão judicial que determinou o fornecimento das medicações, contudo o MM. Juiz singular entendeu ser devido o ressarcimento dos valores desembolsados desde o ajuizamento da ação. Sustenta que o título judicial não contempla o ressarcimento de valores, pois a ação originária possuía um único objeto, qual seja o fornecimento de medicamento específico, não havendo pedido de restituição de despesas. Nesse contexto, alega que o pedido liminar foi indeferido e a ação julgada improcedente em primeira instância, sendo que somente em segunda instância houve a reforma da sentença, com o consequente deferimento do pedido para fornecimento de medicamento, sem qualquer menção ao ressarcimento de despesas realizadas durante o tramite processual. Defende, assim, só ser devido o ressarcimento das despesas realizadas após a intimação do Estado do Paraná a respeito da decisão deste Tribunal de Justiça em sede de apelação, o que ocorreu no dia 18/09/2024. Ao final, postula pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, nos termos expostos. É o relatório. DECIDO 3. Admito a formação do presente recurso e determino seu regular processamento. 4. O inciso I, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil permite que o Relator atribua efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou defira, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, cuja norma deve ser conjugada com a regra do parágrafo único, do artigo 995 do referido diploma legal, a qual autoriza a suspensão da eficácia da decisão recorrida pelo Relator “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso vertente, estão presentes tais requisitos, uma vez que conforme se infere da análise dos autos a obrigação do Estado do Paraná ao fornecimento do fármaco pleiteado pela parte só foi determinada quando do julgamento do recurso de Apelação Cível sob n.º 0001718-15.2023.8.16.0031 por esta Corte, ocorrido em 10 de setembro de 2024. Decorre daí que o ressarcimento das despesas realizadas pela parte anteriormente a tal data se mostra controvertido, reclamando um exame mais acurado da matéria por ocasião do voto do colegiado. Outrossim, veja-se que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, vez que o Estado do Paraná poderá pagar valores que não são por ele devidos. Por outro lado, não há prejuízo à parte contrária, pois os valores já foram por ela desembolsados, podendo aguardar o julgamento do recurso, sem que isso implique em dano. Destarte, sem prejuízo a adoção de entendimento diverso, entendo, por ora, que o agravante conseguiu demonstrar a probabilidade de provimento do seu recurso, bem como o periculum in mora. 5. Forte em tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, para determinar a suspensão da decisão agravada na parte em que reconheceu ser devido o ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos desde a data do ajuizamento da ação Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. 6. Requisitem-se informações ao MM. Juízo singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando-lhe se houve juízo de retratação. 7. Após, intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultando a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do novo Código de Processo Civil). 8. Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 9. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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Banco Bradesco S/A x Açougue Popular Ltda

ID: 320798613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002913-72.2017.8.16.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AçOUGUE POPULAR LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-72.2017.8.16.0119 Processo: 0002913-72.2017.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.531,55 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AÇOUGUE POPULAR LTDA Vistos Compulsando o feito verifica-se que a presente execução vem se arrastando no tempo sem qualquer efetividade em localização de bens em nome do devedor, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, face o lapso superior ao prazo prescricional. Acerca da prescrição intercorrente, insta frisar que é o C. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a obrigatoriedade da intimação prévia da parte exequente, sob pena de nulidade, para se manifestar expressamente quanto à declaração de prescrição intercorrente, tal como ocorrido na hipótese destes autos, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É desnecessária a intimação do exequente para dar andamento ao feito, reconhecendo-se, porém, a necessidade de sua intimação para apresentar defesa, como forma de se garantir o contraditório. 2. O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do IAC no REsp n. 1.604.412/SC, é de que o "termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". 3. Prescrição intercorrente que se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1140747/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM ARQUIVADOS POR QUASE QUATORZE ANOS. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSEGURADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) 2. Na hipótese, transcorrido quase 14 anos do arquivamento provisório dos autos de execução de título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1611111/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) Tal intimação não diz respeito à provocação da parte para atuar no feito sob pena de extinção por abandono (art. 267, § 1º do CPC/73 e art. 485, § 1º, do CPC/15), mas visa a permitir à parte que suscite eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, realizando a abertura do contraditório efetivo, a fim de que se busque convencimento contrário do Magistrado quanto à ocorrência de prescrição. Sobre este ponto em específico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 849.172/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018) Cabível destacar, também, o posicionamento do Min. Napoleão Nunes Maia Filho no julgamento do AgRg no Ag nº 1.372.530/RS acerca do tema da prescrição intercorrente, o qual evidencia que: "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente". Nesta linha de raciocínio, tendo em vista que a prescrição é a resposta necessária do ordenamento jurídico para fomentar segurança jurídica e pacificação das relações sociais, deve esta ser reconhecida no caso concreto, haja vista que, embora tenham sido realizadas diligências na busca pela satisfação do crédito executado, todas se mostraram infrutíferas, ensejando, pois, o reconhecimento da prescrição intercorrente ao caso, conforme é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AgREsp nº 1.165.108/SC. Primeira Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria. Data do julgamento 18/02/2020. Data da publicação 28/02/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016). III. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013. IV. No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente. V. Agravo Regimental improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775087 / PR 2015/0220158-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151), Data do Julgamento: 09/06/2016, Data da Publicação: 21/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (STJ – Edcl no AgRg no AREsp nº 594.062/RS. Min. Regina Helena Costa. Data do julgamento 08/04/2016. Data da publicação 12/04/2016) Não obstante as inúmeras diligências realizadas na tentativa de satisfação do débito, todas resultaram infrutíferas até a presente data, longo interregno temporal, não houve qualquer diligência frutífera que viesse satisfazer o crédito executado, ou ao menos sinalizar uma possível expectativa concreta de resolução satisfatória do feito. Importante frisar que de acordo com o disposto na Súmula nº 150 do STF, execução prescreve no mesmo prazo da ação: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.’ Ressalta-se ainda que nos termos dos artigos 206, §3º, inciso VIII e 206 - A do Código Civil, a prescrição se dá em 3 (três) anos. Do exposto, considerando as disposições legais e Precedentes aplicáveis, não se vislumbra outra solução senão o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo transcurso de prazo superior a 03 (três) anos, sem que tenha havido a efetiva constrição de bens que viessem a satisfazer o débito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Nova Esperança, 03 de julho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Dos Santos Alves

ID: 281834247

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002913-10.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS ALVES

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DINIZ MACHADO

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JOÃO VICTOR LOPES DINIZ MACHADO

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ADRIANA ANDREY DINIZ LOPES

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FERNANDO MENDES ADEODATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos n.º 0002913-10.2021.8.16.0159 Sentença 1. O Ministério Público manifestou-se pela concessão de indulto natalino em favor do Sentenciado, no que tange à pena de multa que lhe foi determinada (mov. 248.1). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, é necessário destacar que a Ré preenche todos os requisitos exigidos no Decreto supracitado, para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1.º do Decreto Presidencial de n.º 12.338/2024, dispõe o seguinte: “ Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.” O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 12, inciso X, do Decreto Presidencial de n.º 12.338/2024, dispõe: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.”. Outrossim, é imprescindível destacar que o Réu foi condenado ao pagamento da pena de multa equivalente a R$505,99 em 05/02/2025. Desse modo, ainda que seja efetuada nova atualização do quantum, não será superado o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61, do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Desse modo, com fundamento no artigo 12, do Decreto n.º 12.338/2023 e por todo exposto, CONCEDO o indulto natalino ao Réu JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ALVES e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE somente no que concerne à pena de multa que lhe foi imposta nestes autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Sindicato Dos Medicos No Estado Do Parana x Município De Araucária/Pr

ID: 332248044

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001341-91.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO

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LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE

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CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS

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LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001341-91.2025.8.16.0025 Recurso: 0001341-91.2025.8.16.0025 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Di… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001341-91.2025.8.16.0025 Recurso: 0001341-91.2025.8.16.0025 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direito de Greve Requerente(s): SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA Requerido(s): Município de Araucária/PR I - Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em resumo, ofensa ao art. 18 da Lei 7.347/1985, por entender que “Resta evidente que o tribunal estadual deveria ter reconhecido de ofício a impossibilidade de aplicar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que não preenchido o único requisito previsto no Art . 18 da Lei 7.347” (mov. 1.1 – fl. 9), bem como suscitou dissídio jurisprudencial acerca da matéria (fl. 9 e ss.). Em desfecho, requereu o conhecimento e provimento do recurso. II - Constou na decisão recorrida: “(...) Embargos de Declaração interpostos pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná em face do Acórdão de seq. 30 dos Autos nº 0002913-92.2019.8.16.0025 de Apelação Cível, que conheceu e negou provimento ao recurso. Não há o alegado erro material apontado pelo Embargante. No Julgado questionado, restou consignado o seguinte: “Conforme observado pelo digno Advogado Luiz Gustavo de Andrade, em sua sustentação oral, não cabe, em Ação Civil Pública, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando ausente má-fé da parte recorrente, o que é o caso.” Os honorários advocatícios sucumbenciais consubstanciam direito patrimonial e disponível, de modo que a insurgência da parte quanto a sua condenação ao pagamento dessas verbas impõe a apresentação de recurso específico sobre o tema. Em seu Apelo, o ora Embargante não questionou a sua condenação veiculada na sentença ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em razão do princípio “tantum devolutum quantum apellatum”, a condenação da Embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais não foi discutida. Somente se resolveu sobre a eventual majoração da verba, como decorrência da aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Somente se resolveu sobre a eventual majoração da verba, como decorrência da aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (ED – mov. 13.1). Pois bem. A despeito das alegações recursais, verifica-se a ausência de prequestionamento do art. 18 da Lei 7.347/1985, uma vez que não foi objeto de debate pelo Colegiado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”). A propósito: “Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.406.703/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Por oportuno, confira-se ainda: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA - GAP. IMPUGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS. 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDENCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (...) O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive, nas matérias de ordem pública. No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.800.628/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020.) (...) XI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.092.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Além disso, verifica-se que o entendimento recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao dispor que “Em seu Apelo, o ora Embargante não questionou a sua condenação veiculada na sentença ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Em razão do princípio “tantum devolutum quantum apellatum”, a condenação da Embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais não foi discutida” (ED – mov. 13.1 – fl. 3). Ou seja, “É cediço na jurisprudência desta Corte Superior, que a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, trata-se de indevida inovação recursal, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública" (AgInt no REsp n. 1.753.855/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019)”. (AgInt no AREsp n. 2.421.253/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Logo, incide a Súmula 83/STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). A propósito: “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Por conseguinte, em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, salienta-se que “A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria” (AgInt no AREsp n. 2.186.364/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento nas Súmulas 83 e 211/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Gelson De Oliveira x Município De Pinhão/Pr

ID: 306233765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001053-78.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Conclusão

Advogados:

LILIAN VERIDIANE DA SILVA

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MARCIA GESIANE DA SILVA

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MAURO ANDRE KRUPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001053-78.2023.8.16.0134 Processo: 0001053-78.2023.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$212.996,34 Autor(s): GELSON DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Pinhão/PR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GELSON DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PINHÃO. 2. No caso dos autos, observa-se que a parte autora pugna pela condenação do Município requerido ao pagamento das diferenças de horas extras excedentes a 08 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) semanais e 200 (duzentas) mensais, mês a mês desde admissão do autor até a data do trânsito em julgado da decisão a ser proferida, acrescidas do adicional de 50%; ao pagamento de 01 (uma) hora extra por dia efetivamente trabalhado, devidamente acrescido do adicional de 50%; ao pagamento de todos os domingos e feriados em dobro e à indenização por danos morais. O município requerido, de seu turno, arguiu a ocorrência de prescrição ao período anterior a 25 de abril de 2018, eis que aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto 20. 910/32 ao caso (mov. 41.1). De fato, o prazo a incidir no caso, com espeque no Decreto 20.910/32, é o prazo de cinco anos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: DIREITO TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de reconhecimento dos reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado referente ao período de de abril de 2009 a setembro de 2011 está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 85 do STJ estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.4. No caso concreto, não há decisão judicial que reconheça o direito aos reflexos das horas extras sobre o DSR, conforme alegado pela autora.5. Assim sendo, a pretensão da autora está prescrita, tendo em vista que corresponde a prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação.6. A Turma Recursal segue o entendimento pacificado pelo STJ e adota precedentes que aplicam a prescrição em casos similares, confirmando a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 99, §7º, art. 46 e art. 55 da Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo nº 0006525-69.2023.8.16.0131, Rel. Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 11.08.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007080-60.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DO RÉU IPRERINE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO PARA RESPONDER ...SOBRE OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO, LICENÇAS PRÊMIO, HORAS EXTRAS E EVENTUAIS DIFERENÇAS E REFLEXOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA.... MANUTENÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, A FIM DE QUE SUA APOSENTADORIA SE DÊ EM LETRA DIVERSA DA QUE IMPLEMENTOU O MUNICÍPIO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA NÃO ATINGIU A NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NOS ANOS DE 2011 E 2013. ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO IMPUGNADOS NA INICIAL, CUJA VALIDADE NÃO PODE, PORTANTO, SER EXAMINADA NA PRESENTE DEMANDA. APELO DESPROVIDO, NO PONTO. PREJUDICADO O EXAME DAS QUESTÕES RELATIVAS À REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E AOS REFLEXOS DECORRENTES DAS REFERIDAS PROMOÇÕES. CONVERSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ENQUANTO NA ATIVIDADE EM PECÚNIA. CABIMENTO. PARTE EM QUE A SENTENÇA FICA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTORA QUE, EMBORA ALEGUE FAZER JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 07 (SETE) MESES DE LICENÇAS-PRÊMIO, SOMENTE COMPROVA NÃO TER GOZADO DE 05 (CINCO) MESES. APELO DESPROVIDO, NESSA PARCELA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS. FATO QUE, ALÉM DE INCONTROVERSO, ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL. APELO PROVIDO, NESSA PORÇÃO, RESGUARDADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (TEMA 204 DO STJ) DE ACORDO COM OS INDÍCES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E SOBRE OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS (RESP Nº 1495146) (TEMA 905). SENTENÇA MANTIDA, NESSA EXTENSÃO. APÓS 09/12/2021, DEVERÁ INCIDIR A SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA (ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021). SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO E MANTIDA EM FACE DO IPRERINE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, DO CPC). PORÇÃO REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.04.2023) Portanto, assiste razão ao Município requerido, razão pela qual fica declarada a prescrição da pretensão autoral anterior a 25/04/2018. 3. Com o reconhecimento da prescrição, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, proceda à adequação do valor da causa, sob pena de correção de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. 4. Em sendo o cálculo apurado igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão ser intimadas as partes para manifestarem quanto à competência deste Juízo para processo e julgamento da demanda. 5. Em seguida, tornem conclusos. Int. Dil. Nec. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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A. S. B. Participações E Administradora De Bens Ltda. x Fernando Luiz Baldin e outros

ID: 256724555

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002913-35.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. S. B. PARTICIPAçõES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ BALDIN GENI DE BORBA INDIANARA MACHADO DOS SANTOS BALDIN MILTON MACHADO DOS SANTOS MILTON MACHADO DOS SANTOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MARCELO DALANHOL

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RUY FONSATTI JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002913-35.2025.8.16.0170 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do crédito exequendo (artigo 829 e 841, § 2º e 4º do Código de Processo Civil), acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, cientificando-a, ainda, que poderá opor Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido, independentemente de penhora ou caução, nos termos dos artigos 914, § 1º, e 915, ambos do CPC. 2. Cientifique-se, ainda, que lhe é facultado, no prazo dos embargos, desde que reconhecido o crédito exequendo e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, das custas processuais e dos honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, conforme autoriza o artigo 916, “caput”, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 2.1. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução. Contudo, na hipótese de indeferimento, a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito efetivado. 3. Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da dívida, nos termos do artigo 827, “caput”, do CPC. Em caso de pagamento integral do crédito executado, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, na forma do §1º do artigo 827, do mesmo códex. 4. Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, como primeira medida, na forma dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte executada (artigo 854, §2º, do CPC) para, querendo, impugnar o bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o artigo 854, §3º, do CPC, ressalvada a disposição do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4.1. Havendo pedido nesse sentido, DEFIRO a reiteração da ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, cuja diligência poderá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, juntando o extrato de bloqueio após o decurso do prazo e observando as demais determinações deste decisum em caso de eventual bloqueio de valores. 4.2. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem nenhuma impugnação por parte do devedor, desde já, autorizada a expedição de Alvará Judicial para levantamento da importância bloqueada em favor da parte credora, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do (s) procurador (s) caso dotado de poderes para receber e dar quitação, desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (artigo 906, parágrafo único, do CPC). 5. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, DEFIRO, desde logo, a requisição de informações sobre a existência de veículos de propriedade da parte executada perante o DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, com posterior intimação da parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse no bloqueio dos veículos (transferência e/ou circulação), sob pena de preclusão. 5.1. Demonstrado o interesse no bloqueio, além do bloqueio via RENAJUD (de transferência e/ou circulação), DEFIRO, também, a penhora, avaliação e remoção dos veículos, a ser realizado por mandado, que deverá observar o limite da execução (débito atualizado, custas e despesas processuais, se existentes, e honorários advocatícios), com depósito em mãos da parte exequente, que ficará responsável pela sua guarda e conservação, assumindo as responsabilidades do encargo assumido, intimando-se, ainda, a parte executada na forma do artigo 841, §§ 2º e 4º, do CPC. 5.2. Ficará dispensada a avaliação de veículo automotor, nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, cumprindo ao interessado realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, juntando o preço médio do veículo nos autos. 6. Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte executada para informar sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a de que, caso não informe, incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 7. Caso requerido, intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a não manifestação incorrerá em pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça (artigo 774, inciso V, do CPC). 8. Não encontrada a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, ante o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, havendo requerimento, DEFIRO a expedição de mandado de arresto de tantos quantos bastem para garantir o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas e despesas processuais, se existentes, bem como honorários advocatícios, observando-se o disposto no artigo 830 do CPC. 9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, decorrente de penhora/bloqueio de bens de sua propriedade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 10. Findo o prazo sem oferecimento de qualquer impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca da pretensão de adjudicar os bens penhorados (artigo 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (artigo 880 do CPC), intimando-se, em seguida, a parte executada para manifestar se tem interesse em remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 11. Inexistindo bens penhoráveis, caso haja requerimento, AUTORIZO a suspensão dos autos e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, ficando a parte exequente ciente da possibilidade prevista no artigo 921, § 3º, do mesmo códex. 12. Superado o prazo de suspensão acima sem manifestação, a serventia deverá arquivar provisoriamente o feito (termo inicial), pelo prazo de 05 (cinco) anos (prescrição intercorrente), e, após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos. 13. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições constantes da Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Jair Vitorino Souto x Banco Bmg S.A

ID: 306792697

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002913-86.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR VITORINO SOUTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

NILTON MASSANORI SATO

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ALEKSANDER PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002913-86.2025.8.16.0153 Processo: 0002913-86.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.554,76 Autor(s): JAIR VITORINO SOUTO Réu(s): BANCO BMG S.A DECISÃO 1. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. 2. Diante dos documentos juntados aos autos (declaração de hipossuficiência – mov. 1.5; consulta apontando a ausência de restituição de IRPF – mov. 1.12 a 1.14; histórico de créditos do INSS – mov. 1.10), concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. 3. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JAIR VITORINO SOUTO, em face de BANCO BMG S.A., na qual alega, em síntese, que: 1) é beneficiário do INSS e, ao consultar seus extratos, verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, identificados como oriundos de cartão de crédito consignado (RMC), sem que tenha contratado tal modalidade de crédito; 2) a instituição ré informou que se trata de cartão com RMC contratado em 10/05/2022, com realização de saque, contudo o autor nega ter solicitado ou sequer recebido cartão físico, tampouco recebeu termo de consentimento informado; 3) a contratação se deu sem transparência, contrariando os deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor induzido em erro pela ré ao acreditar tratar-se de empréstimo consignado comum, o que lhe causou uma dívida impagável, diante da amortização mínima mensal que perpetua a obrigação; 4) destaca a abusividade das cláusulas contratuais que impõem obrigações desproporcionais, desrespeitam a boa-fé objetiva e causam enriquecimento sem causa, pleiteando a nulidade do contrato com base nos artigos 421 e 171, II do Código Civil, e 6º, 31, 42, 51 e 52 do CDC; 5) subsidiariamente, requer a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com fixação clara das parcelas e condições de pagamento; 6) aponta falha grave na prestação de serviço e violação ao dever de informação, configurando dano moral indenizável e dano material passível de restituição em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC; 7) pleiteia a devolução em dobro dos descontos realizados, que somam R$ 5.554,76, além da reparação por danos morais, ressaltando jurisprudência que reconhece a abusividade desse tipo de contratação e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. 4. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Conclui-se que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). Compulsando os autos, verifica-se que o material probatório anexado aos autos se mostra insuficiente, ao menos neste momento processual, a provar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários à concessão da medida antecipatória. Isso porque, da análise do extrato do histórico de empréstimos de mov. 1.9, tem-se que a inclusão de referidos descontos, iniciaram-se em 10/05/2022, ou seja, há quase 03 anos. Aliás, tal circunstância é afirmada no pleito inicial pela parte autora, uma vez que sustentou que “entrou em contato com o Banco BMG em busca de esclarecimentos. A Instituição Financeira por sua vez, esclareceu tratar-se de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) no qual foi realizado a contratação de saque mediante a utilização do cartão em 10/05/2022”. Com efeito, tal elemento indica, nesse juízo de cognição sumária, que pode ter havido contratação por parte da autora, a justificar os descontos em seu benefício, porquanto constatado significativo lapso temporal desde o início dos descontos e a data de ajuizamento da demanda. Não bastasse isso, a análise da vontade real da parte autora quando celebrou o negócio jurídico e a existência ou não de eventual vício de consentimento no momento da contratação ou vício do próprio negócio jurídico impreterivelmente são questões que necessitam de maior dilação probatória, mostrando-se temerário o deferimento da tutela neste momento processual. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SUSPENSÃO LIMINAR DA COBRANÇA DEFERIDA NA ORIGEM. ARTIGO 300, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. Ausentes os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do alegado direto da parte autora, fundado em desconhecimento/não solicitação da contratação - tema que deve ser objeto de análise mais aprofundada, ao crivo do contraditório -, é necessária a revogação da decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053203-21.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0066391-18.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 01.03.2021) Outrossim, tal circunstância (decurso de grande lapso temporal), por si só, já demonstra a ausência do perigo da demora, requisito este cumulativo para fins de concessão da tutela pleiteada. Nessa esteira, verifica-se por ausente os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, uma vez que não resta comprovado o perigo de dano ou da demora e a probabilidade de direito da pretensão autoral, impondo-se o indeferimento da tutela antecipada pretendida. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA URGENTE QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE UM OU AMBOS OS REQUISITOS QUE OBSTA O DEFERIMENTO DA TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM. CABIMENTO. RISCO DE DANO A TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0011544-66.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 13.10.2020) Assim, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não são aptos a demonstrar a probabilidade do direito alegado, nem a existência de risco de dano grave ou irreparável, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. 6. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverão comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica e comparecer com antecedência mínima de 15 dias da realização do ato na sede da Subseção da OAB de Santo Antônio da Platina/PR para análise da viabilidade da nomeação, conforme Portaria nº. 32/2023 deste Juízo. 8. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa. 10. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 11. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 12. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Sul - Sicredi Norte Sul x Silvio Gabriel De Sene

ID: 298044473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002913-61.2022.8.16.0163

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL

Polo Passivo:

SILVIO GABRIEL DE SENE

Conclusão

Advogados:

WESLEN VIEIRA DA SILVA

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DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002913-61.2022.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.144,10 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): SILVIO GABRIEL DE SENE Decisão 1. Requer-se o início da fase de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa. 2. Defere-se o cumprimento de sentença. Anotações necessárias no Distribuidor. 2.1. Se o caso, retifiquem-se os polos deste cumprimento de sentença junto ao sistema PROJUDI, observando-se, se for o caso apenas de honorários advocatícios, deverá constar o(a,s) advogado(a,s) beneficiado(a,s) com a referida verba. Se a verba foi fixada em favor da órgão público (Procuradoria), é o ente público responsável pelo recebimento das intimações e citações que deverá ficar no polo ativo. 2.2. Quanto às custas processuais: a) Não incidem pelo início da fase de cumprimento de sentença, tendo em conta o sincretismo processual, que consiste na simples alteração da fase de conhecimento para cumprimento de sentença (Súmula 59 do TJPR); b) Nos casos de cumprimento de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado arcar com seu pagamento ao final do processo, caso tenha dado causa à demanda, nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025. 3. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, e também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal (art. 523,§1°, do CPC). 3.1. Formas de intimação da parte executada: a) Pelo PROJUDI, dirigida à advogada ou advogado que a parte requerida constituiu na fase de conhecimento; b) Não tenho constituído advogada ou advogado, intime-se de forma eletrônica, ou mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) da parte executada. Se for endereço que não é possível a intimação por correio, intime-se a parte exequente para fornecer contato telefônico da parte executada para intimação eletrônica. 3.2. Fica a parte executada intimada que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.3. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC) é automático, e tem início após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, e é de 15 (quinze) dias. 4. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 5. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito, pagar as despesas judiciais para utilização dos sistemas (salvo se isento ou beneficiário da Justiça Gratuita), ficando desde já deferida a utilização dos sistemas: SISBAJUD. Determina-se bloqueio até o limite do valor exequendo, deferida repetição programada da ordem (teimosinha). a. Eventual indisponibilidade excessiva, libere-se o valor a maior imediatamente; b. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; c. Decorrido o prazo, converter-se em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência para conta judicial. d. Encontrados valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Será considerado irrisório, se representar menos que 5% do que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório, se superior a R$ 150,00. RENAJUD. Pesquise-se a existência de veículos. a. Sendo positiva, proceda-se bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”. Desnecessária a expedição de termo de penhora, a qual considera constituída com o referido registro online; b. Veículo com restrição anotada: manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição; c. Veículo com alienação fiduciária: apenas é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre ele. c.1. Se houver interesse a parte exequente: oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada; c.2. Não possuindo interesse, baixe-se a constrição; d. Avaliação (art. 871, IV, do CPC). Vista à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições; e. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. INFOJUD. Defere-se a pesquisa das últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR. a. Sendo positiva, anote-se sigilo nos documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC; b. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. SERASAJUD. Havendo pedido da parte exequente, defere-se anotação do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). a. Utilize-se a última planilha de débito apresentada pela parte exequente; b. Pagamento, garantia ou extinção da execução, é dever da parte exequente informar nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. Pesquisa de Imóveis – Sistema SREI. É acessível a qualquer pessoa, advogada ou advogado, e qualquer cidadão pode se dirigir à Serventia de Registro Imóveis para obter cópia de matrículas. Indefere-se eventual pedido de utilização do sistema. Compete à parte exequente realizar a referida pesquisa. 6. Infrutífera todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 7. Independentemente das diligências acima, defere-se eventual pedido de expedido de certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 8. Intime-se. Demais diligências necessárias. Siqueira Campos, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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