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Ivan José Cardoso Frey x Rudy Alvarez Filho e outros

ID: 262703363

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002922-27.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSé CARDOSO FREY

Polo Passivo:

RUDY ALVAREZ FILHO SIMONE LUCIA DURANTE ALVAREZ

Conclusão

Advogados:

JULIANO FRANCO DRUGOVICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002922-27.2021.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$341.899,00 Exequente(s): IVAN JOSÉ CARDOSO FREY Executado(s): RUDY ALVAREZ FILHO SIMONE LUCIA DURANTE ALVAREZ DECISÃO 1. Em atenção à certidão do mov. 133.1, passo à análise do pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer. 2. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) decorre da Constituição Federal, não havendo fundamento para seu afastamento, tendo em vista que se trata de tributo devido em razão da titularidade da propriedade imobiliária. Cabe à parte interessada apresentar a respectiva demanda, caso necessário, diretamente ao município, por meio da via administrativa ou judicial. Por isso, INDEFIRO a notificação da Prefeitura Municipal de Umuarama/PR para que se abstenha de tal notificação. 3. Na forma do artigo 524, §4º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação requerida pela parte exequente no seq. 120.1. 4. Fica a parte advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item superior, incidirá multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 que servirá também aos fins previstos no artigo 782, todos do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 11

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Ministério Público Da Comarca De Palmeira x Felipe Kampa e outros

ID: 305387584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002922-09.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE PALMEIRA

Polo Passivo:

FELIPE KAMPA GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA CICHELLA GOVEIA

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BRUNO CICHELLA GOVEIA

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SANDRO MURILO MARTINS SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-09.2023.8.16.0124 Processo: 0002922-09.2023.8.16.0124 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra o Meio Ambiente Data da Infração: 01/12/2022 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Palmeira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Sete de Abril, 571 Fórum - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Réu(s): Felipe Kampa (RG: 83827041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.181.229-42) Rua Anito Carneiro de Paulo, nº 240 - casa - Vila Maria Goreski Ribas II - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (42) 99108-0844 Goveia e Goveia Terraplanagem Ltda (CPF/CNPJ: 26.428.732/0001-70) Avenida Pedro de Paula Teixeira, 68 - Vila Militar - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Uma vez que o Ministério Público se manifestou pela revogação do ANPP quanto à ré GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA, passo a decidir. Trata-se de processo penal ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FELIPE KAMPA e GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei n° 11.340/06 por 2 (duas) vezes (Fatos I e II). O réu FELIPE KAMPA aceitou a proposta de ANPP, a qual está sendo processada nos autos de nº 0002368-40.2024.8.16.0124. Quanto à ré GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA, conforme mencionado, se manifestou pela revogação da proposta. Em análise sumária, nesta fase que é adstrita à cognição superficial, os elementos de cognição produzidos demonstram que estão presentes os pressupostos processuais do feito penal, e que a denúncia narra, de forma adequada, os fatos criminosos e as suas circunstâncias, com a descrição individualizada da conduta do(s) agente(s) e a especificação de todos os elementos necessários à imputação de conduta aparentemente típica, indicando, ainda, indícios de autoria por parte do(s) acusado(s), bem como o rol de testemunhas, havendo, assim, justa causa para o exercício da ação penal. Outrossim, inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, conforme artigos 41 e 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA para apuração dos delitos imputados à ré GOVEIA E GOVEIA TERRAPLANAGEM LTDA. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, em atenção ao disposto no Código de Normas. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação da resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado que, na resposta, por escrito, poder-se-á arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (respeitando-se o limite de 08 testemunhas em caso de rito ordinário e 05 testemunhas em caso de rito sumário, conforme dispõem os arts. 401 e 532 do CPP). Manifestada pelo(s) réu(s) a impossibilidade de constituir defensor, ou decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, em atenção ao art. 263, CPP, NOMEIO , para a defesa do(s) acusado(s), o(s) próximo(s) advogado(s) previamente inscrito(s) junto a este juízo para o exercício da defensoria dativa, conforme cadastro organizado pela OAB/PR de forma sequencial e equânime (art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/2015), o(s) qua(is) deverá (ão) ser intimado(s) para, aceitando o encargo, apresentar a resposta à acusação, no prazo de dez dias (art. 396 CPP), sendo que os honorários devidos serão arbitrados ao final, na forma do parágrafo único do art. 263 do CPP. Expeça-se mandado regionalizado e/ou carta precatória caso o(s) réu(s) não resida(m) nesta cidade ou esteja(m) custodiado(s) em outra comarca. Havendo arguição de preliminares ou juntada de documentos novos com a resposta à acusação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. À secretaria para que junte os antecedentes criminais do denunciado junto à Justiça Federal, conforme requerido na cota ministerial. Acolho o entendimento ministerial quanto à impossibilidade de oferecer os benefícios da suspensão condicional do processo, vez que não se preenchem os requisitos legais. Diligências necessárias. Intimem-se. Comunique-se da presente decisão nos autos de nº 0002478-73.2023.8.16.0124. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Luzia Crisol Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 281134861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-43.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CRISOL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

EVELIN CRISTINA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0002922-43.2025.8.16.0090 Processo: 0002922-43.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$11.078,20 Polo Ativo(s): LUZIA CRISOL DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Vistos, etc... 1. Trata-se de ação reclamatória com pedido de tutela de urgência, na qual a autora LUZIA CRISOL DA SILVA pretende sejam as requeridas EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO BRADESCO S.A. compelidas, initio litis, a suspenderem cobranças oriundas de relação jurídica que alega não ter contratado com a primeira requerida, cujas cobranças estão sendo debitadas em sua conta bancária junto à segunda requerida. 2. Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar. No que tange ao pedido de tutela de urgência, possível o seu deferimento nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, para que a antecipação seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, é necessário ainda que não haja perigo de irreversibilidade da decisão, nos termos do §3º daquele artigo (nesse sentido: TJPR - 18ª C.Cível - 0006944-70.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.05.2018). A alegação da parte autora enseja a probabilidade do direito invocado à suspensão das cobranças. Com efeito, a parte autora juntou faturas que indicam as cobranças feitas pela requerida (seq. 1.5 a 1.9). Como a parte autora alega que não contratou os referidos serviços, não é razoável exigir-lhe a comprovação de suas alegações (fato negativo), sendo que a prova da legitimidade das cobranças depende de documentos eventualmente em poder das requeridas. Por sua vez, a demonstração de que a prestação jurisdicional só será eficiente se for imediata (perigo de dano) decorre do fato de que a cobrança de valores não contratados e tidos por indevidos pode causar gravame financeiro à autora. Por fim, a concessão da tutela antecipada não causará prejuízo à parte requerida, que poderá eventualmente retomar a cobrança em momento posterior, ante a reversibilidade da medida. Desnecessária a garantia do Juízo com a contracautela (art. 300, §1º, do CPC), tendo em vista o acentuado grau de probabilidade do direito invocado e a condição hipossuficiente do autor. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que as requeridas suspendam as cobranças dos serviços “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, cobranças mensais de R$59,90, conforme faturas juntadas aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação e até final julgamento, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), ao limite de até R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), nos termos do artigo 536, §1º do novel Codex. 4. Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, também é importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 5. Tendo em vista que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, não há incidência de custas, forçoso concluir que não há, ainda, pertinência lógico-jurídica para análise da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, o que não afasta, entretanto, o conhecimento desta pretensão em hipótese de recurso, enquanto análise de pressuposto recursal. 6. Agende-se audiência de conciliação. Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia desta decisão. 7. Conforme documento de seq. 1.3, defiro o pedido de prioridade na tramitação, com fundamento no art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71, do Estatuto do Idoso. Anote-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Eder Marcelo Gaioski

ID: 300934225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002922-44.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDER MARCELO GAIOSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Processo nº: 0002922-44.2025.8.16.0025 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Eder Marcelo Gaioski DECISÃO 1. O ANPP foi homologado pelo d. Juízo da Vara Criminal de Tupã – SP (mov. 1.1, p. 12 - 13). Contudo, o d. Juízo da Vara de Execuções Criminais daquela mesma Comarca entendeu que a execução do acordo compete a este Juízo, local de domicílio do beneficiário (p. 16). Ocorre que, com a devida venia, a competência para a execução do acordo é do Juízo que o homologou, cabendo a este Juízo, em sendo o caso, tão-somente fiscalizar o cumprimento das condições impostas. A esse respeito, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. [...] 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.). 3. Sendo assim, determino o retorno dos autos à origem sem o devido cumprimento. 4. Baixas e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

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Processo nº 0002922-19.2025.8.16.0195

ID: 332243084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-19.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO MONTEIRO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ÁDAMO ROBERTO INÁCIO

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MARCUS VINICIUS CUBAS BACZYNSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002922-19.2025.8.16.0195 Trata-se de embargos de declaração (evento 13.1) opostos em face da decisão anexa ao evento 11.1. Afirma o embargante que a decisão é omissa em relação ao caráter sigiloso da investigação preliminar e que “o raciocínio de que a remoção seria ‘ineficaz’ por não restaurar o status quo ante é equivocado”. DECIDO. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão somente rediscutir a matéria de mérito. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. Ressalte-se que o caso trata de procedimento administrativo sigiloso, e não processo Judicial, que tramita em segredo de Justiça e, além disso, conforme exposto na decisão embargada, pelo teor da publicação, a ré teve acesso tão somente à denúncia e não ao procedimento sigiloso e, tendo em vista que não se trata de notícia inverídica, não há que se falar em exclusão da publicação. Assim, não estando presentes quaisquer das causas que autorizam a oposição de embargos de declaração em face da decisão proferida, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Fabio Augusto Zanlorenci e outros

ID: 299356562

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002922-98.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO ZANLORENCI MACHADO &AMP; ZANLORENCI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-98.2015.8.16.0185 Processo: 0002922-98.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.366,88 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FABIO AUGUSTO ZANLORENCI MACHADO & ZANLORENCI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Vistos, etc 1. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, cujo teor dá conta do descumprimento do acordo de parcelamento, nada obsta e necessário é o prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos, mormente porque, nos moldes do artigo 7º, incisos II e III, da LEF, despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para a penhora e arresto. 2. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 835, I, e 854, do CPC), atentando-se para eventuais constrições anteriores, e, se o caso, realizando o desconto correspondente, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 3. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4. Concomitantemente, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. NILCE REGINA LIMA JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diogo De Oliveira

ID: 292392249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002922-13.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOGO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-13.2020.8.16.0092 Processo: 0002922-13.2020.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 11/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná YURI SPONHOLZ Réu(s): Diogo de Oliveira Vistos e examinados. 1) DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, é dispensável a sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído ou do advogado dativo, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 661.692/SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 25/05/2021. Publicado em: 28/05/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 717.898/ES. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 22/03/2022. Publicado em: 25/03/2022). Outro não tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “Habeas Corpus. Crimes de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da lei nº 10.826/2003) e de receptação (art. 180 do CP). Condenação. Réu solto. Expedição de guia para início de execução de pena a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. [...] Rogo de anulação da certidão de trânsito em julgado, com determinação de intimação pessoal do paciente. Não acolhimento. Defensor dativo devidamente intimado (Diário Eletrônico do TJ nº 2237). Desnecessidade de intimação pessoal de réu solto (art. 392, inciso II, do CPP). Dever do réu de manter endereço atualizado perante a Justiça (art. 367 do CPP). Nulidade arguida inocorrente. Precedentes do STJ. [...] 1. “Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado”- (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. “No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. 3. Ademais, é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no HC 568.867/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC 538.378/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC 223.816/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” - (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Criminal. 0077461-61.2022.8.16.0000 – Arapongas. Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Julgado em: 18/05/2023). Portanto, considerando que, no caso em exame, o réu está solto, RECONHEÇO a desnecessidade de sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, revelando-se, assim, suficiente a intimação efetivada na pessoa do seu advogado constituído. 2) RECEBO o recurso de apelação de movimento 158.1, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 2.1) Intime-se primeiro a defesa do apelante e depois o apelado para, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, apresentarem suas razões (art. 600, caput, do CPP). 2.2) Havendo assistente, este deverá ser intimado para apresentar suas razões após o Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias (art. 600, §1º, do CPP). 2.3) Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Junior Goes De Oliveira x Thielen Szczypkowaki Da Silva e outros

ID: 323496504

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002922-48.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

THIELEN SZCZYPKOWAKI DA SILVA YELUM SEGUROS S.A

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002922-48.2025.8.16.0153 Processo: 0002922-48.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$250.070,00 Autor(s): JUNIOR GOES DE OLIVEIRA Réu(s): THIELEN SZCZYPKOWAKI DA SILVA YELUM SEGUROS S.A DECISÃO 1. Trata-se de “ação indenizatória” ajuizada por JUNIOR GOES DE OLIVEIRA em face de THIELEN SZCZYPKOWSKI e YELUM SEGUROS S/A. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de emenda da petição inicial. O benefício Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Como cediço, a justiça gratuita é direito assegurado por lei e pela Constituição da República àqueles que efetivamente não tiverem condições de arcar com os ônus financeiros do processo. Não pode, de modo algum, ser concedida de forma generalizada a qualquer pessoa que a requerer, pois isto ocasionaria inegáveis prejuízos à Serventia e ao orçamento do Poder Judiciário, que necessitam de recursos para estruturar-se adequadamente à boa prestação jurisdicional. Ademais, têm sido formulados pedidos de justiça gratuita em demasia nesta Comarca, de modo que se faz necessária uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Revele-se que o art. 99, §2º, do CPC autoriza o pedido de provas complementares do alegado estado de vulnerabilidade quando houver elementos que permitam concluir pela inexistência dos pressupostos necessários ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Da análise dos autos, verifica-se que embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, não juntou aos autos apenas holerites, inexistindo nos autos informações que subsidiem a alegação de hipossuficiência. Por tais razões, em atenção ao art. 5º, LXXIV, da CF, determino a intimação da parte autora para que traga aos autos no prazo de quinze dias os seguintes documentos para comprovação da sua condição de hipossuficiente, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita – art. 99, §2º do CPC: Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de renda (holerites, notas fiscais de produtor rural dos últimos 3 anos, contrato de arrendamento rural, etc); 2. 03 últimas declarações de Imposto de Renda; 3. Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; 4. 03 últimas faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; 5. Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; 6. Certidão de negativa de propriedade de imóveis emitida pelo CRI da comarca. Deve ainda a autora informar quem são as pessoas que com ela residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. À Serventia para proceder consulta ao extrato INFOJUD, DOI, e-FINANCEIRA (último ano fiscal), RENAJUD, PREVJUD/CNIS e INFOSEG/RAIS da parte autora e juntar no feito com restrição de visualização somente às partes, os quais visam auxiliar o Juízo na apreciação do pedido de justiça gratuita. Por fim, esclareço que a ausência de cumprimento das determinações aqui constantes ensejará o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Angelico Lima - Me x Guaíra Placas Ltda

ID: 319640783

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002922-89.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICO LIMA - ME

Polo Passivo:

GUAíRA PLACAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO AULER BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0002922-89.2024.8.16.0086 Polo Ativo(s): ANGELICO LIMA - ME Polo Passivo(s): GUAÍRA PLACAS LTDA Vistos etc... DO PROCESSAMENTO – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SEQ.68) 1) Na forma do §3º do art.134 do Código de Processo Civil suspenda-se a tramitação deste processo. 2) Comunique-se o Cartório Distribuidor, como determina o §1º do art.134 do Código de Processo Civil. 3) Cite(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) da empresa Promovida para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis e no prazo de 15 dias 4) Caso na(s) peça(s) de defesa haja alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337 do Código de Processo Civil (preliminares de mérito) ou prejudiciais de mérito, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Parte Postulante (art.350 do Código de Processo Civil), desde já determino que o(a)(s) Autor(a)(s) seja(m) intimado(a)(s) para se manifestar. Prazo de manifestação: 15 dias. 5) Havendo juntada de documentos com a réplica/impugnação à contestação, com esteio no art.437 do Código de Processo Civil, oportunizo manifestação da parte adversa. Prazo de manifestação: 15 dias. 6) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná para participação de todas as etapas deste processo. 7) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório no momento oportuno, qual seja, quando do saneamento do feito ou na sentença a ser proferida. 8) Em sendo o caso de prioridade legal, proceda a Secretaria as anotações necessárias. 9) Caso necessário e postulado, a Secretaria deverá utilizar das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário para o único fim de localização da(s) parte(s) a ser(em) citada(s) 10) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Adriana De Andrade x Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda,

ID: 321665011

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003750-81.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLINICA JOINVILLE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA,

Conclusão

Advogados:

MAX EMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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TIAGO MONTRONI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003750-81.2025.8.16.9000 Recurso: 0003750-81.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003750-81.2025.8.16.9000 Recurso: 0003750-81.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Penhora de Salário / Proventos Impetrante(s): Adriana de Andrade Impetrado(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida pela Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Guaratuba que negou o pedido da impetrante e manteve a penhora de valores encontrados em sua conta bancária. A executada, ora impetrante, relata que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois estão abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Pleiteia, liminarmente, pela suspensão da decisão que autorizou o levantamento dos valores bloqueados, mantendo-os indisponíveis até o julgamento final deste Mandado de Segurança. É, em síntese, o relatório. Pois bem, decido. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita para este ato, em observância ao artigo 98, §3º do CPC/2015. A liminar deve ser deferida. A concessão da medida liminar em mandado de segurança imprescinde de dois requisitos, a saber: a) fundamento relevante; b) do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida. No caso sub judice, se faz presente o requisito de lesão irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a penhora dos valores encontrados na conta do impetrante poderá oferecer risco de lesão irreparável à parte, caso haja eventual levantamento do valor pelo credor e posteriormente entenda-se que a decisão é ilegal. Assim, com fundamento no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009 e a fim de evitar prejuízo as partes, concedo a medida liminar para determinar a suspensão dos autos principais 0002922-54.2022.8.16.0088, inclusive de eventual decisão que determine a expedição do alvará ao credor, até ulterior decisão desse colegiado. 1 – Dê-se ciência da decisão ao juízo de origem. Dispensada a requisição formal de informações à autoridade impetrada, visto que esta Turma Recursal tem acesso integral aos autos virtuais de origem (item 2.21.3.7.1 do Código de Normas). 2 – Determino a citação do litisconsorte passivo necessário, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Após, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, 08 de julho de 2025. Fernando Swain Ganem Magistrado

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