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Marina Fadanelli Pian x Hospital Doutor Prime - Assistencia A Saude Familiar Ltda

ID: 324480545

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002938-60.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA FADANELLI PIAN

Polo Passivo:

HOSPITAL DOUTOR PRIME - ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIS GONÇALVES DOS SANTOS

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MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA

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JÉSSICA XAVIER DE SOUZA

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LUIZA BERTONCINI FILOMENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002938-60.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$24.189,52 Polo Ativo(s): MARINA FADANELLI PIAN Polo Passivo(s): HOSPITAL DOUTOR PRIME - ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR LTDA VISTOS. 1. A autora apresentou embargos de declaração no mov. 28.1, alegando omissão na sentença de improcedência (mov. 25), postulando pela modificação da sentença. É o que importa relatar. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na sentença todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, sendo que a parte embargante pretende, na realidade, a reforma da sentença, o que é inapropriado pela via eleita. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). Desse modo, diante da falta de apontamento de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração, conclui-se que os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. Exsurge, daí, que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa de 2% do valor da causa atualizado, previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. Inexistindo no Acórdão contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não constituindo, todavia, a hipótese, a via processual adequada. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA”.[1] O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...) A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa”.[2] Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal tem decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”.[3] 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a sentença e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 11 de julho de 2025. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto [1] TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1353018-6/02 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 22.10.2015. [2] EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1340206/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. [3] ARE 908102 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016.

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Tania Maria Baseggio x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 290870001

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-22.2014.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BASEGGIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA BUENO MULLER

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FELIPE DE CAIRES SCHLUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002938-22.2014.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$7.097,02 Exequente(s): TANIA MARIA BASEGGIO Executado(s): Município de União da Vitória/PR 1 - RELATÓRIO Nos autos de cumprimento de sentença promovido por TANIA MARIA BASEGGIO em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, a exequente teve ativos penhorados em razão da decisão de seq. movimento 289, que homologou o cálculo de imposto de renda apresentado pelo executado, determinando à exequente que realize a restituição referente ao imposto de renda devido no prazo de 30 (trinta) dias. Diante do bloqueio, apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados sob o fundamento de que se tratam de verbas de natureza salarial, com amparo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A impugnante sustenta que os valores penhorados são provenientes de salário e destinam-se à garantia de sua subsistência, razão pela qual seriam impenhoráveis. Requer a liberação imediata dos valores e a vedação de novas constrições sobre a conta em questão. Informa, ainda, que não possui condições de arcar com o valor devido de imposto de renda à vista, necessitando de parcelamento em até 8 (oito) vezes. O executado manifestou-se contrariamente à impugnação, argumentando que não houve comprovação documental da origem salarial das verbas penhoradas, configurando descumprimento do ônus probatório. Esclarece que se trata de restituição de valor indevidamente levantado pela exequente há aproximadamente dois anos. Aduz, ainda, que mesmo presumindo-se a natureza alimentar dos valores, admite-se a penhora sobre verbas salariais quando se trata de cumprimento de decisão judicial, observada a razoabilidade do valor penhorado. Requer o indeferimento da impugnação e o levantamento dos valores para quitação do débito. Os autos vieram conclusos para deliberação sobre a impugnação à penhora. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida cinge-se à verificação da natureza dos valores penhorados e à comprovação de eventual impenhorabilidade por se tratarem de verbas salariais. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Essa proteção legal visa assegurar o mínimo existencial e encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Contudo, a invocação da impenhorabilidade salarial exige demonstração inequívoca da natureza alimentar dos valores penhorados, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de documentação comprobatória. Nesse sentido, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao devedor comprovar a natureza alimentar dos valores depositados em conta corrente para que possa invocar a impenhorabilidade, uma vez que a simples alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para caracterizar a proteção legal. No caso presente, a análise do conjunto probatório revela significativa deficiência na comprovação da alegada natureza salarial dos valores penhorados. A exequente limita-se a afirmar que os valores bloqueados "são provenientes de salário" e "visam a garantia de subsistência", mas não apresenta qualquer documento que comprove tal assertiva. A impugnação não é instruída com demonstrativos de pagamento, extratos bancários que evidenciem depósitos regulares de natureza salarial, declaração do empregador ou qualquer outro documento que ateste inequivocamente a origem alimentar dos valores. A referência genérica a "documentos trazidos em anexo" não se concretiza nos autos, inexistindo elementos probatórios suficientes para sustentar a alegação. A penhora realizada via SISBAJUD goza de presunção de legitimidade, cabendo ao impugnante demonstrar de forma cabal a irregularidade da constrição. Tal demonstração não ocorreu no presente caso, uma vez que a exequente não logrou comprovar a natureza salarial dos valores mediante documentação adequada. Por outro lado, deve-se considerar que a própria exequente foi beneficiária de valores judiciais que recebeu indevidamente, conforme apurado nos autos. O direito do executado à restituição desses valores também merece proteção, especialmente quando a ausência de comprovação da impenhorabilidade não pode servir de obstáculo indefinido ao regular cumprimento da obrigação judicial. Dessa forma, não se configurando a hipótese de impenhorabilidade por falta de comprovação adequada da natureza salarial dos valores, a impugnação apresentada não merece acolhimento. 3 - DECISÃO Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação documental da natureza salarial dos valores penhorados e o descumprimento do ônus probatório pela exequente, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por TANIA MARIA BASEGGIO. MANTENHO a constrição realizada via SISBAJUD, por não restarem demonstrados os requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade alegada. AUTORIZO o levantamento dos valores penhorados em favor do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, para quitação do débito objeto da presente execução. Após o levantamento dos valores pelo executado e eventual restituição do imposto de renda pela exequente, conforme decisão anterior, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará de levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Ieda Maria Gandin e outros x Benjamim De Paula Cardoso e outros

ID: 310921904

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067905-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA GANDIN ROGéRIO GANDIN

Polo Passivo:

BENJAMIM DE PAULA CARDOSO SIRLEI RIBEIRO CARDOSO

Conclusão

Advogados:

SCHEILA CAMARGO COELHO TOSIN

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ANA KAROLINY COSTA

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NÁGILA ZOMER MERELES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067905-30.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA CÍVEL AÇÃO ORIGINÁRIA: 0002938-03.2025.8.16.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067905-30.2025.8.16.0000 AI, DA COMARCA DE GUARATUBA – VARA CÍVEL AÇÃO ORIGINÁRIA: 0002938-03.2025.8.16.0088 AGRAVANTES: ROGERIO GANDIN e IEDA MARIA GANDIN AGRAVADO: BENJAMIM DE PAULA CARDOSO e SIRLEI RIBEIRO CARDOSO RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN 17ª CÂMARA CÍVEL 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo , interposto por ROGERIO GANDIN e IEDA MARIA GANDIN contra a r. decisão interlocutória de mov. 9 .1, proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara Cível de Guaratuba que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (0002938-03.2025.8.16.0088), deferiu o pedido liminar determinando a desocupação do imóvel objeto da lide, nos seguintes termos: “1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse CARDOSO e SIRLEI RIBEIRO CARDOSO GANDIN. em face de ajuizada por BENJAMIN DE PAULA ROGÉRIO GANDIN e IEDA MARIA Alegam que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel localizado na Rua Engenheiro Beltrão, Quadra 477, Lote 9, em Guaratuba/PR, desde 2012, com base em cessão de direitos possessórios firmada com o antigo possuidor. Durante esse período, realizaram melhorias, pagaram tributos e mantiveram o imóvel, demonstrando animus domini . Contudo, em 11 de abril de 2025, os autores foram surpreendidos com a invasão do imóvel pelos réus, que assumiram a posse de forma arbitrária, sem respaldo judicial. Sustentam que tal conduta caracteriza esbulho possessório, conforme os autores, que requerem a reintegração imediata na posse com base nos artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil. Alegam ainda que os réus utilizaram indevidamente uma ação judicial contra terceiros como justificativa para a invasão, sendo que tal ação foi julgada improcedente. [...] 4. A liminar na ação de reintegração de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado de forma ilegal há menos de ano e dia. Analisandodetidamente o pedido liminar, percebo que o mesmo merece guarida. Isto porque, conforme se dessume dos autos, e ao menos nesta fase inicial, tem-se que os requisitos necessários para deferimento da medida encontram-se preenchidos: a) A posse pela parte autora está demonstrada conforme o contrato de cessão de direitos possessórios firmado entre Benjamim de Paula Cardodo e Oilson Gonçalves Pereira, referente ao lote 09 da quadra 477, da Planta Jardim Jiçara, celebrado em 19/09/2012. À época, já existia uma casa de madeira no local, conforme consta no referido ajuste. Ademais, os serviços de energia elétrica e de água estão em nome do coautor Benjamim (movs. 1.9 e 1.13/1.14), o que reforça a posse, além das fotografias juntadas no mov. 1.15. b) O esbulho praticado está evidenciado pelas imagens constantes do mov. 1.17 e pelo boletim de ocorrência de mov. 1.8, os quais indicam que os requeridos invadiram o imóvel e trocaram o cadeado, sem qualquer autorização judicial. Ainda que exista uma placa informando sobre o processo judicial n.º 5722 31.2017.8.16.0088, ao consultá-lo, verifica-se que ele não se refere ao lote em discussão (tratando-se do lote 08), e que a ação foi julgada improcedente, não conferindo, portanto, qualquer direito de imissão na posse dos requeridos em relação ao lote aqui debatido. c) A data do esbulho, ocorrida há menos de ano e dia, está comprovada, uma vez que o boletim de ocorrência é datado de abril de 2025. Diante disto, no âmbito restrito desta cognição sumária, considerando que os requisitos necessários para concessão da liminar restaram devidamente comprovados, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado determinando que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada, desde já, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento ou em caso de nova invasão. [...]”. Inconformada, a parte Agravante aduz, em síntese, que: a) são proprietários do Lote 8, da quadra nº 477, da planta JARDIM JIÇARA , conforme matrícula nº 2.896 registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais anexa; b) os agravados seriam legítimos “possuidores” do imóvel correspondente ao Lote de terreno nº 9, da quadra 477, da planta JARDIM JIÇARA, localizado na Rua Engenheiro Beltrão, na cidade de Guaratuba – PR; c) no ano de 2017 tomaram conhecimento de que o imóvel já estaria ocupado por terceiro, razão pela qual ingressaram com uma Ação Reivindicatória (autos nº 0005722-31.2017.8.16.0088); d) foi realizada prova pericial, a fim de verificar se o lote que estava sendo discutido naquela demanda se tratava do lote de terreno nº 8 (de propriedade dos Agravantes) ou nº 6 e 7 (de propriedade do Anderson), sendo constatado que o Lote nº 8 seria de propriedade dos Agravantes; e) oOficial de Justiça no cumprimento do mandado teria certificado que o imóvel em questão é de propriedade dos agravantes, sendo que os vizinhos não declaram que o mesmo seria de propriedade dos agravados, isso porque não residem no imóvel; f) conforme o histórico de consumo de água e esgoto, verifica-se a ausência de consumo, de modo que é possível constatar que o local não se trata de moradia dos Agravados. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo, para que seja suspenso os efeitos da decisão. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja indeferida a liminar de reintegração de posse. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido . 2. O agravo de instrumento é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada , o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, inciso I , do Código de Processo Civil. Considerando os documentos apresentados (mov. 1.3 e mov. 1.4) , concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos Agravantes em relação aos presentes Autos , vez que os rendimentos percebidos não são elevados e demonstram sua hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3. A tutela de urgência recursal, em sede de agravo de instrumento, se funda no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. “Artigo 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na I) presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e II) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de análise não exauriente, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo do posterior julgamento do mérito, depreende-se das alegações articuladas pela parte Agravante que estão configurados os pressupostos necessários à concessão do almejado efeito suspensivo. O presente caso diz respeito à concessão de liminar de reintegração de posse, em que relata a parte agravada exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa-fé do imóvel situado à Rua Engenheiro Beltrão, Quadra 477, Lote 9 da Planta Jardim Jiçara, desde 19 de setembro de 2012, data em que celebraram Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios com Oilson Gonçalves Pereira, mas que, em 11 de abril de 2025, teriam sido violentamente expulsos do imóvel pelo réu, que teria invadido o bem e assumido sua posse de forma totalmente arbitrária, sem qualquer ordem judicial, ação possessória ou reivindicatória em curso. Pois bem. Conforme a previsão do artigo 560 do Código de Processo Civil “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Além disso, o artigo 561 do mesmo diploma legal prevê que o deferimento liminar em ação possessória depende da devida instrução da petição inicial, cabendo ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo citado artigo 562 do Código de Processo Civil, é necessário verificar se existem provas na exordial da existência de posse anterior, bem como do esbulho praticado, supostamente, pela parte requerida, desde que tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação. A distinção entre a ação de força nova e a de força velha segundo a doutrina reside em: (i) na primeira, a reintegração liminar independe da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral. Tudo se passa como nas tutelas de evidência (NCPC, art. 311): se o possuidor demonstrar o esbulho recente, a liminar terá de ser-lhe prontamente concedida; (ii) na ação de força velha, ainda será possível obter-se medida liminar, mas já entãoo possuidor terá de sujeitar-se aos requisitos da antecipação de tutela (art. 300); 99 e, eventualmente, terá ainda de aguardar a realização da audiência de mediação prevista para as possessórias coletivas (art. 565). (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. II. Rio de Janeiro: Gen Forense, 2018, item 80) Ocorre que, analisando os documentos apresentados, os Agravantes demonstraram a propriedade do Lote 8, conforme matrícula imobiliária (mov. 1.5) e laudo pericial topográfico constante da Ação Reivindicatória autos n.º 0005722-31.2017.8.16.0088 (mov. 1.8). Além disso, verifica-se a existência de controvérsia quanto à localização e divisão dos imóveis no local, o que somente pode ser sanado por meio de dilação probatória, medida incompatível com o deferimento de tutela possessória antecipada. No mais, não se verifica a existência de esbulho, uma vez que não há nenhuma certeza de que a parte agravada exercia posse exatamente sobre a área pela qual pugna a reintegração. Ressalte-se que na certidão do Oficial de Justiça no cumprimento da liminar, consta a seguinte informação (mov. 17.1): “Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço retro, sendo este onde possivelmente é o Lote 09 da Quadra 477, sito à Rua Engenheiro Beltrão, não é possível dar exatidão quanto ao local exato do lote em questão sem um levantamento topográfico com referências técnicas, pois os lotes da região não seguem o tamanho padrão e muitos estão sobrepostos, em contato com a parte autora, fui informado pela advogada Ana K. Costa que o imóvel seria o de numeral 622, assim, em diversas diligências em datas distintas, a parte DEIXEI DE INTIMAR IEDA MARIA pois na residência de número 622 , em nenhuma diligência obtive êxito em GANDIN (foto anexo) encontrar alguém na residência onde possivelmente é o Lote 09 da Quadra 477, onde após conversar com vizinhos e moradores da região, fui informado que os proprietários daquela casa são as pessoas de Rogério Gandin e IEDA MARIA GANDIN, mas os mesmos moram na Cidade de Curitiba e ninguém soube dar maiores informações sobre o seu atual paradeiro, assim, devolvo o r. mandado para as devidas providências necessárias”. Portanto, havendo dúvida a respeito da localização da área de posse exclusiva de cada parte, somada à falta de prova robusta do esbulho praticado, não é possível a concessão da tutela possessória neste momento processual, razão pela qual deve ser suspenso os efeitos da liminar de reintegração até o julgamento final deste recurso. 4. Logo, presentes os requisitos necessários, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo, determinando a suspensão da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso, cabendo lembrar que este posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do Agravo de Instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta da parte Agravada. Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, para que tome ciência da decisão proferida e providencie o seu cumprimento . Intime-se a parte Agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. MARIA ROSELI GUIESSMANN Desembargadora Substituta RELATORA

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Fundação Sanepar De Assistência Social x Eraldo Alves De Moura

ID: 259853446

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002938-76.2020.8.16.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANEPAR DE ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

ERALDO ALVES DE MOURA

Conclusão

Advogados:

CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CARLOS DANILO MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002938-76.2020.8.16.0088 Processo: 0002938-76.2020.8.16.0088 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.832,79 Autor(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Réu(s): ERALDO ALVES DE MOURA representado(a) por LEIVA NUNES MOREIRA 1. Relatório Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Sanepar de Assistência Social em face de Eraldo Alves de Moura. Afirma a parte autora que é credora do Requerido pela quantia de R$ 9.832,79, correspondente às mensalidades e coparticipações de maio/2016 (vencimento em 10/05/2016) à maio/2017 (vencimento em 10/05/2017) do Contrato de Plano de Saúde – SANESAÚDE, firmado pelas partes em 10 de julho de 1998. Aduz que ante o reiterado descumprimento do Demandado das contraprestações que lhe incumbiam, esta Requerente se viu obrigada a suspender os serviços atinentes àquele plano, após cientificar formalmente aquela mediante notificação extrajudicial com A.R. de recebimento em 16/05/2017, tendo sido o plano cancelado em 29.05.2017. Considerando a informação de que Eraldo Alves de Moura está impossibilitado de receber citações/intimações, visto que acometido por um derrame cerebral, estando acamado e sem condições de se comunicar, foi determinada a sua citação, por meio de seu cônjuge (mov. 145.1). Após realizada a citação, sobrevieram os embargos monitórios de mov. 159.1, no qual o requerido alega que que se desligou da empresa patrocinadora do SANESAÚDE, na data de 19/04/2010. Aduz que a forma de pagamento da contribuição era realizada mediante boleto bancário, porém o embargado sequer juntou comprovante de entrega dos boletos ao embargante. Alega, ainda, o excesso de execução, porquanto o regulamento do SANESAÚDE, prevê o cancelamento da inscrição ao beneficiário inadimplente por período superior a 60 dias; assim, sustenta que a deveria a patrocinadora embargada, providenciar a notificação no prazo previsto em seu próprio regulamento, bem como, no art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998, fazendo cessar todas as cobranças de mensalidades posteriores. Sustenta que não pode o embargado se beneficiar de sua própria torpeza, e um ano depois, vir a alegar em seu proveito econômico, inadimplência contratual de parcelas de plano de saúde já cancelado, sob pena de enriquecimento ilícito. Alega que a embargada sequer juntou aos autos qualquer liberação de consulta ou exame médico objeto do plano de saúde, que tenha sido utilizada pelo embargante ou seus dependentes. Limitou-se apenas a demonstrar ficha financeira com os valores aos quais julga ser credora do embargante. Disse reconhecer como devido, apenas o valor das parcelas vencidas em 10/05/2016 e 10/06/2016, sendo que, com base na ficha financeira apresentada ao mov. 1.7, atualmente importam em R$ 794,81 cada uma, perfazendo o total de R$ 1.589,62. Juntou documentos. Impugnação os embargos monitórios no mov. 163.1. A decisão de mov. 170.1 determinou ao embargante a comprovação da hipossuficiência financeira, tendo ele se manifestado no mov. 176. Instadas as partes para especificação de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 175.1 e 177.1). Parecer do Ministério Público no mov. 188.1, pugnando pelo acolhimento dos embargos. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, considerando que inexistem elementos que afastem a hipossuficiência financeira alegada, concedo ao embargante a assistência judiciária gratuita. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por versar a demanda sobre matéria exclusivamente de direito. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida à garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Os embargos monitórios são improcedentes. Embora o embargante afirme ter se desligado da empresa patrocinadora do SANESAÚDE em 19/04/2010, manteve a contratação do plano de saúde após o referido desligamento. Isso porque reconhece como devidas as parcelas vencidas em 10/05/2016 e 10/06/2016. Consta dos autos que ele se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 10/05/2016 (mov. 1.7), tendo sido notificado da inadimplência apenas um ano depois, em 16/05/2017 (mov. 1.9), sendo objeto de cobrança todas as parcelas vencidas até a data da notificação. Importante ressaltar que, conforme os artigos 90 do Regulamento do SANESAÚDE, os beneficiários que deixarem de recolher as contribuições mensais e demais obrigações na data exigida terão sua inscrição cancelada a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso, consecutivos ou não, no ano do contrato. No entanto, a jurisprudência entende que o atraso superior a 60 dias não enseja o cancelamento automático, já que a rescisão se trata de uma faculdade da operadora do plano de saúde, não uma imposição, tanto é que o cancelamento apenas surtirá efeitos após a notificação do consumidor. Veja-se: CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. REQUISITOS PARA A RESCISÃO. LEI 9.656/98, NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA DO INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legislação vigente prevê que na hipótese de não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato é possível o distrato unilateral. 2. As regras específicas, contidas no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, estabelecem requisitos que devem ser observados nos casos de inadimplência, uma vez que, por si só, a falta de pagamento não é capaz de rescindir o contrato entre as partes, devendo o usuário ser notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 3. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a notificação por inadimplência, conforme prazo previsto na norma, o que evidencia a irregularidade do distrato. 4. Ainda que indevido o cancelamento do plano de saúde pela operadora, não há que se falar em danos morais quando o fato não ultrapassa a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, porquanto o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja dano moral. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (TJDFT- Acórdão 1412407, 07087372120208070020, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 12/4/2022- destaquei) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a inadimplência por mais de 60 dias não desonera o consumidor das mensalidades do plano de saúde, pois caso não deseje mais pela continuidade do contrato, é indispensável a comunicação à operadora do plano de saúde, de forma inequívoca, de que não há mais interesse na prestação do serviço, pois a mera vontade de rescindir o contrato não pode ser presumida. Sobre o assunto, colaciono: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RESCISÃO . NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE. DEVER DAS PARTES. OPERADORA . NOTIFICAÇÃO. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO EXPRESSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se a inadimplência do consumidor, pelo prazo previsto no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, enseja a rescisão do contrato de plano de saúde, desonerando-o do pagamento das mensalidades que se vencerem após 60 (sessenta) dias . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não admitir a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário. Precedentes. 4 . Se, de um lado, é exigido da operadora a notificação prévia do usuário inadimplente, também deve ser exigido do usuário que não tem mais interesse na prestação do serviço que manifeste de forma inequívoca sua vontade de rescindir o contrato. 5. A rescisão contratual não pode ser presumida e a exigência de que a manifestação da vontade seja expressa é uma decorrência direta dos princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual, sobretudo no contrato de plano de saúde. 6 . A comunicação de mudança de endereço, ainda que seja para cidade não coberta pelo plano de saúde contratado, não tem o condão de gerar a rescisão contratual, pois não induz, obrigatoriamente, à conclusão de que os serviços não seriam mais necessários para o contratante. 7. A contratação de novo plano de saúde pelo consumidor também não enseja a rescisão contratual, visto tratar-se de negócio jurídico autônomo, que apenas gera direitos e obrigações entre as partes que com ele anuíram. 8 . Não se admite a rescisão contratual pelo mero decurso do prazo previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, sem o pagamento das mensalidades, se inexistente a prévia comunicação entre os contratantes. 9 . Na espécie, o pedido de cancelamento do contrato, por iniciativa do consumidor, ocorreu em 30/10/2009, data em que se considera rescindido o contrato. Concluir pela rescisão em julho de 2009, data da comunicação da mudança de endereço, ou em setembro de 2009, quando decorridos 60 (sessenta) dias sem o pagamento, implicaria punir a operadora do plano de saúde por ter agido de boa-fé e mantido os serviços contratados disponíveis para o usuário. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ . 11. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando este for irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no caso. 12. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1595897 SP 2016/0004602-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2020- destaquei) Sendo assim, tendo sido a notificação do consumidor realizada em 16/05/2017, são devidas todas as parcelas vencidas até aquela data, uma vez que os serviços de saúde estavam, em tese, disponíveis ao consumidor, independentemente de tê-los utilizado ou não. Quanto à alegação de que a embargada não comprovou o envio dos boletos à parte, sem razão ao embargante. Eraldo não alega a efetiva impossibilidade de pagamento (limitando-se a alegar genericamente que a operadora não comprovou que lhe enviou os boletos), até mesmo porque pagou os boletos até o mês de abril de 2016. Ademais, com o avanço das tecnologias digitais, os boletos atualmente estão disponíveis em aplicativos das operadoras de planos de saúde, deixando o embargante de demonstrar qualquer fato impeditivo do direito da autora. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo IMPROCEDENTES os embargos monitórios, com fulcro no artigo 487, I do CPC, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), e a partir de 29.08.2024 pelo IPCA, bem como juros de mora a ser computados pela taxa SELIC, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406, § 1º, do CC (alterado pela Lei nº 14.905/2024), a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e dispensou dilação probatória. A exigibilidade da condenação ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3°, do CPC, por ser o embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora, ora embargada, apresentar planilha do débito atualizada, com observância dos parâmetros acima fixados, promovendo o prosseguimento do feito com observância do rito atinente ao cumprimento de sentença. Após, anote-se como cumprimento de sentença, por ser esse o rito aplicável ao caso, conforme § 8º do artigo 702 do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Félix

ID: 308140493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000904-59.2017.8.16.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL FéLIX

Conclusão

Advogados:

JULIANA DUTRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000904-59.2017.8.16.0145 Processo: 0000904-59.2017.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): F. M. D. Réu(s): DANIEL FÉLIX SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada em face de DANIEL FÉLIX, pela prática do crime capitulado no artigo 129, caput, §§1º, inciso III e 10, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08/06/2020. Sobreveio sentença condenatória, publicada em 25/07/2024 (mov. 128.1), aplicando ao réu a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Intimada a defesa do réu, esta interpôs recurso de apelação (mov. 141.1). O Ministério Público, por sua vez, manifestou ciência da sentença (mov. 134.1). Intimado para se manifestar acerca da prescrição da pretensão punitiva estatal, o Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade do réu, em virtude do reconhecimento da prescrição punitiva estatal em sua modalidade retroativa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com artigos 109, inciso IV c.c 115, e 110, §1º, todos do Código Penal. De igual modo, manifestou-se a defesa (mov. 162.1). É a o relato do necessário. Decido. 2. Conforme parecer ministerial e pedido defensivo, verifico que ocorreu, na espécie, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, sendo este juízo competente para declará-la. Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal – CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Todavia, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210/84). Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO OU TRIBUNAL NO QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO O FEITO (ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, II, DA LEI N. 7.210⁄84 - LEP). PEDIDO FORMULADO NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. 7.210⁄84). Precedentes. 2. No caso dos autos, esta Corte considerou intempestivo o agravo em recurso especial da defesa. Após o trânsito em julgado da decisão e a remessa do feito à origem, impetrou-se o presente habeas corpus buscando a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva. A matéria, no entanto, deve ser submetida, primeiramente, à análise do Juízo da vara de execuções penais, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido." (HC 249.732⁄SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 10⁄10⁄2016) No caso em análise, entretanto, verifica-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória, havendo, inclusive, interposição de recurso de apelação pela defesa, ainda não recebido. Desse modo, verifica-se a competência deste juízo para reconhecimento de eventual prescrição da pretensão punitiva. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do lapso temporal decorrido. Esse lapso foi definido pelo legislador no artigo 109 do Código Penal com as reduções do artigo 115 do mesmo diploma. No direito penal, a prescrição pode ser da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da pretensão executória, que acontece após o trânsito em julgado. Antes do trânsito em julgado, a depender do momento em que ocorra o transcurso de tempo sem causas interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva pode ser classificada em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prescrição superveniente e prescrição retroativa. No caso, estamos diante da prescrição na modalidade retroativa. Consoante dispõe o artigo 110, parágrafo 1.º, do Código Penal “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Destarte, nos casos em que não há recurso da acusação, ou improvido este, a pena fixada para o delito torna-se concreta, devendo a ocorrência da prescrição na modalidade retroativa ser aferida por meio do cotejo entre a data do recebimento da denúncia e a data em que a sentença foi publicada. No presente caso, a pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por conseguinte, o prazo prescricional de 8 (oito) anos, consoante regra prevista no artigo 109, inciso IV, do Código Penal, nos moldes do artigo 110, §1º, do mesmo diploma legal. Entretanto, o réu, nascido aos 16.11.1952, possuía 71 (setenta e um) anos de idade quando da prolação da sentença (em 25.07.2024), razão pela qual o prazo prescricional é reduzido na metade, conforme artigo 115 do Código Penal. Aplica-se ao caso, portanto, o prazo de 04 (quatro) anos. A partir daí, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia, que ocorreu em 08 de junho de 2020 (mov. 17.1) e a prolação da sentença penal condenatória (25/07/2024), transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, estando a pretensão punitiva estatal, portanto, prescrita, ante a inexistência de recurso por parte do Ministério Público. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMPETÊNCIA DO RELATOR E QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. ARTS. 182, INC. XLI E 266, § 4º, INC. II, AMBOS DO RITJ E SÚMULA 568, DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. SÚMULA 146, DO STF. PENA FIXADA EM 01 ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ EM 04 ANOS. ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. TRANSCURSO, NO CASO, DE LAPSO SUPERIOR ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR - APL: 00029385420138160013 Curitiba 0002938-54.2013.8.16.0013 (Decisão monocrática), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 08/08/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2022) 3. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL FELIX, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, determinando-se o consequente arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis a espécie, arquivando-se, oportunamente, os presentes autos. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Ntn Rolamentos Do Brasil Ltda x Estado Do Paraná

ID: 319532010

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007019-58.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007019-58.2022.8.16.0004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA. APELADO: ESTADO DO P… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007019-58.2022.8.16.0004, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA. APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov. 36.1) proferida nos autos de mandado de segurança nº 0007019- 58.2022.8.16.0004, impetrado por NTN Rolamentos do Brasil Ltda. contra suposto ato coator praticado pelo Estado do Paraná, por meio da qual o eminente magistrado denegou a segurança pleiteada e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais. Inconformada, NTN Rolamentos do Brasil Ltda requereu o provimento do recurso, para o fim de “não ter que realizar o depósito em favor do FUNREP de 12% calculado sobre o benefício fiscal utilizado, afastando o art. 11, § 5°, da LC n° 231/20 e o art. 2° do Decreto Estadual n° 9.810/21, bem como a disposição prevista no § 3° do art. 2° do Decreto Estadual n° 9.810/21 que estabelece a perda definitiva do benefício fiscal” (mov. 43.1).A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 51.1). Nesta instância, foi determinado o sobrestamento do presente recurso até eventual admissão e julgamento do Incidente de Arguição de Constitucionalidade nº 0037467-89.2023.8.16.0000 (mov. 16.1-AC). Após ulteriores atos processuais, foi determinada a intimação das partes para manifestação a respeito do julgamento de referido incidente e suas consequências em relação ao presente processo (mov. 41.1-AC). O apelante, em razão da revogação do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP pela Lei Estadual nº 21.850/2023, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil (mov. 44.1-AC). O Estado do Paraná se manifestou pela ausência de interesse recursal, diante da edição da Lei Estadual nº 21.850/2023 (mov. 45.1-AC). A douta Procuradoria-geral de Justiça entendeu pelo não conhecimento do recurso, em virtude da perda superveniente do interesse de agir (mov. 48.1-AC). 2. Vê-se dos autos que em 14/12/2023 a Lei Estadual nº 21.850/2023 1 revogou os §§ 5º, 6º e 7º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 1 Altera a Lei nº 11580/1996, que trata do ICMS, a Lei Nº 14260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e a Lei Complementar Nº 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.231/2020 2 , que tratavam do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná FUNREP. Por conta disso, o Incidente de Arguição de Constitucionalidade nº 0037467-89.2023.8.16.0000 não foi conhecido pela superveniente perda de objeto, como se vê (mov. 50.1, dos autos do IAC): O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade foi suscitado para apreciar a constitucionalidade do artigo 11, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 231/2020 e do artigo 2º, § 3º do Decreto Estadual nº 9.810/2021, que tratavam do depósito ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, como condição necessária para a manutenção do incentivo ou benefício fiscal. Todavia, em 14/12/2023, entrou em vigência a Lei Estadual nº 21.850/2023 que expressamente revogou não só os §§ 5º, 6º e 7º do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 231/2020, que tratavam do depósito de 12% do incentivo ou benefício fiscal, como todo o Capítulo VIII da referida lei, que instituía o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP. Observe-se a mencionada revogação: Lei Estadual nº 21.850/2023 Art. 9º Revoga os seguintes dispositivos: II - da Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020: a) os §§ 5º, 6º e 7º do art. 11; 2 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná e dá outras providências.b) o Capítulo VIII. Assim, a novel legislação extinguiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP, incluindo o depósito como condição de manutenção de incentivo ou benefício fiscal. (...) Desse modo, NÃO CONHEÇO do presente incidente, ante a superveniente perda de objeto, o que faço com amparo do artigo 182, incisos XII, XIX e XXIV do RITJPR.” Note-se, inclusive, como bem observado pelo relator do incidente em questão, o eminente Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, que o FUNREP nunca chegou a produzir efeitos (mov. 50.1, dos autos do IAC): Esclareço que o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná – FUNREP nunca chegou a produzir efeitos, em razão de sucessivas prorrogações de vigência pelo Executivo, a última delas pelo Decreto Estadual nº 4.257/2023, que previa o início da eficácia “a partir de 31 de dezembro de 2023” (artigo 5º). Antes disso, porém, houve a revogação do FUNREP (em 14/12/2023) pela citada Lei Estadual nº 21.850 /2023, vale dizer, não houve produção de efeitos concretos e tampouco há relação jurídica remanescente a ser tutelada. Constatado, assim, a perda de objeto do presente mandado de segurança, e, por consequência, do exame da pretensão recursal, impõe-se extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do artigo485, do Código de Processo Civil, e reconhecer a prejudicialidade deste recurso, o que ora faço unipessoalmente. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DEVIDO À REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. ARTIGO 11, §5°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 231/2020, QUE INSTITUÍA O FUNREP NO ESTADO DO PARANÁ, REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 21.850/2023. i) PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003825-50.2022.8.16.0004. ii) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003825- 50.2022.8.16.0004 PREJUDICADO. (...) - (TJPR, apelação 0003825-50.2022.8.16.0004, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Data Julgamento: 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – FUNDO DE RECUPERAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO FISCAL (FUNREP) – REVOGAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 21.850/2023 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT – EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 485, IV, 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR, apelação 0064505- 68.2022.8.16.0014, decisão monocrática - 1ª Câmara Cível,relator Desembargador Guilherme Luiz Gomes Desembargador, Data Julgamento: 12/02/2025). Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA PARA DEPÓSITO AO FUNREP. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (...) - (TJPR, apelação 0002938-66.2022.8.16.0004, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data Julgamento: 12/05/2025). 3. Por essas razões, cumpre julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil e não conhecer deste recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, na forma do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil 3 Intimem-se e dê-se ciência ao eminente magistrado da causa. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 3 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Elisangela Caetano De Castro x Município De Castro/Pr

ID: 280555582

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002938-75.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CAETANO DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASTRO/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALVES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA AJUZ ISSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002938-75.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.344,12 Requerente(s): Elisangela Caetano de Castro Requerido(s): Município de Castro/PR DECISÃO 1. Tutela de Urgência. Requereu a autora "seja concedida a tutela de urgência cancelando o protesto feito pela ré em nome da autora" (mov. 1.1, n.º 3). Afirmou a autora ter sido protestada pelo executivo municipal em decorrência de dívida ativa referente ao não adimplemento do IPTU e Taxas de 2019 a 2024, do imóvel localizado à Rua Lenir Lopes Sidor, 139, Jd. Alvorada, Castro/PR, imóvel este que não mais é de propriedade ou mesmo posse da autora. Assim, após a detida análise dos autos, concluo que o pedido initio litis não poderá ser concedido. Isto pois "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (artigo 300, CPC). Neste sentido: “ ... A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Inexiste probabilidade de direito, pois a questão restringe-se somente ao alegado no pedido inicial, sendo necessário se oportunizar o contraditório, a fim de melhor aclarar a controvérsia. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. “TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE”. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE CHEQUES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL QUITAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS PROTESTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, OUTROSSIM, DE QUE O PROTESTO TIRADO SE DERA DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0068680-21.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.08.2021). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PENA COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE PROTESTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0036424-54.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 08.11.2022)(Destaquei). De outro lado, ausente perigo de dano irreparável, pois a questão é de cunho meramente patrimonial, e, portanto, ressarcível pela via adequada e em tempo oportuno. Nessa ótica, impende registrar que a tutela provisória de urgência não prescinde da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou melhor explicitado nas palavras de Fredie Didier Jr., tal perigo de dano deve ser: “[...] i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.” (FREDIE DIDIER JR e outros. Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 11.ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 610). E quanto a este requisito (perigo de dano), igualmente leciona Humberto Theodoro Júnior: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave ... . Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional.” (NCPC, art. 300).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016). Sobretudo, o protesto já efetivado gera efeitos e, para o seu cancelamento via judicial, necessário é o trânsito em julgado da sentença que declara o seu cancelamento/nulidade, conforme dispõem os § 3º e 4º do artigo 26 da Lei n.º 9.492/1997 in verbis: "Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 3º. O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado." Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIMINAR A OUTRAS DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS ENCAMINHADAS A PROTESTO, BEM COMO QUE OS AGRAVADOS SE ABSTENHAM DE ENCAMINHAR NOVOS TÍTULOS PARA PROTESTO. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015). Assim, no presente caso, não restou demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da liminar em tutela de urgência, vez que a análise do pedido de extensão da liminar a outros títulos demanda dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025785-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 24.10.2018) (Destaquei). Ademais, de se ver que o deferimento de tal pedido implicaria em irreversibilidade, o que é vedado pelo artigo 300, § 3°, do novel Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Neste sentido: "O perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, salvo hipóteses especialíssimas, é óbice à sua concessão. " (STJ, REsp 242.816/PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3° Turma, jul. 04.05.2000, DJ 05.02.2001, p. 103). Posto isto, indefiro o pedido em questão. 2. Inclua-se em pauta para AUDIÊNCIA UNA na modalidade VIRTUAL. O ato ocorrerá a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas intimadas para, querendo, comparecer presencialmente. A participação do ato de forma virtual é facultada a todos os interessados, mediante acesso à sala respectiva, por meio de link fornecido nos autos pela Secretaria. No ato, após a tentativa conciliatória, poderá haver o oferecimento da contestação; impugnação à contestação, e ainda, poderão ser ouvidas as partes em depoimentos pessoais; eventuais testemunhas arroladas com a antecedência legal de 5 dias (art. 34, § 1º da Lei n.º 9.099/95), e produzidas todas as demais provas que as partes tiverem. 2.1. Anoto ser a audiência una (destinada, também, à instrução e julgamento) ato integrante do microssistema, não podendo sua realização ser dispensada ao alvedrio das partes. 3. Cite(m)-se, com as advertências legais; preferencialmente (se houver dados bastantes), pela via eletrônica (através de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). 4. Dil. de estilo. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Gabriel Henrique De Andrade Azevedo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324430085

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0008949-93.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DAL GALLO CAMERAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008949-93.2025.8.16.0170 DECISÃO 1. GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO formula pedido de revogação de prisão preventiva, aduzindo que uma vez encerrada a instrução processual não estão mais presentes os requisitos a justificar a segregação cautelar, eis que o réu tem residência fixa e emprego lícito, e que a quantidade de droga apreendida é ínfima (mov. 1.1). Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 11.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. O artigo 312 do Código Penal indica como pressupostos cautelares autorizadores da prisão (periculum libertatis), a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes os pressupostos probatórios (fumus commisi delicti) da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e, sobretudo, da possibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, CPP) - para verificar a necessidade de manutenção ou não da segregação provisória de caráter excepcional. O requerente GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO foi preso na data de 10/03/2025 em cumprimento a mandado de prisão e busca e apreensão expedidos na Cautelar Inominada Criminal nº 001670-56.2025.8.16.0170, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tráfico de drogas pelo investigado, nesta cidade de Toledo/PR. Com relação à situação prisional do requerente, remanesce a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva, nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar (mov. 40.1 dos autos principais nº 0003082-22.2025.8.16.0170), a cujos fundamentos agora me reporto por brevidade, a fim de evitar desnecessárias repetições. Cumpre destacar, neste tocante, que ao contrário do que infirma a defesa, a prisão preventiva do ora requerente foi decretada, também, para garantia da ordem pública e pautada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, especialmente considerando a vida pregressa do acusado somada aos elementos de prova indicativos de que o réu vinha praticando tráfico de drogas, cenário posteriormente robustecido pelo resultado positivo da ordem de busca, e não derrocado, agora, pela instrução processual. Logo, além do inafastável fumus comissi delicti, persiste o perigo concreto da permanência do agente em liberdade, diante da periculosidade do agente, nos exatos termos da decisão que decretou a prisão cautelar, para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva: “Com relação à vida pregressa do autuado, conforme informações existentes no Oráculo (mov. 22.1), verifica-se que ele possui condenação nos autos n. 0002007-45.2020.8.16.0065, pelo crime de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, utilizando-se de placas adulteradas, receptação e tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 16/02/2021, e com pena extinta pelo cumprimento em 13/10/2024, conforme autos de execução n. 4000098-95.2021.8.16.0021, o que configura reincidência. Possui também um processo em andamento, n. 0010809-08.2020.8.16.0170, com audiência de instrução já designada, pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ainda, em análise ao processo de violência doméstica de crime de ameaça, em que foi julgado extinto, pois a avó de Gabriel renunciou a representação, autos n. 0000374-72.2020.8.16.0170, e autos de medida protetiva, arquivado, de n. 0016396-45.2019.8.16.0170, no boletim de ocorrência é possível verificar que ela menciona que Gabriel “saiu do CENSE” e voltou para sua residência, situação que, após, teria gerado os fatos dos processos mencionados. Assim, diante da informação de que ele teria saído do CENSE, em análise aos seus atos infracionais, constata-se dois processos por furto, em que foi homologada a remissão oferecida pelo Ministério Público, autos n. 0004244-04.2015.8.16.0170 e autos n. 0006723-67.2015.8.16.0170; outro processo, n. 0008431-55.2015.8.16.0170, por furto qualificado e por dirigir veículo automotor sem habilitação, em que também foi homologada a remissão proposta pelo Ministério Público. Mais um furto e condução de veículo automotor sem habilitação, autos n. 0000584-65.2016.8.16.0170 e n. 0007210- 66.2017.8.16.0170, sendo que no primeiro foi homologada a remissão proposta pelo Ministério Público, e no segundo ocorreu remissão processual, ou seja, concedida pelo juízo diante do requerimento do Ministério Público, após a instrução processual. Outro processo infracional por dirigir veículo automotor sem habilitação, n. 0009594-02.2017.8.16.0170, com remissão processual concedida. Foi julgado, ainda, em conjunto, os processos n. 0001303- 76.2018.8.16.0170, 0002938-92.2018.8.16.0170 e 0006070-60.2018.8.16.0170, em que foi julgada procedente a ação com aplicação de internação, para os atos infracionais análogos aos crimes de posse de drogas para consumo pessoal e desacato, dirigir veículo automotor sem habilitação e furto qualificado e dirigir veículo automotor sem habilitação. Tudo isso indica a gravidade concreta que recai sobre o agente que, em liberdade precoce, poderá voltar a se envolver criminalmente. Está presente, portanto, o periculum libertatis, de forma que a concessão de liberdade prematura ao atuado é inviável, sendo possível afirmar que a prisão preventiva é indispensável para garantir a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva” – mov. 40.1. Diante deste contexto, é certo que desde a ordem de prisão, mesmo encerrada a instrução processual, nenhum fato novo foi trazido à apreciação judicial capaz de reverter os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar do acusado, permanecendo incólume a grave suspeita de que o requerente praticou o crime de tráfico de drogas, sendo reincidente específico na espécie criminosa, e com anotações de maus antecedentes em outros delitos, o que evidencia a periculosidade concreta do requerente para o imediato retorno ao convívio social diante da perspectiva iminente de reiteração criminosa pela crença na impunidade. Ressalto, por fim, que a residência fixa e trabalho lícito não são suficientes para ensejar a concessão da revogação da prisão, eis que corresponde apenas a elementos de e ordem subjetiva do agente, incapazes de, por si só, ensejar a soltura, sobretudo diante da prática de crime grave e quando não se reputam adequadas medidas cautelares diversas da prisão como na hipótese. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE AGIR - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se desenvolveu a atividade delituosa.Presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva, não se justifica a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impedem a decretação da preventiva, principalmente quando, como no caso, há elementos concretos válidos para justificar a manutenção da prisão cautelar.Ordem denegada (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1586061-2 - Campina Grande do Sul - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 20.10.2016) Assim, persistindo os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I CPP), vedada é a substituição da prisão por outras medidas cautelares (artigo 319, CPP). Aliás, a ausência de mecanismos de fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão, constitui válvula propulsora para a prática de novos crimes e gera sentimento de impunidade que se estende aos cidadãos de bem. Ademais, é certo que os autos caminham para a prolação de sentença, sendo iminente, portanto, o julgamento do mérito da causa, oportunidade que o juízo deliberará novamente, e em definitivo, sobre a manutenção ou não da prisão preventiva em caso de decreto condenatório, após a análise exauriente das provas e alegações das partes (CPP, art. 387). 3. Isto posto, artigo 312 e artigo 313, I, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo, em consequência, a custódia cautelar de GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO. 3.1. Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nos autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3.2. Oportunamente, preclusa a presente decisão, arquive-se os autos, com a observância do Código de Normas, da Instrução Normativa n. 5/2014, dentre outros. 3.3. P.R.I. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Claudio Da Silva Pessoa

ID: 323831773

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002938-66.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

CLAUDIO DA SILVA PESSOA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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ESTANIL SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-66.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.416,36 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Claudio da Silva Pessoa Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Claudio da Silva Pessoa, instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública requereu a busca eletrônica de bens do devedor via sistema SISBAJUD, com o objetivo de buscar a satisfação executiva. Decido. II. Consoante se colhe da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a reiteração de consulta a sistemas eletrônicos de busca de bens como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e outros não deve ser deferida automaticamente diante de mero requerimento da parte exequente. Ao revés, em casos como tais incumbe à parte interessada demonstrar a pertinência da medida, amparada, “v.g.”, na concreta demonstração de alteração da situação econômica da parte executada. Nesse sentido, registre-se os seguintes julgados proferidos pela Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DE MAIS UMA ORDEM DE BLOQUEIO. DIVERSAS ORDENS INFRUTÍFERAS AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DO INTERESSE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE NÃO POSSIBILITA A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037908-36.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2024. Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE NOVA PENHORA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. REQUERIMENTO REITERADO 3 MESES APÓS REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Novo requerimento de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve ser amparado por empírica demonstração de alteração econômica da parte executada ou razoável transcurso de tempo desde a última adoção da medida constritiva. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001634-73.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.06.2024. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024. Grifos acrescidos). Idêntico entendimento é colhido da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOVO MANDADO DE PENHORA. NECESSÁRIA RAZOABILIDADE PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ACÓRDÕ EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilidade da reiteração do pedido de penhora, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Grifos acrescidos). Da detida análise do requerimento retro de nova busca de bens por sistema eletrônico e a despeito do insucesso das buscas anteriores já realizadas por este Juízo no curso do feito, tem-se que a parte exequente formulou o pleito sem que o fizesse acompanhado de quaisquer indícios ou evidências de que houve relevante alteração da situação econômica da parte executada. Em verdade, a detida análise dos autos evidencia que já houve penhora online via SISBAJUD (cf. movs. 52.1, 89.1 e 93.1). Isso, por si só, bastaria para o indeferimento da busca pugnada, vide entendimentos jurisprudenciais acima colacionados. Sucede que, para além da veemência dos fundamentos já esboçados por este Juízo e corroborados por julgados do e. TJPR e do e. STJ, vê-se que a questão deve ser analisada, outrossim, sob a ótica do interesse processual em execuções fiscais e do entendimento vinculante exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, que culminou na edição da Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça. E foi por meio da última normativa citada que, por ato de sua douta Presidência, o CNJ estabeleceu que incumbe à Fazenda Pública credora demonstrar que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º […]. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (Grifos acrescidos). Noutros termos, infere-se do novel entendimento vinculante proferido pelo e. STF, sucedido pela edição da Resolução n. 547/2024-CNJ, que a análise da presença ou não do interesse processual (inclusive para identificar eventual carência da ação) perpassa pela demonstração efetiva de que a Fazenda Pública exequente possui perspectiva concreta de alcançar a satisfação executiva - donde se segue, também, que deve demonstrar de forma suficiente que as medidas pleiteadas em juízo possuem alguma expectativa de êxito em evidência, sobretudo porque poderiam ganhar prosseguimento pela via extrajudicial (citando-se, “v.g.”, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou, ainda, o protesto do título executivo). Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”. É por essa razão que se entende que a exegese adequada a ser dada ao art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024-CNJ deve possuir harmonia ao entendimento reiterado das Cortes quando da análise de requerimentos de novas e repetidas buscas de bens em sistemas eletrônicos, sempre pautada pela pertinência e pela razoabilidade da medida a ser realizada pelo Poder Judiciário. Ato contínuo, evidencia-se que qualquer entendimento que autorizasse a perpetuação da cobrança fiscal em juízo à míngua de evidências concretas de que a satisfação executiva encontra-se em perspectiva não se coadunaria com a “ratio decidendi” vinculante exposta, e por isso deve ser prontamente rechaçado - sob pena de malferir diversos postulados que informam o ordenamento processual civil vigente, como o interesse de estar em juízo e, bem assim, a celeridade e a cooperação processuais. III. Pelos fundamentos acima lançados, indefiro, por ora, a realização de nova tentativa de busca de bens via sistema SISBAJUD, uma vez que o pleito se fez desacompanhado de quaisquer indícios indicadores de que, na casuística, a medida mostrar-se-ia pertinente ou razoável. No mais, considerando que o feito em tela trata-se de cobrança cujo fato gerador decorre da propriedade imobiliária, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Lemos, Almeida E Weck Recuperadora De Credito Ltda - Me

ID: 320563737

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002938-52.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LEMOS, ALMEIDA E WECK RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

JULIANA VASCONCELLOS DE ANDRADE

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GUILHERME SOUSA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002938-52.2015.8.16.0185 Vistos e etc. LEMOS, ALMEIDA E WECK RECUPERADORA DE CREDITO LTDA - ME, pela curadoria especial, manejou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição intercorrente do crédito tributário (mov. 45.1). Intimado a se manifestar, o Município de Curitiba refutou as alegações da parte adversa, ressaltando que requereu a citação em momento que não havia transcorrido o prazo prescricional. Pediu alternativamente que eventual acolhimento da tese defendida pela parte excipiente “não haja arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do Município tendo em vista que se trataria de uma dupla recompensa pelo inadimplemento” (mov. 49.1). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Com efeito, afirma o excipiente que o crédito está prejudicado pela prescrição intercorrente, considerando, em suma, especialmente, o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da execução fiscal. O aspecto da prescrição intercorrente restou superado em termos bastantes objetivos pelo julgado proferido pela Corte do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) – destaques ausentes do texto original. Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, consoante acima se vê, estabeleceu-se a seguinte tese: “4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...) considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” Destarte, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Oportuno consignar que se não houve qualquer das causas mencionadas, não há que se cogitar a invocação da Súmula STJ 106 cujos termos remete a responsabilidade de eventual morosidade do curso da execução fiscal ao mecanismo da Justiça. Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário. Se nesse período não obteve sucesso o exequente, como no caso dos autos, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado. Somado a isso, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no artigo 40 da LEF depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns outros requisitos. Do julgado acima reproduzido, vê-se que um requisito diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente acima citado. De outro lado, cabe à Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC/73, artigo 245, correspondente ao CPC/2015, artigo 278), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, a exemplo da ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Outro requisito que pode impedir a consumação da prescrição diz respeito ao item 4.3 do julgado acima (REsp n.º 1.340.455-RS), cujos termos asseguram a interrupção da prescrição intercorrente de forma retroativa, desde que formulado requerimento pela Fazenda Pública dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável e cujo resultado tenha logrado êxito o na citação ou na penhora de bens. Pois bem. No caso específico dos autos, malgrado a citação da parte executada tenha restado frustrada (mov. 8.1), cuja circunstância foi inequivocamente levada ao conhecimento do exequente por força da intimação realizada em 05/08/2017 (mov. 12), vê-se que houve citação editalícia em 06/12/2022 (mov. 30), o qual viabilizou a formação da relação jurídico processual antes do lapso temporal consistente na soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (05/08/2023). Tal cenário dá conta de que, para o caso, implementou-se a regra disposta no item 4.3 do REsp 1.340.455/RS, visto que, apesar de ocorrida a citação após o lapso temporal consistente na soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável, o pedido formulado pelo exequente que proporcionou a diligência exitosa se perfez em tempo anterior, obrigando o prazo prescricional retroceder a esse tempo, quando não estava consumado o instituto. Com isso, porque adotada, dentro do lapso temporal cabível, pela Fazenda Pública Municipal a medida apta a proporcionar a efetividade processual com a localização da parte devedora, conclui-se operada a causa interruptiva da prescrição. Destarte, não há que se cogitar a prescrição intercorrente. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para que, trazendo a planilha atualizada do débito requeira o que lhe convier em 15 dias, observada a dobra legal (CPC, artigo 183). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DIELE DENARDIN ZYDEK Juíza de Direito Substituta (gcml)

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