Resultados para o tribunal: TJPR

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Condomínio Residencial Jardim Do Sol x Murilo Da Guarda

ID: 260808355

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-74.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM DO SOL

Polo Passivo:

MURILO DA GUARDA

Conclusão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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Autos nº. 0000632-74.2025.8.16.0019 I – A parte exequente opôs embargos de declaração afirmando a existência de contradição na sentença, pois o contrato de prestação de serviços firmado entre as pa…

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Associacao Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Sirlene Da Rocha

ID: 258302349

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-40.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

SIRLENE DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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KARINA KUSTER

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ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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Atual Gl Contadores Associados Ltda. x Sidinei Mota De Souza Metalurgica - Me

ID: 292130492

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000632-52.2019.8.16.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATUAL GL CONTADORES ASSOCIADOS LTDA.

Polo Passivo:

SIDINEI MOTA DE SOUZA METALURGICA - ME

Conclusão

Advogados:

ROBERTO VEDANA

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GUILHERME OLIVO ALAMINI

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ÓLIVER VEDANA

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LARISSA MACIEL MOMO

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RAPHAELLA PAMELLA VALIATI MARZAGÃO

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IVANILSE MARIA REGINATO VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-52.2019.8.16.0159 Processo: 0000632-52.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$17.233,34 Exequente(s): ATUAL GL CONTADORES ASSOCIADOS LTDA. Executado(s): SIDINEI MOTA DE SOUZA METALURGICA - ME DECISÃO Vistos. Por brevidade, reporto-me ao relatório das decisões de movs. 176.1, 193.1, 199.1 e 204.1. Chamo o feito à ordem. A pessoa jurídica devedora, desde o início, trata-se da empresa SIDINEI MOTA DE SOUZA METALURGICA - ME. Foi deferida a constrição de bens do constituinte da pessoa jurídica (Sidnei), por considerá-la microempresa individual (mov. 71.1). A pessoa jurídica que passou por alteração contratual, por outro lado, se trata da MDA CONSTRUTORA LTDA (Sociedade Empresária Limitada – CNPJ 33.414.062 /0001-07), que foi dissolvida e teve o sócio administrador (Sidnei) mantido, porém, agora como empresário individual, alterando a denominação para SIDNEI MOTA DE SOUZA – CONSTRUÇÕES ME. A MDA CONSTRUTORA LTDA foi envolvida no imbróglio porque seu sócio era Sidnei e, em dado momento, deferiu-se a penhora de suas cotas societárias sobre a MDA (mov. 101.1). A hipótese de fraude à execução já foi afastada (movs. 176.1/193.1), de modo que entendo preclusa se ausentes novos elementos fáticos supervenientes. Todavia, os autos se enveredaram à sucessão processual para inclusão da pessoa jurídica SIDNEI MOTA DE SOUZA – CONSTRUÇÕES ME no polo passivo (mov. 199.1/204.1). Tanto é que, neste momento, pende a citação de SIDNEI MOTA DE SOUZA – CONSTRUÇÕES ME e SIDNEI DE SOUZA (movs. 222/223). Por consequência, aparentemente, a determinação de habilitação de sócios para eventual sucessão processual foi equivocada. A sociedade limitada - da qual adveio a SIDNEI MOTA DE SOUZA – CONSTRUÇÕES ME - sequer era parte neste feito. Para inclusão da nova pessoa jurídica, ou se deflagra incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou se verifica se a segunda ME também se trata de EI ou MEI. 1. Inicialmente, a fim de facilitar a promoção de diligências, retifique-se o polo passivo para que passe a constar a pessoa física SIDNEI MOTA DE SOUZA, considerando que já deferida sua inclusão no feito - mov. 71.1 (mov. 199.1/204.1). 2. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos pontos indicados acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inclusão da pessoa jurídica. Na oportunidade, querendo a inclusão da SIDNEI MOTA DE SOUZA – CONSTRUÇÕES ME neste feito, deverá comprovar que se trata de nova empresa individual. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Processo nº 0000632-09.2025.8.16.0073

ID: 317976978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Congonhinhas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000632-09.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MARTINS INáCIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-09.2025.8.16.0073 Processo: 0000632-09.2025.8.16.0073 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/05/2025 Vítima(s): SÉRGIO INACIO THUANE MARTINS INÁCIO Investigado(s): THIAGO MARTINS INÁCIO DECISÃO Vistos. De início, acolho a manifestação do Ministério Público e reputo incabível acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, uma vez que o delito foi cometido no âmbito de violência doméstica, sendo vedada a aplicação ante ao que consta no artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal. O acusado também não faz jus a proposta de suspensão condicional do processo ou transação penal, nos termos da Lei n. º 11.340/06. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Aparentemente estão ausentes as hipóteses que autorizam a rejeição da peça vestibular acusatória, nos termos do art. 395 do CPP. A materialidade e os indícios de autoria estão presentes no caderno investigatório. A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do CPP. Posto isto, RECEBO a denúncia contra THIAGO MARTINS INÁCIO qualificado nos autos, acusado de infração ao art. 147, §1º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal. Anote-se. A ação seguirá pelo rito comum Sumário, nos termos do art. 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Comunique-se nos termos do Código de Normas e demais atos normativos. A prioridade legal já está anotada. Cite-se o acusado para Responder à Acusação, nos termos do art. 396-A e com as advertências dos art. 367 e art. 387, inciso IV, todos do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo legal ou declarando os acusados que desejam a nomeação de advogado, desde já nomeio, como defensor dativo o Dr. PAULO GIOVANI FERRI – OAB/PR n. º 19.427. Caso não aceite a nomeação, cumpra-se conforme determina o art. 9º, §2º da Portaria n. º 22/2022 deste juízo. DEFIRO o pedido constante no item 02 da cota ministerial. DETERMINO à zelosa serventia que realize a juntada dos oráculos do acusado. Ciência às partes. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Altair Francisco Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 262703761

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000632-31.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - …

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Sigilo x Sigilo

ID: 325461027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cambé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000632-60.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CIBELY COSTA DE QUEIROZ

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MARIA ODETTE DA SILVA

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ELIEZER MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São Jo…

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Patricia Biondo e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 280244913

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000632-46.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BIONDO PAULO ROBERTO MACOSKI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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ANGELO MARTELLOTI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-46.2025.8.16.0093 Processo: 0000632-46.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.949,50 Polo Ativo(s): PATRICIA BIONDO (RG: 91700972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.840.549-95) Colônia Adelaide , 0 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 PAULO ROBERTO MACOSKI (RG: 73884837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.486.919-96) Colônia Adelaide , 0 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Intime-se a parte autora para dizer se ainda possui alguma amostra do produto danificado, referido na petição inicial, bem assim, se há oposição à realização de vistoria pela reclamada em suas instalações, no prazo de 5 (cinco) dias. Importante lembrar que, nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Havendo ou não concordância, mas existindo ainda amostra do produto danificado, ficará a requerida autorizada a inspecioná-lo, por técnico da área, produzindo documento e fotografias que possam contribuir com o julgamento da lide, com juntada do documento e ART nos autos, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante prévio agendamento com os advogados da parte autora, sob pena de preclusão. Em caso de informação de que não mais existe qualquer amostra do material, até mesmo em razão de ser altamente perecível, o pedido em questão fica prejudicado. Consigno, desde logo, que fica INDEFERIDO o pedido de inspeção judicial, pessoalmente ou por meio de servidor da justiça, visto que nem esta Magistrada, nem os servidores cumpridores de mandado, possuem conhecimento técnico que faça com que eventual diligência nesse sentido contribua, de qualquer forma, com o julgamento da causa, podendo essa diligência ser perfeitamente substituída por fotografias do estado do produto, como apresentado pela parte autora. O mesmo ocorre em relação ao pedido de inspeção nas instalações das estufas da parte autora, enquanto se mostra evidentemente protelatório, visto que o objeto da demanda é apurar a existência, ou não, de danos no tabaco que estava em processo de secagem, por suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica, o que não guarda relação com eventual pretensão de inspeção das estufas. Ademais, o tamanho das estufas, sua capacidade, a área de plantio, entre outras informações, são dados que podem ser perfeitamente extraídos da prova testemunhal. Diante disso, INDEFIRO os pedidos formulados pela reclamada. Sem prejuízo de tais providências, desde logo, agende-se audiência de instrução. Ipiranga, 23 de maio de 2025. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Magistrada

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Jose Candido Mendes Madeiras

ID: 278667993

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-22.2008.8.16.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSE CANDIDO MENDES MADEIRAS

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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NÚBIA MENDES BOZZ

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CANDIDO MENDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000632-22.2008.8.16.0132 Processo: 0000632-22.2008.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): JOSE CANDIDO MENDES MADEIRAS representado(a) por JOSE CANDIDO MENDES 1. Primeiramente, defiro o pedido de pesquisa junto ao CAGED. Diligencie-se, conforme requerido. 2. CENSEC De acordo com o Provimento n. 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, o único módulo operacional que não possui acesso público se refere ao módulo operacional CEP, que é destinado à pesquisa de procurações e atos notariais diversos (art. 10 e art. 19), sendo que os demais módulos (CESDI e RCTO) podem ser consultados pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Neste sentido, o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.07.2020) (TJPR - 15ª C.Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.09.2021)” Assim, o pedido fica deferido para que seja expedido ofício à CENSEC, no endereço a ser fornecido pela parte exequente ou via online se o Cartório tiver acesso, para que seja realizada a pesquisa em nome da parte executada unicamente quanto ao módulo de informação CEP, destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. 3. SUSEP O Sisbajud não abrange, a priori, as informações da existência de títulos de capitalização e fundos de previdência privada. Assim, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 4. CNIB Igualmente, o pedido de indisponibilidade por meio do sistema CNIB fica deferido. 5. Com o resultado das diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Lino Kich x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 275393216

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000632-94.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LINO KICH

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE SCARAMELLA DE AZEVEDO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -…

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Juliana Aparecida Romagnolo x Banco Crefisa S.A.

ID: 310981088

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000632-08.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA ROMAGNOLO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/N - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0000632-08.2025.8.16.0041 Processo: 0000632-08.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): Juliana Aparecida Romagnolo Polo Passivo(s): BANCO CREFISA S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi proferida decisão pelo Juiz Leigo nos autos do processo em epígrafe. Verifico a adequação e a correção da decisão da sequência retro, com ressalva no que tange aos consectários legais. A Lei n.° 14.905/2024 alterou o Código Civil passando a constar, no artigo 389, que a atualização monetária, nos casos em que não for convencionada ou não estar prevista em lei específica, deverá ser apurada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, no artigo 406, que os juros, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, serão fixados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389. Conforme art. 5°, II da Lei n.° 14.905/2024, referidas alterações entrariam em vigor 60 dias após a data da sua publicação, que ocorreu em 28.06.2024. Portanto, referidas alterações entraram em vigor na data de 28.08.2024, devendo, desde então, ser aplicadas. Tendo tudo isso em vista, no caso dos autos, a atualização monetária deverá ser apurada pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros de mora pela taxa Selic (CC, art. 406). Como a taxa Selic é um índice composto, a correção monetária pelo IPCA deve correr até a data de incidência dos juros de mora, a partir de quando deverá ser aplicada somente a taxa Selic. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a decisão retro, com as ressalvas acima mencionadas, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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