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Angela Jeane Salles Rodrigues e outros x Antonio Salles e outros

ID: 307254903

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-78.2007.8.16.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA JEANE SALLES RODRIGUES CARLOS DANIEL DA SILVA CARMEN CRISTINA SALLES JOSé CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO SALLES APARECIDA PLATERO SALLES

Conclusão

Advogados:

ANDREI DAL CORTIVO

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CLAUDEMIR MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000718-78.2007.8.16.0115 Processo: 0000718-78.2007.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.353,69 Autor(s): Angela Jeane Salles Rodrigues CARLOS DANIEL DA SILVA CARMEN CRISTINA SALLES José Carlos Rodrigues Réu(s): ANTONIO SALLES APARECIDA PLATERO SALLES Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que há pedido de cumprimento de sentença pela parte nos termos do art. 523 do CPC. 2. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Determino a intimação da parte devedora, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do NCPC. 4. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento. 5. Transcorrido o prazo sem pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, proceda-se bloqueio em caso de pedido expresso da parte exequente de penhora Sisbajud. 5.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD ), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas(eis que operado pelo Banco Central e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 5.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 5.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo 5.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15dias. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 9. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. x Antonio Marcos Raimundo Da Silva

ID: 297887673

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-79.2015.8.16.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Lailton De Almeida Gonçalves x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 290871880

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-74.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAILTON DE ALMEIDA GONçALVES

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

DIRCEIA BORGES LEANDRO

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EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 34…

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Jesus Eduardo Borges Rodrigues x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324175125

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-46.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESUS EDUARDO BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

JESUS EDUARDO BORGES RODRIGUES

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FELIPE HASSON

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GIOVANNA TIBÉRIO CLAVISSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Anísio Gonçalves De Lima x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 323063970

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-43.2022.8.16.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANíSIO GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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JOÃO PAULO AULER BEDIN

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RUBIA MARA CAMANA

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SANDRO JUNIOR BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3…

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Paulo Sergio Damasio x Atdl Transportes Rodoviários Ltda

ID: 315289409

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000718-56.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DAMASIO

Polo Passivo:

ATDL TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR

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PAULO SÉRGIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nilton Jose De Castro

ID: 306371916

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0000718-56.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NILTON JOSE DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

ALIKAN ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-56.2024.8.16.0156 Processo: 0000718-56.2024.8.16.0156 Classe Processual: Cautelar Fiscal Assunto Principal: Peculato Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): NILTON JOSE DE CASTRO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida no mov. 78.1, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos e manteve inalterada a decisão que determinou a restituição dos aparelhos celulares apreendidos. O órgão ministerial alega omissão no julgado, sustentando que a devolução dos aparelhos celulares deve ser precedida de acesso pela defesa à íntegra dos dados extraídos e de prazo para eventual impugnação dos dados ou da cadeia de custódia, sob pena de preclusão, visando evitar futuras alegações de nulidade. A parte requerida apresentou resposta aos embargos, sustentando que os argumentos trazidos são os mesmos já apresentados anteriormente e não acolhidos por este Juízo, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, na forma do artigo 218, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos não merecem provimento. Não há omissão a ser sanada na decisão embargada. O presente recurso traduz mera irresignação do embargante com o conteúdo da decisão proferida, pretendendo, em verdade, a rediscussão do mérito já decidido, o que é vedado pela natureza dos embargos de declaração. A decisão de mov. 78.1 analisou detidamente todos os argumentos suscitados pelo Ministério Público em seus embargos de declaração anteriores, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre a questão da preservação da cadeia de custódia das provas digitais e a possibilidade de restituição dos aparelhos celulares após a realização do espelhamento dos dados. O julgado esclareceu que a preservação da cadeia de custódia diz respeito à integridade dos dados extraídos, e não necessariamente à manutenção da apreensão física dos aparelhos, uma vez realizado o espelhamento com a devida geração dos códigos hash que garantem a autenticidade e inalterabilidade dos arquivos. A decisão embargada determinou expressamente a juntada do relatório completo da extração de dados realizada, com os respectivos códigos hash que garantam a autenticidade e integridade das informações obtidas, bem como o fornecimento de cópia integral do HD externo contendo os dados à parte interessada, mediante termo de recebimento nos autos, providências que asseguram plenamente o acesso das partes à integralidade das provas e a garantia da cadeia de custódia. O alegado prazo para impugnação constitui medida desnecessária, porquanto as questões relativas à validade e integridade das provas digitais podem ser suscitadas a qualquer momento no curso do processo, não havendo preclusão temporal para tanto, especialmente considerando que se trata de matéria de ordem pública relacionada à regularidade do processo e à validade das provas. Ademais, o contraditório e a ampla defesa restam plenamente assegurados pela possibilidade de acesso integral aos dados extraídos e pela faculdade de requerer contraprova ou perícia complementar, quando necessário. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, servindo apenas para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgado, vícios não verificados na espécie. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, mantendo inalterada a decisão de mov. 78.1. Cumprida a determinação contida na decisão de mov. 78.1, quanto à juntada do relatório completo da extração de dados e fornecimento de cópia do HD externo à parte interessada, expeça-se termo de restituição dos aparelhos celulares apreendidos ao requerido. Após o cumprimento das diligências determinadas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiel Ferreira

ID: 294112653

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000718-11.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIEL FERREIRA

Conclusão

Advogados:

DEBORA RUPPEL KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-11.2025.8.16.0095 Processo: 0000718-11.2025.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 23/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VIVIANE APARECIDA BARBOSA Réu(s): JOSIEL FERREIRA DECISÃO Vistos 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de JOSIEL FERREIRA, ante a prática, em tese, do crime previsto no art. 147, §1º, c/c art. 121-A, §1º, inc. I, do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06 (Fato 01) e da contravenção penal prevista no art. 21, §2º, do Decreto-Lei n. 3.688/41, c/c art. 121-A, §1º, inc. I, do Código Penal, sob a égide da Lei n. 11.340/06 (Fato 02), na forma do art. 69, caput, do Código Penal. No mov. 96.1/2, a Secretaria juntou aos autos cópia da decisão que deferiu o pedido liminar, para o fim de conceder liberdade ao réu JOSIEL FERREIRA no habeas corpus vinculado ao presente feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Dando cumprimento à decisão de mov. 96.1 (Habeas Corpus n. 217196), de rigor a expedição de alvará em favor do réu JOSIEL FERREIRA, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará em favor do réu JOSIEL FERREIRA, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) monitoramento eletrônico pelo período de 90 (noventa) dias, iniciado no dia da colocação do equipamento de monitoramento e prorrogável por decisão fundamentada deste juízo, nos termos do art. 2º, §1º da Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU de 26 de setembro de 2014. b) especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público; a Defensoria Pública e o defensor constituído, se houver. c) fornecimento do endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; d) recolhimento domiciliar no período noturno (após às 20h00min) e nos dias de folga; e) comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; f) recebimento de visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, respondendo aos seus contatos e cumprindo suas orientações; g) abstenção de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; h) proibição de sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular (dentro dos limites do Município em que reside), sem a prévia autorização judicial; e Para a implementação da medida, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Central de Monitoramento da Comarca de Guarapuava-PR e ao CRAG (Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava), solicitando com urgência a disponibilização das tornozeleiras eletrônica. INTIME-SE o beneficiado quanto às condições acima estabelecidas, lavrando-se termo de compromisso. Na oportunidade, deverá ele ser advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP). 4. À Secretaria, para que, a 15 (quinze) dias do término do prazo de 90 (noventa) dias acima indicado, REMETA os autos ao Ministério Público e à defesa técnica, para que, no prazo sucessivo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestem-se sobre a prorrogação da medida. Após, tornem-me conclusos, com urgência. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC

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Nelson Fernandes De Souza Junior x Gameleira Serviços Ltda e outros

ID: 275606727

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-97.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

GAMELEIRA SERVIçOS LTDA JADLOG LOGISTICA S.A

Conclusão

Advogados:

RAUL NEGRI DE MELO

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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REBECA DE MACEDO SALMAZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Pir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: pir-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-97.2025.8.16.0034 Processo: 0000718-97.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.144,58 Polo Ativo(s): NELSON FERNANDES DE SOUZA JUNIOR Polo Passivo(s): Gameleira Serviços Ltda JADLOG LOGISTICA S.A 1. Trata-se de Ação de Danos Materiais e Morais, proposta por NELSON FERNANDES DE SOUZA JUNIOR em face de GAMELEIRA SERVIÇOS LTDA e JADLOG LOGÍSTICA S.A. A parte autora alegou, em síntese, que na data de 27/04/2024, contratou os serviços das empresas requeridas para o transporte de um equipamento eletrônico, qual seja, uma TV 50 LED da marca Samsung. Ocorre que ao receber o aparelho no dia 06/05/2024, o autor foi surpreendido ao encontrar o seu televisor completamente destruído, com riscos, trincados e manchas provenientes do vazamento de cristal líquido da tela. Requereu, desta forma, a condenação da parte reclamada pelos danos morais e materiais suportados. 2. Em análise dos autos, verifica-se que o direito de reclamar do autor decaiu. O televisor do autor foi entregue no dia 06/05/2024, tendo o autor tomado conhecimento do vício no mesmo dia ao abrir a caixa que continha o seu televisor, conforme narrado na peça inicial. Frisa-se que há trocas de e-mail entre o autor e a parte ré poucos dias após o requerente ter constatado a falha na prestação do serviço, o que evidencia que o conhecimento do vício era pleno. Ademais, a alegação do autor de que se trata o defeito apontado de vício oculto não pode prosperar, pois irrelevante ao caso. Primeiramente, de forma nenhuma o vício apontado pode ser considerado um vício oculto. As fotos juntadas ao mov. 1.11 evidenciam a obviedade do dano aparente acarretado no televisor. Além disso, mesmo que fosse vício oculto, o requerente tomou conhecimento do problema assim que abriu o invólucro, e conforme consta do § 3°, artigo 26 da Lei 8078/90, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ou seja, iniciou-se em 06/05/2024, data em que o produto foi entregue. Assim, entendo ter sido operada a decadência de seu direito de reclamar desde o dia 04/08/2024, data em que decorreu o lapso temporal de 90 (noventa) dias (tratando-se de produto durável, conforme artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor) do prazo para o autor ingressar com uma demanda contra a parte requerida referente aos fatos narrados. A presente demanda só foi ajuizada muito tempo depois, em 04/02/2025. Sobre a decadência de 90 (noventa) dias do artigo 26, inciso II do CDC, há entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL. DATA DA ENTREGA. RECLAMAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 26, II, §§ 1.º e 2.º, I, DO CDC. ART. 445 E § 1.º DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de relação consumerista, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamar de vício aparente de bem móvel durável, iniciando-se na data da entrega do produto. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0020413-89.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 28.03.2020) 3. Posto isso, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas e honorários, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Piraquara, 20 de maio de 2025. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

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Gerson Apolinario Da Silva x Agenor Apolinário Da Silva e outros

ID: 314999792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Corbélia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000718-79.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON APOLINARIO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENOR APOLINáRIO DA SILVA GIVALDO APOLINARIO DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA (ESPóLIO) SANTINO FELIX AVELINO

Conclusão

Advogados:

CLEYDERSON GRANDO

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AIRTON TEIXEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327- 9091 -…

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