Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001904-06.2024.8.26.0296" – Página 12 de 13

Ivan Rufino Dos Reis x Estado Do Paraná

ID: 257840840

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010130-20.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAN RUFINO DOS REIS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIANEI ANTONIO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA KOCHANOWSKI SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANE KRUETZMANN ABDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6364 - E-mail: sjp-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010130-20.2023.8.16.0035 Processo: 0010130-20.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): IVAN RUFINO DOS REIS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por IVAN RUFINO DOS REIS. A parte autora requer a alteração do prenome em sua certidão de nascimento, retornando a se chamar FLORISVALDO RUFINO DOS REIS. A alteração de prenome foi realizada pois, durante sua infância, passou por muito constrangimento e humilhação com as brincadeiras dos colegas, passando a ter vergonha de seu nome. Sendo assim, alegando ter se cansado de sofrer com pressões psicológicas, ajuizou ação para deixar de se chamar FLORISVALDO, passando a ser IVAN RUFINO DOS REIS. Contudo, após a alteração, a ocasião passou a gerar problemas com seus genitores, visto que os mesmos não aprovaram tal atitude. Alegando, ainda, que o nome “FLORISVALDO”, havia sido uma homenagem à um amigo de infância de seu pai. Pois bem. O pedido foi regularmente instruído e processado. O Ministério Público pronunciou-se pela não intervenção na relação jurídico processual, opinando por nova vista dos autos caso sobrevenham interesses de incapazes (mov. 25.1). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de Retificação de Registro Civil, buscando a parte autora a retificação de dados constantes em assento de registro civil pela segunda vez, com amparo na regra contida no art. 109, da Lei 6.015/1973. “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” In casu, observa-se que trata-se de pedido em que já houve alteração do prenome da parte, enquadrando-se, o caso, em descontituição de alteração prévia, enquadração no previsto no art. 56 §1 da Lei de Registros, que assim discplina: “Art. 56, §1º, Lei n.º 6.015 . A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.” Considerando a necessidade de instrução probatória para justificar o pedido, a audiência de justificação virtual foi devidamente realizada (movs. 64.1 e 64.2). De análise da oitiva da parte autora, inobstante a parte já tenha realizado a alteração de seu nome previamente pela via judicial, conforme se extrai da decisão de mov. 39.2, verifica-se que essa primeira alteração acabou lhe causando forte sofrimento psíquico, com consequentes conflitos famialires desnecessários. Assim, observado que a mudança de nome a sua grafia original não oferta prejuízos a terceiros, entendo que o pedido comporta procedência. Nesse sentido, a Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte fundamentou: “(...) a edição da Lei nº 14.382/2022 alterou o art. 56 da Lei de Registros Públicos, trazendo a possibilidade de alteração de prenome após a maioridade civil, inclusive de forma imotivada e administrativa, o que já foi feito pela requerente, sendo que agora a alteração necessita ser pela via judicial, de modo que a pretensão da parte autora deve ser acolhida, uma vez que não trará prejuízos às relações jurídicas nem a terceiros.” Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, processo n.º 5215042-71.2024.8.13.0024 Desse modo, não havendo óbices para o deferimento do pedido, diante das alegações e documentações juntadas com a inicial, bem como da fundamentação supra, é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante da fundamentação acima externada, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a retificação do assento de nascimento registrado sob matrícula n.º 084657 02 55 1984 1 00005 108 0001904 15, expedindo ofício ao Serviço Distrital de Ivaiporã-PR, para que o nome “IVAN RUFINO DOS REIS”, passe a constar como sendo “FLORISVALDO RUFINO DOS REIS”. A presente sentença servirá como mandado para os devidos fins. Junte-se cópia dessa decisão no assento de registros civis com o fim de solucionar eventuais diligências futuras. Custas pela parte autora, ressalvada eventual concessão de Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001904-22.2024.8.16.0122

ID: 326907595

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001904-22.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY DE OLIVEIRA COSTA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BORBA NETO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0001904-22.2024.8.16.0122 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Prin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0001904-22.2024.8.16.0122 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/09/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Requerido(s): WESLEY DE OLIVEIRA COSTA Vistos. 1. Trata-se de reanálise da prisão preventiva do denunciado WESLEY DE OLIVEIRA COSTA (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Verifico que a segregação cautelar foi imposta no bojo da ação penal nº 1385-47.2024.8.16.0122 (mov. 33.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela sua manutenção (mov. 50.1). A Defesa, devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 54). É o relatório. Decido. 2. A prisão preventiva é uma modalidade de prisão processual que pressupõe a observância dos arts. 282, 312 e 313 do CPP. Com efeito, a sua manutenção ao longo do tempo não pode representar antecipação de pena criminal, senão estar vinculada à cautelaridade a ela inerente, razão pela qual a decretação fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. É justamente por esse motivo que o juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Se a prisão preventiva somente pode ser decretada mediante a presença dos requisitos legais, a sua revogação ou substituição exige alteração fática e/ou jurídica que evidencie o desacerto da manutenção, a exemplo do aperfeiçoamento e/ou término da instrução, do desaparecimento do risco gerado pelo estado de liberdade do segregado etc. Quero dizer que, havendo inércia quanto a tais elementos, não será possível a revisão da cautelar máxima: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional mantido na sentença condenatória, peça indispensável para a compreensão da controvérsia, uma vez que o juiz, ao proferir a sentença, consignou que se mantinham inalterados os fundamentos utilizados para decretar a preventiva. (...) 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no HC: 670454 PA 2021/0167640-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre que a situação de fato ensejadora do decreto prisional haja sido de qualquer forma alterada. A prisão preventiva de Wesley foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, bem como da gravidade concreta das condutas imputadas, consistente na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Observo que, à época dos fatos, foram apreendidos entorpecentes do tipo "cocaína" (26g), distribuídos em 20 enppendorf pequenos, 2 enpperdof grandes, 3 ziplock e 7 em sacolas plásticas, e do tipo "crack" (4,8g), fracionados em 13 porções acondicionadas em papel-alumínio e 1 porção em ziplock, elementos que corroboram a materialidade e, consequentemente, a gravidade concreta dos delitos. Seguindo, ressalto que a contemporaneidade, além de guardar pertinência entre o tempo dos fatos e o decreto segregatório, também deve ser analisada sob a ótica da necessidade da segregação e na permanência dos requisitos autorizadores, como se verifica nestes autos. Destaco, ainda, que a "segregação cautelar amparada em requisitos não se confunde com a antecipação da pena” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0058784-17.2021.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J. 31.10.2021). Por brevidade, evitando tautologias desnecessárias, reporto-me aos demais fundamentos trazidos pela decisão de mov. 33.1 da ação penal nº 1385-47.2024.8.16.0122. Para além dessas constatações, entendo que não há falar-se em excesso de prazo na constrição cautelar do réu, encontrando-se o feito já concluso para prolação de sentença. Ante todo o exposto, mantenho a prisão preventiva do réu WESLEY DE OLIVEIRA COSTA, forte na possibilidade de reiteração delitiva e, por conseguinte, comprometimento da ordem pública, nos termos do 312, caput, e 313, I, do CPP. 3. Anote-se a presente decisão para fins de controle quanto à revisão periódica. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001904-73.2025.8.16.0126

ID: 327315186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001904-73.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-73.2025.8.16.0126 Processo: 0001904-73.2025.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$101.375,02 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): EDIS SILVEIRA DUTRA DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, defiro o processamento da execução de título extrajudicial. A requerimento da Parte Exequente, forneça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), ciente o interessado de que fica sujeito às previsões dos §§ 1º a 5º, do dispositivo legal citado, sob pena de responsabilidade. 2. Cite-se a parte executada, por via postal com A.R., para efetuar o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC/2015, art. 829). 3. Impossibilitada a citação via postal, cite-se por mandado ou, sendo o caso, expeça-se carta precatória. 4. Conste do ofício/mandado/carta precatória de citação que: a) a parte devedora poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos no prazo de 15 dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/2015 (CPC/2015, art. 915); b) a parte devedora poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art. 916); c) os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo (item 1 acima; CPC/2015, art. 827, § 1º). d) na mesma oportunidade, a parte devedora será intimada para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará respectivas matrículas, registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações ou informar eventual inexistência de bens. Cientifique-se a Parte Executada que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus”. (art. 774, inciso V do CPC). 5. Efetuado o pagamento de valor incontroverso, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 6. Certificada a citação e a ausência de pagamento, se requerido, desde já, AUTORIZO a inclusão do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 7. Da mesma forma, sendo requerido pela parte exequente, autorizo a utilização do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. A intimação da Parte Executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 8. Havendo penhora de dinheiro e ausente impugnação, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 10. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 11. Infrutífera a pesquisa eletrônica, desde que requerido pela Parte Exequente, autorizo a busca de veículos via Sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Serventia. 12. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 13. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora (CN, 17.2.9.8.1), intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 14. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 15. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, caso tenha constituído nos autos, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, assim certificado pelo oficial de justiça, fica dispensada a expedição de intimação (art. 841, § 3º, CPC). 16. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser efetuada a intimação de eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem unidos em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 17. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 18. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 19. Como medida de exceção e ultima ratio, caso todas as medidas constritivas restarem infrutíferas perante o executado que, mesmo intimado, não tiver indicado bens à penhora, AUTORIZO, desde que requerido pela parte exequente e sob responsabilidade desta, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 20. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 21. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, ou pelo oficial de justiça munido de mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 22. Nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. 23. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente (Art. 206-A, do CC). Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257554698

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001971-91.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001971-91.2025.8.16.9000 Recurso: 0001971-91.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001971-91.2025.8.16.9000 Recurso: 0001971-91.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Xambrê que deferiu em o pedido de antecipação de tutela formulado junto à inicial, determinado que: “ESTADO DO PARANÁ o fornecimento de 1 (um) aparelho CPAP automático com máscara nasal (AirSense 10) à MARIA APARECIDA DA SILVA, enquanto dele necessitar, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde, com fundamento no art. 12 da Lei nº. 7.347/85, combinado com o art. 537 do CPC....” Sustenta que o pedido do medicamento não preenche todos os requisitos das decisões vinculantes da Suprema Corte – tema 06 e 1234. Afirma que se faz necessária a substituição da multa por sequestro de valores, bem como ampliação do prazo concedido. Pugna, liminarmente, para que seja revogada a tutela antecipada concedida. Decido. Expressa o art. 1.019, inciso I, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, todavia, não é o presente caso. Conforme dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que restou demonstrado no juízo de origem, devendo, portanto, ser mantida a decisão que antecipou a tutela pretendida. A própria Constituição Federal consagrou o direito à saúde como direito fundamental de cunho social, consignando, ainda, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, conforme disposições de seus artigos 6º e 196. Destaca-se que conforme entendimento pacificado do colendo Supremo Tribunal Federal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. O fato de o medicamento não se encontrar dentro dos moldes estabelecidos pela rede pública não exonera a agravante, inicialmente, da responsabilidade. In casu, a agravada apresentou documentos (receita, justificativa e relatório médico – mov.1.6/1.15) atestando a necessidade do medicamento, o que foi receitado através de médico habilitado que acompanha o paciente. Quanto ao prazo para cumprimento da decisão, elasteço para 15 dias. Diga-se por pertinente, que a obrigação ora em discussão envolve dignidade humana e saúde, matérias de extrema relevância, portanto, no intuito de evitar prejuízo ao paciente, mostra-se mais eficiente a realização do sequestro, afastando a imposição de multa diária fixada. Quanto à possibilidade de sequestro de valores para assegurar o cumprimento da obrigação, tem decidido este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DO AGRAVANTE. DELIBERAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 14 O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE TEMA IDÊNTICO, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTES POR MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES. ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS EFETIVA DIANTE DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 DO CPC. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. Nº 1.474.665/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL NO MESMO SENTIDO: 0006332-17.2021.8.16.0069; 0009903-26.2020.8.16.0038; 0000315-41.2021.8.16.9000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001904-34.2022.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.02.2023) Por tais razões, defiro parcialmente a liminar, nos termos da fundamentação, até ulterior deliberação. Desta forma, determino que o juízo de origem, após transcorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento da obrigação, realize o sequestro, via BACENJUD, dos valores necessários para realizar o procedimento, o que faço com esteio no artigo 497 do CPC. Positiva a ordem de sequestro de numerário e não havendo recurso impeditivo, fica desde já autorizado o levantamento em favor da parte autora, com a necessária prestação de contas em 10 dias. Ainda, a paciente deve estar advertida que responderá cível e criminalmente pela utilização inadequada dos valores. Diligências. Comunique-se, de imediato, o Juízo de Origem. 1. Intimem-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (artigo 1.019, inciso III, do Novo Código de Processo Civil). 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001370-28.2018.8.16.0045

ID: 326623728

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001370-28.2018.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE ROSA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001370-28.2018.8.16.0045(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Direito penal… Processo: 0001370-28.2018.8.16.0045(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Descumprimento de condições da suspensão condicional do processo. Pedido de redução da pena. Pedido de substituição da pena pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Proporcionalidade da pena acessória. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação crime visando à reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito de embriaguez ao volante, com a aplicação de pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir, em razão de ter sido flagrado conduzindo veículo com concentração de álcool acima do permitido, após colidir com outro automóvel. O apelante requer a redução da pena ou a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, além da revisão da penalidade de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena ou a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, bem como a revisão da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução, não sendo objeto do recurso.4. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por diversos documentos e provas nos autos.5. A pena já foi fixada no mínimo legal, não havendo circunstâncias que justifiquem sua redução.6. O pleito de substituição da pena pecuniária por prestação de serviços à comunidade é acolhido, conforme o art. 312-A do CTB.7. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser reduzida ao mínimo legal, em razão da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para substituir a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade e reduzir a pena acessória de suspensão do direito de dirigir ao mínimo legal.Tese de julgamento: A pena privativa de liberdade aplicada em casos de embriaguez ao volante pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme disposto no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, devendo a pena acessória de suspensão do direito de dirigir ser fixada em proporção à pena principal._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 312-A; CP, art. 44; Lei nº 13.281/2016, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001904-10.2020.8.16.0139, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 06.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002126-21.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 02.12.2024; Súmula nº 231/STJ; Tema 158 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a apelação de Ailton Jose Rosa, que foi condenado por dirigir embriagado. A pena de seis meses de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme a lei, porque o crime ocorreu após uma mudança na legislação que exige essa substituição. Além disso, a pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para o mínimo legal de dois meses, já que a pena principal foi fixada no mínimo. Assim, Ailton deverá cumprir serviços à comunidade e não poderá dirigir por dois meses.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Forte x João Claudio Prospiter

ID: 323781540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-94.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FORTE

Polo Passivo:

JOãO CLAUDIO PROSPITER

Conclusão

Advogados:

LIDIANE APARECIDA LOURENÇO KUIAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS STASIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA KOVALHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-94.2023.8.16.0174 Processo: 0001904-94.2023.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$44.400,00 Exequente(s): Rosana Forte Executado(s): João Claudio Prospiter 01. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ROSANA FORTE, em face de JOÃO CLÁUDIO PROSPITER, inicialmente, objetivando a cobrança de alugueres (mov. 1.1). Ao mov. 18.1 as partes comunicaram a realização de acordo para pagamento parcelado do débito exequendo em doze prestações mensais com início em 30 de março do ano de 2023, findando em 30 de março do ano de 2024, acrescido do pagamento de honorários advocatícios ao procurador da exequente. O acordo foi homologado (mov. 21.1). Não obstante, a parte exequente comunicou o descumprimento da convenção e rogou pelo prosseguimento do feito (mov. 25.1). Embora devidamente intimado para pagamento do débito exequendo, o executado deixou o prazo decorrer in albis (movs. 52.1 e 56). Continuamente, as partes formalizaram novo acordo para pagamento do débito exequendo (mov. 58.1). Homologado o pacto (mov. 61.1). Na data de 19 de abril do ano de 2024 a parte exequente noticiou novo descumprimento do acordo (mov. 64.1). Foi determinada a intimação do executado para realizar o adimplemento da obrigação (mov. 69.1). O executado foi intimado (mov. 71), entretanto, deixou o prazo decorrer in albis (mov. 72). A consulta ao sistema Sisbajud localizou valor irrisório (mov. 75.1). De igual forma, a busca de bens móveis pelo sistema Renajud foi infrutífera (mov. 76.1). Continuamente, foi expedido mandado de penhora de bens do executado, não sendo localizados bens passíveis de penhora que satisfizessem o valor do débito (mov. 79.1). Posteriormente, foi indeferido o pedido das quotas sociais da empresa Stock Import Brasil Ltda. (movs. 84.1 e 86.1). Expedido novo mandado de penhora de bens (mov. 92.1), porém a medida foi infrutífera (movs. 94.1). Ao mov. 112.1 o executado propôs o pagamento do débito em quarenta e cinco parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A proposta foi refutada pela exequente. Na mesma oportunidade, a parte rogou pela expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens depositados na loja (movs. 113.1 e 119.1). Sobrevieram os documentos da empresa (movs. 129.2 e 129.3). Na sequência, foi determinada a intimação do exequente para fundamentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica (mov. 131.1). A parte exequente alegou que a parte adversa se utiliza da pessoa jurídica como instrumento para ocultação e desvio patrimonial (mov. 134.1). Intimado, o executado alegou que a simples condição de sócio não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Aduziu que não restou comprovado o objetivo de lesar ou desviar patrimônio, bem como sustentou a necessidade de se respeitar a autonomia patrimonial da empresa. Rogou pelo afastamento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica ou, subsidiariamente, pela limitação da responsabilidade as quotas sociais da empresa (mov. 139.1). É o relatório. Decido. 02. Ab initio, a desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o devedor, no intuito de esquivar-se dos credores, transfere os bens particulares à pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Para coibir tais abusos, admite-se a extensão dos efeitos da obrigação da pessoa natural à pessoa jurídica. Nesse viés, há viabilidade da aplicação da desconsideração quando obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil, que assim prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, visando a coibir abuso por parte dos sócios e administradores da sociedade empresarial, ou seja, impedir que o sócio se utilize abusivamente da entidade societária, em face dos prejuízos que poderia causar a terceiros de boa-fé que mantivesse relações comerciais com a sociedade empresária da qual participa o sócio, cuja responsabilidade é limitada ao capital por ele integralizado. Pontue-se que o Enunciado n.o 60 do FONAJE admite a superação da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, inclusive na fase executiva. No caso em tela, conquanto o autor tenha alegado que o executado estaria ocultando bens e desviando o patrimônio à pessoa jurídica, não houve a juntada de quaisquer documentos que comprovem o alegado. Veja-se que embora o executado figure como sócio da pessoa jurídica (mov. 129.3) e ostente um padrão de vida elevado nas redes sociais (mov. 113.2), não há outros elementos comprobatórios das afirmações da parte. Isso porquanto, a priori, o objetivo do comércio do executado é a venda de equipamentos de telefonia e comunicação, tal como informado no mov. 129.2, não restando claro se os bens são de propriedade de João Cláudio ou se compõem o aparato de vendas e portfólio da própria empresa. Demais disso, as fotos juntadas foram extraídas de rede social da própria loja, podendo ser caracterizada como propaganda comercial. Ante o exposto, não obstante as alegações da parte credora, não vislumbro nos autos a ocorrência das hipóteses de desconsideração da personalidade previstas no artigo 50 do Código Civil, diante da ausência de demonstração de desvio do patrimônio ou mesmo o abuso da entidade societária, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera insolvência da pessoa jurídica ou a dissolução irregular não enseja na desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL .AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) . Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da pessoa jurídica executada, diante da ausência dos requisitos legais, e condenou a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica não preenchidos. Aplicação da teoria maior (CC, art. 50). Inocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mera inexistência de bens penhoráveis, insolvência, alteração de endereço ou dissolução irregular que não ensejam a desconsideração. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Condenação em honorários sucumbenciais afastada. Ausência de previsão legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica não preenchidos e impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, em razão da ausência de previsão legal._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.018.483/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 1º-2-2018; AgInt no REsp nº 1.930.160/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - julgado em 22-4-2024 - DJe 24-4-2024; AgInt no REsp nº 2.075.977/PR - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma, Julgado em 26-2-2024 - DJe 29-2-2024; AgInt no AREsp nº 2.324.908/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - Julgado em 21-8-2023 - DJe 23-8-2023; TJPR, Apelação Cível nº 0075402-32.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 29-1-2025; Agravo de Instrumento nº 0046747-50.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 10-8-2024; Agravo de Instrumento nº 0023686-63.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - Julgado em 3-7-2024; Agravo de Instrumento nº 0105428-47.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - 13ª Câmara Cível - Julgado em 6-5-2024; Agravo de Instrumento nº 0074708-34.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna - 15ª Câmara Cível - Julgado em 15-4-2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0116148-39.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.02.2025) Veja-se que a jurisprudência autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência quando estamos diante de uma relação de consumo, mediante a aplicação da Teoria Menor à luz do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no caso em vertente, não houve a demonstração da aplicabilidade do referido diploma processual na relação mantida pelas partes, já que a cobrança fundamenta-se na cobrança de alugueres. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 03. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Lopes De Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324176638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002935-95.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002935-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002935-95.2022.8.16.0074 Processo: 0002935-95.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$35.090,70 Autor(s): APARECIDO LOPES DE CAMARGO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Aparecido Lopes de Camargo em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a petição inicial que a parte autora é beneficiária junto à Previdência Social – INSS, sendo que ao verificar o extrato de seu benefício, teve notícia da existência de descontos relativos a empréstimo contratado junto à parte ré sob o nº 548818927. Aduz que não teria efetuado a contratação do referido empréstimo, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico com a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.7. A decisão de mov. 17.1 recebeu a inicial e concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mov. 30.1, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora; b) a existência de conexão da presente demanda com os autos de nº 0002932- 43.2022.8.16.0074, 0002931-58.2022.8.16.0074, 0002929-88.2022.8.16.0074 e 0002930- 73.2022.8.16.0074 e; c) a ausência de pretensão resistida e a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a exigibilidade do contrato firmado com a parte autora e impugnou os pedidos de repetição de indébito e de condenação por danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada no mov. 31.1, a qual restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 34.1. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré se manifestou no mov. 38.1, requerendo a produção de prova oral e documental e a parte autora se manifestou no mov. 40.1, requerendo ao juízo a inversão do ônus probatório A decisão saneadora de mov. 42.1 deferiu o pedido de produção de prova documental e indeferiu o pedido de produção de prova oral. A resposta do ofício enviado ao Banco Bradesco foi anexada ao mov. 78.1. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Sustenta o autor que não efetuou a contratação do empréstimo referente ao contrato nº Contrato n. 548818927 – início em 05/2014 no valor de R$ 1.740,00 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 29,00 – contrato ENCERRADO com 60 parcelas descontadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Da análise dos documentos anexados ao processo, verifico que foi anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo objeto dos presentes autos, o qual encontra-se devidamente assinado pelo autor (mov. 30.2/30.3). Ademais, a parte ré também anexou em sua contestação (mov. 30.4) o comprovante de transferência da quantia de R$ 944,63 em conta corrente do autor, o que foi corroborado pelo extrato bancário anexado ao mov. 78.1 pelo Banco Bradesco. Desse modo, foram produzidas provas suficientes da regularidade da contratação, devendo ser considerada hígida a relação contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença que julga procedente a lide. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Juntada de documentos comprovando a contratação. “Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”. Valores disponibilizados através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela requerente. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001904-02.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003771-79.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.09.2022) Ante a comprovação da validade do negócio firmado, inexistindo ilegalidade na atuação da instituição bancária, não há se falar em indenização por danos morais. Por essa razão, os pedidos do autor merecem ser julgados improcedentes. Em tempo, ainda que não acolhida a tese da parte autora, entendo não ser o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção de alterar a verdade dos fatos. A alegação de que não celebrou o contrato, por si só, não é suficiente para impor-lhe a sanção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. II. INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não estando devidamente demonstrada a má-fé e o dolo por parte do autor, equivocada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Com a manutenção do mérito da sentença, não há em que se falar em redistribuição de sucumbência. III. Com a procedência do recurso de apelação cível, não há em que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001075-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Lopes De Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331122852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002931-58.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002931-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002931-58.2022.8.16.0074 Processo: 0002931-58.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$22.034,18 Autor(s): APARECIDO LOPES DE CAMARGO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Aparecido Lopes de Camargo em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a petição inicial que a parte autora é beneficiária junto à Previdência Social – INSS, sendo que ao verificar o extrato de seu benefício, teve notícia da existência de descontos relativos a empréstimo contratado junto à parte ré sob o nº 633911415. Aduz que não teria efetuado a contratação do referido empréstimo, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico com a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.7. A decisão de mov. 9.1 reconheceu a conexão e determinou o apensamento aos autos de nº 0002935-95.2022.8.16.0074. A parte ré apresentou contestação no mov. 16.1, oportunidade na qual defendeu a regularidade da contratação, o não cabimento da inversão do ônus probatório, a inexistência de dano material e moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação no mov. 19.1. A decisão de mov. 21.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A decisão saneadora de mov. 28.1 deferiu o pedido de produção de prova documental e indeferiu o pedido de produção de prova oral. A decisão de mov. 39.1 indeferiu o pedido de ajustes à decisão saneadora e determinou o cumprimento integral da decisão de mov. 28.1. A instituição financeira apresentou alegações finais no mov. 62.1. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Sustenta o autor que não efetuou a contratação do empréstimo referente ao contrato nº Contrato n. 633911415 – início em 06/2021 no valor de R$ 2.273,67 – a ser quitado em 84 parcelas de R$ 55,00 – contrato ATIVO com 14 parcelas descontadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Da análise dos documentos anexados ao processo, verifico que foi anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo objeto dos presentes autos, o qual encontra-se devidamente assinado eletronicamente pelo autor (movs. 16.2 e 16.3). Ademais, a parte ré também anexou em sua contestação (mov. 16.4) o comprovante de transferência da quantia de R$ 2.273,67 em conta corrente do autor. Desse modo, foram produzidas provas suficientes da regularidade da contratação, devendo ser considerada hígida a relação contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença que julga procedente a lide. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Juntada de documentos comprovando a contratação. “Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”. Valores disponibilizados através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela requerente. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001904-02.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003771-79.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.09.2022) Ante a comprovação da validade do negócio firmado, inexistindo ilegalidade na atuação da instituição bancária, não há se falar em indenização por danos morais. Por essa razão, os pedidos do autor merecem ser julgados improcedentes. Em tempo, ainda que não acolhida a tese da parte autora, entendo não ser o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção de alterar a verdade dos fatos. A alegação de que não celebrou o contrato, por si só, não é suficiente para impor-lhe a sanção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. II. INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não estando devidamente demonstrada a má-fé e o dolo por parte do autor, equivocada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Com a manutenção do mérito da sentença, não há em que se falar em redistribuição de sucumbência. III. Com a procedência do recurso de apelação cível, não há em que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001075-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Lopes De Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321817478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002932-43.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002932-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002932-43.2022.8.16.0074 Processo: 0002932-43.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$21.444,50 Autor(s): APARECIDO LOPES DE CAMARGO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Aparecido Lopes de Camargo em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a petição inicial que a parte autora é beneficiária junto à Previdência Social – INSS, sendo que ao verificar o extrato de seu benefício, teve notícia da existência de descontos relativos a empréstimo contratado junto à parte ré sob o nº 636579378. Aduz que não teria efetuado a contratação do referido empréstimo, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico com a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.7. Ao mov. 9.1 fora determinada a reunião dos autos nº 2929-88.2022.8.16.0074, 2930-73.2022.8.16.0074, 2931- 58.2022.8.16.0074 e 2935-95.2022.8.16.0074 para julgamento conjunto. Ato conseguinte, citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a decretação de sigilo. Ainda, impugnou a assistência judiciária gratuita bem como, alegou ser o feito conexo com outros ajuizados. Por fim, a ausência de pretensão resistida ante a falta de prequestionamento. No mérito, afirmou que em razão da parte autora ter aderido ao contrato de empréstimo consignado questionado, não haveria nulidade, bem como, impugnou o pedido de indenização por danos morais; por fim, manifestou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requereu condenação por litigância de má-fé (mov. 14.1). Na sequência, foi deferida a gratuidade da justiça no mov. 18.1. Intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte ré requereu a produção de prova oral (mov. 25.1), consistente no depoimento pessoal da parte autora. Impugnação à contestação em mov. 27.1. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova (mov. 33.1). A decisão de mov. 21.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A decisão saneadora de mov. 37.1 deferiu o pedido de produção de prova documental e indeferiu o pedido de produção de prova oral. A decisão de mov. 44.1 deferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Sicredi, o que foi realizado no mov. 54.1, sendo juntada a resposta do ofício no mov. 56.2. A decisão de mov. 64.1 suspendeu o feito para o julgamento em conjunto com as demais ações conexas. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Sustenta o autor que não efetuou a contratação do empréstimo referente ao contrato nº Contrato n. 636579378 – início em 04/2022 no valor de R$ 2.840,39 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 84,20 – contrato ATIVO com 08 parcelas descontadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Da análise dos documentos anexados ao processo, verifico que foi anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo objeto dos presentes autos, o qual encontra-se devidamente assinado eletronicamente pelo autor (mov. 14.2). Ademais, a parte ré também anexou em sua contestação (mov. 14.5) o comprovante de transferência da quantia de R$ 2.748,04 em conta corrente do autor, o que foi corroborado pelo extrato bancário anexado ao mov. 56.1 pelo Banco Sicredi. Desse modo, foram produzidas provas suficientes da regularidade da contratação, devendo ser considerada hígida a relação contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença que julga procedente a lide. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Juntada de documentos comprovando a contratação. “Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”. Valores disponibilizados através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela requerente. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001904-02.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003771-79.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.09.2022) Ante a comprovação da validade do negócio firmado, inexistindo ilegalidade na atuação da instituição bancária, não há se falar em indenização por danos morais. Por essa razão, os pedidos do autor merecem ser julgados improcedentes. Em tempo, ainda que não acolhida a tese da parte autora, entendo não ser o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção de alterar a verdade dos fatos. A alegação de que não celebrou o contrato, por si só, não é suficiente para impor-lhe a sanção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. II. INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não estando devidamente demonstrada a má-fé e o dolo por parte do autor, equivocada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Com a manutenção do mérito da sentença, não há em que se falar em redistribuição de sucumbência. III. Com a procedência do recurso de apelação cível, não há em que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001075-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Lopes De Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321816379

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002929-88.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002929-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002929-88.2022.8.16.0074 Processo: 0002929-88.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$34.608,88 Autor(s): APARECIDO LOPES DE CAMARGO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Aparecido Lopes de Camargo em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a petição inicial que a parte autora é beneficiária junto à Previdência Social – INSS, sendo que ao verificar o extrato de seu benefício, teve notícia da existência de descontos relativos a empréstimo contratado junto à parte ré sob o nº 594108879. Aduz que não teria efetuado a contratação do referido empréstimo, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico com a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.7. A decisão de mov. 8.1, foi reconhecida a conexão, determinando o apensamento aos autos nº 2935-95.2022.8.16.0074. Em decisão de mov. 20.1, foi recebida a inicial. Ato conseguinte, citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a decretação de sigilo. Ainda, impugnou a assistência judiciária gratuita bem como, alegou ser o feito conexo com outros ajuizados. Por fim, a ausência de pretensão resistida ante a falta de prequestionamento. No mérito, afirmou que em razão da parte autora ter aderido ao contrato de empréstimo consignado questionado, não haveria nulidade, bem como, impugnou o pedido de indenização por danos morais; por fim, manifestou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requereu condenação por litigância de má-fé (mov. 15.1). Impugnação à contestação em mov. 18.1. Audiência de conciliação realizada ao mov. 27.1. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré se manifestou no mov. 30.1. Em relação à parte autora, está se manteve inerte. A decisão saneadora de mov. 34.1 deferiu o pedido de produção de prova documental e indeferiu o pedido de produção de prova oral. A decisão de mov. 43.1 deferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, o que foi realizado no mov. 57.1, sendo juntada a resposta do ofício no mov. 59.1/59.2. A decisão de mov. 68.1 suspendeu o feito para o julgamento em conjunto com as demais ações conexas. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Sustenta o autor que não efetuou a contratação do empréstimo referente ao contrato nº Contrato n. 594108879 – início em 02/2019 no valor de R$ 5.184,00 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 72,00 – contrato ATIVO com 42 parcelas descontadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Da análise dos documentos anexados ao processo, verifico que foi anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo objeto dos presentes autos, o qual encontra-se devidamente assinado eletronicamente pelo autor (mov. 39.2). Ademais, a parte ré também anexou em sua contestação (mov. 15.3) o comprovante de transferência da quantia de R$ 2.555,91 em conta corrente do autor, o que foi corroborado pelo extrato bancário anexado ao mov. 59.2 pelo Banco do Brasil. Desse modo, foram produzidas provas suficientes da regularidade da contratação, devendo ser considerada hígida a relação contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença que julga procedente a lide. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Juntada de documentos comprovando a contratação. “Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”. Valores disponibilizados através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela requerente. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001904-02.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003771-79.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.09.2022) Ante a comprovação da validade do negócio firmado, inexistindo ilegalidade na atuação da instituição bancária, não há se falar em indenização por danos morais. Por essa razão, os pedidos do autor merecem ser julgados improcedentes. Em tempo, ainda que não acolhida a tese da parte autora, entendo não ser o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção de alterar a verdade dos fatos. A alegação de que não celebrou o contrato, por si só, não é suficiente para impor-lhe a sanção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. II. INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não estando devidamente demonstrada a má-fé e o dolo por parte do autor, equivocada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Com a manutenção do mérito da sentença, não há em que se falar em redistribuição de sucumbência. III. Com a procedência do recurso de apelação cível, não há em que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001075-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes