Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001984-06.2023.8.26.0457" – Página 12 de 17

Ana Cecília Lautério Coelho e outros x Loreci Gonçalves Brandalise

ID: 257480906

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-69.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECíLIA LAUTéRIO COELHO MARIA FERNANDA LAUTERIO COELHO

Polo Passivo:

LORECI GONçALVES BRANDALISE

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA ZAMBON MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-69.2025.8.16.0083 Processo: 0001984-69.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.000,00 Autor(s): ANA CECÍLIA LAUTÉRIO COELHO MARIA FERNANDA LAUTERIO COELHO Réu(s): Loreci Gonçalves Brandalise 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Ana Cecília Lautério Coelho e Maria Fernanda Lautério Coelho em face de Loreci Gonçalves Brandalise. Determinada emenda à Inicial (seq. 12.1), a parte autora juntou aos autos instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência e cópia dos documentos pessoais de Ana Cecília Lautério Coelho (seq. 15.2 -4) e cópia dos documentos pessoais de Maria Fernando Lautério Coelho (seq. 15.5). É o relato. 2. Acolho a emenda apresentada à seq. 15.1-5 e passo à análise do pedido de distribuição por dependência. Analisando os autos, entende-se que o pedido de distribuição do feito por dependência aos autos n. 0004029-90.2018.8.16.0083 não comporta acolhimento. Estabelece o art. 286 do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Em consulta aos autos de n. 0004029-90.2018.8.16.0083 que tramitaram nesta unidade, verifica-se que se trata de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos ajuizada pelas ora autoras em face de Loreci Gonçalves Brandalise e Vilmar Luiz Brandalise. Naqueles autos, requereram as demandantes a condenação dos réus a: “e.1) Proceder a edificação do muro do imóvel; e.2) Efetuar a construção do acesso à residência; e.3) Efetuar os reparos nos locais onde há infiltração da água da chuva; e.4) Sucessivamente, o pagamento da importância de R$ 12.000,00 (Doze mil Reais)” (seq. 1.1, fl. 15), para além do pagamento de indenização de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Por sua vez, no presente feito, requerem as autoras que a ré Loreci Gonçalves Brandalise seja impelida, em sede de tutela de urgência, a efetuar a entrega da documentação necessária à lavratura da escritura pública de transferência de propriedade do imóvel especificado, bem como a manifestar no cartório competente a sua expressa anuência para tanto. Ainda, requerem a condenação da requerida ao pagamento de multa contratual em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imóvel à época da negociação. Constata-se, assim, que para além de não possuírem identidade de partes – eis que a presente demanda foi ajuizada tão somente em face de Loreci Gonçalves Brandalise –, também não se verifica a identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas, o que poderia ensejar eventual conexão entre os feitos. Não obstante, constata-se que os autos n. 0004029-90.2018.8.16.0083 já foram extintos por sentença com resolução de mérito, cf. seq. 333.1, com trânsito em julgado em 11/07/2023, o que inviabiliza o apensamento das demandas e, por consequência, o reconhecimento da conexão. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ANTERIORES AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCESSOS JÁ JULGADOS. INOCORRÊNCIA. É possível o julgamento de plano do conflito quando a controvérsia está assentada em jurisprudência dominante deste Tribunal e do Egrégio STJ. Exegese do parágrafo único do art. 120 do CPC. Não há conexão quando um dos processos já foi julgado, inclusive tendo transitado em julgada a sentença. E, não havendo conexão, não há prevenção. Sumula 235 do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70061105292, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/08/2014) Deste modo, dispensada a distribuição por dependência. Ao distribuidor para as devidas diligências. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elida Ferreira Carvalho x Daniele Ferreira Gomes

ID: 322787750

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001508-91.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DANIELE FERREIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

MARIA JULIA SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARLINDO ZILIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0001508-91.2023.8.16.0118 Processo: 0001508-91.2023.8.16.0118 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ELIDA FERREIRA CARVALHO (CPF/CNPJ: 070.144.119-42) Rua da Esperança, s/n - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 99908-2622 Réu(s): DANIELE FERREIRA GOMES (RG: 84595721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.694.419-48) Rua Adir Pedroso, 65 - Iná - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.065-110 Terceiro(s): juliano barreto correia (RG: 15402456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.295.829-72) PR 411, S/Nº - PORTO DE CIMA - MORRETES/PR Vistos, etc. Na decisão de saneamento e organização do processo foram fixados como pontos controvertidos: - SE A AUTORA EXERCEU POSSE DO IMÓVEL POR CERTO PERÍODO DE TEMPO; - SE A REQUERIDA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO; - A QUE TÍTULO A REQUERIDA INGRESSOU NO IMÓVEL; - SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REAVER O IMÓVEL. Sobreveio requerimentos pelas partes. A parte Autora requereu: - Produção de prova testemunhal e apresentou seu rol de testemunhas, idêntico a ação em apenso, o qual ainda não foi cadastrado nos autos. Já a parte Requerida solicitou: - O julgamento antecipado. No mais, o feito aguarda o alinhamento com os autos em apenso para ser redesignada a audiência de instrução e julgamento na modalidade TELEPRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL. DECIDO. Referente à produção de prova oral, considerando que o requerimento guarda relação com as questões controvertidas sobre as quais poderia incidir a produção de outras provas, defere-se o requerimento. 1) intime-se a parte Requerida para, querendo, apresente seu rol de testemunhas, observado o limite de 3 (três) por fato, ciente de que, em regra, deverão promover a intimação nos termos do disposto no art. 455 do CPC. Caberá ao cartório cadastrar os depoentes no sistema. 2) Intimem-se e oportunamente, cadastrado o rol de testemunhas, deve a Secretaria remeter os autos nº. 0001984-37.2020.8.16.0118 conclusos para redesignação da audiência de instrução e julgamento em conjunto com estes autos. Morretes, 10 de julho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lilian Portella Ferreira x Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 315117939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-94.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PORTELLA FERREIRA

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001984-94.2024.8.16.0183 Autos n.: 0001984-94.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$ 30.403,26 Autor(s): LILIAN PORTELLA FERREIRA Réu(s): YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, LILIAN PORTELLA FERREIRA ajuizou, em 16.8.2024, às 17h03, "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação civil por dano moral pelo desvio produtivo do consumidor" em desfavor de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL (autos n. 0001984-94.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.16). No curso da tramitação processual, a parte ré requer a designação de audiência de conciliação ou mediação (Movimento n. 24.1). Vieram-me os autos conclusos, em 31.3.2025, a 1h08 (Movimento n. 27). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da audiência de conciliação ou mediação 2.1.1. O introito pertinente O Estado deverá promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo a conciliação, a mediação e os outros métodos de solução consensual de conflitos serem estimulados, inclusive no curso do processual judicial (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil), incumbindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte ré manifestou interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Dessa feita, tendo em vista a disposição apresentada à autocomposição, que merece estímulo (arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inc. V, do Código de Processo Civil), cumpre promover a realização de audiência de conciliação ou mediação. Assim, cabível a designação de audiência de conciliação ou mediação. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DESIGNO audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), cuja realização delego ao CEJUSC, para data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de redesignação fazer parte da comunicação às partes; b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes, em sendo o caso, nas pessoas dos respectivos advogados, dando-lhes ciência da presente decisão; b.2) a comunicação, em sendo o caso, aos juízos deprecante ou deprecado; e b.3) ao cartório, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019); c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e d) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: d.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; d.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; d.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; d.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; d.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; d.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; d.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: d.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e d.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; d.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: d.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e d.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; d.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e d.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jesse Moreira De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280820981

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-03.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSE MOREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-03.2025.8.16.0105 Processo: 0001984-03.2025.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$22.770,00 Autor(s): JESSE MOREIRA DE ANDRADE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Considerando que em raras vezes há celebração de acordo em audiência em demandas de natureza análoga à presente, bem como que dificilmente o INSS comparece às audiências de conciliação designadas, como de fato é notório, o feito deverá seguir o rito comum. 2.1. Sendo a parte autora incapaz, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste quanto à necessidade de intervenção como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 3. Cite-se a Autarquia Requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC/2015. Na oportunidade, deverão ser especificadas as provas que pretende produzir, devendo indicar o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido – sob pena de indeferimento. Caso haja interesse em conciliação (a ser realizada por ocasião da audiência de instrução), deverá a parte apresentar, desde logo, minuta escrita de sua proposta de acordo. 4. Após, sendo arguidas questões preliminares ou juntados documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá também especificar as provas que pretende produzir, devendo indicar o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido e se manifestar acerca da proposta de conciliação eventualmente formulada, bem como sobre o interesse na realização de audiência de conciliação (para tal fim devendo apresentar nos autos sua contraproposta). 5. Tendo em vista o volume de serviço da Vara da Competência Delegada de Loanda, bem como levando em conta a necessidade de imprimir celeridade ao julgamento dos processos distribuídos perante esta Vara, e considerando que normalmente não há acordo em processos de natureza previdenciária, determino que o Cartório designe data e horário para realização da audiência de conciliação e instrução. 5.1. A audiência deverá ser realizada de forma presencial (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ), facultando-se a participação das partes e testemunha(s) por videoconferência, mediante utilização do aplicativo MICROSOFT TEAMS (INC n. 94/2022, art. 8º). Saliento que se tem mostrado útil e eficaz às partes e à celeridade processual a realização do ato na modalidade semipresencial, sobretudo considerando que a presente comarca abrange cinco municípios e ampla zona rural, de modo que havendo oposição expressa de alguma das partes para realização do ato na forma híbrida deverá peticionar fundamentando seu motivo no caso concreto, vindo os autos conclusos para apreciação. 6. Intime-se pessoalmente as partes, cujos depoimentos tenham sido arrolados, a comparecer na data supra, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC/15, encaminhando cópia desta decisão. Autorizo a intimação das partes e seus patronos por meio mais célere, devendo ser certificado nos autos pela Secretaria do Juízo e expedido mandado de intimação apenas em caso de impossibilidade de cumprimento da intimação por telefone/email/whatsapp. 7. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, no prazo de 05 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 7.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 7.3. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Intime-se o réu para no prazo para a resposta juntar cópia integral do procedimento administrativo da parte autora. 9. Certifique-se a serventia se a parte autora ajuizou demanda previdenciária junto à Justiça Federal, através do acesso ao site www.jfpr.gov.br, com a finalidade de evitar a tramitação de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR n.º 236/2007, cuja cópia deverá ser juntada aos autos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Yan Belincanta x Ademir Cambruzzi Junior e outros

ID: 277838499

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001442-61.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO YAN BELINCANTA

Polo Passivo:

ADEMIR CAMBRUZZI JUNIOR ADEMIR CAMBRUZZI JúNIOR ANDREZA DE SOUZA CORREA ANDREZA DE SOUZA CORREA LTDA

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ALBERTO OPOLSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001442-61.2025.8.16.0209 Processo: 0001442-61.2025.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.892,80 Exequente(s): MAURICIO YAN BELINCANTA (RG: 127316163 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.922.339-71) Avenida Santo Fregonese, 1440 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-320 - E-mail: flavioadct@gmail.com - Telefone(s): (46) 99976-8400 Executado(s): ADEMIR CAMBRUZZI JUNIOR (RG: 82159258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.519.949-80) Avenida Cristo Rei, 350 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-010 ADEMIR CAMBRUZZI JÚNIOR (CPF/CNPJ: 29.778.416/0001-17) Avenida Cristo Rei, 350 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-010 - Telefone(s): (46) 99979-3776 ANDREZA DE SOUZA CORREA (RG: 130601545 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.557.059-00) Avenida Cristo Rei, 350 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-010 - Telefone(s): (46) 99987-6480 ANDREZA DE SOUZA CORREA LTDA (CPF/CNPJ: 41.145.881/0001-16) Avenida Cristo Rei, 350 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-010 - Telefone(s): (46) 99987-6480 Vistos. 1). Pretende a parte autora a execução de acordo formulado nos autos nº 0001984-76.2023.8.16.0071. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a tendência implementada pelo Diploma anterior, de 1973, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.323/2005, ao tratar do cumprimento de sentenças condenatórias, objetivou o pagamento de valores através de execução mais célere, suprimindo um novo processo. Tanto que previsto que a nova fase, de execução, se dará nos próprios autos, dispensada citação. Por lógica impositiva, resta evidente que não haverá, a) nem nova distribuição (mas tão-somente readequação de classe e natureza – permanecendo o mesmo número do processo); e, b) nem novo processo. Sendo o acordo judicial formulado entre as partes um título executivo judicial (artigo 515, II, do CPC), incumbirá à promovente iniciar a fase de cumprimento de sentença nos autos principais. 2). ISSO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Francisco Beltrão, 05 de maio de 2025. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda x Wilson Lopes Da Silva

ID: 291703367

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001984-64.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELETROTRAFO PRODUTOS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

WILSON LOPES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PESSOA FAZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-64.2023.8.16.0075 Processo: 0001984-64.2023.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$156.032,85 Autor(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA Réu(s): WILSON LOPES DA SILVA Da juntada de documento novo De acordo com o regramento processual vigente, não se pode permitir a juntada de documentação que deveria ter sido apresentada em fase oportuna. Nesse aspecto, dispõe o artigo 434 do Código de Processo Civil que incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Contudo, essa regra não se reveste de caráter absoluto, mesmo porque o artigo 435 possibilita às partes juntada de documentos novos em qualquer momento processual. Em outras palavras, embora o momento mais adequado para juntada de provas/documentos seja na inicial ou na sua emenda pelo autor e na contestação pelo réu, eles não são únicos e a busca pela verdade real deve ser privilegiada. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que “é possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé na conduta das partes” - RSTJ 4ª Turma REsp 253058 Rel. Min. Fernando Gonçalves). No mesmo sentido: “Nas instâncias ordinárias, é licita as partes juntada de documentos aos autos em qualquer tempo (até mesmo por ocasião da interposição de apelação), desde que tenha sido observado o princípio do contraditório” (STJ 3º Turma - REsp 660267 Min. Nancy Andrighi). É importante salientar que no caso vertente foi observado o contraditório na medida em que o requerido foi intimado da juntada dos documentos, limitando-se a requerer o desentranhamento, tendo em vista a ocorrência de preclusão (mov. 166). Dessa forma, a despeito de ter vindo aos autos tardiamente, a juntada de documentos em evento de nº 159 não pode ser ignorada, na medida em que corrobora o início de prova produzido pelo autor e não se trata de documento indispensável e sim complementar; inexistiu má-fé; foi observado o contraditório e, por fim, é importante para o correto desate da lide. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem admitido a juntada extemporânea de documentos, desde que se tratem de documentos secundários (não essenciais ao direito discutido), respeitado o contraditório e ausente a má-fé: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RELATIVOS A EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA AUTORA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. 1. Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante. 2. É possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando a questão debatida tenha sido decidida no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 3. No caso, mostra-se cabível a juntada de documentos, de caráter acessório ou secundário, com a apelação, uma vez que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, afastada a ausência de prequestionamento, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial no ponto impugnado. (AgInt no AREsp 1272508/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) No mesmo sentido: CURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REVELIA DAS DEMANDADAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIDA – RECURSO INTERPOSTO NA DATA DO TERMO FINAL – MÉRITO – FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REFERENTE AO DESFECHO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – TESE RECURSAL QUE DEVE SE LIMITAR À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INTERVENÇÃO SUPERVENIENTE DO REVEL – ADMISSIBILIDADE LIMITADA A ATOS PROCESSUAS SUBSEQUENTES – REVEL QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – ARTIGO 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE QUESTÕES PRETÉRITAS JÁ ALBERGADAS PELA PRECLUSÃO – JUNTADA DE DOCUMENTOS – ADMISSIBILIDADE QUANTO A DOCUMENTOS NOVOS – EXCEÇÃO ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS SECUNDÁRIOS, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE A MÁ-FÉ – NÃO OPERAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DIANTE DE ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E NÃO COMPROVADAS – REJEIÇÃO – PARTE APELANTE QUE CONFESSA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – PRECEDENTES – PARTE APELANTE QUE, ADEMAIS, JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE MUITO ANTES DE VENCER A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE APELADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0002505-90.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina desentranhamento de documentos juntadas na fase de apelação – Documentos que apenas complementam outros juntados por ocasião do ajuizamento – Observância do contraditório – Possibilidade da juntada tardia – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094289-66.2015.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/08/2015; Data de Registro: 04/08/2015) Com efeito, indefiro o pedido do réu, referente ao desentranhamento dos documentos apresentados pelo autor em evento 159. Ressalto, por oportuno, que os documentos apresentados de forma tardia, destinam-se a reforçar/complementar documentação trazida na exordial. Nesse caso, eventual valoração da documentação juntada tardiamente pela parte autora poderá observar certa limitação, já que considerada apenas como prova complementar. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 04 de junho de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Priscila Dos Santos Rocha x Weverton Willian Vizentin

ID: 283414725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001984-74.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE PRISCILA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

WEVERTON WILLIAN VIZENTIN

Conclusão

Advogados:

LOTHAR KATZWINKEL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-74.2025.8.16.0146 DECISÃO Infere-se do comprovante de renda juntado no mov. 11.6, que a parte impetrante possui rendimento mensal de R$ 3.413,70 (rendimento líquido R$ 2.788,74), ou seja, valor superior ao critério utilizado pelo Juízo - taxa de isenção do imposto de renda (R$ 2.259,20) - para a concessão do benefício da justiça gratuita. É que adoto entendimento de que, caso a parte impetrante seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério vem sendo utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013) No caso, inobstante afirmar não possuir condições de arcar com os ônus do processo, os elementos dos autos indicam que a parte impetrante não se enquadra no conceito de necessitado a que alude a Legislação de regência (art. 2°, parágrafo único), pois possui rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda e não demonstrada situação excepcional. Assim, incabível e inviável acolher a alegação de hipossuficiência da parte autora para o fim de deferir o benefício da justiça gratuita pleiteado. Ainda, esclareço que as custas processuais podem ser parceladas. Dessa feita, ante a não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita, determinando a intimação da parte impetrante para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se ao cancelamento da distribuição independentemente de nova decisão. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 28 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Lopes Da Silva x Município De Mandaguari/Pr

ID: 259723648

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001984-90.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Conclusão

Advogados:

RENAN ROMÃO BARCALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STAEL MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RIZZO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FACHINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001984-90.2025.8.16.9000 Recurso: 0001984-90.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001984-90.2025.8.16.9000 Recurso: 0001984-90.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): LUIZ LOPES DA SILVA Agravado(s): Município de Mandaguari/PR DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ LOPES DA SILVA contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência, pugnando por sua reforma. Alega, em síntese, a nulidade do auto de infração e consequente imposição de multa pela municipalidade, pugnando pela concessão de tutela antecipada de urgência para a sua suspensão e proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. No tocante ao pedido da concessão de tutela antecipada de urgência, sustenta que a imposição do cumprimento imediato do ato viola o artigo 153 da Lei Municipal n. 1.410/2008, além de ser impossível o seu cumprimento. Sustenta que o perigo de dano encontra-se com o risco de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou execução da multa. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.  2. Considerando os documentos contidos nos autos de origem e no presente recurso, concedo, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. O artigo 1º da Lei 9.494/97 dispõe que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo 300 do CPC/2015) e do artigo 1º da Lei 8.437/1992.    Nesse contexto, a concessão de tutela provisória somente se torna possível quando se trata de tutela de urgência (artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil) ou tutela de evidência, esta prevista nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 311 do CPC. No caso em tela, deve-se analisar o pedido sob a ótica do art. 300, § 2º, do CPC e, em específico, de tutela de urgência antecipada, a qual pressupõe (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A respeito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2020. p. 729) (grifo nosso) Assim sendo, verifica-se que um dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela antecipada de urgência é a existência de uma verossimilhança fática somado ao provável direito da parte. Há, ainda, que se observar o perigo de dano, o qual deve ser certo, atual ou iminente e grave, além de se tratar de dano irreparável ou de difícil reparação. A respeito, é a doutrina de Fredie Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. […] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente de desvio de clientela. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2020. p. 731) (grifo nosso) Entretanto, no caso em tela e pelos elementos até então contidos nos autos, verifico que não se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada de urgência. Isso porque, apesar de a parte alegar violação ao artigo 153 da Lei Municipal n. 1.410/2008, vê-se dos documentos juntados pelo Município ao mov. 17.2 a 17.10, que são reiteradas notificações, desde o ano de 2021 – inclusive é o ano ao qual o auto de infração de mov. 1.7 dos autos de origem faz referência – de modo que não se constata a manifesta ilegalidade arguida pela parte agravante, a partir dos documentos contidos nos autos, demandando instrução probatória. Além disso, não há nos autos a informação de inscrição em dívida ativa, o que afasta o alegado perigo na demora. 3.1. Assim, demandando instrução probatória e não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos, nos termos da fundamentação acima. 4. Comunique-se o douto Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão. Dispensadas informações. 5. No mais, intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Anote-se o prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, considerando que há procedimento administrativo prévio na Promotoria de Justiça da Comarca e os fatos narrados nos autos, abra-se vista ao Ministério Público com atribuição perante esta Turma Recursal para parecer, anotando-se o prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos para análise do mérito.    8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Luiz Garcia x Grimsey Administradora Ltda.

ID: 308134924

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065281-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GARCIA

Polo Passivo:

GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

PAULO LEANDRO DIETER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GALANNI DORADO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065281-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Agrava… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065281-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Agravante(s): JOSE LUIZ GARCIA Agravado(s): GRIMSEY ADMINISTRADORA LTDA. Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ LUIZ GARCIA em face da decisão de mov. 399.1, mantida no mov. 410.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0002811-90.2002.8.16.0017, que indeferiu a expedição das Cartas de Adjudicação, nos seguintes termos: [...] Contudo, não assiste razão ao exequente. Explico. Inicialmente, cumpre salientar que em análises às matrículas acostadas nos eventos 370.2, 370.3, 370.4 e 370.5, verifica-se que há penhoras que foram realizadas anteriormente às do exequente, sendo necessária a realização de licitação entre os credores concorrentes, nos termos dos parágrafos 5º e 6º artigo 876 do Código de Processo Civil, in verbis: [...] Além disso, não obstante o fato de os Embargos de Terceiro terem sido julgados improcedentes (evento 108 dos autos nº 0001984-78.2022.8.16.0017) e a apelação ter sido desprovida, no sentido de autorizar o prosseguimento dos atos expropriatórios dos imóveis de matrícula nº 59.941, 59.988, 60.067 e 60.069 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Maringá (evento 25 dos autos 0001984- 78.2022.8.16.0017 Ap), fato é que ainda não houve o transito em julgado, haja vista que a terceira CALIPSO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES opôs embargos de declaração. Outrossim, embora inexista efeito suspensivo, a adjudicação dos imóveis no atual momento processual é medida extremamente gravosa, que pode causar danos irreversíveis à terceira interessada. Assim, por cautela, entendo necessária a suspensão da adjudicação dos referidos imóveis até o trânsito em julgado da sentença dos embargos de terceiro. Nesse sentido: [...] 2.1. Diante do exposto, indefiro, por ora, a expedição das Cartas de Adjudicação. 2.2. Aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos de terceiro em apensos. 3. Com o trânsito em julgado, conclusos para deliberações. Os embargos de declaração opostos no mov. 403.1 foram rejeitados na decisão de mov. 410.1. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) a decisão agravada negou a expedição das Cartas de Adjudicação dos imóveis penhorados, alegando que neste momento processual poderia causar danos irreversíveis à terceira interessada, o que é contraditório, já que a adjudicação foi deferida há mais de quatro anos e o processo busca a satisfação do débito há 24 anos; b) a revogação da tutela de urgência que suspendia os atos expropriatórios já foi realizada pelo próprio juízo de primeiro grau, não havendo, portanto, motivos para manter a suspensão dos atos de adjudicação; c) a decisão agravada está em desacordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, que já se manifestou sobre a possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios mesmo com recurso pendente, desde que não haja efeito suspensivo; e d) a alegação de perigo de irreversibilidade não se sustenta, pois a parte embargante pode pleitear a anulação da adjudicação em caso de sucesso em sua demanda, o que não justifica a manutenção da suspensão. Requereu, ao final, que seja concedido efeito suspensivo, considerando a possibilidade de danos irreparáveis. No mérito, pediu pelo provimento do recurso para que sejam expedidas as cartas de adjudicação dos imóveis penhorados. É o relatório. 2. Decido Tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Ao tratar do recurso de agravo de instrumento, o Código de Processo Civil preceitua que, uma vez recebido o recurso no Tribunal de Justiça e distribuído in continenti, o relator poderá, a depender das circunstâncias do caso, atribuir efeito suspensivo ou conceder a antecipação parcial ou total da pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do referido dispositivo legal. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso; e b) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em análise sumária, não verifico a presença dos requisitos legais no sentido de autorizar o deferimento do pedido. Isso porque a decisão agravada, que indeferiu a pretensão da parte credora/agravante para expedição da carta de adjudicação e determinou, por cautela, que se aguarde o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, está pautada em dois fundamentos: i) a possibilidade de danos irreversíveis, por se tratar a adjudicação de medida gravosa; e ii) a existência de penhoras anteriores registradas nas matrículas dos imóveis. Com efeito, o simples fato de a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro não ter transitado em julgado - pois pendente a análise de admissibilidade de recurso especial interposto nos autos nº 0007602-96.2025.8.16.0017 (Pet) - não constitui óbice ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença e, por consequência, à realização dos atos expropriatórios, inclusive à adjudicação dos imóveis constritos na origem. Contudo, como bem destacou o Juízo de origem, os referidos imóveis estão gravados com registros de penhora anteriores ao pedido de adjudicação formulado pelo credor/agravante, conforme se extrai das matrículas constantes dos movs. 370.2, 370.3, 370.4 e 370.5. Nessas circunstâncias, aplica-se a disciplina estabelecida pelo art. 876, § 5º, do Código de Processo Civil, que assegura aos credores concorrentes - aqueles que também hajam penhorado o mesmo bem - o exercício do direito de adjudicação. Sobrevindo mais de um pretendente, deverá ser realizada licitação entre eles, nos termos do § 6º do referido artigo. Além disso, mesmo que não exercido o direito de adjudicação, o art. 908, § 2º, do CPC disciplina que existindo concurso de credores, deve ser observada a anterioridade da penhora. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE IMÓVEL – LEILÕES NEGATIVOS – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL – EXISTÊNCIA DE CREDORES COM PENHORAS ANTERIORES SOBRE O IMÓVEL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA – ARTIGO 908 DO CPC – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010786-24.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 18.05.2020). Assim, ausente a verossimilhanças das alegações, diante da existência de penhoras anteriores averbadas nas matrículas dos imóveis, que obstam o exercício imediato da faculdade do credor/agravante em adjudicar os bens e, por consequência, não há falar na urgência da medida pleiteada. 3. Do exposto: a) indefiro a tutela de urgência pretendida; b) dê-se ciência ao Juiz da causa, dispensando-se informações; c) intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC); e d) após, com ou sem a resposta, voltem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivid Dias De Oliveira e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 322093777

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Jaguariaíva Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001984-18.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID DIAS DE OLIVEIRA GILMAR LIMA DA CRUS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDLAMOR APARECIDA GOMES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TINOCO MARCHESINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Ci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - Celular: (43) 3572-9929 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001984-18.2025.8.16.0100 Processo: 0001984-18.2025.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.976,19 Requerente(s): Deivid Dias de Oliveira GILMAR LIMA DA CRUS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para que seja o réu compelido a realizar o sobrestamento dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir n° 0001901354-0, liberando a Carteira Nacional de Habilitação. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil (art. 300) pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o deferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe. Sustenta o autor que não recebeu a notificação das infrações e que, quanto a infração nº 275350-F001013190, foi realizada a indicação de condutor na esfera administrativa, procedimento que restou indeferido. Afirma que as infrações X002535903, X002556422, T001986362 e X003120233 275350-F001013190, foram aplicadas em desconformidade com o que dispõe a legislação de trânsito, eis que não houve notificação em nenhuma das fases dessas multas. A mesma situação teria ocorrido com as infrações Q000431200, F001013190 e Q000336156. Defende que, com relação à multa de trânsito de auto n° 275350-F001013190, houve a indicação do condutor Deivid Dias de Oliveira, mas a indicação não foi acatada sob a alegação de que havia divergência na assinatura do proprietário do veículo. Conforme determina o art. 257, §3º, e art. 282, ambos, do CTB, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Verifica-se, também, que a notificação via edital deve ser realizada após esgotadas as tentativas de notificação, conforme o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução CONTRAN n.º 182/05: Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: [...]§ 1º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência; § 2º Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei; Ainda, esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 312, que transcrevo: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. A dupla notificação se faz necessária para a consolidação de infração de trânsito, conforme o supracitado entendimento sumulado do STJ, no sentido de que no processo administrativo para imposição de infração de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumário, verifica-se que inexiste notificação pessoal da parte, porquanto, a tentativa de notificação via AR pelo DER, foi enviada, ao que parece, a endereço diverso daquele constante no cadastro do condutor junto ao departamento de trânsito. E diz-se isso, porque, o DETRAN, ao notificar o autor da suspensão da CNH, enviou a notificação para endereço diverso, presumindo-se que havia mais de um endereço cadastrado junto da CNH da parte. Não fosse isso, observa-se que inexistente a comprovação da obrigatória notificação via edital pelo DER. Com relação às infrações Q000431200, F001013190 e Q000336156, verifica-se que o autor foi devidamente notificado, já que expedido edital, sendo, em tese, esgotadas as vias para notificação. Por fim, com relação a multa de trânsito de auto n° 275350-F001013190, é pacífico na jurisprudência que o transcurso do prazo para indicação do real condutor do veículo no momento da infração é meramente administrativo, remanescendo ao proprietário a possibilidade de comprovação em sede judicial, em função da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, XXXV, da CRFB/88. No caso, foi informado que o condutor do veículo era a pessoa de Deivid Dias de Oliveira, e, por consequência, ele deve receber as respectivas sanções. Assim, inobservadas as formalidades legais nas notificações expedidas quanto aos autos de infração de nº X002535903, X002556422, T001986362 e X003120233 275350-F001013190 e comprovado que o condutor do veículo no momento da aplicação da multa de trânsito de auto n° 275350-F001013190 era terceiro que não o proprietário do veículo, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, está evidenciada a probabilidade do direito do autor. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, têm-se que tais requisitos também se encontram presentes. Isso porque, a parte autora poderá via ser privada de trabalhar. Pelo exposto, havendo indícios da existência do direito da parte autora e o real perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, DEFIRO a tutela antecipada pretendida, a fim de determinar que a parte ré (DETRAN/PR) suspenda os efeitos do da penalidade de suspensão do direito de dirigir referente ao processo administrativo 0001901354–0, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até o limite de R$ 10.000,00. 2. Presume-se que a presente demanda não admite autocomposição, logo, deixo de determinar realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. 3. Assim, cite-se o requerido para que conteste, no prazo legal (art. 335, inciso III, CPC), advertindo-o que a falta desta implicará na presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 5. Intimações, citações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 169 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes