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Gerson De Paula Carvalho e outros x Angela Valeria Barbato e outros

ID: 308428098

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002369-69.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE PAULA CARVALHO LAUCI TEREZINHA DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

ANGELA VALERIA BARBATO VALTER KRICOWSKI

Conclusão

Advogados:

ISRAEL DE LIMA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002369-69.2025.8.16.0195 Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por GERSON DE PAULA CARVALHO e LAUCI TEREZINHA DE PAULA CARVALHO em face de ANGELA VALERIA BARBATO e VALTER KRICOWSKI, já qualificados. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local em que este exerça suas atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento ou filial. Ocorre que a competência territorial desta Vara Descentralizada não abrange o endereço dos réus, que estão localizados no bairro Sítio Cercado. O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". Cumpre destacar, ainda, que o autor não se enquadra na figura de consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que permitiria a propositura da demanda no local de seu estabelecimento. A competência dos fóruns descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Neste sentido leciona o Juiz Ricardo da Cunha Chimenti em obra sobre o tema, mas tratando da questão dos foros regionais em São Paulo: Em algumas comarcas a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais. Trata-se de competência absoluta (funcional) e não se admite a eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da capital em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa.... (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª Edição, Saraiva, 2005, p. 260). Portanto, denota-se que este Juizado Especial do Fórum Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão do domicílio dos réus, deve ser proposta perante o Juizado Especial Cível do Bairro Novo (Sítio Cercado). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Município De Leópolis/Pr x Flavio Marcio Skiba - Me.

ID: 320689877

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-75.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LEóPOLIS/PR

Polo Passivo:

FLAVIO MARCIO SKIBA - ME.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO JACOMEL NETO

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YARA DE ALMEIDA LEÃO

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MARIANNY PEDROZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002369-75.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.506,48 Exequente(s): Município de Leópolis/PR Executado(s): FLAVIO MARCIO SKIBA - ME. Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS/PR em face de FLAVIO MARCIO SKIBA - ME. Em busca ao sistema RENAJUD, foi localizado o veículo I/VW AMAROK V6 EXTR AC4, placa PBS9D94 (mov. 103.1). Intimada, a parte executada manteve-se inerte (mov. 105). A parte exequente, então, requereu a penhora do referido veículo (mov. 108.1). É o relatório. Decido. 2. Defiro a penhora do veículo I/VW AMAROK V6 EXTR AC4, placa PBS9D94, indicado pelo Município de Leópolis, a qual se dará nos seguintes termos: 2.1. À Secretaria, para que verifique no extrato do veículo a existência ou não de restrição, procedendo à sua juntada caso ainda não tenha sido anexado a estes autos. 2.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial, lavre-se o respectivo Termo de Penhora nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 e 845, §1º, do CPC), devendo a parte executada (que será a depositária do bem) ser intimada na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 841, CPC) para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 2.3. Anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2.4. Quando da expedição da carta, deverá a Secretaria diligenciar no sistema RENAJUD a fim de verificar o endereço cadastrado para o veículo. Caso o endereço seja diverso do constante nos autos, a carta deverá ser enviada para ambos. 2.5. Sendo positiva a intimação, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. 2.6. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que no prazo de 30 dias dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, o que deverá ser consignado no Termo. 3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.2. Com a informação, oficie-se ao credor fiduciário, notificando-o da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante a avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 5. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, indefiro o requerimento de penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo a Secretaria dar atendimento às decisões pendentes de cumprimento integral ou, caso esgotadas, intimar o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Luiz Setembrino Von Holleben x Paulo Daniel Szeremeta Adena e outros

ID: 257204770

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003009-66.2020.8.16.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN

Polo Passivo:

PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA ROSALI SZEREMETA

Conclusão

Advogados:

ALLAN MARCEL PAISANI

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LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003009-66.2020.8.16.0092 Processo: 0003009-66.2020.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$21.381,53 Exequente(s): luiz setembrino von holleben Executado(s): PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA ESPÓLIO DE ROSALI SZEREMETA representado(a) por CLAUDIO ELIEZER SZEREMETA ADNA, PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA, DANIELE SZEREMETA ADENA, ISIQUÉLI SZEREMETA ADENA Vistos e examinados. 1) DA VALIDADE DA CITAÇÃO DAS HERDEIRAS ISIQUELI SZEREMETA ADENA E DANIELE SZEREMETA ADENA Verifica-se que ocorreu a recusa de recebimento da carta de citação pelas próprias herdeiras, conforme constou nos avisos de recebimento devolvidos nos movimentos 157.1 e 159.1. Depreende-se dos autos que não há qualquer justificativa para as aludidas recusas, de forma que não é possível desconsiderar a fé pública das declarações do carteiro, sendo válidas as informações prestadas por ele. Nestes termos, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECUSA ILEGÍTIMA AO RECEBIMENTO – REVELIA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO – ART. 346, DO CPC – MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC – DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002369-11.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 22.05.2018) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A COHAB-LONDRINA. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DA RECLAMADA. RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTNÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000024-91.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.02.2016) (grifou-se) Assim, reputo válidas as citações das herdeiras Isiqueli Szeremeta Adena e Daniele Szeremeta Adena (movimentos 157.1 e 159.1). 2) DA CITAÇÃO DO HERDEIRO PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA O herdeiro Paulo Daniel Szeremeta Adena já se encontra qualificado nos presentes autos, pois também integra pessoalmente o polo passivo da execução e manifestou expressa ciência, no movimento 133.1, acerca da decisão de movimento 111.1. Portanto, desnecessária nova tentativa de citação do herdeiro Paulo Daniel Szeremeta Adena. 3) DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Tendo em vista da citação válida dos herdeiros de ROSALI SZEREMETA e de PAULO DANIEL SZEREMETA ADENA e não tendo ocorrido o pagamento voluntário no prazo, conforme disposto na decisão de mov. 86.1, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0001131-21.2018.8.16.0143, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Reserva/PR, até o limite do crédito exequendo, conforme dispõe o artigo 860 do CPC. 3.1) Expeça-se termo de penhora, e o encaminhe ao Juízo do processo, cujo crédito recai a constrição. 3.2) Após, intimem-se as partes sobre a penhora, no prazo de 15 dias. 4) Oportunamente, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Processo nº 0001403-22.2025.8.16.0126

ID: 321556676

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001403-22.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR BATISTA RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001403-22.2025.8.16.0126 Processo: 0001403-22.2025.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/04/2025 Vítima(s): I. T. Réu(s): VALMIR BATISTA RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 24-A, caput, da lei n. 11.343/2006, praticado, em tese, por VALMIR BATISTA RODRIGUES. O investigado foi preso em flagrante delito na data de 18/04/2025, por ter, supostamente, cometido o crime de descumprimento de medidas protetivas. Posteriormente, o Juízo reconheceu a ilegalidade na prisão em flagrante delito e a relaxou (mov. 12.1). Recentemente, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao investigado a prática do crime previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, ocorrido supostamente na data de 22/04/2025 (mov. 29.1). É o relato do essencial. DECIDO. De imediato, entendo ser o caso de rejeição da inicial acusatória. Isso porque a denúncia oferecida pelo Ministério Público carece de indícios mínimos acerca da autoria e materialidade delitivas, limitando-se, única e exclusivamente, em uma certidão elaborada por membro do quadro de servidores e estagiários deste Tribunal de Justiça, que, embora configure documento idôneo, para fins de recebimento da denúncia carece de força probatória quando analisada isoladamente. Nota-se que o ente ministerial sequer solicitou à Autoridade Policial que procedesse à oitiva prévia da ofendida e do investigado. Não fosse suficiente, é de conhecimento deste Juízo a vasta existência de procedimentos judiciais envolvendo ambas as partes, bem como o fato de que, conforme extraído da oitiva da vítima, realizada recentemente nos autos de ação penal n. 0000851-28.2023.8.16.0126 (datado de 20/01/2025), ela e o investigado mantém uma boa relação, supostamente estando juntos como um casal. Para tanto, colaciono, neste ato, parte do depoimento da vítima naquela ação penal: “que sou companheira do Valmir e estamos juntos; que está tudo bem entre a gente; que tivemos uma separação, mas tínhamos contato”. Importante considerar, também, que a prisão em flagrante delito, ocorrida nestes autos, se deu em razão de que a vítima, após ter localizado o investigado em uma casa noturna, iniciou uma discussão, demonstrando, assim, que foi até a pessoa do investigado e utilizou-se das medidas protetivas, posteriormente, para ensejar sua prisão. Tanto é verdade que o próprio Ministério Público deixou de oferecer denúncia quanto a esse fato. Não fosse suficiente, diante da dúvida mais que razoável acerca da convivência de ambos como casal, foi determinado, nos autos de medidas protetivas de urgência n. 0002369-29.2018.8.16.0126, a realização de estudo social na residência da ofendida, a fim de averiguar se retornaram ao convívio conjugal. Registro, por oportuno, que, após a prorrogação das medidas protetivas (vinculada ao estudo social acima mencionado, ainda pendente), ambos foram intimados no mesmo endereço, demonstrando, ainda que em caráter preliminar, que convivem no mesmo lar conjugal (cf. retornos de mandados de mov. 76.1/77.1 daquele feito). Diante do exposto, ausentes os pressupostos processuais necessários (indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas), REJEITO a denúncia oferecida, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Via de consequência, dou por prejudicada a análise do pedido de decretação da prisão preventiva. Sem custas. Intime-se o Ministério Público acerca do interesse em eventual recurso. Dê-se ciência ao investigado. Transitado em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se o feito. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x Mariah Zatorski

ID: 259234692

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002369-69.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

MARIAH ZATORSKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-69.2024.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome da executada, passíveis de penhora (seq. 42.1). 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente, determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade da executada MARIAH ZATORSKI, inscrita no CPF sob nº. 143.826.539-59. 3. Ainda, requer a exequente o auxílio do juízo na diligência de localização dos bens penhoráveis para satisfazer a execução mediante requisição junto à Receita Federal – Sistema InfoJud, de informações acerca de eventual aquisição ou alienação de imóveis constante no Sistema DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 4. Pois bem. Em analogia ao entendimento dado ao Sistema SisbaJud, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem decidindo no sentido de que há possibilidade de utilização do Sistema InfoJud, sem a necessidade de esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário, visando desta forma, garantir a satisfação do crédito executado e a celeridade processual. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ." Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 4.1. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente de consulta ao Sistema InfoJud a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte da executada supracitada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 3 (três) anos, cujos documentos deverão ser mantidos em sigilo médio. 5. Com os resultados, intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0002369-19.2025.8.16.0147

ID: 327826190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002369-19.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCELO VARGAS DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nr. 0002369-19.2025.8.16.0147 1. Segundo se colhe da documentação que veio instruindo a petição inicial do presente writ, ao rescindir unilateralmente o contrato nr.224/20022 que firmou com a impetrante, o Município de Itaperuçu o fez com base em sugestão da comissão de sindicância interna instaurada por determinação do Prefeito municipal Edilson Ruiz de Freitas, a qual foi endossada pelo parecer jurídico que o Advogado-Geral do município, Dr. José Ari Nunes, exarou no bojo da referida sindicância, sem que tenha sido garantido à empresa contratada, no entanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Conquanto a Administração Pública possa rever os próprios atos, sendo possível a rescisão unilateral de contrato, tal faculdade não pode ser exercida de forma arbitrária, sendo necessária a instauração de prévio procedimento administrativo em que se assegure ao particular o contraditório e a ampla defesa. Não é outro, de resto, o entendimento jurisprudencial. Confira-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Reexame necessário da sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por empresa prestadora de serviços de saúde, reconhecendo a nulidade da rescisão unilateral de contrato administrativo por ausência de motivação e de prévio processo administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há violação de direito líquido e certo na rescisão unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública sem a instauração de processo administrativo prévio e sem a identificação adequada da motivação do ato administrativo. III. Razões de decidir 3. A rescisão unilateral de contratos administrativos exige a instauração de processo administrativo regular, com motivação adequada e respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Em razão da motivação insuficiente do ato administrativo que notificou a rescisão contratual e a ausência de prévio processo administrativo, o ato administrativo impugnado violou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual a segurança foi corretamente concedida. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: “A rescisão unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública deve ser precedida de processo administrativo regular, com a devida motivação e observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0118287-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0025555-19.2024.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 24.03.2025."(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014391-23.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 07.07.2025) Não tendo sido assegurado à impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa, o ato administrativo que rescindiu o contrato mantido entre ela e o Município de Itaperuçu se ressente de ilegalidade, sendo imperiosa, em consequência, a determinação de suspensão, em caráter liminar, do ato objurgado, já que poderá resultar deste a ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final do processamento da ação. Presentes os requisitos legais (artigo 7º, inciso III, da Lei nr. 12.016/09), Defiro a liminar e Suspendo todos os efeitos do ato administrativo que rescindiu o contrato firmado entre o Município de Itaperuçu e a impetrante, ficando assegurado a esta o direito de prosseguir com a execução do contrato, até o julgamento definitivo do writ. 2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem as informações que reputarem cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nr. 12.016/09). 3. Cientifique-se o Município de Itaperuçu, na forma e para os fins previstos no inciso II do artigo 7º da Lei nr. 12.016/09. 4. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público (artigo 12 da Lei nr. 12.016/09). 5. Após, contados e preparados, voltem conclusos para prolação da sentença. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Alvenir Colcinski x Joselaine Busatta e outros

ID: 314489341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002369-82.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVENIR COLCINSKI

Polo Passivo:

JOSELAINE BUSATTA WILSON SCHAFFNER

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS BATISTA LIMA

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WILLY MICHAEL PAULINI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-82.2025.8.16.0126 Processo: 0002369-82.2025.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$50.200,00 Exequente(s): ALVENIR COLCINSKI Executado(s): JOSELAINE BUSATTA WILSON SCHAFFNER Vistos e etc, 1. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do CPC. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, § 2º). 1.1 Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, § 2º, do CPC). 4. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem, mediante o recolhimento dos valores relativos à expedição de ofício eletrônico/pesquisa eletrônica, nos termos da Instrução Normativa n° 4/2016 do TJPR: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte e sem dar ciência ao executado, proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. b) Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. c) Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. d) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. e) Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, caso haja requerimento pela parte exequente. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizado o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, do CPC). Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 6. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Sendo requerido e recolhidas as custas, expeça-se certidao premonitória (art. 28 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Palotina, 01 de julho de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Nelson Padovani & Cia. Ltda x Menezes Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 256987949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-51.2019.8.16.0172

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON PADOVANI & CIA. LTDA

Polo Passivo:

MENEZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TONET

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HAROLDO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-51.2019.8.16.0172 Processo: 0002369-51.2019.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$164.036,00 Autor(s): NELSON PADOVANI & CIA. LTDA Réu(s): MENEZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por Josyane Almeida Menezes da Silva Batista DECISÃO 1. Tendo em vista os requerimentos de movs. 213.1 e 216.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Verifico que o acordão transitado em julgado manteve a sentença prolatada ao mov. 183.1, bem como majorou os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento). Nessa guisa, extrai-se que a sentença impôs ao executado a obrigação de efetuar a lavratura da escritura pública de transferência da propriedade dos 23 (vinte e três) lotes de terras descritos na inicial, em favor da parte autora, ora exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Assim sendo, conclui-se que há obrigação de pagar e de fazer, motivo pelo qual, determino à serventia que intime a parte executada para: 2.1. Cumprir a obrigação de pagar imposta no acordão, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que o não cumprimento no prazo assinalado incidirá multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 536, § 1º, do CPC, bem como acerca da possibilidade de oposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525 do CPC). 2.2. Efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência da propriedade dos 23 (vinte e três) lotes de terras descritos na inicial em favor da parte exequente, nos estritos termos da sentença de mov. 183.1, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. 2.3. Conste-se no mandado de intimação que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, na forma do art. 536, § 3º, do CPC. 3. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Após, façam-me conclusos os autos, a fim de possibilitar a análise do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ou ainda, eventual impugnação. 5. Não obstante, desde já, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, o qual deverá ser seguido por todo trâmite processual em relação à obrigação de pagar quantia certa, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando a Portaria deste Juízo. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. Nesse caso, a fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo as partes ser intimadas. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Rafael Diogo Tartari

ID: 299903213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002369-29.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

RAFAEL DIOGO TARTARI

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LONGO

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GUSTAVO FASCIANO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-29.2025.8.16.0079 Processo: 0002369-29.2025.8.16.0079 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.834,44 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Réu(s): Rafael Diogo Tartari DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319, 320 e 700, recebo a presente inicial, pelo procedimento especial, em face dos documentos apresentados. 2. Estando a inicial devidamente instruída com prova documental do crédito, expeça-se mandado de pagamento, citando-se o réu, para que proceda ao pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil ou para, querendo, oferecer embargos no mesmo prazo, os quais suspenderão o mandado inicial. Saliente-se que em caso de pronto cumprimento do mandado, ficará o réu isento de custas e honorários advocatícios reduzidos a 5% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 e seu § 1º do Código de Processo Civil. 3. Observe-se, ademais, que na hipótese de não pagamento, não oferecimento de embargos no prazo legal ou de sua rejeição, constituir-se-á de pleno direito, titulo executivo judicial. 4. Caso a parte ré ofereça embargos, intime-se a parte autora para apresentar resposta em 15 dias, (art. 702 § 5º do CPC). 5. Apresentada resposta e com ela vindo documentos ou sendo arguida preliminar, intime-se a parte autora para, em 10 dias, apresentar réplica. 6. Não oferecidos embargos, considerando que decorreu o prazo in albis, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC), razão pela qual o feito deve prosseguir na modalidade de cumprimento de sentença. 7) Ao distribuidor, para que promova as alterações na distribuição dos autos, esclarecendo que se trata de cumprimento de sentença, e que não houve inversão dos polos na demanda, nos termos do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na mesma oportunidade, apresente conta geral. 8) Em seguida, intime-se o requerido para que pague o valor indicado pelo credor, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, nos termos do mesmo artigo. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para que o executado apresente, querendo, impugnação, através de seu procurador constituído. 9) Não se realizando o pagamento, proceda-se à incidência da multa e, apresentado o cálculo apontado no item 5, ainda, considerando que os ativos financeiros figuram em primeiro lugar na ordem prevista no artigo 835 do CPC, determino desde já a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações da parte executada, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema Sisbajud. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 10) Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 11) Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora. Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º do CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 12) Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 12.1) Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 12.2) Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 12.3) Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 12.4) Sendo o alvará expedido em nome do procurador ou a transferência efetuada para conta bancária de sua titularidade, encaminhe-se ofício, como diligência do juízo, à parte beneficiária, informando sobre a liberação do Alvará, exceto para os levantamentos de saldo de custas ou devolução de valor depositado para garantia do juízo. 13) Em sendo negativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 13.1) Em seguida, intime-se o exequente para que manifeste interesse no bem encontrado por meio do sistema. Não havendo interesse, promova-se desde já o desbloqueio. 13.2) Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, do CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, nomeio o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 13.3) Em seguida, intime-se o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 14) Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, promova-se a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 15) Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, defiro a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782 § 3º do CPC. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 16) Realizado requerimento pela parte, defiro o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 17) Havendo pedido de penhora de bem imóvel, intime-se a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 17.1) Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC). 17.2) Na sequência, expeça-se mandado para intimação do executado e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841/CPC, além da avaliação do bem (cota parte cabível ao executado) (art. 870/CPC). 17.3) Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 17.4) Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 17.5) Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 17.6) Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 17.7) Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 11.5 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 18) Sendo realizado pedido de ofício pelo exequente para o programa Nota Paraná na busca de saldo, ou para o Instituto Nacional de Seguridade Social para busca de vínculos empregatícios, ficam estes deferidos. 19) Havendo pedido de acesso ao SNIPER, defiro-o. Promova-se a pesquisa e certifique-se os resultados, sejam eles frutíferos ou não. 20) Na sequência, não localizados bens penhoráveis, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 21) Infrutíferas todas as tentativas, suspenda-se a tramitação dos autos pelo prazo de 1 ano (art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil). 22) Decorrido o prazo supra sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de 5 anos. 23) Após o decurso de prazo de 5 anos a contar do dia do arquivamento provisório sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se pessoalmente o exequente, por correio, com AR/MP, para que requeira o que de direito, no prazo de 5 dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 24) Após o decurso do prazo de suspensão ((art. 921, inciso III, c/c 513 do Código de Processo Civil), efetuado pedido de repetição das diligências ora determinadas pela parte exequente, estas restam desde já deferidas, desde que realizadas em intervalos não inferiores a 1 ano, contados da última diligência. Acaso solicitadas em intervalos inferiores, as medidas ficam indeferidas. Tal repetição somente será realizada com o adiantamento das custas respectivas pela parte interessada, e não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. Persistindo o insucesso na busca, os autos devem ser novamente suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Darci Correia x Aguinaldo Luiz Candido e outros

ID: 319638965

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002369-48.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DARCI CORREIA

Polo Passivo:

AGUINALDO LUIZ CANDIDO MIRELA RUIZ KRAINER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002369-48.2025.8.16.0105 Processo: 0002369-48.2025.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$7.700,00 Exequente(s): DARCI CORREIA (RG: 37379875 SSP/PR e CPF/CNPJ: 508.144.869-91) Avenida Presidente Vargas, 1794 Casa - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: dacauto@hotamil.com - Telefone(s): (44) 99803-4511 Executado(s): Aguinaldo Luiz Candido (CPF/CNPJ: 033.583.639-96) AVENIDA PARANÁ, 1778 - VILA NOVA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 99747-9318 MIRELA RUIZ KRAINER (CPF/CNPJ: 064.207.149-74) AVENIDA PARANÁ, 1778 - VILA NOVA - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 99747-9318 Mirela Ruiz Krainer (CPF/CNPJ: 40.397.963/0001-95) AVENIDA PARANA, 1778 - Vila Nova - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 99747-9318 DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC e 53 da Lei nº. 9.099/95, esclarecendo que: a) caso reconheça o débito, se efetuar o depósito de 30% daquele valor, poderá requerer o pagamento, em até 6 (seis) parcelas mensais, do valor residual, do qual incidirão apenas correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (sem incidência de custas processuais e honorários do advogado da parte credora); b) caso não reconheça, total ou parcialmente, o débito, deverá indicar bens à penhora no prazo concedido para pagamento, podendo oferecer embargos do devedor até a audiência de conciliação, a qual se realizará assim que a dívida esteja garantida por penhora; c) se oferecer embargos, no caso de eles serem julgados improcedentes, haverá condenação ao pagamento de custas processuais, salvo se lhe for concedida justiça gratuita (art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099 /1995); d) eventual mudança de endereço deve ser imediatamente comunicada a este Juízo, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações enviadas ao endereço antigo (art. 274, parágrafo único, do CPC). e) nos termos do Enunciado nº 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá conservar o original do título de crédito, podendo ser intimada a qualquer tempo para apresentá-lo à Secretaria do Juízo. 2.1 Havendo indicação de contatos para intimação eletrônica, o ato de citação será cumprido, preferencialmente, por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da inicial via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos, o que poderá ser feito pela própria Secretaria do Juízo. 2.2 Não havendo dados para a citação por meio eletrônico, a deverá ser realizada pela via postal. Caso o aviso de recebimento retorne por 2 vezes com a informação "ausente" ou "não procurado", o cumprimento deverá ser realizado por mandado, por Oficial de Justiça (art. 18 da Lei 9.099/1995). 2.3 Sendo outro o motivo da não efetivação da citação via carta, a parte exequente deverá ser intimada para, em 15 dias, viabilizar a citação, indicando o endereço da parte executada. 2.4 Se a parte exequente não conseguir indicar outro endereço para viabilizar a citação, se houver requerimento, sem a necessidade de conclusão, promova-se a realização de pesquisas nos sistemas conveniados ao Juízo, cujas consultas estejam disponíveis. 2.4.1 Com o resultado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar em qual endereço será realizada a diligência. Após, cumpra-se nos termos do item ‘2’. 2.5 No cumprimento por mandado, se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, mas confirmar que o endereço encontra-se correto, na própria diligência, deverá ser realizado o ARRESTO EXECUTIVO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 2.5.1. Pontue-se, desde logo, que é predominante na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendimento adotado por este Juízo, que a frustração da tentativa de citação via carta é insuficiente, por si só, a justificar a efetivação do arresto executivo, sendo necessário, por isso, o cumprimento da diligência, também sem êxito, pelo Oficial de Justiça, com a devida confirmação de ser aquele o endereço da executada. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. ART. 830 DO CPC. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA CARTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO MÍNIMO. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0068366-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24/3/2023). 2.6 Não localizada a parte executada e infrutíferas as tentativas de ARRESTO EXECUTIVO pelo Oficial de Justiça cumpridor do mandado, deverá a Secretaria proceder o arresto executivo, na modalidade online, objetivando inicialmente a constrição de numerário em dinheiro e, se não localizado ou insuficiente, de veículo, respectivamente, via SISBAJUD e RENAJUD. 3. Realizadas a citação e a intimação determinadas no item 2, comprovado o pagamento espontâneo da obrigação no prazo legal, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação e a consequente extinção do processo (art. 924, II, do CPC), com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111 do Código Civil). 4. Decorrido o prazo indicado no item 2 e verificado que não fora realizado o pagamento, penhore-se bens suficientes da parte executada para satisfação do crédito, procedendo-se a intimação da parte executada e de seu cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 659, §4º do CPC). 5. Como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 6. Frustradas as tentativas de penhora via SISBAJUD ou insuficiente a realizada, autorizo a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 6.1 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 6.2 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6.3. Caso o credor não manifeste expressamente interesse na adjudicação ou alienação do veículo localizado, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 6.4 Sendo frutífera qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias (art. 525, §11º, CPC), ficando ciente(s) que adstrita(s), nessa manifestação, ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/1995 e enunciado cível 117/FONAJE. 6.5. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 7. Ocorrendo a penhora, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada para que nela compareça, inclusive a fim de tentar a conciliação, intimando-a ainda acerca da faculdade de oposição de embargos, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, sob pena de preclusão (art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95). 8. Não apresentados embargos ou não comparecendo a devedora na audiência designada, embora devidamente intimada, expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência, para o levantamento do valor penhorado pela parte credora, que poderá fazê-lo por intermédio de advogado, desde que o procurador tenha poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC). 8.1 Realizada a transferência a que alude o item acima, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito, com a advertência de que eventual silêncio será interpretado como quitação (art. 111, CC). 9. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. 12. Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, forte art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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