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J.B. Santos Comercio De Alimentos Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 295790262

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0040538-62.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.B. SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSE BELIZARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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FACUNDO EDUARDO MENDOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0040538-62.2024.8.16.0001 Processo: 0040538-62.2024.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$80.800,00 Embargante(s): J.B. SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOSE BELIZARIO DOS SANTOS Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por J.B. SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e JOSÉ BELIZÁRIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. 2. Pugnaram os autores pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (mov.1.1). 3. Pois bem. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da decisão saneadora. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2 /2012). 4. Assim, passo à análise quanto ao requerimento formulado pela empresa autora para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos. 5. Com efeito, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem as figuras de consumidor e fornecedor. 6. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo STJ, o conceito de consumidor, para efeito de incidência das normas protetivas do CDC, leva em consideração a condição de destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do código. 7. Assim, segundo a teoria subjetiva ou finalista, destinatário final é aquele que última a atividade econômica, isto é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. 8. Ao caso em apreço não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se vislumbra relação consumerista entre as partes, visto que, não obstante a ocorrência de prestação de serviços entre as partes, não se verifica necessidade ou pertinência de proteção especial aos autores, conforme requerido no mov. 1.1, uma vez que os serviços contratados pelos requerentes junto à instituição bancária ré são utilizados diretamente para o fomento de sua atividade empresarial. 9. Nesse sentido, sabe-se que a legislação consumerista é aplicável, com a mitigação da teoria finalista, caso seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica frente à prestadora do serviço, o que não ocorre no caso em comento, visto que não restou demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica autora na qualidade de consumidora frente à instituição financeira ré. 10. Ainda, não se verifica questões que necessitam de maiores conhecimentos técnicos que dificultariam a defesa dos interesses da pessoa jurídica autora, pelo que não há que se falar na aplicação da legislação consumerista. 11. Nesse sentido é o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (I) APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. (III) APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA EMPRESARIAL. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONCESSÃO DA FACILITAÇÃO DO DIREITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS APELANTES. (IV) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. RESP 1.061.530-RS. COMPARATIVO COM AS TABELAS DO BACEN. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. (V) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. NO CASO, CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA COM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRETENSÃO REJEITADA. (VI) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002913-73.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENS ADQUIRIDOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) EMPRESA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010407-75.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.04.2024) 12. Assim, indefiro a aplicação do CDC, devendo a relação jurídica processual prosseguir de acordo com os ditames da Legislação civil. 13. Por consequência, inaplicável a inversão do ônus da prova. 14. Assim, ao caso aplica-se o art. 373, I, do CPC, de modo que o ônus da prova fica distribuído de maneira estática, cabendo aos requerentes o ônus da prova a respeito do fato constitutivo de seu direito e a instituição financeira ré o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 15. Ademais, não se vislumbra a existência de qualquer causa que torne impossível ou de difícil cumprimento o encargo previsto no art. 373, I, do CPC, de modo que indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. 16. Uma vez isso, em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão (art. 10º do NCPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os interessados especifiquem as provas que pretendem produzir justificando a finalidade e a pertinência em relação ao ponto controvertido a ser elucidado, ou esclareçam se pretendem o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, sob pena de preclusão. 17. Decorrido o prazo supra, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Ceramica Ourinorte Ltda

ID: 312153950

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0037693-57.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

CERAMICA OURINORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0037693-57.2024.8.16.0001 Processo: 0037693-57.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$411.215,21 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): CERAMICA OURINORTE LTDA 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de CERAMICA OURINORTE LTDA. 2. Pugnou a pessoa jurídica ré pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (mov.81.1). 3. Pois bem. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da decisão saneadora. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2 /2012). 4. Assim, passo à análise quanto ao requerimento formulado pela pessoa jurídica ré para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos. 5. Com efeito, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem as figuras de consumidor e fornecedor. 6. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo STJ, o conceito de consumidor, para efeito de incidência das normas protetivas do CDC, leva em consideração a condição de destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do código. 7. Assim, segundo a teoria subjetiva ou finalista, destinatário final é aquele que última a atividade econômica, isto é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. 8. Ao caso em apreço não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se vislumbra relação consumerista entre as partes, visto que, não obstante a ocorrência de prestação de serviços entre as partes, não se verifica necessidade ou pertinência de proteção especial à pessoa jurídica autora, conforme requerido no mov. 1.1, uma vez que os serviços contratados pela requerente junto à instituição bancária ré são utilizados diretamente para o fomento de sua atividade empresarial. 9. Nesse sentido, sabe-se que a legislação consumerista é aplicável, com a mitigação da teoria finalista, caso seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica frente à prestadora do serviço, o que não ocorre no caso em comento, visto que não restou demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica autora na qualidade de consumidora frente à instituição financeira ré. 10. Ainda, não se verifica questões que necessitam de maiores conhecimentos técnicos que dificultariam a defesa dos interesses da pessoa jurídica autora, pelo que não há que se falar na aplicação da legislação consumerista. 11. Nesse sentido é o entendimento exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (I) APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. (II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. (III) APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA EMPRESARIAL. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A CONCESSÃO DA FACILITAÇÃO DO DIREITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS APELANTES. (IV) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. RESP 1.061.530-RS. COMPARATIVO COM AS TABELAS DO BACEN. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. (V) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. NO CASO, CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA COM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRETENSÃO REJEITADA. (VI) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002913-73.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BENS ADQUIRIDOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) EMPRESA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010407-75.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.04.2024) 12. Assim, indefiro a aplicação do CDC, devendo a relação jurídica processual prosseguir de acordo com os ditames da Legislação civil. 13. Por consequência, inaplicável a inversão do ônus da prova. 14. Assim, ao caso aplica-se o art. 373, I, do CPC, de modo que o ônus da prova fica distribuído de maneira estática, cabendo à pessoa jurídica ré o ônus da prova a respeito do fato constitutivo de seu direito e a instituição financeira ré o ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da pessoa jurídica ré. 15. Ademais, não se vislumbra a existência de qualquer causa que torne impossível ou de difícil cumprimento o encargo previsto no art. 373, I, do CPC, de modo que indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. 16. Uma vez isso, em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão (art. 10º do NCPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os interessados especifiquem as provas que pretendem produzir justificando a finalidade e a pertinência em relação ao ponto controvertido a ser elucidado, ou esclareçam se pretendem o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, sob pena de preclusão. 17. Decorrido o prazo supra, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Dayse Vaniele Garcia De Sousa x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 315237208

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001016-20.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE VANIELE GARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001016-20.2025.8.16.0057 Recurso: 0001016-20.2025.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001016-20.2025.8.16.0057 Recurso: 0001016-20.2025.8.16.0057 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): Dayse Vaniele Garcia de Sousa Recorrido(s): Município de Campina da Lagoa/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO (ATUALIZAÇÃO) DE PRECATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR – PARTE EXEQUENTE QUE QUANDO INTIMADA A RESPEITO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS (SEQ. 64.1) APENAS APRESENTOU PETIÇÃO INDICANDO A CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DOS VALORES (SEQ. 69.1) - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REITERAÇÃO INFUNDADA DE INCIDENTES - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso não conhecido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Preliminarmente, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada nos autos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente. Em análise aos pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tem-se que o presente recurso inominado não merece ser conhecido. Isto porque, não se prestou a preencher um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja o interesse recursal, uma vez que não há pretensão resistida no presente caso. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada a respeito da sentença que homologação dos valores em 26/01/2024 (seq. 64.1), contudo, não apresentou qualquer insurgência a respeito do cálculo, sobrevindo apenas petição de indicação de conta corrente na seq. 69.1, em 22/02/2024. Ademais, destaca-se as sucessivas tentativas de evitar o encerramento dos autos, mediante a impetração de 02 (dois) Mandados de Segurança (0002954-27.2024.8.16.9000 e 0005850-43.2024.8.16.9000), 01 (um) Agravo de Instrumento (0005849-58.2024.8.16.9000), 01 (um) Tutela Cautelar Antecedente (0002270-68.2025.8.16.9000) e 01 (um) Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (0002913-26.2025.8.16.9000). Nesse sentido, impõe-se reconhecer a evidente ocorrência de abuso do direito de defesa, em manifesto abuso de litigar por parte do patrono da parte exequente, diante dos sucessivos mandados de segurança e demais recursos, como no presente caso. É sabido que o advogado é indispensável à administração da justiça, devendo, não só ele, mas todas as partes, se portar com ética o que é indispensável ao desenvolvimento regular do processo, sem que isso implique em ferir o sagrado direito de defesa, já que este pode ser exercitado de forma ampla sem que se atente contra princípios morais, devendo ser coibida toda conduta ilícita, mesmo que praticada em nome da defesa de um direito. Sendo assim, impende destacar a necessidade de o advogado respeitar o princípio da boa-fé processual, que norteia todo o sistema processual, devendo-se evitar abusos de exercício desse direito. É por isso que salta aos olhos deste Relator a ocorrência de atitudes como esta de abuso do direito de defesa, que ferem não apenas o princípio da boa-fé processual, mas outros princípios que são supedâneos do sistema processual, como os princípios da ampla defesa, da eficiência, da duração razoável do processo e da efetividade, ainda mais se tratando de processo cível em trâmite no Juizado Especial Cível, cujos princípios se orientam pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em razão disso, a aplicação das consequências da litigância de má-fé no presente caso é plenamente cabível, não apenas em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, mas em decorrência da necessidade de se respeitar o princípio da boa-fé processual, que norteia todo o sistema processual. Pondera-se acerca do litigante de má-fé, o qual é definido por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery como: (...) parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o Improbus Litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 14. Desse modo, extrai-se que a litigância de má-fé estaria escoimada em atos temerários, em ajuizamento de demanda que sabe não ter razão, e utilização de expedientes de modo a prejudicar o bom andamento processual. Portanto, diante do que foi exposto, entendo pela condenação de multa de 10% sobre o valor atribuído a causa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. Sobre a possibilidade de aplicação da multa por litigância de má-fé, cito precedentes de casos análogos julgados pela Turma Recursal do Paraná: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR HOMOLOGADOS EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS IMPETRANTES. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO AO ERRO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DOS IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001315-71.2024.8.16.9000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.09.2024) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO QUE TENHA SE UTILIZADO DE FUNDAMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATÓLÓGICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. REITERAÇÃO INFUNDADA DE INCIDENTES. MULTA CABÍVEL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003943-67.2023.8.16.9000 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2023) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE APENAS CORRIGIU EQUÍVOCO DO MESMO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE SUSTENTE QUALQUER TESE DO IMPETRANTE. AÇÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003349-19.2024.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.08.2024) Conclui-se, indene de mácula, que o presente recurso inominado é manifestamente incabível, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Código de processo civil comentado, 13ª ed. Revista dos Tribunais. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 262-263. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Luis Renato Krause x Construtora Zoller Ltda

ID: 262342165

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0045065-60.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO KRAUSE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ZOLLER LTDA

Conclusão

Advogados:

CRISTIAN LUIZ MORAES

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MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERRARI FANTINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO FRANÇA TETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDÃO VIOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0045065-60.2024.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos n. 0045065-60.2024.8.16.0000 Recurso: 0045065-60.2024.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Embargante(s): LUIS RENATO KRAUSE Embargado(s): CONSTRUTORA ZOLLER LTDA Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Fase Procedimental Destinada ao Cumprimento de Sentença. Prolação de Sentença de Extinção da Execução. Perda Superveniente do Objeto. Ausência do Interesse Recursal. Análise Recursal Prejudicada. Inteligência do Inc. III do Art. 932 Ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento (STJ – 2ª Turma – AgInt na PET no AREsp n. 1.897.302/RS – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. 21/03/2022 – DJe 25/03/2022). 3. Recurso de embargos de declaração não conhecido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Os presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível desse egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade dos votos, conheceram e deram provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000 (seq. 89.1/AI). Em suas razões recursais, o Embargante sustentou que haveria vício na decisão judicial, aqui, vergastada, sob o argumento de que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, no julgamento do recurso de embargos de declaração n. 0102871-24.2022.8.16.000, estabeleceu que a declaração de nulidade dos atos subsequentes à prolação da sentença alcançaria somente a Executada Rachel Zoller. O Embargante discorreu que não é devido o cancelamento da arrematação no vertente caso legal (concreto), uma vez que não restou demonstrada qualquer uma das hipóteses do § 1º do art. 694 da Lei n. 5.869/73. O Embargante asseverou, ainda, que não é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante estatui o § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O Embargante salientou que a secretaria desse egrégio Tribunal de Justiça deu causa à suposta nulidade dos atos processuais, de modo que não pode ser responsabilizado por erro do próprio Poder Judiciário. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Embargante requereu a suspensão dos efeitos da decisão judicial, aqui, vergastada. Primeiramente, este Relator rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo (seq. 7.1/ED), na data de 29 de maio de 2024. Na data de 2 de agosto de 2024, o Embargante/Executado Luis Renato Krause pleiteou a reconsideração da decisão judicial anterior, deste Relator, no que tange à (não) concessão do efeito suspensivo almejado, ante a propositura do cumprimento provisório de sentença (seq. 16.1, item 4), e a possibilidade de manutenção das penhoras e demais atos realizados em seu favor (item 6), no cumprimento de sentença n. 0000595-83.1997.8.16.0001. Na sequência, este Relator deferiu, parcialmente, a pretensão liminarmente deduzida para, assim, determinar a suspensão da tramitação dos Autos n. 0021749-15.2024.8.16.0001 (seq. 18.1/ED). Nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000 o ora embargante requereu a extinção do referido recurso, haja vista que indicou a perda de objeto do agravo de instrumento e dos embargos de declaração a ele opostos (seq. 97.1/AI). As Partes foram intimadas para, querendo, manifestarem interesse no julgamento dos presentes embargos de declaração (seq. 31.1/ED). O Embargante manifestou sua ausência de interesse recursal a partir do momento em que este Relator reconhecer a perda de objeto do recurso de agravo de instrumento que lhe originou, permanecendo seu interesse acaso se entenda que a decisão proferida no agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000 permanece eficaz (seq. 34.1/ED). O Embargado, por sua vez, requereu a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos embargos de declaração ns. 0101617-79.2023.8.16.0000, 0107501-55.2024.8.16.0000, 0108343-35.2024.8.16.0000 e 0106785-28.2024.8.16.0000 (seq. 35.1/ED). O Embargante, então, arguiu a ocorrência de fato superveniente capaz de influenciar no julgamento da lide, pleiteando o provimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos (seq. 37.1/ED). O Embargado reiterou o requerimento de sobrestamento do presente recurso (seq. 41.1/ED). Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá não conhecer o recurso considerado manifestamente inadmissível prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano. No vertente caso legal (concreto), constata-se que, após a prolação da decisão judicial impugnada pelo agravo de instrumento que deu origem aos presentes embargos de declaração, a douta Magistrada proferiu sentença pela qual extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito (seq. 653.1), nos seguintes termos: 2. Assim, considerando que a 17ª Câmara Cível no julgamento dos embargos de declaração n. 0102871-24 ED (antigo 0006964-56.2021.8.16.0000 ED 2) reconheceu a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes à prolação da sentença proferida nos autos n. 0002913-39.1997.8.16.0001, em razão da ausência de intimação da executada Rachel Zoller acerca da decisão judicial pela qual os feitos foram julgados em conjunto, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/205 (Código de Processo Civil), ante a ausência de título hábil ao cumprimento de sentença. Consequentemente, determino o retorno das partes ao status quo ante, com o levantamento das penhoras e cancelamento da arrematação levada a efeito pelo exequente, com urgência. 3. Eventuais custas remanescentes, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do executado, estipulados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105 (Código de Processo Civil), incumbem ao exequente. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. O Exequente Luís Renato Krause interpôs o recurso de apelação cível n. 0000595-83.1997.8.16.0001 (seq. 700.1), que não foi conhecido, em razão da ausência de interesse recursal, decorrente da desistência, em decisão judicial, assim, ementada: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 998 E INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos termos do art. 998 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 2. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000595-83.1997.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – j. 12.11.2024) A decisão judicial supratranscrita foi mantida no julgamento dos embargos de declaração n. 0042047-28.2024.8.16.0001 ED (seq. 10.1/ED), sob o fundamento de que o requerimento de extinção do recurso, por ausência de interesse, possui natureza jurídica de desistência recursal; senão, veja-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO RECURSO, POR PERDA DE OBJETO. EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “Se a própria parte recorrente declara a ausência de interesse, por perda de objeto, pedindo deferimento da extinção do recurso, a pretensão equivale a pedido de desistência do recurso” (STJ – 2ª Turma – Resp. n. 1.293.460 – Rel.: Min Humberto Martins – Decisão Monocrática – Dje 21/11/2022). 2. Recurso de embargos de declaração conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Emb. Decl. n. 0042047-28.2024.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – j. 07.02.2025) Dessa forma, tendo-se em conta que a pretensão da então Agravante, ora Embargada, Construtora Zoller Ltda. era justamente a extinção do cumprimento de sentença processado nos Autos n. 0000595-83.1997.8.16.0001 (seq. 1.1/AI) – o qual foi posteriormente julgado extinto por sentença pela douta Magistrada –, a análise do vertente recurso se tornou prejudicada por fato posterior à sua interposição, restando, pois, configurada a ausência superveniente de interesse recursal. Acerca da temática, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4. Agravo Interno não provido. (STJ – 2ª Turma – AgInt na PET no AREsp n. 1.897.302/RS – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. 21/03/2022 – DJe 25/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no AREsp n. 984.793/SC – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 28/03/2017 – DJe 03/04/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pode-se verificar que em 20.06.2017 houve a publicação de sentença na referida ação, tendo o juiz extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. 3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 4. Recurso Especial prejudicado. (STJ – 2ª Turma – REsp n. 1.666.941/RS – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. 17/08/2017 – DJe 13/09/2017) A pretensão da, então, Agravante, ora Embargante, foi alcançada com a superveniência da sentença proferida nos Autos do cumprimento de sentença, a qual passou a prevalecer sobre a decisão interlocutória, então, combatida no recurso de agravo de instrumento. Como o recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000 já foi julgado pelo colegiado (seq. 89.1/AI) – impedindo a extinção monocrática por este Relator –, resta reconhecer a perda do objeto nos presentes embargos de declaração, a ele dependente. Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal, então, deduzida nos presentes embargos de declaração, ante mesmo a perda superveniente de seu objeto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se prejudicado o vertente recurso de embargos de declaração, ante a sua manifesta prejudicialidade, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em face da perda superveniente de seu objeto. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida. Curitiba(PR), 25 de abril de 2025. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Israel Bôaventura Junior

ID: 319467820

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011453-80.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISRAEL BôAVENTURA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

FELIPE PEREIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0011453-80.2024.8.16.0017 Processo: 0011453-80.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 07/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Posto Ipiranga representado(a) por RAMON HENRIQUE BATISTA Posto Londres representado(a) por PAULO HENRIQUE VITAL RODRIGUES Posto Novo Horizonte representado(a) por NELSON BENEDITO GREMASCHI Réu(s): ISRAEL BÔAVENTURA JUNIOR O acusado ISRAEL BOAVENTURA JUNIOR, previamente à citação, apresentou resposta à acusação (seq. 62.1), por meio de defensor constituído (seq. 46.2 dos autos incidentais nº 0030029-24.2024.8.16.0017), na qual pleiteou a absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, com fundamento em sua inimputabilidade penal, que teria sido comprovada por laudo técnico oficial, ou, de forma subsidiária, o reconhecimento de sua semi-imputabilidade. Ainda de forma subsidiária, requereu o reconhecimento da atipicidade material das condutas descritas na denúncia, com aplicação do princípio da insignificância. Em caso de condenação, sustentou a aplicação das atenuantes prevista no artigo 65, inciso III, alíneas “b” e “d”, arguindo que o acusado confessou a prática delitiva e buscou reparar o dano causado. Instado a se manifestar (seq. 68.1), o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, pontuando a ausência de nulidades ou de hipótese de absolvição sumária. Sustentou que a aplicação do princípio da insignificância seria incabível diante da continuidade delitiva. Argumentou que o reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade enseja o prosseguimento do feito de forma regular, sendo que somente ao final da persecução penal será proferida a sentença absolutória imprópria. Por fim, quanto à incidência das agravantes, também arguiu que somente serão avaliadas em sentença, quando da realização da dosimetria da pena. É o relatório. DECIDO. Do reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado A defesa do acusado pleiteou sua absolvição sumária em razão da inimputabilidade, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de sua semi-imputabilidade, com aplicação de pena reduzida. Observa-se que nos autos de incidente de insanidade mental foi produzido laudo pericial constatando que o réu “era parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito e de determinar-se de acordo com esse entendimento” (seq. 49.1), apontando, portanto, para uma possível semi-imputabilidade. Ocorre que o reconhecimento ou não dessa excludente de culpabilidade não é cabível em sede de análise de resposta à acusação, tratando-se de matéria a ser discutida em sentença. Nesse sentido, pontuo que o artigo 397 do Código de Processo Penal é expresso em dispor, em seu inciso II, que a absolvição sumária poderá se dar em caso de existência manifesta de causa de excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. Ademais, o artigo 386 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único, ao tratar da sentença absolutória, dispõe que o juiz, ao proferi-la, aplicará medida de segurança, se cabível. Assim, verifica-se que a análise quanto a inimputabilidade ou semi-inimputabilidade do agente deve ser realizada somente quando da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a absolvição imprópria, não se admitindo a absolvição sumária ou aplicação de pena imediata (ainda que reduzida) nesses casos[1]. Do princípio da insignificância O pedido de reconhecimento do princípio da insignificância, apesar de aceito pelo ordenamento jurídico, deve ser analisado com bastante cautela, a fim de se evitar a impunidade sobre o pretexto de ausência de prejuízo econômico. A bagatela atua na exclusão da tipicidade material da conduta, assim não existirá crime. Nesse sentido, ressalta-se o ensinamento doutrinário: O legislador, ao tratar da incriminação de determinados fatos, ainda que norteado por preceitos que limitam a atuação do Direito Penal, não pode prever todas as situações em que a ofensa ao bem jurídico tutelado dispensa a aplicação de reprimenda em razão de sua insignificância. Assim, sob o aspecto hermenêutica, o princípio da insignificância pode ser entendido como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. Sendo formalmente típica a conduta e relevante a lesão, aplica-se a norma penal, ao passo que, havendo somente a subsunção legal, desacompanhada da tipicidade material, deve ela ser afastada, pois que estará o fato atingido pela atipicidade. (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1 o ao 120)/Rogério Sanches Cunha - 4. ed. rev. ampl. e atual.- Salvador: JusPODIVM, 2016, página 72). Segundo entendimento consolidado no STF e STJ, para o seu reconhecimento é necessário o preenchimento de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Também é importante ressaltar que os tribunais superiores entendem como insignificante o valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente na época dos fatos, ainda que este valor não seja estanque, desde que próximo[2]. In casu, verifica-se que o acusado teria praticado três crimes de estelionato em continuidade delitiva, sendo o primeiro no dia 03/04/2024 no Posto Ipiranga, resultando em um prejuízo de R$139,51 (seq. 10.6), o segundo no dia 07/04/2024 no Posto Novo Horizonte, obtendo vantagem ilícita de R$160,25 (seq. 10.18), e o terceiro no dia 13/04/2024 no Posto Londres, ocasionando um prejuízo de R$135,27 (seq. 10.33). Desta forma, a soma das vantagens obtidas pelo acusado perfaz o valor de R$435,03, o que ultrapassa 10% do valor do salário-mínimo, que à época (abril de 2024) era de R$1.412,00. Embora os furtos tenham sido praticados contra vítima distintas, entende-se que os delitos cometidos em continuidade delitiva afastam a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que denotam uma maior ofensividade e reprovabilidade na conduta do agente, especialmente porque praticados em datas tão próximas, com menos de uma semana entre um e outro (dias 03, 07 e 13 de abril). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância demanda a verificação cumulativa de quatro vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer desses elementos, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta. 2. No caso concreto, a gravidade da conduta, evidenciada pela reiteração criminosa e pela continuidade delitiva, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Ademais, o delito foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que amplifica a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.514/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA QUE NÃO É AFASTADA PELA RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO POLICIAL. CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TIPICIDADE MATERIAL CONSTATADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001938-22.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025) Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 2. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, o que não se evidencia na hipótese, eis que a agravante é reincidente e praticou os fatos ora apurados em continuidade delitiva, tendo furtado 3 farmácias no intervalo de uma semana, o que denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 2.546.867/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024.) Além disso, o acusado registra histórico criminal, conforme ações penais abaixo: a) Autos nº 0013429-87.2014.8.16.0045, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Arapongas, pelo crime de homicídio praticado em 15/11/2014, sendo absolvido impropriamente, com trânsito em julgado em 23/11/2021; b) Autos nº 0071364-76.2017.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal de Londrina, pelo crime de extorsão mediante sequestro praticado em 01/02/2013, condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, com trânsito em julgado em 19/05/2025; c) Autos nº 0002913-35.2019.8.16.0044, da 1ª Vara Criminal de Apucarana, pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo praticados em 11/03/2019, com denúncia recebida em 09/09/2019; d) Autos nº 0007676-87.2023.8.16.0190, da 5ª Vara Criminal de Maringá, pelo crime de perseguição praticado em agosto de 2023, com denúncia recebida em 29/01/2024. Tais fatos demonstram a periculosidade social da ação do acusado, eis que apresenta comportamento contumaz. Desta forma, é imprescindível salientar que o reconhecimento da insignificância penal, ou da chamada “criminalidade da bagatela”, não deve obstar a análise do dano causado pela ação e o desvalor da culpabilidade do agente, vez que a exclusão indiscriminada da tipicidade de crimes de menor ofensividade, pode gerar uma errônea convicção de imunidade à repressão estatal, bem como provocar insegurança à sociedade, ante a potencial impunidade de uma conduta socialmente reprovável. Portanto, não preenchidos os requisitos, não se mostra possível afastar a tipicidade em decorrência do princípio da insignificância. Da aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas “b” e “d” Conforme pontuado pelo Ministério Público, as circunstâncias atenuantes dizem respeito à dosimetria da pena, a qual somente é realizada no momento em que a sentença é proferida. Deste modo: 1. Indefiro os pedidos de absolvição sumária pela inimputabilidade e pelo princípio da insignificância, bem como o pedido de reconhecimento da semi-imputabilidade e aplicação imediata da pena. 2. Postergo a análise da aplicação das atenuantes para o momento da prolação da sentença. 3. Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, paute-se data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado. Esclareço que a audiência se realizará de modo semipresencial, podendo as partes, advogados e testemunhas comparecerem à sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Maringá, ou participarem de modo virtual, caso todos os interessados optem por participar por videoconferência ou na forma telepresencial. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado de intimação. 4. Defiro o requerimento de item IV, letra "f" da resposta a acusação (seq. 62.1). Determino que todos os documentos médicos e laudos periciais permaneçam nos autos sob sigilo. 4. No mais, considerando que o réu não foi localizado para ser citado (seq. 64.1), intime-se o defensor constituído para que informe o endereço atualizado do acusado, visando possibilitar sua intimação para a audiência. 5. Demais diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – IMPOSSIBILIDADE – REMUNERAÇÃO DEVIDA APENAS AO FINAL DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADA INIMPUTABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXCLUÍDA EXPRESSAMENTE NO ART. 397, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008373-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.06.2023) [2] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I (...). II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes. IV (...). Agravo regimental desprovido (Processo AgRg no HC 542737 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2019/0324926-2. Relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE). Órgão Julgador: 5ª Turma. Data do Julgamento: 05/12/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/12/2019). Grifo nosso.

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Luis Renato Krause x Desembargador Relator Da 17ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

ID: 262334897

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0042631-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO KRAUSE

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR DA 17ª CâMARA CíVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERRARI FANTINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORDÃO VIOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042631-64.2025.8.16.0000 Vistos etc. I – Luís Renato Krause impetra o presente mandado de segurança contra ato alegadamente coato… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0042631-64.2025.8.16.0000 Vistos etc. I – Luís Renato Krause impetra o presente mandado de segurança contra ato alegadamente coator de Desembargador Relator da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, materializado na decisão monocrática de mov. 11.1-TJ, proferida nos autos nº 0133367-65.2024.8.16.0000 de agravo de instrumento interposto por Construtora Zoller Ltda., por meio do qual foi deferido pedido liminar e concedido efeito suspensivo ao recurso, obstando a eficácia de decisão de primeiro grau, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000595-83.1997.8.16.0001 (mov. 774.1). Sustenta o impetrante, em síntese, que: (i) a autoridade coatora, ao deferir o pedido liminar formulado no agravo de instrumento, teria violado decisão pretérita, proferida pela 17ª Câmara Cível em setembro de 2024 nos autos de embargos de declaração 0101617-79.2023.8.16.0000, ocasião em que o Colegiado teria se determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença; (ii) “a codevedora Rachel Zoller, em cumprimento de sentença, alegou não ter sido intimada da sentença que a condenou solidariamente, na condição de fiadora, ao pagamento de aluguéis”, portanto, a discussão estaria fracionada em três recursos: embargos de declaração nº 0102871-24.2022.8.16.0000, agravo de instrumento nº 0077479-48.2023.8.16.0000 e apelação nº 0000595-83.1997.8.16.0001; (iii) o ato coator violaria regra de competência absoluta, pois não se observou a prevenção do Desembargador Francisco Carlos Jorge, em razão da modificação da relatoria nos embargos de declaração nº 0101617- 79.2023.8.16.0000; (iv) o ato coator acarretaria em prejuízos a ele – impetrante –, pois impediria a restauração das penhoras efetivadas, assim como o seguimento do cumprimento se sentença e, consequentemente, a posse do impetrante no imóvel arrematado ainda em 2004; (v) a decisão seria teratológica, pois “contraria frontalmente decisão do colegiado; ... viola regra de competência absoluta, consistente na prevenção do Des. Francisco Carlos Jorge para a relatoria do recurso; ... imputa à parte ato de desistência que jamais foi praticado; ... considera eficaz a extensão de uma nulidade a codevedores quando a própria nulidade (questão prejudicial) já foi declarada inexistente”; (vi) a autoridade coatora “não apreciou de ofício sua incompetência; concedeu em 31 de dezembro de 2024 tutela provisória aos agravantes; e, mesmo depois de ter sido arguida sua incompetência em sede de contrarrazões e agravo interno, não proferiu ainda decisão sobre o ponto”, de modo que todos os atos praticados pelo Des. Mário Luiz Ramidoff após 25/09/2024 deveriam ser reputados nulos; (vii) “jamais desistiu de sua apelação, mas apenas requereu ao tribunal que reconhecesse que a retomada do cumprimento de sentença já havia sido determinada nos autos de embargos de declaração 101617-79.2023.8.16.0000”; (viii) houve o indeferimento do pedido de extinção do agravo de instrumento nº 0077479-48.2023.8.16.0000, e o pedido de extinção da apelação por perda de objeto foi recebido como desistência. Pediu a concessão de liminar, a fim de “suspender o ato coator e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença”. Ao final, pleiteou a concessão da segurança, de modo a: “a) “declarar a ilegalidade do ato coator, por violação à regra de prevenção; b) reconhecer a ilegalidade do ato coator por ter contrariado o comando contigo no acórdão dos embargos de declaração 0101617- 79.2023.8.16.0000, da 17ª Câmara Cível; c) Reconhecer o abuso de poder consistente em interpretar a manifestação da parte em dissonância com os fundamentos, objetivos e conteúdo por ela exposto, bem como em dissonância com o conjunto da postulação, extraindo da manifestação consequência que a parte jamais buscou, em violação ao artigo 322, §2º, do CPC. d) Ao fim, e por todas as razões acima, a determinação de continuidade do cumprimento de sentença”. II – A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelece que referido remédio constitucional é destinado a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Além disso, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que “o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir” (STJ, AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022 – destaquei). Portanto, para que seja admitido o mandado de segurança, impõe-se observar: (i) a existência de direito líquido e certo a ser tutelado; (ii) não se tratar, o ato coator, de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e, ainda, (iii) a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato coator indicado. No caso, a impetração se dirige contra pronunciamento judicial contido no agravo de instrumento nº 0133367-65.2024.8.16.0000, em que o Relator, eminente Desembargador Mario Luiz Ramidoff, integrante da 17ª Câmara Cível desta Corte, em decisão monocrática, deferiu pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso, formulado pela então agravante, ora interessada Construtora Zoller Ltda., obstando a eficácia de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, fazendo-o nos seguintes termos: “[...] Em sede de cognição sumária – vale dizer, procedimentalmente, própria às tutelas jurisdicionais liminares que ensejam a alteração provisória da eficácia das decisões judiciais ou a antecipação de seus efeitos –, verifica-se que estão presentes os supramencionados pressupostos legais que autorizariam e justificariam a concessão do efeito, aqui, requerido. Os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, evidenciam, nesse momento processual, de cognição sumária, as alegações do Agravante, em especial, no que concerne à probabilidade do Direito, haja vista a anterior extinção do cumprimento de sentença e a ocorrência, in casu, da preclusão pro judicato. No vertente caso legal (concreto), constata-se que, anteriormente à prolação da decisão judicial objurgada, a douta Magistrada já havida proferido sentença, pela qual extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, e determinou o levantamento das penhoras e o cancelamento da arrematação levada a efeito pela Parte Exequente (seq. 653.1), in verbis: [...] O Exequente Luís Renato Krause interpôs o recurso de apelação cível n. 0000595-83.1997.8.16.0001 (seq. 700.1), que não foi conhecido em razão da ausência de interesse recursal, decorrente do oferecimento de pedido de desistência, em decisão judicial prolatada por este Relator, ementada nos seguintes termos: [...] Dessa forma, tendo-se em conta que houve a prolação de decisão judicial pela qual fora extinto o cumprimento de sentença, e que o recurso de apelação cível interposto em face desse decisum não foi conhecido, afigura-se plausível concluir que a douta Magistrada não poderia reconsiderar o comando anteriormente exarado na sentença e determinar o prosseguimento da fase executória, tendo, aparentemente, violado o disposto nos arts. 494 e 505 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que ‘Proferida a sentença, o juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada e, por consequência, de ensejar instabilidade nas situações jurídicas’ (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 93.813/GO – Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 19/03/1998 – DJ 22/06/1998); senão, veja-se [...] A decisão judicial proferida nos embargos de declaração n. 0101617-79.2023.8.16.0000 não tem o condão de alterar a sentença terminativa outrora proferida, porquanto foram opostos em face de decisão judicial interlocutória proferida nos Autos da ação de despejo n. 0000595-83.1997.8.16.0001, e, não, contra a sentença de extinção do cumprimento de sentença n. 0002913-39.1997.8.16.0001, em relação a qual, ao que se extrai dos Autos até o presente momento processual, se operou a coisa julgada, ante ao não conhecimento da apelação cível. A fase procedimental de cumprimento de sentença já havia sido extinta por sentença terminativa de mérito, tendo sido negado seguimento ao recurso de apelação cível, em razão do pedido de desistência, o que, aparentemente, nesse momento processual de cognição sumária, inviabiliza o retorno do trâmite procedimental do cumprimento de sentença nos mesmos Autos. Não fosse isso, a decisão judicial, aqui vergastada, vai de encontro ao que fora decidido por essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível, no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000, que julgou extinto o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, e determinou o levantamento das penhoras e o cancelamento da arrematação, nos seguintes termos: [...] Assim, entende-se que enquanto se mantiver válida e eficaz a decisão judicial proferida por essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível no julgamento do recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000 – não tendo sido reformada no âmbito das espécies procedimentais cabíveis, interpostas no momento processual oportuno –, é defeso à douta Magistrada emitir comando judicial em sentido oposto, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. [...] In casu, entende-se que, ao determinar o retorno do trâmite processual do cumprimento de sentença e reestabelecer as constrições judiciais, a decisão judicial objurgada, aparentemente, afrontou o comando do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n. 0077479-48.2023.8.16.0000. [...] Do mesmo modo, a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, restou evidenciada, haja vista que a decisão judicial objurgada determinou o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com o reestabelecimento das penhoras e constrições realizadas sobre todos os bens móveis e imóveis da Agravante, bem como a intimação para desocupar voluntariamente o bom imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e expedição de mandado de imissão de posse. Do mesmo modo, a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, restou evidenciada, haja vista que a decisão judicial objurgada determinou o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença, com o reestabelecimento das penhoras e constrições realizadas sobre todos os bens móveis e imóveis da Agravante, bem como a intimação para desocupar voluntariamente o bom imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e expedição de mandado de imissão de posse. Pelo exposto, entende-se que se encontram evidenciadas a plausibilidade jurídica e a pertinência fática que legitimamente autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, com a suspensão dos efeitos da decisão judicial objurgada (seq. 774.1) até o julgamento do mérito do presente recurso pela colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. DISPOSITIVO Os pressupostos legais e as circunstâncias fáticas, que, em tese, autorizariam a concessão da tutela jurisdicional requerida, na verdade, encontram-se presentes e suficientemente evidenciados pelos meios de prova, em Direito, admitidos, nesse momento processual, motivos pelos quais, defere-se a pretensão liminarmente deduzida para, assim, determinar a suspensão dos efeitos da decisão judicial objurgada (seq. 774.1), até o julgamento do mérito do presente recurso por esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça” (mov. 11.1-TJ – destaquei). Verifica-se, então, que a irresignação se volta contra decisão monocrática proferida no âmbito de agravo de instrumento. Ocorre que, contra tal pronunciamento judicial, é cabível a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.021, do CPC. É certo, pois, que nos termos do art. 995, “caput” c/c 1.021 e seguintes do CPC/15, referido recurso não possui efeito suspensivo automático, isto é, a sua interposição não impede “a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. No mesmo sentido, é o art. 360, § 6º, do Regimento Interno desta Corte que, tratando do rito processual do referido recurso, estatui que “o agravo interno, que não terá efeito suspensivo, será apreciado preliminarmente em processo já incluído em pauta para julgamento” (destaquei). Não obstante isso, admite-se a concessão excepcional de aludido efeito processual, obstando a eficácia da decisão atacada, desde que demonstrada a relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, conforme estabelece os art. 995, parágrafo único, do CPC: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Diante disso, pelo que se observa, teve o impetrante a oportunidade de manejar o recurso adequado, formulando pedido liminar. Assim, o fato de não ter interposto o agravo interno no prazo processual correspondente não autoriza o impetrante a, agora, valer-se do mandado de segurança, a fim de suplantar a falta do recurso correto. Noutras palavras, não se revela admissível a impetração da presente ação constitucional, notadamente porque se estaria possibilitando à parte insurgir-se contra decisão judicial no dilatado prazo de 120 dias, enquanto o máximo para a interposição da insurgência recursal correta, segundo o CPC, é de 15 dias. Não bastasse isso, acresça-se, ainda, que o impetrante também suscitou conflito de competência (autos nº 0034666-35.2025.8.16.0000), em que defendeu a tese de que o Relator do agravo de instrumento nº 0133367-65.2024.8.16.0000, ora impetrado, Desembargador Mario Luiz Ramidoff, não seria o competente para a apreciação do referido recurso. E, no âmbito desse conflito de competência, formulou pedido liminar de suspensão do aludido agravo de instrumento, bem como para que seja designado o Desembargador Francisco Carlos Jorge para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Esse conflito de competência, embora inicialmente distribuído para esta 18ª Câmara Cível, sob relatoria deste Magistrado, foi redistribuído para a douta 1ª Vice-Presidência desta Corte, a quem competirá o exame do pleito liminar e, ao final, apreciando as teses do ora impetrante (especialmente quanto à alegada usurpação de competência), definir o Magistrado competente para figurar como Relator no agravo de instrumento já mencionado. Por outra perspectiva, também não se evidencia, de plano, teratologia na decisão atacada, a ponto de se autorizar excepcionalmente a impetração do writ. É certo, pois, que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, o mandado de segurança quando se estiver diante de decisão inequivocamente teratológica, confira-se: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial. 1. Nos termos da Súmula 267/STF, “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, salvo diante de inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS 32.772 AgR, Rel. Min. Rosa Weber). 2. No caso, não há como identificar teratologia em decisão que determina a aplicação do CPC/1973 a um recurso interposto antes da vigência do CPC/2015. 3. Agravo a que se nega provimento. (RMS 35999 AgR / CE – CEARÁ AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 19/11/2018 Órgão Julgador: Primeira Turma). No entanto, não se vislumbra, a partir dos argumentos do impetrante, hipótese de teratologia na decisão monocrática proferida pelo eminente Magistrado, apontado como autoridade coatora, não sendo demasiado frisar que algumas das teses aqui ventiladas também foram sustentadas no conflito de competência anteriormente suscitado. Assim, também sob tal perspectiva, é evidente o descabimento do presente mandado de segurança, utilizado, repita-se, como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Nesse sentido, a propósito, já se decidiu: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ARBITRÁRIA OU ILEGAL. SEGURANÇA INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUPOSTO ATO OMISSIVO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. SEGURANÇA DENEGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044276-71.2018.8.16.0000 - Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 10.07.2019) MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 5º, II, LMS E SÚMULA 267/STF). ORDEM NÃO CONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033531-32.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.10.2018) Por fim, o agravo de instrumento onde foi prolatada a decisão agora atacada já se encontra pautado para julgamento pela Câmara, ocasião na qual todos os fatos aqui relatados poderão ser discutidos e decididos pelo órgão competente. Diante desse cenário, conclui-se que o presente mandado de segurança é evidentemente incabível, conforme estatui o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, possuindo a impetração ares de mero sucedâneo recursal, o que permite o imediato indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 10 da mesma lei. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. [...] Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” III – Por tais razões, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, bem como no 485, I, do CPC, indefiro a inicial do presente “mandamus” e julgo extinta a demanda, sem resolução de mérito. Prejudicada a análise do pleito liminar. IV – Custas pelo impetrante. V – Dê-se ciência da presente decisão à apontada autoridade coatora, eminente Desembargador Mário Luiz Ramidoff, via mensageiro. VI – Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaqueline Aparecida Rodrigues Carneiro

ID: 313353552

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0039002-59.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

ANGELA MAKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0039002-59.2024.8.16.0019 Processo: 0039002-59.2024.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 23/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARLOS HENRIQUE BARBOSA Réu(s): JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público contra JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO, brasileira, solteira, profissão não informada, portadora da cédula de identidade RG. n.º 13.568.177-6- PR, natural de Ponta Grossa/PR, nascida em 23/02/1994 (com 30 anos de idade na data do fato), filha de Claudia Rodrigues Carneiro. O Ministério Público denunciou JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO como incurso nas sanções do artigo 55, caput, do Código Penal, pela prática em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 23 de dezembro de 2024, por volta das 16h30min, no interior do estabelecimento comercial “Torra”, localizado na Rua Coronel Cláudio, nº 195, Centro, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, a denunciada JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, 01 (um) vestido, 01 (um) par de tênis, 05 (cinco) roupas íntimas femininas, 04 (quatro) roupas íntimas masculinas e 02 (duas) bermudas, bens estes avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e de propriedade da empresa vítima, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), imagens de câmeras de segurança (mov. 1.9), auto de avaliação de bens (mov. 30.3) e demais elementos informativos amealhados ao feito. A acusada foi presa em flagrante (mov. 1.4), sendo-lhe concedida a prisão em liberdade provisória (mov. 11.1). A denúncia foi recebida em 08/04/2025 (mov. 35). A ré foi citada (mov. 52.2) e apresentou resposta à acusação no mov. 57, por intermédio de defensor dativo. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas (mov. 79.2 e 79,4) e interrogada a ré (79.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação da ré nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (mov. 79.5). A Defesa apresentou alegações finais por memoriais requerendo a absolvição da ré pela incidência do princípio da insignificância (mov. 79.5). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa à acusada JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO a prática do crime de furto. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos imputados aos denunciados. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5) auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de entrega (mov. 1.7), imagens de câmera de vídeo (mov. 1.9), auto de avaliação (mov. 30.3), corroborado pelos demais elementos constantes nos autos. Quanto à autoria, diante das provas nos autos, verifica-se que está recaí sobre a ré. Nesse sentido, a testemunha Carlos Henrique Barbosa relatou em juízo (mov. 79.2) que a acusada já havia comparecido à loja em outras ocasiões, mas, nas tentativas anteriores, não foi possível abordá-la. Disse que na data dos fatos, a acusada entrou no estabelecimento, dirigiu-se ao setor masculino, onde pegou peças íntimas, e em seguida foi até a seção de calçados, de onde retirou um par de tênis. Descreveu que após a ré sair da loja, os funcionários tentaram alcançá-la, mas não conseguiram detê-la, motivo pelo qual acionaram a polícia. Asseverou que a equipe policial conseguiu localizar a ré nas proximidades de um mercado, a uma certa distância da loja e com ela foram encontrados todos os itens subtraídos, razão pela qual o estabelecimento não sofreu prejuízo. Disse que a acusada, identificada como Jaqueline, foi reconhecida como autora do furto. Confirmou as informações constantes no ofício, segundo as quais foram subtraídos: um par de tênis, duas cuecas tipo boxer, uma bermuda e um short feminino, todos avaliados em R$ 319,00. A testemunha Dailson Vilmar Mendes, policial militar, relatou em juízo (mov. 79.4) no dia dos fatos, a loja solicitou auxílio policial por meio do telefone 190, em razão da ocorrência de um furto, sendo a ação foi visualizada pelas câmeras de monitoramento do estabelecimento. Disse que ao chegarem ao local, os policiais não localizaram a suspeita, que havia se evadido. Contou que posteriormente, a acusada foi abordada nas proximidades do antigo Mercado Municipal, diante das características repassadas. Descreveu que durante a abordagem, foram encontrados com a ré alguns objetos ainda com etiquetas e preços da loja Torra, a mesma que havia solicitado o apoio policial. Contou que questionada a ré sobre a posse dos itens, a acusada não soube apresentar justificativa plausível. Quando interrogada em juízo (mov. 79.3), a ré confessou ter subtraído dois pares de cuecas, dois shorts e um par de tênis da loja. Alegou que, à época dos fatos, encontrava-se em situação de rua, passando por extrema necessidade. Declarou que estava com fome e pretendia trocar os objetos furtados por alimentos. Informou ainda que vivia nas ruas há cerca de dois meses e que sua situação era bastante complicada. Em razão do conjunto probatório existente no processo, a prática delituosa ficou devidamente comprovada, vez que a ré subtraiu para si coisa alheia móvel, na forma do artigo 155, caput, do Código Penal. As declarações das testemunhas mostram-se plenamente harmônicas com os demais elementos de prova colhidos, tanto na fase investigativa quanto em juízo, no sentido de que a ré subtraiu algumas peças de roupa da loja Torra e evadiu-se do local, sendo perseguida pela polícia militar e presa posteriormente. As imagens das câmeras de segurança registraram a ação criminosa perpetrada pela ré, corroborando de forma inequívoca a dinâmica dos fatos narrados (mov. 1.9). Ademais, a própria ré confessou ter subtraído as roupas da loja. Tal confissão, por estar em consonância com as demais provas produzidas, pode ser validamente utilizada para fundamentar o édito condenatório, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. Registre-se que, diante da confissão da acusada, deverá ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme orienta a Súmula 545 do STJ. Importa destacar que estão plenamente configuradas a tipicidade objetiva, consubstanciada na adequação do fato à norma penal incriminadora, e a tipicidade subjetiva, evidenciada pelo dolo na conduta da agente. Assim, encontra-se integralmente preenchido o tipo penal. Passo a análise da tipicidade material da conduta, diante do pleito da defesa pela aplicação do princípio da insignificância. O princípio da insignificância, de natureza político-criminal, está intrinsecamente ligado aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. Sua aplicação exige a presença simultânea de requisitos objetivos, relacionados ao fato em si, e subjetivos, vinculados às circunstâncias pessoais do agente e da vítima. No tocante ao aspecto subjetivo, observa-se que a ré é reincidente e possui maus antecedentes (mov. 4.1), inclusive com condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que, em regra, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, por cautela, e considerando que a defesa apresentou precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a reincidência, por si só, não afasta automaticamente a aplicação do princípio, passo à análise dos demais requisitos. Quanto à vítima, trata-se de uma rede varejista, não havendo nos autos qualquer elemento que indique vulnerabilidade econômica que pudesse agravar a lesão sofrida. No que se refere aos requisitos objetivos, a jurisprudência consolidada exige a presença cumulativa dos seguintes elementos: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica. No caso em análise, embora os bens tenham sido restituídos à vítima, o valor dos objetos subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (auto de avaliação – mov. 30.3), o que afasta o requisito da inexpressividade da lesão jurídica. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, COMO MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de furto privilegiado, tipificado no artigo 155, caput e §2º, do Código Penal, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, substituída a reprimenda privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é possível a absolvição com base no princípio da insignificância; 2.2) se o percentual eleito para a causa de diminuição referente à figura privilegiada deve ser aumentado ao máximo de 2/3 (dois terços) e 2.3) se há de ser realizada a modificação da pena restritiva de direitos aplicada em sentença (prestação de serviço à comunidade) para multa ou limitação de final de semana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da insignificância não se aplica no caso, eis que o valor do bem furtado ultrapassa 10% do salário-mínimo, configurando expressividade da lesão jurídica, e o acusado ostenta outras anotações criminais.4. A minorante referente ao furto privilegiado deve ser mantida no patamar de 1/3 eleito em sentença, considerando o valor da res furtiva e as circunstâncias do caso.5. Não há como alterar a modalidade de pena restritiva de direitos imposta, eis que o réu não comprovou a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e a reprimenda não se sujeita à conveniência e à vontade do condenado.6. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 155, § 2º; CPP, arts. 593, I, e 600; Lei nº 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.244.988/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC n. 798.020/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0008794-57.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000133-74.2023.8.16.0047, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002913-97.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0029546-50.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023; Súmula nº 567/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007452-98.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.06.2025) (grifos nossos). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pela ré em relação a sentença que a condenou pela prática de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ré pretende: (I) a absolvição (a) por insuficiência probatória, (b) por aplicação do princípio da insignificância, (c) pelo reconhecimento de crime impossível, (d) pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade (furto famélico); (II) subsidiariamente, a desclassificação do delito para a forma tentada; (III) a redução da pena-base para o mínimo legal; (IV) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (V) a definição do regime aberto para o cumprimento da pena; (VI) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (VII) a fixação da pena de multa no mínimo legal; (VIII) o afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima; (IX) a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea, definição do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, fixação da pena de multa no mínimo legal, afastamento da indenização mínima à vítima e possibilidade de recorrer em liberdade, não merecem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal, uma vez que já foram decididos em favor da ré pela r. sentença. 3. A materialidade do delito e a autoria dos fatos foram comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos, inclusive a confissão da ré. 4. O furto foi praticado mediante fraude, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 5. O valor dos bens subtraídos (R$ 167,70) não pode ser considerado irrisório, pois ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 6. Não foi comprovado estado de necessidade que justificasse a prática do furto, uma vez que a ré não demonstrou que essa era a única alternativa para satisfazer as suas necessidades básicas. 7. O fato de o estabelecimento comercial possuir sistema de monitoramento por câmeras não tem o condão de tornar impossível o crime. 8. A consumação do furto ocorreu com a inversão da posse dos bens e, por isso, não é cabível a aplicação da tentativa. IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, II, e 14, II; CPP, art. 577, par. único; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1692702-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 29.11.2017; TJPR, ApCr 0026204-65.2016.8.16.0013, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 11.12.2019; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; TJPR, ApCr 0000354-45.2023.8.16.0051, Rel. Des. Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr, j. 10.02.2025; Súmula nº 567/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006269-39.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.06.2025) (grifos nossos) Além do mais, não se verifica no caso em apreço, que a ofensividade da conduta tenha sido mínima, uma vez que conforme os depoimentos prestados em juízo, a ré evadiu-se do local ao perceber a tentativa de abordagem por parte dos funcionários da loja, o que evidencia dolo e reprovabilidade em seu comportamento. Diante de tais razões, inaplicável a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso. Para mais, em sede de autodefesa, a ré alegou ter praticado o furto em razão da fome, afirmando que pretendia trocar os bens subtraídos por alimentos. No entanto, no caso em análise, não é possível o reconhecimento do furto famélico, uma vez que a acusada não demonstrou que essa era sua única alternativa para suprir necessidades básicas imediatas, tampouco apresentou elementos que comprovassem a inexistência de outros meios lícitos de subsistência. Outrossim, a ré furtou roupas e calçados e não alimentos para consumo imediato com vistas a suprir necessidade no momento dos fatos. Nesse sentido, é cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que para o reconhecimento do furto famélico exige que o bem subtraído seja alimento para consumo imediato e que o agente não tenha alternativa para matar sua fome naquele momento: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao paciente, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, convertido em restritiva de direitos, por furto de 6 barras de chocolate. 2. A impetrante alega inexpressividade da lesão jurídica e estado de necessidade, pleiteando absolvição por ausência de tipicidade material ou furto famélico, ou, subsidiariamente, fixação de regime aberto. 3. No agravo regimental, o recorrente reiterou os mesmos fundamentos do habeas corpus, sem apresentar novos argumentos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de argumentos já apresentados no habeas corpus impede o conhecimento do agravo regimental. 5. Outra questão é se a reincidência do paciente impede a aplicação do princípio da insignificância ou do furto famélico. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede seu conhecimento, conforme a Súmula 182 do STJ. 7. A reiteração criminosa do paciente inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. A tese de furto famélico não se aplica, pois a res subtraída não constitui alimento apto a saciar necessidade premente e não há comprovação de estado de necessidade. 9. O regime inicial semiaberto é justificado pela pena imposta e pela reincidência, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. IV. Dispositivo e tese.10. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos no agravo regimental impede seu conhecimento. 2. A reincidência inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 3. A tese de furto famélico não se aplica quando a res subtraída não constitui alimento apto a saciar necessidade premente." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, "c"; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024; STJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10.12.2015. AgRg no HC n. 885.032/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCOMPATIBILIDADE. FAMÉLICO. PREMENTE NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PEÇA DE CARNE NÃO CONSUMÍVEL DE FORMA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta - possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com estrutura tripartite (formal). 3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o agente e a vítima. 4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e do comportamento social do acusado nos últimos anos. 5. A reiteração em desfalques patrimoniais é elemento histórico objetivo que deve instruir o espectro valorativo que permitirá ao julgador reconhecer, se for o caso, a relevância penal da conduta. 6. Na espécie, o réu reincidente específico subtraiu de estabelecimento vítima peça de carne avaliada em R$ 118,15, equivalente a 8,9% do salário mínimo vigente na época dos fatos. 7. Em que pese o valor relativamente reduzido do bem furtado, a reincidência específica justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal. 8. Furto famélico é hipótese específica de estado de necessidade, excludente de ilicitude prevista no art. 24 do CP, caracterizado pela subtração de alimento em benefício de pessoa que se encontra em situação urgente de sobrevivência. 9. Independentemente do valor bem, para ser considerado famélico, a subtração deve recair sobre alimento consumível imediatamente em situação em que o agente não tenha alternativas para garantir a sua subsistência naquele momento - ponto de contato com a inexigibilidade de conduta adversa. 10. Neste processo, as instâncias ordinárias constataram que o agente trabalhava de carteira assinada e que a carne furtada não poderia ser consumida imediatamente, circunstâncias incompatíveis com o furto famélico. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.791.926/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Por fim, não se vislumbra a presença de quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, razão pela qual a responsabilização penal do réu é plenamente cabível. 3. DISPOSITIVO À vista do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar JAQUELINE APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. 3.1. Individualização da pena Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 155, caput, do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: normais à espécie. b) Antecedentes: constam maus antecedentes (mov. 4.1). A ré ostenta Condenação por receptação nos autos 0000759-90.2017.8.16.0019 por fato praticado em 25/02/2016, com sentença condenatória publicada em 03/12/2018, com trânsito em julgado em 19/06/2020, razão pela qual elevo a pena em 1/8 (4 meses e 15 dias), considerando o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: normais à espécie. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. Assim, fixo a pena-base em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do Código Penal), vez que a ré ostenta condenação por roubo nos autos 0029598-86.2021.8.16.0019 por fato praticado em 09/11/2021 com sentença condenatória publicada em 02/02/2022 e transitada em julgado em 03/03/2022. Presente também a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d” do Código Penal. Em consonância como entendimento do STJ exarado por ocasião do julgamento do Tema 585, reconheço a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Portanto, fixo a pena provisória em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Em relação à terceira fase ausente as causas de diminuição e de aumento de pena. Desta forma, fixo a pena definitiva em 1 ano 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento nos termos do art. 49 do Código Penal. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento de pena na forma do art. 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal, tendo em vista que a ré é reincidente e ostenta circunstâncias judicias negativas. Incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 3.2 Disposições finais A ré deverá permanecer em liberdade, como decorrência lógica do regime inicial aplicado ao cumprimento de pena (semiaberto). Isento a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, vez que representado por advogado dativo. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e intime-se para pagamento da pena de multa, mediante entrega da guia própria. Os bens já foram restituídos (mov. 1.7). Não obstante a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o montante indenizatório, porquanto não houve prejuízo sofrido, vez que os bens foram restituídos em sua integralidade. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral e cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Fixo honorários advocatícios em favor da Dra. ANGELA MAKOSKI, OAB nº 102057, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Desnecessária a prática de qualquer ato pela Secretaria, considerando que a presente decisão possui força de título executivo/certidão de honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas legais. Ponta Grossa, 30 de junho de 2025. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto rn

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M.P.D.E.D.P. x M.G.D.S.

ID: 305912881

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002913-77.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

M.G.D.S.

Conclusão

Advogados:

OSMAR DANTAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0002913- 77.2022.8.16.0190 – aforada pela representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCOS GOMES DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório A representa… 1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0002913- 77.2022.8.16.0190 – aforada pela representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCOS GOMES DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inquérito policial de mesmo número, ofereceu denúncia (seq. nº 17.2) em face de MARCOS GOMES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG n°. 7.308.830-5 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 049.666.429-81, natural de Jesuítas – PR, nascido em 25 de outubro de 1975, portanto com 41 (quarenta e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Esmeralda Pereira dos Santos e Sebastião Gomes dos Santos, residente na Rua Antônio Clemente Costa Neto, n° 149 – Fundos, Conjunto Parque Grevíleas, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, imputando-lhe as condutas delituosas descritas no artigo 217-A, caput, do Código Penal, observadas as regras do artigo 69, caput, do Código Penal, bem como as regras da Lei nº 11.340/2006 e da Lei nº 8.072/90, pela prática dos seguintes fatos:2 “ Em datas e horários não especificados, mas sabendo ter ocorrido por duas vezes entre os anos de 2016 e 2017, no interior do quarto da residência localizada na Rua Antônio Clemente Costa Neto, n°. 149 – Fundos, Conjunto Parque Grevíleas, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, o denunciado MARCOS GOMES DOS SANTOS, ciente da reprovabilidade de sua conduta e com vontade livre de praticá- la, prevalecendo-se da relação de hospitalidade decorrente de seu parentesco com a vítima, vez que ocasionalmente visitado pela família da vítima, A.B.A.O, criança com 5 (cinco) anos de idade na data dos fatos 1 , sua sobrinha-neta, por ação baseada no gênero, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo consta nos autos, agindo de forma inequivocamente lasciva, em duas ocasiões, na casa onde residia com sua irmã, avó da vítima, o denunciado levou a sobrinha-neta até o quarto, trancou a porta, abaixou a sua bermuda e tocou sua vagina e nádegas, bem como, introduziu o dedo em seu ânus (Boletim de Ocorrência – seq. 1.2, e; Relatórios de Escuta Especializada – seqs. 1.6, 1.10, 10.3 e 10.4).”. O MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia e determinou citação do acusado para apresentação de resposta à acusação (seq. nº 26.1). O acusado foi devidamente citado (seq. nº 52.1) e não constituiu Advogado, sendo nomeado Defensor dativo (seq. nº 62.1), que apresentou resposta à acusação (seq. nº 65.1). Não verificando quaisquer hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397, do Código Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. nº 69.1). A Defesa pugnou pela redesignação da audiência, pois possui audiências a realizar como juíza leiga no dia designado ou, não sendo o entendimento, que seja nomeado outro dativo exclusivamente para este ato, seguindo ela com a defesa dos demais atos (seq. nº 114.1), sendo indeferido pelo Juízo, que revogou a nomeação da Dra. Camila Franco Prete (OAB/PR nº 96.326) (seq. nº 116.1). Nomeou-se o Dr. Danilo Citelli Conti (OAB/PR 84.996) para prosseguir com a defesa técnica do réu (seq. nº 118.1). 1 Nascida em 25 de março de 2011.3 Ante a necessidade de readequação de pauta, redesignou-se a audiência de instrução e julgamento (seq. nº 121.1). O réu constituiu Advogado nos autos (seq. nº 165.2). Aberta a audiência, foram ouvidas a vítima A.B.A.d.O., e a informante E.G.F por meio de depoimento especial, bem como inquiriu-se as informantes Thais Gomes dos Santos e Hosana Gomes dos Santos Ferreira. Após, o réu foi interrogado. Ainda, nos termos do artigo 217, do Código de Processo Penal, atendendo ao pedido das informantes Thais e Hosana, que manifestaram temor em prestar seus depoimentos com o réu presente na sala, determinou-se que o réu permanecesse em outra sala durante seus depoimentos. Ao final, determinou-se que se dê vistas dos autos as partes para manifestarem na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal (seq. nº 169.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada requereram (seqs. nºs. 174.1 e 180.1), sendo declarada encerrada a instrução processual (seq. nº 182.1). Atualizou-se a Certidão de Antecedentes Criminais do réu via sistema Oráculo (seq. nº 183.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado nas sanções descritas no artigo 217-A, caput, por duas vezes, observadas as regras do artigo 69, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006 e da Lei nº. 8.072/90 (seq. nº 186.1). A Defesa requereu a dilação do prazo para apresentar as alegações finais (seq. nº 191.1), sendo deferido pelo Juízo (seq. nº 193.1). Em alegações finais, a Defesa pugnou pela absolvição do réu, uma vez que não restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito. E, em caso de condenação, deve-se prevalecer o concurso formal, eis que é a mesma vítima, mesmo tempo e modo, assim como, que não seja fixado valor de reparação a vítima (seq. nº 196.1). É o relatório, em síntese.4 Decido. 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de MARCOS GOMES DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, observadas as regras do artigo 69, caput, do Código Penal, bem como as regras da Lei nº 11.340/2006 e da Lei nº 8.072/90. 2.1. Da materialidade e autoria A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. nº 1.2), pelo relato de escuta especializada (seq. nº 1.6) e pelas demais provas produzidas em Juízo. Os abusos sexuais consistiam, na prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Em relação a prática dos atos libidinosos, nem sempre deixa vestígios passíveis de serem aferidos por prova pericial, o que não afasta a ocorrência do delito. Circunstância que não afasta, diante do princípio do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia entre as provas, a possibilidade do reconhecimento da materialidade por outros meios, a exemplo da prova oral. É oportuna a transcrição da doutrina: “Exame de corpo de delito: é prescindível. Pode-se demonstrar a ocorrência do estupro por outras provas, inclusive pela palavra da vítima, quando convincente e segura. Nesse sentido: TJDF: `Irrelevante o resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito. A materialidade do crime de atentado violento ao pudor [hoje, estupro] prescinde de realização do exame de corpo de delito,5 porque nem sempre deixa vestígios detectáveis, sendo que a palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal idônea, tem relevante valor probante e autoriza a condenação quando em sintonia com outros elementos de provas' (Ap. 200003.1.011076-7, 1ª T., rel. Mario Machado, 19.07.2007, v.u.). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11. ed.. rev., atual e ampl., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2012, p. 951-952) (Negritos meus). No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTS. 214 C/C 224, A, E 226, II, DO CP)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CPP)- DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE FUNDOU NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO ATESTARAM A OCORRÊNCIA DO ATO LIBIDINOSO - PRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE VERIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MERO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE”. (TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão : RVCR 6719728 PR 0671972-8, 4ª Câmara Criminal em Composição Integral, Publicação DJ: 451, J. em 22 de Julho de 2010, Relator: Tito Campos de Paula) (Negritos meus). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. INFRAÇÃO QUE PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IMPOSSIBILIDADE REAL DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. ART. 224, ALÍNEA C, DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 283 E 356 DO STF. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O laudo de exame de corpo de delito na vítima do crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ausência de vestígios, não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime. 2. Outrossim, "[a] palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em6 conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (STJ, HC 135.972/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009.) 3. Ademais, rever a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à comprovação da materialidade do crime, implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático- probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A insurgência quanto à natureza relativa da presunção de violência prevista no anterior art. 224, alínea c, do Código Penal não foi prequestionada. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no AgRg no Ag 1237839 MG 2009/0211461-0, QUINTA TURMA Publicação DJe 22/11/2010, J. em 26 de Outubro de 2010, Relator: Min. LAURITA VAZ) (Negritos meus). Portanto, diante do sistema de valoração da prova atualmente vigente no ordenamento Jurídico Brasileiro (sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional) e, ainda, com base no princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova, conclui-se pela possibilidade de se reconhecer a materialidade por outros meios, tais como a palavra da própria vítima, das demais testemunhas e informantes. A autoria recai sobre o denunciado, diante das provas produzidas, a seguir transcritas. Senão vejamos: A vítima A.B.A.d.O., ouvida por meio de depoimento es- pecial (seq. nº 170.1), relatou que: “(...) (Assistente Social: Você sabe porque que você foi chamada para vir aqui?) Sim. (Assistente Social: Então agora eu preciso que você me conte o motivo de você ter vindo tudo o que aconteceu, desde o comeci- nho, tudo que você conseguir se lembrar, tá bom?) Então, é a minha avó falecida, mi- nha bisavó, que é mãe da minha avó, do réu, é, ela tinha uma casa enorme, enorme, tipo assim, não é enorme, mas era uma casa e o quintal era gigante. E eu lembro que, tipo assim, eu vivia lá, minha infância foi lá, entendeu? Tô muito nervosa, aí eu lembro que tipo assim, nossa, todo, todo domingo o almoço era lá, sabe? Qualquer coisinha, e eu lembro que tipo assim, o Marcos, ele não, ele tipo ele num tipo assim, ele era cri- anção, não sei explicar, mas tipo assim, ele precisava da ajuda de todo mundo, da mi- nha bisa, da minha vó, tipo, eu não consegui, ele não conseguia fazer nada sozinho, aí, tipo comida, ele não sabia fazer nada, e quando aconteceu, eu lembro que foi no7 quarto do meu tio, outro tio meu, não foi no quarto dele e eu tava assistindo de- senho sozinha no quarto dentro da casa dele, da minha vó bisa, porque ele morava com a minha vó bisa e eu tava assistindo lá, e ele chegou e trancou a porta, e daí quando ele trancou a porta e tipo assim, eu não lembro da minha reação, porque faz muito tempo, né? Eu tinha acho que tipo, uns cinco, seis anos, não lembro direito, e eu lembro que eu nem sei qual reação eu tive, né? Mas eu lembro que, tipo, ele simplesmente abaixou minha calça e começou a passar a mão na minha parte íntima, acariciar meus peitos, e daí, tipo assim, eu começava a empurrar ele, só que eu não tinha força, que eu era criança, e ele mandava eu cala a boca, ele começava a me beijar e eu falava, mandando ele sair e ele, ele tampava assim [colocou a mão na boca] minha boca pra mim não gritar, e daí, e tipo, eu só lem- bro disso, eu não lembro, tipo, o que aconteceu depois, se eu quando eu, ele tran- cou a porta, não lembro de mais nada, mas eu lembro que isso aconteceu umas duas vezes só, e daí eu parei de frequentar a casa da minha avó, tanto também porque ela morreu, né? Aí tipo assim meio que a família se... sabe, se distanciou muito, mas foi isso que aconteceu. (Assistente Social: Você falou que ele começou a te beijar, que parte do seu corpo ele beijou?) A minha boca. (Assistente Social: A sua boca?) Sim. (Assistente Social: [inaudível] outra parte?) Não. (Assistente Social: Você falou pra mim que ele baixou sua calça depois que ele baixou sua calça, o que que ele fez?) Ele começou a acariciar a minha, minha vagina e começou a colocar o dedo lá dentro e foi isso. (Assistente Social: Você se lembra se ele passou a mão, colocou o dedo em alguma outra parte do seu corpo?) Não, mas ele, ele enfiou o dentro, o dedo lá dentro. (Assistente Social: Isso você falou que aconteceu duas vezes.) Sim. (Assistente Social: É.. você falou que ele falava cala a boca pra você e segurava a sua boca, ele falou mais alguma coisa para você?) Ele falou que eu não podia contar para ninguém, se não ele ia fazer alguma coisa com a minha mãe, com a minha avó tipo me ameaçando. (Assistente Social: Entendi, como é que você se sentiu?) Não lembro, quando eu era criança não lembro como eu me sentia. (Assistente Social: E pra quem que você contou?) Eu contei pra minha mãe, pra minha avó e pro meu tio, e na época eu lembro que eu contava que eu, eu lembro que eu contei pra elas pra alguma parte da minha família, contei pra minha tia Zana também, que é a irmã dele, e eu lembro que toda vez que eu que eu ia lá, tipo assim, ela não deixava ficar perto dele, porque tipo assim, é uma casa assim, aí tem outra casa pequena, que é onde a minha tia Zana mora, e tem outra que é o meu primo que mora, e o quintal, aí eu lembro que ela não deixava eu ir pra, pra casa dele, que é a maior que ele morava. (Assistente Social: Tem mais alguma coisa que você se lem- bra?) Que eu me lembro não. (Assistente Social: Então eu vou ver se lá da sala de audiências eles tem perguntas, tá bom?) (Ministério Público: É... só pra esclarecer, quando ela foi ouvida lá, ela falou que ele tinha introduzido dedo no ânus dela, é.. foi na vagina e no ânus? foi só na vagina? foi só no ânus? E se isso aconteceu outras vezes ou se foi só essa vez?) (Assistente Social: Lá no NUCRIA, quando você foi ouvida, você falou que ele introduziu o dedo no seu ânus.) Falei? (Assistente Social: Você sabe me falar se ele introduziu o dedo no seu ânus? ou se foi na vagina? ou se foi nos dois?) Então, porque como faz... vai fazer 3 anos agora porque eu lembro que foi em 2022 que eu só se eu não lembro tipo que ele enfiou o dedo no meu ânus também,8 mas eu lembro que ele enfiou o dedo na vagina. (Assistente Social: E isso aconte- ceu por quantas vezes?) Duas vezes. (Ministério Público: Ela se lembra se essas duas vezes foram próximas ou foram vezes distantes?) (Assistente Social: Essas duas ve- zes elas foram próximas uma da outra ou passou um tempo?) Eu acho que foi próximas, eu acho que tipo assim, foi tipo primeiro numa semana e depois em na outra, porque eu acho que tipo não faz, não tipo seria primeiro num mês, depois no outro, porque como contei, né, eles não iam deixando perto deles. (Ministério Público: Ela não teve mais contato com o Marcos?) (Assistente Social: Você não teve mais contato com ele?) Não.”. (Negritos meus) A vítima A.B.A.d.O., ouvida por meio de depoimento especial, afirmou que estava no quarto sozinha quando o réu entrou, trancou a porta, passou a acariciar seus peitos, abaixou sua calça, passou a mão e introduziu o dedo em sua vagina, bem como teria beijado sua boca. Afirmou que ela empurrava ele, mas não tinha força por ser uma criança, assim como informou que o réu tampava sua boca para ela não poder gritar. Questionada acerca dele ter introduzido o dedo em seu ânus, ela informou que pelo decurso do tempo não se recorda se isso ocorreu, se lembrando apenas dele ter introduzido o dedo em sua vagina. Ainda, informou que o fato ocorreu por duas vezes, em duas semanas seguidas, no mesmo mês e que o réu lhe ameaçou dizendo que não era para ela contar para ninguém, caso contrário faria algo com sua genitora e com sua avó. Tratando-se de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire especial valor probatório. Conforme preconiza a doutrina e a jurisprudência, nos delitos sexuais, a palavra da vítima ganha especial destaque e relevante valor probante, já que a maioria das condutas são praticadas às ocultas. Neste sentido, observe-se o seguinte julgado: “ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA COM 10 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - DEPOIMENTO COESO DA OFENDIDA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DELITO CONSUMADO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O9 CRIME DO ART. 215 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ARDIL OU FRAUDE NÃO CONFIGURADOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1 - Nos delitos sexuais, na maioria das vezes perpetrados às ocultas, a palavra da vítima tem relevante valor probante, mormente quando em consonância com os demais elementos trazidos aos autos. 2 - "A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal." (STJ. REsp n. 1.353.575/PR. Rel. Rogério Schietti Cruz, j. 05.12.2013)." (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1223584-4 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 23.10.2014). (Negritos meus). Como destacado acima, nos delitos sexuais, a palavra do(a) ofendido(a) ganha especial destaque e relevante valor probante. A forma com que conduz o depoimento, então, assim como a harmonia das versões apresentadas durante o processo conduz certa verossimilhança ao que se relata. Ressalta-se que a vítima expressou claramente que o delito aconteceu e que o réu foi o autor dos delitos não havendo contradições relevantes e aptas a levantar dúvidas ou questionamentos. Passo a analisar as demais provas testemunhais produzidas nos autos. A informante E.G.F., ouvida por meio de depoimento es- pecial (seq. n° 170.2), relatou que: “(...) (Assistente Social: E você sabe porque é que você foi chamada pra vim aqui hoje?) por causa do julgamento do Marcos. (As- sistente Social: É uma audiência, né, pro Juiz entender o que aconteceu, então ele esta ouvindo, vai ouvir várias pessoas que podem contribuir, né, pra ele entender o que aconteceu, e aí, você é uma dessas pessoas, tá bom? Então eu preciso que você me conte tudo que você sabe, tá?) Sei, eu sei foi o que minha mãe me disse, porque eu, como eu era criança, aconteceu quando eu era bem criança então eu não me lem- bro, minha mãe, [inaudível] (Assistente Social: Isso você falou que você só sabe o que a sua mãe te disse, o que que a sua mãe te disse?) Disse que quando pelo que me lembro, né? Que quando que a gente estava, acho que um churrasco em casa, né? Daí estava minha, tava meus familiares, daí o Marcos, ele tava no quarto comigo com mi- nha prima, né? Daí minha mãe ouviu quando tava lá no quartinho, aí que a gente mora numa suíte, ela começou a me procurar, né? Ela foi procurando, foi procurar pela suí- tinha, ela foi lá pra outra casa, porque a gente mora num terreno bem grandão, então ainda tem uma casa aqui [demonstrou com a mão] tem outra casa aqui, então ela foi10 procurar ali, né? Daí ela começou a procurar pros quartos, né? Daí ela foi pro quarto do meu tio, o Marcos e pelo que eu, eu acho que ela me falou que ele tava numa caminha com a minha prima e eu tava na outra caminha, daí minha mãe pergun- tou o que tava, o que que acontecendo e meu, o meu, o Marcos, eu lembro que minha mãe falou que o Marcos falou, que falou que não tava acontecendo nada e que minha prima levantou a sainha, o vestidinho falou pra ela, pra ele continuar, só isso que eu me lembro, daí minha mãe, minha mãe me pegou e levou pro quar- tinho, só isso. (Assistente Social: E você se lembra desse dia?) Não, eu acho qeu era bem criancinha. (Assistente Social: O que que você é da A.B?) Prima. (Assistente Social: E vocês alguma vez já conversaram sobre esse assunto?) Não, não. (Assis- tente Social: Como você já, já percebeu algum comportamento diferente do Marcos tenha te chamado atenção ou te incomodado?) Ah, ele é bem, bem, meio estranho, as vezes ele me dá medo, né? Porque ele tem, que ele tem uma voz meio de drogado, então às vezes eu tenho medo dele. (Ministério Público: Por favor, veja com ela como ela foi ouvida lá na delegacia, ela falou que o Marcos tinha maliciado com a Ana e questionado que seria maliciado, ela disse que ele teria pego nas partes íntimas dela e ela contou pra região genital, se ela se recorda de ter falado isso, se ela se lembra ou o que foi que foi dito a respeito do, dos atos do Marcos em relação à Ana?) (Assistente Social: Tá bem, você lembra quando você foi ouvida pela psicóloga lá no NUCRIA?) [balançou a cabeça negativamente] Acho que foi 2023. (Assistente Social: Você lem- bra o que você contou pra ela?) [balançou a cabeça negativamente] (Assistente Social: Não?) [Inaudível]. (Assistente Social: Lá você falou que é, que a Ana tinha sido maliciada, você se lembra disso?) Acho que sim, mas eu não me lembro muito o que. (Assistente Social: lembra? Você não lembra, que seria isso ser maliciada?) Ah, isso eu lembro, eu lembro que eu não sei se a minha memória tá certo, mas eu, eu lembro que eu acho que o que quando eu estava na com a minha amiga, né, a gente estava, acho que acho que a gente tava tomando banho de mangueira, acho que o Mar- cos falou da bunda dela, daí ela foi pro quarto né e me chamou [inaudível] (Assistente Social: A sua amiga?) [Balançou a cabeça positivamente] [inaudível] (Assistente So- cial: A respeito da Ana, você sabe de alguma coisa?) Só isso.”. (Negritos meus) A informante Thais Gomes dos Santos, ouvida em Juízo (seq. nº 171.1), relatou que: “(...) (Ministério Público: Você é parente do Mar- cos? Qual que é a relação que vocês têm?) Ele é irmão da minha mãe, eu sou sobrinha dele. (Ministério Público: Você é sobrinha do Marcos, e como que era na época dos fatos ali que ocorreram, o Marcos morava junto com a sua mãe ou com a sua avó?) Não, é com a minha avó. (Ministério Público: Conta pra gente como que é a relação da família?) É assim, é uma casa no fundo, aí aqui [demonstrou com a mão] tem uma casa menor que a prefeitura quebrou e ficou pequenininha, e uma casa na frente, aí atrás morava a minha avó com meus dois tios, um tio é falecido e outro tio Marcos, e aí a minha mãe, toda vez que ela saía da escola, que ela trabalhava na escola, ela pas- sava lá pra ver a minha avó, e aí eu vida toda eu trabalhei em shopping e aí geralmente ela ia a Beatriz ia com ela e aí ela ia todo dia na minha avó. (Ministério Público: Todo dia ela levava a A.B com ela?) Todo dia, aham. (Ministério Público: E o Marcos cos-11 tumava estar lá?) Geralmente sim, ele não trabalha. (Ministério Público: Ele tinha pro- blema de saúde, que ele ficava em casa?) Então as pessoas alegam, né, porque algum tempo atrás, ele algum tempo atrás não, eu devia ter 6 anos, eu tenho trinta e dois, vinte e quatro anos atrás, em média, ele caiu do muro e bateu a cabeça. E aí desde então ele ele toma remédio controlado. (Ministério Público: Certo, e aí, por conta disso ele ficou aposentado?) Não aposentou, na verdade. (Ministério Público: Só parou de trabalhar?) Só parou é, nunca trabalhou mesmo. (Ministério Público: E como que era o compor- tamento dele com vocês desde criança? Porque tem uma informação aqui de que você também foi abusada quando criança?) Isso. (Ministério Público: Né? É, ele sempre teve, é comportamento inadequado com criança, como que era?) É, não podia deixar perto, é tanto que é que eu estava conversando com a Bia, né? Eu ainda falei pra ela, porque toda vez que eu estava perto eu não deixava eu chegar perto e a minha mãe descuidou em algum momento. (Ministério Público: E a tua mãe sabia desse compor- tamento?) Todo mundo sabia, a família toda. (Ministério Público: Ele já tinha histórico de outros abusos além do seu na época?) Eu acho que não, eu acho que não. (Ministério Público: Houve alguma situação de uma vizinha a falar que ele teria abusado de uma mocinha chamada Franciele?) A irmã do Francielson? (Ministério Público: Deve ser) É sim, é porque eu era muito nova na verdade, né? Então eu lembro de poucas coisas assim. (Ministério Público: Aham, e essa conversa não era é aberta na família sobre ele ter esse tipo de de comportamento sexualizado com as crianças e que era para dei- xar longe ou, ou era falado por todos lá?) Todo mundo sabia, todo mundo sabia, tem pessoas que evitavam ir na minha vó justamente por isso, entendeu? Mas todo mundo sabia, mas ninguém falava abertamente, sempre um cochichando aqui, outro cochi- chando ali, entendeu? (Ministério Público: E evitando que ele ficasse perto das crian- ças?) Exato. (Ministério Público: E como que era o comportamento dele quando ele via criança? Ele proucurava brincar, se aproximar?) Eu não me recordo assim, é porque eu sempre gostei muito dele, independente do que ele fez comigo e ele sempre foi um tio muito legal e assim o fato de eu estar aqui agora é, é muito difícil pra mim, porque eu tenho dó, eu tenho medo do que possa acontecer com ele, eu fiz terapia porque eu preciso tirar esse sentimento de dó, porque quando foi comigo eu calei, só que agora eu precisava fazer justiça pra minha filha, mas eu não consigo porque eu gosto dele, eu tenho dó dele, entendeu? E aí, tipo assim, comigo, ele sempre, eu não tenho que reclamar dele, ele sempre foi um tio maravilhoso comigo. (Ministério Público: Mas ele abusou de você quando você era criança e esses tipos de abuso lá era parecidos do que ele com a Ana?) Fez pior. (Ministério Público: Era pior? O que que ele fazia com você? Desculpe perguntar mas só pra gente criar um histórico da personalidade dele?) Sim, eu lembro que a minha mãe, ela fazia EJA na época, né? E aí eu tenho dois irmãos mais velho e eu lembro que ela, minha mãe, trabalha nessa escola até hoje, no Caíque, ela trabalhava o dia inteiro na escola e ela ainda fazia o EJA à noite, e aí ela falava assim, Douglas, [inaudível] fica com a Thaís e meus irmãos iam jogar bola... (Minis- tério Público: E deixavam você sozinha?) E deixavam eu sozinha, e a minha vó via a minha avó, eu lembro um dia que a minha avó chegou na janela ela viu, ela não fez, nesse dia que ela chegou ele tinha gozado na minha barriga e aí ela pegou e ele tava, aí ele viu ela na janela assim e ele disfarçou, eu lembro que fosse hoje, entendeu? E eu tô fazendo uma terapia que chama EMDR, é depois do pai da Bia, eu nunca mais fiquei12 com ninguém, né? Então tem 12 anos que eu tô solteira porque eu não consigo mais me me envolver assim, sabe? E aí eu lembro nesse dia que a minha avó chegou e eu falei assim, hoje [inaudível], eu devia ter uns seis anos, sete anos e a minha avó fingiu que não viu nada e mas eu ouvi depois ela brigando com ele, Marcos, o que que você estava fazendo com a Thaís? E não sei o que lá, só que ela não falou nada pra ninguém, ele beijava minha boca, ele enfiava o dedo ne mim, entendeu? [inaudível] (Ministério Público: E dessa situação da Ana, como que você tomou conhecimento?) Então na verdade eu tava, eu até... quando a gente foi, eu lembro assim, ó, foi dia quatorze de março de 2022 que eu recebi uma ligação do NUCRIA e eu me lembro muito bem, porque era aniversário da minha mãe, minha mãe fazia aniversario nesse dia, e aí eu fiquei sabendo que era uma denúncia anônima e aí até então eu falei, nossa, mas que que será? Quem que mexeu com a Bia? Porque acho que no fundo, né, como eu já já tinha sido vítima, eu não queria acreditar, eu falei, não, não fez isso, e aí não sabia, é eu falei, será que é o vodrasto dela, que ela ia lá tal, não sei o que lá? E aí ainda eu lembro que eu saí da da loja, daí eu fui lá tal, na pra tirar uma informação, alguma coisa, e aí, aí eu fiquei sabendo que ela contou com uma amiga, que a mãe da amiga fez uma denúncia e eu ainda falei pra ela, por que que você não me falou? Falei eu não sei, na verdade teve um momento assim que ela me contou, não vou falar que eu não, que eu não, que ela não me contou, não vou ser hipócrita, fala assim, não, ela nunca me contou, mas eu achei que era uma coisa assim, tipo, ele passou a mão nela, sabe? Sei lá. (Ministério Público: Ela falou que o Marcos ti- nha, tinha mexido com ela?) Isso aham. (Ministério Público: Mas não especificou [inaudível]) E eu não consegui é ser forte pra poder conversar com ela, entendeu? E nesse e esse é o momento que eu deveria ter, tipo, porque na época o pai dela também já morava fora, ele mora em outro país, né? E aí esse momento é o momento que eu tinha que ter colocado minha dor no bolso e conversado com ela, mas eu não consegui, entendeu? Eu tipo assim na minha cabeça que eu faço terapia pra isso, inclusive deve laudo pra minha psicóloga se precisar. Ela, eu falei assim, Mônica, pra mim é normal, daí ela falou, não, Thaís, não é normal, ela falou assim, isso não é normal, e você... (Ministério Público: E por ela ter falado que ele teria mexido com ela até essa denúncia anônima do NUCRIA quanto tempo passou?) Então eu não lembro, a gente tava até conversando sobre isso hoje porque eu não consigo conversar com ela, e aí eu ainda falei, eu levei ela no MEC, eu saí da Câmara, eu levei ela no MEC e eu e eu falei, agora eu vou ter que conversar com ela, e ela foi mais forte que eu, ela per- guntou primeiro mãe, se alguém me perguntar de você, eu vou mentir? Eu falei, não falei em nenhum momento você tem que mentir nada, nem eu menti, falei, você tem que falar a verdade, aí eu falei, ah, Bia, aproveitando que você perguntou, eu falei, quando que você me falou? Eu falei, porque eu não me recordo, ela falou, ai mãe, eu devo ter te falado, eu tinha uns seis anos. (Ministério Público: Foi logo que aconteceu então. Pelo depoimento dela, ela tinha em torno de seis anos?) É, aí eu falei assim, nossa, Bia, eu não me... e quando que foi a denúncia? (Ministério Público: Ela já estava com dez anos.) Dez anos né? É, então é mais ou menos isso, e aí eu ainda falei pra ela, eu falei nossa Bia, eu não lembro falei pra ela. (Ministério Público: E ela falou, Thaís, que isso teria acontecido com ela, [inaudível] cerca de 2 vezes ali, em duas semanas, quinze dias.) Isso eu perguntei para ela o intervalo também.13 (Ministério Público: Porque que não aconteceu mais? Daí ela te disse que não ia mais na casa da avó ou a da bisa, ou a avó morreu...) Então eu lembro, se a gente for ver certinho, é, eu acho que vai dar bem na época que minha vó morreu, entendeu? (Mi- nistério Público: Vocês costumavam a frequentar a casa aonde o Marcos estavam) Sim, a gente tava lá justamente pela minha avó, a gente nem foi mais lá e eu acho que foi bem nessa época mesmo acho que a minha avó faleceu em 2018, é, acho que foi 2018. (Ministério Público: E sobre os abusos, a alguém te falou o que que ele fez com ela nessas duas vezes?) Ela me contou hoje, né? Ela me contou hoje, ela me contou que que ele baixou a calça dela, que ele passou a mão na vagina dela, é, e ela me falou, aí eu falei assim, que mais, não daí ela se calou, aí eu falei assim, por acaso ele te beijou em algum momento? Ela falou que sim, aí ela, eu vi que ela começou a ficar nervosa e eu não perguntei mais. (Ministério Público: [inaudível] esse tipo essa conduta.) Isso, e eu lembro quando a gente foi no NUCRIA ela foi lá pra uma sala sozinha com a psicóloga e na hora que ela voltou, ela voltou bem nervosa, e aí esse dia também eu também não perguntei nada, e eu ainda falei com a minha psicóloga, eu falei, nossa, eu preciso conversar com ela, eu falei, eu preciso, eu falei, mas eu não consigo, não conseguia perguntar. (Ministério Público: Ela está fazendo tratamento?) Ela não tá, mas ela fez terapia durante um ano, só que no caso, essa tera- pia que ela fez durante um ano era em relação ao pai dela, porque ela joga uma culpa nele, né? Porque assim ele mexe com pessoas que não tem pai, certo? É o que eu acho, né? Porque a Manu... (Ministério Público: [inaudível].) O Marcos, porque a Manu ela vive lá no quintal e até onde a gente sabe, ele nunca nem rela a mão na Manu. (Minis- tério Público: Que é a Emanuely [inaudível]) É, da tia Zana então geralmente ele mexe com crianças que não tem pai, ou pai está distante, né? Ou pai mora, né? E ai que eu estava falando me perdi. (Ministério Público: Que a Bia fez a terapia por causa do pai.) Ah, é sim, isso, e aí, aí ela ainda falou, ai pai, é, se você estivesse aqui, isso não teria acontecido, porque você não estava aqui pra me proteger, entendeu? (Ministério Pú- blico: Atualmente ela não faz?) Não faz, mas é, eu vejo que é muito necessário ela voltar, justamente também porque a relação com o pai eu vejo que ela não perdoa cem por cento fora, inclusive ela estava lá, ela retornou anteontem e aí ela foi pra lá pela primeira vez, né, que ela fez essa viagem Internacional, e ele falou, ah, Thaís, está tudo certo, não sei o que lá, mas não tá tudo certo, porque ela ainda está bem magoada. (Ministério Público: E depois da, desse caso que você soube da Bia soube se o Marcos praticou mais algum delito desse com outras crianças?) Não, da Bia, não, (Ministério Público: Não?) Não, é depois, quando ela tinha 6 anos, não. (Ministério Público: Re- centemente?) Não, não, porque ele tava meio que namorando uma mulher aí essa mu- lher ele tava com essa mulher desde quando a minha avó morreu, e o nome dela é Cláudia, e ele tava com ela até esses dias e tanto é que a gente não tinha visto ele mais e hoje ela até a gente deu de topa ali na porta, a gente chegou ai tipo uma hora e pouco antes, e ele tá bem magro, está bem debilitado, tá mancando, então assim, ela não, ela a gente está acostumado a ver ele saudável e tal, e não da forma que ela viu hoje, então ela até assim, né? Porque fazia muito tempo que a gente não via ele, porque na verdade ela tem uma medida protetiva, né? (Ministério Público: Você sabe se o Marcos vai mexer com algum das amiguinhas da Emanuely que frequentaram a casa dela?) Ai14 parece que ele mexeu com uma menina lá. (Ministério Público: É? ) Parece, aham.”. (Negritos meus). A informante Hosana Gomes dos Santos Ferreira, ouvida em Juízo (seq. nº 171.2), relatou que: “(...) (Ministério Público: Você é tia- avó da A.B?) Isso. (Ministério Público: irmã do Marcos e da mãe da Thaís?) Isso. (Ministério Público: Da Sirlei.) Eu sou irmã da... eu sou tia da Thaís e tia da Bia, né? Da Bia de segundo grau e irmã da mãe da Thaís. (Ministério Público: Tá certo? É como é só que esses fatos aqui que consta de que o Marcos teria abusado sexualmente da A.B, ela tinha em torno de 6 anos, conta pra gente como que era a disposição das casas, como que era a relação da família, como que era a frequência na, da A.B lá na casa dela do Marcos?) É assim, porque quando a minha mãe era viva, a casa era muito movimentada, né? Sempre, sempre ao domingo tinha almoço, então sempre os parente tava todo mundo ali, né, reunido na casa e... (Ministério Público: O terreno tinha a casa da sua mãe e mais a casa que você morava?) Tem um terreno, é a casa da minha mãe, na frente, tem a casa do meu sobrinho e no meio tem um quartinho, aí nesse quartinho a gente tá lá, né? A gente, na verdade, a gente veio pra lá até a gente, porque minha mãe ficou doente na época e eu vim pra aquele quarto, mas era uma coisa que seria provisória, né? Ficou doente, aí tamo lá até fazer a distribuição da herança, porque agora ali tá na partilha da herança. (Ministério Público: Certo.) Então ali sempre foi uma casa, sempre foi um quintal muito movimentado, né? (Ministério Público: E o Marcos morava com a sua mãe na casa [inaudível]) Isso e com a minha mãe. (Minis- tério Público: O Marcos tem problema de saúde, tem problema mental ou alguma si- tuação?) Ele teve um acidente faz um bom tempo atrás, né? Aí a partir desse acidente ele passou a tomar remédio para cabeça. (Ministério Público: E deixou de trabalhar?) Isso. (Ministério Público: Aí ele ficava lá na casa com a sua mãe?) Com a minha mãe. (Ministério Público: Tá, e a A.B frequentava lá durante a semana junto com a sua irmã?) É durante a semana? (Ministério Público: É.) Assim, aos final de semana, né. (Ministério Público: Mais aos finais de semana?) é, mais aos finais de semana. (Mi- nistério Público: E ela ficava lá na casa da sua mãe, então?) É ficava lá. (Ministério Público: Junto com o Marcos?) Junto com a família ali né? Todo mundo reunido. (Mi- nistério Público: E a sua filha Emanuely, é ficava com você? ) Comigo. (Ministério Público: Ela frequentava bastante a casa da sua mãe? Ou não ia muito pra lá não?) A minha filha sempre foi mais pacata, né? Ela sempre ficou mais do meu lado ali, brin- cava ali com as crianças, mas já entrava pra dentro, não foi muito... (Ministério Pú- blico: Sobre o comportamento do Marcos, ter essas atitudes de abuso contra crianças, você soube de alguma coisa antes dessa situação da A.B, alguma coisa que você tomou conhecimento dele ter mexido nas amiguinhas da sua filha ou vizinha?) Sim, eu havia comentado, né? Com a moça uma vez, é, era solteira ainda, eu cheguei em casa, daí minha mãe falou que tava, tava brigando, tava conversando alto com a mulher e a mulher tinha falado que ele tinha tipo, passado a mão na menina. (Ministério Público: Vizinha, seria?) Eu não sei se era vizinha, aí eu peguei e falei, mãe, o que que aquela mulher tava falando? Ela falou assim, ‘Ah, ela tinha passado, falou que o Marcos pas- sou a mão na menina’, mas não acredito que isso tenha acontecido, não. Aí ela con- versou com ele e ele negou. Aí, há um tempo atrás também, né? A amiguinha da minha15 amiguinha, da minha filha falou que ele teria passado a mão nela. Só que agora diz que não se lembra mais se se isso aconteceu. (Ministério Público: A amiga da sua filha? ou o Marcos?) A amiga da minha filha falou né. (Ministério Público: Teria falado de outra amiguinha dela também que ela tinha uma [inaudível] gostosa) Isso, exatamente. (Ministério Público: Isso a menina foi falar pra você no dia ?) Não, não falou no dia não, falou bem depois. (Ministério Público: Falou depois?) É. (Ministério Público: Que ele teria dito isso pra ela?) Isso, aí conversei com meu irmão mais velho, que na época estava com ele, porque minha mãe já tinha falecido, né? Você conversa lá com ele, porque a menina relatou isso aí ele conversou com ele, mas se negou também. (Ministério Público: É pra, das suas sobrinhas, alguma delas alegou alguma coisa de quando era criança dele ter abusado delas?) Não, não comentou não, tanto é que foi um choque, né? Pra gente, a hora que, que a moça ligou, mulher. (Ministério Público: E como que era o comportamento dele com as crianças? Ele ficava junto com as cri- anças, ele ficava mais com os adultos? Ele era brincalhão? Como que ele era?) Brin- calhão do tipo brincalhão. (Ministério Público: Estava sempre com a com as crianças?) É brincalhão. (Ministério Público: E sobre essa situação específica da A.B. aqui, de que ele teria é baixado o shortinho dela, passado a mão na vagina, introduzir o dedo, beijava o ela, o que que você soube?) Então eu soube depois, né? Depois que eu cheguei aqui, a moça relatou, aí foi o baque. (Ministério Público: Entendi, depois quando? Hoje?) Não, quando fui no NUCRIA. (Ministério Público: Ah quando você foi no NUCRIA) A moça conversou, que daí eles me chamaram, né? Me chamaram lá e eu conversei lá no NUCRIA, aí a moça falou que ela teria falado isso. (Ministério Público: E com ela você chegou a, está falando da A. ou com a sua filha sobre essa situação?) Não, não conversei, eu só perguntei pra ela, né, se alguma coisa, porque elas ficavam juntas, né? Aí ela disse que não, só per- gunta, só perguntei se ele teria tocado nelas se teria feito alguma coisa, e ela falou que não. (Ministério Público: Pra sua filha?) É perguntei pra ela. (Ministério Público: E pra Ana você chegou a questionar com Ana a respeito disso?) Não, não cheguei. (Ministério Público: A Thaís relatou alguma coisa a respeito dos fatos?) Depois que ela conversou, ela falou que daí depois que a gente foi no NUCRIA né? Perguntei pra ela porque que a moça teria me ligado, né? E aí ela explicou. (Ministério Público: A Thaís alguma vez falou pra você que ela também teria sido vítima do Marcos ou não?) Então, é o que eu tô falando pra você né, depois dessa denúncia, que daí ela teve que comparecer lá no, lá no NUCRIA daí foi que ela se abriu, né? Conversou. (Ministério Público: O Marcos depois dentro dessa situação, ele teve alguma outra notícia de ter mexido alguma outra criança ou não?) Não, que eu saiba não. (Ministério Público: E ele tava namorando com alguma moça?) Tava, tava namorando sim. (Ministério Pú- blico: Certo? E depois disso é, vocês tiveram um contato com ele, continua morando lá na casa ou não?) Foi assim, ele foi para a casa da namorada dele, ficou muito tempo lá, né? E depois ele retornou pro quintal, ele tá morando lá no quintal sim. (Ministério Público: Tá morando lá na casa que era da sua mãe?) Tá, tá morando, então o que que acontece... (Ministério Público: E a sua filha ela se aproxima dele?) Não, não se apro- xima, porque a casa dela tá sobre inventário, né? Tanto é que quando ele retornou pro quintal, aí eu conversei, falei, olha, não pode retornar, né? E tal, mas como ele é um dos herdeiros, aí aí minha irmã falou, deixa ele morar no quintal, porque ele também16 é um dos herdeiros, a gente não pode também impedir ele de entrar, foi o que aconte- ceu.”. (Negritos meus) O réu Marcos Gomes dos Santos, interrogado em Juízo (seq. nº 171.3), relatou que: “(...) (Juiz: Sobre esses fatos, o que que o senhor tem para dizer?) Vossa excelência, não é verdade, nunca, jamais toquei em nin- guém, não sei o porquê, essa criança, respeito cada um, mas eu não acometi nada desses atos. (Juiz: A razão de que o senhor está sendo acusado, o senhor não sabe então?) Na verdade, Vossa Excelência não tem como apontar um lado ou outro, porque na verdade nunca fui bem visto, né? Como muitos falavam, que eles falam que eu tenho problema na cabeça que eu sou a pessoa que tem uma lesão, que eu sou débil mental, esses tipos de palavras atingindo, mas eu não posso dizer que é totalmente isto ou aquilo. (Juiz: O senhor tem algum tipo de problema?) Eu tomo remédio controlado, mas que nem eu falei pro meu advogado, não é algo que venha a ser algo tão a para um suplemento, é um remédio apenas para ataque epilético, tenho epilepsia. (Juiz: Então não tem nada que impeça o senhor de exercer seus atos da vida normal?) Não, porque o ataque epilético se você não tomar segmente na ordem, tudo bem, se você errou um dia, nem senão um dia, você vai errou que é doze me doze horas, você errou uma dessas horas, aí dá o ataque. (Juiz: Sim mas se você tomar normalmente não tem problema nenhum?) Não. (Juiz: Não atrapalha nada na sua vida?) Não, não acon- tece nenhum dos problemas, vai naturalmente. (Juiz: O senhor tem uma vida normal?) Sim. (Juiz: O senhor trabalha?) Eu estive, teva a um tempo atrás de trabalhar de ser- vente, mas aí como veio esse caso, chegou até meu patrão, me mandaram embora, então eu fiquei a trabalhar com reciclagem. (Juiz: Quanto o senhor ganha por mês?) Agora, na verdade, eu não estou ganhando nada porque, até nisso eu tive que parar, porque eu vivia morando na rua, fiquei morando na rua, questão de uns seis a nove meses, então não tinha como ter uma condições de um emprego. (Juiz: Você tem al- guma outra passagem policial ou processo criminal?) Não, passagem não, só apenas um modelo, não sei a qual, a própria mãe da jovem foi até o local e novamente ela retirou porque não era verdade.”. (Negritos meus) A informante E.G.F., ouvida por meio de depoimento especial, afirmou que os fatos ocorreram quando ela era criança, desta forma ela só se recorda do que a genitora a contou. Informou que estavam em um churrasco de família quando sua mãe passou a procurá-la, tendo a encontrado em um quartinho com o réu e a prima, sendo que ela estava em uma cama e a prima e o réu em outra. Relatou que sua genitora perguntou o que estava acontecendo, ocasião em que o réu disse que não estava acontecendo nada e que a prima teria levantado o vestidinho e dito para o réu continuar. A informante Thais Gomes dos Santos, ouvida em Juízo, afirmou que o NUCRIA a ligou dizendo que haveria uma denúncia anônima em que a vítima teria contato para uma amiga sobre o abuso, e a mãe dessa amiga teria feito a17 denúncia. Informou que a vítima já teria a contado quando era criança, com aproximadamente seis anos, que o réu teria mexido com ela, mas não achou que fosse algo grave, e pelo fato de estar vivendo um momento conturbado, não teve forças para adentrar nesse assunto com a filha. Relatou que quando a infante foi ouvida no NUCRIA, percebeu que ela teria voltado nervosa e não conseguiu a questionar sobre o assunto. Afirmou, ainda, que no dia da audiência em Juízo, a vítima teria lhe contato que o réu abaixou suas calças e passou a mão em sua vagina, assim como teria a beijado. Nesse momento, percebeu que a vítima teria ficado nervosa, assim parou de questioná-la. A informante Hosana Gomes dos Santos Ferreira, ouvida em Juízo, afirmou que tomou conhecimento dos fatos quando foi chamada pelo NUCRIA. Informou que nunca conversou com a vítima a respeito da situação. Ainda, relatou que questionou sua filha se o réu havia tocado nelas, tendo a filha negado. O réu Marcos Gomes dos Santos, interrogado em Juízo, negou os fatos que lhe são imputados. Embora o acusado tenha negado a prática do delito, sua versão encontra-se dissonante das demais provas colhidas nos autos. Insta mencionar que o delito de estupro, conforme preconiza a doutrina, é crime único de condutas alternativas. Ou seja, com o advento da Lei nº 12.015/2009 houve a unificação, na mesma figura delitiva, o delito de estupro e atentado violento ao pudor. Nas lições de NUCCI 2 , a violência ou grave ameaça, prevista no núcleo do tipo, pode ter as seguintes finalidades: a) ter conjunção carnal; b) praticar outro ato libidinoso; c) permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Conjunção carnal, elemento normativo e extrajurídico do tipo, consiste na cópula ou coito vaginal entre homem e mulher, ou seja, a cópula vagínica (secundum naturam), com a “intromissão do pênis na cavidade vaginal”. Ato libidinoso, também elemento normativo extrajurídico, é toda conduta perpetrada pelo sujeito ativo de cunho sexual, que se consubstancia numa manifestação de sua concupiscência 3 . 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. p.962. 3 PRADO, Luiz Régis; CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de. Curso de Direito Penal Brasi- leiro, 14. ed. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015. p. 1.025/1026.18 Não restam dúvidas, portanto, de que a vítima, foi constrangida a permitir que com ela fosse praticado ato libidinoso, consistente em toques nos seios, beijos na boca, assim como passar e introduzir o dedo na vagina da vítima, conforme narrado na denúncia. Além disso, não se encontra contradições nos depoimentos da vítima, sendo seu depoimento em sede de inquérito policial harmônico e coeso com seu depoimento em Juízo, o qual, também, se encontra amparado pelo depoimento da informante Thaís. Registre-se a tese da Defesa, quanto a ausência de provas, não merece prosperar. Ao contrário do alegado pela Defesa, verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são harmônicos e estão amparados pelos demais elementos probatórios. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito. Ressalte-se que mesmo com sofrimento em relatar os fatos, conseguiu expressar e relatar o ocorrido, mantendo íntegro o relato dos fatos, não perdendo a credibilidade o seu relato. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgamento recente: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM INCUMBE DEFINIR TODOS OS INCIDENTES E REQUERIMENTOS DEDUZIDOS NO CURSO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.1.2) PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEBATE RECENTE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU NA ADOÇÃO POR ESTA SUBSCRITORA, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DA COMPREENSÃO PERFILHADA PELO CORPO COLEGIADO. DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSALVA, CONTUDO, DO POSICIONAMENTO DESTA RELATORA, QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO EXPRESSA DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO19 21, ALÍNEA “A”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.2) MÉRITO. 2.1) ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA ILEGALIDADE DE GRAVAÇÃO AMBIENTAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIDA. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA QUE PRESCINDE DE CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO DO OUTRO INTERLOCUTOR. PROVA VÁLIDA. PRECEDENTES. CRIME SOBEJAMENTE CARACTERIZADO. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PALAVRA DO OFENDIDO QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MORMENTE QUANDO APOIADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO IN CASU. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO.2.2) REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DO RÉU DE, AO TEMPO DA CONDUTA, ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO E DE DETERMINAR- SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DENUNCIADO QUE, PORTANTO, É IMPUTÁVEL E DEVE RESPONDER POR SUAS TRANSGRESSÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003836-15.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo - J. 29.05.2023)” (Negritos meus). Corrobora ainda, esse entendimento, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, a seguir transcrito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.20 SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS). IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. APLICAÇÃO. PARENTESCO POR AFINIDADE ENTRE O PACIENTE E A OFENDIDA. RÉU CASADO COM TIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, ‘A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil’ (HC n. 521.901/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 20/11/2020). 2. Nesse panorama, consoante destacado pela Corte local, aplica-se ao caso a compreensão firmada por esta Corte Superior sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal pública relativa a crime sexual praticado contra criança e adolescente, em relação a fatos que tenham ocorrido antes das alterações produzidas pela Lei n. 12.015/2009, ainda que não praticados contra vítima hipossuficiente ou mediante abuso de poder familiar. 3. A tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a versão acusatória fora corroborada pelo relato da genitora da vítima, além da tia da vítima, ex-esposa do réu. Para acolher a tese de que a palavra da vítima encontra-se em dissonância com os demais elementos constantes dos autos, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessária incursão na seara probatória, o que é sabidamente inadmissível no âmbito do habeas corpus. 5. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa das consequências do crime em face dos traumas psicológicos gerados na vítima, que foi abusada sexualmente pelo paciente desde os seus 5 anos de idade, ao longo de 7 anos, tendo sido demonstrado ao longo da instrução criminal os diversos traumas advindos na vítima em decorrência dos crimes, a qual narrou que, à época dos fatos, passou a fazer suas necessidades na roupa, até hoje faz terapia, tem problemas21 psicológicos e dificuldades para dormir, tudo em decorrência dos crimes dos quais fora vítima. Inclusive, consta dos autos que a própria genitora da ofendida confirmou em juízo o abalo psicológico sofrido por sua filha, ao declarar que teve que deixar de trabalhar para cuidar da menina, que começou a demonstrar problemas, como a regressão no desfraldamento, tendo levado a menina em psicóloga e neurologista, destacando, ainda, atraso de desenvolvimento no colégio e baixa autoestima. 6. ‘O paciente é casado com a tia da vítima, logo, é seu tio. O fato de o parentesco ser por afinidade não afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal’ (AgRg no HC n. 664.534/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). Não há falar, ao contrário do alegado, em analogia in malam partem na incidência dessa causa de aumento para os casos nos quais o tio por afinidade possui relação de autoridade sob a vítima. Assim, devidamente comprovada nos autos a relação de parentesco do réu com a vítima, pois, à época dos fatos, o paciente era tio por afinidade da vítima, deve ser mantida a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 808.611/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.)” (Negritos meus). Ademais, ao contrário do alegado pela Defesa, não existem dúvidas de que os fatos ocorreram na forma narrada na denúncia, eis que a palavra da vítima é uníssona. Sendo assim, afasto as teses da Defesa, na forma da fundamentação. Quanto aos pedidos subsidiários de aplicação da pena, serão analisados por ocasião da dosimetria a seguir. No caso, restou comprovada a continuidade delitiva, na forma do artigo 71, do Código Penal, vez que, segundo os relatos, os abusos não se trataram de um fato isolado, tendo ocorrido por duas vezes, em semanas seguidas. Em assim sendo, por não militarem em favor do agente delitivo quaisquer hipóteses de atipicidade, excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, e havendo contra ele provas claras, dúvidas não restam de que a condenação é medida que se impõe.22 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MARCOS GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, também do Código Penal, observada as disposições das Leis nºs 8.072/90 e 11.340/2006. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da aplicação e dosimetria da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie; Antecedentes - Em atenção à certidão colacionada no seq. nº 183.1, o réu não possui antecedentes criminais; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos - se relacionam à satisfação da lascívia e às ideações comuns à violência baseada no gênero que não servem para majorar a pena-base;23 Consequências – graves, porém consonantes com as esperadas para o referido tipo penal; Circunstâncias – crime foi cometido com violência doméstica contra mulher, porém será analisado em outra fase da aplicação da pena; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 08 (oito) anos de reclusão. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Inexistem atenuantes. Está presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois o crime foi praticado com prevalência das relações domésticas de hospitalidade, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Dessa forma, a pena intermediária do sentenciado fica fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Inexistem causas de diminuição e aumento da pena. Assim, resta a pena fixada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. d) Pena definitiva Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.24 5. Do Crime Continuado Na forma do artigo 71, do Código Penal, há crime continuado, quando: mediante mais de uma ação, pratica diversos crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; sendo que, nesta hipótese, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um dos delitos, no caso a mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: “TACRSP: A continuidade delitiva só pode ser reconhecida quando as infrações são da mesma espécie, e como tais devem ser qualificadas as abrangidas pela mesma norma penal incriminadora, principal, e a apenas estas.” (JTACRIM 42/144). No mesmo sentido: RT 427/427. Jurisprudências colacionadas da obra CÓDIGO PENAL INTERPRETADO, JULIO FABBRINI MIRABETE, 1ª edição, 3ª tiragem, 2.000, editora Atlas, pág. 412. Nos presentes autos, conforme narrado, verifica-se que o delito ocorreu por duas vezes, em condições semelhantes, considerando que são crimes da mesma espécie, sendo imperiosa a aplicação da norma contida no artigo 71, caput, do Código Penal. Assim sendo, a pena a ser aplicada deve ser a de um só dos crimes, qual seja a mais grave se diversas, conforme se observa no caso em tela, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), na forma já exposta. “CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3. CRIME PRATICADO DURANTE LONGO PERÍODO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. No caso de crime continuado, o art. 71 do CP prevê que o juiz deverá aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3. O STJ entende que, em regra, a escolha da quantidade de25 aumento de pena deve levar em consideração o número de infrações praticadas pelo agente. Porém, nem sempre será fácil trazer para os autos o número exato de crimes que foram praticados, especialmente quando se trata de delitos sexuais. É o caso, por exemplo, de um padrasto que mora há meses ou anos com a sua enteada e contra ela pratica constantemente estupro de vulnerável. Nessas hipóteses, mesmo não havendo a informação do número exato de crimes que foram cometidos, o juiz poderá aumentar a pena acima de 1/6 e, dependendo do período de tempo, até chegar ao patamar máximo. Assim, constatando-se a ocorrência de diversos crimes sexuais durante longo período de tempo, é possível o aumento da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo de 2/3 (art. 71 do CP), ainda que sem a quantificação exata do número de eventos criminosos”. STJ. 5ª Turma. HC 311.146-SP, Rel. Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ-SC), julgado em 17/3/2015 (Info 559). (Negritos meus). “ PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, a Súmula 284/STF obsta o conhecimento da alegada ofensa ao art. 619 do CPP. 2. A questão referente ao art. 315, § 2º, IV, do CPP não foi prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e concluir pela absolvição do recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.918.030/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) (Negritos meus).26 Considerando a pena aplicada é 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, aumentada em 1/6 (um sexto) pela quantidade de fatos delituosos praticados, sendo aumentada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses e 20 dias de reclusão. Logo, a pena privativa de liberdade para o réu, quanto aos crimes cometidos contra a vítima fica definitivamente estabelecida em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, considerando o patamar de pena fixado. 7. Da conversão em pena restritiva de direitos e da sus- pensão condicional da pena Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o patamar de pena fixado, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. De igual forma, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por força do disposto no caput, do artigo 77 do Código Penal. 8. Do direito de apelar em liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, embora a pena tenha sido fixada em regime fechado, não se encontram presentes, neste momento, os pressupostos autorizadores da decretação de custódia27 cautelar, pelo que concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. 9. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; A não fixação deve-se a falta de pedido expresso na denúncia, podendo a vítima, após o trânsito em julgado, ajuizar ação civil para o referido fim, conforme artigo 200, do Código Civil. 10. Disposições finais Nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defesa dativa Dra. Camila Franco Prete (OAB/PR nº 96.326), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela apresentação da resposta à acusação, em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, res- tando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Ór- gão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cálculo da multa, elaborando-se a conta geral, intimando-se o sentenciado para pagamento, seguindo o disposto nos artigos 387 a 396, do Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/PR;28 b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins; d) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) Determino também, a submissão obrigatória do sentenciado à identificação do perfil genético mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, devido à natureza do crime praticado, nos termos do artigo 9 º -A da Lei nº. 7.210/84 (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012); f) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 22 de maio de 2025.29 JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

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