Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000226-09.2000.8.06.0116" – Página 13 de 17

Maria Rita Elisa Granato x Maria Jose Bottmann e outros

ID: 298146588

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011138-74.2014.8.16.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA ELISA GRANATO

Polo Passivo:

MARIA JOSE BOTTMANN WILLIAM BOTTMANN

Conclusão

Advogados:

ANA LIRIA AMBONATTI

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GIOVANNI REINALDIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011138-74.2014.8.16.0026 Recurso: 0011138-74.2014.8.16.0026 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Adjud…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Vitor Da Silva e outros

ID: 255940524

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Aurora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-87.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMERSON VITOR DA SILVA JAINY APARECIDA DA SILVA JEFERSON DARLAN FERNANDES

Conclusão

Advogados:

LEANDRO GIROLDO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000226-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 Autos nº. 0000226-87.2023.8.16.0192 Processo: 0000226-87.2023.8.16.0192 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Melissa, 200 - Centro - NOVA AURORA/PR - CEP: 85.410-000 Réu(s): EMERSON VITOR DA SILVA (RG: 138688208 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.741.029-01) RUA JOSE PEDRO MONTEIRO, 00 - NOVA AURORA/PR JAINY APARECIDA DA SILVA (RG: 155928280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 139.894.389-48) Rua ELIZABETE PEREIRA , 45 CASA - BEJAMIM ANTONIO MOTTER - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - Telefone(s): (45) 99948-9635 JEFERSON DARLAN FERNANDES (RG: 110592302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.198.889-97) RUA ELIZABETTI PEREIRA, 45 CASA - Beijamim Antônio Motter - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - Telefone(s): (45) 99829-9685 DECISÃO 1. Considerando-se a tentativa infrutífera de firmar Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, no bojo do qual imputa a EMERSON VITOR DA SILVA e a JAINY APARECIDA DA SILVA, a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (seq. 162.1). O adiantamento à denúncia pode ser realizado a qualquer tempo antes da sentença, desde que seja concedida à defesa a oportunidade de se manifestar e produzir provas quanto aos novos fatos trazidos ou capitulação delitiva apresentada. No presente caso, como o aditamento se deu antes da realização da audiência de instrução e julgamento, o seu recebimento não traz qualquer sorte de prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa dos réus. Por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público ao seq. 162.1. 2. Citem-se os acusados, com as advertências legais, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). Registre-se, no instrumento citatório, que a representação dos acusados por advogado é indispensável. 2.1. Para os fins do art. 396-A, § 2º, do CP, caso necessário, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a), conforme regramento das normativas vigentes neste Juízo. 3. Após a juntada das respostas escritas, apresentadas teses que levantem a possibilidade de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia (e não a improcedência da pretensão), abra-se vista ao Ministério Público anteriormente à conclusão. Do contrário, venham-me os autos diretamente conclusos, consoante dispõe o art. 397 do CPP. 4. Determino à Serventia que: a) certifique os antecedentes criminais dos acusados junto ao Sistema Oráculo, caso tal medida ainda não tenha sido recentemente tomada; e b) comunique o recebimento da denúncia contra os acusados à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 91 e 602, III). 5. Cumpra-se a Instrução Normativa n.º 05/2014, da Corregedoria-Geral do TJPR, no que for pertinente. 6. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. 7. Demais diligências e comunicações necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0000226-54.2025.8.16.0051

ID: 324168151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-54.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Lucas Eduardo Silvano De Oliveira

ID: 322061444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-90.2022.8.16.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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EDSON LUIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-90.2022.8.16.0073 Processo: 0000226-90.2022.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.762,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face de LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário nº C02131859-6. A petição inicial foi distribuída em 14/03/2022, sendo o executado citado (mov. 63.1). No curso do processo, as partes protocolaram petição conjunta informando a celebração de acordo para a quitação do débito (mov. 202.1), requerendo a sua homologação e posterior extinção do feito. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo (mov. 202.1) com o objetivo de encerrar o litígio, estabelecendo as condições para a satisfação da obrigação objeto da presente execução. O Código de Processo Civil (CPC) estimula ativamente a solução consensual dos conflitos, conforme se depreende de seu artigo 3º, §2º e §3º, sendo dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição. A busca pela pacificação social por meio de concessões mútuas é um dos pilares da moderna processualística civil, trazendo celeridade, efetividade e menor desgaste para os envolvidos. O legislador, ciente dos benefícios da autocomposição, previu diversos mecanismos de incentivo, como a possibilidade de transação em qualquer fase do processo e a sua homologação judicial. A transação efetivada pelas partes é causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Analisando os termos do acordo firmado (mov. 202.1), constata-se que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma adotada não é vedada por lei. Ademais, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou outra irregularidade que possa macular a manifestação de vontade das partes, sendo a composição voluntária e apta a pôr fim à controvérsia instaurada. No que tange às despesas processuais, as partes dispuseram expressamente no acordo (mov. 202.1, Parágrafo Primeiro) que cada uma arcará com os honorários de seus respectivos advogados e que as custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte Executada. Destarte, a homologação do acordo é a medida que se impõe, extinguindo-se a presente execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP e LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA, conforme petição e termos constantes no mov. 202.1, extinguindo o processo com resolução do mérito. b) Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, deverão ser observados os termos do acordo (mov. 202.1, Parágrafo Primeiro), ficando cada parte responsável pelos honorários de seus respectivos patronos e as custas processuais remanescentes a cargo da parte Executada. c) Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. d) Suspendam-se os autos, conforme requerido pelas partes (mov. 202.1, Parágrafo Terceiro), até o integral cumprimento do acordo. Noticiado o adimplemento integral ou decorrido o prazo final sem manifestação em contrário, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas baixas. Em caso de descumprimento, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. e) Determino, por fim, o levantamento de eventuais restrições impostas por meio da presente execução em desfavor dos bens, direitos e valores do executado Sr. LUCAS EDUARDO SILVANO DE OLIVEIRA, além da baixa em eventuais órgãos de proteção ao crédito; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Maria Do Carmo Eleuterio x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 257412113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-64.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A OMINT SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

EMANUELLY FRANCISCO PAROLIN

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MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000226-64.2025.8.16.0080 Processo: 0000226-64.2025.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.450,42 Autor(s): MARIA DO CARMO ELEUTERIO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Omint Seguros S.A. 1. Considerando os documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DO CARMO ELEUTERIO em face de OMINT SEGUROS S.A. e BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que vem sendo vítima de descontos indevidos em sua conta bancária, a título de seguro. Todavia, desconhece referida cobrança. Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação para que a ré deixe de efetuar novos descontos. É o breve relato. Decido. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Da análise dos elementos de prova trazidos pela parte autora, verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ao menos em sumária cognição, deve ser acolhida a enfática alegação de que não contratou os produtos/serviços oferecidos pelas rés, caracterizando a probabilidade do direito invocado, mesmo porque, tratando-se de fato negativo, não há como imputar à autora o ônus de comprová-lo nesta fase inicial. O risco de dano, por sua vez, exsurge do evidente prejuízo advindo de descontos na conta da parte autora, ainda mais considerando-se o valor das parcelas e a possibilidade de se estar diante de débito aparentemente irregular. Cumpre notar que os valores recebidos na referida conta, por sua natureza, visam a subsistência e por isso, recebem proteção constitucional, sendo sua retenção autorizada em casos restritos, de modo que, havendo dúvida na regularidade dos descontos, devem ser cessados. Somando-se a isso, inexiste perigo de irreversibilidade da tutela ora concedida, tendo em vista que, caso a autora seja vencida nesta ação, a ré poderá realizar a cobrança de eventuais contribuições. 3.1. Assim, CONCEDO a tutela provisória de urgência pretendida, para determinar que as rés se abstenham de descontar valores do benefício da parte autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. 4. À Secretaria para que intime as rés pessoalmente acerca da presente decisão; Fica dispensada a caução, considerando o adimplemento já realizado. 5. No mais, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, tendo em vista que a solução consensual dos conflitos pode se dar a qualquer tempo (art. 3º, § 2º, do CPC). 6. Cite-se a parte ré, na forma do art. 246, do CPC, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Fica a Ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (art. 344, NCPC). 7. À Serventia (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar-se em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 8. Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). 9. Oportunamente, retornem para Decisão Saneadora ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas x Silvio Jose Ferreira

ID: 282913993

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000226-10.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

SILVIO JOSE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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SILVIO JOSÉ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso: 0000226-10.2025.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Recorrido(s): SILVIO JOSE FERREIRA 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso posto, a recorrente não trouxe aos autos sequer declaração de hipossuficiência, não apresentando, também, qualquer documento que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo. 2. Portanto, intime-se a recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a seguinte documentação, sob pena de indeferimento do benefício: a) balanço patrimonial e documentos contábeis que demonstrem o faturamento dos últimos três meses; b) extratos das contas bancárias atualizadas de titularidade da empresa, com especificação de saldo; c) a última declaração de imposto de renda enviada ao fisco; d) declaração de hipossuficiência. 3. No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, poderá tão logo efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora B

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Processo nº 0000226-38.2022.8.16.0155

ID: 327059035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de São Jerônimo da Serra Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000226-38.2022.8.16.0155

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Curitiba, 2 de Abril de 2025 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Caderno de Teste IDMATERIAnullIDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃOPrazo de 20 (vinte) dias O(A) MERITÍSSIMO(A…

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N. D. Clementino - Centro De Emagrecimento Ltda x Juliane Maiara Leite

ID: 276845580

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-57.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA

Polo Passivo:

JULIANE MAIARA LEITE

Conclusão

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-57.2025.8.16.0050 Processo: 0000226-57.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.246,93 Polo Ativo(s): N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA Polo Passivo(s): JULIANE MAIARA LEITE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, infere-se que restou configurada a revelia da parte requerida, pois, devidamente citada e intimada a participar da audiência de conciliação, deixou de fazê-lo (movs. 19.1 e 20.1). São aplicáveis os efeitos previstos no art. 20 da Lei 9.099/95, de forma que passo a julgar o feito de forma antecipada (CPC, art. 355, inciso II). Insta salientar que o efeito da revelia, contudo, não induz a automática procedência do pedido e não afasta o exame de circunstâncias e provas que possam ser apresentadas pelas partes. Nesse caso, a presunção de veracidade em face à revelia da parte requerida é relativa, podendo ceder em relação a outras provas e circunstâncias constantes dos autos. Assim, passo à análise do mérito. No caso em exame, pretende a parte autora a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviço pactuada entre as partes, alegando que a parte requerida resta inadimplente quanto aos débitos descritos no valor singelo da planilha do mov. 1.1, p. 4, decorrentes do contrato de prestação de serviços de mov. 1.8, no valor principal de R$ 1.230,40 (mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos). Com base no que consta nos autos, considerando a natureza do título de crédito juntado, a presunção de veracidade dos fatos e a ausência de provas do pagamento pela parte ré ou de outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, compreende-se que o débito resta regularmente constituído. Além disso, deverá o débito ser atualizado pelo índice do IPCA/IBGE desde o seu respectivo vencimento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Por sua vez, a contagem dos juros de mora na taxa legal (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, incidem a partir do vencimento, pois se trata de dívida líquida e certa. Em consonância com o referido entendimento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp n. 1.250.382/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 2/4/2014, DJe de 8/4/2014.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito no valor de R$ 1.230,40 (mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente conforme o índice IPCA-IBGE, a partir do respectivo vencimento, e acrescido de juros de mora, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde o vencimento até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, na taxa Selic, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Patricia Sipoli Coutinho x Semi Joias Bellas Ltda

ID: 262114023

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Fátima Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-41.2025.8.16.0120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SIPOLI COUTINHO

Polo Passivo:

SEMI JOIAS BELLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ELISEU DA COSTA SABEC

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-41.2025.8.16.0120 Processo: 0000226-41.2025.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.234,05 Exequente(s): PATRICIA SIPOLI COUTINHO Executado(s): SEMI JOIAS BELLAS LTDA Vistos até mov. 17. Recebo a inicial, bem como sua respectiva emenda (mov. 16.1). 1. De início, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do(s) título(s) de crédito até a audiência de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, defiro a realização de penhora via sistema SISBAJUD. Se necessário, previamente, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, a planilha de débito atualizada. 4. Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC) e juntar, no prazo de até 2 dias, a respectiva resposta a respeito da efetividade da constrição. 5. Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 6. Não realizado o bloqueio de valores, defiro a constrição via RENAJUD. 7. Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 8. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que informe sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 9. Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 10. No ato de intimação da penhora, consigne-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 11.Ultrapassadas as etapas acima sem êxito, em atenção ao Princípio da Utilidade, ao pacífico entendimento dos Tribunais Superiores acerca da viabilidade de acesso aos meios conferidos ao Juízo para otimizar a satisfação do credor, não se exigindo o esgotamento de diligências na busca de bens aptos à penhora, defiro a busca pelo sistema INFOJUD das informações referentes à: a) DIRPJ; b) DITR; c) DOI. 12. Junte-se extrato da consulta, devendo ser inserido sigilo absoluto, autorizando-se a consulta somente às partes e aos advogados. 13. Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo Juiz. 14. Tratando-se de bem imóvel, proceda-se à inscrição no registro imobiliário e intime-se o cônjuge, se existente. 15. O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. 16. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 17. Todavia, o excesso de bloqueio sobre os bens da parte executada, superando o valor do débito executado nos autos, deverá ser imediatamente levantado pela Secretaria. 18. Igualmente, se o valor bloqueado via SISBAJUD for irrisório, desde já, autorizo a sua imediata liberação, devendo a Secretaria diligenciar nesse sentido. 19. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 20. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, manifeste-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 21. Não encontrada a parte devedora ou inexistindo bens penhoráveis, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95). Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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ID: 325912591

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Manoel Ribas Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000226-68.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO KOVALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-68.2025.8.16.0111 Processo: 0000226-68.2025.8.16.0111 Classe Processual: Divórcio Litigioso Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): NOEL ALVES DE ASSIS Requerido(s): BERNADETE POPILARZ DE ASSIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Noel Alves de Assis em face de Bernadete Popilarz de Assis, onde requer a declaração da extinção do matrimônio ocorrido em 19/09/1986. No mov.8.1, determinou-se a emenda da petição inicial, o que foi cumprido pela parte na seq. 11. A inicial e sua emenda foram recebidas em 27/02/2025, oportunidade em que se determinou a citação da requerida para comparecimento em audiência de conciliação (mov. 13.1). A requerida foi citada (mov. 22.1), entretanto, não compareceu à audiência de conciliação (mov. 25.1), nem apresentou contestação (mov. 27). A parte autora requereu a declaração de revelia e o julgamento antecipado do feito (mov. 30.1). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS Preliminarmente, considerando que, embora citada, a ré não ofereceu contestação, declaro sua revelia nos termos do art. 344, do CPC. Além disso considerando a revelia da ré, a inexistência de nulidades e vícios processuais, bem como da ausência de necessidade de produção de provas passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art.355, II, do CPC. Trata-se de ação de divórcio litigioso, na qual o autor pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial com a ré em relação ao casamento celebrado em 19 de setembro de 1986, sob o regime de comunhão parcial de bens (mov.1.4). Nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal, o divórcio tornou-se um direito potestativo incondicionado, não se exigindo prazo de separação ou qualquer outra formalidade além da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Além disso, o Código de Processo Civil possibilita o julgamento antecipado parcial do mérito, sempre que houver pedido incontroverso e apto a ser resolvido independentemente da controvérsia remanescente. No caso dos autos o requerente manifesta inequívoco interesse em se divorciar e a evidência do direito material pelo demandante restou comprovada pelos documentos acostados na seq. 1.2 a 1.8. Portanto, não há qualquer impedimento para a decretação do divórcio requerido, já que inexistem bens, dívidas ou questões relativas a filhos menores a serem decididas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO entre Noel Alves de Assis e Bernadete Popilarz de Assis. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, conforme art. 85, do CPC. A utilização do proveito econômico obtido e do valor da causa para cálculo dos honorários de sucumbência totalizaria quantum irrisório. Assim, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, deve ser utilizada a tabela divulgada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse contexto, considerando a natureza da causa, condeno a parte sucumbente ao pagamento de R$ 2.305,06, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme seção III, item 13 da Resolução nº 08/2025 da OAB/PR. Considerando a não atuação de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela advogada nomeada, fixo os honorários à Dra. Patricia Ribeiro Kovalski, OAB/PR – 101.120, em R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para as devidas anotações. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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