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Random Administradora De Consórcios Ltda x Messias Macabeu

ID: 262119282

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-87.2009.8.16.0057

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MESSIAS MACABEU

Conclusão

Advogados:

FLAVIO LAURI BECHER GIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0…

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Alexandre Neubert Da Silva x Junta Comercial Do Parana - Jucepar

ID: 298357654

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-66.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NEUBERT DA SILVA

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NEUBERT DA SILVA

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MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

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LIANA MARA MAZZA MILICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-66.2020.8.16.0004 Processo: 0000718-66.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ALEXANDRE NEUBERT DA SILVA Réu(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR Vistos e examinados. Trata-se de pedido de reconsideração formulado em petitório de mov. 159 formulado pela parte autora. Inexiste previsão legal quanto ao referido pedido. Acerca do tema: BANCO BMG AS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO FATO DE JÁ TER SIDO ANALISADO EM DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA E INEXISTIR INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL PRECLUSO, EM FACE DO QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL E NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que saneou o processo, oportunidade em que, entre outras deliberações, deixou de reapreciar pleito de tutela antecipada; 2. Insurgente que afirma estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, ante a insustentabilidade das teses defensivas e a urgência da medida reclamada; II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes; III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Verifica-se a incidência da preclusão consumativa e temporal, uma vez que a insurgência se volta contra decisão anterior, que indeferiu a tutela antecipada de urgência. Ao invés de dela recorrer, optou a exequente por pleitear a reconsideração da matéria. Ocorre que, uma vez consolidada e preclusa a decisão, restou prejudicada a apreciação da matéria em segundo grau, salvo alteração das circunstâncias fáticas, o que não foi demonstrado, nem sequer arguido pela empresa recorrente; IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RITJPR, art. 182, XIX. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0132475-59.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.12.2024). TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISÃO DO ESTADO PARANA – SINDIRADIO-PR Embargado(s): Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CAUSA IMPEDITIVA DO CONHECIMENTO DO APELO. PEDIDO CUMULATIVO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF E DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Superado o prazo legal previsto para embargos de declaração, e ausente causa justificativa, não se conhece do recurso. 2. O pedido de reconsideração não encontra previsão no subsistema recursal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso não conhecido. I – RELATÓRIO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078475-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS CONDICIONA O ANDAMENTO DO PROCESSO À PRÉVIA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. DECISÃO NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE. AUTORA QUE, INTIMADA, OPTOU POR PLEITEAR A RECONSIDERAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO. INSTITUTO NÃO PREVISTO NO ORDENAMENTO E QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A CONFIRMAR O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, EM FACE DO QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA PELA FORMA ADEQUADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0079297-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 08.08.2024). Assim, nada a reconsiderar, pelo que mantida a decisão, e por consequência, o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Cumpra-se a decisão de mov. 155. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da Meta nº 2 do CNJ existente sobre o feito Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de abril de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Denise Bernardes Da Silva x Calcard S.A. - Instituicao De Pagamentos e outros

ID: 314736850

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-02.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

CALCARD S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOS CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CALIXTO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Autos nº 0000718-02.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Em e vento 228.1 foi deferida a expedição de alvará em favor da parte autora no valor de R$ 8.763,14, restando, ainda, determinado o cumprimento da execu…

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Imobiliaria Sao Jose S/C Ltda

ID: 298921899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000718-78.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA SAO JOSE S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-78.2025.8.16.0202 Processo: 0000718-78.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.197,02 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IMOBILIARIA SAO JOSE S/C LTDA DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Daniele Andreata Broliani x Município De Bocaiúva Do Sul/Pr

ID: 319475488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000718-37.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ANDREATA BROLIANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOCAIúVA DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

RAQUEL GUTH DA SILVA

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CLEITON GIDEONI BELIZARIO

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OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-37.2025.8.16.0054 Processo: 0000718-37.2025.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$126.813,62 Autor(s): DANIELE ANDREATA BROLIANI (RG: 61952616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.895.849-22) Rua Engenheiros Rebouças, 2565 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-170 - E-mail: advocaciageb@gmail.com - Telefone(s): (41) 99122-7222 Réu(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.592/0001-78) RUA CARLOS ALBERTO RIBEIRO, 21 - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Vistos e examinados. 1. Estando em ordem a petição inicial, à luz dos artigos 319 e 320 ambos do CPC, aferíveis em cognição sumária, recebo a presente petição inicial. 2. Considerando a extensa pauta de audiências existente neste juízo, e, visando pela celeridade processual, deixo de proceder a audiência conciliatória inicial (art. 334, CPC), não havendo o que se falar de qualquer nulidade futura[1], em razão da inexistência de prejuízo à(s) parte(s). Consigno desde já que, havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão peticionar nos autos informando o interesse, bem como, promover os causídicos acordo extra autos, para respectiva homologação. 3. Cite-se a Fazenda Pública por seu representante judicial, via online, para apresentação de sua contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já contados em dobro nos termos do art. 183 do CPC, sob pena de revelia. 4. Apresentada a contestação, intime-se a requerente para que, querendo, apresente sua réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o prazo em dobro para a parte requerida, especificarem as provas que pretendem produzir e, diante do princípio da cooperação, indicarem os pontos que entendem controversos ou, alternativamente, manifestarem o interesse no julgamento antecipado da lide. 4.2. Sendo requerido julgamento antecipado, determino que a Serventia remeta os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos finais e, por fim, voltem conclusos para sentença. 4.3. Na hipótese de interesse na produção de prova oral, por meio da inquirição de testemunhas, no mesmo ato da apresentação da especificação de provas, o referido rol deverá ser declinado, indicando a qualificação completa destas e a informação da realização da intimação destas pelo próprio patrono ou a necessidade de realização da intimação judicial. 4.4. Justifica-se tal diligência em razão do controle e administração de pauta deste Juízo primar pela complexidade do feito e a quantidade de pessoas a serem ouvidas em Juízo. Ou seja, em havendo eventual necessidade de saneamento do feito para se determinar a produção de prova oral por meio da designação de audiência instrutória para tanto, a data desta será designada na própria decisão. 5. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 334/CPC/15). DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE INVIABILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONCILIAÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER REALIZADA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSIVIDADE CAPAZ DE CONFIGURAR INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA.1. A correição parcial se presta à análise de atos praticados no processo que resultam em erro ou abusividade, “que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, conforme caput do art. 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.2. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual, não importando a decisão atacada em inversão tumultuária de atos do processo, na paralisação injustificada do feito ou na dilação abusiva de prazos, não se configurando errônea ou abusiva, a ponto de causar qualquer prejuízo à parte. 3. Eventual acordo pode ser realizado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, sem qualquer impedimento para que as partes solicitem ao Juiz da causa a designação de ato para essa finalidade. Consignado, ainda, pelo juízo que havendo o interesse de ambas as partes, poderá ser realizada conciliação a qualquer momento processual.4. Correição parcial à que se julga improcedente. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0080520-23.2023.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DO ATO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, V, E 334, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NO SENTIDO DE SUA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER OBTIDA A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUÍZO INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070845-70.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Carlos Alexandre Leme

ID: 309903201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-13.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE LEME

Conclusão

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000718-13.2020.8.16.0151 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.540,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): CARLOS ALEXANDRE LEME Vistos. 1. Defiro o pedido de constrição requerido pela parte exequente no evento 148.1, na forma de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período de 30 dias. 2. À Secretaria para que proceda a efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3. Na sequência, suspenda o curso do processo pelo prazo de 30 dias, período máximo admitido pelo sistema, no qual serão realizadas, de forma automática, a busca de ativos. 4. Ao final do período, tendo ocorrido bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 dias, comprovar uma das hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC. 5. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, em igual prazo, e, após, retorne conclusos para decisão. 6. Não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 7. Desde já determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. 8. Caso a parte executada se manifeste acerca de eventual bloqueio antes de encerrado o prazo de suspensão, a Serventia deverá, de imediato, dar andamento ao feito, a fim de evitar prejuízo às partes, independente da conclusão do prazo de suspensão determinado no subitem 3. 9. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, apresentando, cálculo atualizado do débito com a dedução de valores adimplidos, advertindo-a de que a renovação da diligência exigirá a comprovação de eventual alteração da situação econômica da parte executada ou o decurso de tempo relevante, conforme pacífico entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Fixxus Comercial Ltda x Lepera Industria Plastica Ltda

ID: 282301384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002317-58.2022.8.16.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIXXUS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

LEPERA INDUSTRIA PLASTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MATEUS MORBI DA SILVA

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LUCAS MORBI DA SILVA

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002317-58.2022.8.16.0137 Processo: 0002317-58.2022.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$311.217,46 Exequente(s): FIXXUS COMERCIAL LTDA Executado(s): LEPERA INDUSTRIA PLASTICA LTDA Vistos, 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movido em face da pessoa jurídica LEPERA INDUSTRIA PLASTICA LTDA (MASSA FALIDA), que teve a falência decretada nos Autos nº 0001942-57.2022.8.16.0137. 2. Diante da falência da pessoa jurídica, é de rigor a extinção da lide, diante da incompetência deste Juízo para os atos executórios em desfavor da massa falida. 3. Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação junto ao processo falimentar, destacando-se que a classificação dos créditos competirá ao Juízo Universal. 4. Após, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a LEPERA INDUSTRIA PLASTICA LTDA (MASSA FALIDA),com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, ante a incompetência deste juízo para os demais atos processuais, porquanto compete ao juízo universal a prática dos atos constritivos e executivos em relação ao acervo patrimonial da executada. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução de título executivo extrajudicial em razão da decretação de falência do devedor. Dívida condominial. Recurso interposto pelo condomínio conhecido e não provido. (...) Tese de julgamento: A decretação da falência do devedor implica na extinção da execução de título executivo individual, considerando a inviabilidade prática de prosseguimento da demanda e a necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, II; Lei nº 11.101/2005, art. 99, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 37.178/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, j. 26.04.2006; STJ, REsp n. 1.564.021/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR, Apelação Cível 0008663-84.2018.8.16.0001, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001394-47.2003.8.16.0024, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000718-73.2023.8.16.0194, Rel. Subs. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004275-66.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 05.03.2025). (grifos nossos). 5. Oportunamente, arquivem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Bruno Mendes x Mps - Maringá Participações Societárias Ltda

ID: 282187074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-51.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MENDES

Polo Passivo:

MPS - MARINGá PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

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LUÍS FERNANDO CENTURIÃO

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ROGER FARIAS DA SILVA

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FLÁVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000718-51.2021.8.16.0127 1. Defiro o pedido de seq. 132.1. 2. Paute-se datas para a realização da hasta pública do bem penhorado nos autos (seq. 90.1) por preço igual ou superior ao encontrado com a avaliação, seq. 145.1, observando-se o art. 392 e ss. do CNCGJPR. Desde logo fica autorizada a alienação por meio de leilão eletrônico, caso possível, o que deve ser certificado nos autos – art. 882, CPC. 3. Não havendo licitante, a segunda tentativa de alienação judicial será realizada no mesmo local ou por meio eletrônico, para a venda a quem mais der, sendo considerado vil o lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação (art. 891, CPC). 4. FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO PARCELADO POR PARTE DO ARREMATANTE – art. 892 CPC. 5. Expeça-se edital com prazo de trinta dias, conforme art. 886 do CPC. 6. Para atuar como leiloeiro oficial, nomeio HELCIO KRONBERG, a quem será devida comissão de 5 % (cinco por cento) sobre o valor de arrematação dos bens a ser pago pelo arrematante. Intime-se para, em aceitando o encargo, manifestar-se nos autos. 7. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo ou pagamento da dívida, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação e a cargo do exequente na primeira hipótese (adjudicação); sobre o valor da arrematação ou remição, e a cargo do remitente na segunda hipótese; sobre o valor do débito ou da avaliação - o que for menor - e a cargo das partes em havendo acordo; e sobre o valor do débito havendo extinção por pagamento, por conta do executado. 8. O exequente deve juntar em cinco dias, demonstrativo atualizado de seu crédito e os autos devem baixar ao Contador Judicial para cálculo apenas das custas e despesas processuais. 9. Cientifique-se acerca da alienação judicial do bem as pessoas indicadas no art. 889 e, caso o devedor não tenha procurador constituído, deve ser intimado pessoalmente por carta e, sendo inviável, por oficial de justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Denise Bernardes Da Silva x Calcard S.A. - Instituicao De Pagamentos e outros

ID: 262659844

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-02.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

CALCARD S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOS CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WOLECK FERNANDES

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EDUARDO DA SILVA CALIXTO

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Autos nº 0000718-02.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Em evento 219.1 foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte exequente em evento 194.1, para fins de determinar a aplicação da multa de … Autos nº 0000718-02.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Em evento 219.1 foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte exequente em evento 194.1, para fins de determinar a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o valor do débito atualizado, deduzido o montante já levantado pela parte exequente. Ademais, determinou-se o cumprimento da decisão de evento 194.1, na qual havia sido deferida a busca de bens da parte executada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, bem como, determinou-se a intimação da parte credora para manifestação, bem como, determinou-se a execução das custas processuais cotadas em evento 160.1. As executadas manifestaram-se em evento 223.1, informando que é necessário o escoamento do prazo recursal dos embargos de declaração opostos, os quais servirão para proceder com o pagamento dos valores devidos. Após, em evento 224.1 foi informado o pagamento integral do valor devido. A parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (evento 225.1). Breve relato. Decido. 2. Em relação aos valores depositados nos autos a título de pagamento pelas executadas (eventos 224.1/224.3), bem como o requerimento da parte exequente (evento 225.1), nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência do montante de R$ 8.763,14 e acréscimos legais, referente ao débito principal e honorários advocatícios de sucumbência (evento 192.1), para a conta bancáriaindicada em evento 225.1, de titularidade de Eduardo Calixto Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ: 43.967.764/0001-63), integrada pelo procurador da exequente (cf. item “2” da decisão de evento 194.1), considerando que a procuração de evento 1.2 contém poderes para “receber e dar quitação”. 3. Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito da satisfação do débito, no prazo de 05 dias. Alerto a parte exequente de que o decurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado por este juízo como satisfação da obrigação, com a consequente extinção do feito. 4. Sem prejuízo da determinação acima, cumpram-se os itens “7” e seguintes da decisão de evento 194.1, promovendo-se a execução das custas processuais cotadas em evento 160.1. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Giovanna Mahnic De Lima Hara

ID: 312445514

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-34.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GIOVANNA MAHNIC DE LIMA HARA

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-34.2025.8.16.0152 Processo: 0000718-34.2025.8.16.0152 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$115.094,39 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Giovanna Mahnic de Lima Hara 1. Inicialmente, registro que em se tratando de execução de título extrajudicial oriunda de cédula de crédito bancário, desnecessário o envio de notificação extrajudicial, haja vista que se trata de obrigação líquida com prefixação de seu vencimento, conforme exegese do artigo 397 do Código Civil. 2. Outrossim, nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Especificamente quanto ao avalista, este é devedor solidário do débito, tendo assumido a responsabilidade pelo pagamento da dívida, conforme dispõe o caput do artigo 899 do Código Civil. À vista disso, revela-se perfeitamente cabível sua inclusão no polo passivo da ação de execução. Salutar que o credor tem direito a exigir a dívida de um ou de todos os devedores, nos exatos termos do artigo 275 do Código Civil. 3. Com efeito, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829 do Código de Processo Civil). Conste, também, que a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. Do mandado também deverá constar que se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, realizando na sequência a sua citação por hora certa. Neste caso deverá o Sr. Oficial de Justiça procurar a executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, ambos do Código de Processo Civil), certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 e §1º, do Código de Processo Civil). 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. No caso de pronto pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (artigos 827, §1°, do Código de Processo Civil). 6. Cientifique-se a executada de que, no prazo para a oposição de embargos, reconhecendo ela o crédito do exequente e comprovado depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá ela requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 7. Devidamente citada e a devedora efetuando o pagamento do débito, manifeste-se o credor no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 8. Não sendo efetuado o pagamento, atento à gradação legal insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, e nos termos artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da executada. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a ao magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 9. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2°, do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta da executada, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. Havendo constrição de valor irrisório (1% do valor exequendo), proceda a secretaria o seu imediato desbloqueio. 10. Não se manifestando a executada, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. Na sequência, deverão ambas as partes serem intimadas da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. A intimação far-se-á na pessoa de seus procuradores ou pessoalmente, via postal, na forma do artigo 841, §2°, do Código de Processo Civil. 11. Restando negativa a missiva atinente à penhora on line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação quanto aos bens de propriedade da executada. Observe-se o Sr. Oficial de Justiça a gradação legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, bem como a impenhorabilidade legal insculpida no artigo 383 do mesmo diploma legal. 12. Realizada a penhora, cumpra-se na forma do item "10", in fine. 13. Não sendo opostos embargos, manifeste-se o credor, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 14. Solicitado pelo credor hastas, remetam-se os autos ao Sr. Contador para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. 15. Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos. 16. Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios previstos no artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, se necessário for. 17. Sem prejuízo, certifique-se na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil. 18. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana/PR, datado e assinado eletronicamente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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