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"0000226-09.2000.8.06.0116" - Resultados da Busca – Página 14 de 17

Maria Aparecida Muzulao Nora x Estado Do Paraná e outros

ID: 298102902

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000226-98.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MUZULAO NORA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ KURTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE BUENO DE MIRANDA LAGANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0000226-98.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$2.381.487,83 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA MUZULAO NORA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença desmembrado dos autos nº 0001660-02.2000.8.16.0004, sendo exequente MARIA APARECIDA MUZULAO NORA. Nos autos originários, após o trânsito em julgado da sentença, os autores, dentre os quais o(a) ora exequente, promoveram cumprimento de sentença em desfavor da Paranáprevidência, a qual efetuou o depósito dos valores executados. Na sequência, julgada a impugnação ao cumprimento de sentença, foram expedidos alvarás dos valores incontroversos, bem como efetivado o recolhimento das retenções legais. Ainda nos autos originários, restou decidido que eventual saldo remanescente seria de responsabilidade do Estado do Paraná (mov. 1.22), bem como que os valores depositados pela Paranáprevidência, seriam utilizados para pagamento da execução, restando deferida a expedição de alvarás complementares aos exequentes (mov. 1.24). Por fim, foi determinado o desmembramento da execução (mov. 1.25), dando origem ao presente feito. Nestes autos, houve a juntada de procuração atualizada da parte exequente (mov. 7.2) É o relatório. 2. Considerando a juntada da procuração atualizada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, abrangendo a integralidade do saldo disponível na conta vinculada. Cumpra-se com urgência. 3. Levantados os valores, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação da obrigação ou eventual interesse no prosseguimento do feito, devendo, neste caso, juntar aos autos cálculo atualizado do débito, descontados os valores já recebidos. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Sandra Aparecida Morito Gomes

ID: 321759409

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000226-13.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA MORITO GOMES

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000226-13.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.356,73 Autor(s): BANCO BRADESCO… Processo: 0000226-13.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.356,73 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): SANDRA APARECIDA MORITO GOMES SENTENÇA Extinção por Desistência – Art. 485, VIII do CPC I. Tratam os autos de ação de busca e apreensão em que figura como Autor BANCO BRADESCO FINANCIMANETOS S/A em face de SANDRA APARECIDA MORITO GOMES. Recebida a inicial e deferida a liminar (ainda não cumprida), a parte autora informou a desistência da ação (mov. 52.1), requerendo a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. II. “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (redação do art. 485, §4º). Todavia, uma vez que o requerido jamais foi citado, inexiste imbróglio ao pedido do requerente. Tratando-se de faculdade do Autor desistir do trâmite da demanda e havendo pedido expresso neste sentido, deve ser deferido. III. Nestes termos, EXTINGO a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGANDO o pedido de desistência de ref. 52.1. IV. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais, com espeque no art. 90, caput, do CPC. DEIXO de fixar honorários sucumbenciais, considerando a ausência de atuação da parte adversa. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VI. Recolha-se de imediato o mandado de busca e apreensão e levante-se eventual restrição judicial sobre o veículo objeto da demanda pelo sistema RENAJUD. VII. Remetam-se os autos à conta e preparo e intime-se a parte Autora para promover o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: 15 (quinze) dias. VIII. Não havendo pagamento espontâneo, à serventia para requerer o que entender de direito. IX. Estando satisfeitas as custas devidas ao cartório e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. X. Recolha-se o mandado de citação expedido conforme o mov. 50.1, tendo em vista a homologação da desistência da ação. Comunica-se a Central de Mandados. MJ. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Luiz Fabiano Freitas Pereira x Aaron Vinicius Yamaoto e outros

ID: 262582342

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-93.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

AARON VINICIUS YAMAOTO AYANA HELOISE YAMAOTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TEODORO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRIGO ROCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000226-93.2022.8.16.0072 Processo: 0000226-93.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$43.958,00 Autor(s): Luiz Fabiano Freitas Pereira Réu(s): AARON VINICIUS YAMAOTO AYANA HELOISE YAMAOTO SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LUIZ FABIANO FREITAS PEREIRAS interpôs Embargos de Declaração frente a sentença proferida ao seq. 293.1, sustentando a existência de erro material. Os embargos são tempestivos. A parte embargada não apresentou contrarrazões. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem remédio processual adequado para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de decisões judiciais. Quanto ao que se entender por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716): A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Quanto ao erro material, vale destacar que deve ser visto como inexatidão material, a exemplo de um erro de cálculo ou qualquer outro de somenos relevância que por sua natureza permite até mesmo uma correção de ofício. No caso dos autos, aponta o embargante que a sentença proferida contém erro material, pois o condenou ao ônus da sucumbência, apesar de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pois bem! Consoante se observa da movimentação processual, logrando êxito em comprovar a hipossuficiência econômica alegada, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora, conforme expressamente constou ao final da decisão de seq. 19.1. Ocorre que o deferimento da assistência judiaria gratuita não afasta a condenação do beneficiário ao ônus da sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade do pagamento até que cesse a situação de hipossuficiência, ou com o decurso do prazo de cinco anos, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por se tratar de suspensão decorrente da própria legislação processual civil, a ausência de menção à benesse concedida na decisão atacada não caracteriza omissão, tampouco implica na imediata exigibilidade, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA QUE REFORMA PARCIALMENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXPRESSAMENTE AFASTA A MULTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA ADEQUADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, AO ARGUMENTO QUE DEVE HAVER APENAS A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, DIANTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DOS AUTORES, QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, APENAS TÊM SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE ATÉ QUE CESSE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGIBILIDADE QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA AO FATO DE HAVER OU NÃO MENÇÃO A ESTE RESPEITO NO ACÓRDÃO, MAS APENAS À EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000477-84.2025.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.04.2025). Destaquei. De toda forma, a fim de evitar eventual manejo de recurso de apelação apenas para esta finalidade, corrijo o dispositivo da sentença, o qual passa a conter a seguinte redação: CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser corrigindo monetariamente pelo IPCA a partir da propositura da ação, com substituição pela SELIC (descontado o IPCA) após o trânsito em julgado. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, CPC, considerando a justiça gratuita deferida em favor do autor. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados ao seq. 296.1, JULGANDO-OS PROCEDENTES no mérito, retificando o dispositivo da sentença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas x Silvio Jose Ferreira

ID: 312203347

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000226-10.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

SILVIO JOSE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSÉ FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000226-10.2025.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repeti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000226-10.2025.8.16.0098 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Recorrente(s): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Recorrido(s): SILVIO JOSE FERREIRA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, em se tratando de pessoa jurídica a presunção deve ser invertida, conforme regrado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, onde assegura-se o benefício à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos. Ou seja, não basta mera declaração de insuficiência, mas efetiva comprovação da condição econômico-financeira da empresa. No caso dos autos, observa-se que a recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, na forma do despacho de seq. 8.1, contudo, não cumpriu a diligência. Tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Maria Eduarda Olegario Ortiz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 259362092

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-85.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLEGARIO ORTIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-85.2025.8.16.0170 Vistos etc. Diante da natureza jurídica da presente ação e das partes envolvidas constata-se que é improvável a transação logo a designação de audiência de conciliação, que apenas se prestaria para procrastinar o andamento do processo, razão porque passo a sanear o processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, até porque eventual acordo poderá ser alcançado na via extrajudicial. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Da análise dos autos, constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo onde a parte autora é consumidora dos serviços fornecidos pela ré, sendo a parte autora parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, logo preenchem os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, razão porque defiro em seu favor a inversão do ônus probatório. Outrossim, ainda que não se admitisse a aplicação do CDC ao caso concreto, haveria de prevalecer a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação à ré, que, ao contrário, possui maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 373, § 1º do CPC. No mais, verifica-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos e não existe nenhuma regularidade ou nulidade para ser apreciada, razão porque declaro saneado o processo. O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato está suficientemente comprovada, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. Além disso, nenhuma das partes pleiteou a produção de outras provas, conforme movs. 27 e 28. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 22 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Fernando Moscato Neri x Cassini Moreira & Comercio De Moveis Ltda

ID: 278765490

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-68.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOSCATO NERI

Polo Passivo:

CASSINI MOREIRA & COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Conclusão

Autos nº. 0000226-68.2025.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tend… Autos nº. 0000226-68.2025.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito – caso tenham sido incluídos. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias e, se parcialmente eficaz, por mais trinta, e assim sucessivamente, até o limite do débito. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Apenas após resultar negativa a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 23 de maio de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Santos Teixeira

ID: 291659130

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-54.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000226-54.2024.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Na hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) para promover a defesa do/a(s) acusado/a(s) deverá ser processada pela secretaria deste juízo através de sorteio eletrônico a ser realizado por meio do Portal da Advocacia Dativa da OAB-PR, intimando-se o(a) advogado(a) dativo(a) sorteado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Intime-se o Ministério Público. 4. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício. 5. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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N. D. Clementino - Centro De Emagrecimento Ltda x Juliane Maiara Leite

ID: 300439100

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-57.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA

Polo Passivo:

JULIANE MAIARA LEITE

Conclusão

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-57.2025.8.16.0050 Processo: 0000226-57.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.246,93 Polo Ativo(s): N. D. CLEMENTINO - CENTRO DE EMAGRECIMENTO LTDA Polo Passivo(s): JULIANE MAIARA LEITE DECISÃO 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder à requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Integra Soluções Agrícolas Ltda x Alcione De Melo Da Silveira e outros

ID: 323061282

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-78.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRA SOLUçõES AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DE MELO DA SILVEIRA ATILA MELO DA SILVEIRA CAMILLA BELLE JUSTINO JOSE SENIO DA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos n.º 0000226-78.2023.8.16.0001 1. Autorizo a Secretaria a realizar consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel e Chave Copel acerca do endereço da parte executada (seq. 151). Juntem-se os respectivos espelhos. Observe-se que o sistema Siel serve apenas para o caso de pessoa física. Havendo pedido de pesquisa ao Renajud, indefiro o pedido, uma vez que o sistema via a busca de bens e não de endereço. 2. Sendo endereço diverso, intime-se conforme despacho de seq. 83. A intimação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento tenha retornado com a informação ‘ausente’ ou ‘não procurado’, expeça-se mandado eletrônico para cumprimento, devendo ser observada a Instrução Normativa 73 de 2021 do Tribunal de Justiça. 3. Oportunamente, no caso de pessoa física, caso seja constatado que a intimação restou infrutífera em todos os endereços obtidos, intime-se por edital. Prazo: 20 (vinte) dias. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos n. 26237-39.2016.8.6.6000 (SEI), em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). Advirta-se que em caso de não manifestação será nomeado curador especial. 4. No caso de pessoa jurídica, caso seja constatado que a intimação restou infrutífera em todos os endereços obtidos, intime-se a parte autora para apresentar contrato social atualizado da empresa, indicar representante legal e o seu respectivo endereço. Em seguida, intime-se, conforme a decisão inicial. Se infrutífera a diligência, cumpra-se o item 1 acima no que toca a consulta aos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel e Chave Copel acerca do endereço do representante legal da pessoa jurídica. Oportunamente, caso seja constatado que houve diligência em todos os endereços localizados do representante legal, intime-se a pessoa jurídica por edital, na forma do item 3 acima. 5. Indefiro o pedido de substituição processual (seq. 153), pois não foi comprovado que a parte exequente foi incorporada pela PRODUTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA. Além disso, não foram juntados aos autos os atos constitutivos das empresas envolvidas na cessão de crédito (seq. 153.3), necessários para demonstrar a regularidade do referido termo e da representação processual da empresa peticionante. 6. Foi realizada a intimação da executada CAMILLA BELLE JUSTINO (seq. 106). Cumpra-se o item 5 da decisão de seq. 83, exclusivamente em relação à executada CAMILLA BELLE JUSTINO. 7. Na inércia da parte exequente, intime-se-a, pessoalmente e por advogado, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil/2015). Consigne-se no AR a advertência de extinção. 8. Cópia da presente deliberação servirá de mandado/carta de intimação. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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Tayná Fialho Das Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259015177

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-45.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAYNá FIALHO DAS NEVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO JOSÉ PIAI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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MICHAEL HENRIQUE BONETTI JORQUERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000226-45.2025.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural Valor da Causa: R$5.280,00 Autor(s): TAYNÁ FIALHO DAS NEVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, vez que comprovada a hipossuficiência econômica. 2. Recebo a inicial eis que preenche os requisitos do artigo 319 do Novo Código e Processo Civil. 3. Cumpre esclarecer que a solução dos casos de benefícios previdenciários depende, sempre, de prova pericial e/ou prova oral. Assim, levando em conta a duração razoável do processo e a possibilidade de realização do ato a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, CPC), deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, advertindo-a de que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Cientifique-se a parte requerida de que deverá, em sua resposta, apresentar os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), bem como deverá apresentar cópia integral do processo administrativo da parte autora, e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 5. Com o transcurso do prazo para resposta, a parte autora deverá ser intimada para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Na sequência, independentemente de nova conclusão, considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, que cuida do dever de cooperação recíproca e os artigos 1046 e 1047, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) Declinem as questões de fato e de direito sobre os quais buscam pronunciamento judicial (arts. 357, I e IV, e 489, § 1º, do CPC); b) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; c) Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ademais, deverão se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova e para que, em querendo, apresentem eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito (arts. 357, § 2º, e 190, do CPC); d) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. e) Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. f) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000226-09.2000.8.06.0116" – Página 14 de 17

Maria Aparecida Muzulao Nora x Estado Do Paraná e outros

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Sandra Aparecida Morito Gomes

Luiz Fabiano Freitas Pereira x Aaron Vinicius Yamaoto e outros

Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas x Silvio Jose Ferreira

Maria Eduarda Olegario Ortiz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

Fernando Moscato Neri x Cassini Moreira & Comercio De Moveis Ltda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Santos Teixeira

N. D. Clementino - Centro De Emagrecimento Ltda x Juliane Maiara Leite

Integra Soluções Agrícolas Ltda x Alcione De Melo Da Silveira e outros

Tayná Fialho Das Neves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss