Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000723-02.2022.8.26.0405" – Página 14 de 26

Odete Dos Santos Costamilam x Maritania Cassiano e outros

ID: 257127627

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000723-16.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ODETE DOS SANTOS COSTAMILAM

Polo Passivo:

MARITANIA CASSIANO PEDRO CASSIANO

Conclusão

Advogados:

ROMÁRIO FORTUNATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FORTUNATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Joelson Luis Junior Cardoso x Auto Race Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 257913297

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043518-79.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOELSON LUIS JUNIOR CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO RACE MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO MARCOS ROMANO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

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Sociedade De Garantias De Crédito Do Noroeste Do Paraná - Noroeste Garantias x Hugo Dos Santos Lima e outros

ID: 305899534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000723-84.2021.8.16.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRéDITO DO NOROESTE DO PARANá - NOROESTE GARANTIAS

Polo Passivo:

HUGO DOS SANTOS LIMA HUGO DOS SANTOS LIMA 06760758943

Conclusão

Advogados:

RENAN GUEDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA GUEDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISLEI DE SOUZA CASTANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-84.2021.8.16.0091 Processo: 0000723-84.2021.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.333,15 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIAS DE CRÉDITO DO NOROESTE DO PARANÁ - NOROESTE GARANTIAS Executado(s): HUGO DOS SANTOS LIMA HUGO DOS SANTOS LIMA 06760758943 Vistos. 1. Considerando que a INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ, em seu art. 2º, dispõe: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. 2. Permitindo-se que os Oficiais de Justiça e técnicos cumpridores de mandado realizem citações e intimações por aplicativos de mensagens, bem como que, atualmente, com o surgimento dos “smartphones”, os aparelhos de telefone celular passaram a dispor de mecanismos que facilitam a comunicação virtual, a exemplo do aplicativo “WhatsApp”, defiro o requerimento formulado no mov. 124.1. 3. Cite-se a parte executada, via telefone, através do aplicativo “WhatsApp”, observando-se o numeral telefônico informado na manifestação de mov. 124.1. 3.1. Quando do cumprimento da diligência, o executado deverá ser cientificado (art. 4º): I. do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II. do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III. da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 3.2. Ainda, conforme previsto no art. 5º, da referida Instrução, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa; IV. o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 3.3. Por fim, no que tange à documentação da diligência, deverá ser procedida a certificação detalhada, contendo o disposto do art. 6 º a seguir: Art. 6°. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I. certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II. comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. 4. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Messias

ID: 305900566

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-58.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS MESSIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8384 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-58.2022.8.16.0153 Processo: 0000723-58.2022.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUCAS MESSIAS V. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática da infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, atribuída a Lucas Messias. O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (seq. 111.1). Porém, foi processado pela prática de novo crime, cf. informação de mov. 213.2 O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício concedido ao réu, bem como pelo prosseguimento do feito. Intimado a se manifestar sobre o requerimento de revogação, houve o decurso do prazo para manifestação do denunciado (mov. 221). É o breve relato. Fundamento e decido. Nos termos do art. 89, par. 3º, da Lei 9099/95, caso o beneficiado, durante o cumprimento das condições, seja processado por outro crime, o benefício será revogado. 1. Assim, com fulcro no artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, DETERMINO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. Intime-se o denunciado, nos termos do artigo 78 da Lei 9099/95, cientificando-o de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 13 horas, devendo a ela comparecer sob a assistência de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo, bem como trazer suas testemunhas, até o máximo de três (cf. art. 34 da Lei 9099/95, por analogia), ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização (art. 78, § 1º), caso em que a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme artigos 67 e 78, § 3º, do diploma supramencionado. A audiência será realizada a partir do fórum desta comarca, nos termos do artigo 3º da INC 94/2022. Considerando a notória economia de tempo e recursos decorrente da utilização de meios tecnológicos e a perfeita compatibilidade com os critérios da simplicidade, informalidade e economia processual, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (cf. art. 2º da LJE), caso as partes e testemunhas prefiram, poderão, conforme previsto no supracitado artigo 3º, participar do ato de forma semipresencial, por videoconferência, por meio do aplicativo Teams. Deve a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se preferirem participar de forma presencial, as partes e testemunhas já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para participar presencialmente da audiência, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem e assim preferirem. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte ou testemunha comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme a INC 25/2020, se cabível. Se as testemunhas forem trazidas pela própria parte, sem requerimento de intimação, caberá à defesa informá-las do procedimento para acesso à plataforma de audiência virtual. 3. Para o caso de comparecimento sem advogado, será nomeado o defensor plantonista, caso não tenha sido nomeado outro. Intimações, requisições e diligências necessárias. Ciência ao MP. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Marcia Klein x Este Juizo - Campina Da Lagoa - Pr

ID: 301216964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 0000723-50.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA KLEIN

Polo Passivo:

ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-50.2025.8.16.0057 Processo: 0000723-50.2025.8.16.0057 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MARCIA KLEIN Polo Passivo(s): ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR DECISÃO 1. A nomeação de advogados dativos será feita às pessoas naturais que comprovarem a insuficiência de recursos. Nos termos da Resolução nº 21/2019, para demonstração da hipossuficiência econômica deverá o interessado comprovar a sua inscrição no programa CADUNICO e que possui renda familiar não superior a 2 (dois) salários-mínimos (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 20, caput e § 1º). Além disso, não se admitirá a nomeação de Advogados dativos nas ações de divórcio com bens, inventários com bens, procedimentos de natureza administrativa, processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e demandas de posse ou usucapião de bens imóveis com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 20, § 3º). Ainda, caso, após a nomeação, o Advogado Dativo verifique que o assistido não preenche os requisitos previstos no art. 20, deverá noticiar a situação ao Juízo para que revogue a nomeação, sem prejuízo de sua posição na lista de nomeações (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 21). 2. Considerando que a parte requerente comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, nomeio o Dr. FELIPE AUGUSTO ARAUJO PINHO – OAB/PR 111.828 que está devidamente cadastrado na lista própria de advogados dativos fornecida pela OAB/PR. 3. Intime-se o profissional para promover a defesa jurídica dos direitos e interesses do solicitante devendo, se for o caso, distribuir a demanda em 30 (trinta) dias úteis, sem prejuízo à orientação e ao aconselhamento jurídico para solução extrajudicial do litígio. 4. Comunicada a distribuição da ação principal, certifique-se e arquivem-se. Decorrendo o prazo de intimação do defensor nomeado sem manifestação, ou em caso de recusa, deverá o cartório nomear o próximo advogado da lista cadastrada, assim procedendo até o esgotamento da lista, apenas fazendo a conclusão dos autos neste último caso. 5. Decorrido o prazo acima sem comunicação da distribuição da ação ou da providência extrajudicial indicada ao solicitante, fica revogada a nomeação. Não havendo justificativa para a omissão, determino, desde logo, que se oficie à Comissão Estadual de Advocacia Dativa para instaurar procedimento de descredenciamento do advogado excluindo-o da lista desta Comarca em todas as especialidades (Resolução do Conselho Seccional da OAB /PR nº 21/2019, art. 16). Prazo para resposta das providências adotadas: 30 (trinta) dias. 6. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei (Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º). Se mais de um advogado dativo atuar no mesmo processo, os honorários serão fixados proporcionalmente aos serviços prestados (Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 8º). 7. Não fará jus ao pagamento de honorários o advogado dativo que: a) renunciar ou abandonar a causa: reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação (Resolução do Conselho Seccional da OAB/PR nº 21/2019, art. 6º, § 2º); b) cobrar, combinar ou receber vantagens e valores de seu assistido, a título de honorários advocatícios, taxas ou outras despesas; c) ajuizar ação que venha ser extinta sem resolução de mérito por ausência de interesse processual ou ilegitimidade das partes (CPC, art. 17); incompetência absoluta; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que incumbe ao advogado dativo averiguar o cabimento da ação antes de ajuizá-la e o processo distribuído nessas hipóteses não contribuiu para solução do litígio. 8. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 0000723-26.2022.8.16.0196

ID: 310634311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-26.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RAFAEL GODOI

Citação

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. .EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADOMARCELO RAFAEL GODOI,COM O PRAZO DE 15 DIAS A Dout… JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. .EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADOMARCELO RAFAEL GODOI,COM O PRAZO DE 15 DIAS A Doutora Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, MMª. Juíza de Direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. que perante este Juízo a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento,FAZ SABER tramitam os autos de , em que é autor MINISTÉRIOação penal sob o n° 0000723-26.2022.8.16.0196 PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu MARCELO RAFAEL GODOI, e vítima(s) , que não tendo sido possível CITAR pessoalmente o denunciadoMARCELO RAFAEL GODOI filiação: Nome da Mãe: MARIA, EVA GODOI Nome do Pai: , nascido(a) em 24/12/1989, natural de CURITIBA/PR, portador(a) do RG n° 87778851 SSP/PR e CPF 072.363.739-31, atualmente em lugar incerto, pelo presente CITA-O para 0000723-responder à acusação que a Justiça Pública lhe move nos autos de Ação Penal de nº 26.2022.8.16.0196 , como incurso nas penas do artigo303 § 2º, c/c art. 303, § 1.o, e 302 § 1º, incisos I (falta de habilitação) e III (omissão de socorro), bem como artigo 305 todos do Código de Trânsito Brasileiro (art. 69 do CP – concurso material de infrações), c/c art. 69 do CP por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a , contar da publicação deste, através de advogado constituído ou por intermédio da Defensoria Pública, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando, pelo presente, citado para se ver processar, até o final do julgamento, e ciente de que o processo seguirá à revelia se deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato, não podendo mudar de residência ou dela se ausentar por mais de 08 (oito) dias sem comunicar à autoridade processante o lugar onde passará a ser encontrado. “No dia 24 de fevereiro de 2022, por volta das 08h50min, no cruzamento da(RESUMO DA DENÚNCIA). “ rua Avenida Fredolin Wolf com a rua Raposo Tavares, Pilarzinho, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado MARCELO RAFAEL GODOI, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor VW /Gol, placas ADB-0206, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação (mov. 1.4), com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (cujo resultado indicou a presença de 0,57 mg/l ou 11,4 dg/l – mov. 1.3), pela rua Fredolin Wolf desgovernado e sobre o canteiro da via, realizando ultrapassagens a outros veículos de forma irregular (mov. 61.4 e 61.7), ocasião em que atingiu e colidiu contra a motocicleta Honda/CG 160, placa BCX-9E55, egressa da rua Raposo Tavares, conduzida pela vítima Jorge Cordeiro dos Reis, o qual após a colisão ainda foi atropelado pelo denunciado e tinha como passageira Mônika Fernandes Reikdal dos Reis (sua esposa), sendo que em razão do impacto, queda e atropelamento, a vítima Jorge Cordeiro dos Reis sofreu lesões corporais de natureza grave, com incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, com entrada no Hospital Cajuru na data de 24/02/2022 e alta em 11/03/2022, face os ferimentos consistentes em trauma de face, fratura de costela, perfuração de um dos pulmões, com drenagem, bem como fratura dos braços e diversas lacerações pelo corpo, com intervenção cirúrgica (prontuário médico de mov. 81.4) e a vítima Mônika Fernandes Reikdal dos Reis sofreu laceração em perna esquerda (prontuário médico de mov. 81.5), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), BATEU (mov. 39.2) e depoimentos acostados aos autos". Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos art. 365 do Código de Processo Penal, que será publicado. Jessica Cipriani de Almeida, Técnico Judiciário, o digitei e conferi.Curitiba, 27 de junho de 2025.Eu, SHALINE ZEIDA OHI YAMAGUCHI Juíza de Direito (assinado por ordem da MMª Juíza de Direito, em conformidade com a Portaria n° 750/2024 deste Juízo)

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Milena Zak Starostik x Karoline Zak Starostik

ID: 312662707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000723-16.2025.8.16.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ZAK STAROSTIK

Polo Passivo:

KAROLINE ZAK STAROSTIK

Conclusão

Advogados:

MARION BACH

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ISABELA MARIA STOCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-16.2025.8.16.0036 Processo: 0000723-16.2025.8.16.0036 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 10/01/2025 Notificante(s): MILENA ZAK STAROSTIK Notificado(s): karoline Zak Starosti Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão de mov. 9, que indeferiu liminarmente o pedido de explicações (mov. 15). Aduziu ter ocorrido má compreensão dos fatos elo Juízo. Afirmou que a pretensão não é que a notificada se manifeste sobre os termos utilizados por seu advogado, mas, sim, para que ela se manifeste quanto ao conteúdo fático apresentado pela parte ao advogado, este sim, calunioso. Anotou ser evidente que a narração dos fatos decorre da informação prestada pela parte ao advogado e não cabe a este a investigação ou a comprovação da veracidade dos mesmos, devendo ser atribuída a responsabilidade à própria parte pelos fatos descritos em petição dirigida ao Poder Judiciário. Apontou não possuir o advogado controle sobre os fatos narrados pela parte e que o crime de calúnia não está protegido pela imunidade processual prevista no art. 142, do Código Penal. Sustentou que a decisão sugere que o advogado da parte é que deveria ser responsabilizado criminalmente pela calúnia quando as inverdades foram inventadas pela cliente. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para que seja recebido o pedido de explicações. É o necessário relatório. Passo a decidir. Conheço os embargos declaratórios porque regulares e tempestivos. Inicialmente, observa-se que o fundamento da decisão embargada não é a ausência de responsabilidade da parte por crime praticado por seu advogado ao realizar ato calunioso contra o Magistrado. O ponto fundamental da decisão embargada é outro. O fundamento da decisão embargada é a ausência de controle que a parte possui sobre a forma como os fatos são indicados pelo causídico e a inviabilidade de sua responsabilização criminal pelo que está escrito na petição dirigida ao Juízo. O acórdão lançado indica que somente o profissional que escreve e assina e faz juntar aos autos é responsável pelo fato ali indicado. Portanto, permanece hígida a compreensão deste Juízo quanto a ausência de responsabilidade penal da notificada pelos termos utilizados na petição, ainda que se trate de narração de fato. No entender deste Juízo, o que pretende a parte notificante é fazer com que a parte notificada se manifeste sobre fato narrado em petição apresentada por seu advogado em Juízo e, assim, se torne responsável não pelo que está escrito na petição, mas por manifestação ulterior provocada pela notificação. A manifestação da parte notificada de forma expressa a tornaria responsável não pelo conteúdo indicado na petição, mas por sua própria manifestação Com a devida vênia ao entendimento contrário, o pedido de explicações não serve para fazer com que a parte se manifeste acerca de manifestação de seu causídico em petição encaminhada ao Juízo e, assim, reste evidenciado crime por ato próprio. A responsabilidade pelo indicado em petição aviada ao Juízo é do advogado porque ele possui isenção técnica e independência, mesmo quando se trata de empregado, nos moldes do art. 18, da Lei 890/94. Portanto, cabe a ele retratar os fatos e solicitar as providências que entender adequadas, mediante a avaliação prévia do caso. Deste modo, a conclusão deste Juízo permanece incólume quanto a ausência de adequação do pedido de explicações. Assim, o não acolhimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e a eles nego provimento. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público . Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P. x M.B.

ID: 300633707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-37.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

M.B.

Conclusão

Advogados:

ELZA MARIA BUZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 …

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Luiz Carlos Lopes Coimbra

ID: 297536117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010292-44.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS LOPES COIMBRA

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010292-44.2025.8.16.0035 Processo: 0010292-44.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$107.634,55 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUIZ CARLOS LOPES COIMBRA Vistos e examinados. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que o pedido de desistência foi realizado antes do recebimento da presente demanda. Assim, não há o que se falar em pagamento das custas processuais. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, ORA APELANTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, DA TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA OUTRA PARTE SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E, POR ESSE MOTIVO, NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS À PARTE PROPONENTE. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO . REFORMA DA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000723-47.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.09.2023). 2. Arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

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Banco Rci Brasil S.A x Techrocha Engenharia Ltda

ID: 310752794

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004205-72.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

TECHROCHA ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004205-72.2025.8.16.0035 Processo: 0004205-72.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.946,09 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): TECHROCHA ENGENHARIA LTDA Vistos e examinados. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que o pedido de desistência foi homologado o pedido antes do recebimento da presente demanda. Assim, não há o que se falar em pagamento das custas processuais. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR, ORA APELANTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO DA OUTRA PARTE, DA TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA OUTRA PARTE SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E, POR ESSE MOTIVO, NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS À PARTE PROPONENTE. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO . REFORMA DA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000723-47.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.09.2023). 2. Arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

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