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Processo nº 0001370-30.2025.8.16.0062

ID: 292398033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001370-30.2025.8.16.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA BARRETO VINICIUS BERNARDO CAMILLO TIBOLLA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001370-30.2025.8.16.0062 Processo: 0001370-30.2025.8.16.0062 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 05/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DIANA BARRETO VINICIUS BERNARDO CAMILLO TIBOLLA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de VINICIUS BERNARDO CAMILLO TIBOLLA e DIANA BARRETO, ocorrida na data de 05/06/2025. A Autoridade Policial informou que os custodiados foram encaminhados para a 10.ª Central Regional de Flagrantes e 10.ª Delegacia Regional de Polícia de Mallet, respectivamente (mov. 1.1). Certidões de antecedentes criminais acostadas nos movs. 10.1/11.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e declaração de incompetência do Juízo (mov. 15.1). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Compulsando os autos, verifico que a Autoridade Policial autuou os flagranteados VINICIUS BERNARDO CAMILLO TIBOLLA e DIANA BARRETO como incurso na infração penal disposta no art. 155, § 5º do Código Penal, além dos possíveis crimes previstos nos arts. 330 do Código Penal e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Na hipótese dos autos, foi configurada a modalidade de flagrante presumido (art. 302, inciso IV, do CPP) das infrações penais supracitadas, haja vista que os autuados foram encontrados após o cometimento da infração com o objeto do crime (veículo), junto da presença das testemunhas. Dessa feita, a prisão em flagrante foi realizada adequadamente e não merece ser relaxada, porque formalmente escorreito seu procedimento: ouviram-se os condutores; tomou-se o interrogatório dos acusados; foi expedida a nota de culpa; além da comunicação ter se dado em tempo hábil ao Juízo. A prisão, portanto, ocorreu em conformidade com a lei, inclusive em observância ao art. 304, do CPP. Assim, ausentes vícios formais ou materiais que maculem o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante de VINICIUS BERNARDO CAMILLO TIBOLLA e DIANA BARRETO. 3. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Examinando os autos, verifica-se que este Juízo é incompetente para análise, processamento e julgamento da demanda. Isso porque, o fato mais grave apurado (furto qualificado), ocorreu na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina, conforme registrado no Boletim de Ocorrência de mov. 1.5: Também consignado no Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, lavrado no Estado do Paraná, onde ocorreram os possíveis crimes de desobediência e direção perigosa: Assim, nos termos dos arts. 69, inc. I e 70 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou seja, tendo em vista que o crime de furto qualificado foi praticado na cidade de Concórdia/SC, conclui-se que esta possui atribuição para apurar o feito. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO CRIMINAL DE REBOUÇAS E SUSCITADO JUÍZO CRIMINAL DE MALLET. APURAÇÃO INICIAL DE FURTO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE RIO AZUL, PERTENCENTE À COMARCA DE REBOUÇAS. DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE DEMONSTROU QUE OS PRODUTOS SUBTRAÍDOS ERAM PROVENIENTES, EM VERDADE, DO FURTO DE UMA CARGA TOMBADA NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, PERTENCENTE À COMARCA DE MALLET. COMPETÊNCIA QUE SE FIXA DE ACORDO COM O LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70, DO CPP. CRIME DE FURTO QUE SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, QUE NESTE CASO OCORREU EM PAULO FRONTIN. COMPETÊNCIA FIXADA NA COMARCA DE MALLET. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE MALLET." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001181-74.2023.8.16.0142 [0002246-32.2018.8.16.0158/0] - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.10.2023) - grifei "CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CONFLITO PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.”... Conforme dispõe o art. 70 do CPP, de regra, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, na tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. (TJ-MG - CJ: 22082258520228130000, Relator: Des.(a) Cristiano Álvares Valladares do Lago, Data de Julgamento: 22/03/2023, 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/03/2023)." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0081615-88.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2023) – grifei Ademais, havendo conexão entre os delitos (ante os crimes de desobediência e direção perigosa), a competência é fixada pela regra de prevalência prevista no artigo 78, inciso II, alínea "a", do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...) II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;” - grifei Dessa forma, considerando que o crime de furto qualificado é o mais grave entre os delitos, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para distribuição na Comarca de Concórdia/SC, com as homenagens de estilo. Cópia da presente serve de ofício/mandado/carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Noeli Comin Derlan x Município De Saudade Do Iguaçu/Pr

ID: 280777065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001940-75.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOELI COMIN DERLAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SAUDADE DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

EBERSON ANTONIO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMECIELLY BOARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001940-75.2024.8.16.0183 Processo: 0001940-75.2024.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$15.200,00 Autor(s): NOELI COMIN DERLAN Réu(s): Município de Saudade do Iguaçu/PR DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação pelo rito de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por Neoli Comin Derlan em face do Município de Saudade do Iguaçu. Do que se observa dos autos trata-se de ação, com valor da causa inferior à 60 salários mínimos, ajuizada contra o Município de Saudade do Iguaçu buscando a redução da jornada de trabalho, matéria que é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso, é indiscutível a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas de natureza trabalhista. Veja-se, o artigo 2º, caput, da Lei n.º 12.153/09 estabelece que as demandas cíveis pertinentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, devem ser processadas, conciliadas e julgadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda, o §4º. de tal dispositivo dispõe que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Bem assim, o artigo 13 da Resolução n.º 93/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: "Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência". A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente reclamação trabalhista, na qual o apelante alegou que as horas extras não foram corretamente calculadas, uma vez que sua remuneração inclui adicionais de tempo de serviço, merecimento e quinquênio, os quais deveriam ser considerados na base de cálculo. O apelante requereu a reforma da decisão para que o Município fosse condenado ao pagamento das diferenças de horas extras devidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se esta Câmara Cível detém competência para processar e julgar o recurso em razão da natureza absoluta da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, é absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse de entes públicos, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a III do §1º do mesmo artigo. 4. A comarca de Palmeira possui vara judicial que acumula competências da Vara da Fazenda Pública e do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Resolução n.º 93/2013 deste Tribunal. 5. Não se verifica, no caso concreto, exceção que afaste a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido em razão do reconhecimento da incompetência absoluta desta Câmara. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, conforme disposto na Lei n.º 12.153/2009. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.153/2009, art. 2º, caput e §1º, incisos I a III; Resolução n.º 93/2013 do TJPR. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0094293- 38.2023.8.16.0000; TJPR - 2ª Câmara Cível – 0048249-58.2023.8.16.0000. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002246-37.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE, NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.153/09, DECLINOU DA COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0038873-82.2022.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 10.03.2023) Nesta Comarca de Chopinzinho, a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública foi atribuída todas as mencionadas nos artigos 3º a 13 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial, de modo que é esta Vara da Fazenda Pública, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Em face do exposto, declino a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. Após, redistribua-se e façam-se conclusos. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0002246-76.2025.8.16.0064

ID: 258515142

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002246-76.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0002246-76.2025.8.16.0064 Processo: 0002246-76.2025.8.16.0064 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO RELATÓRIO: 1. Extrai-se do auto de prisão em flagrante que RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS foi preso em flagrante, nos termos do art. 302, do CPP, em 17.04.2025, por volta das 18h36min, por ter, em tese, cometido a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.° 3.688/1941, e o crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, ambos na forma da Lei n.º 11.340/2006. Consta do que apurado até o momento, que no dia 17.04.2025, por volta das 16h15min., a equipe foi acionada pela vítima que relatou uma situação de violência doméstica. Ao se deslocar até a residência indicada, os agentes públicos identificaram o suposto agressor como sendo o autuado e indagaram a ofendia, oportunidade em que ela afirmou que o autuado, seu ex-convivente, teria agredido seu tio que possui deficiência, e ao tentar socorrê-lo acabou sendo empurrada e ameaçada pelo autuado, que munido de uma faca disse que se a vítima chamasse a polícia, ele sairia da cadeia e voltaria para matá-la. Na ocasião, o suposto agressor também teria arrastado no chão uma criança de apenas 2 anos de idade, filho do casal. Diante dos fatos, foi dado voz de prisão e realizada a condução do autor até a delegacia de polícia local para a Autoridade Policial tomar as medidas cabíveis. Frisa-se, a vítima não apresentava lesões aparentes. Por fim, destaca-se que a vítima solicitou medidas protetivas de urgência (já deferidas nos autos de n.° 0002247-61.2025.8.16.0064). A condutora Schelly Bibiana Camargo, Guarda Civil Municipal, em sede policial, relatou que (movs. 1.6/7): “(...). A gente foi acionado via telefone, sobre uma situação de uma agressão e ameaça. A gente chegou no local e a solicitante Francieli relatou que teve uma discussão com o ex-convivente, ou o que ela convive, e que nessa discussão que teve, ele tinha ingerido bebida alcoólica, aí ele pegou e veio empurrar o tio dela, que mora com eles e é deficiente, e que empurrou ela também. Nisso ele puxou um menininho que eles têm de dois anos, e o arrastou. Qaundo a equipe chegou, ele estava sentado, não estava alterado e ela também não, ela relatou a situação aí a gente encaminhou todas as partes para delegacia para providências.”. O Guarda Civil Municipal José Carlos de Oliveira, prestou declarações no mesmo sentido, asseverando que (movs. 1.8/9): “(...). Nós fomos acionados, pois uma pessoa teria ameaçado a mulher e os filhos. Chegando lá a gente constatou que se tratava da vítima Francieli e segundo ela o esposo agrediu um tio dela deficiente e um filho de dois anos e deu também uns empurrões nela. Aí ameaçou de morte, fez várias ameaças. Diante dos fatos a gente conduziu ele para delegacia.”. A vítima Francieli Quadros, em delegacia de polícia, narrou que (movs. 1.10/11): “(...). Era casada a 14 anos e separei-me a 3 meses. Ontem ele começou a beber e já apareceu agressivo. Ele posou em um vizinho lá perto, hoje ele voltou lá e agrediu meu tio, aí eu entrei no meio e ele me empurrou. Eu falei que ia chamar a polícia a hora que ele começou a empurrar meu tio e falar que ia matá-lo e enterrar lá mesmo. Aí ele falou que se eu chamasse a polícia da cadeia ele saia e voltava para matá-la. Pedi medida protetiva contra ele. Ele ameaçou uma vez só a muitos anos atras quando tivemos uma briga, mas eu não quis representar. Hoje ele me agrediu, ele me empurrou, pegou uma faca e veio. Primeiro ele bateu no meu tio, aí eu fui defender meu tio que é deficiente, eu o empurrei para que ele parasse aí ele veio para cima de mim. Quero representar contra ele e quero medidas protetivas. Ele bateu no menor de 2 anos de idade. Ele pegou pela blusa e arrastou pelo chão, mas não ficou marca.”. O flagranteado RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS, perante a Autoridade Policial, afirmou que (movs. 1.13/14): “(...). Usufruiu de seu direito constitucional de se manter em silêncio.”. A autoridade policial deixou de arbitrar fiança (mov. 1.2). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela concessão da liberdade provisória ao autuado mediante imposição de cautelares diversas e fixação de fiança (mov. 9.1). FUNDAMENTAÇÃO: 2. Da leitura do supracitado auto, verifica-se que ele atendeu todas as formalidades e requisitos legais, constando, igualmente, as advertências quanto aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a assinatura do condutor, oitiva de testemunha, vítima e interrogatório do flagrado (art. 304, do CPP), como se vê às movs. 1.1/19. Anoto que o acusado foi abordado quando praticava os delitos contra a mulher em âmbito doméstico e familiar, sendo que os agentes públicos obtiveram êxito em empreender diligências e localizar o autuado ainda na residência da vítima, o que permite o reconhecimento do flagrante próprio contido no art. 302, II, do CPP. Não havendo, portanto, qualquer mácula ao ato, seja formal ou material, impingindo-lhe nulidade, homologo o auto de prisão em flagrante de RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva 3. Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra desnecessária no presente caso. In casu, há indícios da prática das infrações penais de vias de fato e ameaça, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Com efeito, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimento das testemunhas (movs. 1.6/9), termo de declaração da vítima (movs. 1.10/11), termo de interrogatório (mov. 1.13/14), formulário nacional de avaliação de risco (mov. 1.16) e boletim de ocorrência (mov. 1.19), Todavia, as infrações penais em comento, juntas, não possuem pena máxima superior a quatro anos, o que impede a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Ainda, há indicação de que a vítima solicitou medidas protetivas de urgência (mov. 1.10), o que torna possível a prisão preventiva, seguindo as disposições do artigo 313, III do CPP. Porém, bem ponderadas e sopesadas as circunstâncias dos arts. 312 e 313 do CPP, entendo que, por ora, a decretação da prisão preventiva do representado NÃO é necessária. A bem da verdade, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP mostram-se adequadas à infração penal supostamente praticada e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, não sendo conveniente a decretação de prisão preventiva neste momento. De fato, a prisão preventiva é medida excepcional. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Ainda, trata-se de agente primário (mov. 5.1) e não há notícias de descumprimento de outras medidas cautelares anteriormente impostas. Não se evidencia que o autuado possa se evadir ou coagir testemunhas, de sorte que tampouco há que se falar em necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Embora o delito tenha sido cometido em âmbito doméstico, verifico que a vítima solicitou medidas protetivas de urgência que, deferidas, são suficientes, por ora, para garantir sua integridade física e psicológica. Sendo assim, verifico a possibilidade, ao menos neste momento, de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: ‘HABEAS CORPUS’. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA A NAMORADA, E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, COM APLICAÇÃO DE INJUNÇÕES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0038364-20.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.06.2023) – Destaquei Assim, não se encontra presente o risco no exercício do conduzido de seu direito de responder em liberdade à eventual ação penal (art. 5º, inciso LVII, CF), pois não resta caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a garantia da aplicação da lei penal, efetivação da investigação, e evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Destarte, sem a presença dos requisitos da prisão preventiva, é possível a concessão de liberdade provisória. Das medidas cautelares diversas da prisão 4. Por fim, prudente estipular medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir o comparecimento do flagrado a todos os atos processuais, bem como evitar a prática de novos delitos. Assim, à vista do disposto nos artigos 282 e 310, inciso III, fixo as medidas cautelares previstas nos artigos 319, incisos I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal. Deixo de arbitrar fiança, porquanto as medidas cautelares citadas, e as medidas protetivas já deferidas em outra ocasião, são adequadas à gravidade dos crimes e circunstâncias do fato. Embora conste a informação de que o autuado exerça a profissão de leiteiro, inexistem elementos probatórios para aferir sua renda (mov. 1.13). CONCLUSÃO: 5. Por todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RHUAN FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 ocorrer em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP); b) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas noturnas e congêneres, devendo o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (art. 319, II, CPP); c) manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 319, IV, CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas do dia seguinte) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados) (art. 319, V, CPP); Sem prejuízo: e) proibição de manter contato com a vítima FRANCIELI QUADROS – cumprindo-se as medidas protetivas deferidas nos autos n.° 0002247-61.2025.8.16.0064 (art. 319, III, CPP). 6. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não deva o conduzido permanecer preso, com a ressalva de que deverá prestar o compromisso de cumprimento de todas as medidas acima antes de ser colocado em liberdade, sob pena de ensejar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312, § 1º, CPP. Expeça-se mandado de fiscalização e comunique-se às autoridades policiais locais. Dispensa-se a audiência de custódia, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Expeça-se o competente mandado de intimação do representado das medidas aqui impostas, o qual deverá ser cientificado das consequências do descumprimento, inclusive da possibilidade de decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Diligências urgentes e necessárias. Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Alex Xavier Da Rosa x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 277084628

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-20.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002238-20.2025.8.16.0058 Processo: 0002238-20.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO 1. Conforme se verifica do sistema Projudi, entre os dias 03.03.2025 e 05.03.2025, a parte autora ajuizou perante esta 1ª Vara Cível, 16 (dezesseis) demandas, sendo elas: 1. autos nº 0002246-94.2025.8.16.0058; 2. autos nº 0002315-29.2025.8.16.0058; 3. autos nº 0002281-54.2025.8.16.0058; 4. autos nº 0002284-09.2025.8.16.0058; 5. autos nº 0002308-37.2025.8.16.0058; 6. autos nº 0002288-46.2025.8.16.0058; 7. autos nº 0002238-20.2025.8.16.0058; 8. autos nº 0002309-22.2025.8.16.0058; 9. autos nº 0002318-81.2025.8.16.0058; 10. autos nº 0002280-69.2025.8.16.0058; 11. autos nº 0002285-91.2025.8.16.0058; 12. autos nº 0002245-12.2025.8.16.0058; 13. autos nº 0002249-49.2025.8.16.0058; 14. autos nº 0002240-87.2025.8.16.0058; 15. autos nº 0002319-66.2025.8.16.0058; e 16. autos nº 0002314-44.2025.8.16.0058. Da análise de todas as iniciais, extrai-se que a causa de pedir é idêntica, diferenciando-se apenas a origem da inclusão nos cadastros. Narra o autor que teve seu nome incluído em cadastro restritivo mantido pela parte requerida (Boa Vista Serviços S.A.), que “somente ficou sabendo de tal inclusão no referido cadastro em razão de tal fato gerar a inclusão de seu nome do Cadastro mantido pelo OPC’s, consequentemente causando a restrição de seu crédito”. Alega não ter sido previamente notificado. A diferença de uma ação para a outra é apenas a origem da negativação discutida, a saber: Caixa Econômica Federal (CEF), Copel, Itaú, e Havan. Os pedidos também se repetem: a declaração da ilegalidade da inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes pela parte ré, a exclusão da negativação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Diante da similaridade das ações, entendo presentes indícios de abuso do direito de ação, visto que o mesmo contexto fático poderia ser discutido em apenas uma demanda. Pontue-se que ao ser intimado nas ações a falar sobre a prevenção certificada pela escrivania, a parte quedou-se silente, não trazendo explicações sobre os motivos que levaram a promover múltiplas demandas indenizatórias distintas, não obstante a identidade de partes e da causa de pedir (insurgência contra a inscrição da cada um dos débitos no cadastro de inadimplentes por ausência de notificação prévia). Inferindo-se, como já reconheceu o E. Tribunal de Justiça do Estado, que trata-se de propósito de maior ganho a título de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais decorrente do efeito multiplicador, indicando comportamento contrário à boa-fé processual. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA SERASA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RECURSO DO AUTOR, QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AJUIZAMENTO DE OITO DEMANDAS INDENIZATÓRIAS CONTRA A MESMA RÉ, COM IGUAIS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, DIFERENCIANDO APENAS O DÉBITO INSCRITO – NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA REUNIR TODAS AS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS EM UM SÓ FEITO – POSTURA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO – ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZADA PELO EXCESSO INTENCIONAL NA ONERAÇÃO ARBITRÁRIA DA MÁQUINA PÚBLICA E NA PRÁTICA DE ATOS DESNECESSÁRIOS À DEFESA DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RÉ. Apelação desprovida”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008441-46.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 03.04.2023). Assim, entendo que a conduta da parte autora, em princípio, viola o dever de boa-fé processual insculpido no art. 6º do CPC, qual seja: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Além do evidente prejuízo à defesa da parte ré, entendo que a conduta é contrária aos princípios da celeridade e onera sobremaneira o judiciário, implicando em custos para toda a coletividade, especialmente tratando-se a parte de beneficiária da assistência judiciária gratuita. O fato de os mesmos atos terem de ser repetidos em diversos processos idênticos (inclusive havendo reconhecimento de conexão na maioria das vezes) multiplica os serviços judiciários (e seus custos). Por oportuno, verifico que somente nestas demandas há 16 (dezesseis) custas processuais para cada ato idêntico, sendo que o erário arcará com as despesas. Assim, a fim de garantir à todas as partes litigantes o acesso a um judiciário acessível e rápido, tendo em vista a probidade e a lealdade na participação das partes no processo é de se reconhecer que a parte autora tem interesse de agir para propor um processo discutindo as 16 (dezesseis) inscrições e não 16 (dezesseis) processos discutindo uma inscrição em cada. 3. Assim, com fulcro no art. 4, 5, 6 e 8, c/c o art. 321, todos do Código de Processo Civil, determino à parte autora que promova a emenda à inicial deste processo, nele incluindo o questionamento de todas as inscrições discutidas nos processos indicados supra, extinguindo-se os demais. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Translade-se cópia da presente decisão para os demais autos supramencionados, suspendendo-os pelo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do que restou determinado. 4.1. Para fim de atender a esta determinação, resta autorizado o cancelamento das conclusões já realizadas nos autos indicados. 5. Após, venham estes conclusos para decisão inicial. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Divonsir Glus x Copel Distribuição S.A.

ID: 258169221

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002246-70.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIVONSIR GLUS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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DOMENI GIORDANNI ALBERTI DANGUI

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002246-70.2024.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Marcio Adriano Darold x Clóvis Paulart

ID: 324289006

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-30.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ADRIANO DAROLD

Polo Passivo:

CLóVIS PAULART

Conclusão

Advogados:

VANDIR FRACARO

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SARA FRACARO

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MARCIO ADRIANO DAROLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002246-30.2024.8.16.0026 Processo: 0002246-30.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$41.231,36 Exequente(s): MARCIO ADRIANO DAROLD Executado(s): Clóvis Paulart 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, formalizado no evento 77.1 por MARCIO ADRIANO DAROLD, com os seguintes fundamentos: O Exequente, ao buscar bens passíveis de penhora em nome do Executado, requereu, na data de 18/06/2024 (mov. 31.1) a penhora do imóvel registrado na matrícula n° 59.235 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Campo largo, pertencente ao Executado. Na data da consulta à matrícula, o último registro efetuado era a Av. 16-59.235, de 13/06/2024, que consolidava a propriedade do imóvel em nome do Executado e sua esposa, após o cancelamento de registro anterior. Entretanto, devido à morosidade processual, o deferimento da penhora ocorreu em 04/11/2024 (mov. 55, item 4), e o termo de penhora foi expedido posteriormente no mov. 58. Ocorre que, após remeter os autos ao CRI para registro da penhora, o Exequente foi surpreendido com a informação de que não seria possível efetivar a penhora, uma vez que o Executado já não era mais proprietário do imóvel de matrícula n° 59.235, conforme se verifica da informação presta pelo RI no mov.73. Conforme demonstrado pela escritura pública (em anexo), a venda da parte ideal do imóvel ocorreu em 18/06/2024, ou seja, cinco dias após a consolidação da propriedade em nome do Executado. Ademais, verifica-se na matrícula atualizada (mov. 73.2), que, em 21/06/2024, apenas três dias após o requerimento da penhora, foi realizado o R.22-59-235, correspondente ao registro da venda de parte ideal do imóvel à empresa SUPER MEAT COMÉRCIO DE CARNES LTDA-ME, pelo valor de R$ 1.932.730,46 (um milhão novecentos e trinta e dois mil setecentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), à vista e através de transferência bancária, conforme registrado na matrícula. Destaca-se a celeridade com que foi realizada a compra e venda do imóvel em questão, especialmente após a consolidação da propriedade em nome do Executado, ou seja, entre o registro do cancelamento da consolidação (13/06/2024) e o registro da venda (21/06/2024), temos o interregno de prazo de apenas 07 (sete) dias. Além disso, é incontroversa a situação fática, de que o Executado possuía plena ciência da presente execução, bem como do risco de constrição patrimonial Ponderou que a venda ocorreu por valor abaixo do efetivamente avaliado. Destacou que nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão – Com Indenização (autos n° 0008862-36.2015.8.16.0026), a executado declarou valor muito acima daquele em que foi realizada a venda. Por sua vez, o executado pontuou no evento 85.1 que inexiste documentação comprobatória sobre a alteração dos bens no curso da execução. Esclareceu que “Ao devolver o imóvel ao executado, o Banco Bradesco exigiu o pagamento da dívida que ultrapassava R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo que o executado sem condições para efetuar o pagamento, acabou aceitando a venda do imóvel entre a empresa Super Meat e o Banco Bradesco”. Oportunizada nova manifestação no evento 92.1, o exequente reiterou os argumentos de evento 77.1. Consignou que os valores são incontroversos pela ausência de impugnação específica e que o executado agiu de má-fé. DECIDO Cinge-se a controvérsia na eventual ocorrência de fraude à execução. Em que pese os argumentos do exequente, não estão demostradas as hipóteses constantes no artigo 792, do Código de Processo Civil. Em casos análogos a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014638-43.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025) Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de arresto cautelar em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por empresa em face de decisão que indeferiu o arresto das quotas sociais da agravada em execução de título extrajudicial, sob a alegação de risco de lesão grave devido ao descumprimento de acordo. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto das quotas sociais de participação da agravada nas Sociedades de Propósitos Específicos até o limite da execução, considerando a ausência de indícios de fraude à execução e o não preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.III. Razões de decidir3. Inexistência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC.4. Decisão agravada respeitou o rito legal, aguardando a citação dos executados antes de qualquer constrição de bens.5. Ausência de indícios de fraude à execução ou dilapidação patrimonial que justifiquem o arresto cautelar.6. Possibilidade de o credor pleitear penhora no rosto dos autos ao invés do arresto cautelar.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada na sua integralidade.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para arresto cautelar de bens exige a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação de risco sem provas concretas de dilapidação patrimonial ou fraude à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 829, § 1º, e 830; CC/2002, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0048556-46.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa para arrestar as quotas sociais da outra empresa não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a outra empresa estava tentando esconder ou dilapidar seus bens, e que a decisão anterior estava correta ao não permitir o arresto neste momento. O juiz também destacou que ainda não houve a citação da empresa devedora, o que torna prematuro o pedido de arresto. Portanto, a decisão que negou o pedido foi mantida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022585-54.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARA ABATIMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE, POR SI, NÃO EVIDENCIA FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 792, CAPUT, E II, 799, IX, E 828, § 4º). MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA (STJ, SÚMULA N.º 375). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC E OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO 956.943/PR E SÚMULA N.º 375/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0133447-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025) Observe-se que, em situação análoga, versa o seguinte trecho proferido na apelação de n. 0009276-58.2020.8.16.0026 Ap, oriunda dos embargos de terceiro: Considerando o caso sub judice e as teses aventadas em juízo, sobreleva evidenciar a distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. A fraude contra credores, instituto de direito material, pode ser verificada quando o devedor, proprietário de bens, realiza atos a título gratuito ou oneroso, que visam prejudicar o credor em momento futuro, considerando que o crédito ainda não é exigível. Caracteriza-se pela constatação da: a) anterioridade do crédito; b) comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e, c) o conhecimento, do terceiro adquirente, quanto à insolvência do devedor (scientia fraudis). Os atos que decorrem da fraude perpetrada são passíveis de anulação por meio da “ação pauliana”, evidenciada no art. 161 do Código Civil. Já a fraude à execução, de que trata o presente processo, atua no plano da eficácia, de maneira que, constatada, resultará na ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 792, § 1º do CPC). Trata-se de instituto de direito processual previsto no art. 792 do Código de Processo Civil, que dispõe, em seu inciso IV, aplicável ao caso, que: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Além do requisito legal, a Súmula 375 do STJ ainda acrescenta que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 956.943 /PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de fixar os requisitos necessários à caracterização de fraude à execução envolvendo bens imóveis, com exceção das execuções de natureza fiscal. Firmaram-se as seguintes teses, que integram o Tema 243: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Deste modo, vê-se que a caracterização da fraude à execução tem como requisitos: a) a existência de ação, contra o devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência, quando da alienação ou oneração do bem (art. 792, IV, CPC); b) o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ); c) citação válida (Tema 243 do STJ); e d), que inexistindo o registro da penhora do imóvel, o credor comprove que o terceiro tinha conhecimento da existência de demanda capaz de levar o devedor/alienante à insolvência (Tema 243 do STJ). Tecendo comentários sobre os requisitos legais (art. 792, IV, CPC), o voto condutor do acórdão proferido no REsp 1.334.635/RS entendeu que o termo “alienação” mencionado na norma “refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor)” Assim, importa dizer que o ato de doação discutido nos autos também pode se caracterizar como fraude à execução. Já em relação ao termo “insolvência”, também contido no inciso IV do art. 792 do CPC, o voto da relatora no REsp 1.981.646/SP menciona que a doutrina evidencia que “não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação – gratuita ou onerosa – de seu patrimônio” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1.349) (grifei). Tendo a especificação acima em mente, e compulsando os autos de origem, fica evidente que a situação de insolvência do executado já havia sido constatada[1] nos autos de cumprimento de sentença, logo, não foi causada em razão do ato de doação que ora se discute, feito em favor de sua filha. Da mesma forma, não se pode afirmar que o recorrente, ao transmitir de forma gratuita imóvel de sua propriedade, à sua única herdeira, tenha agravado sua situação financeira ou, ao contrário, obtido qualquer benefício patrimonial que pudesse viabilizar o pagamento, ainda que parcial, do débito exequendo (...) Pelos fundamentos acima relacionados, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. Intimem-se as partes para que indiquem as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Juliane Mazetto x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 276463867

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0030305-45.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE MAZETTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030305-45.2024.8.16.0182 Processo: 0030305-45.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$578,03 Requerente(s): JULIANE MAZETTO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública [1]. II – Fundamentação Verifica-se que a controvérsia da demanda recai em saber se haveria responsabilidade da parte ré em indenizar a parte autora, que teria sido vítima de fraude decorrente do pagamento de uma falsa guia de IPVA através de QrCode/PIX gerado por um “suposto site do DETRAN” e que, verificado o erro, precisou realizar novo pagamento do referido tributo. Em sede de contestação, o DETRAN/PR alegou não deter legitimidade com relação aos débitos de IPVA, bem como afirmou que não existiria prova de que houve conduta por parte do órgão referente a tal fraude, tampouco comprovação do nexo de causalidade entre a conduta deste e o dano experimentado pela autora. Asseverou que o erro pelo pagamento deveria ser atribuído tão somente à parte autora, bem como, fundamentou pela responsabilidade de terceiros em razão da fraude, motivo pelo qual, não seria passível de indenização sem que tenha sido comprovada eventual falha por parte do poder público no dever de segurança de seus portais. Para tanto, faz-se necessário analisar a natureza da responsabilidade do requerido no caso em tela. O que se verifica na situação, é que o DETRAN não se encontrava em uma posição de “garante” das informações do veículo e da parte requerente especificamente, mas detinha o dever genérico de manutenção e segurança das informações contidas em seus sites oficiais. Ocorre que, a fraude não se deu por vazamento de dados internos ou por qualquer falha nos sites oficiais do Estado do Paraná ou do DETRAN, não merecendo, portanto, prosperar as alegações da parte autora a fim de atribuir aos órgãos da Administração Pública a responsabilidade pela alegada fraude mesmo que se sustente que a integridade e a segurança do site era é de responsabilidade do Detran PR ou da Fazenda Estadual. Apesar de ter sido a parte autora, vítima de fraude, verifica-se que ouve o uso indevido do nome do DETRAN para aplicação de golpes através da criação de um “site falso”, prática também conhecida como “PHISHING”, ou seja, não foi praticada a fraude dentro dos canais oficiais vinculados ao Detran/PR nem pelo Estado do Paraná, motivo pelo qual, inexiste qualquer responsabilidade da Administração Pública em atos realizados por terceiros/particulares. Nesta linha, entendo que há excludente de ilicitude da responsabilidade objetiva da Administração Pública, em razão da ocorrência de fato de terceiro, não podendo ser configurada omissão estatal, conforme o §6º do art. 37 da Constituição Federal. Assim, não há como se imputar à parte ré a responsabilidade por fraudes ou golpes realizados por terceiros. Neste sentido, destaco: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO AUTOR POR PARTE DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO VERIFICADA. FRAUDE CONSTATADA. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002246-38.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.03.2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ACESSOU, VIA LINK ENVIADO POR E-MAIL, SITE COM SUPOSTAS OFERTAS. PRÁTICA DE “PHISHING”. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA PELO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E, NESTE CASO, TAMBÉM DE TERCEIROS FRAUDADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O BANCO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Recurso do autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o banco possui responsabilidade objetiva pela fraude experimentada pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado nos autos que o autor acessou um site por meio de um link enviado por e-mail, sendo direcionado para a página onde efetuou a compra de mercadorias, pagando um boleto falso.4. Não há nexo de causalidade entre a prestação dos serviços bancários e os prejuízos sofridos pelo autor, tratando-se de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor.5. Manutenção da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004329-56.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.03.2025) Por fim, destaca-se que não se pretende, de forma alguma, afastar a responsabilidade e dever do Órgão pela segurança nas suas informações e portais, todavia, não é possível atribuir responsabilidade ao ente público pelo dano material causado a particular, sem que esse seja de fato o responsável pelo dano causado. Via de consequência, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da SEMP- Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

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Município De Campina Da Lagoa/Pr x Aristides Rodrigues Da Silva

ID: 257557070

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-78.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Polo Passivo:

ARISTIDES RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NILSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0002246-78.2017.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$830,35 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Executado(s): Aristides Rodrigues da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Campina da Lagoa/PR, contra Aristides Rodrigues da Silva, , cujo valor do débito é inferior a R$ 10.000,00. Não há notícia de outras ações pendentes contra o mesmo executado, estando consolidada a dívida total. É o relatório necessário, decido. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Consta, ainda, que mais da metade das execuções fiscais (52,3%) são de baixo valor e que elas têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Feitos como este são ações prejudiciais ao funcionamento do Judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: Tema 1.184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça veio, por meio da Resolução n. 547/2024 instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Do seu texto consta: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.1.184). Destaque-se que este valor deve ser avaliado, acorde expressa previsão da Resolução citada, quando do ajuizamento da execução fiscal e que o Superior Tribunal de Justiça, em tese vinculante, já se manifestou quanto a aplicação do entendimento aos processos em curso, a saber: Tema 1.193/STJ: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, promovo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e/ou honorários de sucumbência, em razão do Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o arquivamento. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Ademir Inacio Dos Santos x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 300133925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002679-88.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SAMYLLA GRABRIELLY FERNANDES FERREIRA

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NAYANA DIAS BITTENCOURT STAMATO

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0002679-88.2025.8.16.0029 Processo: 0002679-88.2025.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.719,00 Requerente(s): ADEMIR INACIO DOS SANTOS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I. Trata-se de ação ordinária proposta por ADEMIR INACIO DOS SANTOS em face de DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a suspensão imediata de sua responsabilidade pelas infrações e demais encargos incidentes sobre o veículo FIAT/PALIO EX, placas CXB-6382. Decido. Para antecipar os efeitos da tutela é necessária a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil), isto é, (i) a probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (iii) reversibilidade da medida. Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença). No caso dos autos não há que se falar em probabilidade do direito. Com efeito, além da declaração cartorária juntada no evento 1.6, não constam quaisquer documentos que demonstrem minimamente a celebração do negócio jurídico entre o autor e o terceiro desconhecido. Veja-se não foram anexadas, por exemplo, conversas com o demandado demonstrando a negociação do automóvel, eventual contrato de compra e venda, procuração outorgando poderes ao comprador ou documentos inerentes à propriedade registral, tal como o CRLV-e (o qual pode ser obtido virtualmente). Vale destacar que a declaração juntada no evento 1.6 da forma como foi redigida e à míngua de outros elementos que corroborem o alegado, não é suficiente para afirmar que há probabilidade do direito, eis que apenas atesta um “reconhecimento de firma” envolvendo o veículo, sem, contudo, demonstrar minimamente a tradição alegada. Conforme narrado, a motocicleta foi comercializada entre o autor e terceiro sem a respectiva transferência junto ao DETRAN, o que exigirá o exercício do contraditório e a instrução processual para averiguar a veracidade das informações coligidas na petição inicial e o esclarecimento dos termos pactuados, sobretudo porque o suposto comprador é desconhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL E SEM COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/PR. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO PARA QUE CESSEM AS MULTAS E DEMAIS PENALIDADES. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA A COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA TRADIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002246-79.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 27.06.2022). Não suficiente, consigno desde logo que é possível a cobrança, em face do autor, de débitos de IPVA (caso existentes), nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea g, da Lei Estadual n.º 14.260/03, que prevê a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ao ex-proprietário do veículo que deixa de comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de 30 dias a partir da alienação. Isso porque a suposta tradição ocorreu no ano de 2024, observado que a responsabilidade solidária foi inserida pela Lei Estadual 18.277/2014, pelo que se mostra possível a responsabilização do autor pelos débitos tributários posteriores àquela alteração legislativa em 2014, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.118 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Por fim, saliento que, embora o ordenamento jurídico pátrio preveja a possibilidade de renúncia à propriedade de bem móvel (art. 1.275, II, do Código Civil), há legislação específica que impõe ao alienante do veículo automotor o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente (art. 134, CTB). Assim, em juízo de cognição sumária, entendo não ser possível a renúncia à propriedade com o único intuito de desvincular o registro do automóvel de seu titular, sem a devida observância do procedimento legalmente estabelecido para a transferência de propriedade. Portanto, em face dos elementos probatórios até o momento constantes no processo, reputo indispensável a dilação probatória, com o intuito de demonstrar cabalmente os fatos alegados. Seja pela ausência de provas que demonstrem a probabilidade do direito, seja pela possibilidade de cobrança dos débitos de IPVA em face do autor, seja, ainda, pela inobservância da legislação de trânsito, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória formulado pelo autor. II. Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a direitos indisponíveis, e tendo em vista os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação dos reclamados para apresentação de resposta. III. No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. IV. Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte reclamada, na contestação, informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. V. Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo a parte reclamada observar o disposto no item 4 desta decisão. VI. Apresentada a contestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em 15 dias. Cabe ao reclamante, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente. Intimações e diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Augusta Padilha x Condominio Pousada Do Paranapanema

ID: 306488480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002246-86.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA PADILHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO POUSADA DO PARANAPANEMA

Conclusão

Advogados:

EMERSON ANSELMO

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ANA PAULA DOS SANTOS FREITAS

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SEBASTIAO PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0002246-86.2024.8.16.0072 Processo: 0002246-86.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500,00 Autor(s): AUGUSTA PADILHA Réu(s): CONDOMINIO POUSADA DO PARANAPANEMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO AUGUSTA PADILHA ajuizou ação declaratória de nulidade da assembleia geral ordinária em face de CONDOMÍNIO POUSADA DO PARANAPANEMA. Narra a parte autora que o Condomínio réu, por meio de seu síndico, em data de 27/05/2024 publicou edital convocatório para a participação da Assembleia Geral Ordinária que aconteceria em 18/06/2024, na qual seria deliberada sobre as contas do exercício anterior, relatório do síndico, fixação de orçamento, salário do síndico, eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o biênio 2024/2026. Aponta que apesar de realizada a assembleia, com aprovação de todas as pautas, não foi respeitado diversos dispositivos previstos na Convenção do Condomínio e na legislação aplicável quando da divulgação do edital de convocação e durante a realização da assembleia. Afirma a autora ainda que apesar de ter protocolado diversos requerimentos questionando os supostos equívocos e ilegalidades, os pleitos não foram atendidos. Dessa forma, pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de declarar a anulação da assembleia geral ordinária realizada em 18/06/2024 e, por consequente, invalidar todos os atos da diretoria até então praticados. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). Recebida a petição inicial, foi designada audiência preliminar de conciliação via CEJUSC e determinada a citação do réu para comparecimento ao ato. Contudo, não foi possível obter a autocomposição entre as partes. Em contestação, o requerido asseverou que a Convenção Condominial possui mais de 25 anos, sendo que alguns dispositivos se encontram desatualizados; que houve ampla divulgação da convocação dos condôminos para a assembleia; que o edital estava acompanhado de todos os requisitos necessários e todos os requerimentos e dúvidas foram sanadas. Por fim, defendeu que não houve qualquer ilegalidade e pleiteou pela improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 38.2 a 38.20). A autora se manifestou em impugnação. Sobreveio decisão saneadora fixando como pontos controvertidos: a) se a inobservância das disposições contidas na convenção condominial enseja a nulidade da assembleia geral ordinária realizada em 18/06/2024; b) a publicidade na convocação dos condôminos para a participação na assembleia; c) possibilidade de realizar a assembleia de forma virtual; d) se o quórum de votação foi respeitado. O ônus da prova seguiu a regra geral estabelecido no Código de Processo Civil. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora permaneceu inerte. Já o réu manifestou desinteresse na instrução processual, pugnando pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente os pedidos formulados na petição inicial, tendo em vista o desinteresse das partes na instrução processual, que a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados nos autos, prescindindo o feito de maior dilação probatória. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora visa à anulação da assembleia geral ordinária realizada pelo Condomínio Pousada do Paranapanema em 18/06/2024, alegando, para tanto, a existência de vícios formais e materiais, consistentes na irregularidade do edital de convocação, na forma de deliberação das matérias submetidas à votação e na ausência de lavratura da ata ao término da assembleia. Em que pese as irresignações lançadas pela parte autora na petição inicial, os pedidos formulados não comportam deferimento. A parte autora sustenta a nulidade do edital de convocação publicado pelo síndico, pois não houve entrega de carta com AR a cada um dos condôminos, conforme preceitua o art. 16 da Convenção Condominial: Art. 16. A convocação para as Assembleias Gerais dos Condôminos, será feita por carta assinada pelo Síndico, entregue sob protocolo, diretamente ao condômino, ou pelo Correio, com aviso de recebimento (AR), expedidas em tempo suficiente a que possam chegar ao destinatário com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da assembleia geral, devidamente comprovada nesta. §1º - A carta convocação deverá ser afixada no quadro de editais do condomínio pelos 20 (vinte) dias anteriores à Assembleia Geral, do que certificará o Síndico, sob sua responsabilidade. Inicialmente, embora a Convenção Condominial determine que os condôminos sejam convocados pessoalmente sobre a data da Assembleia Geral, é importante destacar que tal norma foi estabelecida em 22/04/1999, quando da constituição do condomínio, período em que os meios de comunicação eram limitados e restritos, e sequer se cogitava a possibilidade de desenvolvimento de meios eletrônicos e virtuais para esse fim. Atualmente, tais meios demonstram-se plenamente eficazes e adequados como forma de convocação/intimação sendo, inclusive, cada vez mais empregado no próprio âmbito do Poder Judiciário. Ademais, o envio de convocações por Carta Registrada implicaria em despesas excessivas, conforme demonstrado pela parte ré em contestação, além de não assegurar, de forma eficaz, o alcance da comunicação, como atingido pelos meios eletrônicos empregados pelo Condomínio. Destaca-se que o condomínio em questão é de lazer, cujos proprietários das unidades imobiliária, em sua maioria, não residem no local, frequentando-o apenas em finais de semana ou feriados. Ademais, necessário considerar que os serviços postais nem sempre conseguem realizar a entrega das correspondências em prazo hábil, o que comprometeria a efetividade da convocação. Vale mencionar ainda, que a Lei nº 14.309/2022 incluiu no Código Civil o art. 1.354-A, permitindo que as convocações de quaisquer modalidades de assembleia sejam de forma eletrônica. Além disso, verifica-se que houve ampla publicidade quanto a realização da Assembleia Geral, pois o edital de convocatório foi afixado no quadro de avisos do Condomínio, consoante determinada o art. §1º, do art. 16 da Convenção (mov. 38.6), bem como encaminhado no grupo de WhatsApp (mov. 38.6). Logo, incontroverso que a forma na qual se efetivou a convocação, além de célere, mostra-se válida e garantiu a ciência dos condôminos quanto à realização da Assembleia Geral. Para além da nulidade quanto a forma de convocação, a autora afirma ainda que o edital é nulo pois não observou os critérios estabelecidos no art. 17 da Convenção Condominial, em especial no tocante ao quórum para apreciação e votação das matérias, bem como pela impossibilidade de realização da assembleia de forma virtual. Dispõe o art. 17 da Convenção do Condomínio Pousada do Paranapanema que: Art. 17. Sob pena de nulidade do ato, a carta de convocação deverá mencionar o tipo da Assembleia Geral a realizar-se, o local, dia e hora de sua instalação, a pauta, em linguagem clara e objetiva, das matérias que deverão ser apreciadas e votadas e o quórum exigido para as deliberações. Parágrafo único – Entre uma convocação e outra deverá mediar um intervalo de ½ (meia) hora, no mínimo. Ocorre que ao analisar o edital impugnado pela parte autora, verifica-se que este atendeu não apenas aos requisitos estabelecidos na Convenção Condominial, como também às disposições da legislação civil aplicável. O edital foi claro ao informar que se tratava de Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 18/06/2024, de forma virtual, com a primeira convocação às 19:00h e a segunda às 19:30h. Consta expressamente no documento a ordem do dia, bem como o quórum de votação exigido para deliberações de cada uma das matérias a serem apreciadas pelos condôminos. Por brevidade, junta-se o edital com as anotações dos pontos impugnados pela parte autora na exordial, conforme apresentado pela ré na contestação. Denota-se que, apesar de a autora impugnar a realização da assembleia por meio eletrônico, as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.309/22 passaram a permitir expressamente que tanto a convocação quanto a realização das assembleias condominiais ocorram de forma virtual, desde que não haja vedação pela convenção do condomínio. Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) I - tal possibilidade não seja vedada na convenção de condomínio; (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. E, no caso em tela, verifica-se que inexiste qualquer disposição na convenção do Condomínio Pousada do Paranapanema que impeça a adoção desse formato, razão pela qual a assembleia realizada virtualmente encontra-se em conformidade com a legislação vigente. Ainda, o direito à voz foi devidamente preservado durante a realização da assembleia. Conforme consta na ata, a plataforma utilizada dispunha de funcionalidade específica que permitia aos condôminos manifestarem seu desejo de fala por meio de um botão, o qual sinalizava aos administradores que o participante gostaria de se pronunciar. Registra-se que o fato de as irresignações da autora não terem sido acolhidas não se confunde com violação ao direito de voz e de participação ativa na assembleia. A ausência de acolhimento das manifestações não implica, por si só, em cerceamento de participação, especialmente quando assegurados os meios adequados para o exercício pleno desse direito. Já no tocante ao quórum de votação, o edital foi claro ao dispor que “todos os itens terão aprovação por maioria simples dos votos”, o que está em plena consonância com o disposto no art. 1.353 do Código Civil. Referida norma estabelece que em segunda convocação (o que aconteceu em tela, vide ata de seq. 38.3), as deliberações podem ocorrer mediante maioria dos votos dos presentes, salvo nos casos em que se exija quórum qualificado. E, em que pese a parte autora sustentar a necessidade de anular as decisões tomadas pelos condôminos na Assembleia Geral Ordinária de 18/06/2024, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, em consonância, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é de que declaração de nulidade da assembleia condominial depende da demonstração de prejuízo na inobservância da forma prescrita, circunstância essa que não restou comprovada no caso em tela. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). Observa-se que esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que, a despeito das formalidades, não se declara a nulidade da Assembleia sem a demonstração do efetivo prejuízo, tendo em vista que não se justifica a nulidade de ato jurídico se inexistente o prejuízo ante a aplicação do princípio pas de nulitté sans grief (AgInt no AREsp 1131479/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 20/02/2018, DJe 27/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ¼ DOS CONDÔMINOS QUE PROMOVERAM UM ABAIXO-ASSINADO REQUERENDO O AGENDAMENTO DE REUNIÃO PARA VOTAR A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO QUE INSTRUMENTALIZOU O EDITAL. CUMPRIMENTO DO ART. 1.355, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO MÍNIMO DE CONVOCAÇÃO RESPEITADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É NECESSÁRIO HAVER PREJUÍZO PELA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO ATO DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO PARA COMPARECER À ASSEMBLEIA. SÍNDICO PROFISSIONAL, QUE NÃO RESIDIA NO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSES PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO QUE MACULOU A REGULARIDADE DO ATO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA.2. LUCROS CESSANTES. ATO DE DESTITUIÇÃO DECLARADO NULO. SÍNDICO QUE DEIXOU DE AUFERIR A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO ATÉ O TÉRMINO DO SEU MANDATO. DANO MATERIAL DEVIDO.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013939-91.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 09.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO CARMERY, REALIZADAS EM 24/08/2011 E 14/03/2013. ALEGAÇÃO DE QUE O QUÓRUM DE 2/3 NÃO FOI RESPEITADO, POIS O NÚMERO DE PRESENTES NA DELIBERAÇÃO NÃO ERA SUFICIENTE. TESE NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA (RESIDÊNCIA PARA O ZELADOR) SE TRATAVA DE NOVA UNIDADE IMOBILIÁRIA, PORTANTO DEVERIA SER DECIDIDA POR UNANIMIDADE. ESPAÇO DEDICADO A FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO, NÃO SE APRESENTA COMO NOVA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.343. AUTOR/APELANTE QUE INCLUSIVE APROVOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE 14/03/2013 QUE DEU PUBLICIDADE SUFICIENTE AOS ITENS A SEREM DELIBERADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056317-43.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.10.2019). Destaquei. De mais a mais, o que é possível extrair da situação em tela, considerando outros processos já ajuizados pela parte autora também em face do Condomínio Pousada do Paranapanema, é uma certa animosidade da autora em relação à atual administração. Ocorre que não é através do Judiciário que isso será resolvido. Se a autora não gosta da forma que o condomínio é administrado, pode se candidatar nas próximas eleições ao cargo de síndico. Além disso, se a autora entende necessário destituir o sindico, deve-se valor dos mecanismos dispostos na lei, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, dispensando intervenção judicial para tanto. Desta feita, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por AUGUSTA PADILHA em face de CONDOMÍNIO POUSADA DO PARANAPANEMA, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré. Considerando baixo valor atribuído à causa, pelo critério da equidade (art. 85, §8º), arbitro os honorários advocatícios em R$1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais), a serem corrigidos pela SELIC a partir do trânsito em julgado. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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