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Sigilo x Sigilo

ID: 326690304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Claro Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0000633-72.2025.8.16.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LAÍS APARÍCIO BENITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR SIQUEIRA BENITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMEÃO SAMPAIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000633-72.2025.8.16.0144 Processo: 0000633-72.2025.8.16.0144 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): LUCIANA RODRIGUES Requerido(s): FRANCISCA FAKRI FERNANDES, Decisão Vistos. 1. Trata-se de ação que pleiteia a nomeação de luciana rodrigues como inventariante provisória dos bens dos espólios de José Manoel Fernandes e de Francisca Fakri Fernandes promovida por luciana rodrigues. A autora alega, em síntese, que é legítima legatária de FRANCISCA FAKRI FERNANDES, sendo esta, por sua vez, legítima herdeira dos bens deixados por JOSÉ MANOEL FERNANDES, em conjunto com a legatária deste, Mitra Diocesana de Jacarezinho. Informa a autora que se aguarda o término do processo nº 0000226-66.2025.8.16.0144 de registro dos testamentos deixados por FRANCISCA FAKRI FERNANDES para iniciar o inventário dos bens deixados por ela. Verifica-se dos referidos autos que há dois testamentos deixados pela de cujus, sendo que um deles possui como beneficiários 1) CAMILO DE LELIS RODRIGUES, 2) LUCIANA RODRIGUES, 3) LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, 4) RUBENS RODRIGUES FERNANDES, 5) CLAUDIA PERES BRAMBILLA, 6) SUELI PEREZ, 7) DAVID FAKRI PERES, 8) MARCOS RODRIGUES FERNANDES e 9) ROSELI SALVALAGGIO SCREPANTE e o outro a Mitra Diocesana de Jacarezinho. Justifica a necessidade da presente ação em razão de haver diversos negócios deixados pela de cujus que necessitam de administração e, para tanto, é necessária a nomeação de inventariante. Juntada aos autos declaração de anuência dos legatários CAMILO DE LELIS RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, RUBENS RODRIGUES FERNANDES, CLAUDIA PERES BRAMBILLA, SUELI PEREZ, DAVID FAKRI PERES, MARCOS RODRIGUES FERNANDES e ROSELI SALVALAGGIO SCREPANTE com reconhecimento de firma (movimento 17.2). A legatária Mitra Diocesana de Jacarezinho se manifestou favoravelmente ao pedido ao movimento 26.1. Juntada declaração do testamenteiro Francisco Antônio Gardi Fonteneque concordando com o pedido realizado ao movimento 28.3. É o relatório. Passo a decidir. 2. A presente ação se trata de pedido sui generis em relação ao regular processo de inventário, conforme o artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil, isso porque o inventariante deve ser nomeado apenas após o início do processo de inventário e até então o espólio deve ser administrado pelo administrador provisório, conforme preceitua o artigo 613 do referido diploma legal. Ocorre que nos presentes autos restou demonstrado pela parte autora a necessidade de nomeação de inventariante, uma vez que é exigida essa figura para representar o espólio e assim realizar a administração dos bens deixados pela de cujus, não bastando apenas o administrador provisório, conforme documento juntado ao movimento 28.4. Não se olvida também que há outro processo de número 0000265-63.2025.8.16.0144 tramitando neste Juízo que trata de pedido formulado por suposta filha socioafetiva da de cujus, no qual é pleiteada a nomeação de administrador judicial dos bens do espólio, todavia, o pedido liminar de nomeação foi indeferido ao movimento 30.1 dos referidos autos e não sendo ela legitima herdeira, seja legal ou testamentária, ou legatária não se mostra necessário sua prévia intimação para ser prolatada a presente decisão. Por fim, o pedido final destes autos é a nomeação da autora legatária como inventariante provisória dos referidos espólios, sendo apresentada situação de urgência para a análise do pedido de modo que é possível neste momento processual receber a análise do pedido como uma tutela antecipada de urgência, notadamente à luz da existência de outros autos (0000265-63.2025.8.16.0144) que tratam praticamente do mesmo pedido e devem ter sua análise final e meritória em conjunto. Assim, feitas as explicações acima, passa-se a analisar o pedido de nomeação da autora como inventariante provisória como tutela de urgência antecipada incidental. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que estão presentes os requisitos para concessão do pedido. A verossimilhança das alegações evidencia a probabilidade do direito. Isso porque estão consubstanciadas por todos os documentos juntados na inicial, em especial o testamento de movimento 1.7 que comprova que a autora é legatária do espólio de FRANCISCA FAKRI FERNANDES. Assim, trouxe aos autos elemento probatório de que possui legitimidade para ser inventariante, conforme o artigo 617 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 1.797, II, do Código Civil a legatária também pode exercer a administração provisória do espólio, corroborando a sua legitimidade para poder ocupar o cargo de inventariante, que no caso seria apenas provisória. Presente, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois caso o provimento pleiteado seja concedido posteriormente, quando da realização do inventário, após o registro dos testamentos, poderão haver prejuízos financeiros aos bens e negócios pertencentes ao espólio e que necessitam de representação para serem administrados. Destaca-se que foi juntada exigência da ADAPAR ao movimento 28.4 para que exista inventariante a fim de tratar de negócios no âmbito da referida agência. Portanto, há elementos que justifiquem a concessão do efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível Menos custoso ao direito dos legatários, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. Saliente-se que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC. Ressalto, outrossim, que a providência é plenamente reversível, uma vez que revogada a tutela, mostra-se possível a nomeação de novo inventariante, notadamente porque deve ser nomeado inventariante quando da realização do inventário dos bens deixados pelos espólios. 3. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, e nomeio como inventariante provisória LUCIANA RODRIGUES na forma do artigo 617, III, do Código de Processo Civil até o prazo de 60 dias posteriores ao trânsito em julgado do processo de registro de testamento nº 0000226-66.2025.8.16.0144, quando então deverá se iniciar o inventário dos bens deixados pela de cujus FRANCISCA FAKRI FERNANDES. Intime-se a inventariante nomeada para prestar compromisso legal em 05 dias (artigo 617, parágrafo único). 4. Tendo em vista que o presente processo possui pedido praticamente idêntico ao dos autos nº 0000265-63.2025.8.16.0144, apense-se ele aos referidos autos, juntando-se cópia da presente decisão neles a fim de se evitar decisões contraditórias. 5. Suspenda-se os presentes autos até ulterior decisão nos autos nº 0000265-63.2025.8.16.0144 ou comunicação de que se iniciou regularmente inventário dos bens deixados pela de cujus FRANCISCA FAKRI FERNANDES. 6. Ciência à legatária Mitra Diocesana de Jacarezinho e ao testamenteiro. 7. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De União Da Vitória x Marlene Eduarda Ribeiro e outros

ID: 299162421

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-78.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MARLENE EDUARDA RIBEIRO VALERIA APARECIDA RUCINSKI DA MOTTA

Conclusão

Advogados:

FELIPE SCARAMELLA DE AZEVEDO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000226-78.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 16/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): Marlene Eduarda Ribeiro VALERIA APARECIDA RUCINSKI DA MOTTA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público aditou a denúncia em face dos réus Hesdras Mendes Ramos, Valéria Aparecida Rucinski e Marlene Eduarda Ribeiro para incluir qualificadora não narrada na inicial acusatória. À seq. 179 foi declarada extinta a punibilidade de Marlene Eduarda Ribeiro. Em relação a Hesdras Mendes, foi determinado o desmembramento do feito ante a não localização para ser citado. Valéria Aparecida Rucinski manifestou a respeito do aditamento à denúncia, oportunidade na qual aventou a impossibilidade de aditamento pela falta de fatos novos a autorizar a medida. Quanto ao mérito, disse que não praticou o delito previsto no art. 329, §1º, do Código Penal, e sim o previsto no art. 348 do Código Penal, com a aplicação da causa de isenção de pena delineada no §2º do mesmo artigo. É o relatório. 2. Quanto à admissibilidade do aditamento, diferentemente do que alega a Defesa, houve a inclusão de fato não narrado na denúncia anteriormente oferecida para o fim de atrair a aplicação da qualificadora prevista no §1º do art. 329 do Código Penal. No mais, enquanto não extinta a punibilidade da acusada, é perfeitamente possível o aditamento à denúncia como decorrência lógica do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, de sorte que não há fundamento para o reconhecimento de preclusão temporal. Por fim, a tese defensiva referente à materialidade do delito é meritória e não exprime juízo de certeza, de modo que não tem o condão de fundamentar, nesse momento processual, a absolvição da acusada. 3. Recebo, portanto, o aditamento à denúncia realizado em face de Valéria Aparecida Rucinski, uma vez que a descrição se identifica com fatos típicos, regularmente classificados e imputados a pessoa certa, conforme impõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 4. A teor do art. 384, §2º, do Código de Processo Penal, designo o dia 09 de setembro de 2022, às 16h30min, para o interrogatório da ré. 4.1. Indefiro a oitiva da testemunha arrolada pela Defesa da ré Valéria, uma vez que se trata de corréu cuja punibilidade foi extinta. Nesse sentido: É vedada a oitiva de corréu na condição de testemunha ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator. Em julgado exarado pela Corte Especial, a vedação de oitiva de corréu na qualidade de testemunha foi estendida à figura do informante ou declarante, ampliando a garantia concedida ao corréu de não depor sobre causa que tenha interesse direto, além de manter a equidistância entre os personagens processuais - réu, testemunha e informante. STJ. 6ª Turma. RHC 76.951/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/03/2017. 5. Anoto que a punibilidade de Marlene Eduarda Ribeiro já foi extinta, razão pela qual descabe o recebimento do aditamento quanto à particular. Dê-se baixa no feito quanto a Marlene Eduarda Ribeiro. Noutro giro, eventual de aditamento quanto a Hesdras Mendes Ramos há de ser apurado no feito desmembrado, que responde o particular. Comunique-se, pois, quanto ao aditamento à denúncia efetuado pelo Ministério Público em relação ao réu Hesdras Mendes Ramos nos autos n° 0009576-56.2023.8.16.0174, por ação vinculada. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reginaldo Martins De Gois

ID: 278354997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000226-45.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINALDO MARTINS DE GOIS

Conclusão

Advogados:

MARCIANA DA SILVA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-45.2019.8.16.0025 Processo: 0000226-45.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCIANA DE SOUZA MOREIRA MARIA VALENTIM DE SOUZA MOREIRA Réu(s): REGINALDO MARTINS DE GOIS Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada em face de Reginaldo Martins de Gois, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9°, e 147, caput, ambos do Código Penal. Proferida sentença penal condenatória nos autos (seq. 233.1), o acusado fora condenado ao pagamento das custas processuais e à pena de multa. Por outro lado, os autos vieram conclusos para deliberações quanto à concessão de gratuidade de justiça ao acusado (seq. 285.1). É o relato. Decido. A condenação do vencido é uma imposição legal, de modo que, eventual análise de insuficiência de recursos financeiros do sentenciado e concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, é matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, veja-se o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTEMPORANEIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-BASE – CULPABILIDADE – PONDERAÇÃO ESCORREITA – QUANTUM DE ACRÉSCIMO MODIFICADO – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – NÃO INCIDÊNCIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONCURSO FORMAL – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CENSURA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.Inexiste ilegalidade no mandado de busca e apreensão que atende aos requisitos delineados no art. 243 da Lei Processual Penal, cujo cumprimento ocorreu dentro do prazo determinado.Não há se falar em absolvição ou desclassificação da conduta dos agentes na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto ao cometimento dos injustos descritos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06.A natureza e/ou a quantidade dos narcóticos denotam maior reprovabilidade da ação e justificam a elevação da pena-base, consoante o art. 42 da Norma Antitóxicos.Para estabelecer a medida de recrudescimento, recomenda-se dividir o intervalo entre as expiações mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, pelo número de elementos judiciais avaliados. O quociente da operação corresponde ao quantum de aumento para cada vetorial negativada.Impossível o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto a reprovada não possuía menos de 21 anos à época dos fatos e tampouco confessou a prática do ilícito.Na falta de um dos requisitos cumulativos elencados no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, é inviável a concessão da privilegiadora.Não é possível aplicar o princípio da consunção entre os injustos de tráfico e associação para o mesmo fim, pois as condutas são autônomas e independentes, de modo que uma não configura crime-meio para a outra.Quando a prática de duas infrações resulta de duas ações distintas deve incidir a regra do concurso material, conforme preconiza o art. 69 do Estatuto Repressivo. O total da pena imposta aos recorrentes, a existência de circunstância judicial negativa em seu desfavor e a reincidência de Carlos justificam o regime inicial fechado para o cumprimento dos reproches e inviabilizam a substituição das cargas corpóreas por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” e § 3º e art. 44, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/40.Apelação de Débora Gonçalves conhecida e provida em parte, com providência, de ofício.Apelação de Carlos Alberto Celestino Santana parcialmente admitida e, nesta extensão, provida em parte.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001480-25.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.07.2023) (grifo) APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO NÃO CONHECIDO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM - RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES – RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001916-13.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) (grifo) APELAÇÃO CRIMINAL– FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVAS – INVIABILIDADE – RÉU RODRIGO CONFESSO EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO – CORRÉUS QUE SE CONTRADIZEM EM SEUS INTERROGATÓRIOS, CRIANDO VERSÃO FANTASIOSA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - FORÇOSA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA READEQUADA NESSE TÓPICO - PLEITO RECURSAL DE RODRIGO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO E CRISTALINO A DEMONSTRAR O MODUS OPERANDI – RÉUS QUE AGIRAM EM CONLUIO – REGIME FECHADO APLICADO NA SENTENÇA – PEDIDO DE ANGÉLICA PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE A REINCIDÊNCIA QUE RECLAMA A IMPOSIÇÃO DE REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO - SENTENÇA REFORMADA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PER SALTUM – TESE DA RÉ ANGÉLICA ACOLHIDA E ESTENDIDA DE OFÍCIO AO CORRÉU RODRIGO – RECURSO DE APELAÇÃO DE KELLY E ANGÉLICA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE RODRIGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009538-77.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2023) (grifo) Face ao exposto, caberá ao apenado, querendo, postular pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária junto ao Juízo da execução. Intime-se o apenado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 877 do CNFJ[1], advertindo-se que, não havendo o pagamento, ocasionará na emissão de Certidão de Crédito Judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do seu nome nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito[2]. Sobrevindo eventual decisão junto aos autos de execução da pena, concedendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, suspenda-se a exigibilidade da cobrança das custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, oportunidade que caberá ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos dos sentenciados, que justificou a concessão da gratuidade processual, consoante o disposto no art. 98, §3°, do Diploma Legal citado. Oportunamente, arquivem-se os autos, uma vez que o arquivamento é independente do término dos procedimentos para execução das custas processuais[3]. Intimações e diligências necessárias. Araucária, 24 de março de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta [1]Art. 877. Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. [2]CNFJ - Art. 879. Na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito;. [3]Art. 897. Gerada a certidão de crédito judicial ou a certidão de custas não pagas e juntada aos autos, inexistindo outras pendências, o processo será arquivado, ficando vedada a suspensão ou a remessa ao arquivo provisório. Art. 905. Cumpridas as diligências anteriores e não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, com as comunicações e baixas necessárias.

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Divonzir Kraus De Lima e outros x Estado Do Paraná

ID: 319032668

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000226-09.2018.8.16.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVONZIR KRAUS DE LIMA SIDENEI KRAUS DE LIMA TEREZA SATIL DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000226-09.2018.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$437.514,39 Polo Ativo(s): DIVONZIR KRAUS DE LIMA SIDENEI KRAUS DE LIMA TEREZA SATIL DE LIMA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de pedido de preferência de pagamento de crédito de precatório formulado pelo requerente DIVONZIR KRAUS DE LIMA, em razão de doença grave (mov. 96.1). A Divisão Administrativa do Departamento de Precatórios informou que o pedido estava suspenso em razão da não apresentação da documentação exigida nas alíneas “a” e “c” do artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal (mov. 98.1). O credor apresentou as informações requeridas (mov. 101.1). II. O pedido foi realizado com fundamento no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Como se pode notar, os requisitos para o deferimento do pedido são: a) natureza alimentícia do débito; b) os postulantes devem ser titulares originários ou por sucessão hereditária dos créditos e também devem ter 60 anos de idade, ou ser portador de doença grave, ou pessoa com deficiência. Por sua vez, o artigo 1º da Portaria 16.680/2024 deste Tribunal estabelece quais são os documentos obrigatórios para a comprovação dessa preferência: Art. 1º O pedido de pagamento superpreferencial em favor de credor originário ou por sucessão causa mortis de crédito de natureza alimentar, fundado na condição de pessoa com doença grave ou com deficiência, deve ser apresentado nos autos do precatório por meio de advogado regularmente habilitado, acompanhado dos seguintes documentos e informações: a) número do CPF do credor; b) laudo médico ou outro documento comprobatório da condição de pessoa portadora de doença grave, com indicação da respectiva Classificação Internacional de Doença - CID, ou com deficiência; e c) dados bancários do credor (banco, agência e número da conta com dígito se houver) ou do advogado ou sociedade de advogados, caso tenha poderes para receber e dar quitação. Pois bem. Cumpre destacar, de início, que a natureza do crédito devido ao credor é alimentar (mov. 1.1), cumprindo, portanto, o primeiro requisito disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Restou demonstrado, também, que o credor foi diagnosticado com insuficiência renal crônica, conforme laudo médico apresentado (mov. 96.2). A sua condição foi ratificada pela Seção Médica da Divisão de Assistência em Saúde da Coordenaria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal (mov. 102.1), que concluiu que o credor se enquadra como portador de condição clínica descrita no artigo 11 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: III. Diante exposto, DEFIRO o pedido de superpreferência em favor do credor e determino que: a) os autos sejam remetidos à Divisão Administrativa para que registre no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP o deferimento da parcela superpreferencial à parte; b) após, arquivem-se os autos provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Gilberto Ribeiro De Miranda Filho x Estado Do Paraná e outros

ID: 278532455

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-62.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO DE MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS

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YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

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DIEGO BALEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - Celular: (46) 99972-3343 - E-mail: varaciveleanexos@hotmail.com Autos nº. 0000226-62.2023.8.16.0071 Processo: 0000226-62.2023.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): GILBERTO RIBEIRO DE MIRANDA FILHO (RG: 32906168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 243.171.449-72) Rua Lucidoro Ribas, 87 - CLEVELÂNDIA/PR - E-mail: contato@balemfreitas.com.br - Telefone(s): (46) 99922-2585 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR Terceiro(s): HÉRON ALTIR CANAL LTDA (CPF/CNPJ: 32.582.530/0001-81) Avenida Brasil, 6282 Sala 152 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de “concessão de aposentadoria por invalidez” ajuizada por Gilberto Ribeiro de Miranda Filho em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná. Na inicial, alegou o autor, em síntese, que solicitou aos requeridos diversos afastamentos de função e licenças para tratamento de saúde, e se encontra impossibilitado para trabalhar, por apresentar: Artrose avançada (CID M19), Artropatia degenerativa acromioclavicular e glenoumeral, com sinais de impacto acromioumeral, ruptura maciça do manguito rotador com retração no ombro direito (CID M75.1), Tendinopatia do redondo menor. Instabilidade mediai, tendinopatia e possível ruptura parcial do cabo longo do bíceps. Atrofia em grau avançado dos músculos do manguito rotador. Degeneração e ruptura do lábio da glenoide. Fratura de lâmina de C2, (CID M50.1), Fratura de pescoço (CID S12.2), decorrente de acidente de trabalho, Espondilodiscoartrose de C4-C5, determinando moderada compressão sobre a face ventral do saco dural e estenose neuroforaminal à esquerda, Espondilodiscoartrose de C5-C6 e C6-C7, determinando moderada compressão sobre a face ventral do saco dural e estenose neuroforaminal bilateralmente. Abaulamento disco-osteofitário de C3-C4, determinando leve compressão sobre a face ventral do saco durai e discreta redução em amplitude neuroforaminal bilateralmente, além de diversas lesões na coluna lombar, como abaulamento discal difuso de L1-L2, protusão disco-osteofitária de L4-L5. Discorreu que todas as moléstias são de natureza degenerativa e progressiva, gerando total incapacidade laboral, a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ao final, requereu seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez e condenado o requerido ao pagamento das parcelas retroativas à cessação da primeira licença médica concedida (08/05/2019), com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo, atualizados. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita pleiteada (mov. 12.1). Citada (mov. 19.0), a Paranaprevidência apresentou contestação (mov. 21.1). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual do autor diante da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de exame médico-pericial em avaliação da possibilidade de readaptação prévio a inativação por invalidez, ante a previsão do estatuto de servidor público. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (mov. 18.0), o Estado do Paraná, apresentou contestação (evento 26.1). No mérito, reafirmou a necessidade de observância da impossibilidade de readaptação como critério para concessão da aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente do servidor para o trabalho. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou as contestações (mov. 24.1 e mov. 33.1). Intimadas, as partes rés se manifestarem pela não produção de outras provas (mov. 31.1; mov. 32.1). Por outro lado, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 34.1). A decisão saneadora de mov. 50.1, rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova pericial e a prova documental nova. Laudo pericial juntado ao mov. 106.1, sendo homologada a prova técnica e declarada encerrada a instrução processual (mov. 116.1). Alegações finais por memoriais pelas partes (mov. 118.1; mov. 121.1 e mov. 122.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem demais questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. O autor, servidor público do Estado do Paraná, afirma sofrer mazela de natureza ortopédica que o tornou incapaz para o exercício de trabalho. Desse modo, requer a concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento das parcelas retroativas à cessação da primeira licença médica concedida (08/05/2019), com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo. Por sua vez, os réus sustentaram a ausência de declaração conclusiva, por Junta Médica Oficial, acerca da incapacidade da parte autora. Aventaram, ainda, a possibilidade de readaptação do servidor. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a patologia que acomete o requerente o torna completamente incapaz para o exercício de qualquer função laboral à época, ou se era possível a readaptação do servidor para outras funções. O Regime Próprio da Previdência Estadual, Lei Estadual nº 12.398/1998 dispõe: Da Aposentadoria Por Invalidez Permanente Art. 45. A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado ativo que for considerado definitivamente incapacitado para o cargo público, por motivo de deficiência física, mental ou fisiológica. § 1º. A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 46. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo de junta médica constituída, nos termos estabelecidos em Regulamento, pelo Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Secretário Especial para Assuntos de Previdência. A esse respeito analisa-se o que dispõe a Lei Estadual nº 6.174/1970 – Estatuto Jurídico do Servidor Público Civil Estadual, a saber: Art. 211 A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado. Parágrafo único. Findo o prazo, o funcionário poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte: Art. 212 Verificando-se, como resultado da inspeção médica feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma do disposto nos arts. 119, 120, 121, e 122, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo. [...] Art. 221 A licença para tratamento de saúde é concedida ex-offício ou a pedido do funcionário ou de seu representante, quando não possa êle fazê-lo. [...] Art. 223 O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, êsse prazo poderá ser prorrogado. Nesse contexto, tratando-se de requerimento de aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, no laudo pericial, o qual presta grande auxílio e subsidia o juízo de dados técnicos em área do conhecimento humano diversa das ciências jurídicas. Realizada a prova pericial médica, o Dr. Heron Altir Canal – CRM/PR 40.701, médico ortopedista, constatou (mov. 106.1): Conclusão O periciado, de 72 anos, exercia a função de serviços gerais em um colégio agrícola. Em 09/04/2019, sofreu um acidente de trabalho enquanto realizava a troca de um flexível do resfriador do bebedouro do saguão. Durante a atividade, caiu de uma escada e sofreu um trauma no ombro direito. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado, prestou os primeiros socorros e o encaminhou ao pronto-socorro municipal, onde recebeu o diagnóstico de lesão maciça do ombro direito. O tratamento adotado foi conservador, sem indicação de procedimento cirúrgico. Atualmente, o periciado faz uso de medicação para controle da dor e não realiza esforços físicos, uma vez que se aposentou por tempo de contribuição. Conforme documentação, esteve afastado em períodos de licença para tratamento de saúde até ser readaptado funcionalmente em 11/10/2022 para desempenhar atividades administrativas, função que exerceu até sua aposentadoria. A sequela funcional apresentada é incompatível com a atividade laboral previamente desempenhada, que demandava sobrecarga e esforços repetitivos do ombro. No entanto, a limitação é compatível com atividades administrativas, conforme a reabilitação realizada à época.” Com efeito, o laudo pericial é conclusivo e resultou elaborado por profissional graduado em Medicina, capaz de diagnosticar patologias e a perita concluiu pela incompatibilidade para a atividade previamente desempenhada pelo autor à época, tanto é que passou por readaptação funcional, exercendo atividades compatíveis até se aposentar. Por outro, não há nos autos qualquer dúvida razoável acerca do laudo produzido pelo expert a colocar em xeque a sua eficácia e regularidade. Desse modo, o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser indeferido, uma vez que não havia incapacidade total e permanente para a função, tanto é que o servidor foi readaptado funcionalmente em 11/10/2022, exercendo funções administrativas compatíveis até sua aposentação. Com efeito, resultou demonstrada nos autos a readaptação funcional do autor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, forte do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-e a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado de juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei nº 11.960/2009) ao mês até o efetivo pagamento. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 12.1). Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto

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Maria Aparecida Carmona Castanheiro e outros x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 258092761

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002036-86.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIãO LAERCIO CASTANHEIRO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002036-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0002036-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002036-86.2025.8.16.9000 Recurso: 0002036-86.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ADMISSIBILIDADE DEFINITIVA QUE COMPETE AO RELATOR. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E D ART. 99, § 7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. Mandado de Segurança não conhecido. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO e SEBASTIÃO LAERCIO CASTANHEIRO contra decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal nos autos nº 0000226-56.2025.8.16.0018 (seq. 49.1). A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça. É o relato do essencial. 2. O presente mandamus não merece ser conhecido. Isto porque, o artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do mandamus: a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual seja titular. É este o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE 576.847, Relator Min. Eros Grau, julgado em 20/05/2009). No caso, pretende a parte impetrante revogar a decisão do juízo de origem, que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais. Ocorre que, a decisão apontada como coatora se trata de uma decisão interlocutória, de modo que a impetrante está utilizando o remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível nos Juizados Especiais. Cumpre esclarecer que o indeferimento do pedido de assistência judiciaria gratuita e a consequente determinação do recolhimento do preparo recursal não afasta a possibilidade da apreciação, pelo Relator, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursal, de modo que desnecessária a impetração de Mandado de Segurança. Veja-se que, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE e art. 99, § 7º, do CPC, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao Relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio pelo Juízo de Origem: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Compreende-se, deste modo, mesmo diante da inadmissibilidade do mandado de segurança impetrado, que o juízo definitivo de admissibilidade é de competência do relator do Recurso Inominado. 3. Diante do exposto, não conheço da presente ação mandamental, indeferindo a inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, nos termos da fundamentação supra. 4. À Secretaria para que providencie a remessa do recurso inominado à Turma Recursal, para a análise dos pressupostos de admissibilidade. 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). As custas permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar os efeitos do benefício da justiça gratuita à parte recorrente (CPC, art. 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente para este ato. 6. Ciência ao Ministério Público e a autoridade apontada como coatora. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Fernando Andreoni Vasconcellos Magistrado

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Silvio Cesar Fitz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258303732

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000226-06.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR FITZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000226-06.2025.8.16.0067 Recurso: 0000226-06.2025.8.16.0067 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000226-06.2025.8.16.0067 Recurso: 0000226-06.2025.8.16.0067 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Requerente(s): SILVIO CESAR FITZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - SILVIO CESAR FITZ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou violação aos arts. 156, 157, § 1º, e 158-A, todos do Código de Processo Penal, sustentando quebra da cadeia de custódia. Aduziu que “durante todo o curso da instrução processual, as Defesas sempre contestaram a idoneidade da prova material apresentada”; e que “após serem apreendidos os celulares quem acessou diretamente os aparelhos e as conversas de whatsapp tendo tirado fotografias (com outro aparelho) dos trechos que interessavam à investigação foi a Polícia Militar e não peritos técnicos do Instituto de Criminalística, como deveria ocorrer”. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), pela inadmissão do recurso. II - Com relação à alegada quebra na cadeia de custódia, o Colegiado consignou que nos Autos de Degravação e Análise de Conteúdo (0000787-40.2019.8.16.0067 – mov. 306), consta, entre outras informações relevantes, que os aparelhos se encontravam em modo avião, tratando-se de simples captura da tela de conversas do aplicativo WhatsApp, sem qualquer valoração que necessite conhecimento específico, não havendo qualquer ilicitude frente ao art. 159 do CPP. Vejamos: “Preambularmente, os apelantes suscitam a ilicitude do acervo probatório, por ofensa à cadeia de custódia, no tocante às provas obtidas a partir da busca e apreensão nº 00000418- 46.2019.8.16.0067. Enfatiza, nesse aspecto, a acusada Milene Von Der Osten, que “todos os conteúdos extraídos dos aparelhos celulares dos investigados e anexados ao presente feito, foram acessados, isto é, manipulados por policiais militares, sem atribuições ou competência para realizar perícia técnica, e sem preservar a cadeia de custódias das provas digitais (art. 158-A e 158-B do CPP)”. A tese defensiva não reúne condições de prosperar. Nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal – incluído pelo Pacote Anticrime – , considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Enquanto nos artigos subsequentes são descritas as etapas para o recolhimento e acondicionamento de vestígios – tudo para garantir a sua inviolabilidade e idoneidade. Todavia, a violação da cadeia de custódia não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo julgador juntamente com os demais elementos produzidos durante a instrução, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Somente após essa confirmação é que o magistrado, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula. Em conclusão, a autenticidade dos elementos probatórios constantes do processo depende da demonstração concreta de que os bens de onde provêm as informações que se pretendem valorar como prova são, de fato, os mesmos que foram apreendidos anteriormente. De fato, para invalidar a prova é necessária a demonstração de sua adulteração, alteração na ordem cronológica ou mesmo qualquer interferência. Hipótese que não se vislumbra no caso dos autos. [...] Ademais, embora tenha contestado a licitude dessas mensagens, em nenhum momento a defesa dos apelantes requereu a análise da intangibilidade do material. Nesse aspecto, cumpre reforçar que a busca e apreensão e o acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos réus foram previamente autorizados pelo magistrado de origem (autos nº 0000418-46.2019.8.16.0067 – mov. 10.1), com a realização do termo de abertura de lacre (mov. 87.2) e expedição de ofício ao Comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar (mov. 87.4), solicitando a análise dos aparelhos celulares apreendidos e que resultou nos relatórios juntados aos autos. Registre-se que tais relatórios foram juntados aos autos antes mesmo da realização da audiência de instrução e julgamento, oportunizando o contraditório e a ampla defesa de forma plena. Anote-se, ainda, que a diligência de abertura de lacre dos documentos apreendidos foi acompanhada pelo advogado Willian Lorenski, como representante da OAB (mov. 87.1 - 0000418-46.2019.8.16.0067). Outrossim, nos Autos de Degravação e Análise de Conteúdo (0000787-40.2019.8.16.0067 – mov. 306), consta, entre outras informações relevantes, que os aparelhos encontravam-se em modo avião, tratando-se de simples captura da tela de conversas do aplicativo WhatsApp e identificação, sem qualquer valoração que necessite conhecimento específico, não havendo qualquer ilicitude frente ao art. 159[2] do CPP. No caso em comento, não se verifica que tenha ocorrido efetiva quebra da cadeia de custódia, ou que as provas foram angariadas de forma ilícita, contrariamente às leis e normas, ou sem qualquer tipo de cuidado, de modo a impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. A previsão da cadeia de custódia visa, portanto, a resguardar a integridade da prova que recaia sobre vestígios materiais, como elemento formador da convicção do Juízo sobre o fato e conferir parâmetros para que o julgador possa atribuir maior ou menor peso em relação às demais provas existentes no processo. Entender de maneira diferente seria estabelecer o sistema de prova tarifada, que não é adotado no processo penal brasileiro, impondo a necessidade da presença de determinado tipo de prova para que outras possam ter algum efeito persuasório à convicção do magistrado. Portanto, é sobre cada vestígio materializável que o disposto nos artigos 158-A e seguintes deve recair, a fim de ser possível constatar sua idoneidade enquanto elemento formador da convicção do magistrado. Na hipótese, observa-se que as imagens de conversas do aplicativo de mensagens, oriundos da análise realizada nos aparelhos celulares apreendidos quando da deflagração da operação, foram repassados à autoridade policial em sede investigativa e devidamente registrados nos relatórios de investigação. Importante mencionar que não se vislumbra nos autos qualquer indício de que as mensagens juntadas foram objeto de adulteração, especialmente porque a defesa sequer apontou qual conversa poderia ter sido manipulada, se limitando a tecer argumentação genérica sobre possível manipulação das imagens retiradas do aplicativo de mensagens WhatsApp. A hipótese dos autos trata de mera transcrição dos dados e conversas registradas no mencionado aplicativo, o que, evidentemente, não exige perito oficial para realizar tal feito, haja vista não se tratar de análise técnica e manejo de conhecimentos especializados. No mais, não há que se falar em ilicitude da prova e necessidade de laudo pericial redigido por perito oficial, uma vez que a polícia possui presunção de veracidade. Não se mostra razoável exigir que a polícia remeta, a cada investigação instaurada, os aparelhos telefônicos para “perícia formal realizada pelo Instituto de Criminalística”, “mediante a utilização de método científico” e “apresentação de códigos-fonte e metadados” como almeja a defesa, a fim de constatar a veracidade das mensagens obtidas. Para acessar os aparelhos telefônicos apreendidos e seu conteúdo, basta decisão judicial prévia, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. No mais, caso as mensagens realmente tivessem sido modificadas, caberia aos apelantes comprovar tal fato, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Rememorem-se, nesse viés, eis que oportunos, os abalizados fundamentos já trazidos a colação pelo magistrado de origem: [...] Em caso semelhante, já entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pela validade da prova de degravação ou captura da tela de aplicativo de conversas, sem a necessidade de perito oficial, conforme o seguinte julgado: [...] Afasta-se, desse modo, a alegada nulidade dos elementos de convicção com fundamento na quebra da cadeia de custódia”. (p. 12/19, mov. 69.1). Do cotejo das razões recursais e da fundamentação do decisum, verifica-se que o Recorrente deixou de impugnar argumentação suficiente para manutenção do acórdão – em especial as seguintes conclusões: “em nenhum momento a defesa dos apelantes requereu a análise da intangibilidade do material” e “não se vislumbra nos autos qualquer indício de que as mensagens juntadas foram objeto de adulteração, especialmente porque a defesa sequer apontou qual conversa poderia ter sido manipulada, se limitando a tecer argumentação genérica sobre possível manipulação das imagens retiradas do aplicativo de mensagens WhatsApp”, razão pela qual, se aplica ao caso, o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: "A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte" (EDcl no AgRg no AREsp 1.169.859/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019)” (AgRg no AREsp 1751720/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Ademais, o acórdão alinha-se à jurisprudência pacífica da Corte superior, no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos. Nesse sentido: “8. Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal”. (AgRg no AREsp n. 2.450.449/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.). Ainda, a decisão proferida pelo Colegiado foi amparada na jurisprudência da superior instância: AgRg no AREsp n. 583.598/MG. Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Outrossim, para dissentir do que restou expressamente consignado no acórdão recorrido a respeito da tese defensiva de quebra na cadeia de custódia, seria necessário o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. Veja-se: “2. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, com amparo no acervo probatório, destacando que a coleta de objetos periciados, foi realizada de forma conjunta pelas Polícias Civil e Militar, sob orientação e coordenação dos peritos da Polícia Judiciária, ante a magnitude da ação delitiva dos agentes, bem como que as perícias dos referidos objetos foram realizadas por peritos qualificados, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia. Assim, é certo que para se entender de forma diversa, acolhendo a alegação defensiva de que teria ocorrido quebra na cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. O pedido de absolvição encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte, pois para se concluir que as provas não seriam capazes de amparar a condenação, imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. […] 10. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.). “2. Se o Colegiado estadual, fundamentadamente, compreendeu pela integridade da cadeia de custódia, bem como confirmou a condenação do réu, eis que ancorada em investigações prévias, provas testemunhais, documentais, e em vídeo, modificar suas conclusões demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, providência obstada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no AREsp n. 2.250.253/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR40

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Banco Bradesco S/A x Maria Do Carmo Eleuterio

ID: 278361261

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044850-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO ELEUTERIO

Conclusão

Advogados:

EMANUELLY FRANCISCO PAROLIN

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MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044850-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0044850-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044850-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0044850-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): MARIA DO CARMO ELEUTERIO Vistos. Analisando os presentes autos, verifica-se que se trata de recurso interposto contra decisão proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0000226-64.2025.8.16.0080, ajuizada com o intuito de discutir de descontos indevidos valor de R$ 75,13 (setenta e cinco reais e treze centavos) junto a conta corrente mantida no réu Banco Bradesco S/A de titularidade da autora Sra. Maria do Carmo Eleuterio decorrentes de contrato de seguro supostamente não celebrado com a empresa Omint Seguros S/A. Pois bem, constata-se que a distribuição do presente feito ocorreu por sorteio de forma automática (mov. 4.1), com base no artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR (ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo). Contudo, é de se observar que dos autos de origem se trata de pedido declaratório de inexistência de relação contratual entre a parte autora e a requerida Omint Seguros S/A, com condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem restituição dos valores indevidamente debitados. Ou seja, a causa de pedir deduzida pela autora consiste na pretensa inexistência de contratação de cobertura securitária com a ré Omint Seguros, sendo que a inclusão da instituição financeira gestora da conta corrente da autora decorre do fato de que nela ocorreram os débitos decorrentes do pagamento do prêmio respectivo. Diante desse cenário, entendo que a matéria ali invocada não encontra correlação com aquelas indicadas no artigo 110, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, uma vez que a causa de pedir repousa na alegada inexistência de contratação de seguro, tratando-se de matéria afeta à especialização da Oitava, Nova e Décima Câmaras Cíveis, conforme dispõe o Art. 110, IV, alínea “c” do RITJ. Vejamos: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; As referidas Câmaras Cíveis, inclusive, já julgaram casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA E DO BANCO. DESCONTO MENSAL DE PARCELA NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A AMBOS OS RÉUS A SUSPENSÃO DO DESCONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA OU INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO A SER DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO. DETERMINAÇÃO DAS ASTREINTES NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. MULTA DIÁRIA EM VALOR CONDIZENTE COM A FINALIDADE PREVENTIVA DO DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO “A QUO” SOBRE O TETO MÁXIMO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NESTA PARTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO NA CONTA-CORRENTE E NÃO NA PRÓPRIA FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, COMO CONSTOU. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE RETOCADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0078564-06.2022.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.05.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRATO DE SEGURO NA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA ENTRE AS SEGURADORAS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU OS DESCONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEMA 1.061 DO STJ. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA RÉ. PROVAS DOCUMENTAIS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS ANTES DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS PELO STJ. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. EXAME DE PRECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO, QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR A SELIC. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO ALTERADA DE OFÍCIO PARA QUE SEJAM CALCULADOS POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ARTIGO 85, DO CPC. APELAÇÃO 1 (DO RÉU BANCO BRADESCO S/A) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO 2 (DA RÉ SABEMI SEGURADORA S/A) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 3 (DA AUTOR) CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015527-22.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 02.09.2024) Desta feita, concluo que a matéria controvertida nos autos de origem foge da competência específica desta Câmara para processar e julgar o presente recurso, motivo pelo qual, determino a restituição destes autos à divisão de distribuição, para que promova a redistribuição do presente feito na forma do artigo 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Uma vez efetivada a redistribuição, proceda-se a necessária compensação. Curitiba, 22 de maio de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Henrique Filipak

ID: 306925920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-28.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE FILIPAK

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-28.2025.8.16.0189 Processo: 0000226-28.2025.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): THIAGO REDERD Réu(s): EDUARDO HENRIQUE FILIPAK I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, brasileiro, portador do RG n.º 14.068.084-2-PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 05/10/1999, com 25 anos de idade na data dos fatos, filho de Nilce Kluwes e João Aleixo Filipak, residente e domiciliado na Rua da Fonte, nº. 122, na cidade de Matinhos/PR, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: "No dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17 h, na Alameda Coreia, n.º 181, Balneário Canoas, nesta cidade e Comarca de Pontal do Paraná/PR, o denunciado EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, agindo com consciência e vontade, com inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Thiago Rederd, consistente em 01 (uma) bicicleta, cor preta, avaliada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme auto de avaliação indireta de mov. 1.11, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, Boletim de Ocorrência nº. 2025/58915 de mov. 1.2 e mídias de mov. 1.16/1.21." A denúncia foi recebida em 24/01/2025 (seq. 40.1). Citado (seq. 55.1), por meio de defensoria pública apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 71.1. Durante a instrução foram realizadas as oitivas da vítima e de uma testemunha de acusação, bem como interrogado o réu (cf. termos de audiências de seq. 111.1 e 116.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais pela condenação do réu nos termos da denúncia e pontuou considerações quanto à dosimetria da pena (seq. 124.2). A defesa apresentou alegações finais pela absolvição argumentando a nulidade do reconhecimento de pessoa e dos atos posteriores e a ausência de provas da autoria delitiva. Por fim, teceu argumentos quanto à dosimetria (seq. 128.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A materialidade dos fatos está demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), do Auto de Apreensão (seq. 1.7), do Auto de Avaliação (seq. 1.11), das imagens e câmeras de segurança (seq. 1.19), aliados aos depoimentos/interrogatórios carreados ao feito. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de provas capazes de ensejar a condenação do réu. A vítima THIAGO REDERD narrou em seu depoimento judicial (seq. 113.1) que: foi até uma loja de celulares em uma loja na entrada de Praia de Leste, foi deixar um aparelho para conserto; que deixou a bicicleta alguns minutos em frente a loja, um período de um ou dois minutos que deu bobeira e nesse meio tempo que voltou na porta não vou mais e pediu para acessar a câmera e foi quando viu que tinha sido levada e daí já foi até o batalhão para fazer a busca dela; que a polícia localizou a bicicleta algumas horas depois; que não acompanhou a busca, se não está enganado foi um dos comandantes que avisou porque ele estava no módulo da polícia quando eles avisaram que encontraram e ficou sabendo quem foi o autor quando foi fazer o boletim, na hora não; que não sabe o nome, se não está enganado é Henrique; que o valor da bicicleta é de aproximadamente R$ 30.000,00; que não recuperou a bicicleta, foi informado que foi vendida em uma biqueira por R$ 40,00; que pelo que foi lhe passado o acusado foi encontrado porque as rondas da Policia Militar estavam ali e como estava com as características e com a filmagem quando passaram bateu com a descrição e quando foram averiguar era ele; que o pessoal da Polícia sabia das características dele por conta das filmagens e conseguiram identificá-lo dessa forma; que solicitou para a loja as filmagens da câmera daquele dia; que se não lhe falha a memória, ele estava com uma bermuda em tom de laranja e uma camiseta em tom de verde ou azul, estava com uma mochila nas costas, meio barbudo e de chinelo; que viu ele no dia que ele foi preso próximo da delegacia enquanto ele estava sendo guardado para ser ouvido; que ele estava com as mesmas vestimentas que viu no vídeo; que pelo que soube ele confessou porque foi ele mesmo quem contou onde tinha passado a bicicleta, só não informou o lugar. A testemunha de acusação DENIS MARTINS ESTEVES narrou em seu depoimento judicial (seq. 118.1) que: atendeu a ocorrência, a equipe estava na sede quando a vítima chegou informando o furto e estava com as imagens do circuito de segurança, ele passou as imagens e foram em patrulhamento; que durante o patrulhamento identificaram o indivíduo com as mesmas vestes das imagens do indivíduo e decidiram pela abordagem, no momento da abordagem indagaram o mesmo sobre o furto e de pronto ele confessou que teria furtado e que já teria vendido para outro pelo valor de R$40,00 e tinha usado o dinheiro para comprar entorpecentes; que prosseguiram a revista e ele estava com uma bolsa e nessa bolsa tinham algumas roupas e diante do conhecimento de outro furto em data anterior com as imagens também foi possível identificar que a blusa que estava na sua bolsa foi a mesma usada para o furto de outra bicicleta; que indagaram ele que confessou que também teria realizado o furto da bicicleta em data anterior e vendido o objeto; que diante disso deram voz de prisão ao mesmo e conduziram a delegacia; que não conseguiram recuperar nenhuma das bicicletas; que ele indicou que teria vendido na rua, demais equipes fizeram a busca, mas não conseguiram localizar; que não conhecia nenhum dos dois. O acusado EDUARDO HENRIQUE FILIPAK, durante seu interrogatório judicial em seq. 118.2, permaneceu em silêncio. Diante de todo o contexto apresentado pelo conjunto probatório, especialmente pelas narrativas testemunhais em conjunto aos elementos de informação extraídos do inquérito, verifica-se incontroversa a efetiva prática delitiva por parte do acusado, destacando-se para o fato de que o furto foi registrado por imagens de segurança, o réu foi preso com as mesmas vestimentas utilizadas na empreitada e confessou informalmente o crime aos policiais, tendo alegado que vendeu a bicicleta para adquirir drogas. Ademais, é possível constatar que o réu foi preso em flagrante com as mesmas vestimentas utilizadas para realização do crime, fato constante do boletim de ocorrência e relatado pelos policiais militares, pela vítima e perceptível quando comparadas as imagens do interrogatório extrajudicial e as imagens da câmera de segurança. A vítima esclareceu que viu o réu na delegacia e que “ele estava com as mesmas vestimentas que viu no vídeo.” A testemunha Denis aduziu que “durante o patrulhamento identificaram o indivíduo com as mesmas vestes das imagens do indivíduo e decidiram pela abordagem.” Consta ainda do boletim de ocorrência: “(...) REPASSANDO IMAGENS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COM AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR, SENDO ELAS: HOMEM PARDO, COM BARBA, CAMISETA VERDE, BERMUDA VERMELHA, BONÉ PRETO E COM UMA MOCHILA NAS COSTAS. DIANTE DAS INFORMAÇÕES E CARACTERÍSTICAS DO AUTOR REPASSADAS, CONFORME REGISTRADO PELA VÍTIMA - BOU Nº2025/58572 - A EQUIPE REFORÇOU O PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, LOGRANDO ÊXITO EM LOCALIZAR UM INDIVÍDUO COM AS CARACTERÍSTICAS E VESTES SEMELHANTES. DIANTE DISSO FOI REALIZADA A ABORDAGEM E DURANTE A REVISTA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, ENTRETANTO O SUSPEITO AO SER INDAGADO SOBRE O FURTO DA BICICLETA, CONFESSO.” Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu EDUARDO HENRIQUE FILIPAK pela prática do delito de furto na forma do artigo 155, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO HENRIQUE FILIPAK como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se injustificada a exasperação da pena; b) Antecedentes: o réu ostenta antecedentes criminais, porém serão considerados na segunda fase; c) Conduta Social: não há elementos nos autos que desfavoreçam a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial, reiterando-se os fundamentos expostos anteriormente; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: não extrapolam o tipo penal; g) Consequências: reclamam exasperação, tendo em vista o significativo prejuízo da vítima (cerca de 30 mil reais); h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu foi condenado nos autos nº 0001539-42.2021.8.16.0196 (trânsito em julgado em 18/03/2024). Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição. Destarte, torno definitiva a pena imposta em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4 – Do regime de pena Em razão de ser o réu reincidente, fixa-se o regime provisório para cumprimento da pena de acordo com o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, ou seja, SEMIABERTO. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque não altera o regime inicial de cumprimento pena. 5 – Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, dado o disposto no artigo 44, inciso III, e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal, em razão de o réu ser reincidente e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo em vista que o réu respondeu ao processo preso, no entanto restou condenado em regime semiaberto, não há como mantê-lo segregado cautelarmente, pois desproporcional mantê-lo em regime fechado quando a pena final deve ser cumprida em regime menos grave. Portanto, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, se por al não estiver preso, e concedo ao réu o direito de, querendo, recorrer em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Tendo em vista que houve apenas a realização de avaliação, porém não houve juntada de nota fiscal, deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ressalvando que nada obsta o ajuizamento de ação própria no juízo competente para busca da reparação dos danos decorrentes da atuação do acusado. VI - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2º do Código Penal. a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se o apenado da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; f) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Luiz Fabiano Freitas Pereira x Aaron Vinicius Yamaoto e outros

ID: 255683657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-93.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

AARON VINICIUS YAMAOTO AYANA HELOISE YAMAOTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA LORENZETTI

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FERNANDA TEODORO DA SILVA

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CLODOALDO ALVES DE OLIVEIRA

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DANILO ANDRIGO ROCCO

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MARIA GABRIELA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000226-93.2022.8.16.0072 Processo: 0000226-93.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$43.958,00 Autor(s): Luiz Fabiano Freitas Pereira Réu(s): AARON VINICIUS YAMAOTO AYANA HELOISE YAMAOTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO LUIZ FABIANO FREITAS PEREIRA ajuizou ação declaratória de negócio jurídico c/c transferência de bem imóvel em face de ESPÓLIO DE MARLENE PEREIRA YAMAOTO, representado por AARON VINICIUS YAMAOTO e AYANA HELOISE YAMAOTO. Narra a parte autora ter trabalhado vários anos como assistente pessoal da de cujus MARLENE PEREIRA YAMAOTO e, como forma de agradecimento pelos serviços prestados, a falecida lhe doou o veículo FIAT STRADA WORKING, assinando a correspondente autorização para transferência. No entanto, a doadora faleceu antes de reconhecer a autenticidade de sua assinatura perante o cartório, impossibilitando o autor de concluir a transferência do veículo no âmbito administrativo. Diante das escusas dos herdeiros quanto a legitimidade da doação, questionando a veracidade da assinatura exarada no ATPV, pleiteia a parte autora a concessão da tutela jurisdicional para o fim de reconhecer legítima a doação e determinar a transferência do veículo para seu nome. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). A parte autora foi intimada para comprovar nos autos e adequação do polo passivo, oportunidade em que apresentou informação de inexistência de testamento, certidão de óbito da doadora e de seu filho, demonstrando assim a legitimidade dos réus. Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do autor, designada audiência preliminar de conciliação e determinada a citação dos requeridos. Não obtida a autocomposição entre as partes, os réus apresentaram contestação, sustentando que a simples assinatura do documento de transferência não comprova a aduzida doação; falsidade da assinatura atribuída à de cujus; que são os únicos herdeiros e a ré jamais manifestou a intenção ou realização de qualquer doação em favor do autor. Juntou documentos (mov. 89.2 a 89.4) e pleiteou pelo julgamento de improcedência da ação. O autor se manifestou em impugnação à contestação. Sobreveio decisão saneadora, fixando como ponto controvertido a ocorrência de doação do veículo por sua proprietária em favor do autor. Ante a impugnação da autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial foi encartado ao seq. 214.1, concluindo o expert pela falsidade da assinatura. Diante da conclusão pericial, o autor manifestou pela desistência da ação. Sobreveio pedido de suspensão do feito, uma vez que as partes estavam em tratativas de acordo. Contudo, decorrido o prazo, não houve pleito em termos de prosseguimento. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas, o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa foi observado, as preliminares já foram afastadas, permitindo assim adentrar ao mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia se a Sra. MARLENE PEREIRA YAMAOTO, já falecida, realizou a doação do veículo FIAT STRADA WORKING, que era de sua propriedade, em favor do autor, considerando somente o preenchimento da autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV). A doação é um instituto do direito privado, disciplinada a partir do art. 538 do Código Civil, consistente na liberalidade de uma das partes, denominada doador, em transmitir gratuitamente bens ou vantagens integrantes do seu patrimônio para outro (donatário), que apenas aceita ou presta um encargo. Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. No ordenamento jurídico pátrio, a doação trata-se de um ato solene, pois conforme a dicção do art. 541, do Código Civil, o referido negócio jurídico somente se aperfeiçoa mediante o cumprimento de certas formalidades como escritura pública ou instrumento particular. A doação verbal é exceção, permitida apenas para bens móveis e de pequeno valor. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Nesse contexto, o civilista Flávio Tartuce assim leciona: Além de ser um contrato unilateral e gratuito, a doação tem as seguintes características: o contrato é consensual, pois tem aperfeiçoamento com a manifestação de vontade das partes. Em suma, não e trata de contrato real, que é aquele que tem aperfeiçoamento com a entrega da coisa. A doação é contrato comutativo, pois as partes sabem de imediato quais as prestações. No tocantes às formalidades em sentido genérico, o contrato pode ser assim classificado: a doação será formal e solene no caso de doção de imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos. A doação será formal e não solene nos casos envolvendo imóvel com valor inferior ou igual a 30 salários ou bens móveis. (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil: volume único, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). No caso em tela, afirma o autor que como forma de agradecimento pelos serviços prestados, e diante da relação de confiança existente entre as partes, a de cujus, por mera liberalidade, lhe doou o veículo FIAT STRADA WORKING, cujo materialização do ato ocorreu apenas por meio do preenchimento do recebido de transferência do veículo. Inicialmente, é insubsistente a validade da doação verbal no caso em concreto, pois ainda que se trate de bem móvel (veículo), cuja transferência ocorreu imediatamente após a manifestação de vontade da doadora, não se trata de bem de pequeno valor que dispensaria a formalização documental do ato. Apesar da existência de uma lacuna legislativa quanto ao que seria o “pequeno valor”, deve ser aplicado por analogia o critério previsto no art. 108 do Código Civil, o qual dispensa a formalização de escritura pública para negócios jurídicos cujo valor seja de até trinta vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Conforme se observa do ATPV encartado aos autos (mov.1.5), o valor declarado do veículo supostamente doado em 05/07/2021 foi de R$37.000,00 (trinta e sete mil reais), montante este superior a 30 (trinta) salário mínimo vigente naquela época (R$1.100,00). Logo, para doação válida era imprescindível que a intenção da falecida fosse materializada por meio de lavratura de escritura pública ou instrumento particular, a teor do art. 541, CC, acima citado, e não simplesmente com o preenchimento da autorização de transferência. Acerca de doação verbal e o valor do bem, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE PARTILHÁVEL QUE É UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE PELO FILHO DA INVENTARIANTE. EVENTUAL ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA OUTRA HERDEIRA QUE DEVE SER PERSEGUIDO ATRAVÉS DAS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 612 DO CPC. NETA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU BEM EM DOAÇÃO VERBAL, ENQUANTO O AUTOR DA HERANÇA AINDA ERA VIVO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COLAÇÃO. DOAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZA POR ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.168 DO CC. DOAÇÃO VERBAL ADMITIDA, COMO EXCEÇÃO, QUANDO O BEM DOADO FOR MÓVEL DE PEQUENO VALOR E LHE SEGUIR INCONTINENTI A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DOAÇÃO. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0041383-44.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 06.07.2018). Destaquei. Para além da ausência de preenchimento dos requisitos para doação válida, outro ponto questionado pelos réus foi a autenticidade da assinatura imputada à falecida, exarada na autorização de transferência, aduzindo se tratar de uma falsificação. Uma vez impugnada a assinatura e, por consequência, cessada a fé que recaia sobre o documento particular apresentado, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, em que após minuciosa análise, concluiu o Sr. Perito que a assinatura questionada não partiu do punho da ré. Através das técnicas de grafoscopia descritas neste laudo, bem como tendo em vista os elementos detalhados no capítulo anterior, o perito constatou que a assinatura firmada na autorização para transferência de propriedade de veículo ATPV é FALSA, pois não há convergência entre a assinatura questionada e os padrões verídicos. Assim, concluída a prova pericial pela falsidade da assinatura da doadora, é mister considerar pela inexistência do negócio jurídico (doação) pela falta de elemento essencial, ou seja, vontade livre de uma das partes, eivando-se de nulidade absoluta e não suscetível de confirmação ou comprovação por outros meios. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação anulatória de ato jurídico c.c. cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência de uma das rés. Preliminar de preclusão sustentada em contrarrazões. Acolhimento. Impugnação ao laudo pericial já preclusa. Requerida-apelante que não se insurgiu contra o laudo pericial no momento processual oportuno. Não conhecimento da pretensão recursal de impugnação ao laudo pericial. Mérito. Pretensão de reforma da sentença sob a alegação de que o autor não logrou êxito em comprovar a falsidade da assinatura lançada em escritura pública de compra e venda. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente. Perícia grafotécnica conclusiva sobre a falsidade da assinatura da vendedora lançada na escritura pública de compra e venda. Negócio jurídico nulo. Ausência de elemento essencial consistente na manifestação da vontade. Nulidade que atinge toda a cadeia posterior de transferência do bem imóvel. Negócio jurídico que não é suscetível de confirmação, nem convalesce com o tempo. Artigo 169 do Código Civil. Sentença de procedência mantida. Pedido de redistribuição do ônus sucumbencial em conformidade com o princípio da causalidade. Boa-fé do réu-apelante na aquisição do imóvel. Acolhimento. Aplicação do princípio da causalidade. A parte que deu causa à existência do processo, mesmo que seja vencedora, deve arcar com o ônus sucumbencial. Parte autora que não formalizou a compra e venda por meio de escritura pública e nem mesmo a levou à averbação no registro de imóveis. Circunstância que contribuiu com a fraude perpetrada. Apelante que adquiriu o bem do titular constante na matrícula do imóvel, agindo amparada na aparência de validade do documento público, não dando causa à propositura da ação. Redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. 1. A preclusão é a perda, extinção ou consumação do direito de praticar determinado ato processual. 2. A impugnação ao laudo pericial deve ser realizada no prazo previsto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 3. Cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, a valoração da prova, inclusive pericial, embasando-se no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil. 4. A perícia grafotécnica conclusiva não perde a sua credibilidade somente porque foi realizada em documentos não originais, ainda mais quando é evidente a discrepância entre as assinaturas padrões e as questionadas. 5. A ausência de manifestação da vontade válida de uma das partes atinge o negócio jurídico pela falta de elemento essencial, eivando-o de nulidade absoluta (artigo 104 do Código Civil), a qual atinge todos os demais atos jurídicos que dele emanaram, desde a sua formação, pois a nulidade absoluta gera efeitos ex tunc. 6. A sucumbência é o critério determinante para a condenação em honorários advocatícios. Contudo, deve ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida, desde que tenha sido responsável pela existência do processo.7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012152-78.2010.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.09.2023). Destaquei. Dessa forma, não logrando a parte autora êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LUIZ FABIANO DE FREITAS em face de ESPÓLIO DE MARLENE PEREIRA YAMAOTO, extinguindo o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, sendo estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser corrigido monetariamente pela IPCA a partir da propositura da ação, com substituição pela SELIC (descontado o IPCA) após o trânsito em julgado. Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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