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Luiz Carlos Guimarães x Andre Luiz Pereira

ID: 278279544

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024565-36.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUIMARãES

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PEREIRA

Conclusão

Advogados:

KARINA SUELEN TRIZOTI MARTINS

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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ALCEU OKAGAWA FALLEIROS

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ISABELA NATHYARA ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024565-36.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024565-36.2025.8.16.0000 – DE FAXINAL – VARA CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ CARLOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024565-36.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024565-36.2025.8.16.0000 – DE FAXINAL – VARA CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ CARLOS GUIMARÃES AGRAVADO: ANDRE LUIZ PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos. RELATÓRIO 1. Luiz Carlos Guimarães interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 201.1, proferida nos autos de ação de imissão de posse n. 0002246-35.2019.8.16.0081, que trata de imóvel rural, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Pinhão, ajuizada pelo agravante em face do agravado Andre Luiz Pereira, que determinou a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao objeto do pedido. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: (i) a decisão agravada “manteve a decisão anterior, determinando que o valor da causa seja adequado ao preço de arrematação do imóvel”; (ii) a decisão agravada não observa a distinção dos institutos posse e propriedade, sendo que, após arrematação, o agravante se tornou proprietário do bem cuja posse busca reaver; (iii) o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pelo autor com a demanda, que é a posse do imóvel, de modo que não se pode confundir esse proveito com o valor integral da propriedade; (iv) a posse é um direito distinto da propriedade, com valor econômico próprio e inferior ao da propriedade, de modo que não podem ser equiparadas, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa e onerar excessivamente o autor; (v) a decisão agravada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pode inviabilizar o exercício do direito de ação; (vi) a correta interpretação do CPC exige que o valor da causa seja estabelecido de forma a refletir o real proveito econômico da ação, que tem natureza possessória, e a aplicação de um critério que considere o valor venal do imóvel, por exemplo, mostra-se mais adequada, pois representa o valor da posse em si, e não o valor total da propriedade; (vii) é inviável a fixação do valor da causa com base no valor da arrematação, pois não condiz com o proveito econômico da demanda possessória; (viii) conforme o TJ-SP, a ação se limita à obtenção da posse do bem, o que justifica a aplicação de 1/3 do valor venal como base de cálculo (TJ-SP 2015310- 12.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 31/07/23, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/23); (ix) o juízo de origem decidiu de forma distinta nos autos da ação possessória n. 0002317-95.2023.8.16.0081; (x) deve ser admitido o novo valor da causa no montante de R$21.000,00. Requereu-se o provimento do recurso para admitir o valor da causa estimado pela parte autora (mov. 1.1/AI). Distribuiu-se o recurso inicialmente à 5ª Câmara Cível, por prevenção, ao Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen (substituído pelo Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça) (movs. 3 e 6/AI). Determinou-se a intimação do agravado para oferecer contrarrazões (mov. 8.1/AI). Andre Luiz Pereira apresentou contrarrazões e requereu o não conhecimento do recurso, em função da ausência de cabimento; ou, subsidiariamente, o seu desprovimento (mov. 12.1/AI). Luiz Carlos Guimarães requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 14.1/AI). Declarou-se a incompetência da 5ª Câmara Cível e determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras Cíveis competentes para o processamento de “ações relativas ao domínio e à posse pura” (mov. 15.1/AI). Redistribuídos estes autos à 17ª Câmara Cível, a este Relator, determinou-se a intimação do agravante para se manifestar sobre o cabimento do presente recurso da decisão que versa sobre o valor dado à causa (movs. 20.1 e 27.1/AI). Luiz Carlos Guimarães se manifestou nos autos no sentido de que o recurso é cabível conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 que mitigou a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC e a urgência existe porque a “exigência indevida de adequação do valor da causa certamente poderá ocasionar à esta parte agravante danos irreversíveis ou de difícil reparação, especialmente em caso de indevida extinção do feito, principalmente porque flagrantemente indevida” (mov. 30.1 – TJ). ADMISSIBILIDADE 2. O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como tempestividade e regularidade formal.[1] O recurso pode ser considerado tempestivo, considerando o cotejo entre a data da leitura da decisão agravada, 17/02/2025 (mov. 245 – autos de origem), e a data de interposição do presente recurso, 12/03/2025 (mov. 1.1 – TJ), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo recursal está comprovado com o documento juntado com a petição inicial (mov. 1.4 TJ) e o recurso atende à regularidade formal, em conformidade ao disposto nos §§ 1º, 2º e 5º do artigo 1.017 do CPC. Quanto ao cabimento do presente recurso, deve-se observar o que dispõe o rol previsto no artigo 1015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Luiz Carlos Guimarães recorre da decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas complementares; e afirma que o agravo de instrumento é cabível conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 e que a urgência decorre da possibilidade da extinção do processo. Para análise da urgência, impõe-se o exame dos contornos da lide discutida nos autos da ação de imissão na posse com pedido de antecipação de tutela n. 0002246-35.2019.8.16.0081. Em 16/08/2019, Luiz Carlos Guimarães ajuizou a Ação de imissão na posse com pedido de antecipação de tutela em face de André Luiz Pereira para a desocupação dos imóveis objeto das matrículas n. 3545 e n. 6396 do Cartório de Registro de Imóveis de Faxinal. Afirma-se, em resumo, que os imóveis foram adquiridos mediante arrematação em leilão extrajudicial; e o requerido se recusa a desocupar os imóveis. Requereu-se a concessão de liminar para imissão na posse; e, ao final, a procedência da ação. Deu-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (mov. 1.1 – autos de origem). O pedido liminar foi deferido para imitir provisoriamente o autor na posse dos imóveis, determinando que o demandado desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 dias (mov. 20.1 – autos de origem). André Luiz Pereira interpôs Agravo de instrumento n. 0061499-03.2019.8.16.0000. Alegou-se, em resumo, que os imóveis em litígio foram arrematados por meio de leilão extrajudicial, o qual está sendo discutido em ação anulatória, protocolada sob o nº 0031154-85.2018.8.16.0001, na qual se alega a ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a consolidação da propriedade ao credor fiduciário, bem como a possibilidade de leiloar os bens. Requereu-se a suspensão da ação de imissão de posse, até que seja encerrada a referida ação anulatória, conforme art. 313, inciso V do Código de Processo Civil. O recurso foi distribuído à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (como matéria de “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”) e, após processamento, foi desprovido (mov. 40.1 – autos 0061499-03.2019.8.16.0000 AI). Após apresentação de contestação e impugnação à contestação pelas partes (movs. 43 e 58), Luiz Carlos Guimarães requereu, em 04/02/2021, a suspensão da ação de imissão na posse, em razão de decisões prolatadas nos autos da ação anulatória n. 0031154-85.2018.8.16.0001, o que foi deferido (movs. 133.1 e 135.1 – autos de origem). Luiz Carlos Guimarães requereu a suspensão do processo, em razão do decidido no Recurso Especial n. 1889403/PR, o que foi deferido, sob fundamento de que “O recurso interposto junto aos autos de ação anulatória atinge diretamente os presentes autos, eis que reconheceu a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel em questão e de todos os atos posteriores, o que viria a inviabilizar a imissão na posse do bem” (movs. 155.1 e 157.1 – autos de origem). André Luiz Pereira informou, em 09/11/2023, o trânsito em julgado da sentença nos autos da ação anulatória, reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial; e requereu a prolação de sentença (mov. 186.1 – autos de origem). Determinou-se a intimação do autor, que se manteve inerte (movs. 189 e 192 – autos de origem). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 195.1 – autos de origem). Converteu-se o julgamento do processo em diligência para determinar, em 06/03/2024, a correção do valor da causa (mov. 201.1), com a seguinte fundamentação: 1. Converto o feito em diligência. 2. Em contestação (mov. 43.1), a parte ré impugnou o valor dado a causa. Compulsando-se os autos, verifica-se que o requerente atribuiu como valor da causa a quantia de R$ 12.000,00. No entanto, tratando-se de ação de imissão de posse, o valor da causa guarda correspondência com o do imóvel reclamado, cuidando-se que este é o proveito econômico almejado, aplicando, por analogia, a norma expressa no art. 292, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: (...) 3. Posto isto, intime-se a parte autora para que adeque o valor conferido à causa, bem como comprove o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. [...] Luiz Carlos Guimarães se manifestou, em 10/04/2024, nos autos acerca da perda do objeto da presente ação de imissão na posse; requereu a aplicação da causalidade e inversão excepcional do ônus sucumbencial; e impugnou o pedido de gratuidade da justiça do requerido (mov. 204.1 – autos de origem). Luiz Carlos Guimarães requereu, em 15/05/2024 “a dilação do prazo por igual período vez que o mesmo está providenciando os documentos pleiteados” (mov. 207.1), o que foi deferido (mov. 209.1). Após, o autor/agravante requereu, em 09/09/2024, “suspensão processual e prazo adicional de 30 (trinta) dias, enquanto providencia a solicitada adequação do valor conferido à causa, bem como para que comprove o recolhimento das custas complementares”, o que foi concedido (movs. 221.1, 224.1/226.1 – autos de origem). Em 14/10/2024, Luiz Carlos Guimarães requereu, novamente, prazo de trinta dias, “enquanto providencia a solicitada adequação do valor conferido à causa, bem como para que comprove o recolhimento das custas complementares”, sendo deferido prazo de vinte dias (movs. 232.1 e 234.1 – autos de origem) Em 27/11/2024, Luiz Carlos Guimarães se manifestou nos autos para requerer “seja admitido como novo valor da causa a quantia de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), seguindo o entendimento atual, nos termos da fundamentação e da Jurisprudência RECENTE acima citada, inclusive entendimento manifestado por este próprio r. Juízo em outras oportunidades; comprovado, assim, o recolhimento das respectivas custas complementares” (mov. 239.1 – autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido, com a seguinte fundamentação (mov. 243.1 – autos de origem): 1. Em que pese o teor do petitório de mov. 239.1, indefiro o pedido, e mantenho a decisão de mov. 201.1, nos termos lá fundamentados. Com efeito, o valor da causa em ação de imissão na posse deve corresponder àquele que levou a aquisição do bem. Neste sentido: (...) 2. Isso posto, intime-se a parte autora para que adeque o valor conferido à causa, bem como comprove o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de mov. 201.1, item ‘3’, e mov. 218.1, item ‘2’. 3. Após, tornem conclusos para as devidas deliberações. Assim, verifica-se dos autos que a decisão recorrida de mov. 234.1 determinou a emenda da petição inicial para adequar o valor da causa em razão de a parte autora ter indicado o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), e, após, o valor de R$21.000,00 (1/3 do valor da aquisição de ambos os imóveis, no valor total de R$63.000,00), o que não corresponderia ao proveito econômico pretendido na demanda. A decisão que determina a correção do valor da causa não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 1.704.520/MT e REsp n. 1.696.396/MT, tese do Tema Repetitivo 988, decidiu que é possível a flexibilização da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, a permitir a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de recurso de Apelação Cível. Entretanto, no presente caso, não se constata, de plano, que o pronunciamento judicial configure questão que não pode aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação cível ou contrarrazões. Denote-se que o mero lapso temporal decorrido ou a postergação da solução definitiva da questão não viabilizam a admissão do presente recurso, pois o retardo processual, por si só, não é suficiente para admitir o recurso e não implica inutilidade do julgamento da questão em preliminar de eventual recurso de Apelação Cível ou em contrarrazões. Ainda que o agravante tenha afirmado que existe urgência em razão da possível extinção da ação e consequente postergação na análise da decisão que entende ser ilegal, deve-se observar que, em conformidade com o art. 7º do CPC, o legislador já ressalvou a preferência legal no trâmite dos processos (art. 1.048 do CPC), mas não incluiu, no procedimento recursal, a possibilidade de admitir todo e qualquer recurso em razão da demora na tramitação do processo em função de possíveis nulidades; tampouco tal tese restou amparada no tema 988 do STJ. Deste modo, não sendo a decisão que determina a readequação do valor da causa prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, tampouco verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento dessa questão no recurso de apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível, conforme ilustram as seguintes ementas: DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TAXATIVIDADE MITIGADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO – RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – URGÊNCIA – (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061245-88.2023.8.16.0000 [0031951-88.2023.8.16.0000/1] - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.03.2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016417-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.03.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que não é cabível o recurso de agravo de instrumento em face de determinação judicial em que o órgão Julgador estabelece os critérios para aferição do valor da causa, ou mesmo em que o define de ofício. 3. Recurso de agravo interno conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0069987-39.2022.8.16.0000/1 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.03.2023 ) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento de alugueres. Decisão monocrática do relator que não conheceu de Agravo de Instrumento de decisão de primeiro grau que determinou a retificação do valor da causa, para que se considere a somatória das pretensões deduzidas na inicial. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC para cabimento do agravo. Ausente a urgência ou prejuízo a justificar cabimento incomum de recurso alheio ao rol taxativo (Tema 988 do STJ). Precedentes desta Corte em casos análogos. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053873-25.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 13.03.2023) Em conclusão, verifica-se o não cabimento do presente recurso de Agravo de Instrumento pelo não enquadramento em uma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, além de não se constatar urgência que justifique o conhecimento do recurso mediante a aplicação da tese de mitigação do rol taxativo (Tema 988, STJ). De consequência, em razão do não cabimento do presente Agravo de Instrumento, é o caso de não conhecer do recurso. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se e intime-se. Curitiba Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107.

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Maria José Viana De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 263055154

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001564-77.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001564-77.2022.8.16.0145 Processo: 0001564-77.2022.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.047,52 Autor(s): MARIA JOSÉ VIANA DE SOUZA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização opor danos morais movida por MARIA JOSÉ VIANA DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, sustentou a parte autora que recebe benefício previdenciário e descobriu que havia sido efetivado um empréstimo no valor de R$ 2.047,52 em sua conta bancária, mas não se recorda de ter realizado o contrato. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos descontos em folha de pagamento, repetição do indébito em dobro, desconstituição do da negativação do nome (caso haja), indenização por dano moral e a concessão de tutela de urgência a fim de cessar os descontos realizados na folha de pagamento. A inicial foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 22.1). A requerida foi intimada e apresentou contestação ao mov. 15.1, alegando, em síntese: Preliminarmente, ausência de interesse processual. No mérito, explicação sobre a contratação de empréstimo BDN. Da validade do contrato celebrado. Inexistência de defeito no serviço prestado e dos danos morais inexistentes. Impugnação à contestação apresentada (mov. 20.1). A decisão de mov. 44.1 analisou as preliminares, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus probatório. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 51.1). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A controvérsia instaurada cinge-se a aferir se a parte autora contratou e/ou recebeu o valor referente ao contrato n. 123420294383 realizado em 84 parcelas de R$ 49,94, Do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. Alega a parte autora a ilegalidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pela qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais. Dá análise do extrato do benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.6), verifica-se que o desconto referente ao contrato foi incluído em 30/10/2021, com 16 parcelas descontadas até a data do ajuizamento da ação. Vislumbra-se que a instituição bancária deixou de apresentar nos autos contrato assinado que fundamente a relação contratual, eis que a contratação foi efetuada de forma eletrônica através de validação por senha e chip da autora. Os documentos acostados com a contestação demonstram que há elementos suficientes à atestar a validade do contrato discutido, tendo sido firmado de forma eletrônica. Inclusive, verifica-se do sistema de empréstimos e financiamentos da instituição financeira requerida (mov. 47.1) que consta a informação da formalização de forma eletrônica. Denota-se que é válida a apresentação das telas sistêmicas, extratos e demais detalhamentos para fins de demonstrar a contratação eletrônica realizada pela autora, o que evidencia a regularidade do contrato em tela. Assim, resta comprovado que a parte autora contratou o empréstimo em discussão, através de acesso ao terminal eletrônico. Ademais, o banco réu comprovou o levantamento pela autora dos valores disponibilizados pela instituição financeira a título de empréstimo, conforme se vê pelo extrato acostado no mov. 47.2 (página 02) que demonstra os saques realizados pela autora, inclusive na mesma data da contratação dos empréstimos (03/11/2022), o que reforça que o empréstimo se deu no terminal eletrônico. Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autoria que poderia e deveria ter sido trazido. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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José Adão De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 263055357

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000613-49.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ADãO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000613-49.2023.8.16.0145 Processo: 0000613-49.2023.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.193,77 Autor(s): JOSÉ ADÃO DE SOUZA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida c/c reparação por danos materiais e morais movida por JOSÉ ADÃO DE SOUZA em face do ITAU UNIBANCO S.A. Em síntese, sustentou a parte autora que recebe benefício previdenciário e descobriu que havia sido efetivado um empréstimo no valor de R$ 1.193,77 (um mil cento e noventa e três reais) em sua conta bancária, mas não se recorda de ter realizado o contrato. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos descontos em folha de pagamento, repetição do indébito em dobro, desconstituição do da negativação do nome (caso haja), indenização por dano moral e a concessão de tutela de urgência a fim de cessar os descontos realizados na folha de pagamento. A inicial foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 10.1). A requerida foi intimada e apresentou contestação ao mov. 26.1, alegando, em síntese: Da contratação realizada mediante uso de cartão com chip e digitação de senha. Formalização do contrato mediante liberação do valor e utilização destes. Validade do contrato. Improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada (mov. 30.1). A decisão de mov. 38.1 analisou as preliminares, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus probatório. Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 45.1). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para manifestação e requerimentos pertinentes. Estando o feito apto ao julgamento, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A controvérsia instaurada cinge-se a aferir se a parte autora contratou e/ou recebeu o valor referente ao contrato n. 00082009663320220721C realizado em 84 parcelas de R$ 281,15, Do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. Alega a parte autora a ilegalidade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela parte ré, motivo pela qual requer a declaração da ilegalidade, restituição em dobro do montante pago, cessação dos descontos, bem como a indenização a título de danos morais. Dá análise do extrato do benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.6), verifica-se que o desconto referente ao contrato foi incluído em 21/07/2022, com 07 parcelas descontadas até a data do ajuizamento da ação. Vislumbra-se que a instituição bancária deixou de apresentar nos autos contrato assinado que fundamente a relação contratual, eis que a contratação foi efetuada de forma eletrônica através de validação por senha e chip da autora. Os documentos acostados com a contestação demonstram que há elementos suficientes à atestar a validade do contrato discutido, tendo sido firmado de forma eletrônica. Para comprovar suas alegações, o réu apresentou (i) as condições gerais do limite de cartão de crédito para empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS (mov. 26.5); (ii) comprovante de registro da operação (mov. 26.6); (iii) relatório de transações no banco eletrônico (mov. 26.7); (iv) telas das operações (mov. 26.8/26.9); (v) informações gerenciais do crédito consignado (mov. 26.10); (vi) extrato (mov. 26.11); (vii) parecer técnico e laudos periciais (mov. 26.13-26.18). Denota-se que é válida a apresentação das telas sistêmicas, extratos e demais detalhamentos para fins de demonstrar a contratação eletrônica realizada pela autora, o que evidencia a regularidade do contrato em tela. De acordo com o comprovante de registro de operações (mov. 26.6), verifica-se que a parte autora contratou o empréstimo em discussão, através de acesso ao terminal eletrônico (mov. 26.7). Ademais, o banco réu comprovou o levantamento pela autora dos valores disponibilizados pela instituição financeira a título de empréstimo, conforme se vê pelo extrato acostado no mov. 26.11 (página 17) que demonstra os saques realizados pela autora, na mesma data da contratação dos empréstimos (21/07/2022). Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autoria que poderia e deveria ter sido trazido. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021). Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0002246-68.2025.8.16.0196

ID: 261709477

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002246-68.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ENRIQUE MARCANO DIAZ

Conclusão

Advogados:

ALINE RODRIGUES LONARDONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002246-68.2025.8.16.0196 1. Recebi em plantão judiciário. 2. A Autoridade Policial da 1ª Central Regional de Flagrantes de Curitiba apresentou o auto de prisão em flagrante delito de Fernando Henrique Marcano Diaz, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal (violência doméstica e familiar consumada) e dano ao patrimônio tipificados nos art. 129, §13º, e 163 do Código Penal, respectivamente, praticados em face de Patricia Soares de Souza Baduy. Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada por 02 (dois) Policiais Militares, cujos depoimentos constam nos autos, os quais compareceram ao local após serem acionados para apurar situação de lesão corporal. Ao chegarem ao local, a Sra. Patricia e o custodiado estavam em frente ao local da ocorrência, tendo sido constatado que a vítima possuía lesões aparentes de arranhões em seu braço, bem como que o custodiado demonstrava estar alterado e com indícios de embriaguez, sendo utilizadas algemas. Segundo informado pela Sra. Patricia, após discutir com o custodiado, ela tentou sair para encontrar sua filha e foi impedida pelo mesmo que a agrediu no braço, quebrou o seu celular, danificou o seu carro e ameaçou atear fogo em seu carro e em sua residência. A vítima solicitou a concessão de medidas protetivas em seu favor. Foram acostados aos autos o boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os depoimentos dos condutores, da vítima e demais documentos atinentes à identificação do custodiado. Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o custodiado negou a prática de qualquer crime, dizendo que não agrediu a esposa e que o celular que ele danificou era dele. A nota de culpa foi expedida no prazo legal. Após foram juntados aos autos os antecedentes criminais do flagrado. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória sem fiança, fixando ao indiciado as medidas previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha. A defesa solicitou a sua habilitação aos autos. É a síntese do essencial. Decido. 3. Pois bem, o artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após o acionamento da polícia pela vítima, que, comparecendo ao local, a encontrou com sinais aparentes de lesões corporais em tese cometidas no âmbito da violência doméstica e familiar, e constatou os danos mencionados no boletim de ocorrência. Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, II, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 4. Posto isso, passo a examinar, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, se é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou de concessão da liberdade provisória (com ou sem aplicação de medidas cautelares). Pois bem, a prisão preventiva, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei nº 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do art. 312 do mesmo Código, que também foi alterado em sua redação pela Lei nº 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, nos termos do §2º do art. 312 do CPP. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos e obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) a prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) a prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; e/ou c) a garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi reforçado, ainda, de forma expressa na nova regra inserida no §6º do art. 282 do Código de Processo Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos art. 319 e 320 do CPP, que deverá ser devidamente fundamentada nos elementos do caso concreto e de forma individualizada, é que será possível a decretação da prisão preventiva. Saliente-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Pois bem, na hipótese vertente, o auto de prisão em flagrante, assim como os depoimentos prestados nestes autos e o auto de lesão corporal provisório comprovam a existência dos supostos crimes e trazem indícios suficientes de autoria em desfavor do custodiado. Ademais, um dos delitos supostamente praticado pelo investigado caracteriza-se como crime doloso punido com pena superior a 04 (quatro) anos, sendo plenamente cabível a prisão preventiva de seu agente, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Não obstante isso, ao menos neste momento, não verifico a presença de elementos capazes de justificar a prisão preventiva do custodiado. Conquanto se tenha constatado que ele estava bastante alterado durante a prisão e após, como evidenciam os depoimentos dos policiais, não se verifica que a sua prisão seja necessária para a garantia da ordem pública ou econômica, e tampouco para a instrução processual ou aplicação da lei, notadamente considerando que, ao menos por ora, não foram relatadas ameaças de que ele possa vir a ofender a integridade da vítima estando em liberdade. Ademais, não se verifica que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir oportuna localização do custodiado e aplicação da lei penal. E, sendo incabível a prisão preventiva, não apenas em razões do que foi consignado até o momento, mas também por não haver pedido nesse sentido por parte do Ministério Público (Súmula 676 do STJ), impõe-se a concessão de liberdade provisória ao acusado, aplicando a ele as medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades, com a apresentação de comprovante de endereço atualizado; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas ou qualquer lugar destinado à comercialização de produtos alcoólicos; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias consecutivos sem prévia autorização do juízo. Ainda, evidencia-se dos autos que os fatos narrados pela vítima perante a Autoridade Policial enquadram-se na seara de proteção da Lei nº 11.340/06. Desta forma, da situação fática trazida a lume pela vítima, observa-se que é o caso de também se aplicar as medidas protetivas em favor da Sra. Patrícia Soares de Souza Baduy previstas no art. 22, III, “a”, “b” e “c”. Logo, além das cautelares já aplicadas ao custodiado, aplico a ele ainda as seguintes medidas protetivas de urgência: a) proibição de se aproximar da vítima, de sua família e de eventuais testemunhas, dos lugares em que eles frequentam e de eventual local em que trabalhem, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) proibição de se comunicar, por qualquer meio, com a vítima, sua família e eventuais testemunhas. 5. Diante do exposto, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRADO FERNANDO HENRIQUE MARCANO DIAZ, mediante o compromisso de cumprimento das medidas cautelares e das medidas protetivas de urgência acima citadas. 7. Expeça-se o termo de compromisso dos deveres supra e, em seguida, coloque-se o custodiado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 8. Dê-se ciência à Autoridade Policial, ao Ministério Público e à Defesa. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de abril de 2025. Deisi Rodenwald Juíza de Direito Substituta

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America Da Costa Vieira - Espolio x Banco Bmg Sa

ID: 291649018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000903-26.2024.8.16.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMERICA DA COSTA VIEIRA - ESPOLIO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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SIGISFREDO HOEPERS

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SENTENÇA RELATÓRIO BELMIRO PEREIRA VIEIRA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, alegando em síntese que:… SENTENÇA RELATÓRIO BELMIRO PEREIRA VIEIRA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, alegando em síntese que: necessitava de dinheiro de preferência rápido e o suficiente para arcar com suas obrigações, quando a representante da instituição ré lhe apresentou um meio de fácil contratação, sem muita burocracia e que teria a forma consignada; aceitou os termos, sem sequer entender os encargos porque acreditava se tratar de um Empréstimo Consignado, todavia, se tratava de um Cartão de Crédito Consignado, modalidade diversa da que queria contratar. Requer a inversão do ônus da prova, a conversão do empréstimo a título de RMC em empréstimo consignado comum, a condenação do réu à devolução em dobro, danos morais no importe de R$ 15.000,00 e a condenação das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.7). A petição inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da ré (seq. 9). Citado (seq. 14), o banco réu apresentou contestação (seq. 10), oportunidade em que alegou, resumidamente que: inexiste reclamação anterior, em que pese os diversos canais de atendimento disponibilizados pela empresa, de modo que a parte autora carece de interesse de agir; a petição inicial é inepta, visto que não preenche todos os requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação; o contrato foi formado em 03/09/2021, tendo a ação sido protocolada em 22/05/2024, de modo que a pretensão encontra-se prescrita e já decorreu o prazo decadencial; os fatos alegados na inicial não correspondem à realidade, eis que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, em 03/09/2021, na qual originou a averbação da reserva de margem consignável; juntamente ao contrato em anexo, consta foto pessoal enviada pela parte autora; próximo à autenticação eletrônica, consta imagem exemplificativa de cartão de crédito e a nomenclatura que indica a modalidade contratada, comprovando que a parte autora não foi ludibriada no momento da contratação; o cartão, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 10.2 a 10.6). Sobreveio réplica (seq. 15).Intimadas para especificarem provas (seq. 17), as partes se manifestaram em seq. 22 e 23. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, já que as matérias discutidas são de direito, o que dispensa maior dilação probatória, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir / ausência de pretensão resistida A parte ré argumenta, ainda, ser necessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso da demanda judicial, afirmando que demanda deve ser extinta por falta de interesse de agir. Entretanto, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há como compelir a parte autora a apresentar requerimento prévio administrativo de solução do fato, para, em sendo negativa, demandar em juízo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE ADSTRITA AOS FEITOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONFIRMADA. Não há exigibilidade de exaurimento das vias administrativas nos feitos em que se discute a declaração de nulidade de um contrato, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da garantia constitucional de acesso à justiça.AGRAVO DEINSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00029339020218160000 Ribeirão do Pinhal 0002933-90.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) Assim, AFASTO a preliminar arguida. Inépcia da inicial Compulsando o sistema processual, verifico não assistir razão ao réu ao alegar, em sede preliminar, inépcia da inicial por falta documentos, uma vez que a presente demanda foi proposta com os documentos que a parte autora possuía no momento de sua propositura, estando suficientemente instruída a inicial. Ressalto, ademais, que a alegação de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora em nada se confunde com a preliminar de inépcia da petição inicial. Em outras palavras, a alegação se confunde com o mérito e será melhor analisada em sentença. Por tais motivos, REJEITO a preliminar de mérito arguida. Não existem nulidades ou irregularidades que demandam conserto. As partes são legítimas, estão bem representadas e concorre legítimo interesse econômico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Busca a parte autora a declaração de nulidade do “empréstimo” a título de RMC realizado pela instituição financeira ré, em virtude de cartão de crédito não solicitado, bem como a condenação da parte adversa a indenizar-lhe os supostos danos materiais e morais daí decorrentes. No mérito, entendo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. Em análise dos autos, verifico que parte autora alega fato negativo em sua petição inicial, alegando que não sabia que estava contratando um cartão de crédito consignado, visto que “acreditava se tratar de um Empréstimo Consignado.”Assim, sendo o caso de alegação de fato negativo, a distribuição do ônus da prova deve ser dinamizada, de modo que cabia à parte ré fazer a contraprova apresentando fatos positivos de seu direito, visando comprovar que os descontos feitos são exigíveis. Inclusive, esse é o entendimento jurisprudencial: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). INDEFERIMENTO do PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA BEM COMO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Trazidos aos autos elementos suficientes para atestar a existência de relação jurídica entre as partes e, aplicando-se os ditames do CDC quanto à inversão do ônus da prova, cumpre ao banco, na qualidade de prestador de serviços, trazer aos autos o instrumento contratual. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50103147620208240000 TJSC 5010314- 76.2020.8.24.0000, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial) Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais. Autor que nega o desbloqueio do cartão e a solicitação do empréstimo. Fraude reconhecida. Em se tratando de fato negativo, o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e não de quem nega. Determinação de devolução pelo banco/réu dos valores descontados no benefício previdenciário do réu mantida. Danos morais configurados. Multa cominatória que deve sofrer limitação sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10043292420188260126 SP 1004329-24.2018.8.26.0126, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 04/02/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020) In casu, o banco réu fez jus ao seu ônus probatório, visto que apresentou elementos que comprovam a contratação e utilização do cartão de crédito objeto dos autos. Em sede inicial, a autora aduz que seu objetivo era a contratação de empréstimo e acabou contratando a modalidade de cartão de crédito consignado, modalidade diversa da que queria contratar. Em contrapartida, a autora não demonstrou, efetivamente, que seu intuito era a contratação de empréstimo, visto que, conforme documentos acostados pela parte ré (seq. 10.4 a 10.6), houve a liberação de valores em seu favor, tendo a parte autora realizado saque e efetivado compras no cartão.Inclusive, no contrato realizado entre as partes (seq. 10.6), encontra-se evidente informação de contratação e aquisição de um cartão de crédito consignado. Colaciono “print” do contrato realizado (seq. 10.6), que consta expressamente a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e não um empréstimo consignado: Além disso, a parte autora assinou Termo de Consentimento dando ciência da contratação de um cartão de crédito consignado, bem como da existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado: Também consta prova do saque e utilização do cartão (seq. 10.2):Assim, não sendo a parte autora analfabeta, não verifico a inexistência de conduta ilegal do banco réu. Nesse sentido, verifica-se que a contratação se deu em consonância com a disciplina legal aplicável (art. 1º, da Lei 10.820/2003). Portanto, o contrato não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. Entretanto, alega a parte autora que teria sido induzida a erro, pensando estar aderindo o contrato de empréstimo consignado, contudo, não produziu sequer indício de que tenha ocorrido o alegado erro essencial (Art. 171 do Código Civil). De modo que consigno que a parte tinha plena consciência da realidade que se apresentava e dos termos constantes no ajuste, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento e, consequentemente, não há que se falar em ausência de contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável ou nulidade da avença. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita do banco réu, os pedidos formulados pela parte autora devem ser rejeitados, já que os descontos realizados previdenciário têm origem contratual lícita, uma vez que a própria parte deu causa aos descontos quando pactuou e utilizou o serviço impugnado, no mais, o pedido de declaração da ilegalidade dos descontos, repetição do indébito e danos morais encontram-se prejudicados, visto que a reparação civil, ainda que na esfera das relações de consumo, pressupõe o cometimento de um ilícito tal que, no presente feito, não se pôde verificar, de forma que falta pressuposto lógico à configuração do dever de indenizar. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00022462320218160030 Foz do Iguaçu 0002246- 23.2021.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo, e que os valores respectivos foram depositados na conta do autor, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças. Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MS - AC: 08007443520188120029 MS 0800744- 35.2018.8.12.0029, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2018) DISPOSITIVO Por estes motivos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, todavia, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Registrada e Publicada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias.Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Ailton Lima Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323418807

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000322-76.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LIMA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

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GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000322-76.2025.8.16.0081 Recurso: 0000322-76.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000322-76.2025.8.16.0081 Recurso: 0000322-76.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): AILTON LIMA GOMES Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ailton Lima Gomes interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 86 da Lei 8.213/91, sustentando, em síntese, que tem direito ao benefício do auxílio-acidente uma vez que há sequelas definitivas que implicam na redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida. II - A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador: No entanto, a prova pericial não constatou a redução da capacidade laboral do segurado (mov. 73.1). Conforme se verifica o Médico-perito, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná sob o número 7041, especialista em medicina legal e perícias médicas, afastou a incapacidade laboral atual do autor. Insta destacar os seguintes trechos do acurado laudo pericial (mov. 73.1): [...]. É possível extrair das conclusões do expert que o autor se encontra apto para o exercício das atividades que habitualmente exercia, sem evidências de complicações que comprometam sua capacidade de trabalho. Conforme indicou o expert, embora o autor apresente um discreto déficit funcional, tal condição não resulta em incapacidade laboral. Diante disso, conclui-se que o pressuposto para a concessão do benefício não foi preenchido. [...] Percebe-se no caso do julgado repetitivo que o laudo pericial apontou de forma nítida a redução parcial e definitiva da capacidade para o labor, ainda que em grau leve, o que levou à concessão do benefício, situação diversa do caso tratado na presente lide, cuja redução da capacidade para o labor não restou configurada. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, em matéria previdenciária a prova pericial possui papel relevante, por trazer esclarecimentos especializados sobre conhecimentos técnicos próprios que fogem a expertise do julgador. Ademais, o autor não apresentou elementos que pudessem desconstituir a prova técnica produzida ou que comprovem a dita contradição cometida pelo expert, não acostando qualquer atestado ou laudo médico que comprovassem a atual condição de saúde que sustenta, razão pela qual deve prevalecer o laudo produzido pelo perito judicial. Ressalta-se, por fim, que sequelas advindas de acidente de trabalho que não ensejam a perda da capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente ou auxíliodoença, sendo assim indevido o benefício no caso em epígrafe. (mov. 21.1 – Apelação Cível, autos n. 0002246-30.2022.8.16.0081 Ap) Dessa forma, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no julgamento do REsp nº 2082395/SP, vinculado ao tema repetitivo n. 1.246, no sentido de serem inadmissíveis recursos especiais que versem sobre o preenchimento do requisito referente à capacidade laborativa para concessão de benefício acidentário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do INSS de violação aos art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível o recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do INSS não conhecido. (REsp n. 2.082.395/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024 – sem os destaques no original) Assim, incidente o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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Município De Curitiba/Pr x Auto Mecanica Revelpa Ltda

ID: 298974517

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002246-24.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AUTO MECANICA REVELPA LTDA

Conclusão

Advogados:

ÀGATHA DE OLIVEIRA THOMÉ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SOUZA ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0002246-24.2013.8.16.0185 I. Trata-s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Autos nº 0002246-24.2013.8.16.0185 I. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente AUTO MECANICA REVELPA LTDA., em face a presente execução proposta pelo excepto MUNÍCIPIO DE CURITIBA , em decorrência dos débitos de ISQN-ARB dos exercícios de 2002 a 2005, e ISN-DECLAR do exercício de 2009, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 264/2013 (mov. 1.1). Em síntese, arguiu o excipiente: a) prescrição parcial dos débitos, relativamente às competências de 2002 a 2005, ultrapassam o prazo de 05 (cinco) anos que o fisco possui para cobrar o crédito devidamente constituído; b) inexistência do crédito tributário, posto que a execução será nula quando desprovida de título ou quando faltarem os predicados de certeza, liquidez ou exigibilidade (art. 803, inc. I); c) que o valor da causa não foi especificado na petição inicial, ou seja, o excepta apenas mencionou o valor da dívida já corrigido, sem sequer a apresentar em momento algum na petição o valor original; d) que a CDA está eivada de nulidade, por não observarem formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação; e) inafastabilidade do controle judicial; f) necessidade de juntada do procedimento administrativo; g) fixação dos honorários de sucumbência. Requereu, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja extinta a execução, com a condenação do excepto ao ônus de sucumbência (mov. 57). ============ 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA O Município se manifestou em seguida, impugnando as alegações da excipiente. Em síntese, alegou: a) descabimento da exceção de pré-executividade, porque a matéria alegada não é conhecível de ofício e demanda dilação probatória; b) regularidade da CDA, porque todos os requisitos legais foram observados pela Fazenda Pública Municipal, seguindo, inclusive, o dispositivo que autoriza o processo eletrônico e a condensação de todos os elementos em documento único; c) que as dúvidas levantadas pelo executado quanto à origem das multas e o lançamento do IPTU cabem a ele provar, estando à disposição do executado o pedido dos processos administrativos que deram origem aos créditos cobrados; d) inocorrência de prescrição, em razão da superação do lapso temporal quinquenal entra a data da competência do tributo (2002, 2003, 2004, 2005 e 2009) e a data do lançamento tributário (2013); e) que que lançamento tributário ocorreu em 10/02/2013, tendo a execução fiscal sido proposta em 19/04/2013 isto é, cerca de quatro meses depois da constituição definitiva do crédito tributário. Requereu, ao final, o prosseguimento do feito (mov. 61). Juntou documentos (Ref. mov. 61.2 ao 61.12). Posteriormente, os autos vieram conclusos para decisão. Decido. a)Da exceção de pré-executividade: A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de ============ 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. b)Da inocorrência de prescrição: A parte excipiente requer o reconhecimento da prescrição parcial de fundo na CDA. A execução fiscal visa a cobrança de tributos relativos a ISQN-ARB dos exercícios de 2002 a 2005, e ISN-DECLAR do exercício de 2009, os quais foram apurados em autos de infração n° 167210, n° 167213, n° 167214, n° 167215 e n° 229305, conforme CDA (mov. 1.1). A controvérsia está assentada na ocorrência da prescrição de fundo relativamente às competências tributárias de 2002 a 2005 (autos de infração n° 167210, n° 167213, n° 167214, n° 167215). O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ” Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: ============ 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. (...) PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, CAPUT, DO CTN. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010066-10.2009.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.06.2024) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...). PRESCRIÇÃO MATERIAL. (...).5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE DÉBITO. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000718-94.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.08.2023) – grifo nosso A inscrição em dívida ativa constitui ato posterior e decorrente da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, para fins de contagem do prazo prescricional, deve-se considerar o intervalo entre a data da constituição definitiva do crédito e a data de seu ajuizamento, ambas devidamente consignadas na própria Certidão de Dívida Ativa. Da análise dos autos administrativos acostados pelo excepto no mov. 61, verifica-se que a contribuinte, ora executada, interpôs recurso administrativo em meados de 2012 (Ref. mov. 61.10), circunstância que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo período correspondente. O processo administrativo foi regularmente encerrado no ano de 2013. Tal fato corrobora a correção da data de inscrição consignada na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1): ============ 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Os créditos tributários referentes aos exercícios de 2002 a 2005 foram definitivamente constituídos em 10/02/2013, e devidamente instrumentalizados por meio da respectiva Certidão de Dívida Ativa, cujo ajuizamento ocorreu em 19/04/2013. Dessa forma, resta observado o prazo prescricional de cinco anos. Portanto, não há o que se falar em prescrição parcial de fundo. c) Da validade da CDA: Com efeito, sustenta a parte executada de que a execução é desprovida de liquidez e certeza jurídica, o que em última análise, importaria na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, imperioso se faz analisar, primeiramente, seus requisitos de validade, elencados no art. 202 do CTN e no artigo 2.º, § 5.º, da Lei n.º 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ============ 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa somente se verifica se forem atendidos os referidos requisitos legais. E isto é assim em louvor ao princípio da ampla defesa. Da análise da CDA (mov. 1.1), observa-se que tais requisitos foram devidamente observados, tanto o artigo 2º, ============ 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA parágrafo 5º, da LEF, como o artigo 202, do Código Tributário Nacional, foram satisfatoriamente observados pelo Fisco, não se vislumbrando ainda irregularidade capaz de cercear a defesa ou obstar o contraditório, notadamente porque foram apontadas a natureza do tributo, o exercício, mencionando-se ainda os fundamentos legais dos encargos cobrados. Em execução fiscal, o valor da causa corresponde ao montante total da dívida, incluindo juros, correção monetária e encargos legais (art. 6°, § 4º da Lei n° 6.830/80), e tal montante restou devidamente indicado na CDA (mov. 1.1): Logo, a CDA revela-se adequada a instruir a execução fiscal porque atende aos pressupostos da legislação aplicável, não sendo necessária a descrição minuciosa da hipótese de incidência. Com efeito, o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica de forma presumida à CDA, cabendo ao executado a prova inequívoca de eventual situação diversa, conforme prescreve o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. ============ 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ou seja, frisa-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, que pode ser ilidida somente por prova inequívoca em sentido oposto, conforme dispõe o artigo 204 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Cabe lembrar que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não padece de vício a Certidão de Dívida Ativa que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado (REsp 739910/ SC, 2ª Turma, relatora ministra Eliana Calmon, DJ de 29/6/2007). Ademais, da legislação referida verifica-se que, ao contrário do alegado pelo excipiente, a juntada do processo administrativo não é requisito legal do título executivo. Tão somente a indicação do número do processo ou do auto de infração podem ser, em algumas situações, exigíveis, de acordo com o art. 2º, §5°, VI da LEF, e este requisito foi observado no título executivo de mov. 1.1. Na verdade, não há qualquer nulidade no título executivo, tampouco pela ausência de juntada do processo administrativo, vez que a sua juntada pelo Fazenda Pública não é requisito obrigatório, ============ 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA devendo a presunção de certeza jurídica da CDA ser ilidida por prova a cargo do executado, ora excipiente (o que seria inviável no incidente manejado, haja vista que a exceção de pré- executividade não comporta a dilação probatória). O ônus de provar inequivocamente a inexistência de quaisquer condições que extirpem a legitimidade do lançamento cabe ao excipiente. A simples alegação de que os valores cobrados são ilegais, desprovida de quaisquer elementos probatórios (até mesmo porque não seria admissível a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade), não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade jurídica atribuída à CDA. E não há como albergar uma dilação probatória para analisar, perante este executivo, a alegação de inexistência e/ou inexigibilidade do crédito tributário. Discussões judiciais no âmbito do processo executivo somente são permitidas quando a controvérsia jurídica recair sobre matérias de ordem pública apreciadas de ofício pelo juiz e sem necessidade de instrução probatória, o que não ocorre no mérito da questão ora suscitada. Deste modo, entendo que o caso dos autos depende, para sua análise, de dilação probatória para a produção de outras provas, pois a parte excipiente sequer trouxe aos autos provas pré- constituídas do seu direito, como a comprovação efetiva da inexigibilidade apontada. ============ 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE , EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO EM QUE SE AFASTARA DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM EXECUÇÃO, NA QUAL A PARTE EXECUTADA, AGRAVANTE, ALEGARA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E EXCESSO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE ENCARGOS. A PARTE EXCIPIENTE PEDIRA, AINDA, CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SE OBSTAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE DE INSCREVER O NOME DELA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. CONSISTE EM SABER SE ESSA EXCEPCIONAL FORMA DE DEFESA FORA REJEITADA CORRETAMENTE, TENDO-SE EM CONTA ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, EXCESSO DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, FORMA ATÍPICA DE DEFESA, É APROPRIADA A SE QUESTIONAR E DEBATER TEMAS DE ORDEM PÚBLICA, RESOLÚVEL, SEM NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. E PARA TANTO, NEM SEMPRE É NECESSÁRIO SEU MANEJO, ACERCA DE MATÉRIAS COMO IMPENHORABILIDADE, DE ERRO EM CÁLCULO ALUSIVO AO ACERTAMENTO DE VALORES INSTITUÍDOS OU REDIMENSIONADOS EM DECISUM RECOBERTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. (...) RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: NESTE TRIBUNAL DECIDIRA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER, MESMO A PRETEXTO DE SER, A DEFESA, EXCEPCIONAL, COMO A “DE PRÉ- EXECUTIVIDADE”, NA QUAL SOMENTE SE PODE ARGUIR, DEBATER, DECIDIR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDAM DE PROVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS. A PARTE AGRAVANTE ARGUIRA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, O QUE GERARA EXCESSO DE COBRANÇA E RETIRARA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, O QUE NÃO OCORRERA, NÃO SENDO ESSE EXCEPCIONAL MEIO DE DEFESA O ADEQUADO A DISCUTIR MATÉRIAS QUE TAIS, NOTADAMENTE POR NÃO ============ 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NECESSITAREM DE INCURSÃO PROBATÓRIA. ASSIM, A DECISÃO ANTERIOR FORA AQUI CONFIRMADA, E O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, A SE OBSTAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE INSCREVESSE O NOME DA EMPRESA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0128415- 43.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.05.2025) – grifo nosso Simples alegações não têm o condão de desconstituir a legitimidade presumida da CDA, tampouco transferir o ônus probatório ao ente tributante. A questão ora suscitada deve ser discutida pela via adequada, qual seja, por meio dos embargos à execução. Preenchidos os requisitos acima citados e não existindo até o momento prova em contrário, é legítima a cobrança do fisco. II. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. III. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, entendendo o que for de direito, bem como traga aos autos a planilha atualizada dos débitos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 11

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ysaac Araujo Martins

ID: 261408256

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003243-14.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

YSAAC ARAUJO MARTINS

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003243-14.2021.8.16.0189 Processo: 0003243-14.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa (Art. 288) Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): YSAAC ARAUJO MARTINS I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra YSAAC ARAUJO MARTINS, brasileiro, portador do RG n.º 842975, inscrito no CPF n.º 099.118.429-75, nascido em 28/02/1997, filho de Celia Neves Araújo, residente na Rua Rouxinol, n. 2, Pontal do Paraná, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado YSAAC ARAUJO MARTINS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado YSAAC ARAUJO MARTINS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado YSAAC ARAUJO MARTINS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado YSAAC ARAUJO MARTINS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado YSAAC ARAUJO MARTINS ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, o denunciado YSAAC ARAUJO MARTINS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, o denunciado YSAAC ARAUJO MARTINS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. A denúncia foi oferecida em 30/12/2021 e veio acompanhada das oitivas colhidas por ocasião da produção antecipada de provas (autos nº 0002246-31.2021.8.16.0189). A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (seq. 11.1). O réu foi citado pessoalmente (seq. 35.1) e apresentou resposta à acusação por meio de Defensoria Pública, suscitando preliminares. No mais, manifestou-se quanto ao mérito (seq. 72.1). Durante audiência foi realizado o interrogatório do réu (cf. termo de audiência de seq. 92.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação nos termos da denúncia (seq. 96.2). A Defesa apresentou alegações finais escritas e suscitou preliminares de inépcia da denúncia, nulidade da decisão saneadora por ausência de fundamentação e nulidade da decisão de deferiu a prova emprestada dos autos 0002246- 31.2021.8.16.0189 por ausência de contraditório e nulidade da referida prova ante a ilicitude e nulidade da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. No mérito, postulou pela absolvição por ausência de tipicidade ou por ausência de provas. Subsidiariamente, seja reconhecida a causa de causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso I e IV, da Lei n. 9.605/98 no quarto fato, bem como fixado o regime aberto e substituída a pena por restritivas de liberdade (seq. 100.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINARES Inépcia da denúncia A defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia descreve suficientemente os fatos e suas circunstâncias, especifica a conduta do acusado e delimita o local e o período em que teria ocorrido o delito, narrando de forma clara e objetiva os elementos necessários à instauração da ação penal, de forma a propiciar o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da produção antecipada de provas pela ilicitude e por ausência de defesa O deferimento da produção antecipada de provas decorreu da efetiva demonstração dos requisitos fundados no fumus boni iuris e no periculum in mora, na época comprovados pelos elementos apresentados no pedido inicial, os quais foram devidamente analisados pela Magistrada responsável, que fundamentou adequadamente a decisão. Ademais, foram adotadas todas as medidas necessárias para a realização da citação dos requeridos, de modo que as citações por edital ocorreram após o esgotamento das diligências. Aliado a isso, as partes que constituíram defesa acompanharam o processo. Portanto, inexistente qualquer nulidade ou ilicitude nas provas. Nulidade da decisão saneadora por ausência de fundamentação Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza interlocutória da decisão que analisa as preliminares interpostas na resposta à acusação, não é exigida decisão com fundamentação complexa na decisão saneadora. Ademais, as questões apontadas se confundem com o mérito, pelo que devem ser enfrentadas na sede adequada, após regular instrução processual. Assim, rejeito a preliminar. Nulidade da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal Preliminarmente, cabe esclarecer que houve determinação para que a defesa adequasse o rol de testemunhas, contudo não o fez. É cediço que se admite ao juízo o indeferimento da produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, §1º) e, nesse sentido, é papel da defesa demonstrar a vinculação de suas testemunhas com os fatos narrados na denúncia, bem como possibilitar a identificação correta dessas. In casu, considerando que várias das testemunhas também eram rés em processos da mesma natureza, era perfeitamente cabível a apresentação de qualificação e a demonstração da pertinência das oitivas, o que não foi realizado. Assim, diante da ausência de qualificação em momento adequado, mesmo após intimação para tal fim, não há que se falar em nulidade. Assim, rejeito a preliminar. Por fim, cabe trazer a baile que todas as preliminares foram rechaçadas pelo E. Tribunal de Justiça por ocasião do 0003236-22.2021.8.16.0189 apensado a estes autos. Colhe-se a ementa: HABEAS CORPUS – CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INVASÃO DE IMÓVEL PÚBLICO,PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, DESMATAMENTO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FURTO DE ÁGUA ENCANADA, CORRUPÇÃO DE MENORES- DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – DESPROVIMENTO – DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ATO QUE FORMALIZA OU RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES E, COMO TAL, DISPENSA EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO – PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. 2) PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, DO CPP – DESPROVIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA, APTOS A DESENCADEAREM A PERSECUÇÃO PENAL – REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESPROVIMENTO – CERTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA, ANTE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO – REGULARIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL – INVESTIGADA QUE FOI REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA E PROVAS, BEM COMO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DAS MESMAS. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL – DESPROVIMENTO – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA REALIZAR A ADEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, INDICANDO E IDENTIFICANDO QUAIS TESTEMUNHAS PRETENDIA OUVIR E APRESENTANDO OS ENDEREÇOS PARA INTIMAÇÃO, POIS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONSTAVA APENAS OS NOMES E CPF DOS MORADORES – DEFENSOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE ADEQUAR DO ROL DE TESTEMUNHAS – REGULAR INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS PELA DEFESA – REGULAR POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Em processo derivado da mesma investigação e com a utilização da mesma produção antecipada de provas, também foram afastadas tais preliminares: FURTO DE ÁGUA ENCANADA, CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – DESPROVIMENTO – DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONCRETA, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ATO QUE FORMALIZA OU RATIFICA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES E, COMO TAL, DISPENSA EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO – PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. 2) PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, DO CPP – DESPROVIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA, APTOS A DESENCADEAREM A PERSECUÇÃO PENAL – REGULAR POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESPROVIMENTO – CERTIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA, ANTE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO – REGULARIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL – INVESTIGADA QUE FOI REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA E PROVAS, BEM COMO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DAS MESMAS. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL – DESPROVIMENTO – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA REALIZAR A ADEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, INDICANDO E IDENTIFICANDO QUAIS TESTEMUNHAS PRETENDIA OUVIR E APRESENTANDO OS ENDEREÇOS PARA INTIMAÇÃO, POIS NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONSTAVA APENAS OS NOMES E CPF DOS MORADORES – DEFENSOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE ADEQUAR DO ROL DE TESTEMUNHAS – REGULAR INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS PELA DEFESA – REGULAR POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0082700-12.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.11.2023). Portanto, inexistindo nulidade e irregularidades, passo à análise do mérito. II.II - MÉRITO Da prova oral colhida judicialmente Por ocasião da colheita de provas nos autos de produção antecipada de provas n° 0002246-31.2021.8.16.0189, produziram-se os seguintes depoimentos: A testemunha de acusação Marcelo Henrique Lopes, Procurador do Município (seq. 227.2), aduziu que: entre o dia 05 e 06 de novembro de 2020, numa segunda-feira, o Município tomou conhecimento por denúncias do início de uma invasão numa área pública entre a Rua Alecrim e Estrela do Mar no Balneário de Pontal do Sul. Essa invasão teria começado três dias antes, na sexta-feira dia 03 de novembro. Como a denúncia chegou direto na procuradoria, de imediato pediu que fosse feita uma fiscalização, então encaminharam os fiscais do Município até a área e constataram que a invasão praticamente aflorou da noite para o dia e já tinha quinze famílias alocadas ali. Seu posicionamento foi o de entrar com a reintegração de posse da forma mais breve possível, mas de imediato houve oposição do Município no ajuizamento dessa ação porque o prefeito da época não queria se indispor tendo em vista a proximidade com a eleição que estava marcada para o dia 15 de novembro. Somente após a eleição que recebeu autorização expressa para entrar com esse processo e salvo engano a petição foi protocolada no dia 16 ou 18 de novembro. No juízo do primeiro grau conseguiram decisão liminar, porém os invasores entraram com agravo de instrumento e conseguiram suspender essa liminar. Hoje o Município está na iminência de cumprir e antes do levantamento dessa reintegração de posse fazer um cadastramento dos ocupantes, o que foi feito e providenciar um imóvel para que as famílias vulneráveis fossem alocadas, o que também foi feito pelo Município. Por falha de comunicação. Alguns advogados dos ocupantes estão tumultuando o processo. Sobre a invasão em si, a área é comprovadamente pública e talvez parte da invasão abarque área particular porque tem uma praça de Pontal do Sul nas ruas Alecrim e Estrela do Mar que é área pública, era área de vegetação de mata atlântica e sabem que os ocupantes desmataram constantemente, derrubando árvores, provocando incêndios e construindo barracos e pelas denúncias dos moradores da área regular os ocupantes ameaçam os moradores de fato, que foram os que começaram as denúncias junto ao Município. Não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse. À época o prefeito era Fabiano Alves Maciel. Pelo histórico do Município essa invasão parece ser algo organizado, inclusive o momento que isso começou, nas vésperas de uma eleição, traz questionamentos sobre uma possível finalidade política para angariamento de votos no Município. Foi constatado que vários moradores sequer são de Pontal do Paraná. Pessoalmente, fez a consulta pelos cadastros do Município e das aproximadamente cinquenta pessoas, três delas tinham imóveis registrados em Pontal do Paraná e, portanto, não estariam ocupando para o fim de moradia e os demais sabe pelo relatório juntado pela Aifu. Não lembra dos nomes dos representantes dessas pessoas, o que sabe é das pessoas que demonstravam ser mais carentes e demonstravam ter sido enganadas, pois algumas falaram que foram levadas ali porque tinham segurança que os mentores que as conduziram afirmaram que estava tudo certo e talvez tenha surgido o boato de que o Município era anuente com essa invasão, mas isso nunca aconteceu. Algumas denúncias foram anônimas e outras foram nominais, inclusive um morador do Balneário de Pontal do Sul sempre entrou em contato, o nome dele era Marcelo e estava representando um grupo dos moradores. Os denunciantes são moradores de Pontal do Paraná, mas também há veranistas que denunciaram. Não acompanhou a diligência da Aifu, apenas leu o relatório e sabe que dezesseis pessoas foram conduzidas à delegacia, que foram constatados danos ambientais, que era área pública e que a invasão está se alongando com o tempo. Foi constatado cortes de árvores, incêndios e construções de casas. Não sabe indicar espécie de árvore nativa ou exótica derrubada. Não sabe de outro crime ambiental praticado no local. O Município entrou com uma ação de reintegração de posse, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nessa ACP saiu uma liminar determinando a vistoria semanal ou quinzenal e está sendo realizada. Pelas imagens e pelo relatório fotográfico o desmatamento é visível e pelas imagens do satélite isso fica notório o desmatamento entre o dia 03 de novembro de 2020 até agora. Pelas informações que chegaram não é possível indicar autoria. A secretaria do meio ambiente realizou uma fiscalização no local e hoje o secretário é formado em gestão ambiental e a diretora geral da secretaria também deve ter formação. Não sabe a formação dos servidores da secretaria do meio ambiente. Não possuem engenheiro ambiental. Possuem déficit de pessoal. Foi feita apenas vistoria pela fiscalização. A testemunha de acusação Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT (seq. 227.6), descreveu que: foram convidados a participar dessa ação integrada na localidade de Pontal do Sul e quando chegaram ao local se depararam com uma espécie de invasão com várias casas de madeira construídas e algumas em fase de construção e outros espaços desprovidos de vegetação. Em suma toda aquela área teve a vegetação suprimida e a vegetação do local era caracterizada como estágio médio de vegetação do bioma mata atlântica. Com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Identificaram cortes de árvores do bioma mata atlântica. Verificou a prática dos crimes ambientais no local. O IAT não emitiu nenhuma licença para o corte e não tem conhecimento se a secretaria ambiental emitiu licença. É agente fiscal do meio ambiente. Foi constatada a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de mata atlântica. Vegetação nativa é composta por árvores da região, dentre elas jacatirão, guanandi, capororoca e outras. Em toda região litorânea existe essa tipologia florestal e no local identificaram esse desmatamento. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior. A vegetação primária é aquela que nunca foi mexida e a secundária outrora pode ter sido mexida, mas precisariam fazer um estudo do solo e da vegetação existente no local e do entorno. A testemunha de acusação Flavia Caroline Deable Zacarias, diretora do departamento do meio ambiente do Município (seq. 227.3), declarou que: é formada em gestão ambiental. A ocupação iniciou no final do ano passado e quando tiveram conhecimento receberam a informação que a secretaria de urbanismo estava entrando com a ação de reintegração. Na questão do desmatamento souberam que a polícia ambiental e o IAT estariam notificando e autuando as pessoas do local e foram na área apenas para acompanhar já que esses órgãos fizeram a parte ambiental. Compareceu na ação integrada e constatou várias ocupações, pessoas vivendo de forma precária em meio a áreas desmatadas e em outras áreas com pouca vegetação, bem como havia indícios de desmatamentos recentes. Não sabe dizer se a vegetação é primária ou secundária. Constatou sinais de cortes de árvores do bioma mata atlântica. área estava praticamente toda demarcada com cercas improvisadas e com nomenclaturas e números que identificavam quem seriam os possíveis ocupantes e a maioria das casas estavam ocupadas por pessoas em situação social precária e outros que parece que viram uma oportunidade de relocação e de sair de suas cidades para estarem ali. Havia crianças e idosos no local. O Município fez cadastro e identificou todos os moradores, mas não teve acesso. Viu as imagens dos cortes de árvores de grande porte no relatório, sendo que havia corte recente de árvore de mais de 30cm de diâmetro. Havia furto de água e de energia. Havia pequenos lotes com demarcação de cerca. ocupação também tem caráter de moradia. No momento que foram ao local havia água e luz funcionando de forma precária, bem como havia algumas casas e alguns barracos. Não tem conhecimento sobre proliferação de doenças no solo. O secretário do meio ambiente é biólogo, também possuem um engenheiro ambiental, dois estagiários de engenharia ambiental e um fiscal formado em gestão pública. Desde julho de 2020 está suspensa qualquer tramitação de anuência da supressão vegetal e demais anuências ambientais conforme recomendação do Ministério Público. A testemunha de acusação Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar (seq. 227.5), relatou que: essa invasão ocorreu em uma área pública e diversas pessoas invadiram essa região e praticaram danos ambientais na mata existente. O grupo de invasores foi aumentando e verificaram uma certa organização deles, pois existia uma espécie de associação de moradores, a qual foi criada e registrada em cartório, se não se engana. Acompanhou a ação integrada e foi possível verificar furtos qualificados com relação a energia elétrica e água, bem como ficou clara a organização deles e um deles se apresentou como presidente da associação, sendo ele José Erli Barros. Alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas. Eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montou os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais. Existiam crianças no local. Não presenciou o líder da associação delegando funções para as pessoas, mas era porta voz delas. A testemunha de acusação Any de Oliveira Brasil Messina, Secretária de Segurança Pública do Município (seq. 227.4), afirmou que: tem conhecimento da invasão desde o ano passado de que pessoas invadiram uma área pública e construíram vários barracos e isso foi tomando proporções maiores, até que esse ano foram tomadas algumas atitudes por parte do Ministério Público e participou dessa Aifu. Constantemente recebe reclamações dessa localidade em relação a furtos de energias, possíveis queimadas. Era fácil de perceber a destruição de mata no local, pois tinha queimada, árvores derrubadas e clareiras, sendo que ali era uma área preservada. Os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles. Foi constatado pela Sanepar e pela Copel o furto de energia e água, inclusive eles foram autuados pela Copel, mas não foram autuados pela Sanepar em razão da pandemia. O Município não deu autorização. Tinha um senhor com prancheta e atas de reuniões de associação, estava bem organizado, tinha a listagem de todos os moradores, mas não recorda o nome dele. No momento do fragrante do furto de energia, providenciaram o ônibus para levar essas pessoas até a delegacia e o grupo que estava organizando colocou as mulheres na frente. Tinha crianças e idosos no local da ocupação. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Essa ação foi em dia de semana. Constataram crimes de furto de energia e de água e desmatamento. Um indivíduo foi pego com droga e teve mandado de prisão também. Não sabe sobre espécies nativas e não sabe a quantidade de árvores derrubadas. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos. A testemunha de acusação Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar (seq. 227.8), sustentou que: a Sanepar foi convidada pela promotoria para verificar possíveis irregularidades nas ligações de abastecimento de água naquela área e chegando no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular. Isso causa um impacto no abastecimento de outros moradores/clientes. Não havia clientes no local. Havia água saindo dessa tubulação clandestina e havia um pequeno vazamento que auxiliou na localização. Não sabe se havia pedido de ligação para abastecimento no local. Não é possível dizer há quanto tempo havia essa ligação irregular, mas o material não era muito antigo, pois tinha de cinco a sete anos de existência. Sabem que nessas áreas existem ligações irregulares, mas ação da Sanepar é pouco efetiva e por estar na pandemia não efetuaram o corte daquela ligação, apenas começaram a medir o consumo. A testemunha de acusação Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel (seq. 227.7), narrou que: participou da ação integrada de fiscalização urbana. É gerente da Copel de Matinhos e litoral. Pontal tem muitos casos de furto de energia elétrica e isso compromete a segurança e prestação de serviços. Receberam um ofício do Ministério Público sobre essa operação integrada, então foram participar para primeiramente eliminar o risco que essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta. Era uma área invadida e eles estavam desmatando e havia barracos e não residências. Esses dois pontos alimentavam essa área de invasão. Pelo que verificaram esse trabalho foi feito por alguém que conhece bem, pois no meio da invasão tinha um disjuntor e se uma daquelas fontes desligasse, eles ligavam pela outra, o que demonstra um pouco de conhecimento na parte elétrica. Nenhuma daquelas pessoas possuía autorização da Copel para ligação e também não são clientes. A Copel recebeu dois ou três pedidos de ligação naquela área, mas foi negado pelo terreno ser irregular. Tem cabos que podem ser comprados e na ocasião constataram materiais da Copel, possivelmente furtados de algum carro da Copel. O material era novo e não teria sido dispensado. Alguns conectores são usados apenas no litoral do Paraná e é exclusivo da área do litoral do Paraná, mas mesmo assim não há identificação da Copel e por isso que recolheram e entregaram na delegacia. O litoral é um ambiente agressivo de modo que alguns conectores são diferenciados para o litoral. Tiveram dois pedidos de ligação de energia, mas para isso é exigido alguns documentos que não foram apresentados e não foi possível realizar essa ligação. Dificilmente uma pessoa comum conseguiria comprar esse conector do litoral, apenas seria possível comprar em grande escala e pelas concessionárias. São equipamentos exclusivos das concessionárias, mas não possuem controle desse material porque ele é dispensável. Qualquer tipo de ligação elétrica pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha habilidade. O réu YSAAC ARAUJO MARTINS, durante seu interrogatório judicial (seq. 93.1), permaneceu em silêncio. FATO 01 Trata-se da apuração da prática em tese do crime de associação criminosa, assim positivado: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). Portanto, são dois os elementos que integram o delito: (a) a conduta de associarem três ou mais pessoas e (b) para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, três ou mais pessoas reúnem-se com o fim específico de cometer crimes. A união deve necessariamente ser estável e permanente de modo que não se confunde com o concurso de pessoas. Essa união estável e permanente caracteriza-se pelo acordo ilícito e duradouro entre três ou mais pessoas para atuarem no cometimento de crimes. Trata-se de crime comum, plurissubsistente, comissivo, de perigo comum abstrato, permanente, plurissubjetivo, doloso, transeunte. Também é formal e consuma-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. In casu, a materialidade não restou demonstrada pelo pelos documentos juntados aos autos. Como visto acima, o delito configura-se pela associação estável e permanente de no mínimo três pessoas, com o fim de cometer reiteradamente crimes. Pressupõe, portanto, um acordo duradouro de vontades dos integrantes, no sentido de juntarem seus esforços no cometimento dos crimes. No caso dos autos, está comprovado que houve um acordo de vontades entre vários moradores da área invadida. Entretanto, não está configurada a estabilidade, a qual é imprescindível para a adequação ao tipo penal, pois embora os moradores tenham se juntado para criar e participar de uma associação de moradores, não se vislumbra que se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma série de crimes. A doutrina majoritária discorre quanto a necessidade da estabilidade e permanência na associação. Veja-se: Significa que não basta um acordo meramente transitório ou ocasional, visando à execução de uma infração especificamente planejada (ou mais de um delito particularmente engendrado). Isso não quer dizer que é preciso elaborar-se uma organização com estatuto próprio, estrutura hierárquica e formal divisão de funções, pois basta a existência de uma sociedade, ainda que rudimentar, em que há um concerto de vontades em busca do fim comum traduzido no cometimento dos ilícitos penais (Ebook. Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 235 a 359-T. v. 3. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, n.p.). Infelizmente, a prática judiciária tem confundido o crime de associação criminosa com a reunião eventual de pessoas, fazendo com que estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Conforme tivemos oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo (Ebook. Greco, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. – 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022). A associação deve, ainda, apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, este é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas: não basta, para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o delito. Além desse requisito, vem a ser necessária a característica da estabilidade, da durabilidade. O acordo entre seus membros não pode ser meramente esporádico, transitório, eventual (Ebook. Prado. Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 250 a 361), volume 3. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Diante dos depoimentos e das demais provas, verifica-se que não há comprovação de que o réu e demais moradores se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Ao contrário, os depoimentos apenas atestaram o conluio para a invasão da área e a prática de crimes relacionados, inexistindo qualquer elemento nos autos a demonstrar a permanência e estabilidade da associação, a qual, ressalte-se, não se confunde com coautoria. Por todo o colhido nos autos, verifica-se que não restou configurado o crime de associação criminosa, razão pela qual de rigor a absolvição nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. FATO 02 Trata-se da apuração do crime de invasão de imóvel público. Conforme Lei n. 4.947/1966: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. In casu, narra a exordial acusatória que em novembro de 2020, no Bairro Pontal do Sul, a denunciada e ao menos outras 46 pessoas invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. A área invadida é composta por terrenos de propriedade do Município de Pontal do Paraná, representados pelas Avenidas Marumbi e Estrela e Ruas Erva Mate e Alecrim da Praia, cuja reintegração de posse cautelar foi determinada em 14/02/2021 nos autos nº 0004262-89.2020.8.16.0189. Os relatórios técnicos realizados por meio dos órgãos que participaram da Ação integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), quais sejam, Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Água e Terra (IAT), Polícia Militar (PM), a Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Ministério Público Estadual do Paraná, Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Secretaria do Meio Ambiente de Pontal do Paraná dão conta que as áreas pertencentes ao Município de Pontal do Paraná foram invadidas por várias famílias e no local foram constatadas várias irregularidades e possíveis práticas de atos criminosos, sendo que havia fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água irregulares; constituição de uma associação irregular de moradores; desmatamento e demarcação irregular de lotes. As fotografias anexadas aos relatórios confirmam a invasão, bem como a existência de casas e barracos e algumas delas com cercas e numerações e outras ainda em construção. Todas as testemunhas ouvidas participaram da operação e foram unânimes ao confirmar que o local foi invadido, tendo sido realizado o desmate de vários pontos da área e a construção de várias casas ou barracos no local, inclusive algumas delas já possuíam energia elétrica e abastecimento e água, ambos irregulares. Os policiais ouvidos destacaram que algumas pessoas foram autuadas em flagrante e foram confeccionados alguns autos de infração ambiental. Os relatos colhidos em juízo e as provas documentais demonstram que os invasores ainda criaram uma associação de moradores para discutir fatos relacionados às áreas invadidas. Entretanto, inexiste qualquer prova judicial que comprove a autoria delitiva em face do réu, destacando-se para o fato que as testemunhas indicaram a invasão de modo geral, sem apontar nomes e o réu não apresentou sua versão. As próprias testemunhas deixaram claro que no local havia pessoas com casas e barracos e pessoas que aparentavam não ter casa no local ou não residirem ali e que na oportunidade foram encaminhadas todas as pessoas que ali estavam, inclusive houve a necessidade de um ônibus para transporte à Delegacia. Não há prova da autoria delitiva em relação ao réu, mais especificamente, não há prova judicial e extrajudicial que comprove a autoria. As provas documentais, por si sós, não podem ser usadas para comprovar a autoria delitiva e não houve produção de prova judicial nesse sentido. Especificamente em relação ao réu, este não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, sendo citado uma única vez no relatório de seq. 1.8, o qual está completamente isolado nos autos. Para se imputar a autoria de um fato delituoso a alguém é necessário que os indícios que embasaram o oferecimento da denúncia sejam confirmados durante a fase judicial, situação esta que não se verifica no caso dos autos. Nesta linha, durante o crivo do contraditório nenhuma das testemunhas indicou o réu como autor do crime apurado. Portanto, a absolvição se impõe em respeito ao princípio do in dubio pro reo. FATO 03 Trata-se da apuração do crime de parcelamento de solo urbano, assim previsto na Lei n. 6.766/1979: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consumação do delito opera-se exclusivamente na forma dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente ou a assunção do risco de produzir o resultado proibido pelas normas penais. O parágrafo único do art. 50 prevê as qualificadoras do delito, elevando a pena do crime de um a cinco anos de reclusão. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, implicando a transformação de um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores. O parcelamento ocorre por meio da divisão da gleba em lotes ou parcelas (demarcação da área, limpeza, abertura de ruas etc.) e pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento, por seu turno, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Tecidas as considerações teóricas, passo à análise dos fatos. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. In casu, narra a exordial acusatória que o acusado e ao menos outras 46 pessoas deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Conforme transcrição dos depoimentos judiciais, não há dúvidas de que houve o desmembramento dos terrenos localizados entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais pertencentes ao Município de Pontal do Paraná. Entretanto, nenhuma testemunha indicou que o réu foi um dos responsáveis pelo desmembramento. Cumpre destacar que as testemunhas indicaram o desmembramento de modo geral, sem apontar autoria delitiva. Não bastasse isso, as próprias testemunhas deixaram claro que no local havia pessoas com casas e barracos e pessoas que aparentavam não ter casa no local ou não residir ali e que na oportunidade foram encaminhadas todas as pessoas que ali estavam para a Delegacia. Especificamente em relação ao réu, este não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, sendo citado uma única vez no relatório de seq. 1.8, o qual está completamente isolado nos autos. Portanto, nenhuma prova de autoria foi produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, e ausentes provas judicializadas que apontem com certeza a autoria, a absolvição se impõe em respeito ao princípio do in dubio pro reo. FATO 04 Trata-se da apuração do crime de desmatamento do bioma mata atlântica. Dispõe o artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral a existência de desmatamento em vários pontos da área invadida. Entretanto, as testemunhas não especificaram em quais lotes foi constatada a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. Salienta-se que Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT, apenas apresentou relatos gerais sobre a existência de destruição de vegetação no local, sem, contudo, apontar qualquer pessoa específica como autor dos crimes, tendo discorrido que “com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior.” Ademais, por ocasião das alegações finais, o Ministério Público pugnou a condenação do réu de forma genérica, sem apontar a prova da autoria delitiva. Consigna-se que, após a realização da ação integrada de fiscalização urbana – AIFU, foi emitido apenas um auto de infração ambiental, constando como autuado Ericles José Brito e seis notificações para as pessoas de Francisco de Moura Maia, Daniel da Silva Vieira, Cesar Alixandre, Willian Dias Biscaia, Cleiton Anderson Zanin e Anderson Luiz da Silva (seq. 1.10). Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada ao réu. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face do acusado, que sequer foi autuado pelo órgão ambiental e também não houve produção de prova judicial nesse sentido. Portanto, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. FATOS 05 e 06 A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral que na área invadida havia casas com energia elétrica e abastecimento de água subtraídos das companhias Copel e Sanepar. Entretanto, essas não especificaram em quais casas as irregularidades foram constatadas e quem foram os autores dos furtos ou as pessoas beneficiadas pelas irregularidades. Como se vê, há provas documentais quanto a existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada ao réu. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face do réu, pois não há qualquer documento apontando que este residia ou ocupava algum dos imóveis no local. Consta dos relatórios da Copel e Sanepar (seq. 1.6 e 1.7): "Em atendimento ao ofício 363/2021 Ref: PIC MPPR-0188.21.000041-3, realizamos apoio operacional com três equipes de eletricistas NR10 na identificação e retirada de rede e ligações clandestinas de energia elétrica na localidade abaixo: No local foram retirados os seguintes materiais: Aproximadamente 300 metros de cabo de alumínio triplex 16 mm, pesando aproximadamente 50 kg. 50 conectores tipo perfurante. Todo esse material era utilizado para fornecer energia elétrica de maneira irregular e insegura em todos os barracos / construções” da área invadida, após a retirada foram entregues na Delegacia de Polícia Civil de Pontal do Paraná para os procedimentos legais. (...) Todos os imóveis localizados naquela área estavam com abastecimento de forma irregular. Havia um ponto de conexão da SANEPAR, o material utilizado para interligação é de material utilizado pela SANEPAR, os restantes dos materiais não são do padrão da SANEPAR." Apesar de constar nos relatórios que todas as casas recebiam energia elétrica e água dos pontos irregulares, pelas imagens fotográficas anexadas aos autos não é possível concluir que todas as casas de fato recebiam luz e água, até porque havia casas em estágio de construção e barracos. Além disso, pelo teor dos depoimentos judiciais não é possível confirmar se a subtração ocorreu em todas as casas e, principalmente, se na casa do réu foram constatados os furtos e, ainda, se ele foi o autor. Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel, afirmou que “essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta.” Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, disse que “no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, pontuou que “Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos.” Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, acrescentou que “eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montaram os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais.” Como se vê, no local havia casas prontas, casas em construção, barracos ocupados e não ocupados e nem todos os imóveis possuíam ligação clandestina de luz e água, bem como os relatórios e os depoimentos sequer apontam quais eram os imóveis em que as irregularidades foram constatadas, quem eram os proprietários e quem foram os responsáveis pela subtração. Especificamente em relação ao réu, como mencionado acima, este não consta no relatório de extração de dados de dispositivos móveis, na cópia dos autos de reintegração e nos demais relatórios confeccionados extrajudicialmente, sendo citado uma única vez no relatório de seq. 1.8, o qual está completamente isolado nos autos. Portanto, nenhuma prova de autoria foi produzida em juízo sob o crivo do contraditório e, diante da ausência de outros elementos de prova que confirmem a narrativa contida na exordial acusatória, inviável afirmar com a certeza que o réu tenha subtraído para si energia elétrica e abastecimento de água, de modo que forçosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. FATO 07 A materialidade não restou suficientemente demonstrada. A denúncia descreve a ocorrência do crime de corrupção de menores de forma genérica, sem delimitar quais foram as condutas criminosas perpetradas pelo réu em companhia de crianças ou adolescentes e tampouco houve a indicação de quem foram as crianças ou adolescentes corrompidos. Consta da denúncia que “o denunciado YSAAC ARAUJO MARTINS e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06.” Mencione-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que na área invadida havia crianças e idosos, porém nenhuma das testemunhas relatou que qualquer dos crimes descritos na denúncia foram praticados por adultos em companhia de crianças ou adolescentes. O fato de existirem crianças no local não permite concluir que estas auxiliaram na prática de crimes ou que o réu as induziu a praticar delitos. Mesmo que houvesse menores de idade no local, isso, por si só, não caracteriza o crime tipificado no artigo 244-B, do ECA. Assim, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, II, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu YSAAC ARAUJO MARTINS da prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, do CP (FATO 1); 20, da Lei 4.947/66 (FATO 2); 50, I, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79 (FATO 3); 38-A, da Lei 9.605/98 (FATO 4); 155, do CP (FATO 5); 155 do, CP (FATO 6) e 244-B do ECA (FATO 7), com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos mediante as comunicações e baixas necessárias. Cumpra a Secretaria as demais instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 277240456

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002246-95.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0002246-95.2020.8.16.0004 Parte Autora: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A Parte Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Regresso. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) seus segurados Thais Cristina Proença Costa e Viviane Da Silva sofreram danos materiais em razão de oscilação de tensão na rede elétrica local fornecida pela ré; b) após realizar vistoria, custeou substituição e reparação dos equipamentos, indenizou seus segurados; c) os danos foram ocasionados pela má prestação do serviço da parte ré, de modo que deve ser condenada a restituir os valores despendidos pela autora. Por fim, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento R$ 2.245,42 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citada, a parte ré apresentou resposta em mov. 34.1, alegando em síntese que: a) não há prova do pagamento alegado e, desta feita, nem tampouco sub- rogação nos direitos do segurado; b) não houve tentativa de resolução administrativa; c) não se cuida de relação de consumo; d) o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 35.1. Decisão de mov. 115.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram-me conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de Ação de Regresso. Da aplicação da legislação consumerista Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Tratando-se de contrato de prestação de energia elétrica, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, “os elementos da relação jurídica podem ser classificados em: (a) subjetivos: relacionados aos sujeitos dessa relação jurídica; e (b) objetivos: relacionados ao objeto das prestações ali surgidas.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 49). Em relação ao primeiro deles, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2o e 3o, apresenta, de forma clara e precisa, os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Par ágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas rela ções de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nas palavras de Daniel Amorim e Flávio Tartuce: “A palavra fornecedor está em sentido amplo, a englobar o fornecedor de produtos – em sentido estrito – e o prestador de serviços. Nota-se que o dispositivo amplia de forma considerável o Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ número das pessoas que podem ser fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços. Pode ela ser uma pessoa natural ou física, caso, por exemplo, de um empresário individual que desenvolve uma atividade de subsistência. (...) Vislumbrando-se o seu enquadramento inicial, o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma pessoa natural ou jurídica, sem qualquer distinção. (...) Na opinião deste autor, estando configurados os elementos da relação de consumo, não se cogita qualquer discussão a respeito de tal enquadramento, uma vez que, conforme outrora exposto, a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo. Em outras palavras, é irrelevante ser a pessoa jurídica forte ou não economicamente, pois tal constatação acaba confundindo a hipossuficiência com a vulnerabilidade. De toda sorte, a jurisprudência do STJ já concluiu pela possibilidade de se mitigar a vulnerabilidade da pessoa jurídica, afastando-se a subsunção do CDC, pela presença de uma presunção relativa, tese à qual o presente autor não se filia.” (TARTUCE, FLÁVIO; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pp. 113-114 e 117-118). No que diz respeito aos elementos objetivos, dispõe o art. 3o, §§ 1o e 2o, que: § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza banc ária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nota-se que para a caracterização da relação jurídica de consumo, devem estar presentes, de forma inequívoca, todos os requisitos definidos expressamente no CDC. In casu, nada obstante as alegações da ré, constata-se que foram preenchidos tanto os requisitos subjetivos, já que os consumidores eram destinatários finais dos serviços prestados pelo réu, como os subjetivos, uma vez que a energia elétrica foi remunerada. Assim, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, com a incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. MÉRITO O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Praticando conduta antijurídica, fica obrigado a reparar o dano, conforme art. 927, do diploma legal, por força do princípio do neminem laedere. A regra geral, na perspectiva da teoria subjetiva , é de que para que determinada pessoa – física ou jurídica – seja responsabilizada, alguns pressupostos devem ser preenchidos, quais sejam: a) abuso de direito; c) nexo causal; e d) dano. Sob outro enfoque, a teoria objetiva ato ilícito; b) culpa ou concebe que, aquele que assume o risco da atividade econômica, em hipótese de eventuais danos dela decorrentes, deve ser responsabilizado, sendo prescindível a Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ existência de culpa (art. 927, parágrafo único, CC), por óbvio desde que, comprovadamente, se verifique: a) perquirido. uma atividade do agente; b) dano; c) nexo causal. Logo, o elemento culpa é subtraído. Na espécie, observa-se que a parte ré é empresa concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Paraná , o que implica em responsabilidade de natureza objetiva, prevista, inclusive, no art. 37, §6º da Constituição Federal, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos usuários ou não dos seus serviços, entendimento já consolidado na Corte Superior v.g .: AgRg no REsp 1.200.823/RJ, Min. Rel. Marco Buzzi; REsp 1.095.575/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi; Min. Rel. Barros Monteiro; REsp 256.327/PR, Min. Rel. Aldir Passarinho Júnior; e REsp 467.218/RJ, Min. Rel. Ari Pargendler). Por oportuno, registro a lição de Nelson Nery Júnior, senão vejamos: caput [2] A CF 37 § 6.º estabelece regime único da responsabilidade civil da administração pública, que é objetiva pelo risco, quer se trate de conduta comissiva ou omissiva do agente ou servidor. (...) No direito vigente é inadmissível a consideração de culpa (responsabilidade subjetiva para afirmar-se o dever de o Estado (...). De mais a mais, a hipótese é de sub-rogação da requerente nos direitos e obrigações dos segurados, após o pagamento da indenização, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (arts. 349 e 786, do CC, e Súmula nº 188/STF). Ainda, cumpre destacar que a seguradora não se sub-roga na qualidade subjetiva de consumidor pertencente ao segurado, e sim nos direitos e deveres que decorrem da relação jurídica estabelecida entre esse e a empresa de energia elétrica. Assim, a responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos deve ser aferida de acordo com as disposições da Legislação Consumerista, que a qualifica como fornecedora para os fins do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma). Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Em relação ao nexo de causalidade, conforme art. 2º, LIII, da Res. Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). Retornando ao caso em discussão, a despeito da narrativa da apelante, verifico que não é possível concluir pela responsabilidade da COPEL, por não não haver nexo de causalidade comprovado nos autos indispensável, até na modalidade de responsabilidade objetiva. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Contudo, ainda que a responsabilidade objetiva dispense a comprovação de culpa, deve haver a adequada demonstração do dano sofrido e da existência de nexo de causalidade. No caso em comento, restaram suficientemente demonstrados os danos percebidos pelos segurados da parte autora. Nada obstante, a partir da documentação acostada aos autos não se pode inferir a existência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e referidos danos. Isto porque, os “laudos” apresentado pela parte autora foram elaborados unilateralmente, sem o adequado contraditório. No mais, não se pode inferir a capacitação da pessoa responsável pelo laudo, principalmente por não haver sequer indicação da qualificação profissional da mesma. Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No mais, a demandada indicou a inexistência de registro de intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica na rede de distribuição da COPEL capaz de ocasionar os alegados danos em equipamentos nas regiões especificadas. No mesmo sentido já decidiu reiteradamente o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA SINGELOS (PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAL), DESACOMPANHADOS DE ESTUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES OU PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ÉPOCA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NEXO CAUSAL ENTRE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E O EVENTO DANOSO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000585-95.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.04.2024). Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. ALEGAÇÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE NÃO FEZ PARTE DA SENTENÇA. INCONSISTÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). MÓDULO 9, DO PRODIST. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007084-87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001101- 44.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001778- 11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022). Não há, ademais, indicação mínima de que os danos sofridos não possam tem derivado de falhas nas instalações elétricas internas das unidades consumidoras. Por todo o exposto, tem-se que a parte autora não demonstrou a existência de nexo causal entre a suposta conduta perpetrada pelo preposto da ré e os danos sofridos. Desta feita, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo que não ficou suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos indicados e o serviço de fornecimento de energia elétrica, não restou configurado o dever de indenizar. Por consectário lógico, também não há dever da concessionária em restituir os valores pegos pela seguradora, sendo improcedente o pedido inicial. 3. Dispositivo Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 12 de 12

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Alex Fabricio Costa Machado x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262408703

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001583-15.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX FABRICIO COSTA MACHADO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001583-15.2023.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$16.109,21 Autor(s): ALEX FABRICIO COSTA MACHADO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS I – RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação revisional de contrato em face da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, aduzindo, em resumo, que firmou com a ré diversos contratos de empréstimo pessoal e renegociações. Alega que buscou perante a instituição financeira cópia dos contratos, sendo fornecido apenas parte deles, razão pela qual postula pela exibição dos demais, que também devem ser objeto de revisão. Defende a abusividade dos juros remuneratórios praticados. Requer a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de abusividade das taxas de juros praticadas e a condenação do réu à devolução dos valores cobrados de maneira abusiva e ao pagamento de custas e honorários. Foi determinada a emenda a inicial (ev. 8.1). Citada (ev. 24), a ré apresentou defesa (ev. 30.1), arguindo, inicialmente, a prescrição de parte da pretensão autoral e a indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de abusividade, a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado e o não cabimento da repetição do indébito. Por fim, requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. A audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 34.1). Réplica em ev. 35.1. Instadas as partes a especificarem provas (ev. 36.1), a ré postulou pela designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte autora (ev. 39.1) e a parte autora requereu a exibição dos contratos não juntados (ev. 40.1). Em ev. 42.1 o feito foi chamado a ordem para imediata emenda à inicial a fim de determinar a juntada de comprovante atualizado de endereço do autor, a qual foi cumprida em ev. 45.1-45.2. No mov. 48.1. foi declinada a competência do feito que estava tramitando na Comarca de Palmeira/PR para este juízo. Em ev. 64.1 as partes foram intimadas para nova especificação de provas. A ré insistiu na tomada de depoimento pessoal da parte autora (ev. 67.1) e a parte autora reiterou o pedido de exibição de documentos (ev. 68.1). O pedido de exibição de documentos foi deferido e indeferida a produção de prova oral (ev. 70.1). Contratos juntados nos evs. 73.2-73.13 e demais documentos em 73.14-73.49. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito em ev. 75.1 e 90.1, e manifestação da ré em ev. 91.1. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL E PRELIMINAR DE MÉRITO Da prescrição Trata-se de ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto os seguintes contratos de empréstimo firmados entre as partes: Nº do Contrato Data do Contrato Evento (EV) 095000487480 04/11/2019 ev. 30.4 095000487481 04/11/2019 ev. 30.6 095000267837 08/11/2018 ev. 30.08 095000173069 20/09/2018 ev. 30.10 032620010193 15/06/2018 ev. 30.12 095010056056 04/01/2018 ev. 30.13 095010046569 10/11/2017 ev. 73.2 089090001052 21/10/2013 ev. 73.3 032620008413 05/06/2017 ev. 73.4 032420010785 18/11/2015 ev. 73.5 032420010301 25/09/2015 ev. 73.6 032420008080 15/12/2014 ev. 73.7 032370018268 14/10/2016 ev. 73.8 031300018951 09/02/2017 ev. 73.9 031300018619 06/01/2017 ev. 73.10 031300015651 29/03/2016 ev. 73.11 030300031951 13/12/2014 ev. 73.12 03030031126 09/01/2014 ev. 73.13 Tendo a demanda revisional natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862436/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CPC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO. ASSINATURA NO CASO QUE SE DEU EM 03/05/2012. AÇÃO PROPOSTA EM 02/06/2022. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR 00108030420228160017 Maringá, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 15/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Ademais, no que atine ao termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário o c. STJ também já se manifestou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1920171/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No mesmo sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. 2. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que a taxa dos juros remuneratórios contratados excede em mais de seis vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operações de crédito pessoal não consignado e em mais de dez vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023). In casu, tendo sido proposta a ação em 10.07.2023, a prescrição não se aplica a nenhum dos contratos discutidos. Destarte, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Da indevida concessão das benesses da gratuidade judiciária Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na exordial. Intimada para emendar a inicial a fim de comprovar o direito a concessão da justiça gratuita (ev. 8.1), a parte autora efetuou o pagamento das custas processuais. Dessa forma, depreende-se que a parte autora desistiu do seu requerimento quanto a concessão do referido pedido, de modo que perdeu o seu objeto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE QUE, DIANTE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA INFORMAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Parte recorrente que alega que o recolhimento em dobro do preparo recursal só é devido quando não houver, no recurso, pedido de justiça gratuita – Não provimento – Parte recorrente que desistiu do pleito pela gratuidade da justiça e promoveu o recolhimento extemporâneo das custas2. “Recolhimento simples das custas após intimação para juntar documentos que comprovassem insuficiência de recursos – Desistência tácita - Determinação para recolhimento em dobro” (Precedente TJPR AC 0002246-69.2016.8.16.0136).3. Decisão mantida.RECURSO NÃO...(TJPR - 0099142-24.2021.8.16.0000, Relator(a): Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/03/2022, Data de Publicação: 14/03/2022). Desse modo, deixo de analisar a preliminar aventada pela ré. MÉRITO Controvertem as partes acerca da ilicitude dos juros remuneratórios cobrados. A demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A solução da matéria de fundo prende-se à análise de questões de direito e à apreciação de questões de fato esclarecidas pelos elementos acostados pelas partes aos autos. Além disso, em razão do que prevê a Súmula n° 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda em tela, figurando a ré na condição de fornecedora dos serviços de crédito, nos termos do art. 3° do CDC, e a parte autora na condição de consumidora, na forma do art. 2° do mesmo diploma legal. Não obstante, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar tal medida de regra de instrução e não de julgamento. Sobre o assunto já decidiu o c. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). Outrossim, conforme já pontuado, o presente feito está devidamente instruído e a controvérsia é essencialmente jurídica, prevalecendo a regra geral prevista no art. 373 do CPC. a) juros remuneratórios No que pertine à taxa de juros remuneratórios, prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas n° 596 e 648 e Súmula Vinculante n° 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura, nem na regra do Código Civil ou no artigo 192, §3°, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Considerando a inviabilidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, consoante vasto posicionamento jurisprudencial, que inclusive ganhou respaldo pela Súmula n° 382 do Superior Tribunal de Justiça ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passou-se a entender que a taxa de juros somente se caracterizaria abusiva caso se afastasse em muito da taxa praticada no mercado à época da contratação e, ainda, para aquele tomador de recursos, para o risco que oferece, para as garantias que detém, para o prazo do mútuo e, por fim, para forma de fixação dos juros se pré e/ou pós fixados. Assim, há uma enormidade de variantes que influem na fixação da taxa de juros a nível de mercado, não por menos o governo federal incumbiu sua previsão ao Banco Central, autarquia especial que melhor pode gerir a enorme gama de dados do mercado financeiro nacional. Partindo-se de tal premissa, o Superior Tribunal de Justiça, através de reiterados julgamentos, firmou entendimento de que a abusividade seria constatada no caso concreto somente quando superasse a faixa de 1,5 a 3 vezes a média divulgada pelo Banco Central. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 6º, inciso V e art. 51/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com eventual débito em aberto do mutuário autor. 5. Apelação Cível a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 932, IV, e 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000011-61.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 27.06.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Somente são abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e excedentes a, ao menos, uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.061.530/RS, art. 543- C/CPC). 2. Não é abusiva a cobrança cumulada de encargos moratórios quando expressamente previstos no contrato, sem ultrapassar a somatória dos juros remuneratórios pactuados, com a multa e juros de mora na taxa legal (Súmula 472/STJ). 3. Apelação à que se nega provimento (art. 932, inc. IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0025386-18.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 14.06.2019). In casu, consoante disposto na inicial, a parte autora requereu a revisão de um total de 18 (dezoito) contratos de empréstimo pessoal firmados com a instituição ré, nos quais restaram pactuadas as seguintes taxas a seguir elecandas: Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo BACEN, para “operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – crédito pessoal não consignado” (série temporal 20742)[1], como no caso, vislumbra-se que os juros contratados excederam consideravelmente a média de mercado: Ressalta-se que a taxa anual a ser aplicada para todos os contratos ora revisados deve ser aquela divulgada pelo BACEN sob código 2074 e para a mensal 25464. Como se vê, as taxas de juros pactuadas nos contratos objetos da presente demanda foram superiores a três vezes à taxa média divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Não se olvida que a taxa média divulgada pelo BACEN não pode ser utilizada como o único e exclusivo critério para a aferição da abusividade. Todavia, no caso em análise, o banco réu não apontou, nem comprovou quaisquer particularidades que pudessem justificar as taxas de juros em valores demasiadamente superiores à média do mercado. Na esteira do que estabelece o art. 373, II, do CPC, incumbia à instituição financeira demonstrar os motivos que pudessem amparar a cobrança das taxas de juros verificadas; entretanto, limitou-se o banco a apontar, genericamente, que os empréstimos em apreço seriam de “alto risco”. Constatada a abusividade, devem ser limitados os juros à média de mercado, de acordo com a média divulgada pelo BACEN, conforme tabela acima exposta. Frise-se que a atualização monetária deve se dar pela variação do IPCA, conforme previsão do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir de cada pagamento efetuado, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, por decorrer de relação contratual. O saldo credor da parte autora pode ser compensado com eventuais valores devidos por ela relativos aos empréstimos bancários objeto dos autos (art. 368 do CC). Por fim, como foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos impugnados, impõe-se a descaracterização da mora. O entendimento pela descaracterização da mora na existência de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.061.530/RS, nos termos a seguir: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Esse é exatamente o caso dos autos, dado que “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Conclui-se, portanto, pela procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar abusivas as taxas anuais dos juros remuneratórios previstas nos contratos objetos da lide, limitando-as à média praticada pelo mercado financeiro para aplicações semelhantes à contratada na data de sua celebração (série temporal 20742), nos termos da fundamentação; b) condenar a ré à devolução dos valores pagos à maior pela parte autora, inclusive dos reflexos nas quitações antecipadas, com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data de cada pagamento, e de juros pela taxa do art. 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do CC), a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor dos contratos (art. 368 do CC); e c) declarar a descaracterização da mora nos contratos revisados. Diante da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a média complexidade da matéria versada (sem perícia e sem audiência), o tempo despendido para a solução da causa (um ano e nove meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §2°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de abril de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais

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