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Estilsul Maquinas E Ferramentas Ltda x Avelino Francisco Paulo

ID: 260689107

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-98.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTILSUL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

AVELINO FRANCISCO PAULO

Conclusão

Advogados:

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-98.2025.8.16.0101 Processo: 0000226-98.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$2.504,60 Polo Ativo(s): Estilsul Maquinas e Ferramentas Ltda Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE AVELINO FRANCISCO PAULO DECISÃO  Primeiramente, retifique-se o polo passivo da demanda. Com fulcro no art. 53, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução de título executivo, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 1. Cite-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 1.1. Por cautela, conste-se no mandado que os embargos só poderão ser opostos por ocasião da audiência de conciliação designada após a realização de penhora (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ.  3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.4. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Após a realização das diligências Sisbajud e Renajud, se estas restarem frutíferas, inclua-se em pauta de audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão. Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 5.1. Após a audiência, em caso de penhora via SISBAJUD, decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 6. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 7. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 8. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual.  11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos.  Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo.  No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, uma vez que referido sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.  21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.  22. Caso a parte exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco.  23. Intimem-se. Diligências necessárias.  Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Maria Aparecida De Souza Aristides x Viacao Cidade Sorriso Ltda

ID: 299402107

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-06.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

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RENATO RIBEIRO SCHMIDT

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WALTER JOSE DE FONTES

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FELIPE ROSSATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000226-06.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$788.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES Réu(s): VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Sequencial par: 26828 Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Conforme documentos apresentados, especialmente a Carteira de Trabalho Digital (item 81.3), a requerente possui vínculo empregatício ativo com a empresa TECNOLIMP SERVICOS LTDA desde 15/05/2013, com salário mensal atual de R$ 1.641,00; b) Além disso, a autora recebe benefício previdenciário do INSS (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - NB 614.843.763-9), conforme extratos juntados (itens 81.4, 81.5, 81.6 e 81.7), no valor bruto de R$ 1.897,50, que, após descontos, resulta no valor líquido de R$ 1.104,19; c) Somando-se o salário e o benefício previdenciário, a requerente aufere renda mensal aproximada de R$ 2.745,19, montante que, embora não seja elevado, demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) A análise dos extratos bancários apresentados (itens 81.8, 81.9 e 81.10) revela que a parte autora realiza diversas operações financeiras, incluindo compras com cartão, saques e transferências via PIX, o que evidencia certa movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência; e) Cumpre destacar que as operações financeiras demonstradas nos extratos bancários indicam a realização de despesas discricionárias, como compras em estabelecimentos diversos (MAXIFARMA, SUPERMERCADO AGRICER, BARDOTONHAO, TIM, entre outros), aquisição de aparelho celular (R$ 950,00 em 12/02/2025 - TELEMIL CELULARES), além de transferências bancárias para terceiros, o que indica capacidade econômica para gerir recursos e realizar despesas não essenciais; f) Não foram apresentados comprovantes de despesas mensais fixas (como aluguel, financiamentos, empréstimos ou gastos com saúde) que pudessem evidenciar comprometimento significativo da renda mensal da autora. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO e determinado que: a) Na forma do art. 290 do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; ou b) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo parcelado em 3 vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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José Barboza Santiago x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 312266818

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-88.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BARBOZA SANTIAGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO VILAS BOAS

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-88.2025.8.16.0072 Processo: 0000226-88.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ BARBOZA SANTIAGO Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO JOSE BARBOSA SANTIAGO ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sustentando ser consumidor da energia elétrica fornecida pela concessionária COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e que em 22/10/2021, por conta de um temporal que atingiu a região, o fornecimento de eletricidade na cidade restou interrompida, e, que somente fora restabelecido em 27/10/2021. Aponta o autor que houve imensa demora para o restabelecimento dos serviços, prejudicando de sobremaneira o cotidiano familiar, sendo que a negligência da Ré na rápida resolução do impasse resultou em danos que ultrapassaram do mero aborrecimento diário, razão pela qual pleiteia a concessão da tutela jurisdicional para o fim de condenar a demanda ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a Ré alegou em síntese que a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi motivada por fato excepcional de caso fortuito e força maior, conforme demonstra o relatório de interrupções; que não restaram demonstrados os danos supostamente suportados pelo autor. Pleiteou pela improcedência da ação. O feito está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal, com contraditório e ampla defesa está sendo observado. 2.1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O caso dos autos é típica relação de consumo, reclamando a aplicação do CDC, que determina ser quinquenal a prescrição, e não trienal, como propõe o réu. Assim, REJEITO a prejudicial de prescrição. 2.2. PRELIMINAR Da incompetência em razão da complexidade das provas O requerido aponta ser imprescindível a produção de prova pericial, a fim de verificar se, de fato, ocorreram interrupções no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, em razão do relatório apresentado, bem como a causa dessas interrupções, circunstâncias que evidenciam a complexidade da matéria e, por conseguinte, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Todavia, tal argumentação não merece guarida, uma vez que a simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa é insuficiente para afastar a competência do Juizado Especial. Nesse sentido, é o Enunciado n. 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que dispõe que a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO ( CPC, ART. 1013, § 3º, I). DESCARGA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANO EM APARELHO ELETRÔNICO. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00150014020238160182 Curitiba, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 11/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/08/2024 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte requerida conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado. (TJ-PR 00009071820238160205 Irati, Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/08/2024 – grifou-se) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. 2.3. MÉRITO Do relatório técnico encartado ao seq. 20.12 e considerando as diversas ações ajuizadas perante este Juizado Especial Cível sobre a mesma questão, restou suficientemente comprovada a ocorrência de eventos climáticos de grandes proporções, durante o mês de outubro de 2021, na região de Colorado e no Noroeste do Estado do Paraná, o que caracteriza hipótese de força maior. Ademais, é importante destacar que o relatório de interrupções elaborado pela concessionária de energia elétrica é considerado válido, possuindo presunção de veracidade e de força probatória, pois são regularmente auditados pela ANEEL no exercício de sua competência regulatória e fiscalizatória, além de seu rigor técnico, o que lhes permite conferir ampla aceitação. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 50 (cinquenta) HORAS. MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS INTENSOS (VENDAVAL). CREDIBILIDADE E VALIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PERÍODO RAZOÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000051- 83.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DO FATO – CREDIBILIDADE DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000313-73.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.08.2023). Destaquei. Diante disso, analisando o conjunto probatório existente nos autos, resta incontroverso que a parte autora é titular da unidade consumidora (UC) nº 86794442 e que houve a interrupção de energia elétrica em sua residência, conforme demonstra o Relatório Técnico da UC encartado ao seq. 20.15: O respectivo relatório aponta que no dia 23/10/2021, tendo como causa um vendaval, o imóvel do autor permaneceu sem energia elétrica pelo período de doze horas e vinte e nove minutos. Assim, é possível constatar que a interrupção dos serviços prestados pela requerida foi decorrente de evento climático de grande magnitude, representado por fortes e inesperadas chuvas que assolaram a região. Contudo, apesar da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, as suspensões duraram menos de 24h (vinte e quatro) horas e de forma interrupta, de maneira que a empresa responsável, ora ré, cumpriu com a obrigação de restabelecer os serviços em prazo razoável, não ultrapassando os limites estipulados na Instrução Normativa nº 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da ANEEL: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Pontua-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 11751-70.2017.8.16.0000, tema nº 5, em que se discutia a responsabilidade civil da SANEPAR pela interrupção nos serviços de abastecimentos de água, pacificou o entendimento que as ocorrências de falhas na prestação do serviço público decorrentes de força maior externa afastam o dever de indenizar: b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. De mais a mais, a existência de força maior, como no caso em tela – temporal de grande magnitude –, por representar situação de evento inevitável e imprevisível, alheio à vontade das partes, rompe o nexo causal entre a conduta imputada ao requerido e eventual dano/prejuízo sofrido pela parte autora, afastando assim dever de indenizar, nos termos do art. 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Dessa forma, considerando a gravidade do evento climático que afetou a região, com efeitos significativos a milhares de residências, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, flagrantemente evidenciada a hipótese de força maior. E, demonstrado que o serviço foi prestado, ainda que com interrupções, não se pode considerar desarrazoado o tempo necessário para o restabelecimento integral do fornecimento de energia elétrica, não caracterizando assim, no caso concreto, dano moral passível de indenização. Em consonância, é o entendimento que vem sendo recentemente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSOS INOMINADOS (2). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÃO CLIMÁTICA ADVERSA (VENDAVAL). DANOS À REDE ELÉTRICA. FORÇA MAIOR EXTERNA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA COPEL PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002848-45.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.12.2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR QUE AFASTA O ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos, em razão de suposta interrupção de energia elétrica no período de 07/10/2021 a 25/10/2021. 2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Pretende a ré Companhia Paranaense de Energia - Copel o não conhecimento do recurso diante de suposta ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, descabida a arguição. Como se observa no manejo recursal, a ré salienta ofensa ao princípio normativo de maneira genérica e frustrada tentativa de não seguimento e apreciação do recurso. Nota-se que o Recurso Inominado interposto pela autora faz referência aos fundamentos da decisão recorrida, bem como especificou os motivos pelos quais entendia que a sentença deveria ser modificada, razão pela qual o recurso deve ser regularmente conhecido. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 4. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Sustentou a Recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa pela adoção do julgamento antecipado. Em uma análise da petição encartada na seq. 30.1 em que a parte autora assim se manifestou: "requerer a designação de audiência de instrução e julgamento para que a possa corroborar minuciosamente todo o alegado na inicial, apesar de serem fatos públicos e notórios, através de provas testemunhais;", verifica-se que assiste razão ao Magistrado em não realizar a audiência de instrução, pois, primeiro que a interrupção do fornecimento de energia era incontroverso (desnecessária a prova - art. 374 CPC) e os danos morais somente seriam passíveis de análise caso reconhecida a deficiência na prestação de serviços. Resta rejeitada a tese de cerceamento de defesa. 5. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte recorrente tem direito à indenização por dano moral pela interrupção do fornecimento de energia que ocorreu na cidade de Maringá/PR em outubro de 2021. A recorrente afirma que permaneceu sem energia em sua residência por dez dias (entre 07/10/2021 a 25/10/2021). Por outro lado, a ré afirma que ocorreram falhas momentâneas no período informado na inicial, para manutenção e reparo na rede, motivada por fato excepcional de caso fortuito ou força maior externos, juntando, para tanto, relatório técnico, no qual é possível constatar que ocorreu de fato interrupção dos serviços na unidade consumidora no dia 07/10/2021, pelo período de 11h32min, bem como no dia 08/10/2021, pelo período de 01h32min, todas em caráter acidental e, sem ultrapassar o limite estipulado pela Instrução Normativa nº 1000 de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL. Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. Outrossim, restou comprovado através do Desempenho Meteorológico – SIMEPAR de mov. 29.4 a ocorrência de raios, chuva e ventos fortes no período mencionado, bem como em mov. 29.5 no Sistema Informatizado de Defesa Civil do Estado do Paraná (SISDC), em que confirma Tempestade Local/Convectiva – Vendaval no período mencionado, com cerca de 2.040 pessoas afetadas na data dos fatos. Portanto, é certo que a suspensão temporária do fornecimento do serviço decorreu de fortes chuvas e vendavais que atingiram o município no período indicado na inicial, que provocaram quedas de árvores e rompimento da rede elétrica. Assim, para regularizar todos os serviços e residências afetadas a ré necessitou de tempo razoável e equipes técnicas para solucionar o infortúnio. Dessa forma, levando-se em conta o número de unidades consumidoras atingidas, a concessionária prestou atendimento em tempo razoável diante da gravidade dos eventos ocorridos, cujos motivos ensejadores foram alheios à vontade da ré, o que configura a excludente de responsabilidade por força maior externa. Portanto, em virtude da situação narrada, não restou demonstrado que a parte negligenciou no serviço. Assim, não há que se falar em dever de indenizar, como decidido pelo Juízo de origem. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016907-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 08.11.2024). Destaquei. Portanto, considerando a intensidade da tempestade que afetou a região e a extensão dos danos, bem como o emprego de esforços necessários para o restabelecimento dos serviços por parte da ré no menor tempo possível, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que se encontra nos autos, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSE BARBOSA SANTIAGO em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL), extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpra-se com as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, assinado e datado de forma eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Estado Do Parana x Thiago Henrique Faria

ID: 261069788

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000226-34.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FARIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-34.2025.8.16.0187 Processo: 0000226-34.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/01/2025 Autoridade(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO HENRIQUE FARIA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Enio Luiz Sehn x Alice Pazio Simionato e outros

ID: 259408817

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-06.2020.8.16.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LUIZ SEHN

Polo Passivo:

ALICE PAZIO SIMIONATO JOãO BATISTA SIMIONATO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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VINICIUS CARVALHO FERNANDES

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JACKSON MATEUS PORFÍRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-06.2020.8.16.0059 Trata-se de cumprimento de sentença movido por Enio Luiz Sehn em desfavor de João Batista Pazio Simionato. Ao mov. 220, foi declarada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 e reconhecida a fraude à execução, declarando a ineficácia, perante a parte exequente, da alienação do imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 8.195. Por consequência, determinou-se a lavratura do termo de penhora dos imóveis de matrículas n. 8.195 e 8.196 e a designação de audiência de instrução. Intimada, a parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 223), alegando que “na época da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, salvo engano, esse r. Juízo não tinha conhecimento da fraude reconhecida nos presentes autos e da existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados.”, o que torna omissa a decisão de mov. 220. Afirma que é inconteste a propriedade do executado sobre vários imóveis e que não há provas de que as áreas rurais descritas nas matrículas 8195, 8196 e 5179 são contínuas (contíguas) às áreas de matrículas 3530 e 3481, não há que se falar em impenhorabilidade dos imóveis de matrícula 3530 e 3481, sob pena de afronta a tese fixada pelo STF (TEMA 961). Requer seja esclarecido “se a existência de outras áreas rurais de propriedade dos executados, não contíguas àquelas de matrículas 3530 e 3481, e a inexistência de provas de que as áreas de matrículas 8195, 8196 e 5179 sejam trabalhadas pelos executados, afastam a impenhorabilidade das áreas de matrículas 3530 e 3481 ou não.” Pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação. (mov. 223). Os executados opuseram embargos de declaração (mov. 226), alegando que não restaram demonstrado os requisitos para configuração de fraude à execução. Contrarrazões ao mov. 229/233. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Da tempestividade A decisão atacada (mov. 220) data de 06/02/2025. As partes foram intimadas ao mov. 221, em 18/02/2025. O exequente opôs embargos de declaração ao mov. 223, em 26/02/2025. Foi confirmada a leitura automática da intimação dos executados ao mov. 225, em 07/03/2025. O executado opôs embargos de declaração ao mov. 226, em 10/03/2025. Ambos os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. Ressalte-se que, nos termos do art. 21, I, da Resolução CNJ nº 185/2013, o prazo de dez dias para a leitura automática pode ser iniciado independentemente de haver expediente na Comarca. Contudo, finalizados os 10 dias, o prazo para resposta somente se inicia no primeiro dia útil subsequente, excluindo-se o dia de início, por força do artigo 224 do CPC, segundo o qual "os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Nesse contexto, são tempestivos os embargos de declaração opostos no prazo de cinco dias úteis contados após os 10 dias até que fosse realizada a leitura automática. 2. Do mérito Dos embargos opostos pela parte exequente (mov. 223) Quanto à impugnação do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481, em razão da decisão proferida nos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059, razão não lhe assiste. Isso porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 3.481 nos autos decorre da decisão de mov. 152 dos autos 0000660- 92.2020.8.16.0059. Destaco que, naqueles autos, da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do referido bem, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi conhecido e não provido. Eis a ementa dos autos 0098956-93.2024.8.16.0000 AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMÓVEL PENHORADO COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E ARTIGO 4º DA LEI 8.629/1993. REQUISITOS A SEREM COMPROVADOS PELA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.913.234/SP E NO IRDR/TJPR Nº 0053588-32.2022.8.16.0000. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. DESNECESSIDADE DE CUIDAR DE BEM DE TITULARIDADE ÚNICA. ÁREAS CONTÍGUAS DOS IMÓVEIS, QUE SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 MÓDULOS FISCAIS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, é necessário que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada pelo devedor para subsistência familiar, não se exigindo que o bem seja o único de propriedade do devedor. Dessa forma, havendo decisões judiciais estáveis em que houve o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 3.481, por se tratar de bens de família, tenho que a matéria a esse respeito está acobertada pela preclusão e, portanto, impossível a rediscussão a respeito desse tema. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REEXAME DEANULATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, não é possível rever a conclusão do acórdão de que houve pronunciamento judicial definitivo, rejeitando a caracterização do bem de família, pois seria necessário reexaminar provas. 4. "A impenhorabilidade do bem-de-família não pode ser argüida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução" (AR n. 4.525/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NULIDADE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA. DECISÃO . REJEIÇÃO. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO . IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS EM EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502, 503 e 508, TODOS DO CPC . PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTO,relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048506-59 .2018.8.16.0000,da Vara Cível da Comarca de Santa Mariana, em que figuram como agravante JOÃO CARLOS MASSANe como agravadaINTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. (TJ-PR 0048506-59.2018.8.16 .0000 Santa Mariana, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Consigno, ademais, que não afeta a impenhorabilidade do bem de família a existência de outros bens, conforme se depreende do art. 5º da Lei nº 8.009 /1990. E, neste aspecto, irrelevante a discussão acerca de ser a executada proprietária de outros imóveis. A condição imposta pela norma jurídica para afastar a penhorabilidade é de que o imóvel tenha destinação residencial da família, tendo em vista o fim social por ela objetivado, o que, como dito, restou reconhecido nos autos 0000660-92.2020.8.16.0059 para os imóveis das matrículas n. 3.481 e 3.530. Assim, no caso dos autos, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela conheço dos embargos de declaração opostos pelo exequente, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dos embargos opostos pela parte executada (mov. 226) Da análise da peça manejada ao mov. 226, sequer existe referências às hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, nem mesmo obscuridade na decisão proferida. Ressalto que, para efeitos do art. 1.022, CPC, a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, e não a contradição entre o julgado e o entendimento da parte, o que é o caso dos autos. Conclui-se, portanto, que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que a Embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte executada, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 3. Quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação, indefiro o pedido, uma vez que o rito estabelecido pela Lei 9.099/1995 concebeu a audiência de conciliação como um ato de realização necessária e indispensável, haja vista que está dentre os critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Sobre o tema, é o entendimento do E. TJPR: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PÓS-PENHORA NÃO REALIZADA. INDISPENSABILIDADE . INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º E 53, § 1º, DA LEI 9.099/1995. FASE PROCESSUAL DE REALIZAÇÃO IMPOSITIVA, HAJA VISTA OS CRITÉRIOS REGENTES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00054324520218160033 Pinhais, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 19/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) 4. Portanto, dando prosseguimento ao feito, cumpra-se conforme determinado ao item 2 e seguintes da decisão de mov. 220. 5. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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M.P.D.E.D.P. x J.C.G.

ID: 255860209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Coronel Vivida Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-13.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.C.G.

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO CANTARELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-13.2024.8.16.0076 Processo: 0000226-13.2024.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 30/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAROLINA MACHADO DA SILVA Réu(s): JACSON CLEITON GONÇALVES Autos n. 0000226-13.2024.8.16.0076 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JACSON CLEITON GONÇALVES, passo a prolatar a presente SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de JACSON CLEITON GONÇALVES, brasileiro, portador do RG nº 4.425.230-6/PR, filho de Maria Claudete Gonçalves e Jair da Rosa Gonçalves, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fatos 01, 03 e 04), por três vezes, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, ambos do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e art. 5º, inc. III e 7º, inc. I da Lei n. 11.340/06, conforme narrado na denúncia constante na seq. 13.1. Fato 01 “No dia 27 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua Roque de Oliveira, s/n, bairro Jardim Maria da Luz, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente, portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao agarrá-la pelo pescoço e desferir-lhe um tapa na boca, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais”. Fato 02 “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto e coabitação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Carolina Machado da Silva, ao colocar um espeto em seu pescoço e dizer que iria matá-la, incutindo-lhe sério temor”. Fato 03 “No dia 28 de janeiro de 2024, em via pública, no bairro Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao pegá-la pelos cabelos e arrastá-la pela rua, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais." Fato 04 “No dia 30 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua Roque de Oliveira, s/n, bairro Jardim Maria da Luz, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao empurrá-la, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais." Fato 05 “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto e coabitação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Carolina Machado da Silva, ao dizer que iria matá-la, assim como a família dela, incutindo-lhe sério temor." A denúncia foi recebida no dia 20/05/2024, cf. seq. 23.1. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação na seq. 49.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, momento em que foi ouvida a vítima (seq. 124.1), duas testemunhas de acusação (seq. 124.2 a 124.3), quatro testemunhas de defesa (seq. 124.4 a 124.7) e realizado o interrogatório o réu (seq. 124.8). Alegações finais orais e por memoriais nas seqs. 124.9 e 126.1. Após, os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa ao agente JACSON CLEITON GONÇALVES a prática dos delitos previstos artigos artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fatos 01, 03 e 04), por três vezes, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, ambos do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, devendo incidir as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). a) Da materialidade A materialidade do delito resta devidamente comprovada através do boletim de ocorrência 2024/128482 (seq. 1.2), termo de declaração de testemunha (seq. 10.5 e 10.6), fotos das lesões (seq. 1.5 a 1.7), bem como pelo depoimento prestado (seq. 124.1 a 124.7). b) Da autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando que as provas colhidas durante a instrução são suficientes para escorar a condenação, pois evidenciam, sem qualquer dúvida, que o acusado cometeu os crimes lhe atribuídos. Veja-se que em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Sra. Carolina Machado da Silva, informou que o réu era agressivo durante o relacionamento, assim como no início do ano de 2024 a ameaçou com um espeto no pescoço, dizendo que ia matá-la, bem como lhe desferiu socos na boca e pernas. Ainda menciona que no dia seguinte a arrastou pelo asfalto no bairro Vila Nova, que estava na casa de sua mãe, que o acusado estava com as filhas em comum do ex-casal e não queria entrega-las para a vítima, oportunidade em que o acusado pegou nos cabelos da vítima e arrastou pelo asfalto, até em frente ao “bar do zé”. Relata, também, que nos dias da agressão o réu fazia uso de entorpecente do tipo cocaína. Informa que todas as agressões relatadas nos autos foram realizadas na presença das filhas do ex-casal (seq. 124.1). A testemunha de acusação Denevar Borges da Silva, ouvida como informante (seq. 124.2), que era comum a filha (vítima) aparecer com machucados, bem como a vítima relatava que era agredida constantemente pelo acusado. Que quando saiu do pátio de sua casa, viu o acusado empurrando a vítima. Corroborando a testemunha de acusação Sra. Ivone Aparecida Machado da Silva, menciona que no dia de um dos fatos havia saído no pátio de sua casa e escutou gritos, quando avistou o acusado e a vítima brigando na rua, alega que viu acusado puxando a vítima pelos cabelos. As testemunhas de defesa em nada contribuíram para os fatos, sendo apenas testemunhas abonatórias. Em sede de interrogatório (seq. 124.8), o acusado negou os fatos. Pois bem. É cediço que nos crimes perpetrados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial valor, viso que geralmente são cometidos de forma clandestina e sem a presença de testemunhas. Sobre o assunto: “(...) 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)” “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” Giro outro, em relação a ausência de laudo de lesão corporal, a vítima relata que não realizou laudo de lesão corporal em decorrência de sua condição financeira, visto que para tanto era necessário se deslocar para a cidade de Pato Branco/PR. Neste aspecto, deve-se mencionar que o exame de corpo de delito não é imprescindível para comprovação do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, como filmagens e depoimentos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( Info 777). Ainda, da inteligência do art. 167 do Código de Processo Penal, extrai-se: "STF: "O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígio; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF (RTJ 81/110)". Ademais, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Portanto, há materialidade do fato, mormente porque os elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução apresentam solidez bastante para tal conclusão. c) Da Tipicidade O nexo causal entre a conduta do denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES e a prática de violência doméstica, consistente em lesão corporal, ameaça e vias de fato. c1) Da Ementatio Libelli Antes de mais nada, informo que acolho o pedido do Ministério Público, realizado em sede de alegações finais (seq. 124.9), a fim de modificar a capitulação jurídica do fato 1 narrado na denúncia, a fim de que o réu responda pelo delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, tendo em vista que a foto de seq. 1.7, demonstra que a agressão deixou lesão. Ademais, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”. Assim, verifico que o fato 04 narrado na denúncia de seq. 13.1 amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, mais uma vez, visto que a foto juntada na seq. 1.6, aliada aos depoimentos prestados em fase de inquérito e judicial, demonstram claramente que a conduta do agressor deixou lesão corporal no braço da vítima. Portanto, como o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica, promovo a emendatio libelli, devendo o acusado responder penalmente pela conduta prevista no art. 129, §13, do Código Penal (por duas vezes), em concurso material (art. 69 do Código Penal). d) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi: a tipicidade das condutas imputadas ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. e) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado por ter praticado 5 fatos típicos e ilícitos. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para JACSON CLEITON GONÇALVES como incurso na sanção dos delitos previstos nos artigos 129, §13, do Código Penal (Fato 01 e 04), por duas vezes artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03),, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e art. 5º, inc. III e 7º, inc. I da Lei n. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO- FATO 01 (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois)) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA- FATO 02 (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §1º, do art. 147 do Código Penal, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 03 (três) meses, 10 (dez) dias de detenção. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO- FATO 03 (ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 29 (vinte e nove) dias de prisão simples. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §2º, do art. 21 do Decreto-Lei n. 3688/41, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) meses 26 (vinte e seis) dias de prisão simples. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO- FATO 04 (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois)) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA- FATO 05 (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §1º, do art. 147 do Código Penal, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDGO PENAL) De acordo com a primeira parte do art. 69 do Código Penal: “- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Levando-se em consideração que as penas definitivas fixadas aos delitos de: lesão corporal (duas vezes), vias e fato e ameaça (duas vezes) foram, respectivamente 2 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão; 2 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; 25 dias de prisão simples e 3 meses e 10 dias de detenção, aplicando-se o cúmulo material, na forma do art. 69 do CP, totaliza-se na PENA DEFINITIVA EM 4 ANOS, 20 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; 6 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal, bem como art. 681 do Código de Processo Penal e art. 111 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), passo à fixação dos regimes de cumprimento de pena do réu em separo, devendo a pena mais grave (reclusão) ser cumprida inicialmente. DA PENA DE RECLUSÃO Fixo o REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que esse preenche os requisitos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Conforme pleiteado pelo Ministério Público, e nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima um salário mínimo vigente, considerando-se os supostos gastos pela lesão corporal sofrida. EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Já houve determinação mínima de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). DA PENA DE DETENÇÃO Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que o réu preenche os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). DA PENA DE PRISÃO SIMPLES Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei n. 2.848/40 No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). DISPOSIÇÕES FINAIS FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Conforme pleiteado pelo Ministério Público, e nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima dois salários mínimos vigente, considerando-se os supostos gastos pela lesão corporal sofrida. EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Já houve determinação mínima de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). Ademais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, ante ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e, principalmente, pelo regime de cumprimento de pena fixado. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Intime-se a vítima da prolação desta sentença, conforme previsto no artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais. b) expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 e do Código de Processo Penal; c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonilson Lourenço e outros

ID: 299167556

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002434-53.2021.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONILSON LOURENçO JUNIEL BELO

Conclusão

Advogados:

ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0002434-53.2021.8.16.0147 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados J.B. e J.L., qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos III e I… SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0002434-53.2021.8.16.0147 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados J.B. e J.L., qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri deste Foro Central na presente data. Após a instrução em Plenário, com oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório dos acusados, seguiram-se os debates orais. Na sala secreta, os Senhores Jurados responderam aos quesitos que lhes foram apresentados em séries distintas de quesitos, por maioria, em relação ao réu Juniel, inicialmente quanto à vítima Vagner: “sim” para materialidade, “sim” para autoria, “sim” à tentativa, “ não ” para absolvição, “sim” para ambas as qualificadoras. Em relação à vítima Bruno responderam: “sim” para materialidade, “sim” para a autoria, “não” para tentativa, operando a desclassificação quanto a tal crime. Quanto ao réu Jonilson responderam, quanto a ambos os crimes: “sim” para materialidade, “não” para autoria, prejudicados os demais quesitos.Assim, o Conselho de Sentença condenou o acusado Juniel quanto ao crime de tentativa de homicídio contra Vagner e reconheceu a autoria, mas desclassificou a imputação quanto ao crime contra Bruno, reconhecendo, portanto, a tese do Ministério Público de erro na execução em relação a Bruno. Quanto aos crimes imputados ao réu Jonilson, o Conselho de Sentença absolveu o acusado. Considerando a desclassificação em relação à vítima Bruno, necessária a fundamentação por este juízo quanto ao crime remanescente em relação a Juniel, que não é de competência dos Senhores Jurados, mas sim desta magistrada, presidente da sessão de julgamento. Ao que se tem, pelas provas produzidas nos autos, inclusive em plenário, verifica-se que o alvo dos atiradores seria a vítima Vagner. A vítima Bruno recebe disparos de arma de fogo por erro dos atiradores. Quando da instrução, a vítima Bruno relatou que Vagner entra rápido no veículo quando visualiza os atiradores que vão até ele e disparam para dentro do veículo. Tal narrativa leva a crer que os atiradores tinham a intenção de disparar contra Vagner, mas atingem Bruno, por culpa. Ou seja, ao disparar contra Vagner e atingir Bruno por erro, agiram de modo culposa, causando lesões corporais culposas contra a referida vítima. Ora, se agissem com maior precisão nosdisparos contra Vagner, evitariam as lesões contra Bruno, razão pela qual entendo que o crime remanescente é o de lesão corporal culposa, como requereu o i. Promotor de Justiça em debates. As lesões sofridas por Bruno estão devidamente demonstradas nos autos, pelo que há prova da materialidade quanto ao crime de lesão corporal culposa. Provados de forma inconteste, autoria e materialidade, pelo que a condenação é medida que se impõe. Portanto, quanto ao crime de competência deste juízo, condeno o acusado Juniel pelo crime de lesão corporal culposa, em relação à vítima Bruno. 1. Desta forma, passo à fixação da pena, quanto ao crime de homicídio e de lesão corporal culposa em relação ao réu Juniel B.: Vítima Vagner: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: anormal na medida em que o réu, em coautoria, efetua diversos disparos contra a vítima quando se encontrava dentro do veículo, ou seja, os disparos são realizados para dentro do veículo. Tal modus operandi, a meu ver, reflete maior reprovabilidade da conduta na medida em que os réus não hesitam em efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, mesmo com ela no interior do veículo. O depoimento de Bruno em delegacia aponta que Vagner teria visto a chegada dos atiradores e entra no carro que Bruno estava e, mesmo assim,a vítima é alcançada pelos atiradores. Destaca-se, ainda que, Bruno e Vagner estavam no local comprando materiais no centro de Rio Branco do Sul para irem trabalhar. As peculiaridades do caso descritas, a meu ver, representam a periculosidade concreta dos agentes e portanto, maior reprovabilidade das condutas. b) Antecedentes: o réu Juniel ostenta condenação por crime de tráfico de drogas praticado em 19.01.2009, com trânsito em julgado em 2011, pena de dois anos e seis meses em regime fechado (autos nº 0000226-19.2009.8.16.0147). Não há informação no extrato do sistema Oráculo de quando se deu a extinção da pena, presumindo-se, portanto, que ocorreu há mais de cinco anos, considerando a quantidade de pena aplicada e o decurso do prazo desde o trânsito em julgado. Assim, mesmo decorrido, em tese, o período depurador, possível a valoração negativa de tal condenação como maus antecedentes. Em relação à questão, destaca-se o entendimento do STF consolidado no TEMA nº 150, a saber: “Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, nãonecessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Anote-se, ainda, que o acusado ostenta condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo praticado em 03.11.2019, tendo sido condenado em 16.12.2022, com trânsito em julgado em 2024 (0003417-23.2019.8.16.0147). Ainda, ostenta condenação por crime praticado em 29.10.2020, tendo sido condenado em 2023 e com trânsito em julgado em 2025 (0002892-07.2020.8.16.0147) Assim, desfavoráveis os antecedentes. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento da ré em sociedade, nos termos do entendimento do STF 1 , outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. 1 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S) : SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...)d) Personalidade: igualmente não há elementos nos autos a demonstrar a personalidade do acusado. e) Motivos: não há prova acerca dos motivos do crime. f) Circunstâncias: anormais, contudo, entendo que o reconhecimento das qualificadoras bem valora tal questão. g) Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento das vítimas, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) e as demais neutras, considerando o reconhecimento de ambas as qualificadoras, pelo que neste momento considero a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento em dois anos, totalizando 16 (dezesseis) anos de reclusão. II. Das circunstâncias legais: Presente a agravante prevista no art. 61, II, “d” do CP diante do reconhecimento da qualificadora do perigo comum, pelo que aumento a pena em dois anos. Inexistem atenuantes.Houve requerimento da defesa para aplicação de qualquer atenuante; ainda assim, nota-se que Juniel confessa a prática do crime, contudo, alega que agiu em legítima defesa. Conforme entendimento jurisprudencial, a confissão, quando qualificada, não pode ser utilizada em benefício do acusado como atenuante da pena. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão da ordem de ofício. O agravante alegou ilegalidade na dosimetria da pena, defendendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, com redução da exasperação da pena-base. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aopaciente, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à valoração das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir a ação de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese concreta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão da ordem de ofício, em caráter excepcional, exige demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, que deve ser evidente e cognoscível de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, tais condições não estão presentes. 5. A dosimetria da pena, no tocante à fixação da pena-base, insere-se no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, como ocorreu no presente caso. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso cognoscível de plano. 2. A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos que desbordam daqueles ínsitos ao tipo penal, é legítima e integra o poderdiscricionário das instâncias ordinárias na individualização da pena. (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos de reclusão. III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição referente à tentativa. Em relação a Vagner, nota-se que há a informação nos autos no sentido de que ficou mais de trinta dias internado, necessitando de cirurgia, tendo recebido diversos disparos de arma de fogo. Em seu depoimento nesta oportunidade mencionou que ficou com sequela em seu pulso, sendo que não vira o braço direito, tendo permanecido 12 dias na UTI. Ademais, informou que correu risco de vida. Assim, entendo possível a aplicação da redução da tentativa no mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço). Assim, quanto à vítima Vagner, fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Vítima Bruno (lesão corporal culposa): I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: normal. b) Antecedentes: o réu Juniel ostenta condenação por crime de tráfico de drogas praticado em 19.01.2009, com trânsito em julgado em 2011, pena de dois anos e seis meses em regime fechado (autos nº 0000226-19.2009.8.16.0147). Não há informação no extrato do sistema Oráculo de quando se deu a extinção da pena, presumindo-se, portanto, que ocorreu há mais de cinco anos, considerando a quantidade de pena aplicada e o decurso do prazo desde o trânsito em julgado. Assim, mesmo decorrido, em tese, o período depurador, possível a valoração negativa de tal condenação como maus antecedentes. Em relação à questão, destaca-se o entendimento do STF consolidado no TEMA nº 150, a saber: “Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime,nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Anote-se, ainda, que o acusado ostenta condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo praticado em 03.11.2019, tendo sido condenado em 16.12.2022, com trânsito em julgado em 2024 (0003417-23.2019.8.16.0147). Ainda, ostenta condenação por crime praticado em 29.10.2020, tendo sido condenado em 2023 e com trânsito em julgado em 2025 (0002892-07.2020.8.16.0147) Assim, desfavoráveis os antecedentes. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento da ré em sociedade, nos termos do entendimento do STF 2 , outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. d) Personalidade: igualmente não há elementos nos autos a demonstrar a personalidade do acusado. 2 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S) : SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...)e) Motivos: não há prova acerca dos motivos do crime. f) Circunstâncias: anormais, contudo, entendo que o reconhecimento das qualificadoras bem valora tal questão. g) Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento das vítimas, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, uma desfavorável e as demais neutras, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento em um mês, totalizando 3 (três) meses de detenção. II. Das circunstâncias legais: Ausente qualquer agravante. Inexistem atenuantes. Nota-se que Juniel confessa a prática do crime, contudo, alega que por erro acabou atirando em Bruno quando se defendia de Vagner. Assim, sua alegação não reflete a acusação. Conforme entendimento jurisprudencial, a confissão, quando qualificada, não pode ser utilizada em benefício do acusado como atenuante da pena.Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão da ordem de ofício. O agravante alegou ilegalidade na dosimetria da pena, defendendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, com redução da exasperação da pena-base. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à valoração das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir a ação de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese concreta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão da ordem de ofício, em caráter excepcional, exigedemonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, que deve ser evidente e cognoscível de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, tais condições não estão presentes. 5. A dosimetria da pena, no tocante à fixação da pena-base, insere-se no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, como ocorreu no presente caso. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso cognoscível de plano. 2. A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos que desbordam daqueles ínsitos ao tipo penal, é legítima e integra o poder discricionário das instâncias ordinárias na individualização da pena. (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Fixo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção.III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausente causa de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção Do concurso de crimes Como mencionado, a vítima Bruno foi atingida por erro, devendo, portanto, ser aplicada a regra do concurso formal, nos termos da parte final do art. 73 do CP. Assim, entendo mais benéfica ao acusado a regra da soma das penas, não da exasperação de uma delas. Portanto, fixo a pena definitiva ao acusado em 12 (doze) anos de reclusão e 3 (três) anos de detenção. IV. Regime de cumprimento da pena: Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à ré, fixo o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, do Código Penal. V. Detração:O disposto §2º do art. 387 do CPP, incluído pela lei 12.736/2012, trouxe a regra da detração, a ser aplicada pelo juízo de conhecimento por ocasião da sentença condenatória. O acusado encontra-se preso há mais de 3 anos e 7 meses. Contudo, nota-se que o acusado ostenta outras condenações e, no período em questão, ficou preso por outro processo, pelo que entendo prudente a análise da detração pelo juízo da execução. Assim, autorizo a detração, a ser realizada pelo juízo da execução, sem modificação do regime inicial de cumprimento de pena. VI. Deixo de aplicar a substituição por penas restritivas de direitos, porque incabível, na forma do art. 44, do CP, assim como deixo de aplicar a suspensão da pena, conforme previsto no art. 77, do CP, eis que não preenche os requisitos legais. 3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada gratuidade. 4. Dos efeitos da condenação, nos termos do art. 91 e 92 do CP 3 : 3 Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;a) Quanto aos direitos políticos da ré, comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, ficando a cargo desta a suspensão dos direitos políticos (competência material). b) Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento (CN, art. 613); façam-se as comunicações necessárias, bem como, oficie-se ao cartório eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos e junte-se aos autos o comprovante do INFODIP. c) No que tange à prisão, considerando novo entendimento do STF, conforme decidido no RE 1235340, possível a execução imediata da pena em se tratando de condenação pelo tribunal do júri, independentemente da pena fixada. Assim, prejudicada eventual análise da prisão enquanto medida cautelar, posto que esta passa a ser imediata, mas referente à própria execução da pena. b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. “(...)4. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.5. Ademais, o art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, estabelece expressamente que a manutenção da custódia, na sentença condenatória, deve se operar de forma fundamentada.(...) (HC 255.130/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 16/04/2013).Determino o imediato cumprimento da pena ora aplicada. Expeça-se o mandado de prisão para cumprimento imediato de pena, e a consequente guia de execução provisória da pena. 5. Nota-se que houve pedido de fixação de valor mínimo de indenização à vítima quando da denúncia (mov. 17.1), tendo o Ministério Público requerido a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada vítima. Observa-se que, de fato, o entendimento jurisprudencial é de que é necessário o pedido neste sentido em denúncia, com indicação do valor que se entende devido, tal como no presente caso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, "alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante dapresunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). 2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se irretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de decotar da condenação o valor fixado na sentença a título de indenização. 3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) Em relação aos danos materiais, vislumbro que não há prova dos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas decorrentes do crime em questão, pelo que não há que se falar em danos materiais. Quanto aos danos morais, observa-se que ambas as vítimas sofreram, certamente, danos de ordem moral em decorrência da ação delitiva que sofreram, notadamente porque, emdecorrência dela ficaram incapacitados para as atividades habituais, tendo a vítima Vagner relatado incapacidade permanente. Assim, resta evidente que sofreram dano moral presumidamente. Ademais, durante o processo, relataram os incômodos sofridos em decorrência dos disparos que sofreram, o que reflete o dano moral decorrente do delito. Diante de tal cenário, considerando se tratar de crime tentado e porque não informações acerca da capacidade econômica dos acusados, há entendo razoável a fixação de valor mínimo para reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima Vagner e de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima Bruno. 7. Expeça-se alvará de soltura em favor de Jonilson, em virtude da sua absolvição. 8. Realizada a sessão plenária na presente data, encerra a prestação jurisdicional deste juízo desaforado, pelo que determino, após a intimação das partes, a devolução dos autos ao juízo de origem, cabendo àquele juízo, inclusive, o recebimento de eventual recurso a ser interposto. 9. Como efeito da sentença condenatória, decreto a perda em favor da União do aparelho celular apreendido, devendo o procedimento de eliminação/doação, ser realizado, oportunamente, pelo juízo de origem. 10. Publicada em plenário; Dou por intimados o Ministério Público, a Defesa, os jurados, os réus. Intimem- se as vítimas.11. Providências necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2025. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002434-53.2021.8.16.0147 1. Segue sentença em anexo. 2. Em relação recurso interposto pelo réu Juniel, cumpra-se o item "8" da sentença a fim de que seja analisada a adminissibilidade do recurso, uma vez encerrada a prestação jurisdicional. 3. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Maria Aparecida De Souza Aristides x Viacao Cidade Sorriso Ltda

ID: 331340126

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0077394-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSATO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0077394-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Ag… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0077394-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES Agravado(s): VIACAO CIDADE SORRISO LTDA DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES, parte autora, em face da decisão proferida no mov. 84.1 dos autos de origem (ação de danos morais e materiais de nº 0000226-06.2022.8.16.0004 da 13ª Vara Cível de Curitiba), em que é parte requerida VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, que indeferiu a assistência judiciária gratuita por ela pleiteada.  Em suas razões recursais a agravante alega, em síntese, que o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu o benefício de justiça gratuita sem oportunizar a ela comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse de modo que a decisão agravada deve ser anulada para autorizar a parte autora, ora agravante, a demonstrar sua situação econômica e se manifestar quanto ao contido no mov. 14.1 dos autos originários. Defendeu ainda que faz jus ao benefício conforme documentos acostados aos autos (declaração de hipossuficiência, extratos bancários, inexistência de declaração de imposto de renda, CTPS e extratos de pagamentos do INSS), além do que o benefício já havia sido deferido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (mov. 12.1/origem). Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.  É o breve relatório.  Decido.  O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º do CPC), dispensa preparo (art. 99, § 7º do CPC) e é cabível, conforme previsão do art. 1.015, V do CPC.  Passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Dispõe o art. 1.019, I do CPC:  Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:  I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;  E o art. 995, parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. À luz do art. 5°, inciso LXXIV da Carta Magna, determina-se que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.  De igual modo, expõe o artigo 98 do Código de Processo Civil:  Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  Além disso, o referido diploma legal, em seu art. 99, § 2º, determina:  Art. 99.  (...)  § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.  Daí se infere que, embora a declaração de insuficiência financeira tenha presunção de veracidade que decorre da expressa previsão do art. 99, § 3º do CPC, o mesmo dispositivo autoriza o Juiz a indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§ 2º).  Nesse sentido, verifica-se que, no mov. 73.1, foi revista a decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - mov. 12.1 -, que havia deferido o benefício, determinando-se, ainda, a apresentação de documentação complementar: “Não obstante a gratuidade de justiça ter sido deferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba quando os autos lá tramitaram, tal benesse pode ser revista por este juízo diante do declínio de competência. Diante do pedido de gratuidade de justiça e da ausência de documentos comprobatórios da sua renda, a parte autora deverá apresentar, de forma legível, as cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e dos comprovantes de renda mensal atualizados, sob pena de indeferimento do benefício. Caso queira, ainda, poderá juntar as cópias de extratos bancários atuais de contas de sua titularidade e/ou dos extratos atuais de cartão de crédito. Apresentada a emenda, fazer a conclusão no campo “decisão” na medida em que já ocorreu no juízo declinante as fases postulatória e saneadora.” (Grifei) Após a análise dos documentos apresentados pela parte autora, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, com base nos seguintes fundamentos: “(...) No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Conforme documentos apresentados, especialmente a Carteira de Trabalho Digital (item 81.3), a requerente possui vínculo empregatício ativo com a empresa TECNOLIMP SERVICOS LTDA desde 15 /05/2013, com salário mensal atual de R$ 1.641,00; b) Além disso, a autora recebe benefício previdenciário do INSS (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - NB 614.843.763-9), conforme extratos juntados (itens 81.4, 81.5, 81.6 e 81.7 ), no valor bruto de R$ 1.897,50, que, após descontos, resulta no valor líquido de R$ 1.104,19; c) Somando-se o salário e o benefício previdenciário, a requerente aufere renda mensal aproximada de R$ 2.745,19, montante que, embora não seja elevado, demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) A análise dos extratos bancários apresentados (itens 81.8, 81.9 e 81.10) revela que a parte autora realiza diversas operações financeiras, incluindo compras com cartão, saques e transferências via PIX, o que evidencia certa movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência; e) Cumpre destacar que as operações financeiras demonstradas nos extratos bancários indicam a realização de despesas discricionárias, como compras em estabelecimentos diversos (MAXIFARMA, SUPERMERCADO AGRICER, BARDOTONHAO, TIM, entre outros), aquisição de aparelho celular (R$ 950,00 em 12/02/2025 - TELEMIL CELULARES), além de transferências bancárias para terceiros, o que indica capacidade econômica para gerir recursos e realizar despesas não essenciais; f) Não foram apresentados comprovantes de despesas mensais fixas (como aluguel, financiamentos, empréstimos ou gastos com saúde) que pudessem evidenciar comprometimento significativo da renda mensal da autora. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO (...)” Dito isto, e conquanto ainda esteja em andamento o julgamento do tema 1178 do STJ e exista divergência naquela Corte quanto à definição de critérios objetivos para concessão do benefício, verifica-se que o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, em seu voto, apresentou a seguinte proposta: “Na apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural, da interpretação conferida aos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil extrai-se que: 1) A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo o magistrado verificar a existência de elementos aptos a afastar e indeferir gratuidade; 2) O dever do magistrado que preside o processo de prevenir eventuais abusos no benefício da gratuidade, aferindo real condição econômico-financeira para fim de indeferir total ou parcialmente a gratuidade de Justiça; 3) É legítima a adoção de critérios objetos e de caráter preliminar e indiciário para aferição da insuficiência de recursos, os quais devem ser aliados às circunstâncias concretas de natureza subjetiva relacionadas à causa; 4) Em caráter exemplificativo, desde que de forma não exclusiva, é possível adotar os seguintes critérios objetivos para a concessão da gratuidade de Justiça: a) Dispensa de declaração do Imposto de Renda; b) Ser beneficiário de programa social; c) Estar representado pela Defensoria Pública no processo; d) Auferir renda mensal de até 3 salários-mínimos ou salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do regime da previdência social, observada realidade local; e) Perfil de demanda f) Custos da causa 5) Na hipótese de o magistrado verificar elementos constantes dos autos aptos a evidenciar suficiência de recursos da parte requerente a partir do não atendimento dos critérios objetivos e das circunstâncias do caso, poderá, de plano, indeferir o benefício; 6) No caso em que elementos dos autos deixem dúvidas ou sejam insuficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, deverá o magistrado determinar à parte que demonstre as razões que justifiquem a concessão, indicando de modo preciso os elementos que apontem entender seja o caso de deferimento da gratuidade.” Esta Câmara, por sua vez, também vem considerando como um dos critérios para concessão do benefício a percepção de renda inferior a três salários-mínimos:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO, BEM COMO DETERMINOU A PENHORA DE SUA VERBA SALARIAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENESSE CONCEDIDA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUE SOMENTE É CABÍVEL CASO NÃO INVIABILIZE A GARANTIA DO MÍNIMO ESSENCIAL PARA O DEVEDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077871-51.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.02.2025). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARCIALMENTE INDEFERIDA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS REFERENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento integral. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0072747-92.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.05.2022). (grifei) Partindo das premissas elencadas, depreende-se que a autora é aposentada, recebendo benefício por incapacidade permanente de natureza previdenciária (NB 614.843.763-9), com valor líquido de R$ 1.104,19 (movs. 84.4-84.6). Ademais, demonstrou não apresentar declaração de imposto de renda (mov. 81.2) e juntou cópia de sua CTPS, em que consta vínculo empregatício ativo com a empresa Tecnolimp Serviços Ltda desde 15/05/2013, com remuneração mensal aproximada de R$ 1.641,00. Apresentou, ainda, extratos bancários de sua titularidade que, a princípio, não evidenciam movimentações vultosas, limitando-se a despesas relacionadas a necessidades básicas do cotidiano, como compras em mercados e mercearias, farmácia, aquisição de gás, serviços de barbearia, telefonia, transporte e aquisição de aparelho celular comum, dentre outras. Tais condições, portanto, fazem presumir a hipossuficiência alegada, autorizando, ao menos em sede de cognição sumária, a concessão provisória do benefício da gratuidade da justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para autorizar que o processo tenha seguimento em primeiro grau, independentemente do recolhimento das custas e taxa judiciária determinado na decisão recorrida, até o julgamento final do presente recurso.  Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso na forma do art.1.019, II do CPC.  Int.  Curitiba, data e assinatura digital.  LETICIA MARINA CONTE  Juíza Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leidmar Barbosa De Medeiros

ID: 305856902

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

PETERSSON STYVE FALANGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELLE RODRIGUES MACHADO VICTAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0006783-22.2022.8.16.0129 Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBL… Autos nº. 0006783-22.2022.8.16.0129 Processo: 0006783-22.2022.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Dano Ambiental Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réus: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, já qualificado, como incurso na pena dos artigos 38-A, caput, e 60, ambos da Lei nº 9.605/98, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 19.1): 1. Em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, e do artigo 2º, § 2º, alínea “b”, da Resolução CONAMA nº 02/1994, em uma área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12- 14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 1.1. Consta dos autos que no local foi identificada destruição recente da vegetação nativa e que, de acordo com comparação indireta e com o Termo de Levantamento Fotográfico, a vegetação restante em torno da área destruída possui indicativos característicos de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, vez que composta pordossel variando entre 8 a 12 metros, com pouca presença de epífitas e lianas e com presença de palmitos, canela e guaricica. 2. Em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, fez funcionar obra potencialmente poluidora, consistente no aterro e terraplanagem de área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, assim exigido conforme a Resolução CEMA n° 88/2013 e seu Anexo e a Lei Complementar Municipal n° 95/2008 (artigo 164), conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12-14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 2.1. Segundo restou apurado, foi constatada a realização de aterro e terraplanagem na área, além da presença de marcas de esteira no solo, indicando ação antrópica recente. A denúncia foi recebida em 16.11.2023 (seq. 23). Citado (seq. 37), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído. Preliminarmente, requereu a rejeição da denúncia por inépcia. No mérito, requereu a absolvição sumária do acusado por falta de provas. Requereu a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão penal. Não arrolou testemunhas. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seqs. 48). Realizada audiência de instrução (seqs. 68/69). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia (seq. 73). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição, com base no artigo 386, VII, do CP (seq. 77).Foi proferida sentença de improcedência para o fim de absolver o réu EMERSON FERREIRA DE SOUZA, pela prática do crime do art. 60 da LCA (2º FATO), com base no art. 386, II, do CPP, bem como determinou-se vista dos autos ao Ministério Público para proposta de suspensão condicional ou outro benefício penal (seq. 79). O Ministério Público apresentou a proposta da suspensão condicional do processo e, em seguida, designou-se audiência de suspensão (seq. 97). No dia 26.7.2024, o acusado aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público e o processo foi suspenso. (seq. 122) Considerando a notícia de que o réu veio a ser processado por outro crime, no dia 15.5.2025, revogou-se a suspensão condicional do processo, nos termos do §3º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 (seq. 145). O Ministério Público ratificou as alegações finais já apresentadas (seq. 155). A defesa pugnou pela absolvição do acusado e/ou pela suspensão condicional do processo até a decisão no âmbito administrativo ambiental e, sucessivamente, dos autos n. 0000226-14.2025.8.16.0129. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual resta apurar o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/1988, diante da prévia absolvição pelo crime do art. 60 da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da suspensão do processo A defesa informou que o réu aguarda na esfera administrativa a análise de sua defesa e, consequentemente, o reconhecimento da insubsistência do Auto de Infração e do seu respectivo Termo de Embargo, com a decretação da nulidade e, em razão disso, pugnou pela suspensão condicional do processo até a decisão no âmbito administrativo ambiental e, sucessivamente dos autos n.º 0000226- 14.2025.8.16.0129. No entanto, entendo que não há fundamento jurídico a alicerçar o intento, porquanto a independência entre as instâncias administrativa e penal é um princípio reconhecido em nosso ordenamento jurídico, sendo que cada esfera analisa os fatos sob perspectivas distintas e com objetivos próprios. Além disso, eventuais reflexos oriundos do julgamento administrativo não constituem razão suficiente para a paralização da presente ação penal.Nesse sentido: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. DECISÃO CRIMINAL ABSOLUTÓRIA DERIVADA DE DEFEITO FORMAL NO PROCESSO CRIME. DECISÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO FATO, MAS SUBSTITUI A PENA DE PERDA DE CARGO MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E NÃO CONTRAPOSTO AOS TERMOS DA SENTENÇA OU AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR.a) No caso, Cabo da Polícia Militar cobrou R$250,00 pela realização de policiamento, inclusive pelo combustível da viatura. Por isso, perdeu o cargo em processo administrativo, tendo sido, também, processado por improbidade e criminalmente b) Somente haverá repercussão da absolvição penal Apelação Cível nº 1527542-8 no âmbito administrativo havendo prova, reconhecida pelo juízo criminal, de inexistência do fato, de ausência de autoria, de prática do ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.c) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a aplicação de penalidade na instância administrativa é independente das esferas penal, cível e de improbidade administrativa (STF - RE: 736351/SC).d) Alegações genéricas de falta de força probatória, desacompanhada de confrontação específica da aventada debilidade em relação aos termos da sentença e mesmo em relação ao procedimento administrativodisciplinar não indicam ser devida a reforma da decisão, tanto mais quando ampara pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos.e) O fato, por fim, de ter o apelo, na ação de improbidade, substituído a sanção de perda do cargo pela imposição de multa, não exclui a sanção administrativa, esta impondo a exclusão da Corporação.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Apelação Cível nº 1527542-8 (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 07.06.2016) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVELIA. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 9784/99. TESE NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SINDICÂNCIA. LEI MUNICIPAL 2215/1991. PROCEDIMENTODE NATUREZA INVESTIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ITER LEGAL. PROCESSO ADMNINSTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DIVERSIDADE DE CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.1. Os argumentos não deduzidos na origem e, portanto, não examinados pelo Juízo a quo, não podem ser conhecidos na seara recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural.2. No âmbito da sindicânciainvestigação, instaurada com a finalidade específica de subsidiar a instauração de subsequente processo administrativo, é dispensada a observância do contrário e da ampla defesa. Precedentes. Situação que, todavia, não se verificou na espécie, diante da viabilização da participação do sindicado.3. Os princípios da ampla defesa e do contraditório materializam-se na esfera disciplinar por meio da atuação administrativa que garanta ao acusado pleno conhecimento da imputação que pesa contra si, oportunizando sua participação efetiva na dinâmica processual, por meio da impugnação das teses acusatórias e da apresentação de argumentos e provas. 4. Tendo o processo administrativo disciplinar seguido o rito procedimental adequado, sem irregularidades formais, e com a garantia de defesa por meio de defensor dativo, deve ser mantida a decisão que aplicou ao acusado a penalidade de demissão.5. Em virtude da independência das instâncias administrativa e criminal, a responsabilidade administrativa do servidor somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, e desde que exista identidade entre as condutas delituosas imputadas em ambas as searas. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038485-29.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 02.02.2022) (grifei). APELAÇÃO CRIME Nº 1.494.380-5, DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0036488- 85.2014.8.16.0019 APELANTES: ANA MARCIA MESSIAS BUSIQUIA E ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8137/90 - SENTENÇA CONDENATÓRIA -ALEGAÇÃO DA APELANTE ANA MARCIA DE QUE NÃO EXERCIDA A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - ATOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PRATICADOS SOMENTE PELO APELANTE ANTÔNIO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PLEITO DE ANTÔNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO E, SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE, BEM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO EM PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DE PLEITO ANULATÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO JUÍZO CÍVEL - DESNECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 - GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER ANA MARIA, MANTENDO-SE OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - AC – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - Unânime - J. 23.02.2017) (grifei). Além disso, conforme já destacado na decisão que revogou a suspensão condicional do processo, o fato de o réu ser processado por outro crime é hipótese de revogação obrigatória do benefício, ou seja, independe de eventual sentença condenatória com trânsito em julgado ou da prévia oitiva do processado. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIDO. RECORRENTE PROCESSADO POR OUTRO DELITO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. ART. 89, § 3º, DA LEI N.º 9.099/95. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014292-53.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei) Recurso em Sentido Estrito. Delito de favorecimento pessoal (art. 348 do CP). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício em razão do descumprimento das condições legais estabelecidas. Insurgência defensiva. Descabimento. Beneficiário processado por outros crimes durante o decorrer do período de prova. Hipótese de revogação obrigatória, nos termos do art. 89, §3º, da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001955-40.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.02.2025) (grifei) Portanto, descarto a suspensão pretendida. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de destruição de vegetação do bioma Mata Atlântica – art. 38-A da LCA (1º FATO) A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio da portaria (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7), notificação (seq. 1.5; pp. 11), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14), termo de georreferenciamento (seq. 1.5. pp. 15/16), além da prova oral produzida nas fases policial e judicial. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP). Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em quenão é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde), que revelam a materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (seq. 1.3), auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7), termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/17) e termo de georreferenciamento (seq. 1.5. pp. 15/16). Infere-se do Boletim de Ocorrência (seq. 1.3): NÃO INFORMADO ESTARIA COMETENDO CRIME AMBIENTAL, MEDIANTE ATERRO DE UMA ÁREA DE MATA NATIVA. ESTA EQUIPE DESLOCOU ATÉ AO KM 01 DA PR 407, NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, COORDENADAS 22J 743158 UTM 7170559, ONDE NA CHEGADA AO ENDEREÇO CITADO FOI OBSERVADO DANO RECENTE A VEGETAÇÃO NATIVA. PARA TANTO FOI REALIZADO CONTATO VIA FONE COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SR. LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, CPF: 573.107.500-04, ONDE O MESMO FOI QUESTIONADO QUANTO AO FATO CONSTATADO E SENDO NOTIFICADO (Nº 172681) A APRESENTAR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX EM DATA DE 20 AGO. 22 ÁS 10H, EM ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO AMBIENTAL ACIMA DESCRITA, COMPARECEU NA SEDE DESTA 1ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DE PARANAGUÁ O SR. LEIDMAR, O QUAL APRESENTOU DOCUMENTOS DE SUA PROPRIEDADE E PROTOCOLO Nº 17.105.875-9 REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA RECEBIMENTO DE ATERRO, OQUE NÃO O AUTORIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, A DANIFICAR A VEGETAÇÃO NATIVA, COMO FOI OBSERVADO, NEM MESMO AO ATERRO EM SI, POR SE TRATAR APENAS DE UM REQUERIMENTO. PARA TANTO, ATRAVÉS DE COMPARAÇÃO INDIRETA DE SEU ENTORNO, PERCEBESSE QUE O LOCAL ATINGIDO PERTENCE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA E FOI UMA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, CONFORME RESOLUÇÃO CONAMA Nº 2DE 18 DE MARÇO 1994 ARTIGO 2º § 2º ALÍNEAS B, D, F, SENDO A ALTURA DAS ESPÉCIES LENHOSAS DO DOSSEL VARIANDO ENTRE 8 E 12 METROS, COM DISTRIBUIÇÃO DIAMÉTRICA VARIANDO ENTRE 10 A 40 CM, AS EPÍFITAS SENDO POUCAS, AS LIANAS HERBÁCEAS POUCAS E AS LIANAS LENHOSAS RARAS E SENDO ENCONTRADAS AS SEGUINTES ESPÉCIES INDICADORAS DO REFERIDO ESTÁGIO: CANELA GUAICA (OCOTEA PUBERULA), PALMITO (EUTERPE EDULIS), E GUARICICA (VOCHSIA BIFALCATA). TUDO CONFORME TERMOS DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO E QUE NO LOCAL JÁ NÃO HAVIA MAIS NENHUM MATERIAL LENHOSO PARA SER APREENDIDO. POR NÃO APRESENTAR ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A TIPICIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, FORA ELABORADO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 146327 POR #DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, MEDIANTE ATERRO E TERRAPLANAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, NUMA ÁREA CORRESPONDENTE A 0,2680 HECTARES.# SENDO INDICADA MULTA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E CONSEQUENTE EMBARGO DA CONTINUIDADE DO DANO. SALIENTANDO QUE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO FOI OBSERVADO O FLAGRANTE DELITO. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 38A DA LEI FEDERAL 9.605/98 E 49 PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 . DESTA FORMA, FOI INFORMADO AO INFRATOR OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS QUANTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E QUE CÓPIA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO SERÁ REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE O MESMO PROMOVA SUA ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES NA ESFERA CRIMINAL. E QUE TAMBÉM O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SERÁ ENCAMINHADO DE FORMA ELETRÔNICA PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO INFRATOR: DIVORCIADO, DIZENDO POSSUIR 01 FILHA MENOR, ENSINO MÉDIO COMPLETO, SENDO EMPRESÁRIO, POSSUINDO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E AUFERINDO RENDA MENSAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBS: FOI OPORTUNIZADO O INSTRUMENTO LEGAL DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AIA, O QUAL MANIFESTOU-SE POSITIVAMENTE POR ESCRITO PARA TAL. (grifei) Consta no Auto de Infração n. 146327, que o réu danificou floresta ou demais formas de vegetação natural, mediante aterro e terraplanagem sem autorização do órgão competente numa área correspondente a 0.268ha., sem autorização do órgão ambiental competente (seq. 1.5, p. 7):Do mesmo modo, os agentes ambientais confeccionaram termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14), no qual se visualiza a área danificada:Os agentes também elaboraram termo de georreferenciamento (seq. 1.5, pp. 15/16) e informaram que foi constatado o dano à vegetação nativa secundária em estágiomédio de regeneração do Bioma Mata Atlântica sem autorização do órgão ambiental competente, numa área correspondente a 0,2680ha. Sendo assim, em que pese a ausência do laudo pericial, penso que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o termo de levantamento fotográfico e termo de georreferenciamento (com imagens nítidas), elaborados por autoridade competenteprovida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental – Força Verde) atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência do STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei)Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS, ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento einterrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei) A autoria está comprovada por meio do auto de infração ambiental (seq. 1.5, p. 7) e pelos depoimentos coletados em ambas as fases. Em juízo (seq. 68.1), a testemunha DÉBORA CRISTINA DA VEIGA RIBEIRO STAREPRAVO (policial militar) relatou que se recorda que foi uma denúncia, não sabendo dizer se foi pelo 181, mas sabe que foi denúncia porque trabalham dessa forma; que chegaram ao local e perceberam tinha um aterro, que ele estava aterrando a área dele; que como não tinha ninguém na região, conversaram com o pessoal do lado, que a declarante acredita que seja da mesma empresa, que informou que ele era o proprietário; que entraram em contato com ele e notificaram-no para que fosse à sede da companhia da declarante para apresentar as licenças ambientais pertinentes àquele serviço que ele estava fazendo, que, se não se engana, ele estava aterrando o local; que pela análise que fizeram lá, tinha vegetação nativa e palmito também; que ele foi lá na data para a qual foi notificado, mas ele não tinha liberação ambiental para fazer aquele dano lá; que era possível visualizar que ele destruiu vegetação no local; que tinha o aterro e logo se via a vegetação remanescente deitada; que eles estavam aterrando mesmo, não teve corte, ou pelo menos não conseguiram visualizar esse corte ou material; que não estava tudo aterrado, caso contrário, não conseguiriam dizer só olhando, se aquilo foi recente ou não; que havia, no solo, marcas do maquinário que foi utilizado; que ainda tinha uma parte que não fora aterrada; que não sabe dizer a finalidade daquele aterro, pois não viu nada para construir; que só estava mesmo parcialmente aterrado, por isso perceberam que aquilo era recente e pelas imagens de satélite que utilizava para subsidiar todo o processo administrativo; que verificaram que era uma situação recente; que não se recorda se o réu disse a finalidade do aterro no local; (...) que o acusado não foi flagrado cometendo o fato; que foram ao local e não havia ninguém, nem maquinário, nem nada ocorrendo no momento, mas verificaram que tinha o dano ambiental e foram ao lado, pois é comum perguntarem sobre o fato para a vizinhança ou alguém próximo, se conhece o proprietário; que foram até as proximidades e lá informaram que aquela era área da empresa; que entraram em contato com a empresa e o Sr. LEIDMAR se apresentou como responsável; que não sabe dizer exatamente qual a vegetação havia lá, em razão da sua formação, mas sabe que tinha características de vegetação secundária de estágio médio;que acredita que tinha canela, palmito Jussara, vegetação que pela resolução CONAMA 02 identifica-se como secundária em estágio médio; que não se recorda quem assinou o auto de infração, pois não foi no local; que primeiro chegaram no local do fato e não localizaram ninguém no local, então foram ao lado, onde informaram que aquela área era de responsabilidade da empresa MONTEPAR, em seguida, entraram em contato com a mencionada empresa e quem se apresentou como responsável foi o Sr. LEIDMAR, que foi notificado a se apresentar na sede da 1ª Companhia, porque precisavam entender se ele tinha licença para fazer aquele aterro; que foi o SR. LEIDMAR quem assinou o auto de infração, quando ele se apresentou na companhia, na qual foi lavrado o mencionado auto, porque ele não apresentou as licenças pertinentes. Em juízo (seq. 68.2), a testemunha CLEVERSON JORGE STADNIK (policial militar) relatou que foi o atendimento a uma denúncia pelo 181, de que alguém estaria causando dano ambiental através de movimentação de aterro e supressão de vegetação; que o declarante e sua equipe foram ao local; que se recorda que estavam o Sargento CRISTIAN e um outro policial de quem não se recorda no momento; que no local, constatou que houve movimentação no solo e supressão da vegetação; que contataram que a área tinha em torno de 2500m²; que se recorda que foi feito contato com o Sr. LEIDMAR, que foi notificado e compareceu no posto da Polícia Ambiental, uma semana depois, para esclarecer os fatos; que ele não tinha autorização; que ele tinha um protocolo, mas não a resposta dele; que mediante os fatos, notificaram-no atrás do auto de infração ambiental; que confirmou que, quando ele foi até a polícia, se apresentou como responsável pela área; que pela vegetação ao entorno, tratava-se de bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração; que acredita que fariam um depósito nessa área, porque fizeram essa movimentação de solo com o intuito de utilizar a área; que no momento em que chegaram, não havia ninguém na maquinário, só a área suprimida; que ao lado dessa área, já tem um depósito com caminhões e guindastes, por isso acredita que a área em comento seria utilizada para o mesmo fim. Em juízo (seq. 68.3), a testemunha CRISTIAN RODRIGO OLIVEIRA MILLEZI (policial militar) disse que em meados de agosto de 2022, o declarante e sua equipe forma dar atendimento à denúncia do disque 181, que tratava de aterro irregular; que no local do fato, verificaram de início dano à vegetação secundária nativa, em estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, mediante aterro e terraplanagem; que fizeram contato com o proprietário do pátio e do terreno e notificaram-no; que ele compareceu na companhia em Paranaguá e a equipe adotou os procedimentos legais cabíveis, pois ele não comprovou a devida autorização ambiental; que confirmou que, na companhia, LEIDMAR se apresentou como responsável pelo estabelecimento; que não se recorda se ele mencionou o que o acusado pretendia fazer na área, mas sabe que a empresa possui pátio ao lado, onde eles trabalham com guindaste; que ele é proprietário do guindas MONTEPAR.Em juízo (seq. 68.4), o réu LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS declarou ser sócio proprietário da empresa LEIDMAR TRANSPORTES, com renda mensal de R$7.000,00; que o declarante foi intimado e compareceu na Delegacia porque tinha um aterro no terreno; que não foi o responsável pelo aterro e não sabe quem foi; que o terreno não foi limpo; que não sabe que material foi usado no aterro, não sabendo dizer se foi barro ou areia; que o terreno pertence ao interrogado; que tem o terreno faz tempo; que está com usucapião; que entre maio/2021 a agosto/2022 percebeu que tinha uma casa nos fundos e alguém furtou quase que a casa inteira, porque não tem cerca, nem nada; que depois o interrogado até tentou cercar, mas em vão; que acredita que não está disputando o terreno com nenhuma pessoa ou empresa que tivesse o interesse em aterrar o local; que o interrogado só está tentando regularizar o terreno; que acredita que o terreno está igual desde quando a polícia foi lá; que acredita que a vegetação do local não é Mata Atlântica; que o galpão não é do lado do terreno do declarante, e não se recorda quem é o proprietário e, passando esse terreno, aí sim fica a empresa do pai do interrogado; que os galpão não é do lado como os policiais mencionaram; que não sabe de quem é o terreno do lado, mas é de uma empresa de coleta de lixo e resíduos de Paranaguá e é uma empresa toda murada; que não conhece nenhum dos policiais ouvidos e acredita que nenhum deles tem nada contra o interrogado; que no terreno em comento, existia uma moradia, e, ao que parece, existia duas ou três casa sobre aquele terreno; que o interrogado está tentando regularizar o terreno; que fez um pedido no IAP para regularizar a propriedade; que negou ter feito pedido para retirar vegetação; que não sabe dizer se o seu pedido teve resposta; que foi comunicado que teria que levar documento, pro isso apresentou o pedido na 1ª companhia; que não sabe dizer bem certinho, porque faz tempo; que achou que não tinha nada de errado (com o terreno); que o interrogado informou para a polícia que era o responsável pelo terreno; que o terreno é aberto, sem cerca; que não tem possibilidade de ver; que a parte do terreno onde tinha as casas, era normal verem e passarem por ali, mas é só isso; que a sua área foi invadida e sempre tinham dificuldade nesse sentido; que acredita que tem um B.O. de invasão, por roubo do material que estava na casa e tentaram levantar mais uma casa; que não tem certeza, mas acredita que tem um B.O. sobre isso. Como se vê, a prova coligida é suficiente para a condenação da parte ré. Os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, a equipe foi acionada para atender uma denúncia de dano ambientam por aterro e se deslocou até o local indicado para averiguar a veracidade das informações. No local, averiguaram que o terreno estava aterrado em parte, com marcas de máquinas no chão, mas não havia qualquer indivíduo ou equipamento no local. Em razão disso, a equipe contatou o proprietário do terreno e o notificou para comparecer na 1ª Companhia de Polícia Ambiental para apresentação de documentação pertinente. Posterirormente, o acusado compareceu no órgão ambiental portando protocolo de pedido de autorização de aterro, mas sem resposta, motivo pelo qual o auto de infração ambiental foi lavrado.Durante a averiguação, constataram a destruição de 0.268 hectares de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente. A testemunha DÉBORA, em juízo, mencionou não saber exatamente qual a vegetação que havia lá, em razão da sua formação, mas sabe que tinha características de vegetação secundária de estágio médio; que acredita que tinha canela, palmito Jussara, vegetação que pela resolução CONAMA 02 identifica-se como secundária em estágio médio. Os depoimentos dos policiais militares são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (provas documentais), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) O acusado negou a prática do delito, afirmando que, apesar de ser proprietário da área em questão, não ordenou a terraplanagem no local. Afirmou que foi notificado porque tinha um aterro no seu terreno, mas não sabe quem foi que realizou a terraplanagem. Disse que, apesar de não estar disputando a propriedade do terreno com ninguém, está tentando regularizá-lo. Confirmou que fez um pedido no IAP para regularizar, mas negou que esse pedido tivesse vinculação com permissão para retirada de vegetação. Esclareceu que o seu terreno foi invadido e sempre teve dificuldade nessesentido, acredita que tem um boletim de ocorrência por invasão e roubo de material que estava na casa, além disso, tentaram levantar mais uma outra casa no local. Em que pese o réu tenha dito em juízo que o dano ambiental provavelmente foi provocado em razão das constantes invasões, por parte de terceiros, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos que confirmasse os demais elementos probatórios acostados. Embora não se admita a responsabilidade objetiva em matéria criminal, sabidamente incumbe ao proprietário, sobretudo em Paranaguá, conhecidamente envolvida em problemas ambientais pela ampla área verde preservada e constantes disputas locais para ampliação da área urbana e rural edificável, exercer controle de entrada em área que lhe pertence, sendo pouco convincente que terceiros conseguissem efetivar o aterramento, manobra que envolveria significativa logística e que não passaria facilmente desabercebida. Sua versão, portanto, encontra-se isolada nos autos, na medida em que desprovida de alicerce probatório. Nesse contexto, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas suficientes. A tipicidade encontra-se delineada nos autos. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em data não precisada nos autos, mas certo que em período posterior a maio de 2021 (período no qual a vegetação no local ainda não havia sofrido a ação lesiva, conforme imagens de satélite – imagem n° 02 do Termo de Georreferenciamento relativo ao Auto de Infração Ambiental n° 146327) e antes de 15 agosto de 2022, por volta das 9h00min., em área localizada a Rod. Engenheiro Argus Thá Heyn, 407 – km 01, em Paranaguá/PR, sob as coordenadas 22J 743158 UTM 7170559, o denunciado LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, com consciência e vontade, destruiu vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e artigo 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, e do artigo 2º, § 2º, alínea “b”, da Resolução CONAMAnº 02/1994, em uma área correspondente a 0,2680 hectares, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/859726 (mov. 1.3), Auto de Infração Ambiental n° 146327 (mov. 1.5, fl.7), Termo de Levantamento Fotográfico (mov. 1.5, fls. 12- 14) e Termo de Georreferenciamento (mov. 1.5, fls. 15-16). 1.1. Consta dos autos que no local foi identificada destruição recente da vegetação nativa e que, de acordo com comparação indireta e com o Termo de Levantamento Fotográfico, a vegetação restante em torno da área destruída possui indicativos característicos de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, vez que composta por dossel variando entre 8 a 12 metros, com pouca presença de epífitas e lianas e com presença de palmitos, canela e guaricica. O STJ possui entendimento de que, para a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A). (AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019) As espécies desmatadas/danificadas foram descritas no boletim de ocorrência (seq. 1.3) e termo de levantamento fotográfico (seq. 1.5. pp. 12/14) como sendo palmitos, canela e guaricica. E, ainda, constou como característica ambiental do local do dano ambiental (seq. 1.5, pp. 12/14): destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, mediante aterro e terraplanagem. As provas revelam pleno conhecimento do aterro e da situação ilegal em que se encontrava, o que descarta eventual tese de ausência de dolo do agente. Nesse cenário, a conduta da acusada amolda-se perfeitamente ao tipo do art. 38- A da Lei n. 9.605/98. Paulo Affonso Leme Machado alerta a respeito da importância das florestas 1 : “O interesse comum na existência e no uso adequado das florestas está ligado, com forte vínculo, à função social e ambiental da propriedade. Tanta importância merece a flora e o meio ambiente, que sua preservação encontra assento e proteção na Constituição, o que torna ilegal a conduta praticada pelo réu. Não é demais ressaltar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever de todos mantê-lo preservado (art. 225 da CF). A ré, com sua conduta, vulnera postulado fundamental da Constituição, o que não pode ser ignorado. 1 Machado, Paulo Affonso Leme, “Direito Ambiental Brasileiro”, 12a edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2004, página 697.Por isso, entendo que a conduta do réu não pode ser considerada inofensiva, ou de mínima ofensividade, tampouco não perigosa socialmente, até mesmo porque as provas amealhadas revelam desmate de 0.268 hectares (equivalente a 2680m²) do bioma Mata Atlântica, o que difere do precedente indicado pela defesa (HC n. 124.820/DF), no qual se tratava de área de 22m². Sobre o tema, firmou-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). (...) (AgRg no AREsp n. 1.982.923/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) (grifei) Em caso semelhante, infere-se da jurisprudência dos tribunais: Apelação criminal. Crime ambiental. Insignificância penal. Não cabe falar em insignificância penal quando se trata de desmatamento notado até mesmo por imagens de satélite, denotando impacto mais incisivo e admirável causado pela conduta criminosa. (TJ-SP - APR: 15014209320198260294 SP 1501420-93.2019.8.26.0294, Relator: Sérgio Mazina Martins, Data de Julgamento: 06/09/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022) Ainda, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998 (1º FATO). Rememoro a absolvição pelo delito do art. 60 da Lei n. 9.605/98 (seq. 79). 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP c/c o art. 6º da LCA) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) é normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Não há elementos seguros para se aferir a conduta social e a personalidade do condenado. Os motivos são normais. As circunstâncias do crime não vêm em seu desfavor. As consequências apresentam-se normais, visto que relacionados ao tipo em questão e sem indicativos de consequências ambientais que extrapolassem o esperado. Não há falar em contribuição da vítima. Ainda, entendo que a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração para o meio ambiente, não são desabonadoras ao ponto de agravar a pena (art. 6.º, I, do LCA). As consequências já foram valoradas. Também, vê-se que os antecedentes da infratora quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental também não o prejudicam (art. 6.º, II, da LCA). Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena inicial em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes (art. 15 da LCA), nem atenuantes (art. 14 da LCA). Logo, mantenho a pena no patamar até então dosado. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Não há causas de aumento (art. 53 da LCA) ou diminuição. Logo, mantenho a pena no patamar anterior.Como o acusado já foi multado administrativamente pelo órgão ambiental competente (multa de R$ 7.000,00 – seq. 1.5, p. 7), dispenso a aplicação isolada de multa. No entanto, diante do dano praticado e da aparente finalidade do empreendimento, contando com utilização de maquinário e dispêndio de montante significativo, cumulo à pena corporal a pena de multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/20 do salário mínimo vigente à época do fato), considerando a renda declarada em audiência. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP). Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). No caso, o réu não permaneceu preso. Considerando a pena aplicada, a inexistência de circunstância judicial ou legal (reincidência) negativa e a ausência de prisão provisória, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP).Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador; c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.3. Substituição e suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77 do CP c/c os arts. 7º, 16 e 17 da LCA) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP c/c o art. 7º da LCA), consistente na prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos vigentes à época do fato, uma vez que o réu informou que era empresário com renda mensal aproximada de R$7.000,00 (seq. 64.8) e da gravidade concreta do crime (desmatamento de área razoável de floresta do bioma Mata Atlântica e sem indicativos de reparação do dano ambiental) 2 , a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade (art. 45, § 1º, CP c/c arts. 8º, IV, e 12 da LCA). Com isso, fica prejudicada a aplicação do sursis penal (art. 77, caput, do CP c/c os arts. 16 e 17 da LCA). 3.4. Prisão (art. 387, § 1º, do CPP) Poderá a ré apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 2 (...) 1. Ao fixar o quantum da prestação pecuniária, o magistrado não precisa, necessariamente, observar a proporcionalidade entre o seu valor e a pena privativa substituída. Todavia, esta Corte Superior não veda, em absoluto, que o julgador assim o faça, além de considerar a situação econômica do réu. 2. Na espécie, as instâncias de origem levaram em consideração não apenas a proporcionalidade da pena privativa de liberdade como também a renda média do acusado e a capacidade de ele ter um veículo automotor e ingerir bebida alcoólica. Assim, não prospera a tese defensiva de falta de fundamentação para a fixação da pena prevista no art. 45 do CP. (...) (AgRg no AREsp 1885974/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)3.5. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP c/c o art. 20 da LCA) No ponto, deixo de estabelecer o valor mínimo de reparação dos danos, pois, ainda que tenha havido pedido na denúncia, não foi produzida prova do prejuízo (art. 19 da LCA) e o requerimento genérico é insuficiente (STJ 3 ). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 3 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. [...] 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei)Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). A despeito da revogação do benefício (seq. 145), não se fala em restituição dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (seq. 133.2) 4 , de modo que determino, imediatamente, a sua transferência ao Fundo Municipal do Meio Ambiente desta cidade. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 5 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) e procedam-se às diligências necessárias para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se 6 . Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 4 [...] em razão da própria natureza da prestação pecuniária paga como condição da suspensão condicional do processo, tendo em vista seu caráter alimentar, não repetível, pois, consoante se vê da proposta do aludido sursis, o pagamento da prestação pecuniária que o paciente espera reaver foi destinado a instituições públicas ou privadas de assistência social. (...) (AgRg no RHC 24.689/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) 5 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 6 Dispensada a intimação pessoal do(s) réu(s), porquanto solto(s) e representado(s) por defensor(es) constituído(s). [art. 392, II, CPP c/c os entendimentos firmados no STJ (AgRg no REsp 1.840.419/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020), no STF (HC 179553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, DJe-119 - 14-05-2020) e no TJPR (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.375.514-7/01, Seção Criminal, rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, culminando na edição de Súmula da Jurisprudência Predominante n. 82/2018)]. 2025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Junho de 2025 às 07h13min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS, filiacao MARIA MARILENE DE MEDEIROS. para instruir o(a) 0006783-22.2022.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Junho de 2025 às 23h59min: LEIDMAR BARBOSA DE MEDEIROS Sistema Projudi MARIA MARILENE DE MEDEIROSNome da mãe: EXPEDITO BARBOSA DE MEDEIROSNome do pai: Tit. eleitoral: 08/02/1972 Nascimento: R.G.:5053985651 /573.107.500-04CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CAMPINAS/SP Endereço: Rua Paranapanema, 185 Bairro: Jardim GuaraitubaPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Crimes Ambientais Número único:0006783-22.2022.8.16.0129 Assunto principal:Dano Ambiental Assuntos secundários: Data registro:19/09/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/08/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Ambiental Assuntos secundários: Data recebimento:16/11/2023 Data oferecimento:14/11/2023 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 38-A: Destruição ou dano em vegetação - Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 23/06/20252025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/03/2024 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 25/03/2024 Data processo:19/04/2024 Data acusação:19/04/2024 Data advogado defesa:15/04/2024 Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 26/07/2024 Término: 15/05/2025 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Condições: Bimestral Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 60 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0000226-14.2025.8.16.0129 Assunto principal:Da Poluição Assuntos secundários: Data registro:11/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 23/06/20252025.0457810-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:06/01/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Da Poluição Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:09/05/2025 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 60: Prática de obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença - Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/06/2025 07:13:39 Número do relatório:2025.0457810-4 Em 23 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006783-22.2022.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/06/20253

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Sergio De Alencar Oliveira

ID: 299821328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002253-42.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KAUANE DA SILVA BIOLADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002253-42.2023.8.16.0160 Processo: 0002253-42.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 21/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A Réu(s): PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, imputando-lhe a infração penal descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 21 de março de 2023, por volta das 14h, em via pública, nesta cidade de Sarandi/PR, o denunciado PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, notadamente o veículo Citroen/C4, placas “RUF4B61/MG”, produto de apropriação indébita ocorrida dias antes e tendo como vítima a empresa “Localiza Rent a Car S/A”. Depreende-se do apurado no inquérito que o denunciado PAULO SERGIO recebeu o veículo supramencionado da pessoa de Bruno Silva Lourenço, responsável pela locação do carro na cidade de Marília/SP, em 06/03/2023, sendo este último posteriormente apontado pela empresa vítima como autor da apropriação indébita do automóvel. O veículo indevidamente apropriado foi apreendido em poder do acusado, enquanto era conduzido por ele nas vias de Sarandi/PR (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.4 e 1.12, auto de apreensão de seq. 1.7 e auto de entrega de seq. 46.4)”. O Inquérito Policial teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3/1.19). A prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória mediante recolhimento de fiança (mov. 21.1). A denúncia foi oferecida em 25 de julho de 2024 (mov. 51.1) e recebida no dia 31 de julho de 2024 (mov. 66.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 103.1, fl. 08) e apresentou resposta à acusação (mov. 123.1), por meio de defensor nomeado (mov. 109.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), ocasião em que foi ouvida a testemunha Alexandre da Silva (mov. 182.1) e o réu interrogado (mov. 182.2). Foi homologada a desistência de inquirição das testemunhas Robinson Wilson de Lara, Alessandra Godart Rosa e Bruno Silva Lourenço (mov. 183.1). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais apresentadas em ata de audiência, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, manifestou-se pela fixação acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes do acusado. No que tange ao cumprimento da pena, requereu a fixação do regime inicial aberto, sem a possibilidade de aplicabilidade do disposto no artigo 44 e 77, do CP (mov. 183.1). Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 184.1). A Douta defesa, a seu turno, sustentou que o acusado não cometeu o crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal, pois conduzia um veículo locado por um colega de trabalho e tentou prorrogar a locação, sem sucesso, devido a erro no aplicativo da locadora. A defesa sustenta que não houve dolo direto, exigido para a configuração da receptação dolosa, e que, na ausência de prova de que sabia da origem ilícita do veículo, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, requereu o perdão judicial com base no art. 180, § 5º, do Código Penal, por ser o réu primário e pelas circunstâncias do caso. Em caso de condenação, pleiteou a desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP), a fixação da pena-base no mínimo legal, o cumprimento da pena em regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação da multa no mínimo legal (mov. 191.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado o delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito está comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), Boletins de Ocorrências (movs. 1.4, 1.12, 1.13, 1.18 e 1.19), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), imagens (movs. 1.14/1.17), Auto de Entrega (mov. 46.4), Contrato de locação de Veículo (mov. 46.5) e pela prova oral coligida. No que tange à autoria do crime, conclui-se que é certa e recai sobre o réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o acusado PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA asseverou que: residia em Maringá e trabalha com bebidas em eventos, como festas e shows. Sustentou que o veículo em questão foi alugado por um amigo chamado Bruno, de Marília, que teria locado dois carros na Localiza — um para si e outro para Paulo — devido a problemas de aprovação em seu nome. Sabia que o carro era da Localiza e que as diárias estavam sendo pagas regularmente via aplicativo. Alegou que houve uma falha no sistema da Localiza, o que teria causado o registro de inadimplência. A loja da Localiza, segundo ele, reconheceu o erro e pediu desculpas, informando que o aplicativo estava fora do ar no momento do pagamento. Afirmou que os comprovantes estavam em seu celular, apreendido pela polícia. Ainda a central da Localiza fica em Goiânia, e os veículos são registrados em Minas Gerais. Ele mencionou que outras pessoas também já enfrentaram problemas semelhantes com a empresa, sendo abordadas por suposta apropriação indébita mesmo com os pagamentos em dia. Relatou estar preso há 11 meses em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, por outro processo envolvendo acusação de moeda falsa, e mencionou que já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas em Maringá, há cerca de 15 anos. Afirmou que cumpriu a pena e teve a extinção da punibilidade reconhecida. Antes da prisão, trabalhava exclusivamente com eventos (mov. 182.2). Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, e constitui mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal equivalente à ação incriminada. Nesse eito, Alexandre de Silva, Guarda Municipal que atuou na Prisão em Flagrante do acusado afirmou que: os fatos ocorreram aproximadamente dois anos antes do depoimento, em 23 de março de 2023. Na ocasião, Paulo Sérgio foi abordado enquanto conduzia um veículo Citroën C4, que posteriormente foi identificado como pertencente à empresa Localiza. Havia um boletim de ocorrência relacionado ao veículo, indicando que ele não havia sido devolvido conforme o previsto. A equipe recebeu informações de que um casal estaria circulando pela área central da cidade, possivelmente repassando notas falsas. Durante patrulhamento, localizaram o veículo próximo à Praça Ipiranga e realizaram a abordagem. Na revista pessoal, foram encontrados valores em dinheiro com os ocupantes, mas não foram identificadas notas falsas naquele momento. A mulher que acompanhava Paulo Sérgio foi liberada, enquanto ele e o veículo foram encaminhados à delegacia. O boletim de ocorrência de apropriação indébita havia sido registrado em Goiás, indicando que o carro deveria ter sido devolvido à Localiza, o que não ocorreu. Afirmou não ter tido uma conversa direta com Paulo Sérgio sobre o motivo de estar com o veículo (mov. 182.1). Segundo entendimento jurisprudencial, a palavra dos Guardas Municipais é dotada de fé-pública e possui extrema importância nos crimes patrimoniais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DA CONDUTA DELITIVA, CONFORME RELATADO PELOS GUARDAR MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADO DE CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE DIVERGE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003157-62.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.03.2023) A corroborar com o relato do Guarda Municipal, o representante legal da vítima, quando ouvido em sede policial, declarou que: “Presta declaração na qualidade de Representante comercial da empresa Localiza da cidade de maringá; segundo o declarante, na data de 06/03 do ano em curso, a Localiza da cidade de Marília-SP., locou para pessoa de Bruno Silva Lourenço, um veículo Citroen/C4 Cactus, placa RUF-4B61, com prazo para devolução na data de 20/03/2023, às 15h15min.; segundo o declarante, o veículo não foi devolvido na data agendada e no dia seguinte, 21/03, às 08:46hs., a empresa registrou um boletim de ocorrência na cidade Goiania-GO.; que segundo o declarante, a empresa apurou que a mesma pessoa tinha locado um outro veículo Hyundai/HB20, placas RUN-7G54, também com devolução agendada para 20/03, veículo que também não tinha sido devolvido; que então, segundo o declarante a empresa apurou através dos rastreadores instalados nos veículos que ambos os carros estavam transitando em regiões distintas neste Estado, acusando a localização do Citroen, ora apreendido nesta região; com a restrição, diz o declarante que o veículo foi apreendido nesta Cidade e encaminhado para esta Delegacia; o declarante relata não saber informar qual foi o motivo da abordagem realizada pela guarda Municipal nesta Cidade; o declarante relata que não tem informação quanto a abordagem e recuperação do outro veículo que estava na posse de Bruno; sabe dizer apenas que tomou conhecimento que o veículo apreendido nesta Cidade, estava sendo conduzido por terceiro e não pela pessoa de Bruno responsável pela locação (destacado e suprimido) (mov. 46.1). Neste ponto, torna-se mister esclarecer que, apesar da declaração do representante da vítima constituir prova colhida durante a fase inquisitorial, não importa em lesão ao artigo 155, do Código de Processo Penal, eis que foi confirmada pelo conjunto probatório colhido durante o crivo do contraditório. Desse modo, analisado o contexto probatório constante dos autos, restou comprovada a prática do crime de receptação. Para configuração do delito de receptação é indispensável que o réu tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa, uma vez que a descrição típica do delito exige a presença do tipo subjetivo do injusto - "que sabe ser produto de crime". Por isso, para a condenação deve haver demonstração da concretização de todos os elementares do tipo de forma consciente e, in casu, há prova cristalina de que isso ocorreu. Não restam dúvidas de que o veículo Citroen/C4 Cactus, placa RUF-4B61, foi apreendido com o acusado, enquanto o dirigia. Também é certo, que o bem em questão provinha de origem espúria, já que foi objeto de crime de apropriação indébita registrado na cidade de Goiânia/GO em 21.03.2023, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 29196981, acostado ao mov. 1.12 e das declarações do representante legal da vítima. E, em que pese a negativa do acusado quanto à ciência acerca da proveniência ilícita do bem e de que houve uma falha no sistema da Localiza, o que teria causado o registro de inadimplência, as circunstâncias do caso indicam o contrário. Ora, o denunciado tinha pleno conhecimento de que o veículo em questão era objeto de contrato de locação, com prazo contratualmente estipulado para sua devolução. Tal circunstância evidencia que ele tinha ciência inequívoca de que, uma vez expirado o prazo contratual sem a devida restituição do bem, o locatário original incorreria na prática do crime de apropriação indébita, nos termos do artigo 168 do Código Penal. Nesse contexto, ao manter em sua posse o referido veículo, mesmo após o término do contrato e ciente de que este não fora regularmente devolvido ao legítimo proprietário, o denunciado passou a deter e conduzir coisa que sabia ser produto de crime. Assim, sua conduta se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180 do Código Penal, que tipifica o crime de receptação, uma vez que, de forma dolosa, manteve em seu poder e conduziu bem oriundo de infração penal, contribuindo para a consolidação da vantagem ilícita obtida pelo autor da apropriação indébita. Ademais, o próprio acusado, em sua narrativa, admitiu ter conhecimento da inadimplência relativa aos valores pactuados no contrato de locação, atribuindo tal situação a uma suposta falha no sistema da empresa locadora, a qual, segundo ele, teria ocasionado o registro da inadimplência. Todavia, tal declaração, no entanto, apenas reforça a conclusão de que o denunciado tinha plena ciência da origem ilícita do bem, uma vez que reconheceu a existência de pendências contratuais que comprometiam a regularidade da posse do veículo. No mais, cumpre destacar que a alegação de falhas sistêmicas por parte da empresa vítima, bem como o suposto reconhecimento do erro e pedido de desculpas por parte desta, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que pudesse conferir verossimilhança à tese defensiva. Trata-se, portanto, de mera alegação desprovida de respaldo nos autos, isolada e incapaz de infirmar os demais elementos de convicção que apontam para a ciência do acusado quanto à procedência ilícita do bem. No mais, causa absoluta estranheza o acusado estar fazendo uso de veículo locado por outra pessoa, evidenciado que sabia das irregularidades da posse do bem. Assim, no caso, as circunstâncias que envolveram o fato, acima delineadas, permitem concluir que o réu era sabedor da procedência ilícita do veículo Citroen/C4, placa RUF4B61/MG, apreendido enquanto era conduzido pelo acusado. Importante frisar, aqui, que em crimes desse espeque não é possível desvendar o que se passava na mente do agente no momento da ação, contudo as circunstâncias indiciárias do fato, aliadas as provas colhidas em juízo, são capazes de revelar se o agente agiu, ou não, com dolo. Conforme bem elucidado pelo Desembargador José Cichocki Neto no julgamento da Apelação Criminal 1702761-1, de sua relatoria, “o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica e sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se passa na mente do recorrente, deve-se então perscrutar as ações desempenhadas pelo mesmo. ” De mais a mais, em se tratando do delito de receptação, o princípio da prova tem aplicação inversa (CPP, art. 156), ou seja, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, o ônus da prova é invertido e recai sobre a defesa, e não sobre a acusação. Logo, cabe à defesa rebater a acusação e comprovar a licitude do bem ou que o denunciado não tinha conhecimento da origem criminosa da res, consoante entendimento jurisprudencial maciço: Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1)-PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A PLENA CIÊNCIA DO CONDENADO. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...]. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES [...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova [...]. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1142873/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)-PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO. CARGA PENAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000226-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: null - J. 24.08.2020). Ainda: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO E TIPICIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO 02 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE E ANTE A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CABAIS DE QUE A BICICLETA ENCONTRADA NO PODER DO ACUSADO ERA DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU REINCIDENTE - CONDUTA QUE NÃO É ISOLADA NA VIDA DO APELANTE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO OPERADO NA REPRIMENDA BÁSICA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE É DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - LEGISLADOR QUE NÃO DETERMINOU MONTANTES DE AUMENTO E REDUÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, §3º, DO CP - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ - REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-75.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 08.02.2018). Porém, o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do bem que estava sob sua posse, ou de que houve uma falha no sistema de pagamento. Diante deste cenário, é possível concluir que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para sua modalidade culposa, ou ainda na absolvição da agente. Do mesmo modo, não há que se falar na concessão do perdão judicial previsto no §5º do art. 180 do Código Penal. Isso porque tal benefício é aplicável apenas às hipóteses de receptação culposa, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e o bem receptado seja de pequeno valor. No presente caso, contudo, tais requisitos não se encontram preenchidos. Portanto, a ação praticada se subsume objetiva e subjetivamente ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. É plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade, impondo-se a condenação. A medida de rigor é a condenação pela prática dos crimes de receptação, disposto nos artigos 180, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu PAULO SERGIO DE ALENCAR OLIVEIRA, com incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é tecnicamente primário, conforme Oráculo de mov. 184.1. Outrossim, registra maus antecedentes (Autos n° 0002270-81.2007.8.16.0017/0001045-98.2006.8.16.0069), eis que ostenta as referidas condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Inexistem elementos suficientes à valoração da sua conduta social. Não há nos autos elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, ou seja, obtenção de lucro em prejuízo alheio. As circunstâncias demonstram que o réu recebeu e conduziu um veículo automotor proveniente do crime de apropriação indébita, do qual tinha conhecimento da ilicitude. O delito teve as consequências minoradas pela recuperação da res. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, uma foi desfavorável ao réu, razão pela qual, aumento a pena em 02 meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, e fixo ao réu a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 21 de março de 2023. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; No mais, observo que o acusado permaneceu preso no período de 21 a 23 de março de 2023, tendo direito à detração penal de 03 (três) dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante os maus antecedentes do réu, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, incido III e artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). 3.4 – Da reparação dos danos Tendo em vista que a res foi recuperada, que não houve provas de eventuais danos materiais causados no veículo automotor ou demonstração de abalo psicológico em razão da receptação, não há que se falar em fixação de valor mínimo para indenização. Nesse sentido: “APELAÇÕES CRIMINAIS – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, §4º, IV) – SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...). APELAÇÃO (3) DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECUPERAÇÃO IMEDIATA DO BEM – RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE MERO PREJUÍZO MATERIAL E DA RESPECTIVA NORMALIDADE – ABALO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO. (...) RECURSO (3) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 4º C. Criminal – 0003968-26.2018.8.16.0086 – Palotina – Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA – J. 21.02.2022) Desse modo, incabível a aplicação de danos morais e materiais. 4. Considerações Finais 4.1. Tendo em vista que o réu se encontra solto atualmente nestes autos, a quantidade de pena aplicada, o regime fixado para o início do cumprimento e a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, a sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. KAUANE DA SILVA BIOLADA (OAB/PR nº 114.294), fixo honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública constituída neste Foro Regional, servindo a presente sentença como certidão para fins de recebimento do quantum arbitrado. 4.3. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, considerando que já há determinação de restituição (mov. 162.1), aguarda-se o retorno da Carta Precatória (mov. 175.1), a fim de viabilizar a intimação do acusado e a manifestação de seu interesse na retirada dos bens. 4.3.1. Decorrido o prazo sem a retirada dos aparelhos ou a indicação de pessoa de confiança para tanto, determino o perdimento dos bens em favor de entidade com finalidade social, desde que estejam em boas condições de uso. Caso contrário, deverá ser promovida a destruição. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR nos termos dos artigos 831 e 833 do CN do TJPR; por fim, calculem-se as custas processuais e a pena de multa, utilize-se o valor da fiança recolhida para o pagamento, nos termos do artigo 336 do CPP. Havendo débito residual, intime-se o réu para complementação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de saldo remanescente, intime-se o réu para levantamento mediante expedição de alvará; oportunamente, arquivem-se os autos. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima pessoa de seu representante legal (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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