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Jurema De Fátima Staciak x Luiz Staciak e outros

ID: 331236277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000694-54.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE FáTIMA STACIAK

Polo Passivo:

LUIZ STACIAK ROSIMERE APARECIDA DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

GERALDO MOREIRA JUNIOR

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FABIANO OCALXUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-54.2025.8.16.0136 Processo: 0000694-54.2025.8.16.0136 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JUREMA DE FÁTIMA STACIAK (RG: 67071948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 984.478.159-00) JOÃO TOMEM, 539 PODOLAN - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 - E-mail: drgeraldomoreira@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99923-4752 Polo Passivo(s): LUIZ STACIAK (RG: 70867516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.777.059-50) JOÃO TOMEM, 539 PODOLAN - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 - Telefone(s): (42) 99967-6326 ROSIMERE APARECIDA DA ROCHA (RG: 71193896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.984.459-06) JOÃO TOMEM, 539 PODOLAN - Santa Maria do Oeste - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 - Telefone(s): (42) 99967-6326 DECISÃO SANEADORA Vistos, para decisão saneadora. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS I. Os réus pedem a concessão do benefício da justiça gratuita. Desse modo, tendo em vista que para a concessão do benefício é necessária dilação probatória, a hipossuficiência dos réus será fixada dentre os pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a produção de provas. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO II. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o processo está em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, DOU por saneado o feito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS III. Fixo como pontos controvertidos da presente ação: (a) a hipossuficiência econômica dos réus; (b) o esbulho possessório; (c) a posse legítima dos réus sobre o imóvel, a afastar o esbulho e (d) a perda da posse. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA IV. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, a ela caberá o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito (itens ‘b’ e ‘d’), nos termos do art. 373, I, do CPC. Aos réus caberá provar o item ‘a’ e o fato desconstitutivo do direito da autora (item ‘c’), conforme o art. 373, II, do CPC. DOS MEIOS DE PROVA V. Defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, consistente na colheita dos seus depoimentos pessoais e na oitiva de testemunhas. VI. Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. VII. Defiro a produção de prova documental suplementar pelas partes, até o encerramento da fase instrutória. VIII. Postergo para depois da realização da audiência de instrução e julgamento a análise quanto a pertinência da prova pericial requerida pela autora. IX. Determino, de ofício (CPC, art. 370), a produção de prova documental pelos réus, consistente em documentos que deem conta dos seus rendimentos mensais, bem como certidões negativas de imóveis e de veículos. DA PROVA TESTEMUNHAL X. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. XI. Restam advertidas as partes, desde já, que a intimação das testemunhas para comparecimento na audiência compete aos próprios procuradores (CPC, art. 455). DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO XII. Designo para o dia 09 de setembro de 2025, às 13h30min, a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial. XIII. Em respeito aos princípios processuais da boa-fé e da solução satisfativa do mérito em tempo razoável, determino a intimação das partes, para que compareçam em audiência, por meio de seus procuradores. DA PROVA DOCUMENTAL XIV. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de rendimento, certidões negativas de imóveis e de veículos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. XV. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para se manifestar, por igual prazo, sob pena de preclusão. XVI. Faculto às partes a juntada de novos documentos até o encerramento da fase instrutória, os quais se demonstrem relevantes à solução dos pontos controvertidos. XVII. Juntados novos documentos por quaisquer das partes, intime-se a contraparte para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. XVIII. Intimem-se. Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0003152-03.2025.8.16.0182

ID: 294960665

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003152-03.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELMY CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003152-03.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/01/2025 Vítima(s): LUCIANO ALBUQUERQUE KARAM Autor do Fato(s): KELMY CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA I – Não há necessidade de nomear advogado dativo para parte noticiante. E nem se pode onerar o Estado com nomeação direcionada e desnecessária. Além disso, até para eventual atuação como assistente de acusação precisaria que tivesse sido apresentada denúncia, que não foi formulada aqui. Assim, inviável o acolhimento do pedido de seq. 12.1. Ainda, à secretaria para descadastrar o advogado Vinícius Frederico Ohde (OAB/PR 76.945) destes autos, pois não foi nomeado dativo aqui. II – Consta no Boletim de Ocorrência (n. 2025/79433 - seqs. 8.4 e 12.5) registrado pela ora noticiada “que dia 05 de janeiro por volta das 12 horas o noticiado e a noticiante estavam no carro dela e houve uma discussão vindo o noticiado lhe dar um soco no olho (relata que na ocasião o seu olho ficou vermelho mas ela não documentou com foto na época); que a noticiante pediu para o noticiado sair do carro e ele saiu e depois entrou correndo na casa dela mas segundo a noticiante ela o expulsou da casa” Evidente que se trata da mesma situação narrada pelo Boletim de Ocorrência n. 2025/20770, que originou o presente feito (seq. 8.1). Assim, essa situação fática já está sendo apurada no processo 0000694-35.2025.8.16.0013, em trâmite no 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, de modo que inviável a manutenção deste feito, sob pena de duplicidade. Por isso, arquivem-se. Int./Dil./Ciência ao MP. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Lauren Bianca Paulino e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 317836553

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000694-20.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAUREN BIANCA PAULINO MAELY BERBETTE MOREIRA MATEUS GLEISSON SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GABRIEL TIVO SILVA

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Processo: 0000694-20.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): LAUREN BIANCA… Processo: 0000694-20.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): LAUREN BIANCA PAULINO MATEUS GLEISSON SANTOS DE SOUZA Maely Berbette Moreira Polo Passivo(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A Despacho Converto o julgamento em diligência. A visualização da carta de preposição juntada pela ré Tam Linhas Aéreas S/A na seq. 49.2 indica que pode ter havido sobreposição de documentos no momento da digitalização. E, como já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: A assinatura digitalizada — ou escaneada —, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Com efeito, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 471037/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/05/2014. A assinatura ELETRÔNICA é válida, podendo ser aposta nas petições em geral e nos recursos, estando regulamentada pela Lei nº 11.419/2006. A assinatura DIGITALIZADA (“escaneada”) NÃO é válida. Se for aposta no recurso, este não será conhecido, sendo reputado inexistente.STJ. 3ª Turma. REsp 1.442.887-BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/5/2014 (Info 541). Assim, determino que se reitere a intimação da parte ré Tam Linhas Aéreas s.a. para, no prazo de 10 dias, juntar novo instrumento de mandato, sanando o vício de digitalização apontado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Decorrido o prazo, se não houver a juntada, voltem conclusos para extinguir. Em Maringá, 04 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @!+

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo De Oliveira Borges

ID: 309363191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000694-89.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DE OLIVEIRA BORGES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-89.2022.8.16.0126 Processo: 0000694-89.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua XV de Novembro, 1170 Edifício Fórum - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Réu(s): Marcelo de Oliveira Borges (RG: 161126977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.070.329-48) Rua Luiz Antônio Basso, 766 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99809-2321 / (44) 99876-5092 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA BORGES, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cumulados com as disposições da Lei nº 11.340/06, artigos 5º, incisos II e III, e 7º, incisos I e II, combinado com o artigo 71 do Código Penal. Segundo a denúncia, em 06 de março de 2022, o acusado teria proferido ameaças contra sua ex-convivente EVELYN TAIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, utilizando-se de expressões como "se você falar alguma coisa dentro do carro eu vou jogar o carro contra um poste ou caminhão" e "se você não for minha você não vai ser de mais ninguém". Ainda, ato contínuo, teria praticado vias de fato contra a vítima, mediante socos nas costas, puxões de cabelo e tentativa de enforcamento. A denúncia foi recebida e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio do advogado OSVALDO KRAMES NETO (OAB/PR 21.186), ocasião em que suscitou questão relativa à representação processual, negou os fatos narrados na denúncia, invocou o princípio do ônus da prova e apresentou rol de testemunhas. 2. Fundamentação 2.1. Da regularidade da representação processual A defesa suscita a ausência de instrumento de procuração, alegando que o acusado já teria manifestado possuir advogado quando da citação e que, residindo em Toledo, não teria condições de comparecer ao escritório para outorgar nova procuração, manifestando anuência de forma tácita. O artigo 266 do Código de Processo Penal estabelece que a nomeação de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. No caso concreto, verifica-se que o causídico já atuou em outros processos em favor do acusado, evidenciando a relação de confiança estabelecida. Ademais, a própria apresentação da resposta à acusação demonstram a aquiescência tácita do réu à atuação do defensor. Assim, reconheço a regularidade da representação processual, devendo o instrumento de procuração ser apresentado oportunamente ou por declaração do réu no início da audiência de instrução. 2.2. Das questões preliminares e condições da ação Não foram suscitadas questões preliminares na resposta defensiva, limitando-se a defesa à negativa dos fatos imputados. Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício legítimo da ação penal. A competência deste Juízo é manifesta, tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo processados pelo rito ordinário. O Ministério Público é parte legítima para a propositura da ação penal pública incondicionada. O interesse de agir decorre da necessidade de aplicação da lei penal ao caso concreto. 2.3. Da materialidade e indícios de autoria A materialidade das infrações penais resta demonstrada pelo conjunto probatório constante do inquérito policial, notadamente pelos depoimentos colhidos e pelo boletim de ocorrência lavrado. Os indícios de autoria também se encontram presentes, havendo elementos que apontam o acusado como provável autor dos fatos descritos na denúncia, especialmente considerando o relacionamento existente entre as partes e as circunstâncias narradas pela vítima. 2.4. Do ônus da prova A defesa invoca corretamente o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Com efeito, cabe ao Ministério Público comprovar a materialidade e a autoria dos delitos imputados, não se podendo exigir do acusado a prova de fato negativo. Contudo, tal princípio não obsta o regular prosseguimento da ação penal, devendo a questão ser analisada por ocasião da prolação da sentença, após a completa instrução processual. 2.5. Do prosseguimento da ação penal Não se verifica qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal que autorizariam a absolvição sumária do acusado. As alegações defensivas dependem de dilação probatória para adequada apreciação, sendo necessária a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECIDO: 3.1. Reconhecer a regularidade da representação processual, devendo ser apresentado o instrumento de procuração oportunamente. 3.2. Afastar as questões suscitadas pela defesa, mantendo o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento da ação penal. 3.3. Designar audiência de instrução e julgamento para conforme a pauta do Juiz Titular. À Secretaria para providências. 3.4. Consignar que a audiência poderá ser realizada de forma presencial ou por videoconferência, devendo as partes, caso optem pela modalidade telepresencial, fazê-lo por PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS, informando e-mail para envio do link de acesso. 3.5. A ausência de pedido expresso presumirá a participação presencial, não sendo de responsabilidade do Juízo entrar em contato com pessoas que não manifestaram interesse na participação virtual. 3.6. Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa e pelo Ministério Público. 3.7 Diligências necessárias. Palotina, 25 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Banco Do Brasil S/A x Jose Carlos Ventura

ID: 299903101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-32.2005.8.16.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VENTURA

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-32.2005.8.16.0079 Processo: 0000694-32.2005.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.941,84 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Jose Carlos Ventura DECISÃO Vistos até o mov. 332.0. 1. Diante do informado (seq. 327.1), nomeie-se avaliador judicial para avaliação (engenheiro civil ou corretor de imóveis), por intermédio do sistema CAJU, em observância ao que prevê o art. 870, parágrafo único, do CPC. Sobre o tema, assevera a jurisprudência que: “os honorários periciais devem ser fixados em patamares razoáveis e proporcionais no que diz respeito ao objeto da perícia, tanto em face do trabalho a ser executado, quanto ao proveito econômico que se almeja na ação, não podendo se mostrar como fator de inviabilidade da prova”. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 818772-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 07.12.2011). Também, sabe-se que os honorários periciais devem ser fixados tendo como base o zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido; e o tempo exigido para sua finalização. A tabela anexa à Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece o importe de R$370,00 (trezentos e setenta reais) para a remuneração do perito em processo tal como o presente. Já o artigo 2º, §4º, da mesma Resolução, dispõe que: “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Portanto, para que se chegue a um valor justo, deve-se verificar se há proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração a ser auferida. Nesta ordem de ideias e em homenagem ao princípio da celeridade processual, desde já arbitro os honorários periciais. Com base no princípio da proporcionalidade, com base na Resolução citada do CNJ, com base na complexidade da perícia e com base nos quesitos unificados da Recomendação Conjunta n. 1 de 2015 do CNJ, arbitro os honorários periciais no quantum de R$ 1.480,00, valor razoável e adequado que já engloba a correção monetária prevista na Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.1. Intime-se às partes e o perito do presente arbitramento. 1.2. Caso haja discordância, haverá substituição, devendo a escrivania diligenciar até encontrar perito que aceite, nos termos da presente decisão, independente de nova conclusão. 1.3. Em caso de aceite do perito, deverá agendar data para a realização da perícia, comunicando este Juízo e as partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 1.4. Encerrada a perícia, o expert terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo, contados da data informada para o início dos trabalhos periciais (art. 870/parágrafo único do CPC). 1.5. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tudo feito, não havendo impugnação, designem-se datas para a alienação judicial dos bens penhorados. Diligências necessárias. 3. Observado o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art. 2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ, determino que a escrivania diligencie no sistema CAJU, até encontrar, leiloeiro habilitado que aceite ao encargo, o qual atuará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso, para proceder ao leilão do bem penhorado, preferencialmente eletrônico, o qual, por seu ofício perceberá, no caso de arrematação, 5% sobre o valor bem arrematado, a ser pago pelo arrematante. Atente-se o sr. Leiloeiro para as atribuições trazidas pelo art. 884/CPC. Em caso de remição ou adjudicação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente. Não tendo sido realizados atos pelo leiloeiro, nada lhe será devido. 4. Designada a data para o leilão, cientifiquem-se as pessoas relacionadas no item 889/CPC. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias à efetivação destas diligências no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de levantamento da penhora. 5. Nos termos do art. 880, §1º/CPC, estabeleço como preço mínimo o correspondente a 60% do valor da avaliação. 6. Para alienação de bens imóveis ou móveis sujeitos a registro, em valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o pagamento pode ser parcelado em 2 vezes de igual valor, com primeiro pagamento a vista e o segundo em 30 dias, ficando o bem como garantia. Atente-se, nesta hipótese, para o contido no art. 895 do CPC. 7. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil. 8. Findo o leilão sem licitantes, intime-se novamente a credora para que informe se pretende adjudicar os bens penhorados, nos termos do artigo 876, §§ 4° a 7°, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo interesse na adjudicação, designem-se novas e sucessivas datas para a alienação judicial dos bens penhorados e renovem-se as diligências. 10. Caso a avaliação dos bens penhorados tenha sido feita há mais de um ano, renove-se. 11. Intimações e Diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Mills Locacao, Servicos E Logistica S.A. x Gesela Russo Sanches e outros

ID: 297830622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-82.2010.8.16.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

GESELA RUSSO SANCHES JOãO BERGAMASCO SANCHES SANCHES E GOMES LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000694-82.2010.8.16.0135 Processo: 0000694-82.2010.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$61.256,08 Exequente(s): MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. Executado(s): GESELA RUSSO SANCHES JOÃO BERGAMASCO SANCHES SANCHES E GOMES LTDA Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Atualização do crédito Intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada de seu crédito, abatendo-se o valor de R$ 42.987,31, transferido para a conta de seu patrono, conforme comprovado no mov. 79.1. 2. Medidas executivas pendentes Conforme se verifica do petitório de mov. 129.1 e da decisão de mov. 133.1, há as seguintes providências pendentes: I – Penhora de 8,33% do imóvel de matrícula nº 19.630, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Umuarama - Termo de penhora lavrado (mov. 133.1); - Registro da penhora negado pelo CRI de Umuarama por falta de pagamento dos emolumentos (mov. 253.1); - Dados para emissão do boleto ARISP disponíveis no mov. 247.1. - Apesar do recolhimento de custas para avaliação nos movs. 218.3 e 218.4 (fl. 03), observa-se que o imóvel não pertence à Comarca de Piraí do Sul/PR. Determinações: - Certifique a serventia quanto ao procedimento a ser adotado: se os emolumentos devem ser recolhidas diretamente ao CRI, intime-se a exequente para tanto; se necessário o envio do boleto, providencie-se. - No mais, deverá a serventia observar o procedimento adequado para avaliação de imóvel localizado em outra cidade, incluindo a expedição e recolhimento do que for necessário; II – Pedido de reconhecimento de fraude à execução (outros 8,33% do mesmo imóvel) A exequente pretende a declaração de ineficácia da doação registrada na R/5 da matrícula (mov. 129.11, fl. 3), que beneficiou: - Irmãos do executado João Bergamasco Sanches: Joana, Maria, Madalena, Florisbela e Mário; - Presumidamente, a filha dos executados: Srta. Fabiane Russo Sanches. Determinações: - Intime-se a Srta. Fabiane Russo Sanches para se manifestar a respeito (o que ainda não foi feito), pois é parte interessada e sua citação é condição para validade do processo, sob pena de nulidade, devendo o endereço ser fornecido pela exequente ou requerido via sitemas conveniados; - No mais a análise do pedido depende da prévia intimação dos executados e dos demais coproprietários/donatários, conforme já determinado (mov. 133.1). Citações positivas já efetivadas: A) Coproprietários/donatários/irmãos: - Madalena Sanches da Silva (mov. 232.1 – decurso certificado no mov. 238.0); - Mário Bergamasco Sanches (mov. 241.1 – decurso certificado no mov. 237.0); - Joana Sanches Alves (mov. 313.1 – decurso certificado no mov. 330.0). B) Executados: - João Bergamasco Sanches (movs. 300.1 e 305.1 – decurso no mov. 328.0); - Gesela Russo Sanches (mov. 308.1 – decurso também certificado no mov. 328.0). Citações pendentes: Maria Bergamasco Sanches e Florisbela Bergamasco da Silva A exequente requereu citação por edital, mas: 1. Diligências realizadas: Florisbela Bergamasco da Silva - INFOJUD (mov. 276.1): Linha 1º Eixo, KM 16, Zona Cabixi, Zona Rural, Colorado do Oeste/RO, CEP 76993-000. - AR negativo: “não procurado” (mov. 326.1); - SISBAJUD (mov. 277.1, fls. 09/10): mesmo endereço; - RENAJUD (mov. 278, fl. 02): sem resultados; - Tentativa no endereço: Av. Brasil, nº 2301, Umuarama/PR – AR negativo: “desconhecida” (mov. 230.1). Maria Bergamasco Sanches Cardoso: - INFOJUD (mov. 276.5): Rua Francisco Inácio de Lira, nº 11227, Umuarama/PR – AR negativo: “número inexistente” (mov. 311.1); - SISBAJUD (mov. 277.1, fls. 03/04): inclui também Rua Rio Paraná, nº 1974, Umuarama/PR – AR negativo (mov. 309.1); - RENAJUD (mov. 278, fl. 02): sem informações novas; - Tentativa no endereço: Av. Brasil, nº 2301, Umuarama/PR – AR negativo: “desconhecida” (mov. 233.1). 2. Conclusão: Ainda não é possível deferir a citação por edital, pois: i. Não foram esgotadas diligências complementares, como requisição de endereços e telefones à SANEPAR, COPEL, operadoras de telefonia (OI, TIM, CLARO) e Secretaria de Saúde; ii. O endereço de Florisbela localiza-se em zona rural, sendo viável o uso do ilustre oficial de justiça; iii. Não houve consulta ao sistema SIEL. Determinação final: Ficam desde já deferidas as diligências acima indicadas. Somente se infrutíferas, tornem conclusos para análise da possibilidade de citação por edital. III – Penhora de rendimentos oriundos de usufruto de imóveis Nos termos da decisão de mov. 133.1 também restaram penhorados os rendimentos de imóveis cujo usufruto pertence aos executado, sendo determinado em seguida (mov. 146.1) a expedição de mandados de constatação, que se encontram: - Matrícula nº 2.568 – Rua Getúlio Vargas, 149, Piraí do Sul/PR (mov. 182.1); - Matrícula nº 4.235 – Rua Hermínia Lupion, 328, Piraí do Sul/PR (mov. 181.1); - Matrícula nº 571-01 – Apartamento nº 21, Bloco 6, Conj. Residencial Prof. Raul Pinheiro Machado – entrada pela Av. Ernani Batista Rosas, nº 1820, Ponta Grossa/PR (mov. 240.1). Sobre os resultados, manifeste-se a exequente. IV – Ofício ao CENSEC Nos termos da decisão de mov. 133.1, foi deferida a busca de atos notariais da devedora, via sistema CENSEC. Apesar do recolhimento regular das custas (mov. 145.3 e 145.5) e sua certificação (mov. 200.1), não há retorno da diligência nos autos. Cumpra-se, portanto. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Sergio Carlet x Newe Seguros S.A.

ID: 263044350

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barbosa Ferraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-86.2023.8.16.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARLET

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

VALDIR APARECIDO DE SALES

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RAFAEL BICCA MACHADO

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LEONARDO MACIEL BENEDETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-86.2023.8.16.0051 Processo: 0000694-86.2023.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$857.040,00 Autor(s): SERGIO CARLET Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. 1. NEWE SEGUROS S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença proferida na seq. 132. O réu alegou, em síntese, que a sentença padece de omissão/erro material, posto que determinou o pagamento da indenização securitária corrigida pelo índice IPCA desde a data de ocorrência do sinistro, com incidência de juros de mora na forma da SELIC menos IPCA desde a negativa de cobertura securitária, argumentando que, no tópico 4.4 da contestação, a parte requereu, em caso de condenação, a limitação dos juros e correção monetária, pois as partes convencionaram disposição em contrato. (seq. 138). Intimada, a autora requereu a rejeição dos embargos (seq. 145). Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso dos autos, embora não conste expressamente ou de modo destacado requerimento de limitação de juros e correção monetária nos pedidos (tópico 5 da contestação), constata-se que a parte ré, de fato, argumentou pelo reconhecimento da limitação dos juros e correção monetária, sobre o que, de fato, não houve deliberação em sentença, razão pela qual passa-se à análise do pedido. O artigo 406 do Código Civil diz que: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Da apólice acostada na seq. 40.2, consta expressa previsão sobre a correção monetária e os juros de mora, conforme item 23.4: Diante disso, pela expressa previsão contratual, os juros e correção monetária devem incidir na forma contratada, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda. Contudo, nos termos da súmula 632 do STJ, o termo de início da correção deve ser a partir da contratação. Já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA . COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01) . NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE EFETUADO O PLANTIO (“TIPO 1”), QUE NÃO SERIA COBERTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA OMITIDO OU PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ QUE COMPETIA À PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICAM O SOLO DA ÁREA SEGURADA COMO DE “TIPO 2” . AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NA ÁREA SEGURADA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ DO CONTRATANTE DE TER SUA ÁREA DE PLANTIO SEGURADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO . MANUTENÇÃO. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL . TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO . HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (NEWE SEGUROS S .A.) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BRUNO ALAN FELTRIN OLIVEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 0000980-28.2022.8.16 .0042 Alto Piquiri, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 25/01/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício verificado e, de consequência, retifico a parte dispositiva da sentença de seq. 132 para que assim passe a constar: “Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito da demanda (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil) de forma que condeno a Newe Seguros S.A. a pagar, em favor de Sérgio Carlet, R$ 857.040,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil, e quarenta reais) referentes à indenização securitária decorrente de sinistro ocorrido durante a vigência da apólice n. 1000101004019. O valor da indenização deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE, a partir da contratação até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 0,25 ao mês, desde a negativa de cobertura securitária (artigo 397, ‘caput’, do Código Civil)”. 4. Intimem-se as partes. 5. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Carlos Roberto De Oliveira Junior e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 255865975

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-77.2021.8.16.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR MARIANA FACHIN MILANI

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Conclusão

Advogados:

GILDA DE ALMEIDA GHELARDI

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NATHAN FERNANDES LUVISETI

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BRIAN MAEDA DE SOUZA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000694-77.2021.8.16.0109 Processo: 0000694-77.2021.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.354,16 Exequente(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR MARIANA FACHIN MILANI Executado(s): DECOLAR.COM LTDA sky airline s.a. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Decorre dos autos que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes (seq. 67). O recurso interposto pelos autores condenou ambas as rés ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais a cada autor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data daquela decisão (seq. 98). Após o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, apontando como devida a quantia de R$7.699,74, com o respectivo abatimento do reembolso realizado pela ré Decolar no seq. 90 (seq. 102). Intimada, a ré Decolar afirmou a quitação integral do processo (seq. 113) e, em seguida, a exequente pugnou o bloqueio Sisbajud nas contas da ré Sky Airline S.A e a intimação da empresa Decolar para efetuar o depósito da diferença de R$2.889,8 (seq. 118). Certificou-se a penhora Sisbajud (seq. 120), seguido de concordância da executada Sky Airline (seq. 122) e da expedição de alvará em favor dos autores (seq. 132). Decorrido o prazo para pagamento da ré Decolar, foi realizada a penhora Sisbajud (seq. 152). Ao seq. 151, a aludida empresa apresentou embargos à execução. Aduziu excesso na execução ao sustentar que o valor devido é de R$2.865,56. A parte autora se manifestou pela rejeição dos embargos e a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados no seq. 152. Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Da análise da decisão acostada ao seq. 98, verifica-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 a cada autor. A parte autora, quando do pedido de cumprimento de sentença, apresentou planilha de débito apontando como devido a quantia de R$7.699,74 representado pelo valor da condenação com os devidos consectários legais (R$9.619,74), subtraindo-se o pagamento realizado pela ré decolar no importe de R$1.920,00 (seq. 90). Diante do não pagamento voluntário a parte autora apresentou planilha atualizada somente em relação à ré Sky Airline, incidindo sobre o valor atualizado da condenação a multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil (seq. 118). Na oportunidade, requereu a intimação da ré Decolar para depositar o valor da diferença não paga. Ao mov. 120, aportou-se a penhora Sisbajud em contas da ré Sky Airline no importe de R$11.095,38, seguido da concordância expressa da devedora na quantia de R$5.547,69 (seq. 122). Nos seq. 135 foram expedidos alvarás em favor da parte autora no valor total de R$7.613,82 Em seguida, a parte autora pugnou a penhora Sisbajud em nome da devedora Decolar no importe de R$4.354,16 (seq. 146), o qual foi alegado como indevido pela ré sob a alegação de excesso de execução. Pois bem. Inicialmente, insta mencionar que o depósito realizado pela ré Decolar no seq. 90 foi no valor original de R$1.500,00 que atualizado resultou a monta de R$1.920,00. Ocorre que a condenação foi de R$3.000,00, de forma solidária, a cada um dos autores, cujo cálculo apresentado no seq. 102, atendeu o dispositivo do acórdão, de modo que descontando o depósito supramencionado, apontou como devido a quantia de R$7.699,74 e, intimada, a parte ré não efetuou o pagamento do débito apontado. Por consequência, a parte autora apresentou nova planilha de cálculo indicando apenas a condenação atualizada da ré Sky Airlines com a incidência da multa de 10% prevista no parágrafo primeiro do artigo 523 do CPC. Nesse cenário, observa-se que o cálculo deveria ser atualizado com a incidência da multa sobre a totalidade dos valores não pagos, ou seja, descontando-se apenas aquele depositado pela ré Decolar no seq. 90, com base no disposto no artigo 523, parágrafo segundo do CPC que assim declara: “Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante”. Prosseguindo, verifica-se a penhora em excesso nas contas de titularidade da ré Sky Airlines, uma vez que o cálculo anexado no seq. 118, apontou como devido pela ré a quantia de R$5.547,69. Posteriormente, observa-se o levantamento da quantia de R$7.699,74 pela parte autora, sem a incidência da multa de 10% sobre os valores não pagos. Dito isso, antes de analisar os embargos à execução apresentados pela ré Decolar (seq. 151), se faz necessário chamar o feito à ordem para o fim de regularizar o cálculo da condenação nos moldes desta decisão. 3. Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada até a data do decurso do prazo pagamento voluntário de ambas as rés, descontando o pagamento efetuado no seq. 90, cumprindo o disposto no §2º do artigo 523 do CPC. 4. Após, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Celso Antonio Jacoboski e outros x Estado Do Paraná

ID: 291597951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de São João do Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-88.2025.8.16.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO JACOBOSKI GILMAR JACOBOSKI IRACI DE LOURDES JACOBOSKI LEVANDOSKI JOSE FRANCISCO SILVA SOUZA LEONARDO LADISLAU JACUBOSKI WYPYCH LUIZ EUGENIO WYPYCH JUNIOR ODETE STANSKI JACOBOSKI RAFAEL GUSTAVO JACOBOSKI WYPYCH

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

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MARINA MICHARKI DISTÉFANO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000694-88.2025.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Celso Antonio Jacoboski GILMAR JACOBOSKI IRACI DE LOURDES JACOBOSKI LEVANDOSKI JOSE FRANCISCO SILVA SOUZA LEONARDO LADISLAU JACUBOSKI WYPYCH LUIZ EUGENIO WYPYCH JUNIOR ODETE STANSKI JACOBOSKI RAFAEL GUSTAVO JACOBOSKI WYPYCH Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Nos termos da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.” 2. Assim, antes de realizar a análise da admissibilidade da presente ação, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São João do Triunfo, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte x Berkano Empreendimentos Comerciais Eireli e outros

ID: 324221972

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-21.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Polo Passivo:

BERKANO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI SERGIO AUGUSTO VIDAL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-21.2025.8.16.0147 Vistos. 01. Citem-se os executados para pagarem a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados (CPC, art. 829, caput e § 1.º)[1]. 02. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso os executados efetuem o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1.º)[2]. 03. Eventuais embargos deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915)[3]. 04. Cientifiquem-se os devedores de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderão requerer que lhe sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916)[4]. 05. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. [2] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. [3] Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [4] Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

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