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"0000226-09.2000.8.06.0116" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Édina Grigório De Carvalho Buchner x Banco Bmg Sa

ID: 293052715

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034369-93.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉDINA GRIGóRIO DE CARVALHO BUCHNER

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV1 SENTENÇA Vistos e examina… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais de n. 0034369- 93.2023.8.16.0001 em que é autora ÉDINA GRIGÓRIO DE CARVALHO BUCHNER e requerido BANCO BMG SA. ÉDINA GRIGÓRIO DE CARVALHO BUCHNER ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA em face de BANCO BMG SA. Narrou a autora que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e, possuindo margem consignável disponível, recebeu oferta de contratação de empréstimo consignado na modalidade com menor taxa de juros e facilidade de pagamento, o que foi aceito. Afirmou que em recente consulta ao extrato do INSS, constatou que o contrato de empréstimo perdura até os dias atuais sendo descontado o valor mensal de R$ 67,74 desde fevereiro de 2017 e sem previsão final de desconto. Asseverou que houve falta de esclarecimentos pelo requerido, eis que a autora buscou a contratação de empréstimo convencional, no entanto, o requerido realizou contrato na modalidade cartão de crédito consignado. Frisou que efetuou saque no valor de R$ 1.438,00 e até o momento procedeu ao pagamento da quantia de R$ 5.351,46. Sustentou a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e pleiteou a inversão do ônus da prova. Asseverou a nulidade do contrato, ante a falta de informação clara e adequada acerca da natureza deste, induzindo a autora em erro. Destacou que lhe é devida a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício. Alegou a ocorrência de danos morais. Requereu a procedência dos pedidos para que fosse declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado de cartão de crédito averbado no em seu benefícioPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV2 previdenciário, fosse determinada a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, fosse o requerido condenado a restituir os valores descontados a título de empréstimo no montante de R$ 10.702,92 e condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2/1.8). Houve emenda à inicial em que a autora informou a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência econômica e indicou endereço eletrônico (seq. 10.1/10.3). Deliberação de seq. 12.1 concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Em comparecimento espontâneo, o requerido apresentou contestação (seq. 15.1). Teceu esclarecimentos acerca do produto cartão de crédito consignado. Aduziu a necessidade de atualização da procuração outorgada pela autora. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial. Em prejudicial, suscitou a prescrição e a decadência. No mérito, afirmou a impossibilidade de anulação do contrato, eis que houve prévia ciência acerca deste e suas cláusulas à autora, que aderiu à proposta de contratação do BMG Card e não empréstimo consignado ou qualquer outra modalidade de crédito. Asseverou que mesmo que o plástico do cartão não tenha sido utilizado para compras, o saque de valores advindos do limite do cartão de crédito consignado foi realizado pela parte autora, comprovando a efetiva contratação do produto. Ressaltou que o contrato discutido nos autos foi formalizado por meio eletrônico, o qual é plenamente válido e deve ser mantido hígido e pontuou que a parte autora realizou pagamentos voluntários em diversas oportunidades, o que demonstra sua ciência inequívoca acerca do produto contratado, sobretudo pelo recebimento mensal dos boletos no endereço indicado no contrato. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação e a inexistência de abusividade contratual. Aduziu a impossibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV3 Rechaçou o pedido de restituição em dobro. Salientou que eventual nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante, autorizando-se a compensação de valores. Asseverou a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a extinção do feito e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 14.2/14.5 e seq. 15.2/15.9). Houve réplica (seq. 21.1). Instadas as partes sobre provas, o requerido pleiteou a produção de prova oral e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (seq. 24.1) e a autora pleiteou a produção de prova documental e esclarecimentos pelo requerido (seq. 26.1). Deliberação de seq. 29.1 denegou o pedido de produção de provas e determinou o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Consiste a controvérsia em examinar eventual irregularidade a ensejar a declaração de nulidade de negócio entabulado referente a cartão de crédito e à reserva de margem consignável (RMC) e se é caso de condenação da instituição financeira à devolução em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. DA NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA Aduziu o requerido que a procuração acostada aos autos foi outorgada de forma ampla ao patrono em 17.08.2023, há mais de dois meses da data do ajuizamento da ação que ocorreu em 06.11.2023. Frisou que não são raros os casos em que, munido de uma procuração genérica, o advogado ajuíza diversos processos em nome da parte que a outorgou, existindo casos em que esta não tem conhecimento, sendo necessário, pelo poder geral de cautela, a intimação da autora para acostarPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV4 procuração atualizada, descrevendo poderes específicos para o ajuizamento da presente ação. Estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil/2015: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Pelo referido dispositivo legal, não há prazo de validade e exigência de que a procuração apresente termo específico para o ajuizamento da ação. A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - EMENDA À INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. – Ação revisional c.c. restituição de indébito e indenização por danos morais– Determinação de juntada de procuração específica para a demanda de origem- Amparo legal- Ausência: – Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração específica para a propositura da demanda de origem, porquanto a legislação não apresenta tal exigência. Procuração "ad judicia" que autoriza o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20014893820238260000 SP 2001489-38.2023.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09.03.2023, Data de Publicação: 09.03.2023). Ressalta-se que a necessidade de apresentação de procuração atualizada se faz presente somente em situações excepcionais que justificam a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo, o que não se evidencia no presente caso. Assim, inexistindo determinação legal quanto à validade e juntada de procuração específica, não há irregularidade na procuração acostada à seq. 1.2.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV5 DA CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO Aludiu o requerido que verificou que a presente demanda foi ajuizada sob patrocínio do advogado Fabio Barrozo Pullin de Araujo, o qual possui outras ações ajuizadas em face do requerido, assim como em face de outras instituições financeiras, consoante pesquisa realizada junto aos Tribunais de Justiça do Brasil, tratando-se de demandas idênticas. Salientou que se faz necessário, a fim de evitar a prática da advocacia predatória, a intimação da autora para confirmar em audiência como ocorreu a contratação do advogado e, caso não seja possível, o envio de Oficial de Justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação, promovendo-se o sobrestamento do feito, na forma dos artigos 2º e 315, §1º, Código de Processo Civil/2015. Não há nos autos indicação ou provas do ajuizamento de ações idênticas pelo patrono da autora. O ajuizamento de demandas em face do mesmo litigante pelo mesmo causídico da autora não configura por si advocacia predatória, sendo necessário elementos concretos que demonstre conduta abusiva do advogado, o que inexiste nos autos. DAS PRELIMINARES Afirmou o requerido a inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência atualizado, documento indispensável ao ajuizamento da ação, eis que o comprovante é datado de 24.07.2023, antigo para atestar o domicílio da autora comparado à data do ajuizamento da ação. Os incisos I a IV do § 1º do artigo 330 1 do Código de Processo Civil/2015 elencam as hipóteses da ocorrência da inépcia, a saber, quando lhe faltar 1 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV6 pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, observa-se que a inicial não contempla nenhum dos vícios descritos. Ademais, o artigo 319 2 do referido diploma legal não indica o comprovante de residência como um dos documentos indispensáveis para propositura da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. Afirmou o requerido que a autora carece de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, eis que não restou comprovado que a parte autora buscou solucionar o impasse narrado na exordial na via administrativa, sendo certo que o requerido não foi contatado em quaisquer de seus canais de atendimento disponibilizados aos consumidores. O interesse processual se fundamenta na necessidade da efetiva prestação da tutela jurisdicional e a adequação do instrumento processual utilizado. De fato, não houve pedido administrativo e tentativa de solução do impasse pela autora. II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 2 Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV7 Contudo, denota-se que o requerido contestou pontualmente a pretensão da autora, restando evidente o interesse processual desta. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTERIORMENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 0002249- 72.2021.8.16.0031, Relatora: Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03.06.2022). Destaquei. Portanto, rejeita-se a preliminar. DAS PREJUDICIAIS Alegou o requerido que ao caso é aplicável a prescrição trienal estabelecida no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, eis que se trata de demanda sobre suposto enriquecimento sem causa. Aduziu que ainda que se entenda de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se inicial no dia seguinte ao vencimento da respectiva parcela. Sustentou que, caso não se entenda pela aplicação do prazo prescricional trienal, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, conforme disposto no artigo 27, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Outrossim, afirmou que os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, inciso II, do referido diploma legal e, se entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação já decorreu o prazo de quatro anos, é indispensável que seja reconhecida a decadência. Com efeito, incidem na hipótese as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois autora e requerido se enquadram nos conceitos dePODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV8 consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos artigos 2º e 3º daquele diploma. Além disso, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Deste modo, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, segundo o qual “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”, contados a partir da data do último desconto realizado. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. CONTAGEM DO TERMO A QUO A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO.ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE LOCAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp 1409321/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1.746.707-5 (incidente aplicável a indígenas e analfabetos), é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela. 2. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000864-89.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020). Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a partir do último desconto. No caso dos autos, verifica-se que na data do ajuizamento (06.11.2023) os descontos não haviam cessados. Existindo prestações aPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV9 vencer em data posterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição, já que, neste caso, o prazo prescricional sequer iniciou. A prejudicial é, então, rejeitada. Do mesmo modo, no que tange à suposta decadência, dispõe o artigo 178 do Código Civil que é “de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade”. Contudo, as pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos da parte autora, não estão sujeitas à decadência prevista no artigo 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no artigo 27, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada 3 . A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). (...) 1.2 DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. 1.3 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. (...)” (TJPR - 14ª C. Cível - 0001081-72.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 27.11.2021). Logo, ainda que o contrato tenha sido assinado em 2016, os descontos vêm sendo realizados mensalmente desde então, como já se verificou, restando afastada também a presente prejudicial de mérito. DO MÉRITO Nos empréstimos consignados o cliente toma por empréstimo quantia a ser paga em prazo determinado através de parcelas fixas. Nessa modalidade, a instituição credora tem assegurada a totalidade do valor devido. Por seu turno, na modalidade cartão de crédito consignado há o desconto de parcela mínima junto ao 3 TJ-MG - Apelação Cível: 5002074-05.2023.8 .13.0775, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03.04.2024, Data de Publicação: 03.04.2024.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV10 INSS sobre a reserva de margem consignável - RMC. Do valor remanescente, poderá o titular do cartão quitá-lo integralmente através de pagamento da totalidade da fatura do cartão, quitá-lo parcialmente por meio de pagamento parcial ou, ainda, não efetuar qualquer pagamento, situação que resulta em desconto junto ao benefício. Assim, empréstimo consignado e cartão de crédito consignado são negócios jurídicos distintos em que os encargos sobre eles incidentes possuem sistemática diversa de cálculo. O contrato de cartão de crédito consignado (artigo 6º da Lei n. 13.172/2015), o qual ocorre mediante utilização da reserva de margem consignável, é operação prevista em lei que se mostra lícita quando cumpridas as exigências de informação adequada, de modo a permitir ao consumidor conhecer o número de prestações a que se acha vinculado, o valor das prestações e a taxa de juros, em atenção ao disposto no artigo 52, inciso IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor 4 . Assim, a licitude está vinculada ao efetivo e pleno conhecimento do negócio celebrado e de suas consequências financeiras. No presente caso, restou incontroverso que a autora adquiriu empréstimo junto ao requerido, tendo solicitado a quantia de R$ 1.438,00 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais). Segundo a autora, a solicitação ocorreu para que fosse efetuado o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o requerido afirmou que a modalidade contratada foi de cartão de crédito consignado, sendo e esclarecida à autora a forma de pagamento do valor concedido mediante saque de cartão de crédito. A Lei n. 10.820/03, com alteração incluída pela Lei n. 13.172/2015, permitiu a utilização do cartão de crédito para saque, contanto que não ultrapassado o limite legal de 5% (cinco) do valor dos benefícios. Veja-se: 4 TJ-DF 07071844020188070009, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01.02.2019, Data de Publicação: 14.02.2019.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV11 “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Compulsando-se os autos, extrai-se à seq. 15.2 o termo de adesão ao cartão de crédito consignado Banco BMG SA e autorização para desconto em folha de pagamento datado de 06.10.2016, em que a autora autorizou a realização de desconto mensal em seu benefício previdenciário em favor do requerido no percentual de 5%, para fins de quitação da obrigação. Também constou a solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, no valor de R$ 1.419,65 (um mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), sendo estabelecida a taxa de juros mensal e anual, IOF, tarifa e CET. Observa-se no extrato de empréstimos acostado à seq. 1.6, que restou averbado em 04.02.2017 junto ao INSS, o financiamento no valor de R$ 1.438,00 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais), referente ao contrato n. 12468115. Segundo o requerido, o código de adesão (ADE) n. 46472183 (seq. 15.2), originou o código de reserva de margem n. 12468115, que se trata de numeração interna do INSS, gerado pelo referido órgão. Inobstante a divergência de valor entre o constante no termo de adesão e o valor constante no extrato do INSS, observa-se pelos documentos e mídia acostados à seq. 15.3/15.6, que a autora renovou o pedido de saques em agosto de 2017, duas vezes em fevereiro de 2019 e em março de 2021, conforme disponibilidade de margem, por meio de novos contratos e respectivos comprovantes de pagamentosPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV12 de seq. 15.7. Nesse prisma, o extrato acostado à seq. 1.6 é datado de 17.08.2023 e, portanto, indica o valor atualizado do empréstimo realizado pela autora. Em relação à ausência de ciência da modalidade contratada, denota-se que o contrato original é claro quanto à informação de se tratar de consignado na modalidade cartão de crédito. Ademais, o áudio de seq. 15.6 não deixa dúvida da ciência da autora quanto o desconto do benefício no percentual de 5% de sua margem consignável e a possibilidade de quitação do empréstimo através de pagamento da fatura de cartão de crédito. Nota-se, portanto, que no caso em tela o contrato firmado pela autora é claro sobre se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, não podendo ser ignorado o fato de que foi observado o dever de informação pela instituição financeira. Assim, sob o prisma da legislação consumerista, o contrato é claro quanto a sua natureza, inexistindo obscuridade nas cláusulas inseridas na avença, eis que a consumidora foi informada acerca da sistemática da contratação de “cartão de crédito consignado” . Sobre o tema: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014165-38.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.07.2019).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV13 DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009315-96.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.07.2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA OPERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não comportam acolhida pedidos de declaração de inexistência de débito e de condenação a indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, quando comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte requerente, bem como a disponibilização do numerário em seu favor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª CC - AC - 1680387-9 - Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.08.2017).” Ademais, a inexistência de previsão contratual do termo final dos descontos consignados decorre das especificidades da modalidade contratual, que perdura enquanto não quitado o débito e permite que a parte contratante opte pelo valor que deseja pagar, conforme sua possibilidade, para além do desconto do valor mínimo em seu benefício previdenciário até a quitação integral. A propósito: “BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. CONTRATO ASSINADO E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO, TAMBÉM ESPELHADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS DE JUROS COBRADAS QUE SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA QUE COLOQUE A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSOPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV14 DESPROVIDO.“ (TJPR - 16ª C. Cível - 0000226-13.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO NCPC. TESE RECHAÇADA. II. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE SAQUE E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE OU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. III. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0012024-10.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.11.2022). Sendo certo que o crédito foi efetivamente disponibilizado à consumidora, inexistindo no contrato menção a empréstimo consignado puro ou texto que indique ser essa a modalidade contratada, conclui-se pela inexistência de falha no dever de informação e, por outro lado, comprovada a relação jurídica entre as partes e o saque do valor disponibilizado, não há que se falar em nulidade da avença firmada e, consequentemente, em devolução dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora ou, ainda, em indenização por danos morais. Em conclusão, a improcedência dos pedidos se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DINA GRIGÓRIO DE CARVALHO BUCHNER e requerido BANCO BMG SA.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ IV15 Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Confirmo em favor da autora, entretanto, o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 15 de maio de 2025. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Randolfo Da Silva

ID: 325861019

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000047-21.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY RANDOLFO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SAMARA RODRIGUES AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000047-21.2024.8.16.0160 Processo: 0000047-21.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WELLINGTON TIAGO DOS SANTOS Réu(s): WESLEY RANDOLFO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de WESLEY RANDOLFO DA SILVA, imputando-lhe a infração penal descrita no artigo 180, parágrafos 1º e 2º do Código Penal. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: No dia 04 de janeiro de 2024, por volta das 10h20min, na residência situada à Rua Valter Viário, nº 718, nesta cidade de Sarandi/PR, WESLEY RANDOLFO DA SILVA, de alcunha “Zinho”, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no exercício da atividade comercial, tinha em depósito e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ou devesse saber ser produto de crime, notadamente o motor de motocicleta com numeração “JA04E17003550”, produto de furto ocorrido aos 02 de fevereiro de 2023, em Sarandi/PR, tendo como vítima W.T.d.S. (cf. boletins de ocorrência de seqs. 1.4 e 1.13, auto de apreensão de seq. 1.9 e auto de entrega de seq. 49.2). Depreende-se do apurado no inquérito que o denunciado era proprietário do estabelecimento denominado “Zinho Motos”, atuante no ramo de comercialização de peças e conserto de motocicletas. Na data supramencionada, agentes de polícia judiciária lograram êxito em localizar e apreender um motor produto de crime que estava oculto na residência dele. O bem receptado foi avaliado em R$ 2.000,00 (cf. auto de avaliação de seq. 49.4). O Inquérito Policial teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3/1.14). A prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória ao acusado (mov. 11.1). A denúncia foi oferecida em 25 de julho de 2024 (mov. 56.1) e recebida no dia 31 de julho de 2024 (mov. 71.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 86.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 112.1), por meio de defensor nomeado (mov. 109.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Júlio César Gasperim Bandeira (mov. 154.1) e Samuel Alves de Oliveira (mov. 154.2), sendo por fim, o réu interrogado (mov. 154.3). Foi homologada a desistência de inquirição da vítima Wellington Tiago dos Santos (mov. 156.1). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 158.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, manifestou-se pela fixação da pena no mínimo legal. No que tange ao cumprimento da pena, requereu a fixação do regime inicial aberto, com a possibilidade de aplicabilidade do disposto no artigo 44 do Código Penal (mov. 161.1). A Douta defesa, a seu turno, sustentou, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão por desvio de finalidade e ausência de fundamentação. No mérito, argumentou não haver provas de que o réu sabia da origem ilícita do motor apreendido, tampouco que agia com dolo ou em contexto comercial. Diante da dúvida e da ausência de provas robustas, requereu a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para receptação culposa, aplicação do princípio da insignificância e penas alternativas (mov. 165.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da preliminar No bojo de suas alegações finais, a defesa requereu a declaração de nulidade da prova obtida por meio da busca e apreensão, argumentando que o objeto apreendido (motor de motocicleta) não guardava relação com a finalidade do mandado judicial, tampouco havia fundada suspeita específica de receptação que justificasse a medida. Não obstante o trazido pela defesa, esta não é a realidade dos fatos. Conforme consta nos autos, o acusado Wesley Randolfo da Silva foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de receptação qualificada, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por decisão judicial nos autos da medida cautelar criminal nº 0000010-91.2024.8.16.0160. No referido procedimento, o Juízo da 2ª Vara Criminal deferiu medida cautelar de busca e apreensão com o objetivo de localizar, nos endereços vinculados ao investigado, a arma de fogo supostamente utilizada por ele no crime de disparo de arma de fogo, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024/1621, datado de 01/01/2024. Tal circunstância, contudo, não invalida a colheita das provas relativas ao crime de receptação, de natureza permanente, cuja prática foi constatada pelos agentes da polícia judiciária no exato momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Não se verifica o alegado desvio de finalidade, tampouco qualquer ilegalidade na obtenção dos elementos probatórios, não se caracterizando a diligência como hipótese de “pescaria probatória”. Em estrito cumprimento à ordem judicial, os agentes dirigiram-se à residência do réu, onde localizaram um motor de motocicleta com numeração “JA04E17003550”, posteriormente identificado como objeto de furto ocorrido em 02 de fevereiro de 2023. Diante da situação de flagrante delito, foi efetuada a prisão do acusado. Não há nos autos qualquer indício de que os agentes tenham atuado com desvio de finalidade. Ao contrário, a diligência foi regularmente autorizada pelo Juízo competente, com o objetivo específico de localizar a arma de fogo supostamente utilizada no crime de disparo de arma de fogo, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024/1621. Nesse contexto, era dever legal dos agentes realizar busca minuciosa no local, sendo plenamente legítima a apreensão de quaisquer objetos que configurassem indícios de infração penal, ainda que distintos do objeto inicialmente previsto no mandado judicial. Sobre o tema, o doutrinador Renato Brasileiro Lima leciona, que: Teoria do encontro fortuito (ou casual) de provas (serendipidade): é utilizada nos casos em que, no cumprimento de uma diligência relativa a um delito, a autoridade policial casualmente encontra provas pertinentes à outra infração penal, que não estavam na linha de desdobramento normal da investigação. Fala-se em encontro fortuito de provas quando a prova de determinada infração penal é obtida a partir de diligência regularmente autorizada para a investigação de outro crime. Nesses casos, a validade da prova inesperadamente obtida está condicionada à forma como foi realizada a diligência: se houve desvio de finalidade, abuso de autoridade, a prova não deve ser considerada válida; se o encontro da prova foi casual, fortuito, a prova é válida. (...). Portanto, nas hipóteses de flagrante delito (v.g., crimes permanentes), mesmo que o objeto do mandado de busca e apreensão seja distinto, será legítima a intervenção policial, a despeito da autorização para entrar na casa lhe ter sido deferida com outra finalidade.(...).[1] No mesmo contexto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de inexistir fishing expedition ou desvio de finalidade da atuação policial, quando, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outros autos, localizam ilícitos no local da busca e apreensão, eis que se trata de encontro fortuito de provas (serendipidade). Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DAS PROVAS. PESCARIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO POR CRIME. DIVERSO. DESCOBERTA FORTUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios. Anote-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão autoriza a abertura de gavetas, não sendo necessário que a descoberta fortuita se dê pela teoria da visão aberta. Ademais, a alegação no sentido de que não existiu referido mandado vai de encontro às provas pré-constituídas constantes dos autos, tendo a alegação defensiva sido analisada, em todas as instâncias, levando em consideração a existência do referido documento. - Assim, a partir da análise do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, embora a medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, os agentes de polícia encontraram fortuitamente as provas referentes aos delitos de tráfico de drogas. Nesse contexto, reafirmo que não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta inevitável, não se verificando irregularidade na referida diligência 2. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. E, como é cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação ou eventual pedido de desclassificação. Dessa forma, não é possível a desclassificação da conduta na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no HC n. 889.148/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.4.2024, DJe de 18.4.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Recorrente à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar (i) se a busca domiciliar realizada foi válida; (ii) se houve quebra da cadeia de custódia da prova; e (iii) se deve ser afastada a circunstância judicial da culpabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade decorrente da quebra de cadeia de custódia suscitada no recurso tem natureza relativa e não foi arguida em momento oportuno em primeiro grau, caracterizando, por isso, inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecida.E não há dúvida da confiabilidade da prova, pois o laudo de exame toxicológico fez a indicação de observância aos parâmetros legais, descrevendo a origem da requisição, os envolvidos, o tipo de material recebido, a quantidade, o método do exame e o resultado.Inexiste fishing expedition ou desvio de finalidade da atuação policial, pois os agentes, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outros autos, localizaram drogas variadas na residência do Apelante, ao lado de sua cama, tratando-se de encontro fortuito de provas (serendipidade).A quantidade e variedade de drogas (05 gramas de “MDMA”; 79 comprimidos de “ecstasy”; 313 comprimidos de “3,4-metilenodioximetanfetamina”; e 4 mg de “cocaína”), de elevado potencial deletério e suficientes para atingirem dezenas de usuários, são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente conhecida e desprovida (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003591-06.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.06.2025). Assim, embora a medida invasiva tenha sido autorizada no âmbito de investigação relativa a delito diverso, os agentes da polícia judiciária encontraram fortuitamente provas relacionadas ao crime de receptação. Nesse contexto, não há que se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas sim em descoberta inevitável, não se constatando qualquer irregularidade na diligência realizada. Ademais, o crime de receptação, nas modalidades "ter em depósito" e "ocultar", possui natureza de infração permanente. A descoberta fortuita de bens receptados durante a busca — como relatado pelos policiais ao localizarem o motor nos fundos da residência — configura situação de flagrante delito, legitimando tanto a apreensão do objeto quanto a prisão do acusado. Posto isto, a preliminar deve ser rejeitada. Não se constata ilegalidade na ação policial, realizada em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais. 2.2. Do mérito Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado o delito tipificado no artigo 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito está comprovada conforme através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), Boletins de Ocorrências (movs. 1.4 e 1.13), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Mandado de Busca em Apreensão (movs. 1.14), Auto de Entrega (mov. 49.2), Auto de Avaliação Direta (mov. 49.4) e pela prova oral coligida. No que tange à autoria do crime, conclui-se que é certa e recai sobre o réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o acusado WESLEY RANDOLFO DA SILVA asseverou que: possuía uma oficina de motocicletas, onde realizava consertos, mas não comercializava peças novas diretamente de distribuidores. Explicou que o motor apreendido em sua residência era de uma motocicleta deixada em sua oficina para conserto. Segundo ele, o motor estava travado e foi abandonado pelo proprietário, permanecendo no local por mais de seis meses. Relatou que retirou apenas o cabeçote do motor, que estava em bom estado, para utilizar em sua própria motocicleta, pois o restante do motor estava inutilizado. Disse que não havia numeração raspada no motor e que não sabia que se tratava de produto de furto. Afirmou que não possuía controle formal sobre os objetos deixados na oficina, realizando apenas orçamentos informais. Declarou que o motor foi deixado por um rapaz, cujo nome não soube informar com precisão, mas que poderia constar em uma nota de orçamento. Alegou que era comum clientes deixarem peças ou motores para conserto e, por vezes, não retornarem para buscá-los. Disse que havia outras peças abandonadas em sua residência, pertencentes a amigos. Afirmou que, no momento da abordagem policial, estava em casa e não ofereceu resistência. Confirmou que manteve a oficina por um período em Sarandi, mas que atualmente não a possui mais. (mov. 154.3). Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, e constitui mera tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal equivalente à ação incriminada. Nesse eito, JÚLIO CÉSAR GASPERIM BANDEIRA, Agente de Polícia Judiciária que atuou na Prisão em Flagrante do acusado afirmou que: a equipe policial foi cumprir mandado de busca e apreensão, sendo dividida entre o comércio e a residência do réu. Ao chegarem, encontraram Wesley sentado na porta, comendo, e este não ofereceu resistência, permitindo a entrada dos policiais após ser informado sobre o mandado. Questionado sobre a existência de armas na residência, Wesley respondeu que já havia se desfeito da arma que possuía. Durante a busca, nos fundos da residência — que possui um quintal amplo — foi localizado um motor de motocicleta, aparentemente de uma Honda Bis, com indicativo de furto ou roubo. Diante disso, foi dada voz de prisão ao réu. Esclareceu ainda, que posteriormente, a equipe se dirigiu ao comércio de Wesley, onde não foi encontrado nada de ilícito. O comércio era voltado à venda de peças e conserto de motocicletas. Confirmou que o motor estava na residência do réu, juntamente com algumas ferramentas e poucos outros itens relacionados a motocicletas, mas não em grande quantidade. Ressaltou que o quintal era aberto e sem muro, e que a residência não era próxima ao comércio. Indagado pela defesa sobre se o motor estava escondido, Júlio respondeu que não se recordava com precisão, pois acredita que quem encontrou o motor foi o investigador Samuel. Disse lembrar que havia diversos materiais nos fundos da casa, como material de construção, e que o motor estava entre esses itens, mas não soube afirmar se estava visivelmente exposto ou oculto (mov. 154.1). No mesmo sentido, SAMUEL ALVES DE OLIVEIRA, Agente de Polícia Judiciária que também atuou na Prisão em Flagrante do acusado afirmou que: se recorda do motor apreendido na residência do réu, o qual era produto de furto. Informou que Wesley possuía um comércio de peças e conserto de motocicletas. Sobre a localização do motor, afirmou que este se encontrava nos fundos da residência, coberto por um plástico tipo encerado, semelhante aos utilizados em motocicletas. Disse que, conforme se recorda, não havia outras peças de moto no local, apenas o motor. Questionado sobre eventual justificativa apresentada pelo réu, relatou que Wesley afirmou ter o hábito de levar serviços da oficina para casa, para realizar nos fundos da residência. No entanto, não especificou se essa prática se aplicava diretamente ao motor apreendido, tampouco mencionou o que pretendia fazer com ele. Segundo entendimento jurisprudencial, a palavra dos policias civis é dotada de fé-pública e possui extrema importância nos crimes patrimoniais: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1º e 4º, II, CP. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS OBJETOS FURTADOS. REJEITADA. NÃO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAS CIVIS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO SÓLIDO DE PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Impossível o reconhecimento de nulidade quando ausente a demonstração de qualquer prejuízo, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal.2. A palavra dos policiais militares possui especial credibilidade nos crimes patrimoniais, ainda mais quando reforçada pelos demais elementos de prova carreados aos autos.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001010-86.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.05.2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO USO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DE POLICIAIS CIVIS DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E HARMÔNICO, INDICANDO QUE O RÉU SE APRESENTOU ENQUANTO TERCEIRO PARA OS AGENTES, APRESENTANDO O DOCUMENTO FALSIFICADO. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “B”, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004037-54.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.04.2024). Desse modo, analisado o contexto probatório constante dos autos, restou comprovada a prática do crime de receptação. Para configuração do delito de receptação é indispensável que o réu tenha prévia ciência da origem criminosa da coisa, uma vez que a descrição típica do delito exige a presença do tipo subjetivo do injusto - "que sabe ser produto de crime". Por isso, para a condenação deve haver demonstração da concretização de todos os elementares do tipo de forma consciente e, in casu, há prova cristalina de que isso ocorreu. Não restam dúvidas de que o motor nºJA04E17003550, foi apreendido com o acusado, em sua residência. Também não há incerteza, de que o bem em questão provinha de origem espúria, já que foi objeto de crime de furto registrado na cidade de Sarandi/PR em 21.03.2023, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 2023/131279, acostado ao mov. 1.13 e das declarações da vítima. E, em que pese a negativa do acusado quanto à ciência acerca da proveniência ilícita do bem e que o motor apreendido em sua residência era de uma motocicleta deixada em sua oficina para conserto, que foi posteriormente abandonado pelo proprietário, as circunstâncias do caso indicam o contrário. Compulsando os autos, verifica-se que o denunciado, no exercício de atividade comercial, ocultou, em proveito próprio, um motor de motocicleta de numeração JA04E17003550, o qual havia sido furtado da vítima Wellington Tiago dos Santos, em 02 de fevereiro de 2023. Ora, é dever de todo comerciante, especialmente aquele que atua no ramo de compra, venda ou conserto de veículos e peças, verificar a procedência dos bens que recebe, ainda que a título de reparo. Tal diligência é inerente à atividade exercida, sendo inadmissível a alegação de desconhecimento da origem do objeto, sobretudo quando se trata de item com identificação numérica e passível de consulta. Nesse contexto, ao manter em sua posse a referida peça, sem ao menos verificar a procedência do bem, passou o denunciado a ter em depósito e ocultar coisa que poderia ser produto de crime. Assim, sua conduta se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180, parágrafos 1º e 2º do Código Penal, que tipifica o crime de receptação qualificado, uma vez que, de forma dolosa, e no exercício de atividade comercial, manteve em seu poder e ocultou bem oriundo de infração penal, contribuindo para a consolidação da vantagem ilícita obtida pelo autor do furto. Causa estranheza o fato de o acusado não apenas manter o motor em sua posse por longo período, mas também se apropriar de parte dele, utilizando o cabeçote em sua própria motocicleta, o que demonstra não apenas descuido, mas clara intenção de incorporar o bem ao seu patrimônio, mesmo diante da ausência de comprovação da origem lícita do objeto. Tais circunstâncias evidenciam, portanto, conduta dolosa e incompatível com a boa-fé exigida de quem exerce atividade comercial, especialmente em setor frequentemente visado por práticas ilícitas como o desmanche e a receptação de veículos e peças furtadas. No mais, cumpre destacar que a alegação de que o motor apreendido em sua residência era de uma motocicleta deixada em sua oficina para conserto, por um rapaz, cujo nome não soube informar com precisão, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que pudesse conferir verossimilhança à tese defensiva. Trata-se, portanto, de mera alegação desprovida de respaldo nos autos, isolada e incapaz de infirmar os demais elementos de convicção que apontam para a ciência do acusado quanto à procedência ilícita do bem. Em tempo, causa absoluta estranheza o fato de o acusado ter retirado o motor de motocicleta de sua própria oficina, local dotado de toda a estrutura necessária para manutenção e reparos, para levá-lo à sua residência, onde acabou por ocultá-lo, após utilizar parte dele em proveito próprio. Tal conduta, além de destoar da lógica operacional de um estabelecimento regular de conserto de veículos, reforça a intenção de afastar o bem de eventual fiscalização, evidenciando comportamento incompatível com a alegada boa-fé. Assim, no caso, as circunstâncias que envolveram o fato, acima delineadas, permitem concluir que o réu era sabedor da procedência ilícita do motor de motocicleta com numeração JA04E17003550, apreendido em posse do acusado. Importante frisar, aqui, que em crimes desse espeque não é possível desvendar o que se passava na mente do agente no momento da ação, contudo as circunstâncias indiciárias do fato, aliadas as provas colhidas em juízo, são capazes de revelar se o agente agiu, ou não, com dolo. Conforme bem elucidado pelo Desembargador José Cichocki Neto no julgamento da Apelação Criminal 1702761-1, de sua relatoria, “o dolo não deve apenas ser buscado de maneira ontológica e sim a partir de uma concepção comunicativa enquanto juízo de imputação. Não existe maneira física de se demonstrar o que realmente se passa na mente do recorrente, deve-se então perscrutar as ações desempenhadas pelo mesmo. ” De mais a mais, em se tratando do delito de receptação, o princípio da prova tem aplicação inversa (CPP, art. 156), ou seja, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, o ônus da prova é invertido e recai sobre a defesa, e não sobre a acusação. Logo, cabe à defesa rebater a acusação e comprovar a licitude do bem ou que o denunciado não tinha conhecimento da origem criminosa da res, consoante entendimento jurisprudencial maciço: Nesse sentido: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.CRIME DE RECEPTAÇÃO. 1)-PLEITO ABSOLUTÓRIO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. TESE NÃO ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA A PLENA CIÊNCIA DO CONDENADO. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...]. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES [...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova [...]. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1142873/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)-PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ANTERIOR CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A JUSTIFICAR O INCREMENTO. CARGA PENAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000226-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: null - J. 24.08.2020). Ainda: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO 01 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VANTAGEM EM PROVEITO PRÓPRIO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ - CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO - CONSUMAÇÃO E TIPICIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO - APELAÇÃO 02 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE E ANTE A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CABAIS DE QUE A BICICLETA ENCONTRADA NO PODER DO ACUSADO ERA DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DO BEM - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALTO VALOR DA RES FURTIVA - RÉU REINCIDENTE - CONDUTA QUE NÃO É ISOLADA NA VIDA DO APELANTE - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO OPERADO NA REPRIMENDA BÁSICA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE É DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - LEGISLADOR QUE NÃO DETERMINOU MONTANTES DE AUMENTO E REDUÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, §3º, DO CP - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ - REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-75.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 08.02.2018). Porém, o acusado não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, no sentido de que desconhecia a origem ilícita do bem que estava sob sua posse. Diante deste cenário, é possível concluir que o acusado tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para sua modalidade culposa, ou ainda na absolvição da agente. Do mesmo modo, não há que se falar na concessão do perdão judicial previsto no §5º do art. 180 do Código Penal. Isso porque tal benefício é aplicável apenas às hipóteses de receptação culposa, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e o bem receptado seja de pequeno valor. No presente caso, contudo, tais requisitos não se encontram preenchidos. Portanto, a ação praticada se subsume objetiva e subjetivamente ao tipo penal previsto no artigo 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. É plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade, impondo-se a condenação. A medida de rigor é a condenação pela prática dos crimes de receptação, disposto nos artigos 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu WESLEY RANDOLFO DA SILVA, com incurso nas sanções do artigo 180, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é tecnicamente primário e de bons antecedentes, conforme Oráculo de mov. 158.1. Inexiste elementos suficientes à valoração da sua conduta social e elementos técnicos que permitam a análise da personalidade do réu. O motivo do crime é inerente ao tipo penal, ou seja, obtenção de lucro em prejuízo alheio. As circunstâncias demonstram que o réu manteve em depósito e ocultou, no exercício de atividade comercial, um motor proveniente do crime de furto, do qual tinha conhecimento da ilicitude, qualificando assim, o crime. O delito teve as consequências minoradas pela recuperação parcial da res. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, pelo qual, fixo ao réu a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes: Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não há causa de diminuição ou aumento de pena. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 04 de janeiro de 2024. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; No mais, observo que o acusado permaneceu preso no período de 04 a 06 de janeiro de 2024, tendo direito à detração penal de 03 (três) dias, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas de 07 horas semanais pelo prazo de 01 ano, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução e na prestação pecuniária de 01 salário mínimo a ser recolhida através de depósito, via guia de recolhimento, em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, deixo de suspender a pena, nos termos do inciso III do artigo 77 do Código Penal, uma vez que ausente requisito legal. 3.4 – Da reparação dos danos O agente ministerial requereu tanto na exordial acusatória, como em sede de alegações finais, a fixação de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O artigo 387 do CPP, em seu inciso IV, dispõe que: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;(...). Além disso, de acordo com o art. 91, inciso I, do Estatuto Repressor, trata-se de efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. No entanto, da análise dos autos, observa-se que, embora o bem apreendido tenha sido devidamente avaliado nos autos, não há comprovação concreta do efetivo prejuízo suportado pela vítima. Em especial, não foram demonstrados elementos que evidenciem a perda da utilidade do motor ou os danos materiais decorrentes da subtração. A ausência de tais informações impede a aferição precisa da extensão do dano patrimonial, o que fragiliza a pretensão punitiva no aspecto da lesividade. Ademais, consta nos autos que o bem foi restituído ao legítimo proprietário, o que reforça a inexistência de comprovação de prejuízo patrimonial concreto. Ainda, não obstante tenha o Parquet formulado em denúncia pedido de fixação de valor de indenização mínima para reparação dos danos morais causados pelo delito, há de se pontuar, de igual modo, que não há nos autos elementos a demonstrarem a ocorrência, a vítima sequer foi ouvida em juízo para se pronunciar sobre suposto abalo moral sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO PELA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO QUE DEVE SER INICIALMENTE ANALISADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO – PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CARACTERIZADA A RECEPTAÇÃO DOLOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE – IMPROCEDÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA DEFINIR A QUANTIDADE DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO DO REGIME INICAL FECHADO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS A ELE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SOFREU ABALO MORAL ALÉM DAQUELE JÁ PREVISTO PELA PRÁTICA DO DELITO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO – DELITO PATRIMONIAL EM QUE O DANO MORAL DEVE SER COMPROVADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001007-79.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 31.10.2022) Dito isso, indefiro o pleito de condenação do acusado em reparação de danos morais e materiais. Salienta-se que a vítima do delito do furto, no caso, o proprietário da motocicleta furtada, poderá buscar a referida indenização na esfera cível, nos termos do artigo 944 do Código Civil. 4. Considerações Finais 4.1. Tendo em vista que o réu se encontra solto atualmente, a quantidade de pena aplicada, o regime fixado para o início do cumprimento e a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, a sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. SAMARA RODRIGUES AMARAL (OAB/PR nº 53.954), fixo honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública constituída neste Foro Regional, servindo a presente sentença como certidão para fins de recebimento do quantum arbitrado. 4.3. Considerando que o objeto da receptação já foi restituído ao real proprietário (mov. 49.2), deixo de deliberar quanto a sua destinação. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a respectiva guia de execução, encaminhe-se à 2ª Vara Criminal deste Foro Regional, nos termos da Resolução 93/2013; calcule-se as custas processuais e a multa, e intime-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observe-se o disposto no artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] Fonte - LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 546

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Fabio Luiz Nunes Lopes e outros x Associação De Defesa Do Meio Ambiente - Adema e outros

ID: 275701233

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0115130-80.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ NUNES LOPES LUCIANE NUNES LOPES MARIA NUNES DE ALMEIDA NILSON DE ALMEIDA NUNES ALMEIDA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ADEMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115130-80.2024.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE IPORÃ Agravantes : FABIO LUIZ NUNES LOPES e OUTROS Agravados : MINISTÉRIO PÚBLICO e OUTRO Interessados : CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0115130-80.2024.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE IPORÃ Agravantes : FABIO LUIZ NUNES LOPES e OUTROS Agravados : MINISTÉRIO PÚBLICO e OUTRO Interessados : CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e OUTRO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, 1) Em 07/12/2000, ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS AO AMBIENTE NATURAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR” em face de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR (mov. 1.2 dos autos originários nº 0000059-79.2000.8.16.0094), alegando que: a) o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP)“ constatou e informou através de relatório circunstanciado, a ilegal utilização, pelos requeridos, de 137,90 ha, considerados de preservação permanente, em suas propriedades rurais no município e comarca de Iporã”; b) “o local em questão situa-se nos lotes de terras nº 18 a 25, 48-A a 60, 144-A a 199, 47-A e 48, 61, 62 e demais lotes que compõe a propriedade dos requeridos, todos localizados na Gleba Atlântica, Bairros Sandir 2º parte e Bairro Jangada 3º parte, Município e Comarca de Iporã-Estado do paraná, matriculados sob os nº 5.141, nº 5.142, nº 5.253 e nº 5.254, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã”; c) “ a necessidade de preservação das áreas marginais aos cursos d’água decorre do papel fundamental que tais áreas ocupam na proteção das águas, elemento vital a conservação e equilíbrio não só do Rio Jangada e de seus afluentes, mas de toda uma biodiversidade, na qual inclui-se a vida humana”; d) “as atividades de pecuária desenvolvida pelos requeridos nas áreas de preservação permanente, como demonstrado, causa grandes prejuízos ao ambiente natural, em razão da peculiar constituição da mesma”; e) “a ausência de vegetação e a falta de isolamento nas áreas depreservação permanente, situada nas margens do rio Jangada, dos córregos, bem como ao redor das nascentes, é desastrosa, já que não existem raízes fixadoras do solo, havendo grande pressão provocada pelo peso dos animais no chão basicamente arenítico, além de impedir a regeneração natural, é frequente o fenômeno da erosão de solos e consequentemente assoreamento dos cursos d'água”; f) “os requeridos são responsáveis, através destas atividades, pela degradação ambiental das áreas de preservação permanente em suas propriedades, onde ilegalmente vem sendo desenvolvida atividade de criação de bovinos”. Requereu a concessão de “liminar inaudita altera pars e determinar a imediata retirada do gado, bem como a cessação de qualquer atividade econômica ou não nas áreas de preservação permanente”, e ao final, a condenação dos Requeridos, a fim de: i) isolar as áreas de preservação permanente “situadas em suas propriedades rurais, através da construção de cercas de arame liso ou farpado com no mínimo 05 (cinco) fios, para evitar a entrada de gado”; ii) não exercer atividade econômica nas áreas de preservação permanente, notadamente “ a exploração agropecuária em áreas consideradas depreservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro e legislações afins”; iii) implantar projeto de recuperação das áreas degradadas; e iv) indenizar “pelos prejuízos já causados, a coletividade paranaense, através da destinação, ao fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, de quantia correspondente ao total de terras marginais ao rio Jangada, seus afluentes e ao redor das nascentes, pela exploração indevida destas áreas, a partir da análise, pela perícia, de imagens aéreas e de satélite” (destaquei). 2) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR contestaram (mov. 1.13 dos autos originários), alegando: a) a ilegitimidade ativa da Associação; b) a ilegitimidade passiva por já terem adquirido o imóvel naquelas condições, em data de 27/10/2000; c) que as áreas de preservação permanente e matas nativas estão intactas, não tendo ocorrido degradação ambiental; d) que as aberturas nas matas ciliares são apenas para acesso dos animais aos rios e córregos para beberem água; e) que a construção de cercas é desnecessária e dispendiosa; e f) a utilização da área destinada à reserva legal se dá de formacorreta e de acordo com a legislação ambiental. 3) A decisão (mov. 1.19 dos autos originários) indeferiu o pedido de antecipação da tutela, todavia, este Tribunal de Justiça - ao analisar o Agravo de Instrumento nº 113.451-4, de relatoria do Eminente Desembargador BONEJOS DEMCHUK - reformou a decisão agravada, a fim de determinar o imediato afastamento do gado da área de preservação permanente e conceder um prazo de seis (06) meses para o isolamento total da área, conforme se infere do mov. 1.45 dos autos originários. 4) As Partes transigiram, conforme Termo de Compromisso, datado de 30/06/2003, sendo o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo, conforme se infere do mov. 1.86 e do mov. 1.92 dos autos. 5) Noticiado o descumprimento do acordo, deu-se prosseguimento na demanda, com a manifestação das partes e a realização de vistoria (agosto/2011), conforme se infere do mov. 1.102, mov. 1.119, mov. 1.124 e mov. 1.132dos autos originários. 6) A sentença, de 13/12/2012 (mov. 1.137 dos autos originários), julgou, em parte, procedente a demanda, a fim de condenar os Requeridos: “a) a isolar as faixas marginais aos cursos d'água, com no mínimo 30 (trinta) metros de cada rio e córrego, e 50 (trinta) metros de cada nascente, sendo que nas áreas que houver criação de gado, o isolamento deverá ser realizado por cerca, com cinco fios de arame; b) não praticando nesta área reservada atividade econômica; c) realizar o plantio de espécies nativas da região, no prazo de 30 dias, devendo ser vistoriado e orientado por técnicos agrônomos e florestais do IAP ou outro Órgão Estatal, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão; d) pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº 7.347/1985), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, bem como fixar multa coercitiva “para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, como consta nesta sentença,no valor de mil reais (R$ 1.000,00) por dia, ao fundo municipal destinado à proteção ambiental (Lei n. 7347/85, art. 13), sem prejuízo do cumprimento da obrigação a que foi condenado”, e, ainda, condenar os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR E CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apelaram (mov. 1.138 dos autos originários), sustentando: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) que venderam o imóvel após a celebração do acordo para terceiro ciente das condições acordadas; c) que inexistiu dano ao Meio Ambiente, mas apenas espaços destinados a acesso de animais bovinos aos cursos de água; d) que não tem mais atividade pastoril nas áreas, pois os atuais proprietários deram ênfase à atividade agrícola; e) que já adquiriram a propriedade dessa maneira e que não mais são os donos do imóvel, não estando obrigados a reparar danos aos quais não deram causa; e, f) que os valores fixados a título de indenização, de astreintes e de honorários advocatícios são exacerbados e ferem o princípioda razoabilidade. 8) Esta 5ª Câmara Cível, ao julgar o Apelo nº 1.118.817-3, em 11/02/2014, negou provimento ao recurso, e, pois, manteve a sentença, conforme se infere do mov. 1.145 dos autos originários. 9) A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) requereu o Cumprimento da Sentença, conforme se infere do mov. 1.147 dos autos originários. 10) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR informaram que cumpriram a sentença, conforme se infere do mov. 1.153 dos autos originários. 11) O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) juntou Relatório de Vistoria em que concluiu “ que o imóvel rural em questão se encontra de maneira satisfatória perante as normas Ambientais no que se dizrespeito às áreas de preservação permanente”, conforme se infere do mov. 31.1 dos autos originários. 12) O Juízo de origem determinou fosse certificado sobre o cumprimento do item “d” da sentença - “ pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº .7347/1985), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, conforme se infere do mov. 57.1 dos autos originários. 13) Ante à Certidão de que “não consta comprovação quanto ao cumprimento do item "d" da r. sentença proferida nos presentes autos” (mov. 61.1 dos autos originários), os Requeridos foram intimados para que promovessem o cumprimento, conforme se infere do mov. 70.1 dos autos originários. 14) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentou manifestação (mov. 88.1 dos autos originários),alegando que: a) “não encontrou nos arquivos familiar documento que faça prova do pagamento da indenização consignado na alínea “d” da r. sentença (mov. 1.137). Portanto, não tem como fazer prova direta do pagamento”; b) deve ser oficiado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a fim de verificar o pagamento da indenização; c) “ em situações como a presente, em Ação Civil Pública – autos 0000193-26.2001.8.16.0077, Vara Cível de Cruzeiro do Oeste-PR, também movida pela ADEMA – não foi condenado o demandado à indenização, por ter reparado o dano ambiental” ; d) “o ônus de proteger as matas é do proprietário, o que tem considerável custo de manutenção da mesma, pois compreende a constante vigilância para a não entrada de exploradores de madeira, pescadores, caçadores e outras pessoas que tentam avançar a mata a dentro a procura na extração de essências nativas para as mais diversas finalidades, o que tem repelido constantemente o Requerido, ora Peticionante”; e, e) “os recursos e receitas do Fundo a que se destina as indenizações, tem a finalidade de reparar os danos ambientais, reconstituindo as matas, as reservas permanentes e legais, bem como as erosões resultantes depastagens degradadas e isolamento destas, para que não apresentem danos e nem sejam causados novos danos àquelas áreas restauradas”, todavia, no caso, “reparou integralmente o dano ambiental e, ao contrário do que, com a vênia devida, consta da r. sentença, o fez ao longo do processo, reparando os danos ambientais progressivamente, inclusive modificando a atividade econômica, de pecuária para atividade de agricultura, implantada há mais de 15 (quinze) anos, que não causa danos ao meio ambiente e propicia melhor conservação do solo”. 15) O MINISTÉRIO PÚBLICO, em 28/11/2023, deu continuidade ao Cumprimento de Sentença, considerando que a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) – ainda que intimada para fazê-lo – manteve-se inerte (mov. 137.2 dos autos originários), e, pois, requereu a intimação dos Executados para pagamento da indenização, cujo valor estava em R$ 201.969,52 (duzentos e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em 27/11/2023, conforme se infere do mov. 140.1/140.2 dos autos originários.16) Após nova manifestação de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR (mov. 145.1 dos autos originários) e do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 148.1/148.2 dos autos originários), em que as partes reprisam suas alegações, inclusive, com apresentação de novo cálculo do valor devido (R$ 758.408,07), o Juiz de origem indeferiu o pedido dos Executados de exclusão da obrigação de indenizar, conforme se infere do mov. 151.1 dos autos originários. 17) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentaram impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 160.1 dos autos originários), alegando que: a) “conforme último cálculo apresentado pelo MP na seq. 148, o valor atualizado do cumprimento de sentença perfaz a monta de R$ 758.408,07 (setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oito reais, e sete centavos), o que representa um aumento de mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) em relação a condenação inicial”; b) o valor “decorre principalmente da demora exagerada entre o ajuizamento da ação e o proferimento dasentença condenatória, fazendo com que os juros moratórios, fixados a partir da citação, alcancem valores exorbitantes a cada ano que se passa”; c) “não é responsável pela morosidade na tramitação da ação em que é réu, tampouco pode ter sua condenação agravada de tal maneira por culpa exclusivamente do poder judiciário, que leva mais de 12 anos para proferir sentença em processo judicial”; d) “é evidente que no caso dos autos não houve a observância do princípio da duração razoável do processo, que por consequência, acarretou ao executado prejuízos que o impossibilitaram de arcar com a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental, em razão da sua elevada oneração”; e) “a indenização pecuniária acabou se tornando desproporcional e irrazoável para o executado, que, mesmo tendo recuperado o dano ambiental integralmente, foi surpreendido com o aumento astronômico do valor da condenação em mais de 600%”; f) “o valor atual da indenização por dano ambiental não condiz com a extensão do dano a que se pretende indenizar, uma vez que este já foi totalmente reparado, como consta nos autos pela vistoria realizada em 04/05/2018, pelo IAT”; g) “a aplicação de indenização por dano ambientaldeve considerar a existência de danos ambientais irrecuperáveis ou de difícil recuperação imediata, o que não se verificou nos autos”; h) deve ser afastada a “aplicação dos juros moratórios, incidindo sobre o valor da indenização imposta apenas a correção monetária. Dessa forma, o valor correto do cumprimento de sentença perfaz a monta de R$ 188.588,37 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos)”; e i) “subsidiariamente, em caso de não acolhimento do pedido anterior, requer o reconhecimento do excesso de execução, em virtude da aplicação equivocada do índice de correção monetária e da taxa de juros anteriormente a 11/01/2003”. 18) Em 11/06/2024, FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA) apresentaram Exceção de Pré-Executividade (mov. 161.1 dos autos originários), alegando: a) que “Maria Nunes de Almeida é filha de Manoel Nunes Almeida, este falecido em 22/09/2011,que, em vida, figurava como terceiro interessado no feito, considerando que adquiriu o imóvel rural do local do dano ambiental discutido nestes autos”; b) que “Luciane Nunes Lopes e Fábio Luiz Nunes Lopes são netos de Manoel Nunes Lopes, filhos de Raquel Nunes Lopes, herdeira pré-morta, os quais herdaram por representação, o que lhes cabia em relação ao Espólio de Manoel, terceiro interessado nestes autos”; c) “considerando que o falecido Manoel Nunes de Almeida é terceiro interessado no feito, seu Espólio, representado por seus herdeiros legítimos, também é, tendo em vista a substituição processual prevista pela legislação vigente”; d) que “uma vez proprietários do bem objeto do local do dano ambiental (imóvel rural adquirido por Manoel e transferido via inventário aos excipientes), os excipientes possuem, claramente, interesse no feito, tendo em vista que, as condenações nestes autos atingem diretamente os mesmos por se tratar de responsabilidade solidária destes em relação ao atual proprietário”; e) que “a empresa NUNES ALMEIDA é parte legítima para figurar no polo ativo da presente considerando ser, atualmente, a proprietária do imóvel rural do local do dano ambiental discutido na presente ação”; f)que “apesar de claramente ter sido demonstrado no curso do processo, o interesse de terceiros, estes, não foram, em nenhum momento, citados e/ou intimados”, e, pois, deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados por ausência de citação válida dos terceiros interessados; g) a impossibilidade de cumulação de obrigações de fazer e de pagar quantia certa; e h) a prescrição da pretensão executória. 19) Após manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 170.1/170.3 dos autos originários), o Juízo de origem (mov. 173.1 dos autos originários) entendeu por: a) acolher, em parte, a impugnação, e, pois, homologar os cálculos de mov. 170.2 dos autos originários, “de forma que o débito atualizado perfaz a quantia de R$ 716.570,56 - 08/2024”; b) rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, considerando que “a ausência de nexo causal entre a conduta dos adquirentes e o dano ambiental registrado torna inviável a imputação de responsabilidade por danos morais coletivos, visto que a natureza pessoal dessa responsabilidade exige a comprovação de ato ilícito praticado pelos responsáveis, o que não se verificou no caso em tela em relação aos oraadquirentes (MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA, LUCIANE NUNES LOPES, FABIO LUIZ NUNES LOPES e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA), mas sim pelos executados (CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR), como confirmado em sentença/acórdão”. 20) FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA) interpuseram o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0115130- 80.2024.8.16.0000), reprisando as alegações contantes da Exceção de Pré-Executividade, e acrescentando que: a) “para além da obrigação assumida no contrato de compra e venda, vale destacar que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem (Tema 1204 e Súmula 623 do STJ). Dessa forma, o juízo a quo, ao ser cientificado que o imóvel foi transferido para um terceiro, deveria proceder com a citação dos compradores do imóvel para integrar a lide, tendo em vistaque qualquer decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, impactaria diretamente os adquirentes”; b) “ao contrário do que entendeu o juízo a quo, os agravantes são partes legítimas para ingressar com pedido de Exceção de Pré-Executividade, visando o reconhecimento de nulidade/ausência de citação, o que é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer momento”; c) “não há dúvidas que os agravantes podem ser responsabilizados em relação às obrigações pleiteadas pela inicial, todavia, no presente caso concreto, em nenhum momento no processo, foram citados ou intimados acerca da presente demanda”; d) “a indenização, portanto, somente é recomendada nos casos em que a reparação integral do dano ambiental, por meio da restauração natural ou da compensação, não é alcançada”; e) “mostra-se descabido e equivocado o pedido de cumprimento no pagamento indenização cumulado com o de recuperar integralmente o meio ambiente, para além do seu descabimento no caso em concreto pela ausência do próprio dano ambiental, até mesmo por configurar afronta ao consagrado princípio do non bis in idem”; f) “o Ministério Público Estadual requer acondenação do Requerido ao pagamento de dano moral coletivo e de dano ambiental, que sequer menciona a data de ocorrência dos referidos danos, caracterizando assim, a prescrição da ação de reparação”; e g) “mostra razoável reconhecer a prescrição da pretensão ministerial em relação ao pagamento de indenização, porque esta, não há dúvidas, prescreve, conforme expressa previsão do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da segurança jurídica, da propriedade e de sua função social, constitucionalmente assegurados”. Pedem seja suspensa a decisão agravada, e ao final, o provimento do recurso, a fim de “Seja reconhecida a legitimidade passiva dos agravantes para integrarem o polo passivo do processo de origem, bem como para pleitearem a nulidade de citação em sede de exceção de pré- executividade”, bem como “o julgamento da exceção de pré- executividade, para que: 1) Ser reconhecida a impossibilidade de cumulação do pedido de recebimento de indenização à recuperação do dano ambiental e a prescrição executória do parquet em relação ao pedido de recebimento da indenização pleiteada, extinguindo-se a presenteexecução; 2) seja reconhecida a prescrição da pretensão ministerial em relação ao pagamento de indenização, porque esta, não há dúvidas, prescreve, conforme expressa previsão do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil; 3) Caso não acolhidos os pedidos anteriores, como pedido alternativo, requer seja reconhecida a ausência de citação válida dos terceiros interessados, ora agravantes, impondo-se, por consequência, a nulidade absoluta dos atos processuais praticados no processo, e oportunizando-se aos excipientes o contraditório e a ampla defesa, determinando o retorno dos autos à fase de citação”. 21) A decisão (mov. 21.1 destes autos) deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo a decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. 22) CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR apresentaram manifestação, alegando que “o imóvel de fato é de propriedade dos agravantes, conforme amplamente mencionado nos autos da ação civil pública e comprovado através da juntada damatrícula de nº 15.558, juntada aos autos sob o mov. 1.10 e contrato de compra e venda de imóvel rural juntado a estes autos sob mov. 1.6, e em razão disso requer o provimento do referido recurso de agravo de instrumento, diante da necessidade de reconhecimento da nulidade da sentença em razão de ausência de citação dos verdadeiros proprietários do imóvel na fase de conhecimento da ação civil pública”, conforme se infere do mov. 30.1 destes autos. 23) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 37.1 destes autos), alegando que: a) “a execução em tela (autos nº 0000059-79.2000.8.16.0094) diz respeito à condenação ao pagamento de quantia certa, a título de danos morais coletivos, consoante sentença proferida contra os responsáveis pelo imóvel à época dos fatos”; b) “sobre isso, consta da inicial (mov. 1.2 – Autos originários) que o pedido de condenação era composto de duas obrigações de fazer, uma obrigação de não fazer e uma obrigação de indenizar os danos coletivos causados”; c) “em suas alegações finais, o Ministério Público do Estado do Paraná, após assumir a titularidade da ação civil pública,novamente pugnou pela condenação dos requeridos a obrigações de fazer e não fazer e à obrigação de indenizar a coletividade (mov. 1.136 – autos originários)”; d) “a sentença reconheceu que a condenação a obrigações de fazer consistentes no isolamento das margens de cursos d’água e na realização de plantio de espécies nativas da região no local seriam medidas capazes de reparar os danos ambientais causados, de modo que não houve conversão da reparação in natura em reparação pecuniária”; e) “é notório o caráter solidário e objetivo da responsabilidade civil por dano ambiental e até mesmo quanto à natureza real de tal obrigação, de modo que as obrigações de reparação de danos ambientais são transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel”; f) “caso estivesse sendo executada a obrigação de fazer consistente na reparação do dano ambiental causado, seria clara a existência de legitimidade dos agravantes para oferta de exceção de pré-executividade na medida em que seriam devedores solidários da obrigação e, como atuais proprietários do imóvel, poderiam ser demandados pelo Ministério Público”; g) “contudo, o que se observa é que nosautos de execução apenas está sendo executada a obrigação de pagar quantia certa relacionada à condenação em danos morais coletivos, em face de CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR”; h) “ os danos morais coletivos, a despeito de terem sido imputados aos executados CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR em razão de danos ambientais comprovados, de acordo com julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, não guardam a natureza propter rem e, portanto, não são regulados pelos termos da Súmula 623 e do Tema 1204 do STJ”; i) “ainda que se interpretasse de forma diversa a natureza do dano moral coletivo, cumpre consignar que a ação original foi proposta contra os responsáveis pelo imóvel à época do fato, e ainda que se concluísse pela solidariedade de todo e qualquer pedido relacionado à responsabilidade por danos ambientais, é certo que os adquirentes seriam simples litisconsortes facultativos, não sendo obrigatória a sua inclusão no polo passivo da demanda, pois permitido que se demande qualquer um deles, em conjunto ou separadamente”; j) “os recorrentes não têm legitimidade para impugnara execução em desfavordos requeridos originários, pois o cumprimento de sentença, no ponto, não foi proposto contra eles, nem se funda em título em que se reconheceu a solidariedade dos agravantes. Vale dizer, não há execução – e nem poderia haver (art. 513, § 5º, CPC) – em desfavor dos recorrentes”; e k) “pontua-se que as demais teses de fundo são igualmente improcedentes, pois (i) notória a possibilidade de cumulação de pedido condenatório ao pagamento de danos morais coletivos com o de reparação do dano ambiental, seja por restauração in natura, em prestação alternativa equivalente ou mediante conversão em pecúnia” . 24) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, apresentou manifestação (mov. 41.1 destes autos), alegando que: a) “a sentença condenatória da ação civil pública, além da reparação dos danos, condenou, também, os requeridos a época, a pagar quantia certa (R$ 100.000,00), ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, referente aos danos morais coletivos”; b) “logo, como a obrigação de pagar quantia, tem relação com a indenização por danos morais coletivos, contra os requeridos originários, CLÓVISDE CERQUEIRA CÉSAR e CLÓVIS DE CERQUEIRA CÉSAR JÚNIOR, não há que se falar em legitimidade dos agravantes para impugnar o feito”; e c) “deve ser mantida e prestigiada a decisão recorrida, eis que isenta de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de ensejar sua reforma”. 25) Nota-se dos autos que FABIO LUIZ NUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA e NILSON DE ALMEIDA, interpuseram o presente recurso, na qualidade de herdeiros de MANOEL NUNES ALMEIDA, que adquiriu a área – em 2003 - de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e de CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR, Requeridos e Executados, bem como que NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA (nova denominação de NUNES ALMEIDA AGROPECUÁRIA LTDA), na qualidade de proprietária atual da área outrora degradada, conforme se infere da Matrícula nº 15.558 do Registro de Imóveis de Iporá (mov. 161.3 dos autos originários).26) Observa-se, outrossim, que a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AO MEIO AMIENTE DE UMUARAMA (ADEMA) requereu na petição inicial que fosse julgada procedente a ação para condenar os Requeridos: a) “na obrigação de fazer, consistente no isolamento das áreas de preservação permanente situadas em suas propriedades rurais, através da construção de cercas de arame liso ou farpado com no mínimo 05 (cinco) fios, para evitar a entrada de gado”; b) “na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de qualquer tipo de atividade, especialmente a exploração agropecuária em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal Brasileiro e legislações afins”; c) “na obrigação de fazer, consistente na apresentação e implantação de Projeto de Recuperação das áreas Degradadas, contemplando no mínimo, a descompactação do solo, revegetação com espécies florestais nativas, contenção de processos erosivos, projeto este, previamente aprovados pelos órgãos ambientais”; e d) “na obrigação de indenizar, pelos prejuízos já causados, a coletividade paranaense, através da destinação, ao fundo previsto no artigo 13 da Leinº 7.347/1985, de quantia correspondente ao total de terras marginais ao rio Jangada, seus afluentes e ao redor das nascentes, pela exploração indevida destas áreas, a partir da análise, pela perícia, de imagens aéreas e de satélite” (mov. 1.2 dos autos originários - destaquei). 27) A sentença, de 13/12/2012 (mov. 1.137 dos autos originários), julgou, em parte, procedente a demanda, a fim de condenar os Requeridos: “a) a isolar as faixas marginais aos cursos d'água, com no mínimo 30 (trinta) metros de cada rio e córrego, e 50 (trinta) metros de cada nascente, sendo que nas áreas que houver criação de gado, o isolamento deverá ser realizado por cerca, com cinco fios de arame; b) não praticando nesta área reservada atividade econômica; c) realizar o plantio de espécies nativas da região, no prazo de 30 dias, devendo ser vistoriado e orientado por técnicos agrônomos e florestais do IAP ou outro Órgão Estatal, no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado desta decisão; d) pagar indenização ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Iporã (art. 13 da Lei nº 7.347/1985), no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), mais correção monetária pelo INPC a contar desta data, e juros de 1% ao mês, a contar da citação”, bem como fixar multa coercitiva “para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, como consta nesta sentença, no valor de mil reais (R$ 1.000,00) por dia, ao fundo municipal destinado à proteção ambiental (Lei n. 7347/85, art. 13), sem prejuízo do cumprimento da obrigação a que foi condenado” (destaquei). 28) Na fundamentação da sentença constou que: “Quanto ao pedido de indenização, este merece deferimento. Como exposto acima, mesmo citação nesta ação civil pública, portanto, ciente de sua obrigação, a parte Ré vem degradando a mata ciliar. Desta feita, é possível verificar que a parte Ré não adotou as medidas exigidas para isolar e reflorestar a área de preservação permanente. Daí porque se impõe a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, a ser revertida para o fundo destinado à reconstrução do bem lesado (artigo 13, da Lei nº 7.347/85). E em razão do longo tempo que a parte Ré vemdescumprindo com suas obrigações, e causando graves danos ambientais nos rios desta região, a multa deve ser em patamar elevado, para ohm de punir os anos de degradação e recuperar a grande área danificada” (mov. 1.137 dos autos originários – destaquei). 29) Por sua vez, esta 5ª Câmara Cível, ao julgar o Apelo nº 1.118.817-3, em 11/02/2014, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença, vejamos: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALORES COMPATÍVEIS COM O TRABALHO DO ADVOGADO E O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA. a) A produção probatória se dirige ao convencimento do Juízo, cabendo a este perquirir o tipo de prova necessário para desvendar acontrovérsia. Ou seja, se o destinatário da prova entendeu desnecessária a produção de outras provas além das dos autos para formar o seu convencimento, não há por que se entender em contrário. b) Oportunizada a prova pericial e nomeado perito, se a parte interessada, sem fundamento plausível, não suporta o ônus financeiro de produzi-la, não pode ao final pleitear a nulidade da sentença argumentando a indispensabilidade da prova. Ainda mais se a perícia foi suprida por laudos de vistoria produzidos por Órgão Público (IAP), os quais permitiram ao juiz julgar a lide, colocando fim a uma demanda de mais de 12 anos. c) Inexiste cerceamento de defesa se a parte manifestou-se nos autos em todos os momentos do decorrer processual. O fato de suas alegações não serem acolhidas pelo juízo não significa defesa cerceada. d) O proprietário do imóvel é aquele constante na Matrícula do bem perante o Registro de Imóveis, sendo responsável por responder pelos danos ambientais verificados em sua propriedade, independente de culpa. e) Os honorários advocatícios que remuneram adequadamente o patrono da causa pelo seu trabalho de mais de 12 anos e não ofendem o potencial econômico daoutra parte não podem ser considerados exorbitantes. 2) CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. OBRIGAÇÃO DE ISOLAR E RECUPERAR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE NELAS NÃO PRATICAR ATIVIDADE ECONÔMICA.INDENIZAÇÃO E MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA FIXADAS EM VALORES COMPATÍVEIS. a) Ante a demonstração de que a propriedade dos Apelantes por mais de 12 anos está em desconformidade com a legislação ambiental, não há dúvida da caracterização do dano ambiental, impondo-se o dever de indenização e de isolamento e recuperação ambiental. b) A Constituição da República, em seu art. 225, assegura os princípios da restauração, recuperação e reparação do meio ambiente, o que deve se dar em bases objetivas, sem a exigência de prova de culpa e independentemente de eventual sanção penal ou administrativa, nos termos definidos no art. 14 da Lei nº 6.938/81. c) O descumprimento voluntário das obrigaçõesde fazer e não fazer previstas em Termo de Compromisso firmado entre as partes implica na necessidade de sanção pecuniária para garantir o adimplemento da condenação imposta pela sentença destas mesmas obrigações. d) A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem. e) Os valores fixados a título de indenização e multa diária não se mostram excessivos quando são suficientes para apenar os Apelantes, compeli-los a cumprir suas obrigações e a não mais repetir a conduta danosa. 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - Unânime - J. 11.02.2014 - destaquei). 30) Na fundamentação do acórdão – no que se refere à indenização fixada, constou que: “Portanto, admite-se duas formas de reparação do dano ambiental: i) a recuperação natural ou oretorno ao status quo ante; e ii) a indenização em dinheiro. Conforme se vê do Termo de Compromisso firmado entre as partes (fls. 275/277), a Cláusula 8ª previa a dispensa da indenização pecuniária e de quaisquer multas se os Apelantes dessem o devido cumprimento às obrigações ali assumidas que implicariam na reparação ambiental de forma satisfatória. Ocorre que referido acordo não foi cumprido. Ou seja, os Apelantes anuíram com as obrigações ali previstas para na sequência não as cumprirem, mantendo a propriedade em desconformidade com a legislação ambiental por mais de 12 anos, tempo este que seria suficiente para restaurá-la às condições ideais. Pela sua desídia, o Meio Ambiente demorará mais alguns anos para ser recomposto, de maneira que não basta imprimir aos Apelantes a sanção de fazer ou não fazer, pois restou claro que não tendem ao seu cumprimento. Assim, para evitar que se furtem novamente do encargo de reconstituição e recuperação do Meio Ambiente agredido, fazendo cessar toda e qualquer atividade lesiva e revertendo a degradação ambiental, necessário que se imponha um valor pecuniário para garantir o adimplemento da condenação de fazer e não fazer(multa diária), bem como uma indenização em valor suficiente para apená-los, de modo a evitar uma conduta reincidente. (...) Portanto, correta a sentença ao impor, além das obrigações de fazer e não fazer, uma multa diária e uma indenização em dinheiro. E nem se diga que os valores fixados são exacerbados, porquanto R$ 100.000,00 de indenização correspondem a pequeno valor diante do longo período em que sua conduta danosa se mantém (mais de 12 anos) e são razoáveis se considerado o patrimônio dos Apelantes. Também a multa diária de R$ 1.000,00 não se mostra excessiva, na medida em que representa quantia suficiente para obrigar os Apelantes a darem efetivo cumprimento às obrigações determinadas pela sentença, posto que valor inferior talvez lhes fosse indiferente” (mov. 1.145 dos autos originários – destaquei). 31) Pois bem. Analisando o pedido, bem como os fundamentos da sentença e do acórdão, tem-se que a indenização fixada na sentença é indenização pecuniária pelos danos ambientais causados, e não indenização por danos morais coletivos.32) Nota-se, ainda, que na petição inicial não consta pedido de indenização por danos ambientais, mas apenas indenização por danos morais, e, pois, trata-se de sentença “extra petita”, uma vez que concedido pedido que a Parte não requereu na petição inicial. 33) A sentença “extra petita” não pode ser cumprida, pois é nula. Todavia, a nulidade não afeta a sentença inteira, podendo o excesso ser excluído, caso não comprometa a decisão principal, caso dos autos. 34) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a sentença “extra petita” é nula, e que a nulidade pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA.NULIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para incluir período anterior de incidência dos aluguéis, demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 2. É nula a sentença que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pela parte autora na petição inicial. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.028.784/SE, relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA EM QUE PESE A REVELIA DOS REQUERIDOS. 1. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DENULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A DATA DE AQUISIÇÃO. SENTENÇA, PORÉM, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DESDE A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIANTE. JUÍZO QUE DEVE DECIDIR DE ACORDO COM O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (ART. 492 DO CPC). PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PRONTO DO FEITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO CONFORME PEDIDO NA INICIAL. 3. MÉRITO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, PARA CADA PRETENSÃO ACOLHIDA E COM BASES DE CÁLCULODISTINTAS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA INSTITUÍDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.746.072/PR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO ENSEJA DUPLA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, DE OFÍCIO, E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002655-27.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 07.05.2025 – destaquei). “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, DECRETADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO BANCO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais. O juízo de origem declarou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para invalidar cláusula contratual que permitia descontos contínuos sobre a margem consignável, determinando a readequação do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita; (ii) examinar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e o alegado vício de consentimento; (iii) decidir sobre a existência de dever de reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, ao extrapolar os limites do pedido inicial, conforme Súmula nº 381 do STJ e os artigos 141 e 492 do CPC. 4. O contrato de cartão de crédito consignado está regularmente constituído,com informações claras e precisas, inexistindo vício de consentimento, considerando a assinatura eletrônica válida e os comprovantes de recebimento dos valores. 5. A instituição financeira cumpriu o dever de informação, observando os requisitos estabelecidos no CDC, não havendo abuso ou violação da boa-fé objetiva. 6. A inexistência de ilícito contratual afasta a restituição de valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Decretada, de ofício, a nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. 8. Recurso do banco réu conhecido e provido9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Pedido inicial julgado improcedente. (...)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000226- 37.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025 - destaquei). 35) ANTE O EXPOSTO, a fim de evitar decisão surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), visto que a matéria não é objeto do recurso, intimem-se o Agravado (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ), bem como os Agravantes (FABIO LUIZNUNES LOPES, LUCIANE NUNES LOPES, MARIA NUNES DE ALMEIDA, NILSON DE ALMEIDA e NUNES ALMEIDA HOLDING LTDA) e também os Interessados (CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR e CLOVIS CERQUEIRA CÉSAR JUNIOR) para, querendo, manifestarem-se, no prazo de quinze (15) dias. Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância. Intimem-se. CURITIBA, 20 de maio de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000226-09.2000.8.06.0116" – Página 17 de 17

Édina Grigório De Carvalho Buchner x Banco Bmg Sa

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Randolfo Da Silva

Fabio Luiz Nunes Lopes e outros x Associação De Defesa Do Meio Ambiente - Adema e outros