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Danny Armando Vieira x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 276638712

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013917-23.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANNY ARMANDO VIEIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA VIP REPAIR CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ZAMINELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0013917-23.2024.8.16.0035 Processo: 0013917-23.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.817,31 Polo Ativo(s): DANNY ARMANDO VIEIRA Polo Passivo(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA VIP REPAIR CENTER ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, pois que tempestivos e presentes os seus requisitos. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma (CPC, art.1022). Portanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida pelo magistrado. Alega o embargante que q há erro material na sentença quanto a fixação dos danos materiais, posto que o valor efetivamente pago pelo produto foi de R$ 3.499,99 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), aduzindo que R$ 46,82 se refere ao valor do frete que não deve perfazer a quantia total a ser restituída. Na sentença, veja-se que foi fixado o valor total pago R$3.546,81 (três mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), de acordo com a nota fiscal juntada aos autos. Por "quantia paga" entende-se o que o consumidor despendeu, o que compreende o valor do produto, mas também eventual frete que lhe fora cobrado. Não é possível excluir da restituição o valor do frete, condição sequer ressalvada ao consumidor quando da compra e contrária à garantia de retorno das partes ao status quo ante esperada pelo consumidor. Precedente da Turma Recursal sobre a necessidade de reembolso do valor do frete em caso de exercício do direito de arrependimento (art. 49, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor), quando também se estabelece dever de devolução de todos os valores eventualmente pagos pelo consumidor: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO. DEFEITO. DEVOLUÇÃO. REEMBOLSO DE VALORES QUE COMPREENDE O VALOR DO FRETE PAGO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000694-31.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) Pelo exposto, rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. São José dos Pinhais, 19 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Residencial Terraville x João Botelho Canili e outros

ID: 259677701

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000694-77.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TERRAVILLE

Polo Passivo:

JOãO BOTELHO CANILI SUELI MENDES DIAS SOARES CANILI

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA FREIRE

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BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000694-77.2025.8.16.0193 Processo: 0000694-77.2025.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.008,44 Exequente(s): RESIDENCIAL TERRAVILLE Executado(s): JOÃO BOTELHO CANILI SUELI MENDES DIAS SOARES CANILI 1)-Porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319, 320, 798 e seguintes, todos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação, recebo a petição inicial. 1.1)- Desde logo, caso requerido, resta deferida a inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC. À Serventia para as diligências necessárias. 1.2)-Caso requerido, expeça-se a respectiva certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. 2)-Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-a, outrossim, sobre a possibilidade de oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC/15), com termo inicial conforme disposto no art.231, do CPC/15, ou parcelamento na forma do artigo 916 do CPC/15, dentro do prazo para embargos. Nos termos do artigo 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, devendo ser advertida a parte executada que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art.827, §1º, do CPC/15). 3)-Defiro a citação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 3.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 3.2)- Isso posto, à Serventia para que realize a citação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A citação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a citação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 3.3)- Consigne-se expressamente na diligência de citação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 3.4)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 3.5)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a citação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo citação na forma do §1º-A supra, deverá o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 4)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito e, considerando o rol do art. 835 do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 4.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 4.2)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 4.3)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 4.4)-Não havendo impugnação da parte executada, em relação a eventual valor bloqueado, cumpra-se a Portaria 1/2023 5)-Infrutífero o bloqueio, defiro a penhora do imóvel indicado na petição inicial. 5.1)-Expeça-se o competente termo de penhora, na forma dos artigos 844 e 845, § 1º, ambos do CPC. 5.2)-Após, cumpra-se o artigo 86 da Portaria 1/2023. 5.3)-Cumprida a diligência supra, expeça-se mandado de avaliação, ao fim de que proceda a avaliação do imóvel. 5.4)-Realizada a avaliação, cumpram-se os artigos 92 e ss da Portaria 1/2023. 6)- Finalizadas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 7)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 8)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 9)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Max Mania Vestuario - Eireli x Thayane Aparecida Zaboski De Carvalho

ID: 256911359

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-33.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAX MANIA VESTUARIO - EIRELI

Polo Passivo:

THAYANE APARECIDA ZABOSKI DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RIVILINI MARTINES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-33.2023.8.16.0101 Processo: 0000694-33.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$26.943,45 Exequente(s): MAX MANIA VESTUARIO - EIRELI Executado(s): THAYANE APARECIDA ZABOSKI DE CARVALHO DECISÃO Vistos. 1. Indefiro o pedido de repetição da diligência Sisbajud (evento 93.1), bem como eventuais requerimentos que visem a reiteração dos demais atos executivos realizados anteriormente nestes autos, pois, embora a execução se opere no interesse do credor, em se tratando de tutela executiva perseguida nos Juizados Especiais, deve ser dada prevalência aos princípios norteadores do referido microssistema, em especial a celeridade, cuja exteriorização se dá pela agilidade e razoável duração do processo. Logo, considerando que o feito já se estende por longo período, e que a diligência supracitada, quando realizada anteriormente, não apresentou resultados significativos, não vislumbro justificativa para a sua reiteração. Ademais, não há qualquer comprovação de que a situação patrimonial da parte executada tenha sofrido alteração, não soando razoável a reiteração desenfreada de tentativas executivas, que restam, em verdade, apenas por sobrecarregar a serventia. 2. Do mesmo modo, indefiro eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 3. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ainda, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 4. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 5. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 6. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 7. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 8. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 9. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 10. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 11. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 12. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 13. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 14. Intime-se a exequente para que requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção. 15. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Votorantim Cimentos S/A x G A Moretti Construções Civia Ltda

ID: 306922275

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014341-41.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Polo Passivo:

G A MORETTI CONSTRUçõES CIVIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014341-41.2022.8.16.0001 No tocante à definição da competência das Câmaras deste Tribunal, pacificou-se o entendimento de que o … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014341-41.2022.8.16.0001 No tocante à definição da competência das Câmaras deste Tribunal, pacificou-se o entendimento de que o critério a ser seguido deverá se pautar na análise do pedido e da causa de pedir da ação principal. A empresa autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais, alegando que: a) jamais firmou contrato com a ré; b) uma nota fiscal teria sido cancelada por erro, mesmo assim houve negativação indevida no Serasa; c) o valor cobrado (R$ 23.088,95) seria uma multa injusta por não utilização de material. A ré contestou sustentando sem síntese: a) o contrato foi de fato celebrado com a empresa autora, conforme comprovado por e-mails, entrega de materiais e vínculo com a obra do Hospital Universitário de Londrina; b) a cobrança se refere a taxa de descarte de concreto não utilizado pela autora, com fundamento técnico na norma ABNT NBR 7212:2012; c) a autora tinha ciência da cobrança, mas questionava apenas o valor da multa, não a relação contratual; d) mesmo se houvesse fraude, a ré seria também vítima, pois forneceu material sem receber. Note-se que, embora a demanda contenha pretensão indenizatória, há impacto no negócio jurídico, pois a ré alegou a existência da contratação e juntou a documentação pertinente a tal desiderato, de modo que não se trata de reponsabilidade civil pura de forma estrita, pois há necessidade de se debruçar sobre os requisitos da relação jurídica subjacente. Pelo que se verifica, em síntese, a matéria ora debatida, segundo o Regimento Interno desta Corte, subordina-se à discussão contratual de empreitada, razão pela qual se enquadra na competência especializada das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis para processar e julgar o presente recurso, nos termos o 110, inciso VII, “g” do RITJPR: “g) ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada” – grifei. Nesse sentido já decidiu a 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE/CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO DA DEMANDA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS AO NEGÓCIO DE EMPREITADA (17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS). Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado. Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso VII, alínea “g”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000694-23.2020.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 15.12.2023) - Destaquei. Assim, devolvo os autos e determino a sua devida redistribuição à 17ª ou à 18ª Câmara Cível, conforme competência. Curitiba, datado digitalmente. DES. GILBERTO FERREIRA

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Biazam Produtos Metalurgicos Ltda. Em Recuperação Judicial x Edicarlos Subrinho e outros

ID: 298777927

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000694-49.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDICARLOS SUBRINHO EDICARLOS SUBRINHO ESTRUTURAS METáLICAS E PRé MOLDADOS ES ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELA LUIZA SANTOS LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0000694-49.2025.8.16.0170 1. A parte autora pleiteia pela sucessão processual da empresa EDICARLOS SUBRINHO ESTRUTURAS METALICAS E PRE MOLDADOS, com a inclusão do sócio proprietário Edicarlos Subrinho, no polo passivo da demanda, ao argumento de que a pessoa jurídica encerrou suas atividades e encontra-se com a situação cadastral “BAIXADA” na Receita Federal desde 2022. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Segundo o disposto no artigo 51 do Código Civil, “Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. ” Logo, a extinção da personalidade jurídica ocorrerá somente ao término do procedimento de dissolução, quando encerrada a liquidação, com o respectivo cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Assim, a mera informação de que a empresa ré está “BAIXADA” ou que foi “encerrada as atividades” não implica na automática extinção da pessoa jurídica, que subsiste até o encerramento da liquidação da sociedade, o que não restou demonstrado in casu. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA). DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DO CREDOR DE SUCESSÃO PROCESSUAL FUNDADO NA BAIXA DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM NATUREZA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE RESPECTIVO. A circunstância de a empresa constar como baixada no cadastro da Receita Federal não dá suporte a sucessão processual, na forma do artigo 110, do Código de Processo Civil, porquanto o fato não significa, necessariamente, a sua extinção, que se opera mediante o procedimento específico, motivo pelo qual o pedido de citação dos seus sócios, no curso do cumprimento de sentença, ora indeferido na origem, tem natureza de desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária, portanto, a instauração de incidente respectivo, conforme disciplinam os artigos 134 a 136, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.[1] (Grifei) Desta feita, considerando que o pedido tem natureza de desconsideração da personalidade jurídica e, a fim de evitar futura alegação de nulidade processual, bem como para garantir a segurança jurídica nos autos, imprescindível a adaptação do requerimento, de modo que NÃO CONHEÇO o pedido de sucessão processual. Por estas razões, FACULTO a emenda à inicial, para que a parte autora regularize o polo passivo da demanda, com a exclusão do réu Edicarlos Subrinho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena prosseguir-se a ação apenas em face da empresa ré. 2. Ainda, FACULTO a emenda à inicial, para que a parte autora formule pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, §3º, do CPC, no prazo supramencionado. 3. Após, voltem os autos conclusos para “decisão inicial”. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001479-07.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.04.2023.

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Ondina Alves Dos Santos x Clóvis Galvan e outros

ID: 312659900

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-04.2009.8.16.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLóVIS GALVAN JANETE LUCIA VOISKI PEDRO HENRIQUE VOISKI ROSANGELA APARECIDA VOISKI ROSMARI ISABEL VOISKI TEREZINHA DA SILVA VOISKI VALDECIR JOCIMAR VOISKI VALDEMIR GELSON VOISKI VALMIR JORGE VOISKI VANDERLEI ADELIO VOISKI VIVIAM MARCIA VOISKI WALTAIR JOSé BEAL

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE LUSITANI CARNEIRO

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ORILDO DE SOUZA

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CARLA ALEXANDRA GONSIORKIEWICZ

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ACEMAR FARIAS

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EURICO ORTIS DE LARA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000694-04.2009.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.115,04 Exequente(s): ONDINA ALVES DOS SANTOS Executado(s): Espólio de Clóvis Galvan Janete Lucia Voiski Pedro Henrique Voiski Rosangela Aparecida Voiski Rosmari Isabel Voiski Terezinha da Silva Voiski VIVIAM MARCIA VOISKI Valdecir Jocimar Voiski Valdemir Gelson Voiski Valmir Jorge Voiski Vanderlei Adelio Voiski Waltair José Beal Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foi expedida intimação ao advogado dos executados para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegação de ausência de poderes para atuar nesta etapa processual, bem como para juntar procuração atualizada ou comprovar eventual revogação ou renúncia do mandato. Contudo, até o momento, não houve manifestação nos autos. É o relatório. Decido. No presente caso, a procuração acostada pelo advogado do polo passivo (mov. 1.25, p. 20) não contém cláusula expressa que limite os seus poderes à fase de conhecimento, razão pela qual sua representação se estende à fase de cumprimento de sentença. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS OUTORGADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - EXTENSÃO DOS EFEITOS À FASE EXECUTÓRIA DA SENTENÇA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EXECUTADO IDENTIFICADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO SEM A PRÁTICA DO ATO PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO PARA A SUA IMEDIATA REALIZAÇÃO - ARTIGO 272, §§ 8º E 9º DO CPC - PRECLUSÃO VERIFICADA - Consoante pressuposto legal contido no art. 105, §4º, do CPC "salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". - Há de se reconhecer a regularidade da representação processual do executado na hipótese em que o advogado peticionante no cumprimento da sentença foi substabelecido na fase de conhecimento, ainda que com reservas de poderes. - Mesmo que declarada a nulidade de intimação, é de reconhecer a preclusão da oportunidade de praticar o ato prejudicado, se a parte alegante, ao arguir a falta, deixa de realizá-lo. Aplicação do artigo 272, §8º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.19.162223-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2020, publicação da súmula em 30/07/2020) Diante disso, considerando que o advogado constituído na fase de conhecimento detém, em regra, poderes para atuar no cumprimento de sentença (CPC, art. 105), e não havendo comprovação em sentido contrário, impõe-se a rejeição da alegação de ausência de poderes. Indefiro, portanto, o requerimento de intimação pessoal dos executados, porquanto válida a intimação realizada por meio do advogado regularmente constituído nos autos. Em continuidade, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Regina Magda Bilecke Trein x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 281942513

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004101-15.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MAGDA BILECKE TREIN

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

VANIA CRISTINA REIS DERETTI

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0004101-15.2022.8.16.0123 O artigo 99, §2°, do CPC, dispõe: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em virtude disso, diante da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, incumbe à parte contrária comprovar a capacidade financeira do beneficiário. Saliente-se que, diversamente do que alega a autora, não há preclusão em relação ao tema, mesmo porque o artigo 98, §3°, do CPC, admite que, em até 05 anos depois da sentença, seja revogada a gratuidade, desde que comprovado que a parte beneficiária passou a ter condições de arcar com as custas e honorários. A gratuidade gera, tão somente, uma condição suspensiva da exigibilidade das custas e dos honorários, não havendo sequer coisa julgada. No caso, porém, não vislumbro a existência de comprovação inequívoca de que a autora possui condições de arcar com as custas e honorários. É bem verdade que a autora possui, em seu patrimônio, dois imóveis urbanos. Um deles, ao que parece, está locado a terceiros, o que indicaria a capacidade financeira da autora. Contudo, é bem verdade que há elementos que indicam que a autora não pode mais exercer atividade laborativa, dada a sua incapacidade permanente. É o que consta de laudo pericial confeccionado nos autos n° 0000694-98.2022.8.16.0123: 1. Apresenta a parte autora doença ou lesão que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Resposta: Sim, a parte autora apresenta lesão que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Aliás, nesses próprios autos, a beneficiária requer a condenação em lucros cessantes no valor de um salário mínimo mensal. Ora, se fosse verifico que a ré possui outras rendas, certamente teria pleiteado valor superior a título de lucros cessantes. Há documentos que indicam, ainda, que a autora possui dívidas que acarretaram a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, igualmente contribuindo para a conclusão que ora se adota. Como salientado pelo causídico que a representa, o patrimônio, embora indicativo da capacidade financeira, não é, por vezes, demonstrativo de capacidade financeira atual de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento. É o que ocorre na presente demanda, pois, embora a autora tenha dois imóveis urbanos registrados em seu nome, entendo que não possui capacidade financeira atual de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, INDEFIRO a impugnação e MANTENHO a gratuidade concedida à autora. Registre-se que nada impede que a parte ré obtenha novas provas, podendo pleitear novamente a revogação da gratuidade. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Amélia Pereira Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307344376

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-71.2018.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-71.2018.8.16.0048 Processo: 0000694-71.2018.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$21.942,00 Autor(s): AMÉLIA PEREIRA CAMPOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência BPC/LOAS promovido por Amélia Pereira Campos em face do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS em que a autora sustenta que requereu o benefício administrativamente em 20 de abril de 2017 gerando o número de benefício NB nº. 702.871.839-6 o qual foi indeferido sob a alegação de “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Relata que possui Catarata Senil Nuclear – CID 10: H25.1; Cegueira em Ambos os Olhos – CID 10: H54.1; Miopia Degenerativa – CID 10: 44.2; Deslocamento da Retina com Defeito Retiniano – CID 10: H33.0 e Outros Descolamentos de Retira – CID10: H33.5. Afirma que possui os requisitos necessários para concessão do benefício, os quais não foram analisados na integralidade pela autarquia. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos 1.2 a 1.7. Citado, o requerido apresentou as considerações pra concessão do beneficio pleiteado, esmiuçando os requisitos legais. Em relação ao mérito, afirmou que não restou caracterizada a existência de condições de deficiência, sendo correto o indeferimento do pedido. Houve impugnação à contestação ao mov. 13. O feito foi saneado ao mov. 27.1, em que se determinou a realização da prova pericial oftalmológica, além de estudo social a ser realizado na casa da autora. Estudo social realizado ao mov. 51. Designada a data para perícia médica, sobreveio a informação de não comparecimento da autora ao ato - mov. 85. Ao mov. 93 foi determinada a preclusão da prova pericial Em decisão de mov. 101.1, este juízo declinou a competência para o julgamento do feito. Em seguida, a MM. Juíza Substituta que presidia o feito à época, retratou-se inteiramente da decisão de declínio de competência, retomando o andamento do processo (mov. 119.1), oportunidade em que foi declarado o encerramento da instrução processual. Sobreveio aos autos a decisão de mov. 136 que concedeu a autora a possibilidade de realização da prova pericial. Após a nomeação de diversos peritos, os quais declinaram, houve a aceitação e designação de data para a realização da perícia, sendo informado pelo expert o não comparecimento da parte autora, conforme movs. 250; mov. 264; mov. 297. Por fim, sobreveio ao mov. 301 a informação de que o procurado da autora não possui mais contato com esta, obtendo informações de terceiros de que a autora passou a ser andarina, não se se estabelecendo em lugar algum. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação No caso em tela, embora sobreveio a informação acerca do paradeiro da autora, impõe aos autos a análise da aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, que dispõe: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” Tal dispositivo reflete a diretriz fundamental da legislação processual vigente, que visa assegurar que o processo atinja sua finalidade precípua: a entrega da prestação jurisdicional com resolução do mérito, evitando-se decisões meramente formais que impeçam o exame da controvérsia substancial. Nesse contexto, o art. 488 do CPC reforça essa diretriz ao estabelecer que: “Proferida a decisão de saneamento e organização do processo, o juiz resolverá as questões processuais pendentes, se houver, e determinará as provas a serem produzidas.” No caso em tela, observa-se que o feito comporta julgamento, não havendo preliminares a ser dirimida, nem nulidade ou irregularidade a ser reconhecida. Quanto a realização de prova pericial, deve ser reconhecida a preclusão na produção da prova, diante do não comparecimento da autora nas diversas datas designadas para a realização do ato. s pontos controvertidos no caso em tela se restringem à comprovação da situação de pessoa incapaz de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família e da situação de miserabilidade alegada pela autora. Diante disso, necessário verificar se a situação fática protagonizada pela parte autora se enquadra na moldura abstrata positivada na norma referente aos requisitos necessários para a concessão de Benefício de Prestação Continuada. O art. 20 da Lei 8.742/1993, que disciplina os casos em que será devido o benefício de prestação continuada, assim prescreve: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O §2º do mesmo dispositivo, por sua vez, complementa disciplinando o tratamento para a pessoa com deficiência: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalte-se que, com a redação da Lei 12.470/2011, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Diante da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, todavia, ante o não comparecimento da autora aos atos designados, e conforme acima indicado, houve a preclusão na produção da referida prova. Sendo assim, não restou comprovado aos autos que a moléstia narrada pela autora em exordial, no momento, lhe confere a incapacidade para as atividades laborais. Importante salientar que, a existência de patologia ou lesão nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades específicas ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento do benefício previdenciário postulado. Tal incapacidade laborativa de longo prazo, superior a 2 (dois) anos, é requisito necessário para a concessão do benefício pleiteado pela autora na inicial. Assim, não havendo incapacidade momentânea, a improcedência do pedido inicial medida que se impõe, vez que o não preenchimento de um requisito é o suficiente para configurar a não concessão do benefício pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora , o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3°, do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trâmite expedito do feito, devendo ser observado o contido no art. 98, parágrafo 3º do CPC, caso o autor seja beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Fundacao Copel De Previdencia E Assistencia Social x Lourdes Narineczki Tonet

ID: 323282961

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000694-76.2021.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

LOURDES NARINECZKI TONET

Conclusão

Advogados:

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

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DIEGO OZÓRIO GOYA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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JOECARLO MOREIRA DE CASTILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000694-76.2021.8.16.0174 AP, DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000694-76.2021.8.16.0174 AP, DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL APELADA: LOURDES NARINECZKI TONET RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Trata-se de apelação cível interposta por Fundação Copel de Previdência e Assistência Social em face da r. sentença (mov. 226.1 e 236.1), proferida nos autos nº 0000694-76.2021.8.16.0174, de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela (antiga) Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.08.2014) (grifei) Por brevidade, transcrevo o seguinte trecho do relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 226.1, p. 01): Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada c/cTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 GABINETE DE DESEMBARGADOR indenização, proposta por Lourdes Narineczki Tonet em face de Fundação Copel de Previdência de Assistência Social e Rosane Gomes da Silva. Sustentou, em síntese: a) foi casada com o segurado Luiz Carlos Tonet pelo regime de comunhão universal de bens desde 26 de maio de 1990, união que perdurou até a morte do segurado, falecido no dia 04 de setembro de 2018, vítima de choque neurogênico e neoplasia gástrica; b) ciente de que o falecido havia contratado o Plano Pecúlio junto à primeira requerida, dirigiu-se até a filial da empresa nesta cidade, tendo obtido a informação de que o nome da autora constava como beneficiária do Sr. Luiz Carlos Tonet e que receberia o valor do seguro em um prazo de até 60 dias; c) passado o prazo estabelecido, sem ter recebido o seguro, retornou a filial da empresa e informou que ainda não havia recebido os valores, momento em que foi informada que o beneficiário do plano pecúlio havia sido alterado um dia antes da morte do titular; d) inconformada e após a negativa da primeira requerida em lhe fornecer cópia dos documentos que alteraram o beneficiário do plano, ajuizou ação de produção antecipada de provas, a qual foi julgada procedente; e) com a documentação em mãos, decidiu contratar um perito grafotécnico para verificar a autenticidade da assinatura do falecido no documento que alterava o beneficiário do plano, tendo a confirmação de que a assinatura havia sido falsificada pela segunda requerida. Requereu: a) procedência da ação para que seja declarada a anulação do negócio jurídico, voltando-se a situação ao status quo, a fim de que retorne a ser a favorecida do benefício e receba os valores, observandose a correção monetária e os juros de 1% ao mês; b) a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso foi distribuído por sorteio como matéria securitária (mov. 3.1-TJ).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 GABINETE DE DESEMBARGADOR No entanto, considerando que a autora pretende o recebimento do pecúlio por morte contratado pelo seu cônjuge junto à demandada, que é entidade de previdência e assistência social (mov. 1.8/1.9 e 21.2/21.3), entendo que a matéria não incide nas atribuições previstas no art. 110, IV, “c” do Regimento Interno, conforme distribuição originária, mas no art. 110, III, “a”, assim redigido: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: a) ações relativas a previdência pública e privada; Confira-se o entendimento da douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. DISCUSSÃO LIMITADA A MATÉRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, SE POR PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA OU SE POR CONTRATO DE SEGURO DE QUALQUER NATUREZA. CONTRATO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM PREVIDÊNCIA PÚBLICA OU PRIVADA (6ª, E 7ª). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL E DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Compete às Câmaras especializadas em “ações relativas previdência pública e privada” o julgamento de ações e recursos que versem sobre Contrato de Previdência Privada e pagamento de valor do Pecúlio, por se tratar de negócio jurídico com natureza previdenciária. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 GABINETE DE DESEMBARGADOR (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000448-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.08.2022) (grifei) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISCUSSÃO RELACIONADA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE PECÚLIO FIRMADO PELO DE CUJUS COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA RÉU. CONTRATO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO. REMESSA À 7ª CÂMARA CÍVEL. Conforme precedentes desta Corte, o plano de pecúlio tem natureza previdenciária, o que remete a competência recursal às 6.ª e 7.ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso III, alínea “a”, do RITJTPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0030267-67.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.04.2021) (grifei) A título de exemplo, colaciono julgados das Câmaras responsáveis pelo julgamento da matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Pedido de pagamento de pecúlio por invalidez permanente total por doença ou por acidente contra a Volkswagen Previdência Privada. Sentença que julgou extinto o feito, após reconhecer a prescrição, fixando o termo inicial na data da concessão de auxílio-doença pelo INSS. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064640-42.2010.8.16.0001 - Curitiba -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 GABINETE DE DESEMBARGADOR Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.04.2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUSAN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POR MORTE CONTRATADO PELA PARTICIPANTE, GENITORA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DO PECÚLIO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025589-04.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 10.09.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS VIGENTES NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESP Nº 1.435.837/RS. INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE QUE NÃO SE VERIFICA. PECÚLIO POR MORTE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESEQUILÍBRIO AO PLANO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AO REALIZAR O CÁLCULO SEM CONSIDERAR A REVISÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DO PECÚLIO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DO PLANO. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE VIÚVAS PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE PROCEDA O RECÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO DOS PROVENTOS DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 GABINETE DE DESEMBARGADOR APOSENTADORIA, CONCEDIDA EM DEMANDA TRABALHISTA A SEREM APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010567-96.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.06.2024) 3. Diante do exposto, não sendo competência desta 10ª Câmara Cível, encaminhem-se os autos à redistribuição, conforme o art. 110, III, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 10 de julho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador

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Ministério Público Da Comarca De Rebouças x Este Juizo e outros

ID: 322062391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE REBOUçAS

Polo Passivo:

ESTE JUIZO JOAQUIM ALVES DE QUADROS MONERE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM ALVES DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISIANE CORREA D'AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-73.2022.8.16.0142 Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE REBOUÇAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GERMANO VEIGA, 00 - CENTRO - REBOUÇAS/PR - E-mail: reboucas.prom@mppr.mp.br Requerido(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Germano Veiga, s/n - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 JOAQUIM ALVES DE QUADROS (RG: 4611209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.992.119-53) Rua Emílio de Menezes, 958 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-030 MONERE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 03.434.179/0001-83) Rua General Osório, 283 - D - Jardim Itália - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.802-210 Terceiro(s): Jorge & Jorge Organização Contábil (CPF/CNPJ: 77.742.542/0001-64) Rua Conselheiro Barradas, 175 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-310 Trata-se de apenso aberto pelo Ministério Público para apuração de crimes relacionados à recuperação judicial relativa aos autos n° 0000694-85.2015.8.16.0142. Tendo em vista a completude e pertinência do relatório subscrito pelo Ministério Público no mov. 73.1, adoto-o como parte integrante da presente decisão, por economia processual. O Ministério Público manifestou-se e requereu (mov. 73.1): Compulsando-se os autos, verifica-se que, nos autos apensos da recuperação judicial, consta procedimento de busca e apreensão movida pela empresa ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA. [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] contra LUCIANO GODOY CONTABILIDADE ME, para apreensão de livros e documentos contábeis da empresa, que estariam sob guarda e responsabilidade deste último, que teria laborado como contador da empresa no período compreendido entre 01/02/2016 a 08/03/2017 (Autos n° 0001646-93.2017.8.16.0142). Realizada a busca e apreensão dos documentos, a empresa requerente informou nos autos que houve cumprimento do ato deprecado, anexando documento relativo a observações realizadas pela equipe de contabilidade da empresa recuperanda, informando que não seria possível declarar que a busca “foi completa”, dado que não tinham conhecimento de quais documentos se encontravam em poder do requerido nos anos anteriores, não havendo protocolo nesse sentido (mov. 65 daqueles autos). Em mov. 51.1 o relatório de auditoria destacou que referida Busca e Apreensão dificultou ainda mais os trabalhos, acrescentado pela precariedade, ausência e desorganização da documentação recebida e relativa ao ano de 2016. A gestora judicial informou que não teve acesso a tais documentos e não dispõe destes para apresentá-los. Pois bem. Cumpre destacar que a auditoria contábil que busca ser realizada envolve o período entre os anos de 2015 a 2016, possivelmente 2014, em que figurava como responsável pela contabilidade da empresa recuperanda o contabilista SIDNEI BORAKOUSKI. Nos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142, movs. 7, 10, 13, 26, 29 e 68, constam relatórios e balancetes relativos ao período em análise. Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer sejam encaminhados ao perito os documentos constantes nas movimentações supramencionadas, para que informe a possibilidade de realização da perícia contábil e, assim sendo possível, apresente laudo complementar respondendo aos quesitos anteriormente apresentados. É o relatório, decido. Defiro o requerimento do Ministério Público no sentido de encaminhamento ao perito os documentos constantes nas movimentações 7, 10, 13, 26, 29 e 68 dos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142. Determino à serventia que providencie a juntada dos referidos documentos aos presentes autos. Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, após análise dos documentos mencionados, apresente laudo complementar, respondendo aos quesitos anteriormente formulados. Intimem-se. Diligências necessárias Rebouças, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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