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Valdemir Marçal Da Silva x Devanir Ockener e outros

ID: 275569922

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0045820-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MARçAL DA SILVA

Polo Passivo:

DEVANIR OCKENER JULIELTON DOS PAçOS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA

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CAMILLA AUGUSTA RANGEL SILVEIRA COPRUCHINSKI

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LEANDRO CARAZZAI SABOIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045820-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0045820-50.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045820-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0045820-50.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fato Atípico Requerente(s): VALDEMIR MARÇAL DA SILVA Requerido(s): Devanir Ockener JULIELTON DOS PAÇOS RODRIGUES Trata-se de Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Da análise dos autos, verifica-se que a leitura de intimação do acórdão recorrido foi confirmada em 07.04.2025 (0000748-40.2025.8.16.0000 AI - mov. 28), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recursos aos Tribunais Superiores passou a fluir no dia 08.04.2025 e findou em 05.05.2025. Sendo assim, o feriado local, bem como a suspensão do expediente, ocorridos durante o prazo recursal, deveriam ser comprovados no ato da interposição do recurso, por meio de documentação idônea, o que não se vislumbrou no caso concreto e motivou a intimação da parte recorrente para regularizar o vício, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 10.1). Entretanto, a parte recorrente não cumpriu a determinação, pois a cópia dos decretos inserida na petição de mov. 13.1 não serve para tal finalidade. Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem. 4. A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal. 5. Decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de admissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo controle 6. Adequada a majoração dos honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto referida majoração representa aumento de menos de 2% do valor da causa fixado pelas instâncias precedentes, o que afasta a alegação de desproporcionalidade apresentada pela parte nas razões do agravo 7. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.727/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) - Destaquei Desse modo, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso especial, o que faço. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alvaro Martins De Oliveira Neto e outros

ID: 257655192

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-67.2019.8.16.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALVARO MARTINS DE OLIVEIRA NETO FERNANDO GERONIMO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA MOSSAMBANI DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-67.2019.8.16.0059 Com o trânsito em julgado da condenação do acusado Fernando Gerônimo da Silva e a absolvição do réu Álvaro Martins de Oliveira Neto (seq. 283.2), foram efetuadas as comunicações necessárias (seqs. 296, 300, 301 e 318). Expedida a guia de recolhimento definitiva (seq. 302.1). Embora o regime fixado para início do cumprimento da pena tenha sido o semiaberto, desnecessária a expedição de mandado de prisão, eis que a pena já está sendo executada nos autos de n. 4002469-19.2022.8.16.0014 (cf. decisão de soma e unificação de seq. 116.1). Realizado o cálculo das custas e da pena de multa (seqs. 313 e 326), procedeu-se à intimação pessoal do acusado para pagamento (seqs. 317.1 e 330.1). Manifestação do órgão ministerial pela extinção da pena de multa (seq. 341.1). É o relato. a) Indulto De acordo com o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024, concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. O art. 1º, II da Portaria MF n. 75/2012 prevê que não haverá o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Na forma dos cálculos realizados pelo contador, a multa devida pelo acusado perfaz o montante de R$ 1.691,02 (seq. 313.3), que é inferior ao piso fixado pelo fisco ao ajuizamento de execução fiscal. O crime pelo qual o réu foi condenado (incêndio qualificado) não se encontra no rol proibitivo previsto no art. 1º do Decreto n. 12.338/2024. Ademais, da análise do processo de execução da pena privativa de liberdade, verifica-se que não há a configuração de nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 6º do Decreto n. 12.338/2024. Assim, preenchidos os requisitos legais, é de ser reconhecido o direito de indulto quanto à pena de multa. Ante o exposto, considerando que o réu preenche os requisitos exigidos por referido decreto, reconheço o direito ao indulto, declarando extinta a pena de multa (art. 4º c/c art. 12, ambos do Decreto n. 12.338/2024). Traslade-se cópia da presente decisão aos autos de n. 4002469-19.2022.8.16.0014 (SEEU). b) Demais diligências Certifique o Cartório se decorrido o prazo para pagamento espontâneo das custas processuais e, em caso positivo, emita Certidão de Crédito Judicial, salvo se beneficiário de justiça gratuita (art. 893, caput c/c art. 894, § 1º, ambos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Por fim, à Secretaria para que verifique se existe bens/valores apreendidos/depositados pendentes de destinação e, sendo o caso, certifique a respeito e promova a conclusão dos autos após manifestação do órgão ministerial (art. 838, III do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Oportunamente, com as baixas, anotações e diligências necessárias, arquivem-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito Cândido de Abreu, 07 de abril de 2025.

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Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Graciely Maria Correia De Andrade

ID: 275400432

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Manoel Ribas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-66.2023.8.16.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP

Polo Passivo:

GRACIELY MARIA CORREIA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO SANTOS DA ROSA

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GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-66.2023.8.16.0111 Processo: 0000748-66.2023.8.16.0111 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.145,31 Exequente(s): UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP Executado(s): GRACIELY MARIA CORREIA DE ANDRADE DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor, nos termos do art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, via aviso de recebimento, caso não tenha procurador constituído) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue espontaneamente o pagamento do débito apontado, sob pena de imediata incidência da multa de 10%. Não incidem os honorários previstos no aludido dispositivo, nos termos do Enunciado nº 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2.1. Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). 2.2. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença COM prévia garantia INTEGRAL do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo. 6. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil). 7. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Enunciado nº 147 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE). 7.1. Não havendo nos autos o número do CPF ou do CNPJ da parte executada, intimar a parte exequente para informar o dado necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 7.2. Após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, consultar as respostas das instituições financeiras via sistema SISBAJUD, juntando aos autos o detalhamento da ordem judicial. 7.3. Se positivo o bloqueio de valores: I. Efetuar a transferência da quantia executada, devendo ser desbloqueado eventual valor excedente, comunicando-se o Juiz para o efetivo protocolamento da ordem judicial junto ao sistema, ficando automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento de transferência como termo. II. Se tratando de ação de execução de título extrajudicial, intimar as partes para comparecimento à audiência de conciliação, advertindo-se a parte executada de que os embargos poderão ser oferecidos durante a audiência, desde que não obtido o acordo (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). III. Se tratando de fase de cumprimento de sentença, intimar a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente (art. 523, §3º, do Código de Processo Civil), para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze dias). IV. Havendo concordância da parte devedora com o valor bloqueado ou não havendo manifestação sobre a penhora, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento de impugnação ou, conforme o caso, dos embargos, intimar a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Na hipótese do inciso anterior, caso solicitado o levantamento do numerário, expedir o competente alvará em favor da parte credora, que desde logo fica deferido, intimando-se a parte exequente para retirada do alvará e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, exceto se já houver sido requerida outra diligência objetivando a penhora de bens da parte requerida. VI. Caso o valor bloqueado seja irrisório frente ao total da dívida executada, promover o desbloqueio dos valores (art. 836 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte requerente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, exceto quando já houver sido requerida outra diligência objetivando a penhora de bens da parte requerida. 7.4. Infrutífera a pesquisa de ativos e quando não houver sido requerida outra diligência objetivando a penhora de bens da parte requerida, intimar a parte requerente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.5. Havendo bloqueio de valor inferior ao montante do débito, mas que não seja irrisório frente à dívida, proceder a outras diligências eventualmente já deferidas, sem prejuízo do cumprimento ao disposto neste artigo. 8. Insuficientes os bloqueios realizados via SISBAJUD, proceda-se a buscas no RENAJUD, efetuando o comando de bloqueio administrativo ou, em caso de impossibilidade técnica da diligência ser realizada pela própria Secretaria, comunicar ao magistrado para o devido protocolamento. 8.1. Em caso de bloqueio positivo, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, advertindo-se de que, havendo interesse na penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), deverá informar o local onde se encontra(m), sob pena de indeferimento. No caso do bloqueio sobre mais de 1 (um) veículo a parte exequente deverá, no prazo já mencionado, informar sobre qual deles pretende que recaia a constrição. 8.2. Informada a localização do(s) veículo(s), expedir o respectivo mandado de penhora e avaliação (e remoção, caso requerido pela parte requerente), devendo ambas as partes ser intimadas de tais atos, na pessoa de seus procuradores ou pessoalmente, caso não tenham procurador constituído. 8.3. Caso a parte exequente manifeste não ter interesse na penhora de um ou mais veículos constritos ou transcorra sem manifestação o prazo, promover o desbloqueio do(s) bem(ns) por meio do sistema RENAJUD ou, em caso de impossibilidade técnica da diligência ser realizada pela própria Secretaria, comunicar ao magistrado para o devido protocolamento. 8.4. Em caso de a tentativa de bloqueio restar infrutífera, intimar a parte requerente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, salvo quando houver sido requerida outra diligência objetivando a penhora de bens da parte requerida. 9. Sendo negativa a penhora, havendo requerimento, defiro o pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos. 9.1. Após a obtenção das declarações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 9.2. Se o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado, a fim de que a penhora recaia, preferencialmente, sobre tais bens. 9.3. Se o bem penhorado pertencer a terceiro garantidor, intimar também este último, nos termos do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil. 10. Se deferida a penhora sobre imóvel, intimar também o cônjuge da parte executada, nos termos do art. 842, do Código de Processo Civil. 11. Intimar as partes acerca da avaliação dos bens penhorados, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.1. Oferecida impugnação à avaliação, intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 11.2. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, abrir vista dos autos ao avaliador, para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ultrapassada a fase de avaliação, intimar o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer sobre a espécie expropriatória que prefere. 13. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 14. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Elizabeth Luiz x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 261443399

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-09.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LUIZ

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PARPINELLI GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-09.2025.8.16.0075 Processo: 0000748-09.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.141,42 Autor(s): Elizabeth Luiz Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Tutela de urgência Trata-se de ação revisional e indenizatória ajuizada por Elizabeth Luiz em face de Omni S.A., já qualificados. A parte autora alega, em síntese, a existência de abusividades em contratos de financiamento celebrados com a ré, 1.00243.0001114.19 e 1.00243.0000388.22, referente à discrepância da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa de mercado, cobrança de tarifa de avaliação de crédito e divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada. Pleiteou, em sede de tutela antecipada, pelo depósito nos autos do valor incontroverso. Pois bem. Inicialmente, vale registrar que se trata de pedido de cognição sumária, restrito ao exame dos requisitos inerentes à tutela de urgência, não podendo adentrar no mérito da controvérsia. Dito isto, a tutela ora discutida encontra respaldo no art. 300, caput, do CPC, segundo o qual: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras de André Luiz Bäuml Tesser, as tutelas de urgência, na terminologia da nova legislação: [...] são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo no processo, têm por fundamento uma situação de perigo. (...) Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. (in Código de Processo Civil Comentado. Coordenação-Geral José Sebastião Fagundes Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.537). Sobre a tutela de urgência, José Miguel Garcia Medina aponta que: é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. (in Novo Código de Proceso CIvil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 497). Assim, o seu deferimento, no presente caso, depende da observância dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação, justificando o receio de ineficácia do provimento final. Com efeito, não verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque a mera juntada dos contratos e a indicação dos juros remuneratórios que entende devidos não constituem verossimilhança das alegações, mas mera expectativa de direito que fundamenta o pedido revisional. Destarte, não somente o simples fato de o contrato conter cláusulas previamente fixadas, sem possibilitar discussão ou modificação das condições impostas, não autoriza a presunção de ilicitude das cláusulas, porquanto não subtraiu do consumidor a liberdade de aderir ou não àquelas condições, como não existem, em sede de cognição sumária, indícios suficientes de que houve imposição de taxa de juros remuneratórios ou encargos exorbitantes ou abusivos. Não se justifica o pagamento de forma e valores diversos dos efetivamente contratados, inexistindo, inclusive, justificativa para que o pagamento das parcelas seja feito mediante consignação em conta judicial, em detrimento ao pagamento direto à credora, inexistindo notícia de recusa do credor a receber o montante de forma injustificada, requisito fundamental para a consignação em pagamento, conforme art. 355, I do CPC, de modo que, novamente, carece de probabilidade o direito invocado pela parte autora. Vale o registro de que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que foi combinada, conforme o artigo 313 do Código Civil. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação revisional de contrato – decisão interlocutória QUE deferiu tutela de urgência PLEITEADA PELA AUTORA – Insurgência da ré – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – ILEGITIMIDADE PASSIVA –VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO NOTICIADA – QUESTÕES NÃO TRATADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA – OFENSA À DIALETICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS – MÉRITO RECURSAL – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO – ART. 300, DO CPC – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CONCESSÃO DA TUTELA ALMEJADA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TAMPOUCO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR DE RECEBIMENTO DE VALORES CONTRATADOS, NO PRAZO DEVIDO, A JUSTIFICAR A CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – recurso CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062815-46.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 06.03.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE POSSIBILITAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS, SEM A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Tutela de urgência – Necessidade de demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC – Ausência de probabilidade do direito – Não comprovação de abusividade na contratação pactuada – Mora que só pode ser afastada pelo pagamento integral das parcelas diretamente à instituição financeira credora – Revogação da medida liminar que se impõe. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0052415-70.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 22.05.2023). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS NEM DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NEM DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054203-22.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.08.2023). Grifei. Registre-se que, nos termos do art. 296, caput, do CPC a tutela provisória pode ser modificada, revogada e, em uma interpretação mais favorável à parte, até mesmo concedida, caso haja alteração na situação inicial dos autos. Assim, não atendidos os requisitos legais, nos termos da fundamentação supra, mormente no que se refere à ausência de demonstração de cobrança de dívida indevida, impõe-se o INDEFERIMENTO do pedido de antecipação de tutela. Deliberações 1. Nos últimos meses, nota-se que as instituições financeiras e bancárias têm manifestado expresso desinteresse nas audiências conciliatórias designadas nos processos em trâmite neste Juízo, razão pela qual tem-se que a designação de audiência conciliatória presencial é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos. 2. Sendo assim, embora reconheça a relevância da autocomposição, é evidente que, na situação excepcional presente, se deve priorizar a celeridade e eficiência do processo judicial. 2.1. Por estes motivos, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, advertindo-se a instituição financeira ré que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos. Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 3. Cite-se a parte Ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na sequência, às partes deverão ser intimadas para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Concedo à parte autora as benesses da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Anderson Cordeiro x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258302348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORDEIRO

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JHEANNYTO PADILHA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 21/12/2024 Notificante(s): ANDERSON CORDEIRO Notificado(s): 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA 1. Acolhendo a manifestação ministerial (mov. 10.1), indefiro, por ora, o pedido de habilitação formulado pelo Dr. Benedito de Paula (OAB/PR 16.287) e pelo Dr. Jheannyto Padilha de Paula (OAB/PR 83.906) aos autos de medida cautelar inominada sob n. 0000658-14.2025.8.16.0006, tendo em vista que há, naqueles autos, ainda não arquivados, diligências pendentes de conclusão, de maneira que a habilitação dos advogados naqueles autos de medida cautelar fica postergada para momento posterior ao arquivamento daquele feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pedido de reconsideração formulado pelo reclamante, que alegava descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal pelo juízo reclamado. O agravante sustentou que a negativa de acesso integral aos autos do processo penal violaria a Súmula Vinculante nº 14 e impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando sua prisão preventiva ilegal. Requereu a nulidade da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento da decisão monocrática do STF que garantiria o acesso integral aos autos do processo penal pelo reclamante; e (ii) determinar se a suposta negativa de acesso justificaria a nulidade da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que decisões monocráticas devem ser impugnadas por meio de agravo regimental ou embargos de declaração, não sendo cabível pedido de reconsideração por simples petição. 4. A autoridade reclamada informou que diligências pendentes justificam o indeferimento temporário do acesso a determinados autos sigilosos, o que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. 5. A defesa já possui habilitação em apensos relacionados a investigação em curso nos quais, segundo a autoridade reclamada, há elementos suficientes para compreender e impugnar a prisão preventiva. 6. A Súmula Vinculante nº 14 garante o acesso amplo aos autos ao defensor, mas não impede restrições temporárias justificadas por diligências sigilosas ainda em andamento. 7. A alegação de nulidade da prisão preventiva extrapola os limites da reclamação constitucional, que não permite a reavaliação aprofundada de fatos e provas, devendo eventuais nulidades ser arguidas pelas vias processuais ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática não possui previsão regimental e deve ser formulado por meio dos recursos cabíveis, como agravo regimental ou embargos de declaração. 2. O indeferimento temporário do acesso a autos sigilosos justifica-se quando há diligências pendentes, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 14 se a defesa possui acesso a documentos suficientes para impugnar a prisão preventiva. 3. A alegação de nulidade da prisão preventiva deve ser deduzida pelas vias processuais ordinárias, não sendo possível sua análise em sede de reclamação constitucional. Dispositivos relevantes citados: RISTF, arts. 317 e 337. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 14 do STF. (STF, Rcl 74869 AgR, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025, PUBLIC 13-03-2025) Quanto aos autos de inquérito policial sob n. 0000003-42.2025.8.16.0006, o pedido perdeu seu objeto, na medida em que os advogados já estão habilitados naquele feito. 2. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleberson Protexe

ID: 294213535

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000748-38.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEBERSON PROTEXE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-38.2024.8.16.0206 Processo: 0000748-38.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.980,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEBERSON PROTEXE SENTENÇA Trata-se de ação civil pública do meio ambiente ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de CLEBERSON PROTEXE, qualificados na inicial. Em síntese, relatou o Ministério Público que houve a lavratura de um auto de infração ambiental em face do réu Cleberson Protexe, sendo instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR 0067.24.000393-8, em razão da destruição de vegetação nativa, em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, mediante corte e destoca, em área correspondente a 1,14 hectares, sem autorização do Órgão Ambiental competente; que os danos são passíveis de recuperação, sendo que, por outro lado, o réu deixou de comparecer perante o Órgão Ambiental com o escopo de apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar eventual Termo de Compromisso visando a recuperação do dano, conforme informado pelo Instituto Água e Terra. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de o réu ser condenado à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo Instituto Água e Terra, com a posterior juntada de relatório conclusivo atestando (pelo mesmo Órgão Ambiental) a recuperação do dano. Juntou documentos (eventos 1.2/.17). A petição inicial foi recebida (evento 7.1). O réu foi citado (evento 25.1) e não houve apresentação de contestação. Foi decretada a revelia do réu (evento 36.1). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (evento 39.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 42.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em delimitar: existência e extensão de dano ambiental praticado pelo réu sobre a área supostamente degradada. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como todas as etapas procedimentais foram percorridas e o feito se encontra pronto para julgamento. No mérito Nas Ações Civis Públicas Ambientais o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento é transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva, a partir de uma interpretação sistemática do art. 21, da Lei 7.347/85, com o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (que preveem a regra de inversão do ônus da prova) e com o princípio da precaução - que impede a realização da atividade, diante da ameaça de degradação e da falta de conhecimentos mais profundos acerca dos riscos. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 972.902. No presente caso, cinge-se a controvérsia na existência de danos ambientais decorrentes da atividade do réu no imóvel rural descrito na inicial e na sua consequente responsabilização pela reparação e pelo pagamento de indenização por danos morais coletivos. Com efeito, dispõe o art. 225 da Constituição da República: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para a garantia desta previsão de integridade do meio ambiente, como futuras gerações”, o § 1º do mesmo artigo prevê diferentes instrumentos, entre eles, como destacou o Ministério Público, a proteção da flora e a vedação de práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies. O § 4º do artigo 225, por sua vez, dá o status de patrimônio nacional a alguns ecossistemas, como a Mata Atlântica, por serem frágeis e possuírem expressiva diversidade biológica, devendo ser respeitado os interesses ecológicos e de preservação ambiental. Assim, o Poder Público tem a obrigação de realizar tudo o que for necessário para a sua proteção e para a manutenção do equilíbrio ecológico da região, podendo a sua utilização somente se dar na forma prevista em lei, que atualmente é a de nº. 11.428/2006. Frise-se, na referida lei, que qualquer pessoa que queira suprimir ou desmatar alguma área de vegetação nativa da Mata Atlântica deverá ter licença do órgão ambiental competente, que somente autorizará em casos excepcionais, verificado o interesse público ou a utilidade pública e desde que não exista outro local para a obra ou empreendimento. No presente caso, contudo, o réu não possuía licença do órgão ambiental competente, e da análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o dano ambiental restou incontestável. A responsabilidade civil, em matéria ambiental, tem caráter propter rem. Ou seja, direciona-se ao proprietário da terra e, solidariamente, ao agente degradador. Ademais, o art, 14, § 1º, da referida lei, em consonância com o art. 225, § 3º da Constituição Federal, demonstra que a responsabilidade pelos danos ambientais causados é de natureza objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, o que ocorre no presente caso, comprovado pelos documentos proferidos, que identificam as coordenadas da propriedade e, consequentemente, a atribuição da responsabilidade a quem figura como seu proprietário. Portanto, por se tratar de dano ambiental, não cabe falar em culpa ou nexo causal como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo que o imóvel já estivesse desmatado quando de sua aquisição/ocupação. A obrigação é, conforme já dito, propter rem, conforme a Súmula n°. 623 do Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, não se discute quem causou o dano ambiental, se o atual proprietário ou os anteriores. Inclusive essa questão consta no Enunciado nº 09 da “Jurisprudência em Teses” nº 30 publicado pelo Superior Tribunal de Justiça: “9) A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem”. Não se aplica, no caso, qualquer excludente de ilicitude. De acordo com os Autos de infração nº. 152474 lavrado pelo IAT em 17/06/2024 (evento 1.4), o réu foi autuado pelo desmatamento de 1,14 hectares de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica, através do corte de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica, mediante destoca, que estava sendo utilizado para cultivo agrícola, conforme descrição do boletim de ocorrência e ilustração fotográfica do relatório (eventos 1.3 e 1.6), objeto de especial preservação o que o enquadra na infração administrativa prevista no art. 49, parágrafo único, do Decreto-federal nº. 6.514/08, in verbis: “Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (...)”. Consta da cópia do procedimento administrativo (evento 1.16), a evidência do dano concreto ao meio ambiente, pois o réu suprimiu vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, conforme bem ilustrado pelo laudo de monitoramento (evento 1.16, págs. 11 a 15/pdf), que comprova a fiscalização do dano, inclusive por meio de imagens de satélite e programas de geoprocessamento, documentos que constituem prova da ocorrência de danos ambientais provocados pelo réu, bem como da necessidade de reparação e de medida que obste a reiteração. Ainda, importante salientar que, em se tratando de obrigação propter rem, aliando a obrigação de recuperação ambiental ao comodatário do imóvel, foi juntado o contrato de comodato de evento 1.8. Nesse ponto, ressalte-se que o auto de infração ambiental confeccionado possui fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO PELA LITIGANTE QUE, NA QUALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, SENDO ÔNUS DA AUTORA DESCONSTITUI-LA, NOS MOLDES, INCLUSIVE, DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO TENDO DELE SE DESINCUMBIDO. INSTADA A INFORMAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração AMBIENTAL seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, CONSOANTE ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.606/1998. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM SE TRATANDO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SÓCIO DA RECORRENTE QUE PROMOVEU O PAGAMENTO EM NOME PRÓPRIO DE AIA DIVERSO, LAVRADO EM SEU DESFAVOR ENQUANTO PESSOA FÍSICA, NÃO SE ADMITINDO QUE O SEU PAGAMENTO SUPRA A MULTA IMPOSTA EM AIA lavrado em desfavor da SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AINDA MAIS QUANDO SEQUER HOUVE A DESCONSTITUIÇÃO DA primeira AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.recurso interposto pelo instituto água e terra conhecido e desprovido.recurso interposto por v. gabriel da silva e cia ltda conhecido e desprovido (TJPR - 4ª C.Cível - 0018804-40.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AMBIENTAL. DERRUBADA DE ÁRVORES NATIVAS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE. LIMINAR DE PARALISAÇÃO IMEDIATA. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU O LACRE DA OBRA COM A COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM SEU ENTORNO. MEDIDA QUE MERECE SER MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMAGENS OBTIDAS POR DRONE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DAS OBRAS.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0061597-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.DETERMINAÇÃO DE PRONTA DEMOLIÇÃO DE PONTE CONSTRUÍDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES E, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRREVERSIBILIDADE CONSTATADA. ART. 300, §3º, DO CPC. AGRAVADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A URGÊNCIA DA MEDIDA, A JUSTIFICAR EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA REGRA. DECISÃO A MERECER REFORMA QUANTO À QUESTÃO.PEDIDOS DE REFORMA DAS DETERMINAÇÕES DE REGISTRO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 127.443 NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AGRAVANTE E DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD E DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DOS DANOS QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SE ENCONTRA FORTEMENTE CORROBORADA POR ATOS ADMINISTRATIVOS, FIRMADOS POR FISCAL DO IAT E POR POLICIAL MILITAR AMBIENTAL, OS QUAIS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, A QUAL A PARTE INSURGENTE NÃO LOGROU, ATÉ O MOMENTO, DESCONSTITUIR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO, NESSE PONTO, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0065088-66.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.04.2021) Registre-se que referidos documentos possuem presunção iuris tantum, em decorrência da fé pública dos agentes dos órgãos ambientais, isto é, conjecturam-se legítimos e verdadeiros, até que sejam apresentadas provas em contrário e, dessa forma, possuem valor probatório. Tal conclusão se deve ao princípio da legalidade e destina-se a dar celeridade e segurança jurídica às atividades do poder público. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 141). Destarte, no que tange à responsabilidade do réu, impõe-se a sua condenação à obrigação de reparação dos danos. A responsabilidade civil é instituto que visa amparar aquele que tem um direito lesado e encontra previsão no artigo 927 do Código Civil, com a seguinte redação: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Desse modo, aquele que, culposamente, causar dano a terceiro tem o dever de reparação, que pode ocorrer mediante indenização. E aquele que exerce atividade de risco e causa dano a terceiro tem o dever de reparar, independentemente de culpa. Especificamente na seara ambiental, a Lei n° 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva (independente de culpa) no artigo 14, §1º: “Art. 14. (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E o artigo 3º, inciso IV, da mesma lei, define poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Mas também a referida lei já prevê esta responsabilidade como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, no artigo 4, inciso VII, com o seguinte teor: “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. E mais, a Constituição da República tem disposição específica sobre esta responsabilidade no artigo 225, § 3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. De todos esses dispositivos decorre a norma do poluidor-pagador, no seu aspecto reparador, que impõe a reparação dos danos causados ao meio ambiente de forma objetiva. Por conseguinte, provada a conduta e o dano e sendo objetiva a responsabilidade do réu, ele deve reparar os danos causados e se abster de praticar novos atos danosos. Para tanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico ao Órgão Ambiental Competente, conforme solução técnica do órgão ambiental e por prazo por ele indicado como razoável, sob pena de incidência de multa o valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), para o caso de descumprimento (artigo 11 da Lei n° 7.347/1985). Intime-se o IAT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a maneira mais eficaz para a restauração ambiental completa da área rural degradada, indicando ainda qual o prazo razoável para a restauração pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Danielle Cristina Venâncio Nigra x Bruna Raisa Lopes De Mello e outros

ID: 276677921

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-23.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA VENâNCIO NIGRA

Polo Passivo:

BRUNA RAISA LOPES DE MELLO LOPES E MELLO SERVIçOES MéDICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

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FRANCISLEIDI DE FÁTIMA MOURA NIGRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-23.2024.8.16.0017 Processo: 0000748-23.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$639.741,20 Autor(s): DANIELLE CRISTINA VENÂNCIO NIGRA Réu(s): BRUNA RAISA LOPES DE MELLO LOPES E MELLO SERVIÇOES MÉDICOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação indenizatória movida por Danielle Cristina Venâncio Nigra em face de Bruna Raisa Lopes de Mello e Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. Alega a autora, em síntese, que: a) em 06 de junho de 2023, compareceu na clínica ré para realizar o exame de colonoscopia, realizado pela médica Bruna Raisa Lopes de Mello; b) o fundamento para o exame foi a suspeita de neoplasia de ceco; c) a médica responsável pelo exame exarou laudo com a informação de "ceco sem alterações", agindo com negligência; d) por essa razão, a autora seguiu sem diagnóstico correto, sendo incorretamente tratada por doença celíaca ou giardia; e) em 06 de novembro de 2023, após fortes dores, foi ao Hospital Santa Clara, onde repetiu alguns exames, sendo novamente constatada a existência de processo neoplásico; f) diante da urgência da situação, a parte autora, em 08 de novembro de 2023, agendou consulta com a Dr.ᵃ Carolina Cortezzi, e após a consulta a médica, solicitou ressonância magnética e colonoscopia; g) após a realização da colonoscopia e ressonância magnética, ficou comprovada existência de neoplasia maligna; h) foi encaminhada ao Dr. Andre Crivelaro, cirurgião oncológico, que indicou tratamento cirúrgico com urgência, em razão do tamanho da neoplasia (12 cm), bem como infiltração aos demais órgãos; i) não havendo outra alternativa e diante a urgência, a parte autora realizou todos os procedimentos na via particular no Hospital do Câncer de Maringá; j) a responsabilidade das rés é objetiva e solidária; k) aplicável o CDC no presente caso. Requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos. A decisão de seq. 8.1 concedeu a gratuidade e determinou a citação das rés. Audiência de conciliação infrutífera em seq. 51.1. Bruna Raisa Lopes de Mello apresentou contestação em seq. 54.1, narrou, em síntese, que: a) a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) há incorreção no valor da causa; c) não é aplicável o CDC, tampouco a inversão do ônus da prova; d) em 5.3% dos pacientes podem ocorrer resultados inespecíficos durante o exame; e) na data do primeiro exame, em 29.05.2023, a paciente relatou dor, todavia, o preparo estava sujo, impossibilitando o prosseguimento do exame; f) no dia 06.06.2023 o preparo ainda possuía restos fecais, mesmo assim, decidiu prosseguir o exame; g) nenhuma imagem indicou patologia preocupante; h) não há negligência, imprudência ou imperícia; i) a responsabilidade no caso é subjetiva e não comprovada; j) inexiste dever de indenizar; k) inexistiu diagnóstico incorreto; l) a autora ao retornar ao Hospital Santa Clara tempos depois, assinou uma alta voluntária durante o procedimento investigativo, para prosseguir com a investigação posteriormente pela via particular; m) apenas realizou a colonoscopia, não tendo ingerência sobre os tratamentos realizados posteriormente, de modo que não pode ser responsabilizada pelo custeio; n) os danos estéticos não guardam relação com o exame realizado; o) há bis in idem ao cumular danos estéticos e danos morais. Sustentou a improcedência dos pedidos. Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. contestou em seq. 55.1, alegou, em suma, que: a) é ilegítima para figurar no polo passivo; b) o feito deve tramitar em segredo de justiça; c) há incorreção no valor da causa; d) não é aplicável o CDC; e) a responsabilidade é subjetiva; f) não é possível a inversão do ônus da prova; g) a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; h) inexiste nexo de causalidade, pois a neoplasia somente foi diagnosticada meses depois; i) inexiste erro médico; j) a detecção de neoplasias malignas pode ser dificultada em casos de tumores pequenos ou não invasivos, que, à época do exame, poderiam não ser suficientemente visíveis, especialmente diante de um preparo inadequado, como foi o caso; k) o fato de a neoplasia ter sido diagnosticada em 11/11/2023, meses após o exame colonoscópio, não implica que a médica tenha agido negligentemente; l) não há elementos que demonstrem a relação entre o exame e piora no quadro da autora; m) inexistem danos morais, materiais ou estéticos; n) há bis in idem ao se cumular danos estéticos e danos morais. Requereu a improcedência. A autora impugnou as contestações em seq. 59.1, reforçando, em linhas gerais, os argumentos formulados na inicial. Intimadas para indicação das provas, a parte autora requereu a prova pericial, testemunhal e expedição de ofício ao Hospital do Câncer e Hospital Santa Clara (seq. 65.1). A ré Bruna Raisa Lopes de Mello requereu a prova oral, a pericial e documental (seq. 66.1). Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. pleiteou pela prova testemunhal, documental e pericial. Em seq. 68.1 a parte autora formulou pedido para expedição de ofício ao Ministério Público do Município de Colorado/PR para informar a existência de procedimentos instaurados em face da ré. 2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita. As rés deixaram de apresentar documentos aptos a infirmar o estado de hipossuficiência da parte autora, de modo que mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão do apresentado em seq. 1.6. 3. Do valor da causa. Não prospera a insurgência das rés. Embora o valor da causa seja expressivo, o montante pretendido obedeceu ao previsto no art. 292, CPC e decorrem dos pedidos formulados na inicial. Se os pedidos serão acolhidos e, mais especificamente, na quantia pretendida pela parte autora, a questão é meritória, não sendo o caso de alteração do valor da causa de ofício. 4. Do Código de Defesa do Consumidor e ilegitimidade passiva de Lopes e Mello Serviços Ltda. A ré Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda suscitou sua ilegitimidade passiva. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.145.728/MG, analisando a questão da responsabilidade dos serviços de saúde prestados por sociedades empresárias e pessoas físicas, estabeleceu importantes premissas. Na ocasião, concluiu aquela Corte que as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, CDC). Lado outro, os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4º, CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano. Por fim, quanto aos atos técnicos praticados defeituosamente pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à clínica, respondem solidariamente à instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital ou, no caso, a clínica, é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro (arts. 932 e 933, CC). Dessa forma, por fazer parte da cadeia de fornecimento do serviço médico, a clínica responde solidariamente ao médico pelos danos causados por falha nos serviços médicos, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Quer dizer, por atos médicos, não se pode excluir a responsabilidade do profissional e, ao mesmo tempo, responsabilizar a clínica, mesmo que, prima facie, a responsabilidade desta seja objetiva. Tampouco se pode responsabilizar objetivamente o hospital sem existir análise da responsabilidade subjetiva do médico. A responsabilidade da clínica está intrinsecamente vinculada a existência do erro médico alegado. Ambas fazem parte da cadeia de fornecedores do serviço médico e são solidárias, dependendo, primeiramente, a comprovação da responsabilidade subjetiva do profissional liberal. A jurisprudência em caso semelhante: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL E AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. CARÁTER ECONÔMICO DA ATIVIDADE MÉDICA. DIREITO À SAÚDE E À DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. GARANTIA DE ATENDIMENTO COM EMPREGO DA MELHOR TÉCNICA E NÃO, EFETIVAMENTE, DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. ARTS. 932, CCB E 14, CDC. DEVER DE INDENIZAR ATRELADO À VERIFICAÇÃO DE CULPA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM O AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024926-65.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 06.02.2020). 5. Da decretação de sigilo. Dispõe o artigo 5, inciso LX, da Constituição Federal: Art. 5. [...] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Ainda, o art. 93, inc. IX, CF/88: Art. 93. [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. E o CPC, em complemento: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Em análise dos autos, conjugado com os referidos artigos da Constituição Federal e Código de Processo Civil, não verifico excepcionalidade apta a se decretar o sigilo deste processo. A demanda versa sobre erro médico e, consequentemente, danos morais, materiais e estéticos, não havendo nos autos documentos que demandem a decretação de segredo de justiça, com exceção do documento de seq. 54.2, pois prontuário médico da autora. Nessa linha, incide o disposto na Resolução nº 1605/2000 do Conselho Federal de Medicina em seu artigo 7º: Art. 7º. Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça. Assim, determino a anotação de segredo de justiça exclusivamente sobre o documento de seq. 54.2. 6. Verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito saneado. 7. Dos fatos controvertidos. Como fatos controvertidos (art. 357, II, CPC), identifico, portanto: a) Se o atendimento prestado à paciente pela clínica ré, bem como pelo médica médica Dra. Bruna, deu-se de acordo com as condutas esperadas pela literatura médica; b) Houve negligência ou imperícia por parte da Dra. Bruna ao realizar o exame de colonoscopia e, consequentemente, erro de diagnóstico? c) Existindo o erro de diagnóstico, há nexo de causalidade com os fatos posteriores, isto é, o agravamento da neoplasia e necessidade de intervenção cirúrgica? Se houvesse o diagnóstico correto em junho de 2023, haveria outro tratamento à época e seria a cirurgia dispensável? c.1) Em suma, existindo o erro de diagnóstico, há nexo de causalidade com os danos morais, materiais e estéticos que exsurgem dos fatos decorrentes do suposto erro médico? d) Os danos materiais, morais e estéticos pretendidos restaram realmente configurados e em qual monta? 8. Do ônus probatório. Como já disposto, não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º daquele regramento, respectivamente. Ademais, a responsabilidade de hospitais e casas de saúde em geral é objetiva (art. 14, CDC), ou seja, independe da verificação de culpa pelos danos causados aos consumidores no desempenho de suas atividades. Uma vez verificada a relação de consumo, deve ser observada a regra contida no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova ope legis, nos casos de fato do serviço. Ocorre que, mesmo que o hospital responda objetivamente, deve ser primeiramente comprovada a culpa do médico que promoveu o procedimento, nos exatos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a relação entre paciente, médico e hospital envolve um elemento que vai além da confiança genérica depositada pelo consumidor no fornecedor, caracterizada pela própria confiança pessoal, que em certas ocasiões ultrapassa a dependência, resta plenamente configurada a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e financeira da autora. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Em se tratando de falha na prestação do serviço, a hipótese é de inversão do ônus probatório legal de forma automática (“ope legis”), nos termos do que dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0089494-49.2023.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDO À CIRURGIA. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA ALBERGADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. [...]. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível 0006402-35.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.11.2019). Assim, pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova. Não obstante, a fim de se evitar a produção de prova diabólica, deverá a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito no que diz respeito ao ponto controvertido de item "d". 9. Ante a inversão do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, para querendo, interporem agravo de instrumento. 9.1. Havendo interesse em prova testemunhal, o rol deverá ser depositado no prazo acima fixado, observados os limites do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 10. Advirto às partes que, nos termos do art. 357, §1º, poderão, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão, caso entendam necessários. 11. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x B T A Da Silva & Silva Ltda

ID: 322288033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-03.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

B T A DA SILVA & SILVA LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-03.2024.8.16.0153 Processo: 0000748-03.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.110,57 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): B T A DA SILVA & SILVA LTDA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assim como preenchidas as disposições do Tema 1184 do STF, haja vista comparecimento espontâneo da parte executada (mov. 7), recebo a inicial. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 3. Cite-se a parte executada, preferencialmente por correio (com aviso de recebimento), para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art. Art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 3.1. Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980). 3.2. Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 3.3. Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do Art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 3.4. Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder nos termos do artigo 23 e seguintes da Portaria 29/2023, ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 3, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80). 6. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no art. 87 da Portaria 29/2023. Ressalto que a avaliação deverá considerar o atual valor de mercado e descrever todas as especificidades consideradas na indicação do valor e deverá observar as disposições do art. 872 do CPC que assim prevê: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, deverá observar o contido no art. 147 do Código de Normas da CGJ, que assim prevê: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DE AVALIAÇÃO CONSTANTE NO LAUDO ELABORADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 872, CPC) E NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (ART. 147, DO PROVIMENTO Nº 316/22 – CGJ). NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO BEM AVALIADO, SUAS CARACTERÍSTICAS E ESTADO, CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO, INDICAÇÕES DE PESQUISA DE MERCADO EFETUADAS E O SEU VALOR. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. AVALIAÇÃO REALIZADA QUE NÃO APRESENTA ESTADO QUE SE ENCONTRA O BEM. DIFERENÇA EXPRESSIVA, ADEMAIS, DE VALORES ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E A PARTICULAR. CENÁRIO FÁTICO QUE ENSEJA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE REVELA JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00219917420248160000 Pérola, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 29/2023 deste Juízo. 7. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 8. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Pereira Magalhães

ID: 262196417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000748-28.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN PEREIRA MAGALHãES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-28.2025.8.16.0101 Processo: 0000748-28.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): J.D.L.S. Réu(s): LUAN PEREIRA MAGALHÃES DECISÃO Trata-se de autos de Ação Penal em que se apuram eventuais práticas dos crimes previstos no artigo 147, §1°, por duas vezes (fatos 01 e 02), na forma do art. 69 (concurso material), ambos do Código Penal pelo acusado LUAN PEREIRA MAGALHÃES em face da vítima J.D.L.S. O flagranteado foi preso em flagrante em 09/03/2025 (seq. 1.4), cuja prisão foi homologada na decisão de mov. seq. 14.1. Na decisão de mov. seq. 25.1, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Realizou-se audiência de custódia (seq. 28.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado (seq. 29.1), a qual foi recebida em 14.03.2025 (seq. 37.1). O réu foi citado (seq. 48.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 58.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Da decisão de saneamento e organização processual Analisadas a alegação aduzida pela defesa do acusado em sede de resposta à acusação (seq. 58.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, da infração penal capitulada na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 1.2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29.05.2025, às 14h45m, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (seq. 29.1) e pela defesa (seq. 58.1), sendo que ao final será realizado o interrogatório dos réus (CPP., art. 531). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "2." desta decisão. 2. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 2.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 2.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 2.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 15 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 2.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 2.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 2.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 15 dias anteriores à audiência. 3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pelas partes, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 3.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 4. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 5. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 6. Em obediência ao disposto no artigo 27 da Lei nº. 11.340/2006, nomeio o defensor Dr. GUILHERME RAMOS SCHUINDT, inscrito na OAB/PR nº. 108853 para proceder ao acompanhamento da vítima J.D.L.S em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Intime-se. 7. Não tendo havido alteração da situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado pelos próprios fundamentos. Anote-se no sistema PROJUDI esta data para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 9. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

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Itau Unibanco Holding S.A. x Jucelia Mariana Michalowski

ID: 320756214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000748-13.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI

Conclusão

Advogados:

CÉLIO OTÁVIO MENA BARRETTO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000748-13.2024.8.16.0085 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$191.781,31 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI em que alega, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 30410000000424958205, no valor total de R$ 231.054,96, garantida por alienação fiduciária, aduzindo que a ré se tornou inadimplente, razão pela qual postulou a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A liminar foi concedida (mov. 18). O advogado da ré se habilitou no mov. 25 com a juntada de procuração. A ré informou que houve a apreensão do bem em 21/02/2025 e requereu o reparcelamento dos valores (mov. 58). Assim, houve informações sobre a apreensão do bem pela autora (mov. 62.2), que também requereu a validação do comparecimento espontâneo da ré e a continuidade do feito no mov. 66. Foi deferida a validade da citação da ré (mov. 68) e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 75). Vieram os autos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, decorrente do descumprimento de Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária. 2.1. DA REVELIA A parte ré, regularmente citada, com as devidas advertências acerca da revelia e da confissão quanto à matéria fática, não ofereceu resposta nos autos, deixando assim de apresentar resistência à pretensão da autora, impondo-lhe a decretação da revelia. De acordo com as disposições previstas no artigo 344, do Código de Processo Civil, a ausência de oferecimento de contestação, gera presunção de veracidade, em relação à matéria fática alegada pela parte autora e, no caso em tela, tem-se que não se encontram presentes as exceções previstas no artigo 345 e seus incisos, do mesmo Diploma Legal. Assim, conclui-se que o direito invocado pela autora corresponde aos fatos narrados e admitidos tacitamente pelo réu diante da sua inércia e consequente decretação da revelia. Nesta senda, decretada a revelia do réu, alinhada aos limites da lide, desnecessária qualquer dilação probatória, impondo-se, pois, a solução célere do litígio. Portanto, o julgamento antecipado se impõe (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil), não por faculdade do Estado-juiz, mas por imperativo legal, cogente, público e inderrogável. 2.2. DO MÉRITO Diante da ausência de contestação dentro do prazo legal, julgo antecipadamente à lide, consoante disposição contida no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com o contrato (mov. 1.7), a constituição em mora com o envio da notificação no endereço do contrato (mov. 1.8) e a planilha de débitos (mov. 1.10). Em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, sendo que para a constituição da mora basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente. A propósito, dispõe o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA PORQUE A NOTIFICAÇÃO NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É SUFICIENTE COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS (RESP 1651888/RS E RESP 1951662/RS). HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E, RETORNOU COM INFORMAÇÃO “NÚMERO NÃO EXISTE”. ENDEREÇO DO CONTRATO QUE COINCIDE COM O ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU O AGRAVO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “B”, CPC).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035763-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.04.2025) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AR QUE RETORNA COM CARIMBO DE “DESCONHECIDO”. IRRELEVÂNCIA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NO CONTRATO. TESE FIXADA NO TEMA 1132/STJ, DE EFICÁCIA VINCULANTE, QUE ESTABELECEU SER SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSABILIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.Recurso de apelação conhecido e provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003479-97.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025) (grifei). Por outro lado, a parte ré tornou-se revel pela ausência de resposta ao pedido, o que enseja a aplicação da disposição contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, isto é, reputam-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso, trata-se de feito que versa sobre direitos de ordem patrimonial, vale dizer, disponíveis, o que autoriza a aceitação da presunção relativa estabelecida no dispositivo legal acima reproduzido. Assinale-se, contudo, que os autos encerram evidências de que o contrato do qual se originaram obrigações de pagamento para a parte ré não foi cumprido, bem como a comprovação de que o réu foi constituído em mora, porquanto notificado extrajudicialmente. De outra parte, observou-se no curso do processo o estabelecido no Decreto-lei 911/69, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia. Logo, demonstrada a inadimplência por parte da parte ré, a solução legal para a relação contratual pactuada juntamente com o requerente é a consolidação da posse do veículo de propriedade do réu, descrito na exordial, seguindo os estritos preceitos do Decreto-Lei nº 911/69, a qual a aludida relação jurídica encontra-se atrelada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de confirmar a liminar concedida no mov. 18 e consolidar a posse do bem apreendido em mãos do autor, ou seja, o veículo “MARCA: MITSUBISHI, MODELO: L200 CDTRITONSPTHPES2.4AT D4C, ANO: 2022/2023, PLACA: 0000000, CHASSI: 93XTYKL1TPCN55633" descrito na inicial e no contrato de mov. 1.7. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que fixo, forte nos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Proceda-se o levantamento de eventual restrição que pende sobre o veículo objeto dos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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