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Fabio Aurelio Pepe x Dulce Stefaniak

ID: 331021407

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000751-65.2006.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AURELIO PEPE

Polo Passivo:

DULCE STEFANIAK

Conclusão

Advogados:

DIEGO CÉSAR LUIZ

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000751-65.2006.8.16.0095 Processo: 0000751-65.2006.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): FABIO AURELIO PEPE Executado(s): Dulce Stefaniak 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Deferiu-se o bloqueio de ativos, via sistema Sisbajud (mov. 156.1). Informou-se a constrição de R$866,27 (oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), em conta poupança de titularidade da parte executada (mov. 161.1-161.2). A parte executada apresentou impugnação, sob a alegação de que o valor bloqueado é oriundo do programa assistencial Bolsa Família, de modo que é impenhorável. Juntou extrato da Poupança Social Digital, datado de 10.07.2025, no qual consta o depósito do valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a título do benefício assistencial (mov. 165.1-165.3). 2. Nos termos do art. 833, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nesse sentido: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. " A regra da impenhorabilidade existe e permite que a parte executada não tenha seu patrimônio mínimo necessário à sua sobrevivência afetado pela execução. Ocorre que para reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário que parte traga aos autos pelo menos evidência da verossimilhança do que alega com a realidade. A jurisprudência deste E. tribunal de Justiça é sólida no sentido de que a impenhorabilidade necessita estar minimamente demonstrada para que seja reconhecida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de 30% sobre o salário do executado, com fundamento na impenhorabilidade de salários conforme o art. 833, IV, do CPC, visando à proteção do mínimo existencial para a dignidade do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, seria cabível relativizar a regra de impenhorabilidade do salário do executado, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC, autorizando a penhora de 30% do montante, sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade absoluta de salários, admitindo sua relativização em caráter excepcional apenas nos casos de prestação alimentícia ou rendimentos que excedam cinquenta salários mínimos, conforme o § 2º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade apenas se demonstrado que a penhora parcial não comprometerá o mínimo existencial do devedor, assegurando a dignidade e o sustento da família, e desde que não haja outro meio viável para a satisfação do crédito. 5. No caso, o salário líquido do executado (R$ 3.624,81) revela-se insuficiente para suportar a constrição de 30% sem comprometer seu sustento, dado que o valor restante (cerca de R$ 2.800,00) não cobre adequadamente as necessidades básicas de sua família, contrariando o princípio da dignidade humana. 6. O parâmetro econômico estabelecido por esta Câmara para fins de concessão da justiça gratuita indica que R$ 3.000,00 é a quantia mínima necessária para garantir a sobrevivência digna, o que reforça a inadequação da penhora IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “pretendida no caso concreto. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é passível de relativização somente em situações excepcionais, quando comprovado que a penhora não afetará a dignidade e subsistência do devedor e de sua família”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072311-31.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 16.12.2024). Os documentos carreados aos autos dão conta de comprovar que a parte executada teve bloqueado saldo constante em conta-poupança, auferido a título do Programa Bolsa Família (mov. 165.1-165.3). De acordo com a pesquisa no sistema Sisbajud, o único ativo financeiro encontrado foi o valor constrito. Ademais, tendo em vista que o valor foi pago em 26.06.2025, sendo sequencialmente bloqueado, e que, até a data de 10.07.2025 (referente ao extrato), não houve qualquer recebimento de outro valor na conta poupança, há sinais consistentes de que esta seja utilizada unicamente para o recebimento do benefício assistencial. Dessa forma, não há movimentação financeira relevante a demonstrar que a conta poupança é utilizada para outros fins, diversos do recebimento do benefício Bolsa Família, de modo que é cabível o levantamento do bloqueio efetuado na conta dessa modalidade, restando caracterizada a impenhorabilidade. 3. Desse modo, acolhe-se o pedido apresentado (mov. 165.1) e reconhece-se a impenhorabilidade arguida, ante a natureza de verba alimentar, necessária para o sustento da devedora. Preclusa a decisão, proceda-se o desbloqueio do valor. Após, intime-se o exequente para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito (art. 921 do CPC). Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Centro Educacional Oxigênios Ltda x Hadua Chahine Mehanna

ID: 256109764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000751-08.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL OXIGêNIOS LTDA

Polo Passivo:

HADUA CHAHINE MEHANNA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELLIPE PRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000751-08.2023.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.001,66 Exequente(s): CENTRO EDUCACIONAL OXIGÊNIOS LTDA Executado(s): HADUA CHAHINE MEHANNA 1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do CPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé-PR, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

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Antonio Marcos Brito x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 258200624

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000751-25.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BRITO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0000751-25.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.652,88 Polo Ativo(s): ANTONIO MARCOS BRITO Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de reparação de danos promovida por ANTONIO MARCOS BRITO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. De acordo com o artigo 150, §6º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150 ... §6º – A Vara Descentralizada de Santa Felicidade possui competência, unicamente, sobre os bairros Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário e Vista Alegre. (...)”. Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150 ... §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”. Ademais, de acordo com o Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Da análise dos autos observa-se que as partes não possuem domicílio e um dos bairros abrangidos pela competência deste Fórum, vez que a parte autora reside no bairro Cajuru, desta Capital (seq. 13), e a reclamada tem domicílio em São Paulo. Com isso, tratando-se de competência territorial funcional, e assim, absoluta, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar este feito. Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), determino a redistribuição destes autos ao Juizado Especial Cível PUC-Cajuru da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Encaminhe-se para o Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.an Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Js Honorio Cia Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 299856289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000751-56.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JS HONORIO CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Conclusão

Advogados:

BEATHRYS RICCI EMERICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000751-56.2025.8.16.0109 Processo: 0000751-56.2025.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.583,37 Embargante(s): JS HONORIO CIA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Vistos. 1. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por J.S. HONÓRIO & CIA LTDA em defesa aos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004681-19.2024.8.16.0109 movido por COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL. A parte embargante formulou pedido de gratuidade da justiça. Pois bem. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita é cabível àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. É o que está na Constituição Federal “Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Nessa perspectiva, a simples declaração de insuficiência não vincula o juiz para fins de concessão de benefício. O requisito para a concessão é a prova da insuficiência de recurso de matriz constitucional e não uma simples alegação, com base em lei infraconstitucional. Afinal, não se pode extrair interpretação da lei infraconstitucional que negue vigência à norma constitucional. É pacífico o entendimento de que o beneplácito da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que, obviamente, comprovem a insuficiência de recursos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES – CONCESSÃO DA BENESSE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008808-02.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 08.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DEFERIMENTO – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0128955-91.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.04.2025) O entendimento da Corte Superior foi inclusive transformado na Súmula 481, a qual possui a seguinte redação: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, os documentos apresentados pela embargante demonstram que ela constitui uma sociedade limitada unipessoal, inscrita no SIMPLES e tendo uma movimentação econômica reduzida nos últimos exercícios financeiros, o que demonstra sua incapacidade para arcar com as custas e demais despesas processuais. Isto posto, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da embargante. 3. Ademais, considerando a tempestividade dos embargos oferecidos (art. 915 do CPC), recebo-os. 4. No plano de fundo, a cognição é ampla. O executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Apenas a arguição de impedimento e suspeição é que de observar o disposto nos arts. 146 e 148. Aparentemente, portanto, possível a discussão, seu processamento é medida que se impõe. 5. Além disso, independem doravante de penhora (art. 914, caput). 6. No tocante aos efeitos, em regra não terão cunho suspensivo (art. 919, caput). O juiz, porém, poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Ou seja, exige-se o preenchimento cumulado dos seguintes requisitos: a) requerimento do(a)(s) embargante(s); b) relevância da argumentação (fumaça do bom direito); c) grave dano de difícil ou incerta reparação (perigo na demora); e d) garantia integral do juízo. 7. Destarte, vê-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é providência excepcional e a prova do dano dever ser inequívoca, conforme prescreve o §1º, do art. 919, do CPC. O embargante não logrou êxito em comprovar a integral garantia do juízo e a presença de grave dano de difícil ou incerta reparação. Registre-se que o prosseguimento da execução, por si só, não possui o condão de causar lesão grave de difícil ou incerta reparação a que faz referência o art. 919, do CPC, não constituindo fundamento suficiente para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O recebimento dos embargos à execução, nos termos do artigo 919, caput, do CPC, e a subsequente prática dos atos ordinários necessários para a perquirição do fim almejado pelo exequente, inclusive a realização de leilão, nada mais são do que a consequência processual lógica dos atos de constrição necessários à satisfação do crédito. Assim, deixo de atribuir efeito suspensivo. 8. No mais, o artigo 334, do CPC traz como etapa subsequente ao recebimento da petição inicial, a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Contudo, na hipótese, deixo de pautar audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, pois o caso demanda solução distinta da usual. Explico. A experiência tem demonstrado que ações envolvendo grandes conglomerados, como a presente, têm se avolumado extraordinariamente nos últimos tempos, consumindo uma parcela significativa da pauta de audiências do CEJUSC. Tal situação não representaria um problema para a gestão desses processos caso resultassem em soluções consensuais. No entanto, isso raramente ocorre. De acordo com as estatísticas do CEJUSC, a efetividade desses casos tem sido mínima. Assim, a remessa de feitos dessa natureza ao Centro de Conciliação e Mediação apenas retarda o andamento dos processos, incluindo aqueles em que a composição amigável seria viável. Esse desvio de recursos provoca um espaçamento indesejável na pauta de audiências, comprometendo a celeridade e a efetividade esperadas do Poder Judiciário. Por essa razão, suprimo excepcionalmente esta fase, sem prejuízo de eventual pedido das partes para inclusão deste feito na pauta de sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. 9. Intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para responder(em), em querendo, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). 10. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da impugnação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). 11. Em seguida, se o(s) exequente(s) alegar(em) fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 350), qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), ou mesmo se juntar prova documental, a parte embargante será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Caso a parte embargante carreie também complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvida a parte exequente no prazo também de 15 (quinze) dias. 13. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando seu alcance e finalidade, pena de preclusão. 14. Após, concluso para julgamento antecipado da lide ou, se não for esse o caso dos autos, designação da audiência prevista no art. 920, II, do CPC. 15. Certifique-se na execução os efeitos do recebimento destes embargos. 16. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, 09 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Lizabele De Melo x Evandro Galante

ID: 315316496

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069154-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZABELE DE MELO

Polo Passivo:

EVANDRO GALANTE

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON IVAN MERLO

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ANDRESSA BRAGA DA SILVA

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MANUELA VANZZO FLORES

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EDUARDO ZIMMERMANN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069154-16.2025.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO Agravante : LIZABELE DE MELO Agravado : EVANDRO GALANTE Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 11/11/2024, … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069154-16.2025.8.16.0000, DA 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO Agravante : LIZABELE DE MELO Agravado : EVANDRO GALANTE Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 11/11/2024, EVANDRO GALANTE ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL (autos nº 0006983-66.2023.8.16.0170) em face do LIZABELE DE MELO, alegando que: a) as partes divorciaram-se em 2016 e LIZABETE manteve residência em imóvel do ex-casal; b) tratando-se de condomínio, LIZABELE deve contraprestação pelo uso exclusivo do bem, ao menos no valor de R$ 600,00 mensais.; c) requer seja a Ré condenada ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo de fração ideal pertencente ao Autor.2) LIZABELE contestou, afirmando que: a) reside em imóvel do casal assim partilhado, visto que outro imóvel, adicionado a outros bens, ficariam sob propriedade exclusiva de EVANDRO; b) caso seja julgada procedente a demanda, o valor do aluguel deverá ser compatível com a realidade de mercado, menor do que pretende o Autor, bem como deverão ser descontados pagamentos de tributos e benfeitorias realizadas pela Ré (mov. 24.1). 3) Em audiência de saneamento do feito, foi determinada a produção de prova oral e pericial (mov. 44.1). 4) Foi realizado laudo pericial (mov. 63.1, 78.1). 5) A Ré impugnou o laudo pericial, manifestação não acolhida pelo Juízo, que declarou encerrada a produção da prova (mov. 84.1). 6) Desta decisão, a Ré agravou, sustentando que o laudo pericial é claramente insuficiente, visto que o Peritose recusou a endereçar, fundamentadamente, os questionamentos elaborados pela parte. Requer, liminarmente, a suspensão do aluguel arbitrado; ao final, seja confirmada a tutela de urgência, com reforma da decisão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme bem exposto pelo Juízo de primeiro grau, a decisão foi proferida em 17/03/2025, com prazo para oposição de aclaratórios até 07/05/2025. A Ré opôs embargos intempestivamente em 23/04/2025, que não foram conheci - dos. Sabidamente, a oposição de embargos de decla - ração inadmissíveis, em razão do não cumprimento de prazo ou, ainda, meramente protelatórios não possui o condão de interromper o prazo para interposição dos recursos às instân - cias superiores.Nesse sentido: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVI - DORES PÚBLICOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DES - VIO DE FUNÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLA - RATÓRIOS INTEMPESTIVAMENTE, NO PRAZO CON - CEDIDO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RE - CURSO NÃO CONHECIDO. POSTERIOR INTERPOSI - ÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO DO QUAL NÃO CABE CONHECIMENTO. a) Cuida-se de ape - lação interposta contra sentença que negou provimento ao pe - dido de indenização, por desvio de função supostamente so - frido pela Autora, Educadora do Município de São José dos Pinhais. b) Publicada a sentença, foram opostos aclaratórios, não acolhidos. Desta decisão iniciou o prazo para interposi - ção de apelo. A Autora, todavia, reiterou – equivocadamente e intempestivamente – os mesmos embargos de declaração outrora rejeitados. c) Não conhecidos os aclaratórios, aí inter - pôs a presente apelação. O recurso é, portanto, intempestivo, vício que não comporta saneamento. 2) APELO NÃO CO - NHECIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002854-53.2022.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEM - BARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.04.2024). Ademais: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000751- 60.2025.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITU - TO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 16.06.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055500- 85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.06.2025. ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso interposto por LIZABELE DE MELO, porquanto intempesti - vo, com base no art. 932, III, do CPC. CURITIBA, 02 de julho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Geronimo Bil e outros x Concrectus Materiais De Construção E Pré - Moldados Ltda. Me

ID: 319430728

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000751-56.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERONIMO BIL HELIA SUTIL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCRECTUS MATERIAIS DE CONSTRUçãO E PRé - MOLDADOS LTDA. ME

Conclusão

Advogados:

DELILI DA SILVA TIBES

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DIEGO MEYER SENS

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TIAGO BERTÃO DE MORAES

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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MARIA CLARA PONCIANO PUPULIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-56.2006.8.16.0001 I. CONTEXTUALIZAÇÃO GERÔNIMO BIL E HÉLIA DE OLIVEIRA BIL sagraram-se vencedores na demanda proposta em face de CONCRETUS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, conforme sentença proferida no mov. 1.75. O cumprimento de sentença foi iniciado em maio de 2013 (ref. 1.117). A impugnação apresentada à memória de cálculo foi rejeitada, reconhecendo-se, ainda, que o montante bloqueado à época foi insuficiente para a quitação integral da dívida (ref. 1.137). Na sequência, apurou-se saldo remanescente no valor de R$ 20.606,02, com data-base em janeiro de 2020 (ref. 32.1), tendo sido determinado o prosseguimento da execução (ref. 45.1). Diligências subsequentes via BacenJud restaram infrutíferas (ref. 54.1). A Defensoria Pública, tomando como base os cálculos da Contadoria (ref. 32.1), atualizou o débito para R$ 37.223,24 (ref. 98.1), requerendo novas tentativas de constrição patrimonial para satisfação do crédito. A certidão de ref. 124.1 atestou que a conta judicial foi integralmente levantada por meio de alvará expedido no mov. 1.149, em março de 2016, fato igualmente comprovado pelo extrato juntado à ref. 124.2. Consta ainda valor bloqueado via SisbaJud no montante de R$ 7.486,56 (ref. 124.3). Diante da necessidade de apuração exata dos valores movimentados, foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, cujo extrato das contas judiciais foi juntado aos autos na ref. 167.1. À ref. 142.1, a executada alegou quitação integral dos honorários sucumbenciais, requerendo a intimação da Defensoria Pública para esclarecimentos quanto à suposta cobrança em excesso. Na ref. 171.1, a Defensoria suscitou dúvida quanto ao valor apurado na ref. 32.1 como base de cálculo do débito remanescente, no entanto, não presou esclarecimentos quanto ao execesso. É o breve e necessário relatório. Passo as diligências. II. DO CÁLCULO EXEQUENDO REMANESCENTE Verifica-se que o cumprimento de sentença tramita desde 2013, tendo havido bloqueio parcial de valores via BacenJud (ref. 1.137). Posteriormente, a Contadoria Judicial atualizou o saldo remanescente da dívida (ref. 32.1), cálculo que não foi oportunamente impugnado pela executada, razão pela qual permaneceu como base para a adoção das medidas executivas subsequentes. Contudo, a executada passou a alegar que o crédito exequendo teria sido integralmente quitado no tocante as verbas sucumbenciais, — alegações estas não respondidas pela Defensoria. Diante da existência de controvérsia sobre o adimplemento da obrigação das verbas sucumbenciais e da ausência de consenso entre as partes, determina-se que a Defensoria Pública: Apresente nova planilha atualizada dos valores que entende ainda devidos, com memória discriminada, tomando como base o cálculo remanescente de ref. 32.1; Manifeste-se especificamente sobre as alegações da executada constantes nas ref. 142.1 e 170.1, esclarecendo se houve, ou não, quitação integral das verbas sucumbenciais e em que medida permanecem valores pendentes. Após, intime-se a parte executada para manifestação sobre os cálculos apresentados. Não havendo concordância entre as partes, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado e definitivo do valor exequendo. III. Intimem-se. Cumpra-se com as diligências necessárias. Curitiba, 03 de julho de 2025. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

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Vinicius Bortoloso x Estado Do Paraná e outros

ID: 259979720

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000751-51.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BORTOLOSO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DA BANCA DE CONCURSO PúBLICO PARA INGRESSO NA POLICIA MILITAR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO CÉSAR DOMINGUES DA SILVA

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CLAUDIA DE SOUZA HAUS

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ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

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Autos nº: 0000751-51.2023.8.16.0004 Impetrante: Vinicius Bortoloso Autoridade coatora: Presidente da Banca de Concurso Público Para Ingresso da Polícia Militar SENTENÇA Vistos e examinados os epigraf… Autos nº: 0000751-51.2023.8.16.0004 Impetrante: Vinicius Bortoloso Autoridade coatora: Presidente da Banca de Concurso Público Para Ingresso da Polícia Militar SENTENÇA Vistos e examinados os epigrafados autos de Mandado de Segurança impetrado por Vinicius Bortoloso em face de ato do Presidente da Banca de Concurso Público Para Ingresso da Polícia Militar verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Vinicius Bortoloso impetrou mandado de segurança em face de ato do Presidente da Banca de Concurso Público Para Ingresso da Polícia Militar, consistente na sua desclassificação do concurso público, regido pelo edital n.º 01 – Cadete PMPR/2023. Relatou, em síntese, que obteve êxito na primeira etapa, com a convocação para a segunda etapa, eliminatória, consistente em Provas de Habilidades Específicas, incluindo a Investigação Social (IS), a Avaliação Psicológica (AP), o Exame de Capacidade Física (ECAFI) e o Exame de Sanidade Física (ESA). Contou que em 17/02/2023 foi publicado o Edital n.º 18/2023, convocando os candidatos aprovados para realização dos testes psicológicos e entrevista, indicando o ensalamento, com a data para comparecimento e o respectivo horário. Alegou, no entanto, que o curto intervalo entre a publicação do edital e a realização do teste, combinado com o feriado subsequente e a escala de trabalho no 8º Batalhão de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, ondeexerce suas funções, inviabilizou a mudança necessária e, consequentemente, sua presença no teste, o que resultou em sua desclassificação no certame. Nestes termos, pugnou, liminarmente, pela suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a determinação para que a autoridade coatora proceda com a realização do Teste Psicológico da Avaliação Psicológica no dia 03/02/2023 ou quando for definido pelo Juízo e/ou reserva da vaga do impetrante até o trâmite final do presente feito. No mérito, requereu a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que proibiu a remarcação do Teste Psicológico, com a determinação da sua continuidade no certame. O pedido liminar foi indeferido. Em razão disso, o impetrante interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual o E.TJPR negou provimento. Intimado o impetrante a informar um novo endereço da autoridade coatora, devido ao retorno negativo da notificação, e a promover o recolhimento das custas necessárias para o cumprimento do ato, o impetrante deixou de se manifestar. Determinada nova intimação para cumprimento das diligências, o impetrante, então, requereu o arquivamento da ação. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. A desistência do mandado de segurança não demanda a prévia anuência da parte contrária. Nesse sentido, o tema 530 de repercussão geral: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término dojulgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas pelo impetrante, em observância ao art. 90 do CPC. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

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Andrea Soares Carvalho x José Koziol

ID: 259610942

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-77.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

JOSé KOZIOL

Conclusão

Advogados:

JUCIEL APARECIDO CORRÊA FILHO

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WILLIAN DOS ANJOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000751-77.2025.8.16.0102 Vistos etc. 1. Em sede de emenda à peça inaugural, consoante artigos 319 e 320 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, [a] anexar certidão atualizada, expedida pelo cartório imobiliário a que pertença o imóvel usucapiendo ou certidão negativa de existência de matrícula individualizada, eis que a coligida aos autos é datada de janeiro de 2025. Neste caso, mister juntar a matrícula da área maior em que o imóvel usucapiendo está inserido; [b] juntar a certidão de óbito de JOSÉ KOZIOL, bem como incluir no polo passivo eventuais os herdeiros, com qualificação completa; [c] diligenciar no sentido de localizar o(s) réu(s) e esposa(s), se caso for, e, se falecidos, as certidões de óbitos, bem como eventuais herdeiros, a fim de proceder a citação pessoal [d] incluir os demais proprietários do bem usucapiendo no polo passivo da demanda [e] qualificar e pormenorizar os endereços dos confrontantes [f] e indicar a pessoa que representará o espólio, a fim de que seja feita a citação, tudo sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo, a fim de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial, de gratuidade de justiça, diligencie a (s) parte (s) autora (s) no sentido da juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de declaração de imposto de renda referente aos 3 (três) últimos anos da (s) parte (s) demandante (s). Na hipótese de não ter apresentado declaração no referido período, a (s) parte (s) interessada (s) deverá (ão) providenciar a juntada do espelho da tela da Receita Federal que dá conta da inexistência de declarações de IRPF. Sem prejuízo da determinação acima, deverão ser colacionados, necessariamente, outros documentos que comprovem que não dispõe (m) de recursos para pagamento das custas do processo como, por exemplo, comprovante de recebimentos de proventos, contra-cheque, holerite, folha de pagamento, extrato bancário, cópia da CTPS, entre outros. Frise-se que deve ser dado cumprimento integral deste despacho, notadamente do excerto em destaque, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Caso a (s) parte (s) autora (s) opte (m) em juntar espelho de tela da Receita Federal, destaco desde já que tal informação é encontrada na página inicial de Imposto de Renda de Pessoa Física do site da Receita Federal, tópico “restituição consulta/resultado”, digitando o CPF do (s) interessado (s). Ressalto que a jurisprudência admite a exigência da juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Confira-se o seguinte V. Julgado: Agravo de Instrumento nº 2004.002.00002, 14ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento. j. 08.06.2004: “(...) afigura-se plenamente legítima a exigência de juntada das últimas declarações de Imposto de Renda para a análise do pedido de gratuidade de justiça. ” Considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão desentranhados dos autos. Finalmente, destaco à parte autora que a fluência in albis do prazo assinado no item ‘1’ importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Logo, conclusos para decisão inicial. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Granja Planalto Ltda x Kazuhiro Tominaga

ID: 282755411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000751-27.2003.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRANJA PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

KAZUHIRO TOMINAGA

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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FRANK YUKIO YAMANAKA

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WENDEL FERREIRA LOPES

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LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-27.2003.8.16.0077 Processo: 0000751-27.2003.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$342.380,58 Exequente(s): Granja Planalto Ltda (CPF/CNPJ: 25.634.577/0001-86) Av Balsamo, 298-B - Jaragua - UBERLÂNDIA/MG Executado(s): KAZUHIRO TOMINAGA (CPF/CNPJ: 116.990.199-91) RUA PEDRO SEGURA ALDA , 1313 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Intimadas as partes acerca do termo de penhora e retificação (mov. 467.1), a parte exequente requereu que o imóvel seja leiloado em sua integralidade (mov. 469.1). Aduziu o executado que o imóvel penhorado no feito foi transmitido ao seu filho, sendo bem de família (mov. 471.1). O exequente apresentou impugnação, alegando que: a) se o bem pertence ao seu filho, que não é parte nos autos, este que deve alegar ser o bem impenhorável; b) o filho do autor já opôs embargos de terceiro, sob outros fundamentos, os quais foram julgados improcedentes; c) o imóvel em questão foi avaliado em duas ocasiões e em ambas foi classificado como imóvel comercial utilizado como clínica, descaracterizando a condição de bem de família; d) a alegação de impenhorabilidade, além de improcedente, é litigância de má-fé, feita de forma protelatória e sem comprovação mínima dos requisitos legais (mov. 479.1). Apresentado laudo de avaliação dos bens imóveis, elaborado por avaliador judicial (mov. 480.1), o exequente não manifestou oposição e requereu o prosseguimento do feito com a realização de leilão (mov. 485.1). O executado alegou que o bem de família não pode ser levado a hasta pública, pois outro imóvel do devedor foi vendido judicialmente nos autos n° 1144-78.2005.8.16.0077. No mov. 489.1, o exequente apresentou impugnação, reiterando o já sustentado no mov. 479.1. É o resumo. Decido. 2. Ao executado não cabe alegar a impenhorabilidade do imóvel com fundamento de que este lhe servia de residência anteriormente e que foi transmitido a seu filho, por ser vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Neste sentido, é a jurisprudência do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS HERDEIRAS E SUA FAMÍLIA RESIDEM NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA AO HERDEIRO, SE OPOR À PENHORA DE BEM QUE O INTEGRA. VEDAÇÃO DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ARTIGO 18). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0015409-92.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO TEMA NOS MESMOS AUTOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. MEAÇÃO DE CÔNJUGE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. QUESTÃO EM DEBATE EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Incabível o reexame, nos mesmos autos, de arguição de impenhorabilidade de bem de família, quando já tiver sido analisada em primeiro grau, mediante decisão transitada em julgado, em razão de preclusão consumativa.2. Em regra, não se admite a formulação, em nome do executado, de pedido de reconhecimento de meação de cônjuge sobre imóvel (art. 18, do CPC), notadamente se a pretensão já tiver sido deduzida em embargos de terceiro, pelo real interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000723-95.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU À PARTE EXECUTADA A COMPROVAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – TÓPICO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O OUTRO IMÓVEL PENHORADO PERTENCE À AVÓ DO EXECUTADO – NÃO CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO CPC – TÓPICO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA PARA ENDEÇO ANTIGO – NÃO CONFIGURADA – PARTE DEVIDAMENTE CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DEVER PROCESSUAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR DE INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO VII, E DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXCESSO DA PENHORA – NÃO ACOLHIMENTO - ANÁLISE QUE DEVE SE DAR APÓS À AVALIAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 874 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015571-24.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 16.11.2022) Assim, indefiro a alegação de impenhorabilidade do imóvel aduzida no mov. 471.1. 3. Reiterou a parte executada a impossibilidade de alienação judicial do bem móvel, em decorrência da venda de bem nos autos n° 1144-78.2005.8.16.0077 (mov. 486.1). Com efeito, pleito de idêntico conteúdo foi apresentado anteriormente nesses autos (mov. 449.1) e enfrentado na decisão de mov. 458.1, a qual determinou o prosseguimento do feito ante o “desinteresse do exequente nos valores obtidos com a arrematação do bem realizada nos autos nº 1144- 78.2005.8.16.0077”. A preclusão consumativa impede o reexame da matéria, por força da estabilidade decorrente da coisa julgada formal no âmbito do processo executivo (art. 505, I, do CPC), de modo que deixo de analisar o aludido requerimento, por se tratar de matéria já apreciada nesses autos. 4. Requereu a parte ré a aplicação da sanção prevista no art. 774 do CPC, por se opor maliciosamente à execução. A jurisprudência pátria, há muito, é resistente quanto à aplicação das sanções processuais, especialmente porque é princípio geral de Direito que a má-fé não se presume, pressupondo, assim, a aplicação de eventual sanção prova idônea da má-fé do sujeito processual. Nesse sentido, a título de exemplo, Fábio Caldas de Araújo, na obra Curso de Processo Civil, ensina que: "a má-fé consiste na ausência da boa-fé, mas o sistema não contenta com esta mera contraposição. As consequências funestas geradas pela má-fé na relação processual exigiram um esforço de construção da doutrina e da jurisprudência para caracterizar os tipos que definem a figura do litigante de má-fé (improbus litigatos). A má-fé exige a atitude culposa do responsável. A culpa em sentido lato engloba o dolo e a negligência grave. A negligência grave equipara-se ao dolo, sendo qualificada como atitude inescusável. A configuração destas atitudes deverá ser sopesar pelo juiz no caso concreto quando analisar a incidência das figuras previstas pelo art. 80 do CPC" (Malheiros, São Paulo, 2016, p. 503). Sabe-se que, por força do disposto no inciso XXXV, do art. 5° da Constituição, é amplo o acesso ao Poder Judiciário, de modo que, no caso, o autor exerceu o seu direito de pleitear em juízo, buscando o que entendia ser devido. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça se vislumbra apenas em casos que contenham provas contundentes acerca do intuito protelatório e da modificação dos fatos de forma dolosa ou intencional no manejo de demandas ou recursos, o que não se observa no caso destes autos, em que o autor alegou matéria de ordem pública, empregando os meios que entendeu pertinente para sua defesa. Assim, indefiro o pedido da aplicação da sanção processual formulado pelo exequente. 5. Por fim, intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a possibilidade de desmembramento do bem, conforme determinado no item 4 da decisão de mov. 458.1, pois limitou-se a informar, no mov. 469.1, que pretende a alienação da integralidade do bem. 6. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000751-09.2025.8.16.0060

ID: 258663562

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Laranjeiras do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000751-09.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DARCI ULCHAK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: 42 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-09.2025.8.16.0060 Processo: 0000751-09.2025.8.16.0060 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Flagranteado(s): JOSÉ DARCI ULCHAK Vistos em Plantão Judiciário. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JOSÉ DARCI ULCHAK, preso em razão da prática do delito de ameaça e posse irregular de arma de fogo. O Ministério Público exarou seu parecer no feito requerendo a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares (mov. 10.1). É o relatório. DECIDO. 2. Da homologação da prisão em flagrante. Verifica-se que o comunicado em flagrante veio instruído com a nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e Boletim de Ocorrência. Os documentos acostados aos autos encontram-se devidamente assinados e, ainda, foram realizadas as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIX, da Constituição Federal). O artigo 302 do Código de Processo Penal entabula três hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito: flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro, pelos fatos apresentados até o presente momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após o suposto cometimento das infrações. Assim, em princípio, a prisão em flagrante está em ordem no seu aspecto formal, ocorrendo legalmente e, portanto, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante por não vislumbrar, em princípio, vícios formais ou materiais passíveis de acarretar o relaxamento da prisão. 3. No caso em apreço, não há falar em decretação da prisão preventiva do autuado, ante a ausência de requerimento nesse sentido formulado pela d. Autoridade Policial ou pelo Ministério Público. É que, como é cediço, com a edição da Lei n.º 13.964/2019, o art. 311 do Código de Processo Penal passou a vigorar com nova redação, in verbis: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Por conseguinte, observa-se que houve a supressão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juiz. A propósito, o entendimento recente do E. Supremo Tribunal Federal -STF: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COVID-19. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PRESO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório.5. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 6. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP), sem tecer consideração sobre a necessidade e a adequação da prisão preventiva, espécie com pressupostos e requisitos distintos (art. 311 e seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado. 8. O poder geral de cautela não autoriza o agir do Juiz por iniciativa própria quando em detrimento da liberdade individual. No processo penal, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 186421, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10 /2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020)(Grifou-se) Registre-se que esta magistrada não ignora o fato de que o E. Superior Tribunal de Justiça tem consolidado posicionamento no sentido de que “A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio” (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022), conquanto, como exposto, perfilhe-se ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Ademais, não concorrem as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, já que não há indícios de que o autuado ameaçará as testemunhas, impedindo a instrução criminal, assim como que se furtará da aplicação da lei penal, pois possuí vínculo com a Comarca (residência fixa), podendo ser localizado pela Justiça quando necessário. Assim, mister se faz a fixação de medidas cautelas diversas ao cárcere, de modo a se assegurar a aplicação da lei penal, nos exatos termos do art. 282 do CPP. 3. Ante ao exposto, e por tudo mais que consta do caderno investigativo, CONCEDO liberdade provisória ao autuado, APLICANDO-LHE, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (inciso I); b) proibição de manter contato por qualquer meio e se aproximar da vítima a menos de 100 metros; c) proibição de alterar de endereço ou se ausentar-se da Comarca por prazo superior a 15 (quinze) dias sem prévia comunicação ao Juízo (inciso IV); d) recolhimento domiciliar diário no período noturno (das 22:00 às 6:00) (inciso V). Deixo de fixar fiança a ser recolhida pelo autuado, considerando que não foram colhidas informações suficientes acerca de sua condição financeira (movs. 1.13/1.14). Expeça-se alvará de soltura, colocando em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 3.1 Dispenso a realização de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade provisória por este Juízo. De toda forma, de modo a evitar qualquer irregularidade, determino que: a) Seja imediatamente intimado o autuado para que se manifeste, no ato da intimação, quanto à ocorrência de tortura, violência ou maus tratos, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar nos autos o teor da manifestação. b) Se a resposta for afirmativa, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça descrever no que consistiu a tortura, bem como eventuais lesões sofridas, instruindo a certidão com fotos das lesões apontadas pelo preso, caso não haja oposição deste. c) Acaso se verifique indícios de tortura, violência ou maus tratos, os autos devem ser submetidos com máxima urgência ao juízo competente. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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