Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001210-04.2023.5.10.0802" – Página 17 de 17

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pablo Ricardo Keller

ID: 320810499

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003694-15.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PABLO RICARDO KELLER

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA ESTELA FERREIRA PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003694-15.2023.8.16.0045 Processo: 0003694-15.2023.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 28/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS ANTONIO ESTEVAM PEREIRA Réu(s): PABLO RICARDO KELLER Vistos e relatados estes autos, sob n°0003694-15.2023.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de PABLO RICARDO KELLER, brasileiro, portador do RG n.° 15.158.121-8/SSP-PR, inscrito no CPF nº 124.970.429-42, nascido aos 09/10/2000, com 22 anos de idade, filho de Fernanda Ferreira da Silva e Luiz Carlos Keller, residente e domiciliado na rua Maria Ramalho Barduco, 253, na cidade de Ibiporã/PR. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra PABLO RICARDO KELLER, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 28 de fevereiro de 2023, em horário não especificado nos autos, na rua Anambezinho, 716, Conjunto Palmares, nesta cidade e Comarca de Arapongas, o denunciado PABLO RICARDO KELLER, com vontade e consciência livres, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo de LUCAS ANTÔNIO ESTEVAM PEREIRA, consubstanciada na entrega do automóvel sob a posse deste último (um VW/Gol 1.6, cor bordô, ano 1999/2000, placas BNL 970), após induzí-lo em erro, apresentando comprovantes de transação bancária (TED) falsas, de maneira a que acreditasse no adimplemento do preço acordado pelo repasse do bem, isto é, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cf. documentos apresentados (seq. 1.4 – fls. 5 à 7) e boletim de ocorrência (seq. 1.2). Cumpre destacar que o mencionado bem já havia sido alvo de sucessivas negociações e repasses, com o devido pagamento, mas sem a transferência documental, razão porque ainda constava em nome do denunciado. Este, então, expressou o desejo de readquirir o carro, negociando com a vítima o preço, a pretexto de que não haveria burocracia e custos dessa transferência. A venda foi acordada, tendo o denunciado se comprometido a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo bem. Na data dos fatos, o denunciado foi até a residência da vítima, que entregou o bem após aquele lhe apresentar um comprovante de transferência TED no valor combinado. Todavia, a transferência não foi realizada e, mesmo após cobrado pela vítima, o denunciado enviou mais dois comprovantes de transferências falsos. O denunciado não foi mais localizado, suportando a vítima o prejuízo.” Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado PABLO RICARDO KELLER, nas sanções dos artigos 171, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2023 (seq.21.1). Inicialmente, o acusado não foi localizado no endereço constante dos autos, sendo procedida sua citação por edital (seq. 42). Em razão disso, foi suspenso o curso do processo, bem como do prazo prescricional (seq. 50). Localizado (seq.64.2), o acusado apresentou resposta à acusação (seq.71.1), por defensor nomeado. Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.73.1). Durante a instrução procedeu-se a oitiva da vítima (seq. 104). O réu, ainda que devidamente intimado (seq. 85), deixou, injustificadamente, de comparecer a audiência de instrução e julgamento. Na fase do art. 402, as partes nada requereram, determinando-se assim a atualização dos antecedentes criminais do réu (seq.97.1). Seguiram-se as alegações finais, pugnado o Ministério Público pela condenação do acusado nos termos narrados na inicial acusatória(seq.95.1). Enquanto a defesa requereu a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inc. VII do CPP (seq.108.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação do acusado PABLO RICARDO KELLER, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do fato narrado na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Materialidade e Autoria A materialidade dos delitos de estelionato pelo qual fora(m) o(a)(s) réu(a)(s) denunciado(a)(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido, vem o boletim de ocorrência (seq.1.2), declarações da vítima (seq. 1.3), imagem do veículo, perfil do réu na rede social, comprovantes de pix e TED e certificado de registro do veículo (seq. 1.4), auto de avaliação (seq. 12.7). Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a efetiva ocorrência dos fatos narrados na denúncia veio a toda evidência demonstrada pelo conjunto da prova oral colhida. Com efeito, a vítima LUCAS ANTÔNIO ESTEVÃO PEREIRA, declarou que teve contato anterior com o acusado Pablo Ricardo Keller a respeito de um veículo que estaria em nome deste. Informou que, em um primeiro momento, chegou a tratar com o acusado sobre a transferência do referido automóvel. Posteriormente, o acusado o procurou, manifestando interesse em reaver o veículo. Relatou que, no dia em que o acusado iria buscar o automóvel, não compareceu ao local em razão de um acidente de motocicleta. Após novo contato por meio da rede social Facebook, o acusado teria se comprometido a pagar R$ 8.000,00 pelo veículo, valor justificado pelo estado do bem, que havia sido consertado pela vítima. Conforme relatado, o acusado compareceu à residência da vítima acompanhado de um terceiro, utilizando uma motocicleta. No local, afirmou ter realizado uma transferência via TED no valor ajustado, apresentando à vítima um comprovante digital no celular, mas alegando que o crédito não cairia de imediato por conta do horário bancário. No dia seguinte, ao verificar a conta, a vítima constatou que o valor não havia sido creditado. Diante disso, o acusado teria informado que o valor retornara à sua conta e, novamente, realizou outra TED dentro do horário bancário. Contudo, novamente o valor não foi creditado. O acusado então afirmou que faria o pagamento via Pix, no mesmo valor, o que também não se concretizou. Após essas tentativas, alegou que sua conta bancária estaria bloqueada e forneceu um endereço na cidade de Cambé/PR para a vítima buscar o veículo. No entanto, ao comparecer ao local, a vítima aguardou por aproximadamente quatro horas sem obter resposta do acusado, que deixou de responder às mensagens. Passados alguns dias, a vítima recebeu fotos de intimações judiciais relativas a processos penais em que o acusado estaria envolvido. O acusado, então, alegou que buscaria uma forma de efetuar o pagamento e que trabalhava em uma barbearia. Com isso, a vítima reduziu o valor da dívida para R$ 6.000,00. Após ser informada por um conhecido do acusado de que este teria sido preso, a vítima entrou em contato com a companheira do réu, que prometeu realizar o pagamento parcelado. A referida mulher teria efetuado apenas o pagamento inicial de R$ 300,00, comprometendo-se a continuar os depósitos após a saída temporária do acusado do sistema prisional, o que não se concretizou. Desde então, o acusado não mais entrou em contato, tampouco retornou mensagens. Além disso, bloqueou a vítima em todas as redes sociais. O declarante afirmou que utilizou outro perfil para verificar a conta do acusado no Facebook e confirmou que este estaria com outro veículo. Também conseguiu rastrear o automóvel anteriormente entregue ao acusado, o qual já havia sido repassado a terceiro. Contudo, como o recibo do veículo ainda estava em branco, a vítima não teve meios legais para reaver o bem. Por fim, informou ter registrado boletim de ocorrência em face do acusado. Da mesma forma como clara vem a materialidade do delito perpetrado, certa vem sua respectiva autoria, recaindo sobre o(s) acusado(s) PABLO RICARDO KELLER. O réu PABLO RICARDO KELLER não foi interrogado na fase policial e nem em juízo. Oportuno esclarecer que, em ambas as fases, foi oportunizado a PABLO apresentar a sua versão dos fatos, contudo, demonstrando-se alheio a austereza da ação penal, Pablo optou por não exercer seu direito de defesa. Apesar de intimado para comparecer à Delegacia de Polícia, recusou-se a assinar e receber a intimação e não compareceu ao ato (seq. 12.5, fls. 20). Posteriormente, no curso da ação penal, também foi intimado acerca da audiência de instrução e julgamento, mas, novamente, deixou de comparecer (seq. 85), revelando desinteresse no deslinde do feito. Assim sendo, necessário conferir especial credibilidade a palavra da vítima, que além das imagens “print” das falsas transferências bancárias efetuadas pelo réu, apresentou relato claro, pormenorizado e coerente, trazendo declaração a este juízo que permitira visualizar, sem laivo de dúvida, quanto à ocorrência dos fatos narrados na denúncia quanto a autoria do réu. Nesse sentido: Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensão absolutória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório harmônico e coeso. Relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, além de 53 dias-multa, pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do Código Penal).II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em se saber se há comprovação do dolo necessário à configuração do crime de estelionato.III. Razões de decidir:3. O conjunto probatório revela-se sólido e harmônico, demonstrando a autoria e a materialidade do delito de estelionato.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em crimes contra o patrimônio.5. O dolo é evidenciado pela conduta enganosa da apelante, que, mediante artifícios, obteve vantagem ilícita e causou prejuízo à vítima, descumprindo deliberadamente suas obrigações.IV. Dispositivo e tese:6. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.556.933/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001210-13.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.06.2025) (grifo nosso) Tipicidade Sendo certas portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 171, caput, do CP, restando demonstrado que, em prejuízo alheio, obteve indevida vantagem econômica, induzindo a vítima em erro sobre pagamento em realidade inexistente, por meio do artificio narrado na denúncia e confirmado pela prova documental e oral produzida em fase de inquérito e em juízo. Ora, no caso em tela, demonstrado restou que o réu induzira a vítima em erro, apresentado comprovante de pagamento falso, feito via PIX e TED, como se comprovante de efetivo pagamento fosse. Conforme se verifica, a vítima mantinha contato com o acusado, informando a inocorrência do pagamento devido, que por sua vez, com o fito de induzir Lucas a erro, continuava a apresentar comprovantes de transações bancárias falsas. Desta forma, provas documental e oral firmes trazem clareza e convicção suficientes a proceder um juízo condenatório. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de estelionato, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta pelo réu. Outrossim, era à época dos fatos o agente penalmente imputável, inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua culpabilidade ou mesmo a ilicitude de sua conduta. Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do agente, impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, acompanhando o douto posicionamento do Ministério Público, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu PABLO RICARDO KELLER, nos termos da fundamentação supra, nas sanções dos artigos 171, caput, do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas do processo. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado PABLO RICARDO KELLER. PENA BASE: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie de crime. O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão (seq.97.1) e seguintes. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. Os motivos do crime são os característicos do delito em questão, qual seja a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias já foram consideradas nas linhas acima. As consequências do crime igualmente são as esperadas para delitos deste jaez. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuiu para a perpetração do ilícito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Não há causas de aumento. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); d) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de uma hora tarefa por dia de pena privativa de liberdade imposta, em favor de entidade a ser oportunamente indicada, por ocasião da audiência admonitória. Friso que, nos termos do artigo 149 da LEP o local, dia e horários são estabelecidos na fase de execução. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto e não mais se antevendo razões autorizadoras da manutenção de sua segregação cautelar (arts. 311, 312 e 594 do CPP). VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO Quanto a reparação dos danos causados pela infração penal verifico que, a requerimento do Ministério Público, os prejuízos sofridos foram delineados pela vítima em R$8.000,00 (oito mil reais), conforme declarou em juízo. Impende abater do prejuízo total a quantia de R$300,00, valor que a companheira do réu teria pago a Lucas, conforme dito por ele. Assim sendo, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar em favor da vítima LUCAS ANTÔNIO ESTEVAM PEREIRA, a título de indenização mínima pelos danos materiais experimentados por ela em razão do crime praticado, o valor de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), a serem corrigidos desde a data do desembolso pela vítima e acrescidos de juros de mora, nos moldes legais, valendo a presente sentença, após trânsito em julgado, como título executivo judicial em seu favor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a esta comarca de Arapongas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado (a) para defesa do(a) réu(é) PABLO RICARDO KELLER nestes autos, o(s) Dr(a). ELISÂNGELA ESTELA FERREIRA PRADO - OAB 75.489, os quais arbitro, em razão de sua atuação na instrução processual e apresentação de alegações finais, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e Tabela que a acompanha, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão/sentença. Serve cópia desta decisão como certidão em favor do(a) causídico(a), para os fins de direito. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do COO. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo William Fritsch

ID: 324058735

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001210-38.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO WILLIAM FRITSCH

Conclusão

Advogados:

ERICA REGINA NERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001210-38.2024.8.16.0030 Processo: 0001210-38.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 20/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA CHRISTINE RUIZ DIAZ RODRIGUEZ Réu(s): EDUARDO WILLIAM FRITSCH 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 21.1) contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: Na data de 20 de agosto de 2023, por volta das 01h30, em local não esclarecido, mas certo que no interior do veículo do investigado, em via pública, no percurso para sua residência, o denunciado EDUARDO WILLIAM FRITSCH, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima Ana Christine Ruiz Diaz Rodriguez, sua convivente. Para tanto, o ora denunciado desferiu tapas no rosto da ofendida, causando-lhe lesões corporais consistentes em: a) escoriação medindo 2 cm em região infra escapular direita; b) escoriação medindo 3 cm em região clavicular esquerda; c) equimose violácea medindo 6 cm em terço médio lateral da coxa direita; d) escoriações no dorso da mão direita; e) duas escoriações lineares no lado direito da face, uma com 7 cm e outra com 4 cm; f) equimose violácea em pálpebra inferior esquerda (conforme Laudo de Lesões Corporais coligido ao mov. 17.6, Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de mov. 1.5, Termo de declaração da vítima de mov. 1.3 e Boletim de Ocorrência nº. 2023/937200). A denúncia foi recebida em 29.11.2024 (mov. 37.1). Citado (mov. 63.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 52.1), por meio de Defensora constituída. Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1). No curso da instrução processual, foi inquirida a vítima, uma testemunha defensiva e efetuado o interrogatório do denunciado (mov. 113.1). O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela improcedência da pretensão punitiva, com a absolvição do acusado em relação aos fatos descritos na denúncia, na forma do art. 386, VII, CPP (mov. 116.1). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, aduziu que (a) o acusado não iniciou as agressões e reagiu de forma imediata e moderada a um ataque físico iniciado pela vítima; a ofendida estava exaltada, proferindo ofensas e investindo fisicamente contra o acusado, conforme trecho de seu próprio depoimento; as lesões apresentadas decorrem de movimentos defensivos ou de contenção, sem qualquer indício de desproporcionalidade; (b) não há prova cabal da intenção dolosa de agredir por parte do acusado. Requereu, ao final, o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Subsidiariamente, que seja o denunciado absolvido por insuficiência de provas. Em caso de condenação, postulou pelo afastamento de eventual fixação de valor mínimo para reparação de danos (mov. 120.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência n.º 2023/937200 (mov. 1.2); (2) Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.5); (3) Laudo de Lesões Corporais n.º 94.738/2023 (mov. 17.6); (4) Relatório da Autoridade Policial (mov. 19.1); e (5) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.3 e 17.2). Com o oferecimento da denúncia (mov. 21.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (6) Boletim de Ocorrência n.º 2023/938527 (mov. 52.2); (7) Fotografias (mov. 52.3); (8) Laudo de Lesões Corporais n.º 94.876/2023 (mov. 52.4); (9) Oitiva da vítima e de testemunha (movs. 113.5-113.6); e (10) Interrogatório do acusado (mov. 113.7). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. Ana Christine Ruiz Diaz Rodriguez, vítima, ouvida na Delegacia (mov. 1.3), afirmou que “na data de ontem 20/08/2023 estavam na Looby no período da noite, quando a noticiante passou mal e pediu que fossem embora. Que no caminho de casa passaram a discutir dentro do veículo, onde o noticiado passou a proferir xingamentos do tipo "otária, filha da puta" e entre outros que não se recorda, e passou a agredi-la com tapas no rosto resultando em arranhões no lado esquerdo, e marcas avermelhadas na testa. A noticiante relata que foi a primeira vez que o noticiado a agrediu, fato que a deixou com medo e temendo por sua integridade física, e portanto DESEJA SOLICITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS. Relata que residiam juntos mas após o fato a noticiante retornará a residir na casa da genitora”. Posteriormente, ouvida em Juízo, a vítima disse que estavam na Looby, bebendo e a depoente passou mal, tendo ido ao banheiro, passando um “bom tempo lá”, e o acusado foi consigo; que quando saiu do banheiro, esperava que o acusado estivesse a esperando ou estivesse preocupado, mas ele estava na festa; que a depoente pediu par ao acusado ir embora e ele ficou “meio chateado” com isso; que ambos estavam chateados, a depoente por estar mal e o acusado por ir embora; que no carro o acusado começou a xingá-la; que começaram a brigar; que a vítima foi para cima do acusado e o acusado começou a bater em si; que disse para o acusado parar, mas ele não parou até chegarem em casa; que a depoente empurrou o acusado; que empurrou o acusado porque ele estava batendo em si; que namoravam antes, mas moravam juntos fazia 3 (três) meses e atualmente estão separados; que mordeu o braço do acusado; que passou mal por ter bebido e baixou sua pressão; que nunca tinha havido situação similar com o acusado; que ficou com lesões e foi submetida à exame no IML. Ederson Andres Rist dos Santos, ouvido em Juízo na condição de testemunha defensiva, apontou que é proprietário da residência em que o acusado e a vítima moravam; que ficou sabendo da situação dos autos porque, morando nos fundos, o acusado e a vítima chegaram em casa e escutou um barulho forte no portão; que foi ver o que estava acontecendo e viu que ambos teriam aberto e fechado a porta com força; que o acusado e a vítima discutiam e saíram do carro já alterados; que a vítima xingava o acusado a todo momento e jogou algumas coisas nele; que o acusado pedia para a vítima parar e ela continuava a “falar algumas coisas” e tentava agredi-lo; que o acusado ficava empurrando a vítima e falando para ela parar; que a vítima partia para cima do acusado e dizia “me bate, me bate; você não é homem? Me bate”; que quando via essa situação, estava na janela da sua casa que ficava de frente para o portão; que o depoente mora na casa dos fundos e o acusado morava na casa da frente; que é o proprietário do imóvel e nunca teve problemas com o acusado; que o acusado como inquilino sempre foi tranquilo e trabalhava; que via o acusado somente de vez em quando já que ele saia cedo e somente depois retornava para a casa; que a vítima jogava coisas em direção ao acusado e ao carro; que a vítima jogava parte da churrasqueira que eles tinham lá e carvão ou cadeira; que além dos empurrões, o acusado não fez nada e a vítima ficava dando chutes e tentava arranhá-lo. O acusado Eduardo William Fritsch, ao ser interrogado na Delegacia (mov. 17.2), aduziu que “no dia dos fatos saiu com Ana Christine e já no final da noite decidiram ir na lobby. Relata que ao sair da lobby, Ana começou a ficar nervosa, primeiramente porque não achava o cartão de consumação do estabelecimento e posteriormente, quando já estava do lado de fora do local, ela começou a desferir tapas e empurrões no interrogado e perguntava porque ele tinha feito isso, mas o interrogado não entendia o que Ana estava falando, porque ele não tinha feito nada. Relata que quando subira no veículo dele, Ana mordeu o braço direito do interrogado, chegando a arrancar um pedaço e depois ela mordeu o pescoço dele com muita força, dos dois lados. Relata que ele disse a Ana porque ela estava sendo otária e ela ficou mais nervosa com ele e começou a arranha-lo no pescoço, no rosto e na testa e nos braços, bem como quebrou o para-brisa do carro do interrogado, rasgou a camiseta dele e o xingou de "filho da puta e otário". Afirma que possui as fotos dos machucados que Ana lhe fez e se compromete a trazer para anexar aos autos ou apresentar em audiência”. Em Juízo, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, o acusado asseverou que nunca foi para cima da vítima e em momento algum quis ou pretendeu agredi-la fisicamente; que a vítima foi para cima de si, lhe dando mordidas e tapas; que a vítima o mordeu nos pescoços e no braço; que quando foi mordido, ficou desesperado, deve ter puxado o rosto da vítima e acha que nesse momento arranhou a vítima; que nunca partiu para cima e nem quis agredi-la; que a vítima era “bem menor” do que o acusado; que nunca teve “índole” de agredir mulher especialmente sua companheira; que se defendeu porque a vítima tinha o mordido, e começou a tentar quebrar o carro; que pode ter sido nesse momento que pode ter arranhado o rosto dela; que o roxo da coxa e as escoriações das costas e da clavícula, ocorreram quando entraram em casa e a vítima estava bem alterada e quando ela foi abrir a porta de casa e o acusado disse para ela que não iria quere-la mais; que a vítima, então, pegou uma churrasqueira para agredi-lo, e o acusado pegou o objeto e puxou da mão dela, para tirar, tendo a vítima caído no chão; que estavam em uma balada e o acusado estava de folga, tendo decidido sair quando estavam em casa; que no final da festa iam no banheiro sempre juntos; que ficou esperando a vítima na porta do banheiro e ela demorou demais para ela sair de lá; que sabia que a vítima já tinha ficado com outras mulheres; que saiu do banheiro e ficou esperando a vítima sair de lá; que quando a vítima saiu do banheiro, ela falou vamos embora; que quando chegaram no caixa da balada, a vítima não achava o cartão de consumação e ela falou que estava com o acusado; que percebeu que a vítima ficou meio nervosa nessa parte e quando saíram para fora, a vítima teria começado a lhe dar tapas e empurrar dizendo “o que que você fez lá?”; que ficou sem entender e quando entraram no carro, a vítima disse que estava passando mal no banheiro e reclamou do acusado não ter ido lá atende-la; que a vítima falou “você vai lá curtir e nem foi ver o que aconteceu comigo”; que nesse momento, a ofendida ficou mais agressiva, tendo rasgado sua camiseta; que ambos tinham bebido na balada, mas o acusado não tinha perdido o controle; que namorou por volta de 1 anos e fazia uns 3 meses que moravam juntos; que o acusado ficou na casa e a vítima voltou a residir com sua mãe. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade, Autoria e Tipicidade Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Como muito bem ponderam Rosane Lavigne e Cecilia Perlingeiro ao tratarem de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" ( AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispe nsado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pela ofendida não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. E, na hipótese em apreço, extrai-se da análise minuciosa dos autos que a pretensão punitiva estatal não merece prosperar, já que insuficientes as provas obtidas para embasar um decreto condenatório. É cediço que cabe ao Magistrado, ao analisar os autos, encontrar indícios concretos e certos da prática delitiva. Todavia, tais indícios mostram-se ausentes no caso em tela. A despeito da gravidade inicial dos fatos narrados na denúncia, o conjunto probatório amealhado durante a instrução penal conduz a uma conclusão em dissonância com a pretensão acusatória. Apesar da relevância da palavra da vítima, entendo que a prova produzida nos autos não autoriza conclusão segura acerca do desenrolar dos fatos. O conjunto probatório não fornece elementos suficientes para esclarecer como as condutas se desenvolveram. Como mencionado, nos delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probante, sendo suficiente para amparar a condenação. Todavia, para tanto, é preciso que a palavra da vítima se mostre firme e coerente tanto na fase policial quanto em Juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova. Na espécie, depreende-se do caderno processual que em um primeiro momento havia indícios para a persecução penal. Isso porque se trata da apuração de infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar que, de ordinário, não deixam vestígios e que foram objeto de regular registro policial por parte da vítima a partir de uma narrativa crível da situação de violência supostamente vivida com seu ex-convivente. Analisando atentamente os autos, embora seja possível verificar que a vítima efetivamente apresentava lesões corporais – conforme laudo pericial de mov. 17.6 e fotografias de mov. 1.5 –, o exame da prova oral revela um cenário de reciprocidade de agressões, com sérias dúvidas quanto à iniciativa da violência e à existência de dolo específico por parte do acusado. A vítima, em suas declarações na Delegacia (mov. 1.3), afirmou ter sido agredida no interior do veículo, mediante tapas e xingamentos. Em Juízo, porém, reconheceu que, após discussão no carro, teria partido para cima do acusado, que então revidou com agressões, e que chegou a morder o braço dele, tendo ele, inclusive, a empurrado e, mais adiante, arrancado de suas mãos um objeto, momento em que teria caído ao solo. Corroborando tal narrativa, o acusado, tanto na Delegacia quanto em Juízo, asseverou que foi surpreendido com tapas, empurrões, mordidas e xingamentos da vítima, tendo reagido para se defender, inclusive no momento em que a vítima arremessava objetos, quebrava o para-brisa do automóvel e tentava agredi-lo fisicamente com partes da churrasqueira. A versão do acusado é amparada por registro fotográfico das lesões por ele sofridas (mov. 52.3) e por laudo de lesões corporais (mov. 52.4), no qual se atestam diversas escoriações no rosto, pescoço e membros superiores. Some-se a isso o depoimento da testemunha Ederson Andres Rist dos Santos, vizinho e proprietário do imóvel onde residiam as partes, o qual afirmou ter presenciado a vítima arremessando objetos contra o acusado, tentando agredi-lo fisicamente e incitando-o verbalmente à violência, com expressões como "me bate, me bate; você não é homem?". Tal relato corrobora de forma significativa a versão defensiva quanto à dinâmica dos fatos e à existência de comportamento provocativo e agressivo da vítima. Nesse contexto, extrai-se dos autos um cenário de conflito mútuo, permeado por agressões recíprocas, sem que seja possível precisar, com o grau de certeza exigido no juízo penal condenatório, quem efetivamente iniciou a contenda, tampouco se a conduta do acusado extrapolou os limites da legítima defesa ou dos atos reflexos de contenção. Ainda que se reconheça a ocorrência de lesões na vítima, a fragilidade do acervo probatório impede a formação de um juízo de certeza quanto à ilicitude e à reprovabilidade da conduta do réu, sobretudo diante do entrelaçamento fático entre ofensas mútuas e a ausência de testemunhas presenciais diretas da cena inicial da agressão. Não se mostra possível, pois, isolar a conduta do acusado das circunstâncias de descontrole mútuo em que se inseriu, tampouco extrair prova cabal de que ele tenha agido com inequívoco animus nocendi, por iniciativa própria e de forma injustificada. A prova dos autos, reitero, não fornece elementos suficientes para embasar a condenação, pois indica, no mínimo, que as partes se agrediram mutuamente. Nesse contexto, não é possível avaliar, com certeza, se as agressões supostamente praticadas pelo denunciado foram desproporcionais, ou não, face às agressões que teriam sido perpetradas pela vítima. Em vista disso, ainda que os elementos probatórios sejam suficientes para comprovar que a ofendida foi lesionada, existe dúvida insuperável sobre a forma como ocorreram os fatos. Ocorrendo agressões recíprocas, não se sabe se o denunciado tinha a intenção de ofender a integridade física da vítima ou se a ofendeu em reação à conduta da própria vítima. Nessa planura, não se podendo individualizar com convicção a conduta do réu e imputar-lhe de forma unilateral as agressões descritas na denúncia pelo Ministério Público, ao contrário, inferindo-se a existência de agressões recíprocas, com a possibilidade de que tenham sido originadas pela vítima e que o réu tenha se defendido, imperioso um decreto absolutório em favor do acusado. Nebulosa a dinâmica fática, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo, na medida em que a dúvida acerca da iniciativa da contenda impede a imposição de édito condenatório. Geralmente os crimes cometidos no ambiente familiar são cercados de peculiaridades que devem ser cuidadosamente analisados pelos órgãos julgadores. No caso, como já destacado, o relato da vítima se contrapõe à versão oferecida pelo acusado e há, ainda, narrativa prestada por testemunha defensiva, que corrobora com a narrativa defensiva. Em situações análogas, já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – MATERIAL PROBATÓRIO QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS, SEM QUE SEJA POSSÍVEL CONCLUIR QUEM AGREDIU QUEM – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007296-20.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), POR NÃO TER O MAGISTRADO ANALISADO ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9.º, CP. ACOLHIMENTO. PROVA INSEGURA E VACILANTE. AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE OS ENVOLVIDOS. VERSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010317-47.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.12.2022). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 9.º, CP. DESACOLHIMENTO. PROVA INSEGURA E VACILANTE. AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE OS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DO PARQUET DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000615-52.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022). APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000114-24.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 19.09.2020). Conforme se sabe, uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só pode ser considerada com apoio em prova cabal e estreme de dúvidas, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados, não se constituem em prova dotada dessas qualidades, de modo a serem insuficientes para amparar a procedência da denúncia. Restou evidenciado que houve discussão, resultando em lesões tanto na vítima quanto no acusado, com fortes indícios de que tenham ocorrido agressões mútuas, mas sem possibilidade efetiva de se concluir o seu início, desenvolvimento e intensidade. É de se chamar à aplicação, assim, o princípio in dubio pro reo, pelo qual deve o julgador, diante da existência de dúvidas consistentes na prova amealhada quanto à materialidade ou autoria de uma infração, pender pela interpretação dos fatos mais favorável ao acusado, podendo, inclusive, valer-se do fundamento da insuficiência de provas para a decretação da absolvição (art. 386, VII, CPP). A afirmação segundo a qual “é melhor absolver um culpado a condenar um inocente”, além de ser hospedada no sentido de justiça inerente a todos nós, constitui cláusula a guiar a decisão do julgador, sempre cioso de sua responsabilidade. Daí a necessária inclusão, no processo penal, do princípio do favor rei, sempre presente nas absolvições dubitativas, em que a dúvida, expressada no brocardo in dubio pro reo, sempre favorece o acusado. Conforme narra Renato Brasileiro de Lima em sua obra, do princípio da presunção de inocência, expresso no art. 5º, LVII, da Carta Magna, deriva de dois preceitos fundamentais: a regra probatória e a de tratamento. Acerca do assunto, ele dispôs: Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Como consectários da regra probatória, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusar de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus da prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, ao contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave do que o segundo (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume I. Editora Impetus. 2011). Ensina Guilherme de Souza Nucci (in Teoria da Prova", 2ª. edição revista e atualizada - Editora Revista dos Tribunais - 2011), com a propriedade que lhe peculiar, ao discorrer sobre o tema das provas que: Para haver condenação, exige-se do magistrado o estado de certeza, não valendo a mera probabilidade (juízo que enumera motivos convergentes e divergentes acerca da ocorrência de um fato, prevalecendo os primeiros). (...) O rico universo da prova envolve a sensibilidade e a valoração da mente e do espírito humano, razão pela qual demanda lógica, concatenação, abundância de elementos e, acima de tudo, ética. (...) A prova é a demonstração lógica da realidade, no processo, por meio dos instrumentos legalmente previstos, buscando gerar, no espírito do julgador, a certeza em relação aos fatos alegados e, por consequência, gerando a convicção objetivada para o deslinde da demanda. O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. E, no caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Por estas razões, a absolvição é medida imperativa, pois, como se sabe, nos primeiros estágios da atividade processual pode surgir e persistir a dúvida, porém no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. Assim, devem-se afastar todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não assista ao Magistrado uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado. O art. 156, do CPP, deixa claro que o ônus da prova deve ser daquele que fizer a alegação (vista essa intepretação com ressalvas, quando, p.ex., há alegação de excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade), de modo que, se vige no nosso ordenamento o estado de inocência, como prevê o art. 5º, LVII, da CF/88, para além de questiona-lo, deve haver efetiva demonstração, concreta, palpável e indubitável dos elementos caracterizados do delito a afastar o estado constitucional mencionado, o que, como já discorrido, não ocorreu no presente feito. Destaca-se, por fim, que não se está a afirmar, de modo inequívoco, a inocência do denunciado. Entretanto, as provas dos autos mostram-se insuficientes, uma vez que assentadas dúvidas e ausente a certeza imprescindível para embasar o decreto condenatório. Há de prevalecer, por isso mesmo, na espécie, a presunção constitucional de inocência, eis que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de comprovar, de modo pleno, os elementos pertinentes à acusação penal. As acusações penais, como se sabe, não se presumem provadas, pois o ônus da prova concernente aos elementos constitutivos do pedido (autoria e materialidade do fato delituoso, de um lado, e demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado por ela provocado, de outro) incumbe, exclusivamente, a quem acusa. Magalhães Noronha (in Curso de Direito Processual Penal, 6ª ed. São Paulo: 1973, p.88-89) leciona sobre o tema: (...) Do ônus da prova. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo ("nullum crimem sine typo") e de sua realização pelo acusado. (...) Este também tem a seu cargo o anus probandi. (...) Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que, para o acusado, basta a dúvida. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecera culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Impende destacar, por oportuno, que, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito. Portanto, no presente caso, não tendo os indícios angariados na fase policial sido confirmados na instrução judicial, diante da ausência de prova robusta formulada sobre o crivo do contraditório capaz de condenar o acusado pela prática do crime de lesões corporais qualificadas pela violência de gênero, deve o réu ser absolvido. A condenação do réu pela prática de qualquer delito – até mesmo pela prática de uma simples contravenção penal – somente se justificará quando existentes, no processo, e sempre colhidos sob a égide do postulado constitucional do contraditório, elementos de convicção que, projetando-se “beyond all reasonable doubt” (além, portanto, de qualquer dúvida razoável), veiculem dados consistentes que possam legitimar a prolação de um decreto condenatório pelo Poder Judiciário. Somente a prova penal produzida em Juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório (HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Portanto, a absolvição é medida que se impõe, diante do princípio do in dubio pro reo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de absolver o acusado Eduardo William Fritsch da prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições dos arts. 201, §2º, e art. 392, ambos do CPP. Determino, após o trânsito em julgado desta, a realização das comunicações previstas no CNFJ do TJPR, com a devida certificação nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, data da assinatura eletrônica. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diermeson João Raimundo

ID: 310639994

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001419-89.2024.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIERMESON JOãO RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

LEONAN MARINHO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO NESPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001419-89.2024.8.16.0132 Processo: 0001419-89.2024.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 27/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA RIBEIRO DE FRANÇA Réu(s): DIERMESON JOÃO RAIMUNDO SENTENÇA RELATÓRIO O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial oriundo da 52ª Delegacia Regional de Polícia de Peabiru-PR autuado em juízo sob o nº. 0001419-89.2024.8.16.0132, ofereceu denúncia em face de DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, brasileiro, natural de Peabiru/PR, portador do RG nº 13.820.644-0/PR, nascido aos 23/06/193, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Luzinete de Fátima Dias Raimundo e Adão Raimundo, residente à Rua L, nº. 1883, Jardim Esperança, na cidade de Araruna, PR, em razão dos seguintes fatos delituosos: Fato 01: “No dia 27 de julho de 2024, por volta das 12h00min, nas dependências da residência situada à Rua L, nº. 1883, Jardim Esperança, na cidade de Araruna, Comarca de Peabiru/PR, o denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, com consciência e vontade, valendo-se da condição de vulnerabilidade da vítima (do sexo feminino) e no contexto de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da vítima Fernanda Ribeiro de França, sua convivente, eis que proferiu um soco na boca da vítima, fazendo um corte na parte interior dos lábios, bem como socou a cabeça dela contra a parede, fazendo com que causasse dores e inchaço na região”. (Boletim de ocorrência nº. 2024/925095 de evento. 1.19; termo de declaração da vítima de evento. 1.9; imagem lesão evento 1.12)”. Fato 02: “Nas mesmas circunstâncias de data e local do Fato 01, o denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, agindo com consciência e vontade, desacatou os Policias Militares Cirilo Pereira dos Santos e Wesley Tiago Frediani Garcia, funcionários públicos, no exercício de sua função, chamá-los de “vai devagar com essa bosta, seus filhos da puta”, com a finalidade de ofender o decoro de suas funções policiais. (cf. Boletim de Ocorrência nº. 2024/925095 de evento 1.19; Depoimentos dos policiais militares de evento. 1.4 e 1.7)”. A juntada do inquérito policial se deu do mov. 1.1 ao mov. 1.22. Foi arrolada a vítima e duas testemunhas na denúncia, a qual foi oferecida em 31/08/2024 (mov. 51.1) e recebida em 02/09/2024 (mov. 60.1). Devidamente citado (mov. 74.1), o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 75.2) por intermédio do seu defensor dativo, ocasião em que se reservou ao direito de adentrar no mérito da causa em sede de alegações finais. Ao mov. 79.1, o denunciado constituiu um novo defensor. Ao mov. 83.1, foi desabilitada a defensora dativa nomeada e arbitrado os honorários advocatícios. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 10/03/2025, às 16h45min (mov. 117.1). No ato, foi ouvida a vítima e uma testemunha. Foi decretada a revelia do denunciado, uma vez que citado, alterou seu endereço sem comunicar o juízo, incidido nas disposições do artigo 367 do Código de Processo Penal. Em alegações finais (mov. 121.1), o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito que a materialidade do crime de violência doméstica e desacato está consubstanciada em tudo o que fora coligido nos autos de inquérito policial, especialmente pelo Boletim de ocorrência nº. 2024/925095 (mov. 1.19); termo de declaração da vítima (1.9); imagem da lesão (mov. 1.12), assim como pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecutio criminis. Da mesma forma, quanto à autoria, sustentou que restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, sendo que recai indubitavelmente sobre a pessoa do denunciado. Ao final, requereu, fosse julgada totalmente procedente a ação para o fim de CONDENAR o denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 01), nas disposições da Lei nº 11.340/2006 e; artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 02), ambos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. Em alegações finais (mov. 125.1), a defesa do acusado pugnou, preliminarmente pela nulidade processual por ausência de intimação do denunciado para comparecer à audiência de instrução e julgamento e cerceamento de defesa. No mérito em caso de não acolhimento da preliminar, pugnou pela absolvição do crime do artigo 129, §13º, do Código Penal nas disposições da Lei nº 11.340/2006, com aplicação do princípio in dubio pro reo, alegando que não há um conjunto probatório robusto e harmônico a respeito da autoria, materialidade e culpabilidade delitiva. Subsidiariamente, pugna pela absolvição pela legítima defesa, alegando que as agressões foram mútuas, tendo o acusado apenas se defendido. A defesa pugnou ainda, pelo reconhecimento do instituto do privilégio, na forma do art. 129, §4º, do Código Penal. Em caso de não acolhimento das teses defensivas anteriores arguidas, pugna a defesa pela desclassificação da lesão corporal para vias de fato, diante da ausência de laudo de lesão corporal. Com relação ao crime de desacato, a defesa pugna absolvição, alegando atipicidade da conduta do denunciado. Com relação a indenização dos danos morais, a defesa pugna pela não fixação, uma vez que não há comprovação nos autos dos danos sofridos. Os autos então vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: Os presentes autos tratam de ação penal pública incondicionada ajuizada em face de DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 01), nas disposições da Lei nº 11.340/2006 e; artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 02), ambos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Código Penal Lesão corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Violência Doméstica (Lei nº 11.340/2006) §13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código Penal. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos Código Penal Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Concurso material Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Passo agora a análise dos tipos penais separadamente: DA LESÃO CORPORAL (Artigo 129, §13o, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006) A materialidade do crime restou devidamente comprovada nos autos de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência nº. 2024/925095 (mov. 1.19); termo de declaração da vítima (1.9); imagem da lesão (mov. 1.12), assim como pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecutio criminis. A autoria delitiva, por sua vez, restou indene de dúvidas com o fim da instrução probatória, demonstrando que o denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, ofendeu a integridade física da vítima F.R. de F. Vejamos a prova oral coligida: A vítima F.R. de F., ao ser inquirida em juízo (mov. 116.2), alegou que: “No dia dos fatos, recorda que seu ex companheiro estava bebendo o dia inteiro. Ele entrou para tomar banho e, ocasião em que pegou o celular que era dos dois. Ao pegar o aparelho, visualizou uma mensagem enviada por uma mulher para seu esposo, que havia enviado uma mensagem para ele e, foi tirar satisfação. Arcava com todas as despesas da casa, pois ele havia sofrido um acidente e não estava trabalhando. Estava com a sua filha bebê no colo, atualmente ela tem um ano e dois meses, quando seu ex companheiro veio para cima dela, agredindo com um soco na boca e tomou o celular da sua mão. Ao levar o soco, tentou morder ele, mas ele enfiou a mão na sua boca e arrancou a pele com a unha. Ficou mais de uma semana sem conseguir comer, tendo que me alimentar apenas de caldos ou comida gelada, pois qualquer coisa quente ou salgada causava muita dor. A bebê estava no seu colo. Possui três filhos, que estavam na casa brincando e não viram a agressão. No entanto, um dos filhos faz acompanhamento psicológicos, pois as agressões estavam ocorrendo com frequência. As agressões eram físicas e verbais, mas tinha medo porque ele a ameaçava. Tinha uma medida protetiva em outra cidade. Na outra cidade, ele havia batido no meio da rua nela. No dia dos fatos, tomou a iniciativa e chamou a polícia. Atualmente, tem uma medida protetiva vigente. Realiza acompanhamento psicológico, pois, quando passa em alguma rua e escuta uma discussão, passa mal e desmaia. Não agrediu ele, nem fisicamente e nem verbalmente, quando visualizou as mensagens. Ele desacatou os policiais dentro da viatura. Como foram levados para Peabiru, os policiais e os policiais não eram da cidade, quando passavam pelos quebra-molas, ele falava para um dos policiais: 'Vai devagar com essa bosta, você não está carregando porco aqui dentro, seu filho da puta”. Estava com a bebê na viatura”. O Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos ouvido em Juízo (mov. 116.3), esclareceu: “Acompanhou a ocorrência e, na data dos fatos, estava a trabalho quando a equipe foi acionada pela central para atender uma ocorrência de violência doméstica. De imediato, a equipe se deslocou e, ao chegarem no local, fizeram contato com a vítima, que estava na parte externa da residência com uma criança de três meses no colo. Ela relatou que havia flagrado seu convivente conversando com uma ex-mulher e não gostou da atitude. Nesse momento, ele se enfureceu, bateu a cabeça dela contra a parede e desferiu um soco em sua boca. A vítima mostrou o ferimento para equipe. O autor estava muito alterado, e foi realizado a abordagem. Foi advertido sobre o direito ao silêncio e o questionamos sobre os fatos, mas ele se recusou a falar. Diante do crime, foi dada voz de prisão e, na sequência, foi conduzido as partes para a delegacia de Campo Mourão. Durante o deslocamento, ele estava agressivo e desacatou a equipe, mandando ir devagar, chamando a viatura de 'bosta' e a equipe de 'filhas da puta'. Não se recorda de ferimentos no denunciado”. A vítima é categórica em afirmar a lesão por ela sofridas, conforme se extrai de seu depoimento, no qual informou que “Estava com a sua filha bebê no colo, atualmente ela tem um ano e dois meses, quando seu ex companheiro veio para cima dela, agredindo com um soco na boca e tomou o celular da sua mão. Ao levar o soco, tentou morder ele, mas ele enfiou a mão na sua boca e arrancou a pele com a unha. Ficou mais de uma semana sem conseguir comer, tendo que me alimentar apenas de caldos ou comida gelada”. Realça-se, no restante, que o depoimento da vítima prestado em Juízo se acha uníssono com seu Termo de Declaração perante a autoridade policial, o que lhe confere maior credibilidade. Analisando o conjunto probatório, dentro de seu contexto, é possível atestar, com firmeza, a caracterização dos crimes capitulados na denúncia. De fato, são inquestionáveis as lesões corporais produzidas pelo denunciado contra a vítima F.R. de F. DO CRIME DE DESACATO (Art. 331, do Código Penal)- Fato 02 A materialidade do crime restou devidamente comprovada nos autos de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência nº. 2024/925095 (mov. 1.19); termo de declaração da vítima (1.9); termo de depoimento dos policiais militares (mov. 1.3 e 1.6), assim como pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecutio criminis. A autoria, de igual modo, restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, recaindo inegavelmente sobre o denunciado. 1. Da preliminar de cerceamento de defesa e nulidade processual por ausência de intimação do denunciado para comparecer na audiência de instrução e julgamento A defesa alega cerceamento de defesa, buscando a nulidade do processo. Argumenta que, o denunciado não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, onde sua revelia foi decretada. Enfatiza que, mesmo após os advogados alertarem o juízo (mov. 109 e 112) sobre a perda de contato com o cliente desde a habilitação, a audiência prosseguiu sem o denunciado, ocasião em que foi decretada a sua revelia. Pois bem. Compulsando os autos, e como bem sustentado pelo Ministério Público (mov. 121.1), verifica-se que o denunciado, após ser devidamente citado (mov. 74.1) fato incontroverso, alterou seu endereço e não informou o juízo. Essa conduta atrai a incidência do art. 367 do Código de Processo Penal, que permite a declaração de revelia e o seguimento do processo sem a presença do denunciado. Portanto, não há o que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa, pois a ausência de intimação decorreu de ato do denunciado. O devido processo legal foi respeitado, com a atuação de defensor nomeado em favor do denunciado, o qual apresentou resposta à acusação (mov. 75.1) e o processo prosseguiu com defensor constituído pelo próprio denunciado, que acompanhou a audiência de instrução e julgamento e apresentou alegações finais. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – TESE REJEITADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – SENTENCIADO QUE POSSUÍA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, A QUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA DECISÃO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AVENTADA NULIDADE –PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PETIÇÃO INTERPOSTA EM JUÍZO POR ADVOGADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DOCUMENTO PARA FINS PENAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CABIMENTO, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO 386, III, DO CPP – RECURSO parcialmente PROVIDO. 1. "(...) Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 663 .518/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021). 2. Agravo regimental desprovido .” (AgRg no HC n. 606.278/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) 2 . Consoante entendimento jurisprudencial, a petição apresentada em Juízo não pode ser considerada documento para fins penais, e mesmo que esta contenha informações falsas, tal fato não configura o tipo penal de falsidade ideológica (art. 299, do CP). 2.1 . Na espécie, não falsificado o teor de nenhum documento (para fins penais), necessária a absolvição do ora apelante do crime de falsidade ideológica, porém por fundamentos diversos aos lançados no recurso, qual seja, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (TJ-PR 0027023-70.2014.8 .16.0013 Curitiba, Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 23/10/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/10/2023). Dessa forma, o processo observou o contraditório e a ampla defesa, assim não há o que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade. 2. Da absolvição do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006 A defesa alega ausência de um conjunto probatório robusto e harmônico acerca da autoria, materialidade e culpabilidade delitiva, devendo imperar o preceito constitucional da presunção de inocência, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro reo No entanto, não merece prosperar. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), termo de declaração da vítima (mov. 1.9), fotografia da lesão (mov. 1.12) e, crucialmente, pela prova oral colhida, conforme detalhado pelo MP (mov. 121.1, fls. 4, 8). A vítima F. R. de F. descreveu as lesões sofridas "Estava com a sua filha bebê no colo, atualmente ela tem um ano e dois meses, quando seu ex companheiro veio para cima dela, agredindo com um soco na boca e tomou o celular da sua mão. Ao levar o soco, tentou morder ele, mas ele enfiou a mão na sua boca e arrancou a pele com a unha. Ficou mais de uma semana sem conseguir comer, tendo que me alimentar apenas de caldos ou comida gelada” (mov. 116.2) A autoria é inconteste, recaindo sobre o acusado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO. A vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (mov. 116.2), apontou de forma objetiva e coesa o denunciado como autor das agressões. O seu depoimento não está isolado nos autos, encontra respaldo no depoimento do Policial Militar Cirilo Pereira Dos Santos (mov. 116.3), que atendeu à ocorrência e confirmou a versão da vítima e a visualização dos ferimentos. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos, como no presente caso. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL qualificada em situação DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - artigo 129, § 9º do Código Penal – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE QUE O DOLO NÃO FOI COMPROVADO – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPATIBILIDADE ENTRE O LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E A VERSÃO DA OFENDIDA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A TESE ACUSATÓRIA - ANIMUS LAEDENDI EVIDENTE NOS AUTOS – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS – ART. 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO – PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA – OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 983 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001210-16.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 04.03.2023) (TJ-PR - APL: 00012101620198160094 Iporã 0001210- 16.2019.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 04/03/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2023) (grifou-se) A culpabilidade, na modalidade de dolo, é evidente. O denunciado agiu com consciência e vontade de ofender a integridade física da vítima, conforme se depreende da dinâmica dos fatos narrados pela vítima (mov. 116.2). O estado de voluntária embriaguez ou exaltação emocional não exclui o dolo. Portanto, no caso em tela, não merece prosperar o pleito de absolvição com aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Do pleito de absolvição pela legítima defesa A defesa pugna pela absolvição do acusado, argumentando que este agiu em legítima defesa ao repelir injusta agressão perpetrada pela vítima. Contudo, a tese da defesa não merece prosperar, uma vez que, para a configuração da legítima defesa, é imprescindível a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. A defesa não produziu qualquer prova de que o denunciado tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente. Pelo contrário, as provas indicam que o acusado iniciou as agressões após ser questionado sobre mensagens no celular, não havendo qualquer excludente de ilicitude (mov. 121.1). No caso em tela, a defesa alega que levou um tapa na cara da vítima e que, em seguida, reagiu, se defendendo. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nas provas dos autos. A descrição de uma tentativa de tapa, sem maiores detalhes sobre a intensidade, a forma como ocorreu, ou mesmo a confirmação por outras testemunhas, não se mostra suficiente para caracterizar uma agressão injusta apta a justificar a reação do acusado. A vítima F. R. de F. é categoria ao afirmar que não agrediu o denunciado: “Não agrediu ele, nem fisicamente e nem verbalmente, quando visualizou as mensagens (mov. 116.2). Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – ANIMUS LAEDENDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA –RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTO NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AFASTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O APELANTE AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – REDUÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA PREJUDICIAL AO RÉU – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA DESPROPORCIONAL AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – REDUÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 0006847-37 .2018.8.16.0011 Curitiba, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 27/01/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024). Ainda que se considerasse a versão defensiva de que a vítima iniciou uma agressão, a reação do acusado extrapolou os limites da legítima defesa. A proporção entre a agressão sofrida e a reação do acusado é elemento crucial para a configuração da excludente. No caso em apreço, a suposta tentativa de tapa não justifica a violência empregada pelo acusado, que resultou em lesões na vítima. 4. Do reconhecimento do privilégio (Art. 129, §4º, do Código Penal) A defesa pugna pelo reconhecimento do privilégio alegando injusta provocação da vítima. No caso em tela, não há o que se falar em privilégio. A reação do acusado foi desproporcional e não decorreu de injusta provocação da vítima que justificasse o ímpeto violento. Vejamos entendimento jurisprudencial: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na presente hipótese, contrariamente ao alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito, destacando a Corte de origem para tanto: "as fotos tiradas da ofendida na Delegacia de Polícia, logo após os fatos, que revelam lesões aparentes e condizentes com o soco desferido em sua face". III - Ademais, no tocante ao pedido de desclassificação da conduta, consignou o v. acórdão recorrido que "não se constatou a prática de agressão injusta por parte da ofendida que justificasse um agir tão desmedido pelo acusado, que em sua qualidade homem, com maior força corporal, excedeu-se para agredir sua convivente ao ponto de lhe gerar lesões corporais". Vale ressaltar, que desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias in casu exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus . IV - No tocante aos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação da causa de diminuição de pena referente ao art. 129, § 4º, do Código Penal, verifico que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg. Corte de origem. Precedentes . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 781943 PR 2022/0349869-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). No caso em tela, conforme bem fundamentado pelo Ministério Público (mov. 121.1) a agressão por motivo fútil, ou seja, o simples fato de a vítima olhar o celular do denunciado e questioná-lo, configura, inclusive, agravante, o que é incompatível com a tese de privilégio, que exige que o agente cometa o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o que não se verificou no presente caso. 5. Da desclassificação para vias de fato pela ausência de laudo A defesa pugna pela desclassificação para vias de fato, diante da ausência de laudo das lesões, alegando que essa prova é imprescindível para configurar o crime de lesão corporal. No entanto, não merece prosperar. A ausência de laudo de lesão corporal, por si só, não impõe a desclassificação para vias de fato quando a materialidade da lesão é comprovada por outros meios idôneos. No caso em comento, as fotografias da lesão (mov. 1.12), o depoimento detalhado da vítima descrevendo as lesões (mov. 116.2) e o depoimento do Policial Militar Cirilo Pereira Dos Santos que visualizou os ferimentos (mov. 116.3) são suficientes para comprovar a ofensa à integridade corporal, tornando o laudo prescindível. Vejamos o entendimento jurisprudencial: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" ( AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4 . Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n . 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) As lesões descritas pela vítima em Juízo (mov. 116.2) “ele enfiou a mão na sua boca e arrancou a pele com a unha. Ficou mais de uma semana sem conseguir comer, tendo que me alimentar apenas de caldos ou comida gelada”, ultrapassam a mera discussão ou empurrões característicos das vias de fato. No entanto, prima pontuar ainda que a conduta do acusado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO se amolda ao disposto no artigo 7°, inciso I, da lei 11.340/2006, visto que se configurou violência doméstica contra a mulher através de ação baseada do gênero, ação esta que acarretou violência física. De modo que a conduta se amolda perfeitamente ao parágrafo 13º do art. 129, uma vez que a lesão foi praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, sendo que o crime foi praticado com dolo, ou seja, ânimo de ofender a integridade física da vítima. Além disso, o denunciado é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que exigia por parte dele um comportamento diverso do empreendido. O fato de o acusado estar possivelmente no calor da emoção, em nada interfere na sua responsabilização criminal. Desta forma, demonstradas, portanto, a materialidade e autoria do delito, por força dos depoimentos e dos documentos juntados aos autos, medida de justiça se perfaz com a condenação do denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal, nas disposições da Lei nº 11.340/2006. 6. Da absolvição do crime de desacato – Art. 331, do Código Penal A defesa pugnou pela absolvição do denunciado em relação ao crime de desacato, alegando atipicidade da conduta do acusado e o seu estado emocional. No entanto, não merece prosperar. Conforme se depreende do depoimento da vítima em Juízo (mov. 116.2) e do Policial Militar Cirilo Pereira Dos Santos (mov. 116.3), eles são categóricos ao afirmar que o denunciado proferiu palavras de baixo calão e ofensivas aos policiais militares no exercício de suas funções "vai devagar com essa bosta, seus filhos da puta". Tal conduta evidencia o dolo de menosprezar e humilhar os funcionários públicos, configurando o crime de desacato, não sendo o estado de exaltação ou embriaguez voluntária capaz de afastar a tipicidade Ressalta-se ainda, que os depoimentos prestados por agentes estatais, quando não demonstram interesse em qualquer injusto, o que é o caso dos autos, possuem elevado valor probatório, tendo em vista a total coerência entre si e, também, a já explanada harmonia com os demais elementos contidos em caderno processual, não havendo assim qualquer motivo para desconsiderá-los. Nesse sentido são os posicionamentos jurisprudenciais que se segue: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 2. DELITO DE DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. (TJ-PR 00014709720218160070 Cidade Gaúcha, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 19/08/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/08/2024). Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. OFENSAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença absolutória que, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a denúncia de prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) por parte de Vanessa Domingues Mehret. Consta na exordial acusatória que a denunciada, em via pública, dirigiu palavras ofensivas a policiais militares no exercício de suas funções. O recorrente pleiteia a reforma da sentença e a condenação da ré, sustentando a suficiência das provas de autoria e materialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de desacato; e (ii) analisar se o dolo da denunciada, consubstanciado na intenção de menosprezar a função pública, está evidenciado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os depoimentos dos policiais militares, vítimas no caso, demonstram de forma coesa e harmônica que a denunciada proferiu ofensas de cunho depreciativo, como "seus porcos filhos da puta, vagabundos, seus lixos, se sumam daqui, seus vermes", enquanto os agentes desempenhavam suas funções públicas, configurando o delito de desacato. A palavra de agentes públicos, especialmente quando não há indícios de má-fé ou de interesse na incriminação da ré, possui presunção de veracidade e especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório, conforme pacífica jurisprudência. O dolo necessário ao crime de desacato está evidenciado, uma vez que as expressões proferidas pela denunciada possuem o intuito de desrespeitar e menosprezar a autoridade policial e, consequentemente, a Administração Pública. Inexiste elemento nos autos que afaste a credibilidade das declarações prestadas pelos policiais ou que descaracterize a tipicidade da conduta descrita no art . 331 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:A palavra dos agentes públicos, vítimas no crime de desacato, possui especial relevância probatória, salvo prova de má-fé ou interesse na incriminação .Configura o delito de desacato (art. 331 do Código Penal) a conduta de proferir ofensas que menosprezem a função pública exercida por agentes no desempenho de suas atividades, com dolo evidenciado.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art . 386, VII; CP, arts. 49, caput e § 1º, e 59.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Criminal nº 0024990-22.2015 .8.16.0030, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 2ª Câmara Criminal, j . 15/02/2021.TJPR, Apelação Criminal nº 0038674-36.2018.8 .16.0021, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, 4ª Turma Recursal, j. 09/02/2021 .TJPR, Apelação Criminal nº 0040873-65.2017.8.16 .0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 16/12/2019. (TJ-PR 00069884720218160174 União da Vitória, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 02/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025) Com escopo didático, de acordo com o penalista Luiz Regis Prado (PRADO, Luis Regis. Curso de Direito Penal brasileiro/ Luiz Regis Prado, Érika Mendes de Carvalho, Gisele Mendes de Carvalho. 14 ed. rev. Atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 1405 e 1406) O verbo nuclear do tipo denotativo da conduta incriminada é desacatar, que expressa a ação de afrontar, menoscabar, desprezar, humilhar. No sentido do texto, representa a conduta do agente direcionada a funcionário público com o propósito de ofendê-lo, humilhá-lo, atentando contra o prestígio da função pública e que pode se manifestar através de palavrões, gritos, vias de fato, agressões, gestos obscenos, vais, ruídos, ameaças, empurrões, etc. (...) Pressuposto do delito é que a ofensa seja proferida no exercício da função ou que a conduta seja perpetrada em razão dela, exigindo-se, portanto, o que se denomina nexo funcional, já que a tutela se perfaz não em razão da pessoa do funcionário, mas sim, da função por ele exercida. Assim, analisando o conjunto probatório dentro de seu contexto, é possível atestar, com firmeza, a caracterização do crime de desacato capitulado na peça acusatória. Ressalte-se que no delito de desacato, tanto o Estado quanto o funcionário público, no caso em comento, o policial militar, figuram como vítima primária e secundária do delito, respectivamente. O depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado possui valor probatório relevante e deve ser considerado como prova complementar aos demais elementos dos autos. Os policiais, no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade, e seus depoimentos somente podem ser desconsiderados mediante prova cabal de má-fé ou parcialidade, o que não ocorreu no presente caso. De fato, inquestionável que o acusado desacatou os agentes, ao proferir os xingamentos descritos na peça acusatória, não havendo motivos para absolvição. Desta forma, estando, portanto, a materialidade e a autoria devidamente demonstradas por força de prova oral e demais documentos e, com base em todo o bojo processual, medida de justiça se perfaz com a condenação do denunciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso no artigo 331, caput, do Código Penal. Por fim, há que se considerar que o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes não idênticos entre si, razão pela qual as penas privativas de liberdade lhe devem ser aplicadas cumulativamente, configurando concurso material, conforme norma do artigo 69, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 01), nas disposições da Lei nº 11.340/2006 e; artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 02), ambos em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal. Em face do exposto, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (Artigo 129, §13º, do Código Penal): Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do réu é acentuado, uma vez que o acusado ingeriu bebida alcoólica voluntariamente ao longo de todo o dia, e nesse estado agrediu sua companheira, demonstrando que a agressão não foi um mero descontrole momentâneo, mas um comportamento deliberado, potencializado pelo álcool. A embriaguez voluntária, longe de atenuar, agrava sua responsabilidade, pois ele próprio se colocou nessa condição, assumindo o risco de seus atos. Tal conduta evidencia, ainda, uma predisposição à violência, o que reforça a valoração negativa da culpabilidade. ANTECEDENTES: Conforme certidão juntada em mov. 118.1, o réu não ostenta maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do sentenciado não merece ser valorada negativamente, pois não é conhecido no meio policial. PERSONALIDADE: A personalidade do acusado merece ser valorada negativamente, uma vez que o acusado tinha como alternativa retirar-se do ambiente de discussão, que ensejou o crime de violência doméstica e lesão corporal, mas optou pela violência física em desfavor da sua companheira. O fundamento da necessidade de laudo técnico, da área da psiquiatria, para avaliação da personalidade do agente, não mais se sustenta. É que, como muito bem abordado pelos Tribunais Superiores, a análise da circunstância judicial da personalidade do agente está atrelada no âmbito da discricionariedade do julgador, devendo ser aferida a partir de uma análise detalhada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, com fundamento na insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito, o que prescinde de perícia e pode também ser avaliado pela existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade. Além disso, como muito bem discorrido pelo entendimento jurisprudencial aplicado atualmente, “dizer que a personalidade é um elemento eminentemente técnico significa desconhecer a realidade, pois qualquer pessoa avalia outra, quanto ao seu comportamento - positivo ou negativo (...)”. (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). .( STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). (AgRg no REsp n. 1.897.252/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021). .” (AgRg no Resp 1.406.058/RS, j. 19/04/2018). . (AgRg no HC n. 778.150/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). . (HC n. 834.899, STJ/DF, Laurita Vaz, Decisão Monocrática, DJe de 03/07/2023 - fonte: en acessado em 07/06/2024). (HC n. 452.391/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). (HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (TJES, Classe: Apelação, 006110059133, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/04/2019, Data da Publicação no Diário: 30/04/2019). (AgRg no REsp 1628918/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) e outros. MOTIVOS: Os motivos não merecem valoração negativa, pois são normais ao tipo. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do delito mostram-se anormais a crimes desta natureza, uma vez que o acusado praticou a agressão física contra sua companheira quando ela estava com a filha do casal de 03 (três) meses de idade no colo, sendo essa circunstância valorada negativamente. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito devem ser valoradas negativamente, uma vez que a vítima ficou impossibilitada de se alimentar por uma semana em razão das agressões sofridas. Além disso, afirmou que ainda necessita de acompanhamento psicológico, pois, sempre que presencia situações de violência, passa mal, o que demonstra o impacto emocional e psicológico duradouro causado pelo crime. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que o réu possui quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No caso em análise, verifica-se a presença da agravante do motivo fútil, prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, uma vez que o acusado agrediu a vítima apenas porque ela olhou seu celular. Tal motivação demonstra uma completa desproporção entre o comportamento da vítima e a reação violenta do acusado, evidenciando que a agressão foi praticada por um motivo sem qualquer justificativa plausível. A pena deve ser majorada em 1/6, razão pela qual, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos 01 (um) mês de reclusão. No caso em análise, verifica-se a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", pelo fato, do réu ter praticado o crime com violência contra a mulher, em razão das relações domésticas e familiares. Desse modo, se tratando de agravante preponderante a pena deve ser aumentada em 1/6. Assim, fixa-se a pena-provisória em 04 (quatro) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão Assim, não há a presença de nenhuma atenuante de pena. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. Causas especiais de diminuição e aumento: Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Portanto, mantenho a pena definitiva em 04 (quatro) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DO DESACATO (art. 331, caput, do Código Penal) Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal CULPABILIDADE: O grau de reprovabilidade da conduta do acusado não é acentuado, sendo normal ao tipo. ANTECEDENTES: Conforme certidão juntada em mov. 118.1, o réu não ostenta maus antecedentes. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do acusado não merece ser valorada negativamente. PERSONALIDADE: O fundamento da necessidade de laudo técnico, da área da psiquiatria, para avaliação da personalidade do agente, não mais se sustenta. É que, como muito bem abordado pelos Tribunais Superiores, a análise da circunstância judicial da personalidade do agente está atrelada no âmbito da discricionariedade do julgador, devendo ser aferida a partir de uma análise detalhada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, com fundamento na insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito, o que prescinde de perícia e pode também ser avaliado pela existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade. Além disso, como muito bem discorrido pelo entendimento jurisprudencial aplicado atualmente, “dizer que a personalidade é um elemento eminentemente técnico significa desconhecer a realidade, pois qualquer pessoa avalia outra, quanto ao seu comportamento - positivo ou negativo (...)”. (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). .( STJ, AgRg no REsp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021). (AgRg no REsp n. 1.897.252/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021). .” (AgRg no Resp 1.406.058/RS, j. 19/04/2018). . (AgRg no HC n. 778.150/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). . (HC n. 834.899, STJ/DF, Laurita Vaz, Decisão Monocrática, DJe de 03/07/2023 - fonte: https://jurisprudenciacriminal.com.br acessado em 07/06/2024). (HC n. 452.391/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019). (HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). (TJES, Classe: Apelação, 006110059133, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/04/2019, Data da Publicação no Diário: 30/04/2019). (AgRg no REsp 1628918/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) e outros. No caso dos autos, a personalidade do acusado é normal ao tipo. MOTIVOS: Os motivos que levaram o réu a praticar o fato são os normais a espécie. CIRCUNSTÂNCIAS: No caso em apreço, as circunstâncias não merecem ser valoradas negativamente. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito não merecem valoração negativa. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima não contribuiu para a ocorrência do resultado lesivo. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena, e, tendo em vista que essa deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, considerando que o acusado não possui nenhuma circunstância judicial desfavorável, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão. Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstâncias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na qualificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes àquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. Não há nos autos a presença de quaisquer agravantes ou atenuantes. Desse modo, fixa-se a pena-provisória em 06 (seis) meses de reclusão. Causas especiais de diminuição e aumento: Não há causa de aumento ou diminuição de pena no caso em apreço. Portanto, fixa-se a pena em 06 (seis) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL Verifica-se que o sentenciado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 01), nas disposições da Lei nº 11.340/2006 e; artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Assim, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, totalizando 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. PENA DEFINITIVA Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o acusado DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO, condenado definitivamente ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DA DETRAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que o réu DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO permaneceu recluso por força destes autos pelo período de 04 (quatro) dias, razão pela qual, em vista da detração, para análise de fixação de regime, resta a cumprir a pena de 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 01 (um) dia de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial o semiaberto para o cumprimento da reprimenda tendo em vista o quantum de pena arbitrado e o fato de o acusado não ser reincidente. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, nas infrações penais que envolvem violência doméstica contra a mulher, por conta da previsão do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS No caso em tela é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a sentença versa sobre delito de lesão corporal praticada com incidência da lei de violência doméstica. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O condenado NÃO FAZ JUS ao benefício previsto no art. 77 do Código Penal, visto que a pena a ser aplicada é superior a 02 (dois) anos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No caso em comento, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não se encontram presentes, na espécie, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador então, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu na reforma ao Código de Processo Penal o inciso IV ao artigo 387 do digesto processual penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. A defesa pugna pela não fixação por ausência de comprovação dos danos. Contudo, o Ministério Público requereu expressamente a fixação de valor mínimo a título de reparação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral. No presente caso, tem-se que a vítima não demonstrou materialmente os danos suportados causados pela infração, sendo assim, este Juízo deixa de fixar indenização. No que diz respeito à indenização por danos morais, em se tratando de vítima de violência doméstica, o STJ sedimentou o entendimento, por meio da REsp1675874/MS e REsp1643051/MS, de que é cabível a fixação de indenização por danos morais, independente de instrução probatória para este fim, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida. Assim, a fixação de valor à título de danos morais às vítimas de violência doméstica é mais uma ferramenta para garantir um acolhimento integral dessa vítima, de modo dispensa a efetiva comprovação de ter sofrido abalo psíquico, emocional ou moral para obter a reparação, uma vez que a própria prática delitiva é contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, à honra, à imagem da mulher. Diante disso, cabe ao magistrado, ao analisar o pedido da parte autora, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto, como gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, chegará a um valor indenizatório, valendo-se dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Dessa forma, em análise ao caso concreto, levando-se em conta o grau de reprovação da conduta, a repercussão da ofensa e a posição social das partes, o acusado estava desempregado e a vítima que estava arcando com as despesas da casa, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de indenização por danos morais a serem pagos à vítima F.R. de F., pelo réu DIEMERSON JOÃO RAIMUNDO. Por fim, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não havendo recurso pelo Ministério Público, sem que haja resposta para implantação da sentenciada em local adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, abre-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre eventual harmonização de regime e após, voltem imediatamente conclusos. DISPOSIÇÕES FINAIS I) após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso; b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc. III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas - DEPEN; II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do (a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento. Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada; III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões nos sistemas) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.; IV) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas); V) Custas e despesas processuais a cargo do(s) réu(s) (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas); VI) Expeça-se mandado de prisão caso necessário; VII) Caso necessário, designe audiência admonitória; VIII) Intime-se a vítima para que tome ciência do teor da sentença. IX) Por expressa determinação do art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com observância do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, intime-se a ré a dar início ao cumprimento da pena ou para comparecer em audiência admonitória, previamente à expedição de eventual mandado de prisão. Intimem-se. Sentença Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P. x R.O.

ID: 299400703

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.O.

Conclusão

Advogados:

ALINE REGINA GRIGOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Perseguição Data da Infração: 27/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Cristiane Wietozykowski Réu(s): RONALDO OLIBONI I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO em face de , já qualificado, como incurso nas penas previstas noPARANÁRONALDO OLIBONI artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei n.° 11.340/06, pela prática dos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 12.1): Fato 1 No dia 25 de abril de 2023, por volta das 21h00min, o denunciado ,RONALDO OLIBONI de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, , por razões daperseguiu condição de sexo feminino – uma vez que o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher – pelas ruas do Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR, Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, Cristiane Wietozykowski, sua ex-companheira, ameaçando-lhe sua integridade física e psicológica, bem como perturbando sua espera de liberdade. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, logo após a prática do FATO I, , de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente,RONALDO OLIBONI prevalecendo-se das relações domésticas e familiares que mantinha com a vítima, proferida nos autos n° 0000788-58.2023.8.16.0140, quedescumpriu decisão judicial deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Cristiane Wietozykowski, sua ex- companheira, ao encaminhá-la mensagem de texto com os seguintes dizeres “tudo que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentençaestou passando é por sua culpa, você vai pagar por isso, não esqueça”, mesmo ciente da proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. A denúncia foi recebida em 27.06.2023 (mov. 23.1). Citado pessoalmente (mov. 39.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 47.1). Diante da impossibilidade da absolvição sumária, por ausência das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 49.1). O réu constituiu procuradora (mov. 76.1). Durante a instrução foram ouvidas a vítima, uma informante e, ao final, interrogado o réu (movs. 79.2-79.4). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela parcial procedência da denúncia, para condenar o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, absolvendo-o em relação ao crime de perseguição previsto no art. 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (mov. 79.5). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu em relação ao delito descrito no primeiro fato, haja vista a insuficiência de provas, bem como requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no que tange ao delito previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha (mov. 79.6). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, discute-se no presente feito a suposta prática, por , dos crimes de perseguição (art. 147-A, § 1°, inciso II, CP) e de descumprimentoRONALDO OLIBONI de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (artigo 24- A, da Lei n.º 11.340/2006), nos termos da denúncia. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, irregularidades ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. II.1. Do delito de perseguição majorada – Fato 01 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença Dispõe o art. 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (...) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;” Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se que o crime de perseguição, também conhecido como , consiste no ato de seguir ou acompanhar alguém, por qualquer meio, destalking maneira constante ou reiterada, com ameaças à sua integridade física ou psicológica, causando-lhe intimidações e constrangimentos que resultem em perturbação ou restrição de sua liberdade ou privacidade. A respeito leciona a doutrina: "Perseguir, no contexto desta figura típica, possui vários significados, como seguir alguém insistentemente, correr atrás de alguém, atormentar uma pessoa com pedidos abusivos, importunar, causar aborrecimento e até mesmo torturar, gerando angústia ou deixando a vítima em situação aflitiva. É o conhecido delito de stalking, já previsto em legislação estrangeira há muito tempo, consistente na excessiva vigilância que alguém dirige a outrem, forçando encontros e contatos indesejados, simbolizando uma forma de obsessão pela pessoa perseguida até que ela ceda aos caprichos do perseguidor (stalker). [...] Para chegar ao seu objetivo, o agente se vale de todos os meios possíveis ao seu alcance; geralmente, se a vítima cede, termina dominada e, invariavelmente, ingressa num cenário muito pior de subjugação, podendo ser ferida, sexualmente abusada ou até mesmo assassinada. Em linhas gerais, a perseguição pode dar-se das seguintes formas: a) ameaça à integridade física (gerar um dano à integridade corporal); b) ameaça à integridade psicológica (gerar um tormento ou uma perturbação à saúde); c) restrição à locomoção (atingir o livre direito de ir e vir); d) invadir a esfera de liberdade ou privacidade (invasão da intimidade); e) perturbar a esfera de liberdade ou privacidade (conturbar a tranquilidade individual)."(NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Volume Único. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 636). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaNo presente caso, vislumbra-se que os elementos de prova coligidos aos autos não permitem a conclusão, com a certeza necessária para lastrear uma condenação, que o acusado praticou o delito em análise. Isso porque, conforme acima exposto, o crime em questão exige comportamento doloso e habitual para sua configuração, composto de mais de um ato de perseguição, o que não restou demonstrado com as provas colhidas durante a persecução penal. A vítima, , narrou, em sede policial (mov. 1.3), que Cristiane Wietozykowski“na data de 25/04/2023, por volta das 21h00min a declarante estava indo até a casa de uma amiga, quando percebeu que Ronaldo estava com o carro modelo sonata, de cor prata, que a declarante viu que era Ronaldo pois o mesmo estava com os vidros abertos. Que Ronaldo a perseguiu pela BR e várias ruas da cidade, até que a declarante chegou na casa de sua amiga. Que por volta das 21h55min deste mesmo dia, a declarante percebeu que Ronaldo havia mandado uma mensagem, a qual leu pela barra de notificação que dizia "tudo que estou passando é por sua culpa, você vai pagar por isso, não esqueça", que logo após a declarante ler a mensagem Ronaldo apagou (prints anexos). Que durante a noite de ontem 27/04 enquanto a declarante estava na casa de uma mãe, um rapaz chegou dizendo Ronaldo teria o mandado até lá pois precisava de umas peças que estavam atrás da casa da declarante, que devido a hora, a declarante disse que era muito tarde. E na data de hoje 28/04, a declarante percebeu que o cadeado do portão não estava, que teria sido levado, e esta acredita ter sido Ronaldo, pois o mesmo já havia dito que não adiantava a declarante colocar cadeado, que ele ia pular o muro.” Em juízo (mov. 79.2), explicou que “(...) não foi uma ou duas vezes, foram várias vezes que ele, mesmo depois da medida protetiva, ele continuava me perseguindo; eu saía, ele ia por outras ruas, ia atrás, ali em Quedas ele sempre dava um jeito de me encontrar em algum lugar, chegava a passar na frente da casa da minha mãe, da minha casa também, com outros carros não sendo dele; Questionada a respeito da intenção do réu, Cristiane respondeu queforam várias vezes até ele ser preso.” Ronaldo tentava amedrontá-la, que sempre foi assim nos quatro anos que conviveu com ele. Disse que Ronaldo tentava se aproximar, o intuito dele era que fosse por uma rua deserta onde pudesse a amedrontar sem a presença de testemunhas; “sempre ia por via pública, sempre tinha bastante gente e . Por fim, esclareceu que Ronaldo fazia gestos dando a entender que queria falarele acabava desistindo” com a depoente. A informante , genitora da vítima, ouvida judicialmente (mov. 79.3),Neiva Ines Cavanhol corroborou o relato da filha, no sentido de que apesar de Cristine ter solicitado medidas protetivas, Ronaldo as descumpria. Relatou, ainda, que “desde que eles estavam juntos, ela saía para trabalhar, ele saía atrás, era um ciúme doentio; ela nunca podia estar em paz, não podia ir nem na minha casa que ele ia atrás (...); ele vivia passando tanto na frente da minha casa quanto na frente da casa dela, por hora assim, não falava nada, mas a pessoa ficar passando assim já intimida; ele passava normal, como qualquer outra pessoa passava dentro do carro, o carro que ele tinha na época; ele não se intimidava com a justiça.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaNão obstante o relato de Cristiane e da informante no sentido de que foram várias as vezes que o acusado seguiu a vítima, perturbando-lhe a tranquilidade, verifica-se que o boletim de ocorrência registrado por esta se refere tão somente aos fatos descritos na exordial acusatória, ocorridos no dia 25 de abril de 2023, não sendo a denúncia aditada pelo Ministério Público. Ainda, pelos relatos colhidos em audiência não é possível extrair que os fatos ocorreram dentro de um contexto único e habitual, muito menos o dolo do acusado, já que em nenhum momento a vítima declarou que o réu estava ameaçando a sua integridade física ou psicológica, e, conforme narrado pela genitora, este trafegava pela via pública como qualquer popular. A propósito, em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PERSEGUIÇÃO – ART. 147- A, §1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO FACE À EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – AFASTADO – AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À CONDUTA REITERADA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR UM DECRETO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO –CONDENATÓRIO ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000421-51.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.03.2023). “APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 14.132/21. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (...) 2. O delito de perseguição, também conhecido como stalking, previsto no art. 147-A, vem inserido na Seção I, do Capítulo VI, do Título I, do Código Penal, onde estão dispostos os crimes contra a liberdade pessoal. O bem jurídico tutelado é a liberdade pessoal, tanto a nível psíquico quando a nível de integridade física. Nesse norte, embora o novo tipo penal se assemelhe à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, possui como elementar do tipo a reiteração ou habitualidade, além de ao menos uma das condutas descritas em seu preceito primário. 3. Em conclusão, mesmo após a revogação da contravenção penal da perturbação da tranquilidade, a conduta pode ser enquadrada no novo tipo penal, desde que esteja presente a elementar do tipo correspondente à reiteração, sendo hipótese de reconhecimento da abolitio criminis acaso a conduta tenha sido praticada de forma isolada. 4. No caso em apreço, mediante a análise fática e individualizada, ressalto que a elementar do tipo penal de reiteração da prática não se encontra presente na conduta do Apelado, já que os fatos ocorreram, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentençaconsoante narra a exordial acusatória, em uma única oportunidade, o que afasta a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, por ausência de persistência do 5. Reconhecimento, de ofício, da ocorrência da abolitio criminis comcaráter ilícito. relação ao art. 65 do Decreto-lei n° 3.688/41, declarando extinta a punibilidade do Apelado, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal.6. Recurso prejudicado.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001210-30.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.09.2022). Assim, não havendo nos autos elementos de prova seguros e suficientes para comprovar a materialidade da infração penal prevista no artigo 147-A, § 1°, inciso II, do Código Penal, tem-se que a absolvição do réu é medida que se impõe. II.2. Do delito de descumprimento de medida protetiva – Fato 02 No que tange ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, dispõe o art. 24-A, da Lei n.º 11.340/06: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos." Da leitura do dispositivo e da análise da prova oral colacionada acima, vê-se, claramente, que o acusado, de maneira livre e consciente, descumpriu medida protetiva imposta nos autos n.º 0000788-58.2023.8.16.0140, consubstanciada na proibição de qualquer tipo de contato com a vítima. A da infração penal está demonstrada por meio de boletim de ocorrênciamaterialidade (mov. 1.1), termo de declarações (mov. 1.3), de mensagem (mov. 1.4-1.5) e pelas demais provasprints produzidas em ambas as fases da persecução penal. A é induvidosa.autoria A vítima, em sede judicial (mov. 79.2), relatou, em síntese, “que têm áudios, têm mensagens dele falando que se acontecesse alguma coisa, por ele estar usando a tornozeleira eletrônica, se acontecesse dele cair na cadeia de volta, eu ia pagar por isso, e nessas mensagens que ele mandava Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentençaera assim ‘você tá tentando me prejudicar’, ‘você tá tentando ferrar com a minha vida’, ‘se você conseguir fazer isso você sabe que você vai pagar’, ‘se você não pagar suas filhas vão pagar, a tua mãe vai pagar’; as mensagens dele eram sempre assim.” Indagada a respeito das mensagens mencionadas na peça acusatória, Cristiane contou que Ronaldo filmou o momento em que a Oficiala de Justiça entregou a intimação a respeito da concessão das medidas protetivas, bem como enviou para a depoente, e no dia seguinte novamente fez referência ao que aconteceria com a ofendida caso viesse a ser preso. Interrogado (mov. 79.4), o réu admitiu o envio de mensagem à vítimaRonaldo Oliboni com os seguintes dizeres: “Tudo que estou passando é por sua culpa, você vai pagar por isso, não . Ainda, confirmou que gravou um vídeo da intimação e enviou a Cristiane, a fim de questioná-esqueça” la a respeito da medida, já que mantinha contato frequente com a ex-convivente. Assim, além de terem sido comprovadas a autoria e a materialidade, o dolo também restou evidenciado, uma vez que o acusado estava ciente das medidas protetivas existentes em seu desfavor, dentre elas a proibição de manter contato com a vítima e, ainda assim, as descumpriu. Vale frisar que o crime de descumprimento da medida protetiva se consuma no momento em que se desobedece ao comando inibitório, como ocorreu no caso dos autos, eis que tão logo soube da imposição de tais medidas em seu desfavor, o réu contatou a vítima, conforme por ele confessado. Diante do exposto, por estar devidamente comprovada a prática de fato típico, a antijuridicidade e a consciência da ilicitude da conduta praticada, bem como a culpabilidade do réu, eis que imputável e lhe era exigível conduta diversa, é de se reconhecer a pretensão punitiva do Estado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO a pretensão punitiva formulada pelo PARCIALMENTE PROCEDENTEMINISTÉRIO PÚBLICO , a fim de o réu, , pela prática doDO ESTADO DO PARANÁCONDENARRONALDO OLIBONI crime previsto no artigo 24-A, , da Lei n.º 11.340/2006, e quanto ao crime descritocaputABSOLVÊ-LO no art. 147-A, c/c §1º, inciso II do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentençaa) Da pena-base (art. 59, do Código Penal) Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. Considero normal ao tipo. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. A certidão juntada no mov. 80.1 revela que o réu ostenta condenação definitiva nos autos n.º 0002150-47.2013.8.16.0140, com trânsito em julgado em 31.08.2015; autos nº. 0004218-51.2016.8.16.0079, com trânsito em julgado em 31.10.2018; autos nº. 0003249-47.2016.8.16.0140, com trânsito em julgado em 20.08.2018, e; nos autos nº. 0002605- 65.2020.8.16.0140, com trânsito em julgado em 19.01.2022. Assim, por existirem quatro condenações transitadas em julgado, é devida a valoração de três delas como reincidência, a ser considerada na segunda fase da dosimetria, e a outra a título de maus antecedentes – o que faço em consideração ao primeiro decreto condenatório mencionado. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. Pela questão ter sido pouco apurada durante a instrução, deixo de considerá-la como desfavorável. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No presente caso, não foi apurada qualquer motivação especial para a prática do delito, razão pela qual não deve ser considerada desfavorável. Circunstâncias trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de: execução, meio utilizado). No presente caso, são normais à espécie, visto que não intensificaram o grau de reprovação social incidente sobre a conduta do réu. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, considero normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaDiante da análise das circunstâncias judiciais, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em .06 (seis) meses de detenção b) Da pena intermediária Na segunda fase, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, artigo 65, III, alínea ), eis que o réu admitiu ter contatado a vítima através de aplicativo de“d” mensagens. Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência (CP, artigo 61, inciso I), uma vez que o réu ostenta contra si diversas condenações criminais anteriores, sendo utilizadas nesta fase as condenações oriundas dos autos n°s. 0004218-51.2016.8.16.0079, 0003249-47.2016.8.16.0140 e 0002605-65.2020.8.16.0140. Atentando-se ao preceito da preponderância e, sobretudo, diante da multirreincidência do acusado, possível que uma das condenações anteriores seja compensada com a confissão, e as demais utilizadas para agravar a pena. Desse modo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 07 (sete) meses de detenção. c) Da pena definitiva Inexistem causas especiais de diminuição e de aumento de pena aplicáveis ao caso. Sendo assim, em .torno definitiva a pena07 (sete) meses de detenção V. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando a reincidência do acusado, bem como o disposto na Súmula 269, do STJ, fixo o regime inicial , a teor doSEMIABERTO que dispõem os artigos 33, § 1º, letra , § 2º, letra “b”, e 35, ambos do Código Penal.“b” VI. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na medida em que o réu é multirreincidente e pelas circunstâncias judiciais (antecedentes) acima consideradas assim não recomendarem (art. 44, II e III, do Código Penal). VII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não há justificativa para o decreto da prisão processual do réu, motivo pelo qual concedo o direito de recorrer em liberdade. VIII. DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO Em se tratando de delito praticado no contexto de violência contra à mulher, firmou-se a orientação pela possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, conforme exegese do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Neste sentido, a tese firmada no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018. Consta dos autos pedido expresso de fixação de danos morais firmado pelo Ministério Público na denúncia de mov. 12.1. Sendo assim, arbitro o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos , a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 domorais Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). IX. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ante a procedência da imputação contida na presente ação penal, condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaIntime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) promova-se o cálculo das custas processuais; b) intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 877, do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, efetuar o pagamento, eis que, por ora, indefiro os benefícios da justiça gratuita; c) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; d) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; e) expeça-se guia de execução definitiva, com remessa à Vara de Execuções Penais competente; f) cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYCV 6KYLN TYKSD FUVKB PROJUDI - Processo: 0000913-26.2023.8.16.0140 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Murilo Conehero Ghizzi:14518 13/06/2024: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Colaço Dos Santos x Brascoon Protecao Veicular

ID: 259382456

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003826-26.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO COLAçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASCOON PROTECAO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

JULIANA MADUREIRA AMBIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA WOSNIAK BLUMENTHAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003826-26.2024.8.16.0146 Processo: 0003826-26.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$16.050,00 Autor(s): ADRIANO COLAÇO DOS SANTOS Réu(s): BRASCOON PROTECAO VEICULAR SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ADRIANO COLAÇO DOS SANTOS em face de BRASCOON PROTEÇÃO VEICULAR ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em suma, que: a) é microempreendedor individual e possui uma pequena garagem onde presta serviços de pintura de automóveis, bem como lanternagem e funilaria; b) foi consultado pelo senhor Eduardo Rauth dos Santos e seu companheiro Eduardo Luciano Ewald, para que lhes fornecesse um orçamento a fim de reparar danos em veículo automotor VOLKSWAGEN CROSSFOX de placa JKL1H72, renavam nº 00545881129, ano 2013/2014, de propriedade da mãe do Eduardo, Danielle Rauth, que havia sofrido um sinistro, estando o veículo segurado pela parte ré; c) em 22/12/2022, foi contatado pela requerida via WhatsApp, quando foi informado sobre a aprovação do seguro, ficando autorizado a iniciar conserto do veículo; d) somente após a autorização da empresa ré para o início do conserto o veículo foi levado por Eduardo até a oficina; e) em 11/01/2023, recebeu mais um contato da parte ré, que informou a aprovação do orçamento no valor de R$ 8.050,00 e afirmou que iria emitir a ordem de pagamento, solicitando os dados bancários do autor; f) em 12/01/2023, recebeu novo contato da parte ré, que informou que o pagamento ocorreria em 23/01/2023, mais uma vez confirmando a aprovação do seguro; g) o veículo foi consertado e, em razão da boa-fé e da relação contratual existente entre Eduardo e a parte requerida, o autor entregou o veículo consertado, em perfeitas condições, e aguardou o pagamento, que não ocorreu; g) foram feitas diversas tentativas de solucionar a questão, através de contato com a requerida pelos canais de atendimento, todos sem sucesso, sendo que com o passar dos meses não obteve mais respostas; h) discorreu sobre o contrato de seguro e a aplicabilidade do CDC no caso concreto; i) aventou a nulidade da cláusula de carência; j) afirmou que a parte rá causou constrangimentos indevidos, razão pela qual deve ser condenada a indenizar os danos morais sofridos. Ao final, postulou a procedência dos pedidos, para condenar o réu ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 8.050,00, bem como por danos morais, no montante de R$ 8.000,00. Postulou a concessão da gratuidade judiciária (mov. 1.1). Foi concedida a assistência judiciária gratuita ao autor (mov. 13.1). Citada (mov. 18.1), a parte ré apresentou contestação, alegando, em resumo: a) de fato, a oficina autora prestou serviços para conserto de um veículo associado, contudo, o associado fez o pagamento do serviço diretamente a ela, de modo que a requerente busca o recebimento do valor pela segunda vez; b) jamais uma oficina entregaria um veículo sem antes receber o devido pagamento; c) o que ocorreu, na verdade, é que a associação iria fazer o pagamento dos serviços prestados pela autora no prazo de 90 dias úteis, conforme consta no regulamento de proteção, mas o associado não quis esperar e fez, ele próprio, o pagamento do conserto diretamente à oficina autora, tendo assinado o termo de quitação junto à associação quando recebeu o veículo, que foi liberado pela oficina autora após o pagamento; d) o associado compareceu à associação e afirmou que havia realizado o pagamento diretamente para a oficina, a fim de retirar seu veículo mais rapidamente, estando a associação em negociação com o associado para pagar a ele o valor que foi alcançado à parte autora; e) em contato com o associado, este informou que não iria colaborar fornecendo o comprovante de pagamento da oficina; f) discorreu sobre a diferença entre associação e seguradora, ressaltando que as associações de proteção veicular/socorro mútuo não são regidas pelas regras constantes no capítulo VX do Código Civil, que trata dos seguros nos artigos 757 a 802, não se sujeitando aos reclames da inicial; g) os documentos juntados pelo autor demonstram que este teve acesso às regras e concordou com o contrato, estando ciente do que estava contratando, de modo que a oficina autora sempre teve conhecimento das normas aplicáveis; h) as cláusulas do contrato assinado pelo autor estão em conformidade com a lei, não havendo que se falar em abuso ou desconformidade legal; i) a parte autora não sofreu danos morais, tendo havido, no máximo, quebra de contrato, o que não gera dano moral de per si, devendo ser indeferido o pedido de indenização por danos morais; j) pugnou pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, postulou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, notadamente os pedidos de indenização por dano moral, material e lucros cessantes. Subsidiariamente, em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, seja observado o critério da razoabilidade, uma vez que a associação prestou auxílio e não praticou ato ilícito (mov. 19.1). Houve réplica (mov. 23.1). Intimadas as partes para manifestação acerca do interesse na produção de novas provas (mov. 25.1). As partes informaram que não possuem outras provas a produzir (movs. 28.1 e 29.1). Autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - O feito tramitou regularmente, estando apto a julgamento. Inexistem preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo a apreciar o mérito. II – Antes de analisar as provas apresentadas nos autos, cabe realizar alguns esclarecimentos a respeito das afirmativas da parte ré acerca da inaplicabilidade, no caso concreto, das regras atinentes aos contratos de seguro. Como destacado em contestação, a parte ré assevera que se trata de associação de proteção veicular/socorro mútuo, caracterizada pela autogestão, criada com o objetivo de realizar, entre os associados, o rateio das despesas oriundas dos sinistros ocorridos com os veículos protegidos. Segundo alegou a demandada, portanto, ela não se sujeita aos protestos trazidos na petição inicial, uma vez que as associações não são regulamentadas pelas legislações concernentes às seguradoras. Ocorre, contudo, que o debate acerca da natureza jurídica da associação é inócuo ao resultado do presente processo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado sobre o tema, entendendo que aos casos de serviço de proteção veicular (mesmo que por uma associação) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Veja-se o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJPR, que, em decisões recentes, vem reconhecendo, além da relação de consumo e da aplicabilidade do CDC em casos como o presente, também o caráter securitário e a equiparação a relação jurídica de contrato de seguro. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (?). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE BENEFÍCIOS. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. PARTE RÉ que se enquadra na figura de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, cdc). aplicabilidade do cdc. INADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS NÃO CONFIGURADO. EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PELA RÉ FORA DO PRAZO DE VENCIMENTO. PRÁTICA CORRIQUEIRA. aplicação do instituto surrectio. expectativa legitimamente criada pelo segurado, por comportamento da ré. subsistência da proteção veicular COM OS PAGAMENTOS A DESTEMPO. REGULAMENTO DO TERMO DE ADESÃO. ASSOCIADO QUE MANIFESTOU CIÊNCIA DO DOCUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ADEQUADA PARA A CATEGORIA DO VEÍCULO. DIREÇÃO DO CAMINHÃO CONFIADA A MOTORISTA EM TESE HABILITADO, O QUAL TERCEIRIZOU A DIREÇÃO AO IRMÃO JOVEM COM HABILITAÇÃO AB, IMPRÓPRIA PARA DIREÇÃO DE CAMINHÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL DESDE A PRIMEIRA HABILITAÇÃO. INGRESSO NA PISTA CONTRÁRIA EM RODOVIA federal. COLISÃO FRONTAL. ÓBITO POSTERIOR. CULPA IN ELIGENDO DO ASSOCIADO. MÁ ESCOLHA DAQUELE A QUEM CONFIOU A DIREÇÃO DO CAMINHÃO SEGURADO. precedentes do tribunal. sentença reformada para julgar improcedente a demanda. ônus sucumbenciais invertidos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000960-52.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 03.04.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE CARÁTER SECURITÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. REVELIA (LJE, ART. 20). VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA POR NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. PNEUS DESGASTADOS. INFORMAÇÃO PRÉVIA E CLARA À CONSUMIDORA NÃO PRESTADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ART. 6º, III, E ART. 54, § 4º, AMBOS DO CDC. VISTORIA REALIZADA 04 MESES ANTES DO SINISTRO. IRREGULARIDADE NOS PNEUS NÃO APONTADA. CONTRATAÇÃO REALIZADA. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005752-38.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.04.2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA E DA DENUNCIADA. NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado na ação de ressarcimento dos danos materiais suportados pela requerente em decorrência de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a associação de proteção veicular detém legitimidade ativa para a ação; (ii) saber se há nulidade processual a ser reconhecida por ausência de fundamentação da decisão ou cerceamento de defesa; (iii) saber quem foi o responsável pela colisão que acarretou os danos no veículo protegido.III. Razões de decidir 3. O contrato firmado com associação de proteção veicular se equipara a contrato de seguro, restando evidenciada a legitimidade ativa para ação.4. Não há cerceamento de defesa na hipótese de indeferimento de prova desnecessária para a solução da controvérsia.5. Inexistência de vícios de fundamentação na sentença que analisou de forma detalhada todos os elementos constantes nos autos.6. Responsabilidade dos Apelantes evidenciada nos autos. Condutor que ao iniciar manobra de mudança de faixa atingiu o caminhão que estava fazendo a ultrapassagem.IV. Dispositivo7. Apelações cíveis conhecidas e não providas. _________Dispositivo relevante citado: CC, art. 186, art. 927. CTB, art. 29, IV e IX; art. 30, I e II; Art. 34; e Art. 35, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010989-15.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.10.2023. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000709-62.2021.8.16.0039 - Andirá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 31.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDENTE O PLEITO DA LIDE SECUNDÁRIA.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES E DE ABATIMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. MATÉRIAS APRESENTADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.2. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIADO/DENUNCIANTE E DENUNCIADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO O VEÍCULO PROTEGIDO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 3. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO UTILIZADO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE AVES. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA O CONSERTO. DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA NO FATURAMENTO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE QUE A EMPRESA DEIXOU DE LUCRAR. SENTENÇA MANTIDA.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. LITISDENUNCIADA QUE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO EM RELAÇÃO À COBERTURA PLEITEADA. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO CONFIGURA OPOSIÇÃO À INTERVENÇÃO PROVOCADA. PRECEDENTES. CUSTAS ATRIBUÍDAS À PARTE RÉ/LITISDENUNCIANTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.5. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, § 4º, CPC). NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO JUDICIAL DE NATUREZA VOLUNTÁRIA. DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. SANÇÃO INCABÍVEL.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012794-69.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 30.03.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SINISTRO. PAGAMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE CONSERTO DO VEÍCULO. VALOR NÃO RESTITUÍDO A PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA A SITUAÇÃO VIVENCIADA. LUCROS CESSANTES INOCORRENTES. PEDIDO CONTRAPOSTO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA EM OBSERVÂNCIA AOS FATOS VIVENCIADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001210-47.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 11.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO, COM DEMORA EXCESSIVA (144 DIAS) PARA CONCLUSÃO DOS REPAROS DO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ATIVIDADES EQUIPARADAS ÀQUELAS DESEMPENHADAS PELAS SEGURADORAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA PARA CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004133-32.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.09.2024) Lembre-se que a presente ação foi ajuizada após ter havido, em sentença proferida no processo nº 0000570-75.2024.8.16.0146, a extinção do feito em relação ao pedido de danos materiais, por ter o Juízo daquela ação entendido que a relação de pagamento pelos serviços prestados pela oficina deve ser resolvida entre ela própria e a associação requerida, sem interferência do associado Eduardo. Com base na jurisprudência já firmada e nas particularidades do caso, portanto, serão aplicadas as normas atinentes ao direito do consumidor, independentemente da natureza jurídica da associação requerida. Nesse contexto, evidente que é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, circunstância sobre a qual também já decidiu o TJPR, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO". PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE SE EQUIPARA À SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA AUTORA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUE NÃO EXIME A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101, I, CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A EFETIVA FACILITAÇÃO DA TUTELA DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0119837-91.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.03.2025) Feitos esses apontamentos, passo a analisar a prova apresentada. III – Conforme documentos apresentados com a petição inicial, Eduardo Rauth dos Santos, associado, acionou os serviços da requerida para a realização de reparos no veículo VOLKSWAGEN CROSSFOX de placa JKL1H72, renavam nº 00545881129, ano 2013/2014, em decorrência de acidente ocorrido em 24/11/2022 (mov. 1.6). No dia 22/12/2023, a parte requerida entrou em contato com o autor através de mensagens via WhatsApp para informar o recebimento de um orçamento de sua oficina mecânica e para obter informações sobre a possibilidade de o próprio autor adquirir as peças necessárias ao conserto do veículo, conforme diálogo apresentado no mov. 1.15, fl. 01. Veja-se: O associado realizou o pagamento do valor da franquia em 04/01/2023 (mov. 1.17). Dias depois, em 11/01/2023, o autor recebeu por parte da ré a confirmação sobre a aprovação do orçamento. No diálogo estabelecido naquele dia, as partes combinaram que o pagamento seria feito em duas parcelas, sendo R$ 4.025,00 de entrada e R$ 4.025,00 a serem pagos na entrega, nesses termos (mov. 1.15): No dia seguinte, 12/01/2023, as tratativas entre o autor e a demanda seguem, ocasião em que a associação informou que a o pagamento da primeira parcela seria efetuado em 23/01 daquele ano, autorizando que o autor desse início ao conserto do automóvel. Veja-se: Ocorre que, mesmo após a aprovação do orçamento, o acerto sobre o modo como seria efetuado o pagamento e a expressa autorização para que o autor desse início ao conserto, não houve, por parte da associação requerida, o adimplemento do valor acordado. Passada a data combinada para o pagamento, tanto o autor quanto o associado Eduardo entraram em contato com a associação requerida para solicitar o cumprimento das datas que haviam sido estabelecidas, tendo ambos ressaltado que o veículo estava pronto e aguardava o pagamento para que fosse realizada a entrega. Os diálogos mantidos entre o associado e a representante da associação foram apresentados no mov. 1.12 e já indicam a hostilidade com que a parte ré passou a tratar o associado após ser cobrada. Acerca dos diálogos entre o autor e a associação após o decurso do prazo para o primeiro pagamento, foram apresentados no mov. 1.13 e 1.14. Eis o seu teor: Em documento confeccionado pela associação requerida e datado de 15/05/2023 (termo final do prazo de noventa dias úteis para a entrega do veículo, previsto no art. 33 do regulamento da associação – mov. 1.19), o associado Eduardo declarou ter recebido o veículo devidamente consertado, conforme termo de quitação e entrega de veículo acostado ao mov. 19.6. São essas, em resumo, as provas acerca dos fatos narrados na presente ação. Como se vê, a prova documental confirma as alegações do autor no tocante a todas as questões que envolveram o conserto e a entrega do veículo pertencente ao associado Eduardo. É inegável que o autor, após ter recebido mensagens da requerida dando conta da aprovação do orçamento apresentado, foi expressamente orientado a dar início ao conserto, tendo recebido da associação a promessa de que o valor da entrada seria pago em 23/01/2023. É fato inconteste que os valores do conserto não foram pagos pela parte ré, sendo que esta, ao se manifestar nos autos, afirma que o associado Eduardo realizou o pagamento diretamente à oficina, sendo essa a única razão pela qual o veículo lhe foi entregue, uma vez que, conforme alegado pela associação, nenhuma oficina entregaria um veículo sem antes receber o devido pagamento. Ocorre que a associação requerida não comprovou minimamente suas alegações, uma vez que não trouxe aos autos qualquer prova apta a confirmar que o associado efetivamente realizou, por conta própria, qualquer pagamento à oficina do autor - ônus probatório que lhe naturalmente lhe cabia, mesmo sem qualquer inversão, pois se trata de fato extintivo do direito (art. 373, II, do CPC). Ressalte-se, inclusive, que a alegação de que o associado teria se recusado a colaborar e apresentar o comprovante de pagamento é totalmente desprovida de comprovação. Ora, não foram apresentados pela associação requerida sequer os registros telefônicos (fossem eles de ligações ou mensagens) ou e-mail onde constem essas negativas por parte do associado. Outrossim, a produção de tal prova seria viável à requerida pelos meios legais. Lado contrário, foi juntada aos autos declaração do associado com reconhecimento de firma "por verdadeiro" negando expressamente ter realizado pagamento direto em favor da autora (mov. 23.2). Sendo assim, inviável acolher as alegações da associação demandada sobre eventual pagamento dos valores diretamente à oficina mecânica do autor, uma vez que não há nos autos prova mínima a esse respeito e há prova suficiente em sentido contrário. Noutro giro, veja-se que a previsão do prazo de noventa dias úteis para a entrega do veículo, previsto no art. 33 do regulamento da associação – mov. 1.19 – não pode ser oposta em face do autor no caso presente, uma vez que, como se viu, houve a realização de acordo diverso por parte da associação, que expressamente autorizou o início do conserto do automóvel mediante a promessa de que o pagamento da entrada ocorresse até 23/01/2023 e que o restante do valor seria pago no ato de entrega do veículo. Ademais, nessas condições, os termos do estatuto da ré são inoponíveis à autora, que não a integra e, inclusive, firmou negócio jurídico em termos expressamente diversos com a ré. A esse respeito, inclusive, pontue-se que o autor não recebeu os valores devidos pelo conserto mesmo após o término do serviço e da entrega do automóvel, que, conforme a documentação apresentada, ocorreu exatamente 90 dias úteis após o pagamento do valor da franquia pelo associado, situação que reforça a afirmativa de que houve a inadimplência desmotivada por parte da associação ré, mesmo nos prazos pretendidos por ela em contestação. Nessas circunstâncias, evidente que a associação demandada deve ser obrigada a pagar, a título de danos materiais, os valores que indevidamente deixou de pagar ao autor – o total de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais) -, uma vez que este efetivamente realizou o conserto do veículo do associado Eduardo, conforme termo de entrega apresentado nos autos e, inclusive, conforme pactuado livremente pelas partes. Sobre tal valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), desde o inadimplemento contratual (23/01/2023, data em que os valores deveriam ter sido pagos e não foram), bem como juros de mora equivalentes à taxa SELIC menos o componente de correção monetária que a integra, estes a contar da citação (25/11/2024 - mov. 18, nos termos do art. 405 do CC). IV - Em decorrência de todo o exposto, mais especificamente a ausência de pagamento devido ao autor pelo serviço prestado, restam configurados todos os requisitos necessários para a responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do CC), devendo a ré ser condenada também a compensar a parte autora pelos danos morais sofridos. A esse respeito, ressalte-se que a conduta da parte ré, consistente na recusa indevida do pagamento pelos serviços efetivamente prestados pelo autor, certamente ultrapassou o mero dissabor próprio dos simples inadimplementos contratuais, notadamente porque a oficina é microempresa individual (mov. 1.5), tendo o demandante apresentando declaração de isenção de imposto de renda (mov. 11.3), o que torna presumível o dano que sofreu em razão de não ter recebido os valores acordados, necessários ao próprio sustento e ao de sua família. A quantificação dos danos morais, conforme é sabido, deve levar em consideração diversas circunstâncias do caso concreto, a fim de garantir, ao mesmo tempo, a justa compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos, sem gerar enriquecimento desproporcional à vítima (função compensatória), e servir de desestímulo ao ofensor, para evitar que a conduta ilícita seja praticada por ele em outras oportunidades (função punitiva). Com base nisso, portanto, a jurisprudência elenca algumas circunstâncias a serem ponderadas pelo magistrado no caso concreto, como a extensão/intensidade do dano, as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima, as condições psicológicas da vítima e o grau de culpa do agente. No presente caso, vê-se que a extensão do dano extrapatrimonial experimentado deve ser considerado médio, uma vez que não houve prova de que a ausência de pagamento dos valores devidos pela parte ré tenha gerado grandes prejuízos ao sustento da parte autora por longo prazo. Quanto às condições econômicas dos envolvidos, por sua vez, tem-se que o ofensor é associação de proteção veicular, sendo presumível a existência de condições para suportar o pagamento de indenização. Não há indicativos nos autos de que o abalo psíquico e emocional do autor tenha superado aquele que se verifica na normalidade. Por fim, a culpa do ofensor deve ser considerada elevada, uma vez que, mesmo contatado em mais de uma oportunidade, manteve o inadimplemento (doloso) dos pagamentos acordados junto ao autor. Por conta dessas circunstâncias, portanto, mostra-se adequado o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação por danos morais, o qual atende, a um só tempo, as funções compensatória e punitiva/dissuasória acima referidas, não se justificando a concessão do valor requerido pela parte autora na inicial. Sobre tal valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora equivalentes à taxa SELIC menos o componente de correção monetária que a integra, estes desde a citação (25/11/2024 - mov. 18, nos termos do art. 405 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), desde o inadimplemento contratual (23/01/2023, data em que os valores deveriam ter sido pagos e não foram), bem como juros de mora equivalentes à taxa SELIC menos o componente de correção monetária que a integra, estes a contar da citação (25/11/2024 - mov. 18, nos termos do art. 405 do CC).; e b) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora equivalentes à taxa SELIC menos o componente de correção monetária que a integra, estes desde a citação (25/11/2024 - mov. 18, nos termos do art. 405 do CC) Em face do disposto na súmula nº 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rio Negro, data e hora de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Schimidt e outros

ID: 312325650

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002161-53.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SCHIMIDT DANIEL DA COSTA GOMES

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO MONTICELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBRE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002161-53.2023.8.16.0099 Processo: 0002161-53.2023.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 18/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MARIA JOANA DE JESUS AMADEU Réu(s): ALEX SCHIMIDT DANIEL DA COSTA GOMES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ALEX SCHIMIDT, já qualificado, em que postula a sua condenação nas sanções do art. 155, §4º, incisos I e II (fato 01) e art. 330, caput, ambos do Código Penal (fato 02), e em desfavor de DANIEL DA COSTA COMES, já qualificado, em que postula a sua condenação nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal (fato 03) e art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (fato 04), pela prática das seguintes condutas: FATO 1 No dia 18 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, mas certo que durante a madrugada e no período da manhã, na lanchonete localizada a Avenida Paraná, nº 910, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado ALEX SCHIMIDT, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 03 (três) maços de cigarros, avaliado em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), 02 (dois) maços de paiero, avaliado em R$ 28,00 (vinte e oito reais) e 07 (sete) isqueiros, avaliados em R$ 43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), pertencentes a vítima MARIA JOANA DE JESUS AMADEU (cf. Auto de Prisão em Flagrante– mov. 1.3; Boletim de Ocorrência sob nº 2023/1175115 –mov. 1.4; Termos de Declarações – movs. 1.5 a 1.10; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11; Imagem – mov. 1.12/1.13; Auto de Reconhecimento de Objeto – mov. 1.16; Termos de Interrogatórios – movs. 1.23 a 1.26; Auto de Avaliação Indireta – mov. 8.2 e Relatório – mov. 9.1). O denunciado praticou o crime mediante escalada e com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, uma vez que escalou o muro do estabelecimento e quebrou o telhado para adentrar na lanchonete da vítima FATO 02: Nas mesmas condições de tempo e local do FATO 01, o denunciado ALEX SCHIMIDT, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares BRUNO OLIVEIRA ZANIN, DIEGO ELIZIARIO ROMANOW, THIAGO RODRIGO DE FRANÇA e VICTOR HUGO DE ARAUJO BERALDO, uma vez que foi dada voz de abordagem, entretanto, o denunciado empreendeu fuga (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3; Boletim de Ocorrência sob nº 2023/1175115 – mov. 1.4; Termos de Declarações – movs. 1.5 a 1.10; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11; Imagem – mov. 1.12/1.13; Auto de Reconhecimento de Objeto – mov. 1.16; Termos de Interrogatórios – movs. 1.23 a 1.26; Auto de Avaliação Indireta – mov. 8.2 e Relatório – mov. 9.1). FATO 03: No dia 18 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, na residência localiza a Rua Apucarana, nº 180, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado DANIEL DA COSTA GOMES, recebeu, em proveito próprio, 03 (três) maços de cigarros, avaliado em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), 02 (dois) maços de paiero, avaliado em R$ 28,00 (vinte e oito reais) e 07 (sete) isqueiros, avaliados em R$43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), coisa que sabia ser produto de crime anterior de furto (fato 01), pertencentes à vítima MARIA JOANA DE JESUS AMADEU (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3; Boletim de Ocorrência sob nº 2023/1175115 – mov. 1.4; Termos de Declarações – movs. 1.5 a 1.10; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11; Imagem – mov. 1.12/1.13; Auto de Reconhecimento de Objeto – mov. 1.16; Termos de Interrogatórios – movs. 1.23 a 1.26; Auto de Avaliação Indireta – mov. 8.2 e Relatório – mov. 9.1). FATO 04: No dia 18 de outubro de 2023, em horário não especificado nos autos, na residência localiza a Rua Apucarana, nº 180, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado DANIEL DA COSTA GOMES, com consciência e vontade, guardava, para fins de tráfico de drogas, uma porção contendo aproximadamente 21 (vinte e um) gramas, da substância entorpecente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é o tetraidrocanabinol (THC), substância causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, nos termos da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3; Boletim de Ocorrência sob nº 2023/1175115 – mov. 1.4; Termos de Declarações – movs. 1.5 a 1.10; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.11; Imagem – mov. 1.12/1.13; Auto de Reconhecimento de Objeto – mov. 1.16; Termos de Interrogatórios – movs. 1.23 a 1.26; Auto de Avaliação Indireta – mov. 8.2 e Relatório – mov. 9.1). Além da droga, foi apreendido com o denunciado a quantia de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), em notas diversas. O denunciado ALEX SCHIMIDT relatou que teria realizado a troca dos objetos furtados no fato 01 por duas pedras de craque na “biqueira” do denunciado DANIEL DA COSTA GOMES. Os acusados foram autuados em flagrante delito em 18 de outubro de 2023. Na oportunidade, a prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória, conforme fundamentos expostos na decisão de mov. 13.1. O Inquérito Policial é composto pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2) e relatório da autoridade policial (mov. 9.1). Sobreveio Laudo Pericial n. 119.597/2023 ao mov. 33.1. Oferecida denúncia, os acusados foram devidamente notificados consoante certidões de movs. 42.1 e 47.1 apresentaram defesa prévia por meio de defensores nomeados (movs. 56 e 58). A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2024 (mov. 66), ocasião em que restou estabelecido o rito ordinário para o prosseguimento do feito. Por fim, foram aplicadas medidas cautelares aos acusados. Devidamente citados (movs. 82.1 e 92.1), os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensores nomeados. Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 111.1). Durante a instrução criminal, realizada em 13 de fevereiro de 2025, colheu-se o depoimento da vítima, de quatro testemunhas e, ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados (movs. 143.1/143.7). Não sendo requerida nenhuma outra diligência nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, a instrução processual foi encerrada. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais (mov. 152.1), postulando a procedência parcial da pretensão punitiva contida na inicial acusatória, para condenar o acusado Alex nas sanções dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, inciso I do Código Penal, com o afastamento da qualificadora prevista no inciso II, e do crime previsto no artigo 330 do Código Penal e, a condenação do acusado Daniel nas sanções do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, porém postulou a sua absolvição do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. A defesa do réu Alex, na mesma oportunidade processual (mov. 156.1), pleiteou a aplicação da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, a defesa do réu Daniel, em memoriais (mov. 157.1), requereu a absolvição do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que o acusado é usuário de drogas, devendo ser absolvido, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal, requereu sua absolvição, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância, e consequente atipicidade da conduta. Subsidiariamente, postulou a absolvição do acusado ante a ausência de provas ou a desclassificação do delito para receptação culposa. Antecedentes criminais do acusado foram acostados no mov. 102.1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Passo a transcrever, inicialmente, os depoimentos colhidos em sede judicial, para posterior análise das condutas individualizadas imputadas aos acusados. Procedida a colheita do depoimento da vítima Maria Joana de Jesus Amadeu (mov. 143.1), esta narrou em juízo: "Relata que mora nos fundos da sua lanchonete, a lanchonete do Paralama, que abriu a porta e viu todos os forros no chão, no caixa haviam sumido moedas, além das cervejas, garrafas de vodka Smirnoff, o forro estava todo quebrado. Conta que foram tiradas 3 telhas de barro, quebrou o forro, pulou dentro, e tem as portas que descem, para sair ele saiu por lá, e deixou a porta aberta. Não conhece o acusado, nunca o viu. Afirma que não precisou pular o muro, não tem muro nem nada, é na esquina, não sabe o que ele precisou escalar, algum lugar ele subiu. Disse que o forro é de madeira e foi quebrado. Fez o boletim de ocorrência, e quando chegou lá já estavam com os isqueiros e as moedas, as bebidas não acharam, confirmou que eram seus. Não se recorda quanto pagou para consertar, foi por volta de uns R$250,00 a mão de obra, e precisou comprar as peças, ao todo gastou uns R$300,00. Não conhece Daniel, não sabe se ele comprou esses objetos de outra pessoa. Os isqueiros vendem por volta de R$6,00 cada um, as vodcas são caras”. Por seu turno, o policial militar Victor Hugo de Araújo Beraldo, atuante nas diligências, contou (mov. 143.2): “Tomaram conhecimento dos furtos, que teriam ocorrido na madrugada da quarta-feira. Diante das características que tiveram conhecimento, iniciaram a busca pelo autor, e populares informaram que ele estaria em um terreno vazio na rua Curitiba. O encontraram em um outro terreno próximo, deram voz de abordagem, mas o indivíduo saiu em disparada. Conseguiram abordá-lo no cemitério, estava escondido entre um túmulo e umas árvores, deu voz de abordagem novamente, e o acusado tentou escapar, mas conseguiram contê-lo. Relata que o acusado confirmou ter realizado os furtos, e teria trocado as vestes após os fatos, confessou ter furtado umas residências também e descartado um celular, o qual posteriormente foi localizado pela equipe. Disse que o acusado afirmou ter realizado troca de parte dos objetos com o Daniel, por pedras de crack, e a outra parte com uma senhora na rua que vendia ovos. Conseguiram localizar Daniel, que é conhecido no meio policial por ser usuário, traficante, e por furtos. Realizaram a abordagem e, embaixo do sofá, localizaram os objetos do furto e, em cima do sofá, havia maconha, além de dinheiro trocado. Encontraram maços de cigarro, cartela de isqueiros, os quais foram furtados no bar do Paralama. Não se recorda de onde estava o dinheiro. Sabia onde era a residência de Daniel, e Alex também indicou a localização. Conta que quatro policiais participaram das diligências. Quando chegaram à residência, Daniel estava na casa, Alex estava junto em uma das viaturas, alguns policiais ficaram na viatura cuidando e outros entraram, o portão estava aberto, e Daniel estava ali, não precisaram pular o muro. Alex disse que havia “trocado na biqueira do Daniel”. Não se recorda se já prendeu Daniel anteriormente. Quem entrou na casa foi ele e o Sd. Romanow não se recorda de quem deu voz de abordagem, mas Daniel ficou tranquilo e disse onde estavam os objetos. Quem realiza a pesagem das drogas é a polícia civil. Não foi muita droga, era uma quantidade razoável. Alex afirmou que trocou os objetos por duas pedras de crack. Não sabe dizer se Daniel sabia que eram objetos de furto”. No mesmo sentido, o policial militar Thiago Rodrigo de França narrou (mov. 143.3): “Relata que populares informaram acerca de alguns furtos cometidos na noite passada e o rapaz estava andando pela cidade. Saíram em patrulhamento e tentaram abordá-lo, mas ele saiu correndo e pulou para dentro do cemitério. Seu parceiro adentrou com outro policial. Ficou dentro da viatura aguardando. Se recorda da parte do cemitério, faz tempo, foi uma situação complexa, precisaram andar atrás dele por várias quadras. Deram voz de abordagem, mas ele não acatou e pulou dentro do cemitério. Beraldo e Romanow conseguiram abordá-lo e, se não se engana, Alex afirmou que havia descartado um celular, o qual foi localizado, e comentou que o que havia furtado no bar trocou em drogas, se não se engana, com o Daniel. Na residência de Daniel não entrou também, ficou na viatura por causa de Alex, que estava detido, mas Daniel estava no quintal da casa e os outros policiais entraram e conversaram com ele, e acharam as coisas dentro da casa, mas não presenciou isso. Se não se engana foram localizadas drogas e isqueiros. Estavam em quatro policiais, em duas viaturas. Não se recorda de como era a residência de Daniel. Não foi pulado o muro, o portão estava aberto. Não conhece Daniel, ficou pouco tempo na cidade, por volta de um mês, e foi embora”. Corroborando com os depoimentos, o também policial militar Bruno de Oliveira Zanin acrescentou (mov. 143.4): “Conta que Daniel já era conhecido do meio policial de Jaguapitã, e diante da confissão de Alex sobre onde teria levado os produtos de furto, chegaram até a residência de Daniel. Relata que a sua equipe policial sabia onde era a residência de Daniel, estavam em quatro policiais. Disse que Daniel estava na frente da residência. Como estavam em quatro policiais, as ações ficaram subdivididas. Ele e França ficaram na retaguarda e Romanow e Beraldo realizaram os procedimentos com Daniel. Não entrou na casa, estava na segurança. Não se recorda se alguém pulou o muro da residência. Quanto à questão de a casa ser uma “biqueira”, é um termo utilizado pela equipe diante de outras denúncias naquela localidade. Não conhecia Daniel, não se recorda de apreensões o envolvendo. Não sabe se Daniel é usuário. Se não se engana foram apreendidas algumas porções de maconha, os produtos do furto, além de dinheiro trocado. Relata que a equipe primeiramente procurou por Alex, pois ele tinha cometido furtos na cidade, em residências e comércios. A equipe tentou realizar a abordagem de Alex, o qual tentou uma fuga, mas na segunda tentativa foi capturado dentro do cemitério municipal, e quando questionado sobre os furtos, confessou que sim, e que alguns dos objetos furtados estariam de posse na casa de Daniel, e que outros objetos foram trocados por uma moça que vendia ovos na cidade. Diante desse fato, foram até a residência de Daniel, e foram localizados alguns dos objetos furtados por Alex. Afirma que a transação feita entre Alex e Daniel foi para o consumo de drogas. Não sabe dizer se Alex comprou esses objetos de Daniel”. Na mesma toada, Diego Eliziario Romanow, policial militar, contou (mov. 143.5): “Conta que estava de viatura de apoio na data dos fatos. Não tinha conhecimento de onde Daniel morava. Da diligência participaram quatro policiais, eram duas viaturas. Daniel estava na frente da casa. Alex foi quem indicou a casa de Daniel. Não foi necessário pular o muro para entrar na casa. Dois policiais ficaram para fora da viatura e ele e Beraldo entraram na residência. Afirma que Alex indicou que havia entregado os objetos furtados na “biqueira” do Daniel e trocado por duas pedras de crack. Conta que até o presente momento não conhecia Daniel, acha que nunca o abordou anteriormente. Afirma que entrou na casa de Daniel para pegar os objetos, o abordaram na frente da casa e ele indicou onde estariam os objetos. Questionaram sobre os objetos e Alex, e Daniel contou que os objetos, que eram isqueiros e maços de cigarro, estavam embaixo do sofá. Acerca da transação, não sabe como foi, Alex disse que foi trocado por droga. Não sabe se Daniel é usuário, não o conhece. Não se recorda ao certo da quantidade de maconha que foi localizada, mas não era muito”. Por sua vez, ao ser interrogado em Juízo, o acusado Alex Schimidt confessou os crimes lhe imputados, esclarecendo (mov. 143.6): “Confessa os furtos e a abordagem, mas com relação a Daniel nem o conhece, veio de Florestópolis para Jaguapitã e estava em situação de rua naquele período de um dia, apenas uma madrugada, pegou a droga na mesma esquina que a polícia pediu para ele parar e foi quando escalou o muro, mas não conhece Daniel. Com relação ao furto, relata que chegou às 17 horas em Jaguapitã, estava com uma quantia de R$50,00, procurou por um lugar onde poderia comprar drogas, acabou usando e mais tarde da noite não tinha mais dinheiro, foi quando decidiu subtrair esses pertences no bar, e voltou na esquina do cemitério para trocar em droga, conseguiu trocar e ficou o resto da madrugada ali. Relata que foi abordado pela equipe policial de tarde, correu, e depois foi preso. Realizou o furto por volta das duas horas da manhã, para entrar na lanchonete/bar, conta que do lado tem uns carros quebrados, escalou pelos carros e subiu em cima do telhado, quebrou o telhado e entrou dentro do bar, levou cigarro, isqueiro e algumas bebidas, acha que uns 3 vidros de vodca. No outro dia, por volta das 16 horas, os policiais o abordaram. Acha que os netos da dona estavam o procurando, porque tinham uma filmagem que mostrava seu tênis azul. Tentaram agredi-lo, e ele foi tentar correr, mas, bem na hora, a polícia chegou junto e correu, se escondeu atrás de uns túmulos do cemitério, mas um policial conseguiu vê-lo e o prendeu. Pegou a droga na esquina do cemitério, não conhece a pessoa, estava na cidade há um dia, mas não foi com Daniel, nem o conhecia. Os bens que subtraiu, trocou em droga com essa pessoa que estava no fundo do cemitério. Conta que os policiais o jogaram dentro da viatura, o agrediram e foram à casa desse rapaz, o Daniel, e que na casa Daniel não estava para o lado de fora, estava para o lado de dentro, o pai de Daniel também estava na casa, conseguiu ver isso de dentro da viatura. Disse que na delegacia foi ameaçado, falaram que era para dizer que foi Daniel, ficou com medo e confessou isso. Não viu o que a equipe policial saiu na mão, não viu eles saindo com sacola com cigarro e isqueiro, mas isso é comum para usuário de drogas. Não sabe dizer como os objetos furtados chegaram à residência de Daniel. Relata que a pessoa que trocou os objetos com ele foi uma pessoa negra”. Por fim, o acusado Daniel da Costa Gomes, ao ser interrogado sob o crivo do contraditório e ampla defesa, negou os fatos e contou (mov. 143.7): “Nega os fatos, disse que a maconha tinha um baseado e as pontas que tinha fumado e apagado não eram várias porções. Quanto à ocorrência, não foi abordado em frente de casa, estava dormindo no colchão na sala, os policiais o abordaram pela janela, chegaram perguntando de celular, perfume, lingerie, que teria segurado a troco de pedra, e o dinheiro era que tinha recebido da pega de frango, fez cinco diárias na semana por R$80,00, pegou R$400,00 e ficou com esses duzentos e pouco, era o dinheiro de fazer a compra do mês. Com relação aos bens, foram localizados com ele, falou para os policiais que estavam com ele, embaixo do sofá, eram cigarros, isqueiros e uns fumos. Disse que estava fumando um baseado na frente da sua casa. Alex passou, perguntou se ele queria comprar, estava sem cigarro e comprou. Alex disse que estava sem dinheiro para inteirar a passagem para Porecatu e vendeu para ele por R$10,00. Questionou o valor e se era roubado, mas Alex negou e disse que não, que era da lanchonete da mãe dele em Porecatu. Colocou os objetos no chão porque estava deitado, estava do lado do sofá. Disse que todos os policiais entraram na sua casa, os quatro. Não conhecia Alex, o conheceu nesse dia que ele foi lá. Eram 2g de maconha que tinha”. Eis os depoimentos colhidos em juízo. Passo à análise pormenorizada de cada conduta. Do acusado Alex Schimidt. Do delito de furto qualificado previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal – Fato 01. Do tipo penal: Inicialmente, cumpre, brevemente, analisar o delito imputado ao réu, de modo abstrato, para, em seguida, demonstrar os fundamentos que apontam para a presente conclusão. O fato imputado ao réu consiste no delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) §4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Tem-se, pois, a conduta típica de subtrair de outrem objeto ou coisa móvel, com ânimo de ‘assenhoreamento definitivo’ e ‘vontade de subtrair (dolo)’, o que é denominado ‘animus furandi’. Igualmente, para a realização do crime, exige-se que o agente tenha a posse da coisa, ainda que por pouco tempo, ou seja, é necessário que se inverta a posse sobre o objeto subtraído, denotando-se, assim, a ‘vontade efetiva’ de ‘furtar’ e ter para si a coisa, e não apenas a intenção de subtraí-la. Há, ainda, quem entenda ser necessária a retirada da coisa da ‘esfera de vigilância da vítima‘, para que se consume o delito. ‘Furtar’, portanto, tem como significado apoderar-se ou assenhorear-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence. ‘Subtrair’ possui o significado de tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente, em última análise, ‘furtar’. A legislação vigente não exige do sujeito ativo nenhuma qualidade ou condição especial, de modo que pode ser perpetrado por qualquer pessoa. Do mesmo modo ocorre com o sujeito passivo. A expressão “coisa” constante do tipo penal deve ser entendida como tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes e, por se tratar de crime contra o patrimônio, faz-se necessário que a coisa tenha para seu dono ou possuidor algum valor econômico. Por alheio, deve ser entendido tudo aquilo que pertence à outra pessoa, seja na sua posse ou na sua propriedade. O objeto material do tipo em questão é a coisa sujeita à subtração, enquanto o objeto jurídico - tal como o bem jurídico tutelado - é o ‘patrimônio’ do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, o momento consumativo do delito de furto se dá com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (teoria da amotio). STJ. 3ª Seção. REsp 1.524.450-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 572). No presente caso, a materialidade e autoria delitivas restaram patentemente demonstradas quanto ao delito e, bem por isso, aptas a ensejar o decreto condenatório nos moldes supra aventados. Além disso, como se verá mais adiante, a ‘conduta’ deste denunciado (voluntária, livre e ‘ciente acerca da ilicitude’ e ‘reprovabilidade’ quanto ao seu modo de proceder) é ‘típica’ (‘formal’, ‘material’, ‘objetiva’ e ‘subjetivamente’), ‘ilícita’ (eis que ausentes as ‘causas justificativas’) e ‘culpável’ (pois o denunciado é ‘imputável’ e sabia que cometia um grave ilícito, sendo dele ‘exigível conduta diversa’ da praticada, não havendo nada que afete ou exclua a sua ‘culpabilidade’), impondo-se a sua condenação nos termos pleiteados pelo Parquet. Da materialidade: A materialidade da conduta ilícita se consubstancia através do boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2), bem como pelo depoimento colhido em juízo. Da autoria: No que toca à autoria, esta recai sobre o acusado, sem quaisquer dúvidas. Narra a denúncia que no dia 18 de outubro de 2023, durante a madrugada e no período da manhã, na lanchonete localizada na Avenida Paraná, n° 910, pertencente à Maria Joana de Jesus Amadeu, o acusado subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em três maços de cigarros, dois maços de paiero, e sete isqueiros. Para a prática do crime, o acusado teria escalado o muro do estabelecimento e quebrado o telhado para adentrar na lanchonete. A vítima Maria Joana de Jesus Amadeu, quando ouvida em juízo (mov. 143.1), narrou que reside nos fundos da lanchonete e, na data dos fatos, viu que sua lanchonete estava com a porta aberta e os forros no chão. Relatou ainda que, foram furtados isqueiros, moedas e bebidas do seu estabelecimento. Esclareceu que não tem muros na sua lanchonete, contudo, o acusado tirou três telhas de barro e quebrou o forro de madeira para adentrar no local. Contou que conseguiu recuperar os isqueiros e as moedas, porém as bebidas não. Por fim, esclareceu que gastou cerca de R$300,00 (trezentos reais) ao todo para consertar sua lanchonete. Por sua vez, os policiais militares ouvidos durante a instrução processual narraram que a abordagem do acusado e a recuperação dos objetos ocorreram em duas circunstâncias. Esclareceram que receberam denúncias acerca de diversos furtos que haviam ocorrido durante a madrugada em residências e nos comércios da cidade, e diante das informações repassadas, realizaram a busca pelo autor dos fatos. Contaram que receberam a informação de que o acusado estaria em um terreno vazio na rua Curitiba, porém, ao abordá-lo, este empreendeu em fuga, sendo necessário o seguirem, conseguindo o abordar efetivamente dentro do Cemitério Municipal. Quando questionaram o acusado, relatam que ele confessou ser o autor dos furtos e que teria trocado os objetos por pedras de crack, indicando que a pessoa que fez a troca era Daniel. Diante das informações, a equipe policial deslocou-se até a residência de Daniel, e no local obteve êxito em localizar os isqueiros e maços de cigarro furtados no estabelecimento da vítima Maria. Por fim, ressaltaram que o próprio Daniel afirmou estar com os objetos. Veja-se que todos os depoimentos prestados nos autos são coerentes, harmônicos e uniformes. Ainda, quando interrogado, o réu confessou a prática do delito, afirmando que subtraiu os bens descritos na denúncia, os quais posteriormente foram restituídos à vítima. Esclareceu que o estabelecimento é ao lado de um ferro-velho que tem carros, e subiu pelos carros para acessar o telhado, ocasião em que quebrou o forro para adentrar no local. Todas essas circunstâncias geram presunção válida de responsabilidade. No que tange ao delito de furto qualificado, corroborando com as declarações acima prestadas, restou amplamente comprovada a prática delitiva, no sentido de que o acusado adentrou no local e subtraiu os bens descritos na denúncia. Importa registrar, nesta senda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 155, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - PROVAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO - ILÍCITAS - ARTIGO 226, CPP - RECOMENDAÇÃO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - SEM PREJUÍZO À PARTE - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IN DUBIO PRO REO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DAS TESTEMUNHAS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1730400-4 - Guarapuava - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime - J. 26.07.2018) (TJ-PR - APL: 17304004 PR 1730400-4 (Acórdão), Relator: Juiz Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 26/07/2018, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2318 08/08/2018) realces não originais. APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E MAJORADO, NA MODALIDADE TENTADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESCABIMENTO – RÉU AIRON QUE PRATICOU ATO IMPRESCINDÍVEL À CONSUMAÇÃO DO DELITO – DOSIMETRIA DA PENA (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0009952-18.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.03.2021) realces não originais APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, §4º, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DECISUM ARRIMADO EM MERAS ILAÇÕES – TESE AFASTADA – ACERVO PROBANTE SUFICIENTE, QUANTUM SATIS – DEPOIMENTOS LINEARES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA – AUTORIA EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DA EXTINÇÃO DE PENA ANTERIOR – EXTENSÃO DO PERÍODO DEPURADOR APLICÁVEL À REINCIDÊNCIA PARA OS MAUS ANTECEDENTES – DESCABIMENTO – CONDENAÇÃO PREGRESSA PASSÍVEL DE VALORAÇÃO NEGATIVA – PRECEDENTES – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL PELA NÃO RECUPERAÇÃO DOS VALORES FURTADOS – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AO PRÓPRIO TIPO PENAL – DANO AO PATRIMÔNIO – EFEITO NATURAL DO DELITO – PREJUÍZO EXCEPCIONAL INDEMONSTRADO – AFASTAMENTO – ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. - A prova testemunhal foi unívoca (assim na fase inquisitória como na processual) a apontar que o roubo de que se disse vítima Réu para comunicar – e justificar – o desaparecimento da importância pertencente à empresa inocorreu. Trata-se de situação simulada para ocultar o furto praticado, valendo-se, ele, de posição de confiança, porquanto era sua a responsabilidade pela guarda dos pagamentos recebidos em espécie. De modo que as palavras coesas da testemunha e do ofendido possuem reconhecido valor probatório, sobrepondo-se à narrativa contraditória e frágil que, desassociada de elementos mínimos a conferirem verossimilhança, não dá azo, isoladamente, à aplicação do in dubio pro reo.2. – O decurso de lapso temporal de mais de 5 anos entre o término do cumprimento da pena e a nova infração impede que o decreto condenatório anterior prevaleça para efeitos de reincidência (CP, art. 64, I), mas não para avaliação dos antecedentes, cujo reconhecimento não encerra limitação legal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000738-76.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.11.2020) realces não originais Ademais, nota-se que o crime foi totalmente ‘consumado’ pelo acusado, sendo certo que o réu executou completamente todos os ‘atos’ necessários à consecução do delito. Ou seja, o réu perpetrou todas as condutas necessárias à ‘subtração’ da res, obtendo êxito em ‘furtá-la’, eis que inverteu, sim, a posse do objeto, tendo-o para si e retirando-o da ‘esfera de vigilância da vítima’. Destarte, percebe-se que os indícios colhidos em fase inquisitorial foram integralmente confirmados mediante prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. As testemunhas de acusação ratificaram o conteúdo de suas declarações prestadas perante a autoridade policial, estando, ainda, em consonância com a confissão do acusado. Portanto, a condenação do acusado nos moldes da denúncia é medida que se impõe. No que toca à qualificadora quanto ao rompimento de obstáculo para subtração da coisa, observa-se que esta incide no presente caso, já que o acusado danificou o forro do estabelecimento, retirando as telhas e quebrando o forro de madeira para poder adentrar no local. Contudo, com relação à qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, verifica-se que o acusado não se utilizou de escalada para adentrar o local, uma vez que a lanchonete não tinha muros, de forma que deve ser afastada. Ainda que não tenha sido procedido ao auto de constatação de local, em havendo outros elementos de prova que demonstrem, extreme de dúvidas, a prática delitiva, não se revela imprescindível a confecção de auto de constatação. In casu, a vítima foi enfática ao narrar que o acusado adentrou na sua lanchonete pelo forro, o qual foi quebrado para que pudesse acessar o estabelecimento. Assim, é possível demonstrar o rompimento de obstáculo, comprovando-se, assim, a qualificadora. Tem-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema. APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade em virtude do reconhecimento realizado na fase inquisitorial – Inocorrência – O artigo 226 do Código de Processo Penal apresenta mera recomendação – Absolvição por insuficiência probatória – Descabimento – Materialidade e autoria comprovadas – Prova cabal a demonstrar que o recorrente subtraiu a res, mediante emprego de escalada – Declarações da vítima coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatória – Qualificadora relativa ao cometimento do delito mediante escalada devidamente configurada – Prescinda a confecção de laudo, quando outros meios de prova confirmem a incidência da qualificadora – Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico – Regime fixado adequando e compatível com a gravidade do delito perpetrado e, ainda, com a reincidência do apelante – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 1500894-79.2021.8.26.0481; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) realces não originais APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO ACOLHIMENTO No caso dos autos, em que o ofendido realizou reparos nas portas arrombadas antes da realização de perícia técnica, a fim de evitar a vulnerabilidade de sua residência, resultando no desaparecimento dos vestígios, a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de provas idôneos. Inteligência do artigo 167 do CPP. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Criminal 0003659-61.2017.8.26.0506; Relator (a): LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS DE MEIO DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PROVA TESTEMUNHAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO EM LOCAL DE CRIME. CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. EXAME PERICIAL INDIRETO QUE COMPROVA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 31/08/2018) realces não originais. Nessas circunstâncias, conclui-se que, havendo outros meios de prova aptos a comprovar a qualificadora do delito de furto, não se demonstra obrigatória a realização do auto de constatação. Tal conjuntura pode ser retirada da regra contida no artigo 167 do Código de Processo Penal. Considerando que as provas colhidas nos autos demonstram com clareza a ocorrência dos fatos, mostra-se prescindível a realização de auto de constatação. Incide, neste caso, no inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal. Quanto à dosimetria da pena, é necessário o reconhecimento negativo quanto aos maus antecedentes. Verifica-se que o acusado possui mais de uma condenação, e segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de que uma das condenações seja utilizada para fins de antecedentes criminais (autos nº 0001210-57.2014.8.16.0137). Na segunda fase, considerando que o acusado ostenta reincidência, é necessária a valoração da circunstância agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (005061-11.2022.8.16.0045). Ainda, presente a circunstância atenuante da confissão, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Destarte, percebe-se que os indícios colhidos em fase inquisitorial foram integralmente confirmados mediante prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Os depoimentos prestados pela vítima, em juízo e perante a Delegacia de Polícia, são harmônicos e aptos a comprovar a prática do delito pelo acusado. O acusado, na data dos fatos, era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de suas condutas, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude e culpabilidade que possa beneficiá-lo. Do delito de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal – fato 02. Do tipo penal: O acusado Alex Schimidt foi denunciado pela prática do delito de desobediência. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci, Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. E, finalmente, que seja emitida por funcionário público competente para tanto. Haver uma ordem legal é indispensável para que o comando (determinação para fazer algo, e não simples pedido ou solicitação) seja válido, isto é, previsto em lei, formal (ex.: emitido por autoridade competente) e substancialmente (ex.: estar de acordo com a lei). Não se trata de ordem dada para satisfazer uma vontade qualquer do superior, fruto de capricho ou prepotência.[1] Trata-se de delito cujo sujeito passivo é o Estado, visto que a proteção ao bem jurídico ora discutido são os interesses da Administração Pública. Ademais, para a configuração do delito exige-se a vontade livre e consciente do agente para a prática do delito, ou seja, o dolo. Da materialidade: A materialidade da conduta ilícita se consubstancia através do boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2), bem como pelo depoimento colhido em juízo. Da autoria: De igual modo, a autoria recai à pessoa do acusado. Narra a exordial acusatória que o acusado desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Bruno Oliveira Zanin, Diego Eliziario Romanow, Thiago Rodrigo de França e Victor Hugo de Araújo Beraldo, uma vez que foi dada voz de abordagem e este empreendeu em fuga. Os policiais militares atuantes nas diligências foram claros e harmônicos, apresentando a mesma versão dos fatos, indicando que, em decorrência do fato 01, iniciaram uma busca pela cidade atrás do autor dos fatos. Ao avistarem o indivíduo que possuía as características repassadas, deram voz de abordagem, contudo, este empreendeu em fuga, sendo necessário que a equipe policial o seguisse. Consta que foi possível realizar a abordagem do acusado dentro do Cemitério Municipal, ocasião em que foi dada voz de abordagem novamente, e este tentou empreender em fuga por outra vez, contudo, foi contido pela equipe. Quando interrogado em Juízo, o acusado Alex Schimidt confessou a prática do delito, narrando que tentou correr, porem a equipe policial conseguiu o ver e o prendeu. Observa-se de todos os elementos colhidos que restou devidamente comprovado que o acusado praticou o delito previsto no artigo 330, caput, do Código Penal. Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. A partir da prova coligida nos autos, é possível constatar que houve uma ordem legal emanada pela Autoridade Policial, que, por sua vez, são funcionários públicos competentes para tanto. Ordem de parada a qual se destinava à prevenção e à repressão de delitos e emanada após atividade suspeita do acusado que se recusou a acatar, conforme claramente narrado pelos policiais. A ação realizada pelas autoridades foi ostensiva, de modo que o acusado pudesse verificar que se tratava de uma ordem de parada. Por fim, restou devidamente comprovado pelos depoimentos coligidos, que a ordem de parada não foi atendida, sendo que o acusado empreendeu fuga e somente foi abordado após a ação da autoridade policial. Tem-se, portanto, que houve a subsunção dos fatos à norma prevista no artigo 330, caput, do Código Penal. Assim, impõe-se a condenação da acusada às penas do artigo mencionado. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ATIVIDADE OSTENSIVA. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é cediço, a conduta típica do art. 330 do Código Penal consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público, não aceitando, nem se submetendo à ordem de parada emanada pelos Policiais. Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos: desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal, e que emane de funcionário público. 2. Diante das provas produzidas na fase instrutória e dos depoimentos dos Policiais Militares, ficou devidamente comprovado que o recorrido, de forma consciente e voluntária, praticou a conduta prevista no art. 330, do Código Penal Brasileiro. De fato, foi essa a conclusão da Corte de origem, quando asseverou que realmente foram produzidas provas induvidosas no sentido de que o réu, no momento em que transportava a droga em seu carro, recebeu ordem de parada e desatendeu-a, saindo em fuga até ser alcançado. 3. De fato, "a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal" (HC 369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 01/08/2017). 4. Na hipótese dos autos, no entanto, a ordem de parada não se deu por parte da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes, mas por policiais rodoviários federais no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos. Nesse diapasão: AgRg no AREsp 1467126/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 11/06/2019. Assim, encontra-se devidamente delineada a conduta imputada ao recorrido, não havendo se falar, portanto, em atipicidade. Merece, pois, amparo a insurgência ministerial para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime do art. 330, do Código Penal. - Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1872022 MS 2020/0097637-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. 2. PENA-BASE. EXAME DE PROVA. 3. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. 4. DESOBEDIÊNCIA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7⁄STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no art. 557 do CPC e no art. 3º do CPP, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. [...] 4 - A conduta imputada a ALEXANDER DE OLIVEIRA DA SILVA, que dirigindo motocicleta recusou-se a atender ordem de parar proferida por policiais federais, amolda-se ao tipo penal do art. 330 do CP. Rever tal entendimento implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial. 5 - Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 525.423⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ⁄PE, DJe de 13⁄5⁄2015). Desse modo, as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório em relação ao réu, sendo que as condutas do acusado são típicas, amoldando-se perfeitamente às descrições legais. Quanto à dosimetria da pena, é necessário o reconhecimento negativo quanto aos maus antecedentes. Verifica-se que o acusado possui mais de uma condenação, e segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de que uma das condenações seja utilizada para fins de antecedentes criminais (autos nº 0001210-57.2014.8.16.0137). Na segunda fase, considerando que o acusado ostenta reincidência, é necessária a valoração da circunstância agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (005061-11.2022.8.16.0045). Ainda, presente a circunstância atenuante da confissão, disposta no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. Do acusado Daniel da Costa Gomes. Do delito de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal - fato 03. Do tipo penal: As condutas imputadas aos acusados dizem respeito ao delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nas lições de Fernando Capez na obra Curso de Direito Penal, 21 ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2021: A receptação se consubstancia nos seguintes verbos: adquirir– consistente na obtenção do domínio da coisa de forma onerosa (p. ex., compra de um automóvel) ou gratuita (p. ex., recebimento de uma doação); receber – diz respeito a qualquer forma de obtenção da posse da coisa produto de crime; aqui não há transferência da propriedade; transportar – é o deslocamento da coisa e um local para o outro; conduzir – significa dirigir, no caso, qualquer meio de transporte de locomoção (p. ex., automóvel, caminhão, bicicleta) que seja produto de crime; ocultar – significa esconder, colocar em esconderijo, de forma a não ser encontrado. O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do patrimônio, tipificando a conduta que estimula o cometimento de outros crimes. Trata-se, ainda, de um delito acessório, pois pressupõe-se a prática de um delito antecedente, isto é, o objeto material adquirido deve ser produto de um crime outrora praticado. Há, ainda, o elemento subjetivo, qual seja, o dolo, a vontade livre e consciente para a prática do ilícito. Da materialidade: A materialidade da conduta ilícita se consubstancia através do boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2), bem como pelo depoimento colhido em juízo. Da autoria: No que toca à autoria, esta recai sobre o acusado Daniel da Costa Gomes. No caso, a prova oral demonstrou, indene de dúvidas, que o acusado praticou o delito de receptação. Extrai-se dos depoimentos colhidos em Juízo que o acusado Alex Schimidt realizou o furto no estabelecimento comercial Lanchonete Paralama, ocasião em que subtraiu para si três maços de cigarro, avaliado em R$42,00 (quarenta e dois reais), 02 (dois) maços de paiero, avaliado em R$28,00 (vinte e oito reais) e 07 (sete) isqueiros, avaliados em R$43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Durante o interrogatório em Juízo de Alex, este narrou que, subtraiu os objetos pois estava sem dinheiro para comprar drogas. Contou que, após subtrair os objetos, os trocou por drogas com um indivíduo que estava na esquina do Cemitério Municipal. Todavia, alega que esta pessoa não era Daniel, que nunca o viu antes. Por sua vez, os policiais militares atuantes na ocorrência relataram que, após a abordagem do acusado Alex, o questionaram onde e com quem teria realizado a troca dos objetos por substância entorpecente, ocasião em que Alex narrou ter trocado na “biqueira” de Daniel. Diante das informações, a equipe policial realizou a prisão do acusado Alex, e se deslocou até o endereço indicado por ele, sendo que, no local, indagaram a pessoa de Daniel, o qual confirmou estar na posse dos objetos, franqueando a entrada da equipe policial na residência e mostrando onde estavam os objetos. Conforme depoimento dos policiais militares, verifica-se que os objetos estavam no interior da residência do acusado Daniel, embaixo do sofá. Quando interrogado em Juízo, o acusado Daniel negou os fatos, esclarecendo que estava na frente da sua residência quando Alex o abordou e questionou se teria interesse em comprar uns isqueiros e cigarros, pois precisava do dinheiro para comprar uma passagem. Relata que questionou o valor e Alex disse que venderia os objetos por R$10,00 (dez reais). O acusado Daniel afirma que questionou a origem dos objetos para Alex, mas que este informou que não eram objetos de furto, apenas estava os vendendo pois precisava comprar a passagem para sair da cidade. Cumpre ressaltar as divergências constantes nos interrogatórios dos réus. Primeiramente, o acusado Alex alega não ter realizado a troca dos objetos com Daniel, bem como afirma nunca o ter visto. Por seu turno, o acusado Daniel afirma ter realizado a compra dos objetos com Alex, contudo, relata que estava na frente da sua residência quando foi abordado. Ora, as versões apresentadas por ambos os acusados não encontram respaldo nas provas colhidas nos autos, considerando que os objetos furtados foram efetivamente localizados na residência do acusado Daniel. De início, vale consignar o entendimento Tribunal de Justiça a respeito do ônus probatório e à apuração dos crimes de receptação: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. CREDIBILIDADE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDUTA DO RÉU QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – PGE/SEFA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002202-27.2016.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 14.12.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIRIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME ANTERIOR (ROUBO) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO PRESTADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse”. (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.259-578-9 – Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO – Julg. 12/02/2015). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010162- 65.2013.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 13.12.2018) (grifo não original) São essas as premissas que norteiam o presente julgamento e que tornam imperiosa a prolação do decreto condenatório. Da análise dos autos, vê-se que resta devidamente configurada a prática do crime de receptação praticada pelo réu Daniel. Com efeito, restou devidamente demonstrado que o acusado adquiriu os maços, palheiro e isqueiros apreendidos, por valor irrisório. As circunstâncias em que os acusados adquiriram o bem permitem inferir que eles tinham pleno conhecimento da origem ilícita do bem. Verifica-se que os três maços de cigarro foram avaliados em R$42,00 (quarenta e dois reais), os dois maços de palheiro em R$28,00 (vinte e oito reais), e os sete isqueiros em R$43,75 (quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme auto de avaliação acostado ao mov. 1.30 Contudo, o acusado Daniel adquiriu referidos objetos pelo valor ínfimo de R$10,00 (dez reais), inclusive questionando o acusado Alex se eram objetos furtados, devido ao baixo valor. Referida condição demonstra, por sua vez, que o acusado tinha ciência da ilicitude do bem, já que o comprou por valor ínfimo. Ademais, extrai-se do depoimento do acusado Daniel que este adquiriu os objetos pois é fumante, e estava sem cigarros e isqueiros, de forma que demonstra que possuía conhecimento do valor de mercado real aproximado dos objetos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT DO CP) - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU – CARÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSE DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA – TESE ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO DE RIGOR – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DO DOLO. - É condição de realização do tipo do art. 180 do CP (crime de receptação), o agente “saber ser produto de crime” a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, seja por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. O acusado, portanto, poderá desvincular-se da imputação, apresentando justificativa plausível de que a posse da res furtiva se deu de boa-fé. Todavia, a ausência dessa demonstração ou a irrazoabilidade da justificativa, aperfeiçoará a realização do tipo ( ).penal, não havendo espaço para a alegação de insuficiência de provas in dubio pro reo RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014229-29.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 22.03.2019) (grifo não original). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – FALTA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ATENUANTE – SÚMULA 231 DO STJ – MODO INICIAL MAIS BRANDO – AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A insurgência que não apresenta contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impede o conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. Os elementos probatórios demonstrando o conhecimento pela reprovada da origem ilícita dos objetos adquiridos e expostos à venda sustentam sua condenação nas sanções do art. 180, § 1º, da Norma Punitiva. Ao analisar a vetorial da culpabilidade, deve o Julgador considerar a maior ou menor censurabilidade revelada pela específica conduta da agente. Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.“É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 da Corte Superior).Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com alteração, de ofício, das condições do regime prisional aberto. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026068-97.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.03.2020) (grifo não original). Ainda, tem-se nos autos que o acusado teria adquirido os objetos furtados em troca de fornecer substâncias entorpecentes ao acusado Alex. Assim, a análise dos elementos de prova constantes dos autos leva a crer que o acusado conhecia a origem ilícita do bem. Sabe-se que, nos crimes de receptação, o dolo e o conhecimento da origem do bem são sempre de difícil verificação, por se tratarem de condições ligadas ao íntimo do agente. Por isso, é mister que tais constatações sejam extraídas das circunstâncias dos crimes e dos envolvidos. No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. De igual modo, estando demonstrado o elemento subjetivo do dolo de ambos os acusados quanto à prática delitiva, inviável a desclassificação do delito para sua modalidade culposa. Por fim, quanto a tese ventilada pela defesa requerendo a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor reduzido da res furtiva, não merece respaldo, isto porque para que seja possível a aplicação do princípio da insignificância, em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se necessária a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) grau de reprovabilidade do comportamento muito reduzido; (iv) inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. Em que pese os bens furtados terem sido avaliados em R$133,75 (cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a conduta perpetrada pelo agente possui grau de reprovabilidade elevado, uma vez que, conforme extrai-se dos autos, este teria adquirido os objetos em troca do fornecimento de substâncias entorpecentes ao acusado Alex. Ao contrário do que alega a defesa do acusado, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime que lhe foi imputado, cientes da ilicitude de sua conduta. Assim, as provas carreadas, convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas. Desse modo, as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório em relação ao réu, sendo que as condutas do acusado são típicas, amoldando-se perfeitamente às descrições legais. Quanto à dosimetria da pena, é necessário o reconhecimento negativo quanto aos maus antecedentes. Verifica-se que o acusado possui mais de uma condenação, e segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de que uma das condenações seja utilizada para fins de antecedentes criminais (autos de execução de pena nº 0037769-96.2011.8.16.0014). Na segunda fase, considerando que o acusado ostenta reincidência, é necessária a valoração da circunstância agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (0004881-93.2018.8.12.0029). Verifica-se a ilicitude, porquanto inexistem causas justificadoras de sua exclusão. O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. Da desclassificação do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o delito de uso de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 - fato 04. Segundo consta da exordial acusatória, o acusado Daniel foi denunciado como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, já que na data de 18 de outubro de 2023, no endereço localizado na Rua Apucarana, n. 180, na cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, guardava, para fins de tráfico, uma porção contendo aproximadamente 21 (vinte e um) gramas, da substância entorpecente conhecida como maconha, cujo princípio ativo é o tetraidrocanabinol (THC), substância causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, nos termos da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além da droga, foi apreendida com o denunciado a quantia de R$266,00 (duzentos e sessenta e seis reais), em notas diversas. A conduta típica imputada ao réu possui a seguinte redação: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Importante destacar que o núcleo do tipo do delito em tela constitui tipo misto alternativo, sendo totalmente plausível a perpetração de duas condutas ou mais condutas, as quais resultam em um único delito, consoante se verifica nas lições doutrinárias de Guilherme de Souza Nucci: “(...) o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito (...). Eventualmente, pode acolher-se o concurso de crimes, se entre uma determinada conduta e outra transcorrer período extenso”.[1] Ultrapassada tal ponderação, pontuo que a conduta perpetrada pela acusada não se amolda ao núcleo do delito de tráfico de drogas, mas, sim, àquele previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, qual seja, a posse de drogas para consumo pessoal. Senão vejamos. A materialidade do delito restou devidamente comprovada através do boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/1.10 e 35.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), imagens apreensões (movs. 1.12/1.13), termo de promessa legal (mov. 1.14), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.16), auto de entrega (mov. 1.17), notas de culpa (movs. 1.18/1.19), termos de interrogatório (movs. 1.23/1.26), auto de avaliação indireta (mov. 8.2), laudo pericial n. 119.597/2023, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. No que tange à autoria, entendo que também restou cabalmente comprovada, consoante passo a expor. Os policiais militares atuantes nas diligências, quando ouvidos em juízo, relataram que durante a busca dos objetos furtados no fato 01, localizaram na casa do acusado Daniel os objetos embaixo do sofá, além de algumas porções de maconha e dinheiro trocado. Contudo, informaram que era uma quantidade pequena de drogas. Quando interrogado em Juízo, o acusado Daniel, narrou que é usuário de drogas, e a quantidade de maconha que detinha em sua casa era apenas 2 gramas, e não 21 (vinte e uma gramas) conforme narrado na denúncia. Por fim, esclareceu que o valor localizado em sua residência era referente a pega de frangos que estava realizando, sendo que recebia R$80,00 (oitenta reais) por cada diária, tendo recebido R$400,00 (quatrocentos reais), realizado umas compras e sobrado essa quantia de duzentos reais para fazer a compra do mês. Importante mencionar que, quando ouvido extrajudicialmente, o acusado apresentou a mesma versão (mov. 1.26), indicando que é usuário de drogas e que a substância apreendida em sua posse era para consumo pessoal. Trata-se da prova oral colhida nos autos. Ressalta-se que houve erro material na denúncia de mov. 36.1, o qual consta que o acusado guardava 21g (vinte e uma gramas) de maconha, contudo, conforme observa-se na imagem de mov. 1.13, a pesagem da substância apontou 2.1g, ou seja, apenas dois gramas. Inicialmente, da análise ao conjunto probatório constante dos autos, verifica-se a ausência de provas suficientes a indicar a conduta de tráfico de drogas pelo acusado Daniel, porquanto imperiosa a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei n°. 11.343/06, uma vez que admite a posse para consumo próprio. A conduta narrada nos autos não se amolda às disposições do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, visto que não foi comprovado que a substância apreendida se destinava à traficância. O depoimento apresentado pelo acusado, em ambas as oportunidades, é harmonioso e coerente, ou seja, não apresenta contradições, tampouco falhas. Não houve, durante a abordagem do acusado, qualquer circunstância que demonstrasse eventual traficância por este. Quanto ao valor apreendido (duzentos e sessenta e seis reais), afirmou o acusado que as notas seriam provenientes do seu trabalho exercido na pega de frango. No que tange à caracterização do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, imprescindível a análise do contexto em que as substâncias foram apreendidas. Nota-se que houve efetivamente a apreensão de substância entorpecente com o acusado, o que demonstra a presença de materialidade e autoria. Entretanto, quanto à tipicidade, considerando que a droga foi localizada na posse do acusado, mas sem quaisquer indícios de que estivesse incorrendo em algum dos verbos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, é necessária a desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006. Para configuração do crime de tráfico, deveria a acusada incorrer em algum dos seguintes verbos: "portar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo antes inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamento e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar a outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receitar), ministrar (aplicar, administrar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar) ou fornecer (abastecer). (NUCCI, 2007, p. 315)". O que diferencia os tipos contidos nos artigos 33 e 28 da Lei 11.343/2006 é o elemento subjetivo de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas “para consumo pessoal”. A fim de identificar a finalidade da droga, é importante analisar o §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em tela, o acusado guardava a quantia de uma porção de maconha de 2,1 gramas. Nessa conjuntura, tendo em vista a falta de elementos comprobatórios que indiquem a finalidade da substância entorpecente apreendida com o acusado, é frágil e insuficiente para indicar a finalidade da droga e ensejar a condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – FUNDADA DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAS CIVIS QUE, NESTE CASO, REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR TRAFICÂNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS ISOLADAS – DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS QUE NÃO APONTARAM MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS OU OUTROS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL – PRECEDENTES DO STJ – DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EM ESPÉCIE APREENDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA – RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004202-24.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.07.2023) realces não originais. No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico da jurisprudência – tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal – de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, a condenação pelo delito de tráfico de drogas se baseou na confissão informal do réu e na quantidade de droga apreendida (14,18 g de maconha). Entretanto, além de ter sido pequena a quantidade de droga apreendida, em nenhum momento, o agravante foi pego vendendo, expondo à venda ou oferecendo drogas a terceiros; ou seja, ele não foi encontrado, na rua, em situação de traficância. 3. A confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à condenação, pois, inclusive, por ser tomada ‘sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito’ (HC n. 22.371/RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª T., Dje 31/3/2003). 4. Nada impede que um portador de pequena quantidade de droga, a depender das peculiaridades do caso concreto, seja um traficante, travestido de usuário, ocasião em que, ‘desmascarado’ pelas provas efetivamente produzidas ao longo da instrução criminal, deverá ser assim condenado. No entanto, na espécie ora em análise, a apreensão dessa quantidade de drogas e a ausência de diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) 5. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no AREsp 1369120/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, Dje 21/09/2020) realces não originais. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE MANIFESTA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA RECORRENTE. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À ACUSADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO DOS INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/1995. SÚMULA N. 337 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ. 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Constatada ilegalidade manifesta na condenação da Recorrente pelo delito de tráfico de drogas. Ao concluir que a conduta da Ré, comprovadamente, configurava o mencionado delito, o Tribunal local apontou os seguintes fundamentos: (i) os 927g de maconha, encontrados na residência do irmão da Acusada, estavam em uma sacola contendo o nome completo de seu esposo; (ii) o depoimento policial narrando a confissão informal do irmão da Acusada, no sentido de que os entorpecentes apreendidos em sua casa pertenciam ao esposo da Ré; (iii) o fato de que a Ré fora flagrada, em sua casa, tentando ocultar 23g de maconha, embalados de forma semelhante às drogas encontradas na casa de seu irmão; e (iv) os depoimentos policiais mencionando a existência de denúncias anônimas sobre o exercício conjunto da mercancia ilícita pela Ré e por seu esposo. 4. Com relação ao nome escrito na sacola que continha as drogas apreendidas na residência do irmão da Ré e à confissão informal deste, tais elementos estão a apontar única e exclusivamente para o esposo da Acusada, nada dizendo a seu respeito. Nesse contexto, não se pode referendar uma condenação pautada somente na presunção de que a Acusada, simplesmente por conviver maritalmente há anos com o Corréu, participava inevitavelmente de eventual atividade delitiva por ele desenvolvida. 5. Os depoimentos policiais indicam apenas a existência de denúncias anônimas sobre a narcotraficância supostamente realizada pelo casal (Recorrente e seu esposo), mas os próprios agentes de segurança esclareceram expressamente que se trata de denúncias "informais" e não houve investigação prévia. 6. Nesse contexto, a apreensão de 23g de maconha na residência da Recorrente e a tentativa desta de se desvencilhar da droga não são suficientes para comprovar a traficância, sobretudo porque: (i) a quantidade de tóxicos era compatível com o consumo pessoal; (ii) a Recorrente confessou que a droga era destinada ao uso; (iii) não foram apreendidos objetos indicativos da traficância na residência da Recorrente (e.g. balança de precisão ou anotações relativas à contabilidade do tráfico); e (iv) os próprios policiais declararam não haver indícios suficientes para se afirmar, com certeza, que a droga ali encontrada se destinava a terceiros. 7. A partir da análise dos elementos fáticos expressamente delineados no acórdão recorrido, à luz da presunção de não culpabilidade, revela-se necessária a desclassificação da conduta da Recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, pois a tese defensiva de que a porção de droga apreendida em seu poder destinava-se ao consumo pessoal não está completamente desconectada das provas dos autos e a Acusação não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, por meio de provas juridicamente idôneas, a prática do tráfico pela Recorrente. 8. Desclassificada para conduta para delito de menor potencial ofensivo, são cabíveis os institutos da Lei n. 9.099/1995, nos termos da Súmula n°. 337 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, a fim de desclassificar a conduta da Recorrente para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, devendo o Juízo de primeiro grau proceder ao desmembramento do feito dos autos em relação à Agravante, com o seu encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. (AgRg no AREsp n. 2.295.508/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6 /2023, DJe de 27/6/2023 – G.N.) realces não originais. A Lei de Drogas não estabelece parâmetros seguros para a diferenciação entre as condutas do traficante e do usuário de entorpecentes. Sendo assim, é imprescindível a análise cuidadosa do conjunto das provas colhidas para se determinar com maior precisão, a subsunção do fato à norma penal, nos termos do §2º do art. 28 da Lei de Tóxicos. O contexto probatório apresentado nos autos indica a existência de dúvidas acerca da efetiva traficância, por não restar devidamente comprovada a intenção de entrega à terceira pessoa da substância entorpecente. Conclui-se, nesse ponto, que inexistem provas seguras da efetiva circulação da droga, elemento essencial para caracterização do delito disposto no artigo 33, da Lei 11.343/2006. A mera apreensão de droga não enseja, automaticamente, a incidência da figura típica do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Isto posto, resta evidenciado que a conduta perpetrada pela acusada se amolda às disposições do que prevê o artigo 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se impõe a desclassificação do delito tipificado na denúncia, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Logo, em atenção ao que determina o artigo 383, §2º, do Código de Processo Penal, é necessária a desclassificação do delito imputado ao réu Daniel da Costa Gomes, para o delito do artigo 28, da Lei 11.343/2006 e consequente remessa ao Juizado Especial Criminal para análise e oferecimento dos benefícios processuais previstos na legislação. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o acusado Alex Schimidt, já qualificado, às penas do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal e artigo 330 do Código Penal. b) CONDENAR o acusado Daniel da Costa Gomes, já qualificado, às penas do artigo 180, caput, do Código Penal. c) DESCLASSIFICAR o delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), imputado ao réu Daniel da Costa Gomes, para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06), com fundamento no art. 383, caput, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosimetria da pena, observadas as diretrizes do artigo 68 do Código Penal. Do acusado Alex Schmidt. Fato 01 – artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, conforme oráculo de mov. 139.1, o acusado possui condenações pretéritas. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do furto tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de furto, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. No caso em apreço, a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Conforme fundamentado acima, o réu confessou a prática dos fatos, o que acarreta a aplicação da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Está presente, também, a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado anteriormente por sentença com trânsito em julgado. Assim, considerando a presença da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, tais circunstâncias legais devem ser compensadas, nos termos da corrente jurisprudencial que adoto[1], razão pela qual a pena provisória permanece em 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Inexistem causas de especial aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA O réu não possui bens de valor nem exerce função muito rendosa, razão pela qual fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme artigo 49, §1°, do Código Penal). Fato 02 – artigo 330 do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, conforme oráculo de mov. 139.1, o acusado possui condenações pretéritas. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do furto tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. No caso em apreço, a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Conforme fundamentado acima, o réu confessou a prática dos fatos, o que acarreta a aplicação da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Está presente, também, a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado anteriormente por sentença com trânsito em julgado. Assim, considerando a presença da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, tais circunstâncias legais devem ser compensadas, nos termos da corrente jurisprudencial que adoto[2], razão pela qual a pena provisória permanece em 16 (dezesseis) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Inexistem causas de especial aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 16 (dezesseis) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. d) Do Concurso Material Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu cometeu os crimes capitulados na denúncia mediante ações diferentes, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, tal como definido no art. 69, caput, do Código Penal. Assim, a partir das diretrizes do citado dispositivo, somadas as penas fixadas para cada um dos crimes acima, estabeleço, de forma definitiva, a pena de 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias de detenção, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Ressalta-se que a pena mais grave (reclusão) deve ser executada primeiramente, em atenção ao disposto no artigo 76 do Código Penal. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído o período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso nestes autos, razão pela qual resta impossibilitada a análise de detração. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Mostra-se cabível a fixação de regime mais gravoso, notadamente porque deve ser reconhecida a maior reprovabilidade da conduta daquele que reitera a prática criminal mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. O regime inicial semiaberto se trata de regime cabível ao caso concreto, eis que devidamente comprovada sua reincidência, a denotar maior periculosidade, tendo em vista que a condenação anterior e definitiva não foi suficiente para frear a prática delitiva, de forma a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da existência de maus antecedentes e reincidência do acusado, incabível a substituição da pena (art. 44, III CP), o que afasta também a suspensão condicional da pena, tendo em vista o artigo 77, inciso II, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ser primário, e encontrando-se em liberdade, bem como ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Do acusado Daniel da Costa Gomes. Fato 03 – artigo 180 do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, conforme oráculo de mov. 140.1, o acusado possui condenações pretéritas. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do furto tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo de furto, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. No caso em apreço, a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. b) Agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, está presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado anteriormente por sentença com trânsito em julgado. Assim, fica a pena provisória fixada em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. c) Causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Inexistem causas de especial aumento ou diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído o período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso nestes autos, razão pela qual resta impossibilitada a análise de detração. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Mostra-se cabível a fixação de regime mais gravoso, notadamente porque deve ser reconhecida a maior reprovabilidade da conduta daquele que reitera a prática criminal mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. O regime inicial semiaberto se trata de regime cabível ao caso concreto, eis que devidamente comprovada sua reincidência, a denotar maior periculosidade, tendo em vista que a condenação anterior e definitiva não foi suficiente para frear a prática delitiva, de forma a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando. DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da existência de maus antecedentes e reincidência do acusado, incabível a substituição da pena (art. 44, III CP), o que afasta também a suspensão condicional da pena, tendo em vista o artigo 77, inciso II, do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por ser primário, e encontrando-se em liberdade, bem como ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes para sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). No caso dos autos, não houve pedido expresso nesse sentido, razão pela qual deixo de analisar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende à Comarca de Jaguapitã, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários aos defensores nomeados aos réus, Dr. Rodrigo Nobre da Costa, OAB/PR n° 58.995, e Dr. João Pedro Monticelli, OAB/PR n° 96.112, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, em razão das defesas realizadas, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024, anexo I, itens 1.2, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. Servirá a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n. 18.644/15. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado e mantida a condenação: a) Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais; b) em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, bem como pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; c) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; d) cumpra-se o Código de Normas; e) intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (artigo 50 do Código Penal). f) Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada a decisão, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável e remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ERESP N.1.154.752/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. PENA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE. REPRIMENDA FINAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal - CP) deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), por serem igualmente preponderantes. 3. A agravante da reincidência justifica a fixação do regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência dessa Corte. Precedente. 4. A discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), para fins de escolha do regime inicial, mostra-se inócua, visto que a pena não superou 4 anos de reclusão e o regime mais gravoso teve por base a agravante da reincidência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para realizar a compensação entre as referidas circunstâncias, redimensionando a pena do paciente. (HC 587.060/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) [2] HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ERESP N.1.154.752/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. PENA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE. REPRIMENDA FINAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal - CP) deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), por serem igualmente preponderantes. 3. A agravante da reincidência justifica a fixação do regime prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência dessa Corte. Precedente. 4. A discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), para fins de escolha do regime inicial, mostra-se inócua, visto que a pena não superou 4 anos de reclusão e o regime mais gravoso teve por base a agravante da reincidência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para realizar a compensação entre as referidas circunstâncias, redimensionando a pena do paciente. (HC 587.060/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Carlos Alves Batista e outros

ID: 297889677

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004516-81.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO CARLOS ALVES BATISTA RENATO CAROLINO DE LEãO RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO TULIO VOSS VALENCIO

Conclusão

Advogados:

MARCOS VERENHITACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO BASTOS DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IBRAN GONÇALVES GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004516-81.2024.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 26/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA Roma, 1062 - Alto da Glória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): DIEGO CARLOS ALVES BATISTA (RG: 126746733 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.554.939-33) RUA LISBOA, 104 CASA - LOANDA/PR RENATO CAROLINO DE LEÃO (RG: 105178204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.681.369-52) CHACARA FLORA RIC, 01 - LOANDA/PR RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO (RG: 88953843 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.594.939-64) JOÃO RAMALHO LEITE, 84 CASA - MARINGÁ/PR TULIO VOSS VALENCIO (RG: 128109560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.144.319-60) RUA CEARA, 26 CASA - SÃO PEDRO DO PARANÁ/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO CARLOS ALVES BATISTA, RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, TULIO VOSS VALÊNCIO E RENATO CAROLINO DE LEÃO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, §2º-A, I, combinado com o §2º, II, do Código Penal, combinado com o artigo 29, do Código Penal e DIEGO CARLOS ALVES BATISTA E RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, como incursos nas sanções previstas no artigo 311, §2°, III, do Código Penal, na forma do artigo 29, do Código Penal, em concurso material do artigo 69, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: FATO I No dia 26 de setembro de 2024, por volta das 08h44, nas dependências da residência das vítimas, situada na Rua Manuel Esteves, n° 210, esquina com a Rua João Guirao, Jardim Riviera, no Município de Porto Rico/PR, nesta Comarca de Loanda/PR, os denunciados DIEGO CARLOS ALVES BATISTA, RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, TULIO VOSS VALÊNCIO E RENATO CAROLINO DE LEÃO, dolosamente agindo, em concurso de pessoas, todos previamente conluiados para o mesmo fim, cada qual aderindo a conduta dos demais, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, com animus de assenhoreamento de definitivo, subtraíram, para todos, das vítimas Jacqueline Christnei Cordeiro e Flávio César Mancuzo, os seguintes bens: 01 (um) par de brinco em ouro, 01 (um) colar de prata banhada a ouro, 01 (um) perfume árabe, 01 (uma) pulseira masculina foleada a ouro, 01 (uma) pulseira rígida de ouro, 01 (um) anel de ouro com brilhantes, 01 (uma) corrente de ouro com pingente com a letra J em diamantes, 01 (uma) pulseira de ouro elo português com trançados, 01 (um) creme oceano azul, 01 (um) anel bijuteria dourado, 01 (um) anel de bijuteria foleado a ouro e 01 (um) carregador de notebook; 01 notebook acer com bolsa de couro, 01 relógio apple watch cor rose, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/1201114 (mov. 1.5) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.28). Consta que os denunciados DIEGO e RODRIGO, trajando moletons de cor escura e capacetes, aparentemente em uma CG/TITAN vermelha estouraram o vidro do muro e adentraram para a área externa da residência, posteriormente arrombaram a porta da sala, adentrando na residência, após, arrombaram a porta do quarto do filho do casal, onde a vítima Jacqueline estava com seu filho menor de idade, anunciando o roubo. Consta, ainda, que os denunciados utilizaram um revólver preto para executar o roubo, sendo levado os seguintes itens: 01 (um) par de brinco em ouro, 01 (um) colar de prata banhada a ouro, 01 (um) perfume árabe, 01 (uma) pulseira masculina foleada a ouro, 01 (uma) pulseira rígida de ouro, 01 (um) anel de ouro com brilhantes, 01 (uma) corrente de ouro com pingente com a letra J em diamantes, 01 (uma) pulseira de ouro elo português com trançados, 01 (um) creme oceano azul, 01 (um) anel bijuteria dourado, 01 (um) anel de bijuteria foleado a ouro e 01 (um) carregador de notebook; 01 notebook acer com bolsa de couro, 01 relógio apple watch cor rose. Consta, ademais, que o denunciado Renato Carolino de Leão participou do crime com a função de guardar os produtos roubados em sua casa. Por fim, consta que o denunciado Tulio Voss Valêncio participou do crime planejando a execução, verificando o local (casa da vítima) com veículo Corolla, cor preto, bem como transportar os produtos e demais denunciados e vender as coisas. Fato II Nas mesmas circunstâncias de dia, horário e local acima narrado, os denunciados DIEGO CARLOS ALVES BATISTA E RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, dolosamente agindo, em concurso de pessoas, previamente conluiados para o mesmo fim, cada qual aderindo a conduta do outro, em proveito próprio e alheio, utilizaram a motocicleta Honda, CG 150, de cor vermelha, com placa ANK-8961, com sinais identificadores adulterados, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1201114 – mov. 1.5. Consta que a motocicleta apresentava o número do motor e chassi suprimidos, conforme laudo pericial do evento 147.1. Os denunciados utilizaram a motocicleta para se locomoverem até a residência da vítima para praticarem o roubo acima, conforme foto/vídeos do evento 1.41/1.49, a qual foi localizada abandonada em zona rural, conforme informação do evento 82.1. A denúncia foi oferecida em mov. 85.1 e recebida em 15/10/2024, nos termos da decisão de mov. 98.1. O réu, Túlio Voss Valêncio, foi citado pessoalmente no mov. 131.1 e apresentou resposta à acusação no mov. 146.1. O réu, Diego Carlos Batista Alves, foi citado pessoalmente no mov. 132.1 e apresentou resposta à acusação no mov. 148.1. O réu, Renato Carolino de Leão, foi citado pessoalmente no mov. 135.1 e apresentou resposta à acusação no mov. 142.1. O réu, Rodrigo Rodrigues de Abreu de Melo, apresentou resposta à acusação no mov. 152.1. Juntado aditamento da denúncia em mov. 163.1. Decisão que recebeu o aditamento a denúncia e designou data para audiência de instrução e julgamento, mov. 176.1. Durante a instrução foram ouvidos os policiais civis LUCAS FABRÍCIO DOS SANTOS, JOÃO MARCELO DOS SANTOS, CAIO LUÍS SANTOS RIBEIRO, ROGÉRIO DEDINI GUSSÃO e JOÃO PAULO RAMALHO LEMES, as vítimas JACQUELINE CHRISTNEI CORDEIRO e FLÁVIO CÉSAR MANCUZO, as informantes ANDRESSA TAMIE KIKUCHI INÁCIO e VERA LÚCIA RODRIGUES ABREU DE MELO, e interrogados os réus (mov. 217, 225 e 247). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 265), requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal. A defesa de TULIO VOSS VALENCIO apresentou alegações finais no mov. 270, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas, sob o fundamento de que não há evidências concretas que o vinculem ao planejamento, reconhecimento do local, transporte de bens/corréus ou venda dos itens subtraídos. Subsidiariamente, requer a reclassificação de roubo para receptação, alegando análise inadequada das evidências de vigilância. A defesa de DIEGO CARLOS ALVES BATISTA requer a absolvição do acusado, ante a insuficiência de provas (mov. 271). A defesa de RENATO CAROLINO DE LEÃO apresentou alegações finais (mov. 272), requerendo sua absolvição por insuficiência de provas, alegando fragilidade probatória e ausência de vínculo direto com a execução do crime. A defesa de RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO requer a absolvição do acusado, destacando que a vítima não o identificou como participante e que nenhum bem roubado foi encontrado em sua posse, argumentando que sua presença na residência não prova participação; subsidiariamente, solicita exame técnico comparando alturas dos suspeitos no vídeo de vigilância (mov. 275). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de DIEGO CARLOS ALVES BATISTA, RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, TULIO VOSS VALÊNCIO E RENATO CAROLINO DE LEÃO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, §2º-A, I, combinado com o §2º, II, do Código Penal, combinado com o artigo 29, do Código Penal e DIEGO CARLOS ALVES BATISTA E RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, como incursos nas sanções previstas no artigo 311, §2°, III, do Código Penal, na forma do artigo 29, do Código Penal, em concurso material do artigo 69, do Código Penal. O juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. Sem preliminares a serem apreciadas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Materialidade e autoria: A materialidade do delito foi comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletins de Ocorrência (mov. 1.5); Nota de culpa (mov. 1.24/1.27); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.28/1.29 e 26.5); Auto de Entrega (mov. 1.30); Auto de Exame de Local de Crime (mov. 1.31); Fotos e Vídeos do local do crime (movs. 1.32/1.52); Foto do veículo utilizado no crime (mov. 26.1/26.2); Relatório da autoridade policial (mov. 79.1); Auto de Avaliação Direta ou Indireta (mov. 80.6); Exame de exame nas Numerações Identificadoras (mov. 147.1) e depoimentos prestados no decorrer da persecução penal. No que concerne à autoria, infere-se a existência de conjunto probatório harmonioso e coerente, a ensejar a condenação dos réus. Vejamos o que consta dos autos. A vítima Jaqueline Christnei Cordeiro, ouvida em juízo (mov. 217.4/5), alegou: “(...) que no dia do roubo, por volta das 7:40 da manhã, ela estava dormindo e acordou com barulhos na parte de baixo da casa (um sobrado). Desceu até a metade da escada, não viu nada, foi ao quarto do filho, tudo certo. Seu marido havia saído para a academia, e ela ficou sozinha na residência. Voltou para o quarto, pegou o celular assustada, pensando em mandar mensagem para o marido, mas desistiu. Foi ao banheiro, voltou e deitou na cama. Começou a ouvir barulho de novo, pancada muito forte. Ao pegar o celular e abrir a porta do quarto, viu que o vidro do muro na parte de baixo estava estourado e os dois indivíduos estavam passando em frente ao vidro da sala. Um estava armado e o outro não. Ela correu, pegou o celular, correu para o quarto do filho (mais distante do seu), conseguiu trancar a porta e mandou um áudio para o marido avisando que tinha gente dentro de casa. Ajoelhou-se no canto da cama, colocou o filho atrás dela, escondeu os celulares embaixo da cama e esperou. Os indivíduos foram diretamente para a porta do quarto do filho. Tentaram arrombar duas vezes sem sucesso. Na terceira vez, chutaram a porta e entraram apontando a arma para a cabeça dela e perguntando por ouro e dinheiro. Pediu para não fazerem nada e disse que entregaria tudo. Eles permaneceram com a arma apontada para a cabeça dela enquanto ela tentava proteger o filho. Ela foi até seu quarto, no closet, mostrou onde estavam algumas peças, e eles pegaram tudo que puderam. Na saída, pegaram um notebook de trabalho que ficava em uma mesa do lado de fora. Pediram para ela se trancar no banheiro do quarto dela, mas ela ficou com medo e pediu para voltar para o quarto do filho. Ela correu para o quarto do filho, fechou a porta, e em seguida eles saíram. Ela não conseguiu ver mais nada. No momento em que entraram no quarto com o filho, estavam os dois indivíduos. Eles usavam moletom preto, calça preta e capacete. Um estava com arma e o outro não. Ela não conseguiu fazer reconhecimento deles na delegacia, pois não autorizaram, mas acredita que se tivesse visto pessoalmente, teria reconhecido. Um estava com capacete fechado, o outro com a viseira aberta. Verificou que eles estavam em uma motocicleta vermelha. Sua casa era de vidro, um sobrado de esquina. Eles pararam a moto do outro lado, mas de onde ela passou, dava para ver a moto estacionada. Inicialmente, tentaram entrar em sua casa por três vezes. Na última vez, conseguiram quebrar o vidro e entrar. Tentaram pelo outro lado da casa primeiro, não conseguiram. Tentaram quebrar a câmera que estava filmando, não conseguiram. Acredita que acordou antes por causa das pancadas que ouviu durante essas tentativas. Seu marido chegou 1 minuto e 40 depois que eles saíram. Ele não teve contato com eles. O marido estava em uma academia próxima e ela conseguiu avisá-lo, embora ele tenha demorado um pouco para escutar o áudio. Seu marido comentou sobre um veículo Corolla preto que ele teria desconfiado que estava passando perto da residência dias antes. Ele percebeu isso na semana anterior. Ela não se lembra se foi de manhã, tarde ou noite, e acredita que o marido poderá dar mais detalhes. Eles tentaram ceder as imagens das câmeras para a polícia civil, mas não conseguiram localizar as gravações mais antigas. As gravações eram de um bom tempo. Ela não soube dizer por quanto tempo a câmera gravava. Questionada sobre a possibilidade de reconhecer os indivíduos por foto, ela afirmou que sim. Foi exibida a foto de Rodrigo Rodrigues. Jaqueline disse que não conseguiu reconhecer Rodrigo (...)”. A vítima Flávio César Mancuso, ouvido em juízo (mov. 217.6), disse: “(...) contou que não se encontrava na residência no momento do roubo. Ele tem o costume de ir à academia pela manhã. Saiu por volta das 7h/8h da manhã. Pouco depois, sua esposa lhe enviou um áudio dizendo que dois "meliantes" haviam invadido a casa. Ele não conseguiu mais responder à esposa. Imediatamente, dirigiu-se para sua residência. Ao chegar, encontrou o vidro do muro estourado, a porta estourada, e sua mulher muito nervosa e chorando. Ele então soube o que tinha acontecido. Em relação à situação do Corolla que teria rondado a residência dias antes, Flávio explicou que o imóvel era de esquina e o muro era fechado por vidro blindex. Era um local com pouco movimento. Eles estavam morando ali há pouco tempo, tendo se mudado de um condomínio fechado. Como sempre moraram em condomínio fechado, tinham cuidado e cautela. Ele, vindo de Maringá, sabia como funcionavam questões de roubo. Geralmente, conheciam os vizinhos que passavam por ali. Coincidiu que um dia, voltando do mercado e descarregando o carro, ele achou estranho a passagem de um Corolla preto com a mesma característica do Corolla que viu na delegacia. Havia uns quatro ou cinco indivíduos dentro, tanto na frente quanto atrás, com os quatro vidros baixados. O motorista usava boné. Ele viu que olharam para sua casa. Não achou nada de anormal na hora. Na delegacia, mostraram o carro para ele e perguntaram se ele o conhecia. Ele se lembrou desse detalhe e disse que dias atrás passou um veículo. Ele ressaltou que não pode afirmar que foi o mesmo veículo, sendo sincero. Relatou o fato na delegacia, sem saber se ajudaria. Seu sistema de câmeras estava com problema. As câmeras já estavam instaladas na casa quando se mudaram, mas algumas estavam com defeito na parte de gravações. Tentaram puxar as gravações para repassar à Dra. Yasmin, mas não foi possível. Dias depois do fato (dois ou três dias), recebeu uma ligação em seu celular de uma pessoa de Porto Rico que havia sido presa por agressão à esposa. Essa pessoa disse que estava na cela ao lado dos indivíduos que o roubaram e ouviu dizer que se ele ou sua esposa fizessem o reconhecimento, eles iriam "dar cabo" dele e de sua família. Isso o deixou tranquilo, mas sua esposa ficou muito nervosa, precisou tomar remédios, ficou dias assustada, e tiveram que se mudar às pressas. Disse que sua esposa não faria o reconhecimento pessoalmente devido a esse fato. Ele acredita que os detalhes que a pessoa que ligou relatou não poderiam ter sido ouvidos do lado de uma cela, e que alguém falou para essa pessoa. A pessoa disse que havia cinco indivíduos na cela, três envolvidos na situação de sua casa e dois não. Esses dois estariam com medo de serem reconhecidos pela esposa sem terem participação, e se isso acontecesse, mandariam alguém atrás dele (...)”. A testemunha Lucas Fabrício dos Santos, policial civil, ouvido em juízo (mov. 217.1) declarou que: “(...) No dia anterior ao fato, efetuaram uma prisão e receberam a informação de que possivelmente ocorreria um roubo no dia seguinte na cidade de Porto Rico, e que a pessoa de Diego Hugo Gago efetuaria o roubo. Essa informação veio de um rapaz preso por furto no dia anterior, que juntamente com Diego "Gago" havia cometido um furto em uma casa em Loanda. O rapaz preso, ao ser perguntado sobre Diego, disse que ele estava em Porto Rico e que no dia seguinte de manhã faria um roubo na cidade. Essa foi uma informação anônima, sem que nada fosse oferecido em troca. Eles ficaram com essa informação e esperaram acontecer, pois não sabiam se era verdade. No dia do roubo, pela manhã, a Polícia Militar os acionou, e eles se deslocaram ao local em Porto Rico. Já com a informação prévia, analisaram as câmeras de segurança e verificaram que, pelo jeito e estrutura física do indivíduo na moto, um dos autores era Diego Hugo Gago, que usava uma roupa que possivelmente corresponderia às informações que tinham. Neste momento, tiveram certeza de que um dos autores era Diego, mas não sabiam a participação dos demais. Sabiam onde Diego estaria morando em Loanda e supunham que ele retornaria para essa casa após o roubo. Pediram a um investigador em uma força-tarefa em Loanda, João Marcelo, para ir até essa residência e realizar atividade investigativa para verificar a chegada de Diego. Enquanto João Marcelo observava a casa em Loanda, a equipe em Porto Rico realizava mais diligências, obtendo mais câmeras de segurança e conversando com pessoas no local, incluindo a vítima, para conseguir mais informações e ter certeza da participação de Diego e possivelmente descobrir quem seriam os demais. O investigador João Marcelo ligou e informou que um Corolla Preto havia chegado na casa, junto com outro rapaz, e que havia visto um terceiro indivíduo no portão da casa olhando para fora, que, pelas fotos, ele achava que seria a pessoa do "Gago". Imediatamente, a equipe retornou de Porto Rico para Loanda. João Marcelo relatou ter visto o Corolla entrando e saindo duas ou três vezes. Nesse Corolla, ele viu dois rapazes e um terceiro fechando o portão da casa. Ao chegarem em Loanda, estacionaram a viatura, e o Corolla Preto já estava saindo da casa pela terceira ou quarta vez. Na hora da abordagem, Túlio tentou se evadir acelerando, mas parou o carro ao perceber a presença policial. Túlio foi retirado do carro, e junto com ele estava Renato. Os dois foram conduzidos para dentro da residência, que estava vazia naquele momento. Logo na sala, encontraram uma bolsa com todos os objetos roubados. Perguntaram a Túlio e Renato sobre o paradeiro de Diego, que era a pessoa com certeza de participação no roubo pelas câmeras e informações, mas ambos disseram que não sabiam e não falariam nada, apenas que as coisas encontradas eram deles. Continuaram procurando a arma e a moto na residência e arredores. O investigador João Marcelo, que fazia a campana, olhou por cima do muro para a casa vizinha (casas conjugadas) e visualizou dois rapazes escondidos atrás de uma máquina de lavar roupa. Eles deram voz de abordagem e os dois foram trazidos para o outro lado pulando o muro. Um deles era Diego ("Gago"), e o quarto indivíduo era Rodrigo, que estava escondido. Encontraram os celulares deles escondidos debaixo da máquina de lavar. Perguntaram sobre o restante dos objetos, mas não colaboraram. Todos foram levados para a delegacia, e foi realizado o flagrante dos quatro. Após o almoço, uma pessoa da zona rural entrou em contato com a equipe informando sobre uma moto abandonada na beira da estrada do baú. Foram ao local, apreenderam a moto abandonada pelos indivíduos. Em relação à participação de Túlio, pelas câmeras de segurança, viram que Diego estava com outro rapaz que possivelmente seria Rodrigo. Renato é primo de Diego e ele mesmo disse que estava envolvido no roubo, dando pouso para Diego. Sobre a participação de Túlio, foi juntado ao processo um relatório da análise de seu celular, após a quebra de sigilo. Todas as mensagens estavam apagadas, mas houve conversa direta com Renato um dia antes e na manhã do fato, e com outro rapaz chamado Wellon que não foi identificado. Não conseguiram determinar a participação desse Wellington. A equipe mostrou fotos do Diego para as vítimas do roubo em Porto Rico, mas elas não o identificaram porque estavam muito abaladas e os autores estavam de capacete. As vítimas relataram que os indivíduos chegaram atirando e quebraram o vidro da residência. No entanto, a equipe chegou à conclusão de que um deles era Diego com base nas câmeras de segurança (jeito da moto, estrutura corporal) e porque já o conheciam. A respeito de Rodrigo, a conclusão de que ele seria o segundo indivíduo junto com Diego foi feita após encontrá-lo na residência, analisando aspectos corporais nas câmeras de segurança e o fato de ele estar na casa minutos depois do roubo. A informação prévia era somente sobre Diego. Questionado sobre as câmeras de monitoramento em Porto Rico no dia dos fatos, foi confirmado que foram atrás delas. Conseguiram verificar a moto com dois indivíduos. A vítima mencionou ter visto um Corolla um dia antes à noite passando em frente à sua casa, mas nas câmeras de segurança não foi possível visualizar nenhum Corolla passando na residência, apenas a moto. Não retornaram para verificar câmeras do dia anterior, pois essa informação da vítima veio depois que já haviam prendido os rapazes. A vítima relatou o avistamento, mas não confirmou com câmera nem enviou nenhum vídeo. Tentaram fazer o trajeto dos indivíduos em Luanda por câmeras, possivelmente pela estrada do Baú, mas a área rural tem poucas câmeras. Pegaram uma câmera depois da estrada que liga Atibaia com o Baú, e o Corolla não passou por ali, mas há um trecho entre a estrada de Atibaia e onde a moto foi encontrada que não possui câmeras. Portanto, não há câmeras que comprovem se o Corolla veio junto com a moto e pegou os rapazes depois. A câmera que existe em Loanda é a do Corolla chegando na casa de Diego, mas de longe não dá para ver se há quatro pessoas no carro. Não foi confirmado por câmeras se o Corolla prestou auxílio. Tentaram procurar o ingresso do Corolla em Loanda pelas câmeras de monitoramento do CONSEG, que monitoram as entradas da cidade. No entanto, a câmera na entrada da estrada do Baú não estava funcionando. A câmera de uma fazenda que pega a estrada do Baú era muito longe e não foi possível confirmar nenhum Corolla passando por lá. O que ficou inconsistente foi o depoimento de Túlio na delegacia. Ele disse que entrou em contato com Renato, mas a análise do celular mostrou contato com Rodrigo. Ele também falou que foi lá para comprar ouro e chegou na casa apenas com Renato. A análise do celular juntamente com o depoimento de Túlio apresenta vários pontos de inconsistência, indicando que o que ele disse no depoimento não é verdade. A análise do celular foi realizada pelo depoente e pelo investigador João. Perguntado sobre mensagens de Túlio com os demais réus, ele se confundiu sobre os nomes, mas afirmou que as mensagens foram todas apagadas e que o relatório contém as informações exatas. Túlio efetuou ligação para Rodrigo na noite anterior ao fato, embora tenha dito no depoimento que ligou para Renato. Essa ligação foi na noite anterior, mas as mensagens foram apagadas. Não havia contato de Túlio com Diego no celular (número salvo, grupo). Havia contato de Túlio com Rodrigo ou Renato (contato salvo, algum grupo), mas as conversas não foram encontradas por estarem apagadas. Túlio foi o único que cedeu a senha do celular para análise policial. Foi verificado se havia rotas de GPS no celular de Túlio, mas não havia nenhuma, pois a localização do celular e do WhatsApp estava desativada. O celular era um iPhone, e o equipamento de extração de dados tem dificuldade em extrair dados de iPhones, inclusive não recuperou mensagens apagadas. A análise do celular foi realizada manualmente, acessando o celular com a senha e verificando aplicativos como WhatsApp e agenda. Questionado sobre câmeras de monitoramento das residências da frente da casa onde a abordagem ocorreu em Loanda. Uma dessas residências foi furtada no dia anterior. A equipe foi pedir as câmeras aos vizinhos para comprovar o suposto auxílio de Túlio no transporte. Nem todas as residências tinham câmeras, apenas duas. A residência furtada não tinha câmera. Uma das câmeras, de um radiador, tinha uma árvore na frente que impedia a visualização da entrada e saída da casa de Diego, mostrando apenas o Corolla passando duas ou três vezes. Essa imagem foi juntada ao processo. A outra câmera, mais abaixo, pegou o momento em que o Corolla chegou pela primeira vez. Essa câmera não mostra a frente da casa, e a câmera de cima tem a árvore no meio. Portanto, se outro carro levou os indivíduos, ou se o Corolla os levou, as câmeras de segurança nesse local não pegaram. Referente ao relato do investigador João Marcelo sobre a chegada do Corolla, o depoente (Lucas) não presenciou. O que João Marcelo disse é que viu o Corolla chegando e saindo, o que a câmera mostra. Lucas não sabe dizer se João Marcelo viu a primeira vez que o Corolla chegou. João Marcelo disse que viu um rapaz parecido com Diego indo até o portão abrir, mas não viu ninguém descendo ou saindo do Corolla. Pelo que João Marcelo repassou, quando o Corolla chegou, Diego já estaria dentro da residência (...)”. A testemunha João Marcelo dos Santos, policial civil, ouvido em juízo (mov. 217.2), disse que: “(...) no dia anterior ao fato, deu apoio na prisão de um indivíduo por furto, e diante dessa situação, surgiram informações de que a pessoa de Diego "Gago" provavelmente cometeria um roubo em Porto Rico. Com base nessas informações, a equipe de Loanda, que estava se dirigindo para Querência do Norte, tomou conhecimento do roubo em Porto Rico. A Dra. Yasmin e a equipe se dirigiram para Porto Rico. João Marcelo se encontrava na delegacia de Loanda com o Dr. Diego na operação força-tarefa. Foi solicitado pela Dra. Yasmin que se deslocasse à residência de Diego e ficasse observando até a chegada deles, pois, conforme as informações, ele poderia ser um dos autores do roubo. Ele se deslocou à casa de Diego e realizou uma campana, mas o local era de difícil acesso para manter visibilidade. Na frente da residência, observou mais ou menos quatro pessoas, duas saindo e entrando com um veículo Corolla preto. Ele não conhecia as características deles, pois trabalha em Paranavaí. Pelas características fornecidas (Diego, magro, branco), visualizou ele na garagem da casa falando ao telefone. Passou as informações para a delegada. Diante das fundadas suspeitas, a equipe chegou ao local, abordou o veículo Corolla, onde estavam, salvo engano, Túlio e Rodrigo. No interior da casa, ao entrarem, não havia ninguém, o que chamou a atenção, pois eram quatro pessoas. João Marcelo foi verificar o muro da casa vizinha (casas germinadas). Pensou que poderiam ter entrado na casa vizinha ou estarem escondidos. Perto de uma máquina de lavar roupa, observou Diego e, salvo engano, Rodrigo, que estavam atrás da máquina. Deu voz de abordagem, e eles foram para dentro da casa. Diligências e buscas foram realizadas dentro da casa, onde foram encontrados diversos objetos pertencentes à vítima do roubo em Porto Rico (correntes, perfumes, joias). Todos foram encaminhados para a delegacia. No final, os quatro indivíduos (Diego, Rodrigo, Túlio, Renato) estavam na residência, embora apenas dois (Túlio e Renato) estivessem no Corolla abordado inicialmente e os outros dois (Diego e Rodrigo) tenham sido encontrados escondidos. A movimentação que ele viu envolvia quatro indivíduos, com dois entrando e saindo no Corolla. Ao chegar para fazer a campana, inicialmente ficou em uma distância na mesma rua onde visualizava a casa. Quando o veículo Corolla saiu da casa, ele passou por João Marcelo. Como as viaturas são muito visadas, ele viu que o local "estava queimado" e mudou a posição para a esquina, continuando a observar. Foi nesse momento que observou Diego na garagem falando ao telefone. No primeiro momento, quando chegou, o veículo Corolla já estava na casa. (...)”. A testemunha Caio Luis Santos Ribeiro, ouvido em juízo (mov. 217.3) policial civil, contou que: “(...) A equipe estava se deslocando para Querência do Norte para um evento quando, perto de Santa Cruz de Monte Castelo, foram informados de um roubo que acabara de acontecer em Porto Rico. A equipe retornou e se deslocou para Porto Rico. Foram ao local do crime, conversaram com as duas vítimas, que narraram os fatos. Já tinham informações de que um roubo ocorreria em Porto Rico, oriundas de um flagrante feito no dia anterior. O que a vítima narrou "batia" com essas informações. Tinham a informação de onde estaria um dos possíveis autores, "Gago", salvo engano, Diego. Relacionado ao flagrante anterior, havia sido dito que Diego estava ficando naquela residência. Enquanto a equipe toda estava em Porto Rico, um investigador de Paranavaí, João Marcelo, estava em Loanda prestando serviço em uma extra jornada (força-tarefa). A autoridade policial solicitou a ele que fizesse uma campana na casa para verificar algo, se via algum suspeito. Foi quando João Marcelo identificou um Corolla preto que estacionou, saiu, voltou. A vítima havia mencionado ter visto um Corolla preto semelhante passando em frente à casa dela na última semana, "rodeando". Nesse meio tempo, a equipe em Porto Rico tentava achar câmeras de segurança do percurso Porto Rico e Porto São José. Com as informações do investigador Marcelo, se deslocaram para Loanda, para a residência onde estariam os possíveis autores. Ao chegarem, abordaram Túlio e Renato, que estavam no Corolla descendo em frente à residência. Foi dada voz de abordagem aos dois. Renato disse que estava ficando na casa, e Túlio disse que não tinha nada a ver. Eles foram abordados separadamente. A equipe encontrou alguns objetos roubados da vítima logo na entrada da casa (ouro). Em uma revista no carro de Túlio, encontraram, se não engano, um colarzinho de ouro/pingente e uma balaclava. Dentro da residência, havia mais duas pessoas escondidas: "Gago" (Diego) e, se não engano, Rodrigo. Eles foram encontrados pelo investigador Marcelo, que informou que os dois abordados no carro (Túlio e Renato) não eram as únicas pessoas que ele tinha visto na casa. A equipe fez uma "maior ronda em detalhes", subiu no muro, e o investigador Marcelo, se não engano, viu os dois (Diego e Rodrigo) deitados embaixo ou do lado da máquina de lavar roupa na casa vizinha. Caio não foi para o fundo da residência, então não viu onde estavam. Caio não realizou diligências relacionadas à investigação, pois não faz parte da equipe de investigação na delegacia. Ele apenas atuou no flagrante porque a equipe inteira estava se deslocando para um evento em Querência. Portanto, não realizou diligências para comprovar que Túlio teria planejado o crime ou auxiliado no transporte de objetos ou pessoas. (...)”. A testemunha Rogério Dedini Gussão, policial civil, ouvido em juízo (mov. 217.7), declarou que: “(...) no dia do fato, estava indo para Querência do Norte com a equipe de Loanda. Ao passarem perto de Monte Castelo, receberam informação de um roubo que acabara de acontecer em Porto Rico. Imediatamente, foram para Porto Rico. Chegaram na casa das vítimas, tiveram ciência dos fatos e souberam que seriam dois rapazes magros, com roupa de moletom e uma moto vermelha. Saíram em diligência. A equipe de investigação tinha uma informação prévia de um flagrante do dia anterior, indicando que um dos autores poderia ser "Gago", apontado pelo outro autor do furto anterior. Segundo informações colhidas com o rapaz preso no dia anterior, "Gago" estaria em Porto Rico para "fazer uma fita" (cometer um crime). Com a suspeita sobre ele, um policial em força-tarefa em Loanda, João Marcelo, ficou em Loanda perto da casa onde "Gago" estaria ficando. Enquanto isso, a equipe em Porto Rico coletava câmeras de segurança. Em determinado momento, Marcelo informou que havia movimentação na casa: um Corolla preto chegou, saiu, deixou os dois rapazes, saiu de novo, depois voltou. Marcelo disse que o rapaz com camiseta vermelha, com as mesmas características do suposto autor "Gago", estava na frente da casa ao telefone. Com essa informação, a equipe retornou rapidamente para Loanda. Ao chegarem na residência em Loanda, dividiram a equipe. Uma equipe foi para um lado, outra pelo outro. O veículo Corolla foi abordado na frente da residência com um rapaz (Rogério não se lembra se era Marcelo ou João, e outro investigador adentraram na residência). Naquele momento, não havia mais ninguém dentro da casa, mas na sala viram no chão um bolo de meia que, ao abrirem, continha as joias da vítima. Informaram os demais que haviam achado as joias. Durante as buscas, o investigador Marcelo começou a gritar do fundo da casa. Ao chegarem lá, ele estava abordando Diego ("Gago") e o outro rapaz, que acredita ser Rodrigo. Eles haviam pulado o muro da residência vizinha e estavam atrás da máquina de lavar da vizinha, onde Marcelo conseguiu vê-los. Foram trazidos e foi efetuada a prisão de todos. Questionado sobre Túlio, o rapaz do Corolla, Rogério afirmou que a própria vítima disse que viu esse veículo passando na casa dela, salvo engano, no dia anterior. Dentro do Corolla, foi encontrado um pingente de ouro da vítima e um perfume, parece. Ele não participou de diligências ou teve contato com provas que comprovem que Túlio planejou o delito, pois isso ficou a cargo da equipe de investigação. Da mesma forma, informações, filmagens ou provas sobre Túlio ser responsável por transportar os denunciados ou objetos não chegaram a ele, pois isso ficou a cargo da equipe de investigação. (...)” A testemunha João Paulo Ramalho Lemes, policial civil, ouvido em juízo (mov. 225.1), declarou que: “(...) Ele descreveu sua participação, relatando que no dia 25 (o dia anterior aos fatos do roubo), a equipe prendeu um indivíduo, João Vítor, em flagrante delito por furto qualificado em residência aqui em Loanda, praticado por duas pessoas. Inicialmente, João Vítor foi identificado, e posteriormente, Diego Alves foi identificado como co-autor do delito de furto. O Diego não foi preso naquele dia, apenas João Vítor. Eles recuperaram objetos da vítima. Ao ser questionado sobre o paradeiro de Diego Alves, João Vítor informou que ele estava ficando na casa de um primo em Loanda, mas que não estava lá no dia do furto porque teria ido para Porto Rico para "fazer uma fita" no dia seguinte. A identificação de Diego Alves ocorreu através dessa informação fornecida por João Vítor. No dia seguinte, a equipe estava se deslocando para Querente do Norte para um compromisso político, mas logo pela manhã, foi acionada pela Polícia Militar, que reportou um roubo recém-ocorrido na cidade de Porto Rico. A equipe, composta pela delegada e demais agentes, prontamente mudou a rota e seguiu para Porto Rico para levantar informações sobre o ocorrido. Chegando em Porto Rico, já com a prévia informação de que Diego Alves poderia ser um dos autores do delito, a equipe contatou as vítimas, realizou levantamento do local do crime, conversou com as vítimas e obteve elementos de informação, incluindo imagens das câmeras da casa da vítima e das proximidades. A fisionomia de um dos autores era muito parecida com a de Diego Alves. Em conversa, a vítima mencionou a presença de mais um masculino; as imagens mostravam duas pessoas chegando em uma motocicleta vermelha, quebrando um vidro, adentrando a residência, roubando objetos e saindo em seguida. Com essas informações, a equipe continuou as diligências para obter mais elementos de informação de câmeras de segurança. Tudo o que foi conseguido foi juntado ao procedimento e algumas imagens de Diego Alves foram mostradas à vítima, que disse que a pessoa era muito parecida, mas não afirmou com veemência. Com base nisso, e juntando com a informação anterior de que ele iria fazer "alguma coisa" em Porto Rico, a equipe "esquentou" a informação de que ele seria um dos autores. Através de outro investigador em Loanda, a equipe obteve a informação de que um veículo, um Corolla Preto, havia chegado na residência onde Diego estaria ficando com o primo, transportando mais dois masculinos. A delegada determinou que um investigador ficasse observando a residência em Loanda enquanto a equipe fazia diligências em Porto Rico. O investigador responsável pela campana em Loanda, Marcelo, relatou que viu o Corolla chegando e descendo dois rapazes. A intenção da campana era verificar movimentação na casa após o roubo, pois havia informação de que Diego poderia ter praticado o roubo em Porto Rico e retornado para essa residência em Loanda. Com as informações de que o veículo preto havia chegado ao local com dois indivíduos, um aparentemente muito parecido com Diego Alves, conforme reconhecido pelo investigador que ficou na diligência, a equipe, que estava retornando de Porto Rico, decidiu ir até essa residência. O investigador também visualizou a movimentação de mais pessoas na casa. Ao chegar ao local, próximo à entrada de Loanda, a equipe abordou um veículo que estava saindo da residência. Foram identificadas as pessoas que estavam no veículo: Túlio e Renato. Túlio e Renato foram abordados e qualificados. Já com a informação de que Diego estaria na casa (o investigador que fez a campana o viu adentrando com uma camiseta vermelha), a equipe resolveu adentrar a residência sob o comando da delegada para verificar a situação e a presença dos objetos. Logo ao entrar na residência, a equipe visualizou uma mochila preta com alguns objetos da vítima. Na mochila, havia algumas joias e as roupas utilizadas (blusas e possivelmente calça) no furto/roubo. No momento da entrada, não havia ninguém dentro da residência. Túlio e Renato, abordados fora, acompanharam a equipe para a busca determinada pela delegada. A busca por armas e demais objetos roubados (relógio inteligente, perfume) continuou, mas não foram encontrados dentro da casa. Posteriormente, perfume e algumas joias (salvo engano, um pingente) foram encontrados na busca veicular dentro do carro de Túlio. A equipe continuou as buscas por Diego Alves, que ainda não havia sido encontrado. O investigador João Marcelo verificou a casa ao lado (casas germinadas) e constatou a presença de dois masculinos escondidos ao lado de uma máquina de lavar roupa. Ele deu voz de abordagem e os conduziu para a residência objeto da busca, onde foram qualificados e identificados Diego Alves e Rodrigo. A delegada deliberou e questionou os presentes sobre a presença dos objetos e a arma de fogo utilizada. No primeiro momento, eles negaram a prática do crime. A delegada decidiu conduzi-los à delegacia e autuá-los em flagrante pelo roubo. A testemunha esclareceu que aparentemente Túlio ficou no auxílio dos indivíduos, possivelmente relacionado à condução. Em relação aos executores do roubo, com base nas investigações, seriam Diego Alves e ou Renato ou Rodrigo, mas a vítima acreditava que tivesse sido o Renato. A testemunha confirmou que objetos foram encontrados dentro da mochila na casa (joias e roupas utilizadas), além dos objetos (perfume, joias/pingente) encontrados no veículo de Túlio. A testemunha informou que o lapso temporal entre o crime e a prisão foi de no máximo 1 hora e meia. Em seguida, a defesa iniciou suas perguntas. O Dr. Guilherme questionou sobre o reconhecimento fotográfico de Diego, perguntando se foi feito com a vítima do furto do dia anterior ou com a vítima do roubo em Porto Rico. A testemunha confirmou que foi com a vítima do roubo. Ela explicou que não foi um reconhecimento formal; uma foto foi mostrada à vítima, que disse que a pessoa "parecia muito", mas não foi feita uma afirmação convicta. A testemunha não realizou um reconhecimento formal na delegacia. Um reconhecimento formal foi feito posteriormente, mas ele não participou. A testemunha esclareceu que não estava presente em Loanda durante a campana, apenas Marcelo estava. A testemunha informou que não foram diligenciadas câmeras para comprovar a chegada do Corolla. Ele explicou que há câmeras nas proximidades, mas elas não pegam a entrada da casa frontalmente, apenas parte da rua, não permitindo ver se um carro efetivamente fica estacionado. A delegada entendeu que essas câmeras não eram importantes para o inquérito. Além disso, a câmera mais próxima à casa tem uma árvore na frente que bloqueia a entrada dos indivíduos. A testemunha confirmou que foi feita verificação e extração de dados via perícia (Celebrite), mas nada de importante para a investigação foi encontrado. As conversas com os demais réus não foram recuperadas, sendo possivelmente áudios de visualização única ou apagados. No dia dos fatos, Túlio disse à delegada que havia contatado Renato para comprar ouro, mas a análise do celular não mostrou contato salvo, ligações ou conversas com Renato. Havia ligações e conversas com Rodrigo e um indivíduo chamado Wellington, de Porto Rico. Não havia contato com Renato nem com Diego. A testemunha esclareceu que foram feitas as duas análises, tanto a manual quanto a encaminhada para perícia para recuperação de conteúdo apagado. Respondeu que diligenciaram, mas não encontraram câmeras. Ele reiterou que, de sua parte, não encontrou câmeras nessas diligências. Dr. Artur perguntou se, na análise manual do celular de Túlio, foram acessados aplicativos de geolocalização para verificar a rota alegada por ele no dia dos fatos (saindo de São Pedro direto para Loanda). A testemunha disse que não fez essa análise, mas o investigador Lucas pode ter feito. A testemunha explicou que, com base nas imagens angariadas no local dos fatos e na fisionomia de Renato, bem como nas afirmações da vítima, dá a entender que ele é um dos executores juntamente com o Diego. O advogado perguntou se a testemunha participou da apreensão dos objetos furtados no furto do dia anterior. A testemunha confirmou que sim. Questionado se a residência onde estavam guardados os objetos furtados era de responsabilidade de Renato, a testemunha confirmou que Renato disse que a residência era dele. (...)”. A informante Andressa Tamie Kikuchi Inacio, esposa de Túlio Voss Valêncio, em juízo (mov.217.8), contou que: “(...) o veículo é de propriedade dela e de Túlio, comprado junto, dividindo o valor (R$ 40.000 dele, R$ 40.000 dela). Ela vendeu uma moto e juntou dinheiro para a compra. Utiliza o carro para ir ao trabalho em Porto São José, onde é concursada no distrito, e faz plantões lá. Também faz atendimento de acupuntura a domicílio. Seus atendimentos foram interrompidos após o ocorrido por não ter o carro. Precisou usar o carro dos pais emprestado. Sua renda como acupunturista foi prejudicada. Também precisa do carro para estudar em Maringá, onde faz pós-graduação presencialmente todos os meses, e está indo de carona. A situação está causando prejuízo. Sobre o trabalho de Túlio, ele trabalha principalmente com compra e venda de telefones, tendo uma loja online. Quando vai ao Paraguai, as pessoas pedem para ele trazer encomendas (bastante bebidas, por exemplo), e ele traz com uma porcentagem. Além disso, ele estava fazendo bastante bico de guia de pesca, o que era um hobby. O tio dele cuida de uma ilha (Ilha do Mutum), e as pessoas começaram a procurá-lo, então ele começou a usar isso como forma de renda, levando e acompanhando pessoas. A família de Túlio é de Querência do Norte. Trabalham com uma pizzaria lá (Tuzzi). O irmão de Túlio havia aberto uma pizzaria em Maringá, mas teve que fechá-la porque Túlio iria ajudá-lo a administrar, e com a situação, o irmão não tinha quem o ajudasse com as duas. A família de Túlio trabalha na pizzaria. (...)”. A informante Vera Lucia Rodrigues de Abreu de Melo genitora de Rodrigo, ouvida em juízo (mov. 217.9) disse: “(...) descreveu-o como um filho normal, bom para os pais, com um coração enorme. Como filho, para ela, é excelente, embora como família tenham alguns atritos bobos. Sobre seu problema de saúde (Mal de Alzheimer), seus três filhos sempre foram bastante participativos em sua vida. Ela tem Alzheimer e usa medicamento controlado de uso contínuo. Acredita que Rodrigo ainda não tem conhecimento de sua doença, pois ela tenta esconder o máximo deles. Perguntada se Rodrigo alguma vez mostrou comportamento agressivo a ponto de configurar personalidade de quem pratica assalto, ela respondeu categoricamente: "Não, jamais, doutor. Isso, jamais. Jamais, jamais".(...)”. O réu Rodrigo Rodrigues de Abreu de Melo, em seu interrogatório em mov. 247.1 “(...) Ao ser perguntado se os fatos são verdadeiros, Rodrigo respondeu que não. Afirmou que nunca esteve em Porto Rico nesse dia, nem nunca esteve em Porto Rico. Ele mora em Maringá. Conhece Renato (seu amigo), mas não conhece Diego nem Túlio. Ele supõe que foi imputado porque estava na casa na hora da abordagem e a vítima não o reconheceu. Acha que a delegada o incluiu porque ele estava na casa. Afirmou não ter nenhum envolvimento no assalto, que isso não é da sua índole, apenas estava na casa. Ele estava na casa de Renato na hora da abordagem da polícia civil de Loanda. Estava lá porque "posei" (pernoitou) na noite anterior porque perdeu o ônibus para ir para Maringá. No dia anterior (dia 25), prestou serviço na Caixa Econômica de Loanda. Perdeu o ônibus das 19:15 e por isso pernoitou na casa de Renato Carolino. Conhece Renato de Maringá. Pediu o favor de pernoitar na casa dele porque o encontrou na praça, senão teria que dormir na rodoviária de Loanda, pois não conhece mais ninguém na cidade. Ele nunca conheceu os policiais nem a vítima. Acha que nenhum deles teria motivo para prejudicá-lo. Rodrigo quis acrescentar que trabalha dentro de um banco, vendo muito dinheiro, inclusive dentro do cofre da Caixa Econômica. Afirmou não ter motivo para cometer crime. Questionou por que sairia de Maringá para cometer um assalto a uma casa que nunca viu, sem conhecer as vítimas. Disse que nunca teve envolvimento com assalto, apenas passagem por tráfico de drogas no passado, pois já foi usuário. Atualmente, não é mais usuário. Trabalha há 2 anos e meio na EQS engenharias, que presta serviço para a Caixa Econômica. Considera o trabalho um presente e não tem por que cometer crime para perdê-lo. Mencionou que sua mãe está passando por situação de começo de Alzheimer, o que faz o crime não ter sentido para ele. Seu objetivo é cuidar da família. Ele atua em agências como Campo Mourão, Loanda e Nova Londrina. Sua assinatura e crachá (CPF) ficam anotados nas agências. Argumentou que se tivesse índole para roubo, o faria onde trabalha e vê muito dinheiro, não em uma cidade que nem conhece. Ele chegou em Loanda na noite anterior à prisão (quinta-feira à noite). Foi preso na quinta de manhã, acha. Já tinha vindo à agência de Loanda várias vezes para trabalhar (mais de 20 vezes). Nas outras vezes, retornava para casa (Maringá). Geralmente, trabalham um dia em cada cidade. Nesse dia específico, perdeu o ônibus. Mais pessoas vieram trabalhar com ele, mas na agência em Loanda, só ele ficou porque era um serviço rápido ("colar a fachada", "adesivo da frente"). Seu outro amigo que trabalha junto foi para outra cidade (Nova Londrina). Perguntado se Túlio e Diego apareceram na casa de Renato na noite anterior ou de manhã, Rodrigo respondeu que não os conhece e não tem conhecimento. A empresa EQS engenharias fica em Maringá, na Avenida Dr. Alexandre Rasgula F 3601. Prestam serviço na parte elétrica, hidráulica e manutenção de todas as Caixas Econômicas da região. Ele trabalha lá há aproximadamente um ano e meio. Sobre o tratamento durante o suposto flagrante na delegacia, ele relatou que não foi oportunizado entrar em contato com advogado. Havia um advogado na delegacia, e a delegada o colocou para sentar ao lado dele durante o depoimento. Em nenhum momento foi mencionado ligar para ter advogado. Afirmou que foram agredidos. A agressão ocorreu porque foram todos pegos na casa, agrediram a todos e queriam que confessassem (...)”. O réu Diego Carlos Alves Batista, ouvido em juízo (mov. 247.2), disse: “(...) Ao ser perguntado se esses fatos são verdadeiros, Diego respondeu que não. Afirmou que não participou desse roubo. Conhece Renato, seu primo, que mora com ele na casa. Não conhece Túlio nem Rodrigo. Ele morava na casa onde foi preso. Segundo Diego, a delegada entrou na casa com a equipe e não entrou atrás do assalto. Ela entrou atrás de uma caixa de relógio que havia sumido do vizinho da frente. No momento da entrada, não anunciaram voz de prisão pelo assalto. Eles começaram a espancar ele e o primo para perguntar sobre a caixa de relógio. Então acabaram achando o ouro lá. Afirmou que comprou esse ouro um dia antes, negociando com "rapazes" de Loanda. Ficaram de entregar o ouro no dia seguinte. Não sabia que o ouro seria roubado. Achou estranho o porteiro (possivelmente "rapaz") vender barato, mas não sabia que era roubado. A delegada entrou e o espancou para confessar esse roubo, mas não foi ele. Portanto, o ouro e as joias encontradas foram comprados por ele. Comprou por R$ 10.000 de "Júnior". Conhece Júnior de rotina, trabalha perto da borracharia dele. Sabe apenas o nome "Júnior". Júnior tem uma borracharia e foi embora recentemente. Júnior o procurou para vender o ouro, e ele comprou porque estava barato, com a finalidade de revender mais caro. Ele mexe com isso, já revendeu ouro antes. Mexe com várias coisas, compra e vende ouro, celular, moto, carro para ganhar dinheiro extra. Afirmou que a delegada está acusando eles de terem entrado na casa, mas aparentemente ela não tem prova. A mesma câmera que o estaria incriminando no roubo do vizinho (crime 155, mencionado por ele) poderia ter resolvido isso. Do seu lado da casa até a avenida do posto Meneguete, há umas 30 câmeras na rua, mas a delegada não foi atrás de nenhuma. A câmera de frente da vizinha, ele até falou para a delegada pegar a imagem, pois mostraria que não foi ele. Afirmou que ficou em casa. A delegada entrou, o pegou em casa, catou ele e o primo, e os espancou. Continua com problema de audição por causa das agressões. Mencionou que tem dificuldade na fala, não tem como entrar em uma cena de crime armado e roubar. No dia anterior à prisão, estava dentro de sua casa. Ficou sabendo que a polícia estava atrás dele porque pegaram o rapaz que entrou na casa do vizinho dele. Eles (polícia) entraram na casa da avó desse rapaz (João Víor), o pegaram, bateram nele e pediram para ele falar quem era o outro rapaz que estava com ele. Ele pegou e o acusou. Foi assim que a delegada começou a procurá-lo. Mas no momento em que ela o abordou, não foi por assalto, foi atrás dos pertences de um vizinho que sumiram. Ele passou a noite em casa no dia anterior. No dia em que foi pego, também estava em casa. Viu a ROTAM passar várias vezes, parecia que a ordem era pegá-lo para o crime do vizinho (155). No dia anterior, na noite, não passaram outras pessoas nem pernoitaram lá, exceto o primo e "esse tal de Rodrigo" que são amigos. Ele (Diego) não conhece Rodrigo, mas disse que eles (Renato e Rodrigo) são amigos. Rodrigo estava andando lá (na casa). Dormiu lá. Ele comprou as joias, mas a corrente veio a mais. O combinado com o rapaz (Júnior) era pagar R$ 10.000 por três correntes. Quando entregaram, viu que tinha mais peças. Iria ligar para o rapaz para ver o que fariam com o restante, mas não deu tempo, a delegada entrou "rebentando todo mundo" e pegou o ouro. Vi as peças que ia comprar "por fala". O rapaz (Júnior) que vendeu falou: "Olha, eu tenho tanto de ouro para te vender. Você se interessa em comprar?". Achou barato e comprou. Já foi em Porto Rico, todo mundo conhece, pois é uma cidade perto de onde mora (Loanda). Ele não foi a Porto Rico por aqueles dias, pois é difícil sair de casa. Não tem carro nem moto. Tinha uma moto, mas vendeu para abrir um negócio. O dinheiro que investiu nesse ouro é da moto que vendeu. Não tem carro nem moto, não tem como sair de casa. Tudo começou com uma delação no dia anterior de "um tal de João Vitor", que disse que ele (Diego) iria roubar esse ouro em Porto Rico no dia seguinte. Conhece João Vítor de vista. A casa da mãe de João Vítor é atrás da casa onde ele mora. João Vítor passa todo dia na rua de casa para subir para casa da mãe. Às vezes ele está fumando maconha na frente de casa, e João Vítor para e fuma maconha com eles. Sobre o motivo pelo qual João Vítor o acusaria, Diego supõe que os rapazes que sua prima namorava tinham guerra com o tio de João Vítor, que foi morto em Loanda. João Vítor sabia que ele era amigo desses rapazes. Acha que o motivo provavelmente deve ser esse, que a prima está querendo "arrumar pior" para ele. A irmã de João Vítor o avisou que a polícia entrou na casa da avó, pegou João Vítor e ele o acusou no crime do vizinho (155) e de estar envolvido. Mas não foi o assalto, foi o crime do vizinho que a irmã de João Vítor mencionou. Ele estava com João Vítor no dia anterior, na quarta. Ele (João Vítor) estava em casa. A filmagem que estaria condenando ele (Diego) e João Vítor mostra claramente que antes de João Vítor entrar na casa do rapaz (vítima do furto), ele estava conversando com Diego na frente de sua casa. Inclusive, João Vítor até ouviu parte da negociação que Diego estava fazendo com Júnior sobre a compra do ouro (...)”. O réu Túlio Voz Valêncio, ouvido em juízo (mov. 247.3), disse: “(...) Ao ser perguntado se esses fatos são verdadeiros, Túlio respondeu: "Não, não é verdade". Ele relatou os acontecimentos do dia. Acordou de manhã, fez suas coisas em casa. Recebeu uma ligação por volta das 9 e alguma coisa de Renato, que perguntou se ele tinha interesse em ver algum ouro para comprar. Renato passou o telefone para o primo dele, Diego, que ele não conhecia, e o ouro aparentemente era de Diego. Ele disse que iria até Loanda para ver e analisar se o ouro era verdadeiro ou falso. Deslocou-se de São Pedro do Paraná para Loanda pela estrada de asfalto normal. Chegou em Loanda, foi até a casa de Renato. Encontrou Renato, Diego e Rodrigo. Diego o chamou para ver o ouro. Olhou o ouro; algumas peças visivelmente não eram ouro, outras eram duvidosas. Ele compra ouro de vez em quando e já comprou ouro falso por não testar. Perguntou se poderia testar o ouro, mas disseram que não, que se quisesse comprar, teria que olhar e comprar na hora. No momento, não tinha dinheiro para comprar tudo, apenas para uma pulseira ou outra. Acabaram não fechando negócio. Ele entrou em contato com "o gordo", que é Wellington. Perguntou se ele tinha interesse em ver algumas peças de ouro para comprar e pediu para ele analisar se era ouro de verdade. Wellington disse que iria até Loanda. Túlio disse "Beleza, tudo certo". Depois, Wellington sumiu, não respondeu mais nem ligou. Ele pegou e foi abordado. Estava saindo da casa de Renato com um pingente que Diego lhe ofereceu. Diego disse para ele levar o pingente, testar, e se fosse ouro de verdade, pagava depois. Túlio, pela sua consciência do valor do ouro, viu que poderia ser produto de furto. Diego falou que podia levar e pagar depois se fosse ouro de verdade. Túlio concordou e saiu da casa com o pingente. Logo em seguida, foi abordado com o Corolla com o pingente dentro do carro. Ele achou que tinha perdido o pingente ou deixado para trás, nem lembrava onde estava. Foi isso que aconteceu: foi lá para comprar ouro, não conseguiu, e foi abordado com o pingente. A polícia chegou, o prendeu, algemou na frente da casa e perguntou sobre sua participação no roubo. Ele disse: "Que roubo? Eu não sei de roubo algum". A policial disse que havia acontecido um roubo recente em Porto Rico e que aquele ouro era objeto desse roubo. Ele disse que não sabia disso, que estava lá para comprar o ouro, analisou, e acabou ficando com o pingente. Depois disso, encontraram o pingente dentro de seu carro. Foi tirado da viatura (já algemado) e questionado novamente. Repetiu que não tinha consciência do que tinha acontecido. A policial explicou sobre o assalto em Porto Rico e que o ouro/pingente era objeto do furto de Porto Rico. Foi encaminhado para a delegacia. Antes de dar seu depoimento, a policial pediu para ele desbloquear o telefone. Ele desbloqueou e ela o algemou. Ela olhou o telefone, viu a ligação com "o gordo" (Wellington), para quem tinha ligado para vir ver o ouro. Chegando na delegacia, ela o autuou "como roubo", que ele tinha participado do roubo, antes mesmo de colher seu depoimento ou ouvir outras pessoas. Ele deu seu depoimento. Questionou a policial por que o havia autuado como roubo sem ouvi-lo. Ela respondeu que "ia colocar isso mesmo". Perguntou se ele queria desbloquear o telefone, e ele disse sim. Confirmou que autorizou o acesso à delegada, fornecendo a senha. Sua intenção era provar que não teve participação no roubo. Foi juntado um relatório de análise de celular com ligação e mensagem com "o gordo porto" (Wellington), um contato salvo na agenda. O contato era para falar desse ouro para vender. Ele não se interessou no ouro, então Wellington seria uma pessoa que poderia comprar. Não se recorda se chegou a mandar a localização da casa onde estava para Wellington. Relatou ter conversado com Renato, que ligou oferecendo o ouro e depois passou o telefone para Diego. A ligação foi do número do Rodrigo, e Renato estava na linha. Sobre seu deslocamento de São Pedro para Loanda, ele mora ao lado da creche em São Pedro, perto do centro. Saiu de casa e foi diretamente para Loanda pelo asfalto, pela rodovia normal que todos fazem o trajeto, passando em frente ao Parque de Exposição. A denúncia narra suposto planejamento e execução, verificando o local da casa da vítima com o Corolla preto. Ele afirmou que não conhece onde fica a residência dessa vítima. Garantiu que não passou por onde foi o roubo em Porto Rico, apenas foi no centro, no máximo até na igreja/conveniência. Não conhece quem são as vítimas nem onde moram. Perguntado se passou pelo local um dia antes, ele disse que não. Seu carro (Corolla) foi apreendido e continua apreendido. Nenhuma perícia foi feita no carro para comprovar se passou por estrada rural (como a estrada do baú mencionada por um policial). Seu carro estava limpo, sem indício de poeira por dentro ou por fora. Se tivesse passado por estrada rural, as rodas estariam com poeira, e na época não havia chovido recentemente. A polícia não fez perícia para comprovar que ele transportou pessoas por estrada de chão. Também não fizeram perícia sobre seu depoimento de que saiu de São Pedro para Loanda. Não colheram imagens da cidade que comprovariam seu trajeto e o curto período de tempo entre o assalto e sua prisão. Argumenta que se tivessem se aprofundado na investigação de seu celular, poderiam ter acesso à sua localização, se tivesse participado, e onde passou. Ele está confessando que foi até o local para ver esses pertences para comprar (receptar). Desconfiou que o objeto era furtado, algo não lícito, pela sua experiência e pelo valor oferecido. Imaginou que poderia ser roubado. Trabalha com venda de aparelho telefônico (busca no Paraguai) e como guia de pesca. De vez em quando, traz outros pertences do Paraguai, como cigarros eletrônicos (vapor, proibido). Sua renda mensal aproximada, depois de sua empresa de venda de telefones ter "engrenado", é de aproximadamente R$ 8.000 por mês. Na época de temporada de pescaria, essa renda pode aumentar, compensando diminuição na venda de telefones. Sua família tem uma pizzaria há mais de 10 anos. Sempre deram apoio quando precisou. As pizzarias ficam em Querência do Norte (física e delivery) e em Maringá (delivery). O nome da pizzaria é Tuzzi. O veículo Corolla é dele e de sua esposa. Ele usa para o trabalho de venda de telefones, e a esposa usa para a pós-graduação de acupuntura e para trabalhar. Quando ele não usa, ela usa. Ao fornecer a senha do celular e o acesso, se tivessem puxado a localização, daria para comprovar que ele não participou do roubo. Um dia antes do furto na casa próxima ao local onde foi abordado, a polícia juntou câmeras da situação do furto, mas não da abordagem dele. Se a polícia tivesse puxado as câmeras com os vizinhos, iria comprovar que ele não transportou as pessoas. Afirmou que quando foi abordado em frente à residência de Renato, saiu uma filmagem de uma casa, mas cortam o momento em que a polícia o aborda e o algema. Ele desbloqueou e entregou o telefone imediatamente. Um policial o agrediu (tapa nas costas, cuja foto foi tirada). A filmagem da casa não foi coletada no momento em que ele chega com o carro sozinho. Quando foi abordado, Renato estava junto com ele no carro. Renato foi junto porque Túlio pegou o pingente e disse que iria levar à joalheria para testar se era ouro de verdade, e pegou Renato para confirmar com ele. Foi para garantia do pingente. A respeito do restante do ouro, havia peças que pareciam não ser ouro. Se tudo fosse ouro, ele teria condição de comprar. Afirmou que não tinha ciência de que iria acontecer esse roubo. Não atua e não é a favor desse tipo de situação. A denúncia narra que ele teria planejado a execução, verificando o local com o Corolla. Ele não sabe onde fica a residência da vítima. Garante que não passou por lá. Onde foi em Porto Rico foi no centro, até no máximo na conveniência. Um dia antes do assalto, foi recolher dinheiro de parcela de um aparelho de uma mulher que trabalha no Brutos Açaí. Se a vítima mora perto do Brutos Açaí, pode ser que tenha passado. Se a vítima não mora ali nem perto da conveniência do japonês, ele não recorda. Se tivesse passado, a câmera teria pegado. Se houve câmera que pegou o assalto, teria câmera pegando seu carro passando na rua da casa dela, tanto um dia antes quanto dois dias antes, como o policial disse. Quis acrescentar em sua defesa que é bastante conhecido na área de vendas de aparelho telefônico e como guia de pesca. Sua imagem na sociedade não é de uma pessoa ruim ou que mexe com coisa errada. Conversa com todo mundo, não tem inimigos, anda por todos os cantos. Sua família é trabalhadora; ele sempre trabalhou na pizzaria, com o pai (pedreiro). Começou a trabalhar na área de telefones e pesca após casar. Considera que trabalha com o que gosta. Com 29 anos, nunca foi sujeito a apreensão ou participação em assalto/roubo. Perguntado se, por estar preso por ir receptar os objetos, e tendo relatado que não sabia do roubo, se estava arrependido de ter ido receptar, ele respondeu que está arrependido. (...)”. O réu Renato Carolino de Leão, em juízo (mov. 225.2), disse: “(...) explicou que acredita que a polícia calculou sua participação na guarda dos objetos devido ao fato de eles terem sido encontrados em sua casa. Ele confirmou que a casa era sua e que morava nela, mas negou que os objetos pertencessem a ele. Afirmou que apenas morava na casa e estava hospedando seu primo, Diego Carlos. Questionado sobre como os objetos foram parar em sua casa, Renato narrou que seu primo, Diego Carlos, perguntou se ele sabia quem comprava ouro. Ele disse ter uma noção e foi então que ligou para Túlio. Renato explicou que sua relação com Diego é de parentesco, são primos. Com Túlio, a relação é de conhecido, sendo ambos de Querência do Norte, onde nasceram e cresceram, e se conhecem através de amigos em comum, pois a cidade é pequena. Retomando a história, Renato relatou que Diego perguntou se ele conhecia alguém que comprava ouro, e ele lembrou-se de Túlio. Diego pediu para ser apresentado a Túlio. Renato então ligou para Túlio e entregou o telefone ao primo. Eles conversaram, e Túlio demonstrou interesse no negócio, porém, segundo Renato, seu primo não mencionou que se tratava de produto de roubo. Na sequência, Túlio chegou à sua casa, e conversaram; Túlio se interessou por uma parte das joias. Renato confirmou que teria sido Diego quem trouxe os bens para sua casa, e que chamaram Túlio para comprar o ouro. Questionado se não perguntou a Diego a origem dos bens, respondeu que estava fazendo café dentro de casa e nem ouviu a negociação entre eles, nem tinha visto os objetos. Após Túlio sair e retornar, Renato disse que foi ver o que estava acontecendo, o que Túlio queria, quando a polícia os rendeu. Ele e Túlio estavam dentro de um carro Corolla, prestes a sair. A polícia pediu que saíssem, perguntando sobre "o gago". Renato afirmou que não sabia o que responder, pois não sabia quem era "o gago", e não era ele nem Túlio. Perguntado sobre o que ele e Túlio receberiam, Renato disse que não cobrou nada, apenas apresentou Túlio a Diego. Sobre os objetos que estavam em sua casa, disse não saber o total, mas recordava-se de um pingente. Afirmou que não havia notebook nem brinco/colar de prata. Reiterou que não tinha ciência da origem dos bens, apenas estava em sua casa e hospedando o primo. A representante do Ministério Público questionou Renato sobre a atividade de Diego com ouro, ao que ele respondeu negativamente. Afirmou que Diego faz bastante negócio, como compra e venda de fotos e celulares, mas nunca o viu negociando ouro. Declarou que atualmente Diego estava trabalhando em Loanda, em uma fábrica de fazer torneira, mas não sabia se era registrado. Sobre Túlio, informou que ele tem uma pizzaria em Querência do Norte em sociedade com o irmão. Explicou que pensou em Túlio para indicar a Diego porque sabia que Túlio já comprava ouro e o conhece há muito tempo. Detalhou que Túlio trabalha na pizzaria com o irmão, mas também "desenrola uns negócios", comprando no Paraguai para revender celulares e também negociando ouro; ele já o viu comprando ouro. Perguntado se sabia se Túlio já teve problemas com esses negócios, respondeu que não. Sobre Diego, questionado se ele já teve problema com "coisa errada", Renato respondeu que não, mas esclareceu que ele e Diego se conhecem há pouco tempo, pois Diego morava em Maringá e veio morar em Querência. Diego ficou sem endereço para colocar a tornozeleira eletrônica. Renato sabia que Diego já teve outros problemas com a justiça, não relacionados a ouro, roubos, etc., mas sim homicídio. Renato confirmou conhecer Rodrigo Rodrigues de Abreu de Melo, tendo-o conhecido em Maringá através de amigos em comum. Disse que Rodrigo mora em Maringá. Afirmou que Diego não tem amizade com Rodrigo, apenas Rodrigo o conhece. Sobre a apreensão dos bens e a história de uma mochila com roupas, Renato disse que a mochila era de Rodrigo, mas não sabia o que foi achado dentro dela, pois não lhe mostraram. Afirmou ter participado de todas as audiências e ter visto todos os policiais que depuseram. Declarou não ter problema com nenhum policial em específico e não acreditar que teriam algum motivo para apontá-lo envolvido no caso. A defesa questionou se a residência era de sua responsabilidade, o que foi confirmado por Renato. Informou que Diego morava com ele há pouco tempo, cerca de três meses. Explicou que aceitou hospedar Diego porque ele morava em Maringá, veio para Loanda/Querência, ficou sem endereço após se desentender com amigos, e por serem primos e ele ter um "coração bom", ofereceu hospedagem. A condição era que Diego o ajudasse a pagar aluguel e contas da casa. A principal circunstância foi que Diego precisava de um endereço para colocar a tornozeleira eletrônica, e Renato o ajudou, vendo que ele estava numa situação difícil. Ajudou para evitar que Diego tivesse falta grave e regredisse de regime. Tomou conhecimento dos objetos optados na residência por Diego ter pedido a informação sobre quem compraria ouro. Renato negou ter tido contato com as vítimas, Jaqueline e Fábio, afirmando que nunca as viu nem conhece. Confirmou que estava trabalhando empregado na época dos fatos. (...)”. A denúncia imputa aos réus DIEGO CARLOS ALVES BATISTA, RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, TULIO VOSS VALÊNCIO E RENATO CAROLINO DE LEÃO, a prática do crime previsto no artigo 157, §2º-A, I, combinado com o §2º, II, do Código Penal, combinado com o artigo 29, do Código Penal (FATO I), uma vez que em 26 de setembro de 2024, por volta das 08h44, dolosamente agindo, em concurso de pessoas, todos previamente conluiados para o mesmo fim, cada qual aderindo a conduta dos demais, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, com animus de assenhoreamento de definitivo, subtraíram, para todos, das vítimas Jacqueline Christnei Cordeiro e Flávio César Mancuzo, os seguintes bens: 01 (um) par de brinco em ouro, 01 (um) colar de prata banhada a ouro, 01 (um) perfume árabe, 01 (uma) pulseira masculina foleada a ouro, 01 (uma) pulseira rígida de ouro, 01 (um) anel de ouro com brilhantes, 01 (uma) corrente de ouro com pingente com a letra J em diamantes, 01 (uma) pulseira de ouro elo português com trançados, 01 (um) creme oceano azul, 01 (um) anel bijuteria dourado, 01 (um) anel de bijuteria foleado a ouro e 01 (um) carregador de notebook; 01 notebook acer com bolsa de couro, 01 relógio apple watch cor rose, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024/1201114 (mov. 1.5) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.28); ainda, os réus DIEGO CARLOS ALVES BATISTA E RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, a prática do crime do artigo 311, §2°, III, do Código Penal, na forma do artigo 29, do Código Penal (FATO II), uma vez que nas mesmas circunstâncias de dia dolosamente agindo, em concurso de pessoas, previamente conluiados para o mesmo fim, cada qual aderindo a conduta do outro, em proveito próprio e alheio, utilizaram a motocicleta Honda, CG 150, de cor vermelha, com placa ANK-8961, com sinais identificadores adulterados, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1201114 – mov. 1.5. No que diz respeito a autoria dos delitos, para melhor elucidação, passo a análise de cada fato: FATO I - Roubo Quanto à autoria do crime de roubo, o conjunto probatório aponta de forma harmônica e coerente para a participação dos quatro denunciados, cada qual em sua função específica no esquema criminoso, demonstrando prévio conluio e divisão de tarefas. O depoimento da vítima Jaqueline Christnei Cordeiro é contundente ao relatar a invasão de sua residência por dois indivíduos, um deles armado, que utilizavam roupas escuras e capacetes. Seu relato minucioso sobre o modus operandi dos assaltantes, que quebraram o vidro do muro, arrombaram a porta do quarto de seu filho e a ameaçaram com arma de fogo, demonstra a grave ameaça empregada. A vítima também confirmou ter visto uma motocicleta vermelha utilizada pelos assaltantes, corroborando as imagens das câmeras de segurança posteriormente analisadas pela polícia. O depoimento de Flávio César Mancuso, esposo de Jaqueline, complementa as informações sobre o veículo Corolla preto que passou em frente à residência dias antes do crime, indicando a atividade de monitoramento prévio característica de planejamento criminoso. Este relato confirma a participação de Túlio Voss Valêncio na fase preparatória do crime, conforme apontado na denúncia. Os depoimentos dos policiais civis Lucas Fabrício dos Santos, João Marcelo dos Santos, Caio Luis Santos Ribeiro, Rogério Dedini Gussão e João Paulo Ramalho Lemes são consistentes ao descrever que, no dia anterior ao roubo, receberam informação de que Diego Carlos Alves Batista ("Gago") iria cometer um roubo em Porto Rico no dia seguinte. Esta informação prévia, somada à análise das câmeras de segurança que captaram características físicas compatíveis com as de Diego, estabelece forte conexão entre o denunciado e a execução do crime. A ação policial culminou com a prisão em flagrante dos quatro denunciados e com a apreensão dos objetos subtraídos das vítimas. Diego e Rodrigo foram encontrados escondidos atrás de uma máquina de lavar em uma casa vizinha à residência de Renato. No interior da residência de Renato, foram localizados os bens subtraídos, confirmando sua função de guardar os produtos do roubo. Já Túlio foi abordado em seu Corolla preto, veículo identificado pela vítima como aquele que havia passado em frente à sua casa dias antes, tendo sido encontrado em seu veículo um pingente pertencente às vítimas. Faço constar, nesse sentido que a apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, competindo a este justificar a posse lícita do bem. A ausência de explicação plausível conduz à presunção de autoria, como assentado em recente decisão: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE DO PROCESSO RELACIONADA À SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA, MEDIANTE PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA DE CRIME, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 244 DO CPP – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – NARRATIVAS DO OFENDIDO CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO – RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA AO TIPO VIOLADO – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS NO TIPO INCRIMINADOR – MEDIDA CONSENTÂNEA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS ABERTO OU SEMIABERTO – APESAR DA APLICAÇÃO DE CARGA PENAL INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A PENDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E A REINCIDÊNCIA DO RÉU IMPEDEM O ESTABELECIMENTO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO (ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP) – INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 269 DO STJ – PRECEDENTES – REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE TORNÁ-LA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000124-54.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 05.08.2023) (grifei). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A inexistência de provas para embasar a condenação. TESE AFASTADA. CONJUNTO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EM PREJUÍZO DO APELANTE. DECLARAÇÕES FIRMADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRARAM HÍGIDAS E COESAS ENTRE SI E ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DOS SUBSÍDIOS AMEALHADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO DENUNCIADO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CULPA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERSÃO APRESENTADA PELO SENTENCIADO EM SEU INTERROGATÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE CREDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA COGENTE. 2) DOSIMETRIA PENAL.2.1) SÚPLICA PELA REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO IMPROCEDENTE. CRIME PATRIMONIAL PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1888756/SP, SUBMETIDO A REPERCUSSÃO GERAL [TEMA 1087] QUE, A DESPEITO DE IMPOSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA SUPRACITADA MAJORANTE AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, NÃO OBSTA A SUA ANÁLISE NA PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO PENAL. NEGATIVAÇÃO DO VETOR ‘CULPABILIDADE’ QUE FOI FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DO DELITO NO PERÍODO NOTURNO [EM TORNO DAS 03H00MIN]. AVALIAÇÃO ESCORREITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.2.2) DESEJO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO EMPREGADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A SANÇÃO MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME. RECHAÇADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONVERGEM PELA EXASPERAÇÃO NA DIMENSÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DAS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS AO TIPO INCRIMINADOR EM ANÁLISE PARA CADA MODULADORA NEGATIVADA. ACRÉSCIMO OPERADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTROU PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008562-08.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 19.06.2023). Ademais, embora os acusados neguem a autoria dos fatos, suas versões revelam contradições e inconsistências relevantes quando confrontadas com o conjunto probatório. Diego afirma ter adquirido o ouro de um indivíduo chamado “Júnior”, contudo, não foi capaz de identificá-lo de forma minimamente precisa. Rodrigo, por sua vez, alterou sua narrativa: em sede policial (mov. 1.19), declarou que permaneceu o final de semana na residência de Renato; em juízo, contudo, afirmou que estava no local por acaso, após perder o ônibus. Ressalte-se, ainda, que não foi juntado aos autos qualquer comprovante de que Rodrigo estivesse trabalhando no dia dos fatos. A defesa apresentou apenas um vídeo (mov. 278.2), em que o advogado comparece à empresa alegando que o réu ali trabalhava, porém sem comprovação de que estivesse no local naquela data específica. Também consta um print de tela (mov. 38.4), o qual carece de qualquer informação temporal que o torne relevante. Quanto à sua identificação, os policiais responsáveis pela diligência relataram que reconheceram Rodrigo pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança, com base em suas características físicas, bem como pela sua ligação com Túlio. O próprio Rodrigo, inicialmente, afirmou conhecer apenas Renato, mas posteriormente admitiu também conhecer Túlio. Além disso, o réu Renato declarou que as roupas encontradas estavam dentro da mochila de Rodrigo, reforçando a conexão entre este e os demais envolvidos. No tocante a Túlio, este confessou ter se dirigido à residência com a intenção de adquirir ouro, admitindo, inclusive, que suspeitava da origem ilícita do material. Ademais, o policial João Marcelo, que permaneceu em campana em frente ao imóvel de Renato, relatou que o veículo utilizado no crime transitava constantemente pelo local. Renato, por sua vez, sustenta que apenas cedeu o imóvel a um primo; no entanto, a apreensão dos bens subtraídos em sua residência enfraquece sua versão defensiva e reforça a conclusão de que agia com plena ciência da atividade criminosa que ali se desenvolvia. A análise do celular de Túlio, com mensagens apagadas e contatos com os demais envolvidos, corrobora a tese de prévia combinação entre os denunciados. O fato de Túlio ter contato com uma pessoa de Porto Rico (Wellington), para quem ofereceu os bens roubados, demonstra seu envolvimento na fase de receptação e venda dos produtos do crime. Ainda, dado o relato dos policiais, é importante dizer que seus testemunhos constituem relevante elemento probatório, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, pois possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade. Isso significa que a fala dos policiais, quando proferida com clareza, segurança e sem demonstração de interesse, é válida e capaz de respaldar a materialidade e a autoria delitiva, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ, HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Com base na análise do conjunto probatório, o que se apurou da instrução aponta que a provável dinâmica dos fatos foi a seguinte: Túlio, ao que indicam as evidências, teria realizado com seu Corolla preto o reconhecimento prévio da residência das vítimas, conforme relato de Flávio, que afirmou ter visto o veículo com vários indivíduos passando em frente à sua casa e observando-a. Segundo os elementos colhidos, Diego e Rodrigo, aparentemente utilizando uma motocicleta Honda CG 150 vermelha com sinais identificadores adulterados, teriam se dirigido à residência das vítimas, quebrado o vidro do muro, invadido a casa e, mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, subtraído diversos bens, principalmente joias. Após o suposto roubo, os indícios apontam que Diego e Rodrigo teriam abandonado a motocicleta na zona rural e sido transportados (possivelmente por Túlio em seu Corolla) até a residência de Renato em Loanda, onde os objetos supostamente roubados foram encontrados. A polícia, que já possuía informação prévia sobre o possível planejamento do crime por Diego, realizou campana na residência de Renato em Loanda, observou a movimentação do Corolla de Túlio e efetuou a abordagem, encontrando os bens roubados e detendo os quatro denunciados, dois deles (Diego e Rodrigo) em aparente tentativa de ocultação. Mas, independente da atuação individual dos agentes, fato é que todos cooperaram para o resultado e tiveram participação no evento criminoso em questão. Sendo desse modo inquestionável a dinâmica do delito a autoria por parte de todos os acusados. Fato II - Uso de Veículo com Sinais Identificadores Adulterados Quanto ao crime de utilizar veículo com sinais identificadores adulterados (art. 311, § 2º, inciso III do CP), paira dúvida em relação a sua autoria. É incontroversa a utilização da motocicleta Honda CG 150, cor vermelha, com sinais identificadores adulterados, no contexto do roubo descrito no Fato I. Restou comprovado, inclusive por laudo pericial (mov. 147.1), que o referido veículo apresentava numeração de chassi e motor suprimidas. Não obstante, a autoria desse delito específico não foi satisfatoriamente demonstrada em relação aos acusados Diego, Rodrigo e Renato. As provas indicam que dois indivíduos encapuzados chegaram à residência das vítimas conduzindo a motocicleta. Sabe-se que Túlio participou da empreitada delitiva conduzindo o veículo Corolla e que Renato admitiu ter guardado parte dos objetos subtraídos em sua residência. Contudo, não foi possível identificar com a certeza exigida pelo processo penal quais dos três réus — Diego, Rodrigo ou Renato — compunham a dupla que efetivamente utilizou a motocicleta com placa adulterada no momento do crime. Embora Renato alegue que sua participação se limitou à guarda dos bens, tal afirmação não afasta, por si só, a possibilidade de ter integrado o núcleo executor. Do mesmo modo, a simples presença de Rodrigo na residência não é suficiente para afirmar, com o grau de certeza necessário à condenação, que ele era um dos agentes que conduziu a motocicleta, não sendo confiável a versão de que teria sido reconhecido pelos policiais. Afinal, os vídeos colacionados aos autos não permitem a identificação precisa dos condutores da motocicleta. Também em relação a Diego persiste a dúvida razoável quanto à sua efetiva condução do veículo com sinais adulterados, eis que apresenta dicção comprometida, tanto que é conhecido como “gago”, circunstância que não descrita pela vítima no seu depoimento. Ora, para a prolação de sentença penal condenatória, é necessária a comprovação cabal da autoria. A incerteza não gera condenação, conforme determina o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, a jurisprudência é clara: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART . 311 DO CÓDIGO PENAL. IN DUBIO PRO REO. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO . NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O acórdão combatido pontuou que "não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado" e ainda que "não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas". Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, exatamente como compreendeu a instância ordinária. 2. A quantidade das drogas apreendidas, isoladamente considerada, não constitui elemento suficiente para afastar a redutora do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do agente se dedicar ao comércio espúrio. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1813598 GO 2021/0008827-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL . CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA . MEROS INDÍCIOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . Não comprovada de maneira inequívoca a autoria do crime de roubo, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo. O crime do art. 311 do CP aperfeiçoa-se com a alteração de sinal identificador de qualquer componente ou equipamento, configurando-o a conduta do agente que adultera a placa de identificação do veículo, alterando os números originais. Embora existam indícios de que o acusado possa ser o autor da adulteração do sinal identificador do veículo, não há espaço para condenação se esta se baseou única e exclusivamente em indícios, sem a existência de elemento que conduza à certeza da autoria . Recurso improvido. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00559815820198130471 1.0000.24 .197723-0/001, Relator.: Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 10/07/2024, 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/07/2024) A máxima de que é preferível absolver um culpado a condenar um inocente traduz um imperativo de justiça e orienta o julgador nas hipóteses de dúvida relevante, impondo a aplicação do princípio do favor rei, segundo o qual a incerteza — consagrada no brocardo in dubio pro reo — deve sempre beneficiar o acusado. O Estado deve trazer elementos concretos, prova decisiva sobre a prática de um ilícito penal. No caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal se mostraram insuficientes para embasar um decreto condenatório com relação a esse crime específico. Por estas razões, a absolvição com relação ao FATO 2 é medida imperativa, pois nos primeiros estágios da atividade processual pode surgir e persistir a dúvida, porém no momento final o magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. Cabe ao Ministério Público, que detém a obrigação jurídica de provar o alegado na denúncia, e não ao acusado albergado constitucionalmente pelo princípio da presunção de inocência, em um sistema processual penal acusatório, derruir as justificativas lançadas e apresentar outros elementos de convicção. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima: Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. [...] Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. [...] Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8.ed. Salvador: JusPdivm, 2020). Nesse contexto, considerando que a prova judicializada é frágil, tenho que apesar das circunstâncias em que surpreendidos os acusados, é forçoso reconhecer a fragilidade do caderno probatório e a existência de severas dúvidas quanto à autoria deste delito, especificamente. Destaca-se, por fim, que não se afirma, de modo inequívoco, a inocência dos denunciados. Entretanto, as provas dos autos mostram-se insuficientes, uma vez que há dúvidas e ausente a certeza imprescindível para embasar o decreto condenatório. Portanto, diante da ausência de prova robusta formulada sobre o crivo do contraditório capaz de condenar os acusados pela prática do crime descrito no FATO 2 da denúncia, a absolvição é medida que se impõe, diante do princípio do in dubio pro reo. 2.2. Da adequação típica do crime do artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal – FATO 1 Atribui-se aos denunciados a prática da conduta criminosa prevista no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, vejamos: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; Tal delito consiste em subtrair coisa alheia móvel, ou seja, qualquer substância corpórea, material, suscetível de apreensão e transporte, utilizando-se o agente de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduza a possibilidade de resistência do ofendido. No que tange ao momento consumativo, trata-se de um delito material, que se consuma com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, ingressando na posse do sujeito ativo, ainda que não seja mansa e pacífica (teoria da amotio ou apprehensio, consoante súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça). O elemento subjetivo do tipo é dolo específico, consistente no ânimo de apossamento definitivo da coisa. O Código Penal adotou a teoria objetivo-formal para distinguir autor e partícipe, conforme leitura do artigo 29, caput, do CP, sendo possível definir o primeiro como aquele a quem é atribuída a prática do verbo-núcleo do tipo penal. O segundo é o sujeito que, apesar de não executar conduta, concorre para a ocorrência do delito. A par disso, a participação se divide em duas espécies: participação moral e participação material. Na participação moral o agente induz ou instiga o terceiro a praticar o crime, mas não colabora materialmente. Em sentido contrário, a participação material é aquela em que o agente que auxilia materialmente o autor do delito para viabilizar a execução do crime. No caso em comento, vê-se que o acervo probatório demonstra que Diego e Rodrigo executaram diretamente o roubo utilizando motocicleta com identificação adulterada; Renato forneceu sua residência para guarda dos bens subtraídos; e Túlio participou do planejamento, monitoramento prévio do local, posterior transporte dos envolvidos e dos bens roubados, além de auxiliar na tentativa de venda dos produtos do crime. O Código Penal previu a punição do agente na mencionada situação, conforme redação do caput do artigo 29, prescrevendo que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Portanto, não resta dúvidas de que os acusados concorreram para o crime de roubo, pois, cientes de que o delito seria praticado, cada um contribuiu de forma específica para sua execução. Diego e Rodrigo atuaram diretamente no assalto, utilizando arma de fogo para ameaçar as vítimas e subtrair os bens. Renato disponibilizou sua residência para ocultação dos objetos roubados, demonstrando adesão prévia ao plano criminoso. Túlio, por sua vez, forneceu aos executores do roubo o instrumento (veículo Corolla) que viabilizou o monitoramento prévio do local e o transporte posterior, além de se comprometer a auxiliar na venda do produto do crime, buscando potenciais compradores como Wellington. Sobre as majorantes, o artigo 30 do Código Penal prevê: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Com efeito, o concurso de pessoas e a ameaça exercida com emprego de arma de fogo são circunstâncias objetivas previstas no tipo penal e, dessa forma, comunicam-se a todos os agentes envolvidos no crime, desde que estejam na esfera de conhecimento do coautor ou partícipe. Inicialmente, no que se refere à majoração da pena em razão do emprego de arma de fogo, vê-se que o relato da vítima Jaqueline quanto à utilização de armamento se mostrou minuciosamente descrito, coeso e verossímil, sendo, portanto, passível seu acolhimento. Conforme narrou em seu depoimento, os assaltantes "chutaram a porta e entraram apontando a arma para a cabeça dela e perguntando por ouro e dinheiro", deixando claro que um dos invasores estava armado. Assim, com base no depoimento da vítima, que confirmou categoricamente que um dos criminosos estava armado, tem-se que restou devidamente comprovado o emprego de arma de fogo durante a grave ameaça exercida em desfavor dos ofendidos. Da mesma forma, inegável que a conduta foi praticada com multiplicidade de agentes tal como retratada fidedignamente pelas provas reunidas nos autos, já que restou plenamente demonstrada a unidade de desígnios entre os quatro acusados: Diego Carlos Alves Batista, Rodrigo Rodrigues de Abreu de Melo, Túlio Voss Valêncio e Renato Carolino de Leão. Essa atuação conjunta e coordenada, evidenciada pelo conjunto probatório colhido durante a instrução processual, configura o concurso de pessoas previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. É importante ressaltar que, mesmo que Renato e Túlio não tenham participado da execução direta do roubo, tinham pleno conhecimento do uso de arma de fogo pelos executores, como comprovam as circunstâncias do caso - a natureza do crime planejado (roubo à residência), o histórico criminal de Diego (conhecido por ambos) e o valor expressivo dos bens visados (principalmente joias de ouro). Este conhecimento faz com que a majorante do emprego de arma de fogo se comunique também a eles, por força do artigo 30 do Código Penal. Sendo assim, tenho que a condenação dos réus pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, combinado com artigo 29, caput, do Código Penal (para Diego e Rodrigo, como executores diretos) e artigo 29, §1º, do Código Penal (para Renato e Túlio, como partícipes), é medida que se amolda aos primados da justiça. 2.3. Ilicitude Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Considerando a ausência de qualquer alegação nesse sentido, bem como a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. 2.4. Culpabilidade Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Os acusados possuíam 35, 39, 28 e 30 anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que os tornassem inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.4. Atenuantes e Agravantes Ausentes circunstâncias atenuantes em relação aos réus Diego, Rodrigo e Tulio. Em relação ao réu DIEGO CARLOS ALVES BATISTA: Presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos 0006014- 30.2020.8.16.0017) (mov. 252). Em relação ao réu RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO: Presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos 0006536- 96.2016.8.16.0017) (mov. 254). Em relação ao réu TULIO VOSS VALÊNCIO: Presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos 0001210- 17.2018.8.16.010) (mov. 255). Em relação ao réu RENATO CAROLINO DE LEÃO: Presente a atenuante da confissão, na forma do art. 65, III, do CP. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos 0026246-63.2020.8.16.0017) (mov. 253). 2.6. Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. Por outro lado, presentes as causas de aumento previstas no §2º, inciso II, e também do §2º-A, inciso I, do artigo 157 do CP, qual seja o concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR os réus DIEGO CARLOS ALVES BATISTA, RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, TULIO VOSS VALÊNCIO E RENATO CAROLINO DE LEÃO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, §2º-A, I, combinado com o §2º, II, do Código Penal, combinado com o artigo 29, do Código Penal e com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER os réus DIEGO CARLOS ALVES BATISTA E RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO, como incursos nas sanções previstas no artigo 311, §2°, III, do Código Penal. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Atendendo-se ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu: 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Em relação ao réu DIEGO CARLOS ALVES BATISTA 4.1.1. do Roubo – FATO I Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta do réu, mostra-se acentuada no caso concreto. A ação criminosa foi perpetrada em concurso de pessoas, circunstância que, nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, configura causa de aumento de pena. Embora tal circunstância venha a ser considerada como majorante na terceira fase da dosimetria, ela também pode ser valorada negativamente na primeira fase, como vetor da culpabilidade, quando presente mais de uma causa de aumento, conforme orientação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso, restaram evidenciadas duas causas de aumento: o concurso de agentes e o uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP). A utilização de uma das causas para a exasperação da pena na terceira fase não impede que a outra, remanescente, seja considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º,INC . II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA AUMENTAR A PENA-BASE . POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA . ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito . 2. Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não empregadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. No caso, havendo duas causas de aumento - uso de arma de fogo e concurso de agentes -, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem . 4. Apesar de o montante da pena (2 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão) comportar, em princípio, o regime inicial aberto, as instâncias locais apresentaram motivação idônea para o recrudescimento do regime, ressaltando o modus operandi do delito, praticado com superioridade numérica e emprego de arma de fogo, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Além disso, a basilar foi mantida acima do mínimo legal, circunstância esta que também impede o desconto da pena no regime mais brando.6 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 872277 SP 2023/0428183-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). O réu possui antecedentes criminais, visto condenação nos autos de n° 0001714-11.2009.8.16.0017 (conforme Oráculo de mov.252.1). No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la. No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias são fatos acessórios que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Dos autos extrai-se que estas foram as habituais, não ensejando aumento da reprimenda. As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para o desfecho da prática delituosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a presença de duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão e 59 (cinquenta e nove) dias-multa. 4.1.1.1. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos 0006014- 30.2020.8.16.0017) (mov. 252). Sendo assim, considerando a agravante da reincidência, fica a pena intermediária em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. 4.1.1.2. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena. Inexistem causas de diminuição da pena. Lado outro sobre a pena intermediária incidem as causas de aumento previstas no §2º, inciso II, e também do §2º-A, inciso I, do artigo 157 do CP, qual seja o concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, de modo que aplico nesse caso em relação a arma de fogo, sendo a do concurso de pessoas elevado na primeira fase. Sendo assim, aumento a pena provisória em 2/3 (dois terços) de aumento para a ameaça com arma de fogo, resultando na pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 113 (treze) dias-multa. 4.1.3. Do valor do dia-multa Tendo em vista a ausência de comprovação da capacidade econômica do acusado, atribuo, a cada dia-multa, o valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (arts. 49, § 1º, e 60, caput, ambos do CP). 4.1.4. DO REGIME PRISIONAL Em relação ao delito supra analisado, diante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2°, alínea ‘a’, do CP, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. 4.1.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do montante de pena aplicada ser superior a quatro anos e pela reincidência, extrapolando a previsão do art. 44, I e II, do Código Penal. Pela mesma razão, impossível a concessão do sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. 4.1.6. Da detração A detração é instituto que possibilita ao Juízo sentenciante que, após descontar o tempo da prisão provisória, verifique a possibilidade de estabelecer um regime de cumprimento inicial da pena mais brando, considerando os limites impostos no art. 33, § 2º e alíneas do Código Penal. Não sendo possível a alteração do regime inicial, o juízo responsável pelo processo de conhecimento não realizará a detração do tempo da prisão provisória, cabendo ao juízo da execução verificar posteriormente o preenchimento dos requisitos para a progressão da pena. Pelo disposto, deixo de realizar a detração, uma vez que não influenciará na fixação do regime de pena. 4.2. Em relação ao réu RODRIGO RODRIGUES DE ABREU DE MELO 4.2.1. do Roubo – FATO I Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta do réu, mostra-se acentuada no caso concreto. A ação criminosa foi perpetrada em concurso de pessoas, circunstância que, nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, configura causa de aumento de pena. Embora tal circunstância venha a ser considerada como majorante na terceira fase da dosimetria, ela também pode ser valorada negativamente na primeira fase, como vetor da culpabilidade, quando presente mais de uma causa de aumento, conforme orientação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso, restaram evidenciadas duas causas de aumento: o concurso de agentes e o uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP). A utilização de uma das causas para a exasperação da pena na terceira fase não impede que a outra, remanescente, seja considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º,INC . II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA AUMENTAR A PENA-BASE . POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA . ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito . 2. Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não empregadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. No caso, havendo duas causas de aumento - uso de arma de fogo e concurso de agentes -, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem . 4. Apesar de o montante da pena (2 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão) comportar, em princípio, o regime inicial aberto, as instâncias locais apresentaram motivação idônea para o recrudescimento do regime, ressaltando o modus operandi do delito, praticado com superioridade numérica e emprego de arma de fogo, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Além disso, a basilar foi mantida acima do mínimo legal, circunstância esta que também impede o desconto da pena no regime mais brando.6 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 872277 SP 2023/0428183-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). O réu possui antecedentes criminais, visto condenação nos autos de n° 0000315-54.2003.8.16.0017, 0001273-40.2003.8.16.0017, 0012451-97.2014.8.16.0017 e 0016098-03.2014.8.16.0017 (conforme Oráculo de mov. 254.1). No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la. No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias são fatos acessórios que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Dos autos extrai-se que estas foram as habituais, não ensejando aumento da reprimenda. As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para o desfecho da prática delituosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a presença de duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão e 59 (cinquenta e nove) dias-multa. 4.2.1.1. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos 0006536- 96.2016.8.16.0017) (mov. 254). Sendo assim, considerando a agravante da reincidência, fica a pena intermediária em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. 4.2.1.2. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena. Lado outro sobre a pena intermediária incidem as causas de aumento previstas no §2º, inciso II, e também do §2º-A, inciso I, do artigo 157 do CP, qual seja o concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, de modo que aplico nesse caso em relação a arma de fogo, sendo a do concurso de pessoas elevado na primeira fase. Sendo assim, aumento a pena provisória em 2/3 (dois terços) de aumento para a ameaça com arma de fogo, resultando na pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 113 (treze) dias-multa. 4.2.3. Do valor do dia-multa Tendo em vista a ausência de comprovação da capacidade econômica do acusado, atribuo, a cada dia-multa, o valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (arts. 49, § 1º, e 60, caput, ambos do CP). 4.2.4. DO REGIME PRISIONAL Em relação ao delito supra analisado, diante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2°, alínea ‘a’, do CP, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. 4.2.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do montante de pena aplicada ser superior a quatro anos e pela reincidência, extrapolando a previsão do art. 44, I e II, do Código Penal. Pela mesma razão, impossível a concessão do sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. 4.2.6. Da detração A detração é instituto que possibilita ao Juízo sentenciante que, após descontar o tempo da prisão provisória, verifique a possibilidade de estabelecer um regime de cumprimento inicial da pena mais brando, considerando os limites impostos no art. 33, § 2º e alíneas do Código Penal. Não sendo possível a alteração do regime inicial, o juízo responsável pelo processo de conhecimento não realizará a detração do tempo da prisão provisória, cabendo ao juízo da execução verificar posteriormente o preenchimento dos requisitos para a progressão da pena. Pelo disposto, deixo de realizar a detração, uma vez que não influenciará na fixação do regime de pena. 4.3. Em relação ao réu TULIO VOSS VALÊNCIO 4.3.1. do Roubo – FATO I Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta do réu, mostra-se acentuada no caso concreto. A ação criminosa foi perpetrada em concurso de pessoas, circunstância que, nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, configura causa de aumento de pena. Embora tal circunstância venha a ser considerada como majorante na terceira fase da dosimetria, ela também pode ser valorada negativamente na primeira fase, como vetor da culpabilidade, quando presente mais de uma causa de aumento, conforme orientação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso, restaram evidenciadas duas causas de aumento: o concurso de agentes e o uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP). A utilização de uma das causas para a exasperação da pena na terceira fase não impede que a outra, remanescente, seja considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º,INC . II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA AUMENTAR A PENA-BASE . POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA . ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito . 2. Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não empregadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. No caso, havendo duas causas de aumento - uso de arma de fogo e concurso de agentes -, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem . 4. Apesar de o montante da pena (2 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão) comportar, em princípio, o regime inicial aberto, as instâncias locais apresentaram motivação idônea para o recrudescimento do regime, ressaltando o modus operandi do delito, praticado com superioridade numérica e emprego de arma de fogo, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Além disso, a basilar foi mantida acima do mínimo legal, circunstância esta que também impede o desconto da pena no regime mais brando.6 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 872277 SP 2023/0428183-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). O réu não possui antecedentes criminais, (conforme Oráculo de mov.255.1). No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la. No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias são fatos acessórios que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Dos autos extrai-se que estas foram as habituais, não ensejando aumento da reprimenda. As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para o desfecho da prática delituosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a presença de uma circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 4.3.1.1. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos 0001210- 17.2018.8.16.010) (mov. 255). Sendo assim, considerando a agravante da reincidência, fica a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. 4.3.1.2. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena. Inexistem causas de diminuição da pena. Lado outro sobre a pena intermediária incidem as causas de aumento previstas no §2º, inciso II, e também do §2º-A, inciso I, do artigo 157 do CP, qual seja o concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, de modo que aplico nesse caso em relação a arma de fogo, sendo a do concurso de pessoas elevado na primeira fase. Sendo assim, aumento a pena provisória em 2/3 (dois terços) de aumento para a ameaça com arma de fogo, resultando na pena de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 101 (cento e um) dias-multa. 4.3.2. Do valor do dia-multa Tendo em vista a ausência de comprovação da capacidade econômica do acusado, atribuo, a cada dia-multa, o valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (arts. 49, § 1º, e 60, caput, ambos do CP). 4.3.3. DO REGIME PRISIONAL Em relação ao delito supra analisado, diante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2°, alínea ‘a’, do CP, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. 4.3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do montante de pena aplicada ser superior a quatro anos e pela reincidência, extrapolando a previsão do art. 44, I e II, do Código Penal. Pela mesma razão, impossível a concessão do sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. 4.3.5. Da detração A detração é instituto que possibilita ao Juízo sentenciante que, após descontar o tempo da prisão provisória, verifique a possibilidade de estabelecer um regime de cumprimento inicial da pena mais brando, considerando os limites impostos no art. 33, § 2º e alíneas do Código Penal. Não sendo possível a alteração do regime inicial, o juízo responsável pelo processo de conhecimento não realizará a detração do tempo da prisão provisória, cabendo ao juízo da execução verificar posteriormente o preenchimento dos requisitos para a progressão da pena. Pelo disposto, deixo de realizar a detração, uma vez que não influenciará na fixação do regime de pena. 4.4. Em relação ao réu RENATO CAROLINO DE LEÃO 4.4.1. do Roubo – FATO I Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, passo à análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta do réu, mostra-se acentuada no caso concreto. A ação criminosa foi perpetrada em concurso de pessoas, circunstância que, nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, configura causa de aumento de pena. Embora tal circunstância venha a ser considerada como majorante na terceira fase da dosimetria, ela também pode ser valorada negativamente na primeira fase, como vetor da culpabilidade, quando presente mais de uma causa de aumento, conforme orientação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso, restaram evidenciadas duas causas de aumento: o concurso de agentes e o uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP). A utilização de uma das causas para a exasperação da pena na terceira fase não impede que a outra, remanescente, seja considerada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º,INC . II E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO SOBEJANTE PARA AUMENTAR A PENA-BASE . POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA . ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito . 2. Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não empregadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. No caso, havendo duas causas de aumento - uso de arma de fogo e concurso de agentes -, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem . 4. Apesar de o montante da pena (2 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão) comportar, em princípio, o regime inicial aberto, as instâncias locais apresentaram motivação idônea para o recrudescimento do regime, ressaltando o modus operandi do delito, praticado com superioridade numérica e emprego de arma de fogo, o que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Além disso, a basilar foi mantida acima do mínimo legal, circunstância esta que também impede o desconto da pena no regime mais brando.6 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 872277 SP 2023/0428183-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). O réu possui antecedentes criminais, visto condenação anterior nos autos de n° 0024315-64.2016.8.16.0017 e 0002206-59.2015.8.12.0031 (conforme Oráculo de mov.253.1). No que concerne à sua conduta social, do constante nos autos não é possível aquilatá-la. No tocante à sua personalidade não há nos autos qualquer elemento que possa embasar uma avaliação, inexistindo ainda conhecimento técnico por parte deste juízo para sua avaliação. Os motivos do crime são inerentes ao tipo. As circunstâncias são fatos acessórios que não compõem o crime, mas influem sobre a sua gravidade, como as condições de tempo, lugar, maneira de agir, ocasião, etc. Dos autos extrai-se que estas foram as habituais, não ensejando aumento da reprimenda. As consequências do crime, pelo que consta dos autos, foram comuns à conduta praticada, não merecendo maior reprovação. Por fim, a vítima em nada contribuiu para o desfecho da prática delituosa. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a presença de duas circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão e 59 (cinquenta e nove) dias-multa. 4.4.1.1. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Presente a atenuante da confissão, na forma do art. 65, III, do CP. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal (autos 0026246-63.2020.8.16.0017) (mov. 253). Sendo assim, considerando a presença da atenuante da confissão e da agravante da reincidência, compenso-as ficando a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de reclusão e 59 (cinquenta e nove) dias-multa. 4.4.1.2. Das causas especiais de aumento e diminuição de pena. Inexistem causas de diminuição da pena. Lado outro sobre a pena intermediária incidem as causas de aumento previstas no §2º, inciso II, e também do §2º-A, inciso I, do artigo 157 do CP, qual seja o concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, de modo que aplico nesse caso em relação a arma de fogo, sendo a do concurso de pessoas elevado na primeira fase. Sendo assim, aumento a pena provisória em 2/3 (dois terços) de aumento para a ameaça com arma de fogo, resultando na pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa. 4.4.2. Do valor do dia-multa Tendo em vista a ausência de comprovação da capacidade econômica do acusado, atribuo, a cada dia-multa, o valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (arts. 49, § 1º, e 60, caput, ambos do CP). 4.4.3. DO REGIME PRISIONAL Em relação ao delito supra analisado, diante da pena aplicada, nos termos do art. 33, §2°, alínea ‘a’, do CP, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena. 4.4.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do montante de pena aplicada ser superior a quatro anos e pela reincidência, extrapolando a previsão do art. 44, I e II, do Código Penal. Pela mesma razão, impossível a concessão do sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. 4.4.5. Da detração A detração é instituto que possibilita ao Juízo sentenciante que, após descontar o tempo da prisão provisória, verifique a possibilidade de estabelecer um regime de cumprimento inicial da pena mais brando, considerando os limites impostos no art. 33, § 2º e alíneas do Código Penal. Não sendo possível a alteração do regime inicial, o juízo responsável pelo processo de conhecimento não realizará a detração do tempo da prisão provisória, cabendo ao juízo da execução verificar posteriormente o preenchimento dos requisitos para a progressão da pena. Pelo disposto, deixo de realizar a detração, uma vez que não influenciará na fixação do regime de pena. 5. DO DEVER DE INDENIZAR O reconhecimento da prática delitiva pelo réu torna certo o seu dever de indenizar. Conforme entendimento pacificado nas Cortes Superiores, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá, caso se sinta apto, quantificar, ao menos o mínimo, valor do dano moral sofrido pela vítima. No presente caso, considerando o pedido expresso de indenização realizado pelo Ministério Público, condeno os réus ao pagamento de indenização por dano moral em favor da vítima, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cada um, corrigido monetariamente a partir da presente sentença, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Ressalta-se que o montante acima se refere a valor mínimo indenizatório, fixado nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 6. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Em que pese o disposto no art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90, é certo que com o advento da Lei n. 12.736, que acrescentou o § 1º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Considerando o regime prisional imposto e que não houve qualquer alteração fática capaz de modificar a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, considerando ainda mais sua condenação, MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor dos réus. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Em relação aos bens apreendidos em mov. 26.5, para fins de regularização, bem como por não haver mais interesse ao processo, determino a destruição dos bens nos termos do art. 1007 do Código de Normas do Foro Judicial. 7.1. Transitada em julgado a sentença: a) encaminhem-se os autos ao contador para o cálculo das custas e despesas processuais deverá ser paga em dez (10) dias, após seu trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal, podendo ser utilizado para tanto o valor depositado a título de fiança se assim o tiver, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal; b) expeça-se a Carta Guia e providencie-se os documentos e comunicações necessárias para o cumprimento da pena nos termos da presente condenação, remetendo-se os autos ao Juízo da Execução Penal e, após, proceda-se à audiência admonitória. c) comuniquem-se em conformidade com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. d) comunique-se, ainda, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos dos condenados, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. e) Oficie-se à Vara de Execuções Penais desta Comarca para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ryan Dos Santos Pontes

ID: 292435253

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001354-69.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RYAN DOS SANTOS PONTES

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0001354-69.2025.8.16.0129 Processo: 0001354-69.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/02/2025 Autor(s): • MINIST… Autos nº. 0001354-69.2025.8.16.0129 Processo: 0001354-69.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/02/2025 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIO SIQUEIRA Réu(s): RYAN DOS SANTOS PONTES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra RYAN DOS SANTOS PONTES, já qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos dos artigos 155, caput, (1º FATO), 329, caput, (2º FATO) e 129, §12, (3º FATO), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do referido diploma legal, pelas práticas dos fatos descritos na denúncia (seq. 38.1): FATO 1 (art. 155, caput, do CP). Na data de 14 de fevereiro de 2025, por volta de 07h30min, no supermercado Pague Menos, situado na avenida Prefeito Roque Vernalha, n.° 1663, bairro Vila Paranaguá-PR, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES, agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em 05 (cinco) barras de chocolate da marca lacta, tudo avaliado no valor de R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), de propriedade do estabelecimento comercial supermercado Pague Menos, representado pelo gerente FÁBIO SIQUEIRA (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, vídeo no mov. 1.7, termos de depoimentos no mov. 1.10/1.11 e 1.13/1.14, auto de exibição e apreensão no mov. 1.15, auto de avaliação no mov. 1.17, e fotografia no mov. 1.24). FATO 2 (art. 329, caput, do CP). Na data de 14 de fevereiro de 2025, em hora e local não precisado nos autos, mas certo de que após as 07h30min, na rua Samuel Pires de Mello, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, uma vez queresistiu à abordagem e derrubou a guarda municipal ANDREIA SILVA GOMES, causando-lhe lesões físicas (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de resistência a prisão de mov. 1.6 termos de depoimentos no mov. 1.10/1.11 e 1.13/1.14 e fotografia no mov. 1.25). FATO 3 (art. 129, §12, do CP). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no segundo fato, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima ANDREIA SILVA GOMES, guarda municipal no exercício da função, causando-lhe lesões físicas (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4, auto de resistência a prisão de mov. 1.6, termos de depoimentos no mov. 1.10/1.11 e 1.13/1.14 e fotografia no mov. 1.25). A denúncia foi recebida em 18.2.2025 (seq. 43). Citado (seq. 60), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 68), por meio de defensora pública. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e as que o réu levar para a audiência, assim como pediu a substituição. Solicitou a justiça gratuita. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 71). Realizada audiência de instrução (seqs. 100/101). O Ministério Público postulou a procedência da pretensão punitiva conforme a denúncia (seq. 104). A defesa apresentou alegações finais, requerendo o reconhecimento da atipicidade material da conduta, decorrente do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do acusado pela prática do delito do art. 155, caput, do CPP, nos termos do art. 386, III, do CP; a absolvição pela prática dos delitos dos arts. 329 e 129, §12, ambos do CP, em razão da ausência de materialidade delitiva, pois o exame de corpo de delito não foi realizado, nos termos do art. 386, II, do CPP e/ou pelo in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, a desclassificação do delito do art. 329, caput, do CP para o delito do art. 330 do CP. Alternativamente, a aplicação do princípio da consunção entre o delito de lesão corporal e o de resistência. Em caso de condenação, postulou pela aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes da confissão e menoridade relativa, além da aplicação do concurso formal entre os delitos de resistência e lesão corporal, a fixação do regime inicial no aberto e o direito de o réurecorrer em liberdade. Por fim, requereu a concessão da Justiça Gratuita e a isenção de eventual pena de multa (seq. 117). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes do art. 155, caput, (1º FATO), 329, caput, (2º FATO) e 129, §12, (3º FATO), todos do Código Penal. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei)APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime de furto simples – art. 155, caput, do CP (1º FATO) A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2025/197926 (seq. 1.4), boletim de guarda municipal (seq. 1.5), auto de resistência à prisão (seq. 1.6), vídeo da subtração (seq. 1.7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), auto de avaliação (seq. 1.17), auto de entrega (seq. 1.20), foto da lesão (seq. 1.25), além dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução criminal. A autoria está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), autos de exibição e apreensão e de entrega, vídeo extraídos do circuito de vigilância (seqs. 1.15/1.16 3 1.7), e pelos depoimentos prestados extra e judicialmente, além da confissão do acusado. Em Juízo (seq. 100.3), a testemunha FABIO SIQUEIRA (gerente comercial) relatou que esse rapaz por várias vezes fazia furto na loja; que começaram a cuidar quando ele entrava; que nunca encaminharam ele, porque são coisa mínimas em valores; que só recuperavam o que ele furtava, devolvia para a loja e liberavam ele; que sabem que é um transtorno ficarem indo à delegacia, fazer boletim etc, e sempre foi feito assim; que naquele dia, quando foram abordá-lo para recuperar o que ele tinha subtraído, ele correu; que viram a guarda passando e eles deram apoio para irem atrás dele; que o abordaram e ele estava com as barra de chocolate; que quando o policial foi tentar colocá-lo na viatura, ele correu para cima, empurrou o policial, a colega dele foi tentar segurá-lo, mas ele puxou, jogou no chão e arrastou, e começou a correr, fugi; que mais para frente conseguiram achá-lo e efetuaram a prisão; que as barras estavam com ele; que sim, ele saiu do supermercado com as barras; que ele foi abordado só lá fora; que sim, estavam acompanhando ele no supermercado, mas ele pegou de lá de frente, não fez muita questão,porque como era uma situação que ocorria sempre, ele já sabia que pediam o produto de volta e liberavam, mas nesse dia ele resolveu correr, fugir. Na Delegacia (seqs. 1.18/1.19), a testemunha FABIO SIQUEIRA narrou que se recorda que por volta das 7h30, tem uma campainha na loja, e esse rapaz é de costume furtar toda semana na loja, mas nunca conseguem pegá-lo, porque ele corre e foge; que sempre é por furto pequeno e por isso a intenção é só pegar o produto de novo; que hoje, quando ele entrou, pegou o chocolate e saiu bem rápido e nisso, o depoente já tinha apertado a campainha; que saiu atrás dele, pediu para ele devolver, mas ele não devolveu e começou a correr; que correu atrás dele, mas aí a viatura estava passando, parou e perguntou se poderiam ir atrás para recuperar o chocolate; que entrou na viatura e foi atrás; que rodaram o bairro e conseguiram achá-lo; que a guarda abordou ele, encostou no carro e foi algemado; que quando ele encostou na viatura, o chocolate caiu pelo calção; que ele conseguiu se soltar na hora que estava sendo algemado e a colega do guarda tentou segurá-lo, mas ele a empurrou e arrastou, momento em que fez um machucado na perna dela; que aí ele começou a invadir casas, pular os muros, por cima de telhado e não conseguiram mais vê-lo; que um outro rapaz que trabalha na loja pegou o carro e também estava procurando por ele; que em uma outra rua conseguiram pegá-lo com a ajuda de outras pessoas (...). Em Juízo (seq. 100.1), a testemunha ANDREIA SILVA GOMES (guarda civil municipal) informou que por volta das 7h, 7h30min, a depoente e seu parceiro estavam se deslocando para a área, que a sede da guarda para o início de trabalho fica localizada Padre Jackson, em Paranaguá e estavam se deslocando para a Ilha dos Valadares; que quando estavam passando pela Avenida Roque Vernalha, o gerente de um supermercado visualizou a presença da guarda e acenou; que ele informou que um rapaz, descreveu as características, tinha entrado no supermercado e que era frequente essas entradas dele no supermercado e ele tinha subtraído algumas coisas; que pediram para ele entrar na viatura e poder reconhecer; que fizeram o patrulhamento pela região até o momento em que o gerente do supermercado reconheceu o RYAN; que desceram da viatura para abordá-lo e encontraram algumas barras de chocolates, as quais o gerente informou que tinham sido subtraídas do supermercado; que o seu parceiro de voz de prisão e informou que ele seria encaminhado; que ele colocou a algema em um braço do RYAN e na hora que ele foi colocar no outro braço, o abordado fugiu; que nessa tentativa de fuga, foi segurá-lo, mas ele foi se soltar da depoente, que foi ao solo; que estava se segurando nele quando foi arrastada e lesionou o joelho; que ele empurrou a depoente e saiu correndo; que sofreu uma lesão no joelho, foi uma ralada; que foi ao IML e eles viram a raspada no joelho. Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a guarda-civil municipal ANDREIA SILVA GOMES noticiou que hoje quando estavam se deslocando para a área de trabalho da guarda, foram abordados por uma funcionária do mercado Pague Menos, na Avenida Roque Vernalha; que ela informou que o gerente do supermercado tinha corrido atrás de um rapaz que havia furtado algumas coisas do mercado; que logo em seguida, o gerente se aproximou da viatura e informou o que tinha acontecido e que o rapaz empreendeu fuga do mercado; que junto com ele fizeram um patrulhamento em torno do supermercadoe algumas ruas; que encontraram ele na rua Samuel Pires de Melo; que pararam para abordá-lo e assim que fizeram a busca pessoal nele foram encontradas cinco barras de chocolates, que eram produtos de furto do supermercado; que diante da situação deram voz de prisão para ele; que quando o seu parceiro foi algemá-lo, ele conseguiu prender um braço, mas o outro braço ele forçou, tentou fugir, mas conseguiu segurá-lo; que quando segurou o RYAN, ele lhe empurrou e acabou caindo, machucou o seu joelho e ele empreendeu fuga; que alguns populares avistaram o sentido da rua que ele tomou, foram atrás, ele pulou o muro, entrou numa residência e foi pulando muros até chegar em outra quadra; que ele conseguiu correr, mas como ele estava com a algema em um dos braços, os populares perderam ele; que ele conseguiu percorrer um bairro e ali ele ficou preso pelos populares e depois chegaram para realizar a prisão dele; que as barras de chocolates estavam na cintura dele; que assim que o seu companheiro fez a busca pelo corpo dele, as barras caíram no chão (...); que sim, o gerente reconheceu como as barras furtadas do estabelecimento comercial; que ele lhe empurrou quando foi terminar de algemá-lo; que o gerente visualizou a situação e quando foi se aproximar do abordado, ele fugiu do mercado; que posteriormente, ele pediu para o pessoal dele verificar nas câmeras e foi constatado que ele realmente fez o furto da mercadoria; que o conduzido não disse nada; que ele não falou nada; que quando encostaram para abordar, ele parou, ficou em posição de abordagem, mas aí ele ficava tentando sair; que avisaram que ele seria encaminhado, algemaram um braço e depois fugiu; que quando ele fugiu as barras já estavam com a equipe. Em Juízo (seq. 100.2), a testemunha WELLINGTON ALVES HONORIO (guarda civil municipal) declarou que por volta das 7/8h o depoente e sua companheira ANDREIA iniciaram patrulhamento em direção à Ilha dos Valadares; que ao passarem pela Avenida Roque Vernalha foram parados por funcionários do Supermercado Pague Menos, os quais alegaram que o RYAN tinha furtado alimentos do interior da loja; que de pronto atenderam a situação e fizeram patrulhamento pela região; que encontraram RYAN em quadras próximas ao supermercado e deram voz de abordagem; que durante a abordagem, em revista pessoal encontraram 5 barras de chocolates na cintura dele e deu voz de encaminhamento; que durante essa abordagem e dando a voz de encaminhamento, ele ficou agressivo e resistiu à prisão; que tiveram que algemá-lo, mas durante o ato de algemar, ele conseguiu se desvencilhar, ficou agressivo, e partiu em direção da sua parceira; que sua parceira tentou pará-lo, mas ele partiu como “cavalo doido” para cima dela e a derrubou no chão, momento em machucou o joelho dela e rasgou a calça do uniforme (...); que, posteriormente, conseguiram localizá-lo e efetuaram a prisão; que no momento da resistência o depoente estava verificando onde que estavam os objetos furtados, e ele tinha guardado os objetos na cintura, na bermuda dele; que quando percebeu, fazendo a revista pessoal, os chocolates caíram no chão e aí informou que ele seria encaminhado à delegacia, mas ele ficou agressivo; que tentou contê-lo na viatura, teve que usar força e tentou pegar no braço dele para algemá-lo; que conseguiu pegar um braço, mas a segunda mão não conseguiu, porque ele estava agressivo e se debatendo e conseguiu se desvencilhar do depoente, momento em que partiu para cima da sua parceira; que ela tentou contê-lo, mas, mesmo assim, por ele ser homem e ter mais força, derrubou ela no chão, ferindo o joelho dela (...).Na Delegacia (seqs. 1.13/1.14), o guarda-civil municipal WELLINGTON ALVES HONORIO comunicou que por volta das 7h25min estavam iniciando o patrulhamento quando foram parados pela funcionária do supermercado Pague Menos, na avenida Roque Vernalha; que ela relatou que um indivíduo tinha furtado chocolates do interior do estabelecimento; que solicitaram ao FABIO SIQUEIRA, gerente do supermercado, que os acompanhassem; que efetuaram diligencias ao redor do supermercado, mas mediações e, em dado momento, localizaram o RYAN; que encontraram o suspeito perto da rua Samuel Pires de Mello; que deram voz de abordagem e durante a abordagem verificaram que ele portava cinco barras de chocolate laka no interior de sua bermuda; que deram voz de encaminhamento, mas ele ficou agressivo, surtou; que ficou forte e empreendia contra a equipe; que foi necessário o uso de algemas; que conseguiu algemar uma mão dele, porque quando chegou na segunda mão, ele empreendeu fuga e empreendeu contra o depoente e contra a ANDREIA; que durante a briga corporal, ele a derrubou no chão e ocasionou em uma lesão no joelho esquerdo dela; que ele empreendeu fuga e então entraram na viatura e foram atrás; que ele entrou em uma casa, subiu no telhado de uma casa e depois invadiu uma chácara, e continuaram perseguindo; que foram acionados por populares informando que ele já tinha detido por outros populares em uma outra rua, próximo do local; que ele já estava dominado por populares e continuaram com os procedimentos (...); que ele não disse que tinha furtado do interior do supermercado; que sim, ele confessou para o depoente a subtração. Em Juízo (seq. 100.4), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES disse que é autônomo e aufere renda mensal de um salário mínimo; que sim, praticou os fatos narrados na denúncia; que realmente foi o depoente mesmo, foi pego em flagrante; que também teve a questão da policial; que mediu força com o policial quando ia ser algemado, se debateu e escapou dele; que com o impulso, ela segurou na sua algema e aí acabou arrastando ela, mas não foi intencional; que furtou 5 barras de chocolate branco; que sim, foram devolvidas; que quando foi abordado, estava tudo consigo e eles pegaram; que quando correu ficou tudo com eles, e depois lhe pegaram mais para frente. Na Delegacia (seqs. 1.21/1.22), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES alegou que os fatos são verídicos sim; que sim, furtou os chocolates; que sim, empurrou a guarda, porque quando foi tentar correr, ela segurou no depoente e aí puxou ela, ela foi junto. Como se vê, da prova oral coletada é possível extrair uma versão uníssona dos acontecimentos e de toda a conduta delitiva perpetrada por RYAN, indicando que ele subtraiu, do estabelecimento comercial Supermercados PagueMenos, 5 barras de chocolates branco, marca lacta, avaliados em R$39,95. Segundo demonstrado, a guarda-civil municipal, por volta das 7h, estava em patrulhamento pela Avenida Roque Vernalha, quando foram acionados pelo gerente do Supermercado PagueMenos, FABIO SIQUEIRA, relatando sobre um furto ocorrido momentos antes no referido estabelecimento comercial. Ele informou que o indivíduo tinha fugido do local e indicou a direção para a qual tinha seguido. A equipe,acompanhada por FABIO, efetuou diligências pela região e no entorno do mercado, momento em que localizaram o indivíduo, reconhecido por este último como a pessoa que praticou a subtração. Dada a voz de abordagem, realizada a busca pessoal no suspeito, posteriormente identificado como RYAN DOS SANTOS PONTES, localizaram na sua cintura 5 barras de chocolate branco da marca lacta. Ao receber a voz de abordagem, RYAN resistiu à abordagem e, durante a tentativa de algemá-lo, empurrou a guarda municipal ANDREIA GOMES, que caiu ao solo, e empreendeu fuga. A guarda municipal perseguiu o abordado e, em dado momento, populares noticiaram que tinham detido RYAN em outra rua, momento em que a equipe se deslocou até o local e efetuou a prisão dele. FABIO SIQUEIRA acrescentou que já era comum RYAN praticar furtos no local, no entanto, por sempre se tratar de objetos de pequenos valores, apenas solicitavam a devolução dos objetos subtraídos e, após a devolução, o liberavam. Contudo, no dia em questão, após solicitar que RYAN devolvesse os bens subtraídos, ele saiu correndo em posse dos chocolates subtraídos. As imagens (frames) capturadas no sistema de vigilância do estabelecimento comercial (seq. 1.7) revelam que o acusado, ao chegar na farmácia, se direciona para as prateleiras que os chocolates estavam e subtrai as 5 barras de chocolates branco, da marca lacta. Confira-se:O vídeo demonstra, sem dúvida, a rápida dinâmica delitiva, de que o acusado adentra no estabelecimento, vai até a prateleira dos chocolates, subtrai as barras e, mesmo após ser solicitado pelos funcionários que devolvesse os objetos subtraídos, ele se evade e empreende fuga.Segundo o auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), localizaram de posse do acusado 5 barras de chocolates branco, da marca lacta, compatível tanto com as imagens, quanto com as declarações. Corroborando essas informações, o próprio réu confessou, em Juízo, que praticou os fatos narrados na denúncia; que realmente foi o depoente mesmo, foi pego em flagrante; que também teve a questão da policial; que mediu força com o policial quando ia ser algemado, se debateu e escapou dele; que com o impulso, ela segurou na sua algema e aí acabou arrastando ela, mas não foi intencional; que furtou 5 barras de chocolate branco; que sim, foram devolvidas; que quando foi abordado, estava tudo consigo e eles pegaram; que quando correu ficou tudo com eles, e depois lhe pegaram mais para frente. Há semelhanças entre a imagem (frame) capturada do sistema de vigilância do estabelecimento comercial (seq. 1.7) com o frame do seu interrogatório na Delegacia (seq. 1.22). Confira-se: Não se fala, portanto, em condenação exclusivamente escorada em elementos de informação constantes no caderno investigatório, na medida em que a partir dos dados obtidos com o suspeito logo após a subtração, foi possível recuperar a res furtiva, dinâmica confirmada pelas testemunhas ouvidas judicialmente. Consabido que os depoimentos prestados pelos agentes públicos são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão) e harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARAMANTER A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU – DESPROVIMENTO – PALAVRA DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO GOZA DE FÉ PÚBLICA E FOI EM TUDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002237-69.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.07.2021) (grifei). Logo, estando bem provado que o réu concorreu para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-lo, especialmente por falta de provas. A tipicidade da conduta está delineada. Dispõe o art. 155, caput, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso, ficou comprovado que, na data de 14 de fevereiro de 2025, por volta de 07h30min, no supermercado Pague Menos, situado na avenida Prefeito Roque Vernalha, n.° 1663, bairro Vila Paranaguá-PR, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES, agindo com consciência e vontade, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistentes em 05 (cinco) barras de chocolate da marca lacta, tudo avaliado no valor de R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), de propriedade do estabelecimento comercial supermercado Pague Menos. De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 582-STJ (teoria da amotio ou apprehensio), consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. A teoria acima também é aplicada no crime de furto. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da possemansa e pacífica da coisa furtada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma. (...) (REsp 1716938/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) (grifei) Avaliando-se as provas amealhadas, conclui-se que o acusado conseguiu obter a posse da res furtiva, ainda que vigiada, por breve período e logo após perseguição por parte dos funcionários e populares, ao pegar os bens e direcionar-se à saída com eles em suas mãos. Acrescento que não há dúvidas acerca da consumação delitiva, tendo em vista que está mais do que provado que o réu tentou fugir em posse dos bens subtraídos do supermercado vitimado, sendo de pouca relevância o local ele foi detido, notadamente se a poucos metros do estabelecimento ou não, visto que a inversão da posse aconteceu, ainda que por breve período e logo após a perseguição e posterior detenção. Descarta-se, daí, a desclassificação para a forma tentada. Ainda, não se fala crime impossível em razão da constante vigilância do local, pois a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Súmula 567). Não há como acolher a tese do princípio da insignificância, pois embora o valor dos bens subtraídos totalize apenas R$39,95, o acusado é reincidente em crime patrimonial com e sem violência/grave ameaça, possuindo uma condenação pela prática de roubo (autos n. 0000340-85.2023.8.16.0043 – fato ocorrido em 12.2.2023 – condenação com trânsito em julgado em 12.12.2024) e furtos (autos n. 0000735- 77.2023.8.16.0043 – fato ocorrido em 20.3.2023 – com o trânsito em julgado em 13.8.2024), bem como detém histórico criminal ligado a outros delitos patrimoniais, como a recente condenação pela prática de outro crime de furto nos autos n. 0000095- 74.2023.8.16.0043, ocorrido em 21.10.2022 – sentença condenatória em 30.3.2024, com o trânsito em julgado em 18.3.2025, de modo que não se mostra recomendada a aplicação do princípio da bagatela em razão da periculosidade social da ação e da reprovabilidade do comportamento do agente. O acusado, não só pela dinâmica do crime ora em apuração (adentra no estabelecimento comercial tendo certeza da impunidade, pois não dá importância as investidas dos funcionários), mas também pelo vasto histórico criminal, demonstrasubstancial nível de desdém pelo patrimônio alheio, razão pela qual seu comportamento não pode ser premiado com a incidência da bagatela. Desponta da jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Não obstante a ausência do laudo de avaliação direta ou indireta da res furtiva, conforme constou do acórdão recorrido, "o preço médio dos objetos é em torno de R$ 200,00 (duzentos reais)", valor superior a "10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880, 00)", não havendo falar, portanto, na incidência do princípio da insignificância, pois supera o limite adotado pela orientação jurisprudencial. 4. Ainda que assim não fosse, "A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância" (HC 623.399/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 17/2/2021). Nesse sentido: AgRg no HC n. 602.219/PE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.203.584/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do paciente pela prática dos crimes previstos no art. 155, c/c art. 14, II, e art. 147,todos do Código Penal. 2. O Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo, considerando a habitualidade delitiva do apelante e a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a ausência de laudo de avaliação dos bens furtados e a habitualidade delitiva do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 4. A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pois não há comprovação de que os bens eram de pequeno valor. 5. A habitualidade delitiva do paciente, demonstrada por ações penais em curso, aumenta a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A habitualidade delitiva do agente afasta a aplicação do princípio da insignificância (...) (AgRg no AgRg no HC n. 933.216/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) (grifei) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de itens avaliados em R$ 45,00, devido à reiteração delitiva do réu. 2. O réu possui diversas incidências criminais, inclusive por outros crimes patrimoniais, e a subtração causou danos adicionais à estrutura de uma parada de ônibus. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de furto de pequeno valor, quando o réu apresenta contumácia delitiva. III. Razões de decidir4. A jurisprudência reconhece que o princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, salvo em circunstâncias excepcionais. 5. A contumácia delitiva do réu demonstra desprezo pelo ordenamento jurídico, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 6. A subtração causou danos à coletividade, superando a mera avaliação econômica dos bens furtados. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Oprincípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A contumácia delitiva afasta a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social (...) (AgRg no HC n. 934.883/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) (grifei) No mesmo sentido, ressoa na jurisprudência do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REITERAÇÃO. MODUS OPERANDI. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA: INOCORRÊNCIA. PEQUENO VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu vetores para aplicação do princípio da bagatela, a saber: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 19/10/2004, p. 19/11/2004). 2. No julgamento conjunto dos Habeas Corpus nº 123.108/MG, nº 123.533/SP e nº 123.734/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/08/2015, p. 1º/02/2016), o Plenário desta Corte firmou o entendimento no sentido de que “a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipicidade material”, sendo um dos “elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados”, dentro de um “juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta”. 3. A aplicação do princípio em tela foi afastada, para além da reiteração criminosa do ora agravante, levando-se em conta, principalmente, as circunstâncias do delito (o paciente já havia furtado anteriormente o mesmo estabelecimento e logrado êxito em se evadir do local). 4. Considerados os pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância, não se vislumbra o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, o que impede o pretendido reconhecimento da situação de bagatela. 5. Inexistindo nos autos comprovação do valor referente aos objetos subtraídos, uma vez não realizada avaliação econômica dos bens, mostra-se inviável tal aferição. Para chegar-se a alguma conclusão no tocante ao ponto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 231639 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, SegundaTurma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 19-04-2024 PUBLIC 22-04-2024) (grifei). Acrescente-se, que a recuperação do objeto subtraído não se mostra suficiente, por si só, para autorizar a aplicação daquele postulado, nos termos da compreensão firmada no STJ (Tema 1.205): RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) (grifei)Do mesmo modo, não incide a causa de diminuição de pena esculpida no art. 155, § 2º, CP 1 (privilégio), uma vez que o acusado é reincidente, o que por si só afasta a minorante. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, §1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. RÉU REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA QUE IMPEDE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A RELEVÂNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA O DIREITO PENAL. 3) DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. NÃO CONFORMAÇÃO DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001210-17.2020.8.16.0050 - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 13.05.2024) (grifei). Ainda, ressalto a inexistência de causas excludentes de ilicitude e/ou de culpabilidade, visto que o réu era imputável ao tempo dos fatos e possuía plena consciência da potencial ilicitude de sua conduta, estando ciente de que lhe era plenamente exigível conduta diversa. Por fim, eventual embriaguez voluntária e/ou entorpecimento, inclusive, é incapaz de afastar a responsabilidade penal do acusado. (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020). 2.2.2. Do crime de resistência – art. 329, caput, do CP (2º FATO) 1 Art. 155. (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2025/197926 (seq. 1.4), boletim de guarda municipal (seq. 1.5), auto de resistência à prisão (seq. 1.6), vídeo da subtração (seq. 1.7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.15), auto de avaliação (seq. 1.17), auto de entrega (seq. 1.20), foto da lesão (seq. 1.25), além dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução criminal. A autoria está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), autos de exibição e apreensão e de entrega, vídeo extraídos do circuito de vigilância (seqs. 1.15/1.16 3 1.7), e pelos depoimentos prestados extra e judicialmente, além da confissão do acusado. Consoante auto de resistência o acusado reagiu à prisão ao empreender fuga, após ser dado voz de prisão (seq. 1.6): Em Juízo (seq. 100.3), a testemunha FABIO SIQUEIRA (gerente comercial) relatou que esse rapaz por várias vezes fazia furto na loja; que começaram a cuidar quando ele entrava; que nunca encaminharam ele, porque são coisa mínimas em valores; que só recuperavam o que ele furtava, devolvia para a loja e liberavam ele; que sabem que é um transtorno ficarem indo à delegacia, fazer boletim etc, e sempre foi feito assim; que naquele dia, quando foram abordá-lo para recuperar o que ele tinha subtraído, ele correu;que viram a guarda passando e eles deram apoio para irem atrás dele; que o abordaram e ele estava com as barra de chocolate; que quando o policial foi tentar colocá-lo na viatura, ele correu para cima, empurrou o policial, a colega dele foi tentar segurá-lo, mas ele puxou, jogou no chão e arrastou, e começou a correr, fugi; que mais para frente conseguiram achá-lo e efetuaram a prisão; que as barras estavam com ele; que sim, ele saiu do supermercado com as barras; que ele foi abordado só lá fora; que sim, estavam acompanhando ele no supermercado, mas ele pegou de lá de frente, não fez muita questão, porque como era uma situação que ocorria sempre, ele já sabia que pediam o produto de volta e liberavam, mas nesse dia ele resolveu correr, fugir. Na Delegacia (seqs. 1.18/1.19), a testemunha FABIO SIQUEIRA narrou que se recorda que por volta das 7h30, tem uma campainha na loja, e esse rapaz é de costume furtar toda semana na loja, mas nunca conseguem pegá-lo, porque ele corre e foge; que sempre é por furto pequeno e por isso a intenção é só pegar o produto de novo; que hoje, quando ele entrou, pegou o chocolate e saiu bem rápido e nisso, o depoente já tinha apertado a campainha; que saiu atrás dele, pediu para ele devolver, mas ele não devolveu e começou a correr; que correu atrás dele, mas aí a viatura estava passando, parou e perguntou se poderiam ir atrás para recuperar o chocolate; que entrou na viatura e foi atrás; que rodaram o bairro e conseguiram achá-lo; que a guarda abordou ele, encostou no carro e foi algemado; que quando ele encostou na viatura, o chocolate caiu pelo calção; que ele conseguiu se soltar na hora que estava sendo algemado e a colega do guarda tentou segurá-lo, mas ele a empurrou e arrastou, momento em que fez um machucado na perna dela; que aí ele começou a invadir casas, pular os muros, por cima de telhado e não conseguiram mais vê-lo; que um outro rapaz que trabalha na loja pegou o carro e também estava procurando por ele; que em uma outra rua conseguiram pegá-lo com a ajuda de outras pessoas (...). Em Juízo (seq. 100.1), a testemunha ANDREIA SILVA GOMES (guarda-civil municipal) informou que por volta das 7h, 7h30min, a depoente e seu parceiro estavam se deslocando para a área, que a sede da guarda para o início de trabalho fica localizada Padre Jackson, em Paranaguá e estavam se deslocando para a Ilha dos Valadares; que quando estavam passando pela Avenida Roque Vernalha, o gerente de um supermercado visualizou a presença da guarda e acenou; que ele informou que um rapaz, descreveu as características, tinha entrado no supermercado e que era frequente essas entradas dele no supermercado e ele tinha subtraído algumas coisas; que pediram para ele entrar na viatura e poder reconhecer; que fizeram o patrulhamento pela região até o momento em que o gerente do supermercado reconheceu o RYAN; que desceram da viatura para abordá-lo e encontraram algumas barras de chocolates, as quais o gerente informou que tinham sido subtraídas do supermercado; que o seu parceiro de voz de prisão e informou que ele seria encaminhado; que ele colocou a algema em um braço do RYAN e na hora que ele foi colocar no outro braço, o abordado fugiu; que nessa tentativa de fuga, foi segurá-lo, mas ele foi se soltar da depoente, que foi ao solo; que estava se segurando nele quando foi arrastada e lesionou o joelho; que ele empurrou a depoente e saiu correndo; que sofreu uma lesão no joelho, foi uma ralada; que foi ao IML e eles viram a raspada no joelho.Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a guarda-civil municipal ANDREIA SILVA GOMES noticiou que hoje quando estavam se deslocando para a área de trabalho da guarda, foram abordados por uma funcionária do mercado Pague Menos, na Avenida Roque Vernalha; que ela informou que o gerente do supermercado tinha corrido atrás de um rapaz que havia furtado algumas coisas do mercado; que logo em seguida, o gerente se aproximou da viatura e informou o que tinha acontecido e que o rapaz empreendeu fuga do mercado; que junto com ele fizeram um patrulhamento em torno do supermercado e algumas ruas; que encontraram ele na rua Samuel Pires de Melo; que pararam para abordá-lo e assim que fizeram a busca pessoal nele foram encontradas cinco barras de chocolates, que eram produtos de furto do supermercado; que diante da situação deram voz de prisão para ele; que quando o seu parceiro foi algemá-lo, ele conseguiu prender um braço, mas o outro braço ele forçou, tentou fugir, mas conseguiu segurá-lo; que quando segurou o RYAN, ele lhe empurrou e acabou caindo, machucou o seu joelho e ele empreendeu fuga; que alguns populares avistaram o sentido da rua que ele tomou, foram atrás, ele pulou o muro, entrou numa residência e foi pulando muros até chegar em outra quadra; que ele conseguiu correr, mas como ele estava com a algema em um dos braços, os populares perderam ele; que ele conseguiu percorrer um bairro e ali ele ficou preso pelos populares e depois chegaram para realizar a prisão dele; que as barras de chocolates estavam na cintura dele; que assim que o seu companheiro fez a busca pelo corpo dele, as barras caíram no chão (...); que sim, o gerente reconheceu como as barras furtadas do estabelecimento comercial; que ele lhe empurrou quando foi terminar de algemá-lo; que o gerente visualizou a situação e quando foi se aproximar do abordado, ele fugiu do mercado; que posteriormente, ele pediu para o pessoal dele verificar nas câmeras e foi constatado que ele realmente fez o furto da mercadoria; que o conduzido não disse nada; que ele não falou nada; que quando encostaram para abordar, ele parou, ficou em posição de abordagem, mas aí ele ficava tentando sair; que avisaram que ele seria encaminhado, algemaram um braço e depois fugiu; que quando ele fugiu as barras já estavam com a equipe. Em Juízo (seq. 100.2), a testemunha WELLINGTON ALVES HONORIO (guarda-civil municipal) declarou que por volta das 7/8h o depoente e sua companheira ANDREIA iniciaram patrulhamento em direção à Ilha dos Valadares; que ao passarem pela Avenida Roque Vernalha foram parados por funcionários do Supermercado Pague Menos, os quais alegaram que o RYAN tinha furtado alimentos do interior da loja; que de pronto atenderam a situação e fizeram patrulhamento pela região; que encontraram RYAN em quadras próximas ao supermercado e deram voz de abordagem; que durante a abordagem, em revista pessoal encontraram 5 barras de chocolates na cintura dele e deu voz de encaminhamento; que durante essa abordagem e dando a voz de encaminhamento, ele ficou agressivo e resistiu à prisão; que tiveram que algemá-lo, mas durante o ato de algemar, ele conseguiu se desvencilhar, ficou agressivo, e partiu em direção da sua parceira; que sua parceira tentou pará-lo, mas ele partiu como “cavalo doido” para cima dela e a derrubou no chão, momento em machucou o joelho dela e rasgou a calça do uniforme (...); que, posteriormente, conseguiram localizá-lo e efetuaram a prisão; que no momento da resistência o depoente estava verificando onde que estavam os objetos furtados, e ele tinha guardado os objetos na cintura, na bermuda dele; que quandopercebeu, fazendo a revista pessoal, os chocolates caíram no chão e aí informou que ele seria encaminhado à delegacia, mas ele ficou agressivo; que tentou contê-lo na viatura, teve que usar força e tentou pegar no braço dele para algemá-lo; que conseguiu pegar um braço, mas a segunda mão não conseguiu, porque ele estava agressivo e se debatendo e conseguiu se desvencilhar do depoente, momento em que partiu para cima da sua parceira; que ela tentou contê-lo, mas, mesmo assim, por ele ser homem e ter mais força, derrubou ela no chão, ferindo o joelho dela (...). Na Delegacia (seqs. 1.13/1.14), o guarda-civil municipal WELLINGTON ALVES HONORIO comunicou que por volta das 7h25min estavam iniciando o patrulhamento quando foram parados pela funcionária do supermercado Pague Menos, na avenida Roque Vernalha; que ela relatou que um indivíduo tinha furtado chocolates do interior do estabelecimento; que solicitaram ao FABIO SIQUEIRA, gerente do supermercado, que os acompanhassem; que efetuaram diligencias ao redor do supermercado, mas mediações e, em dado momento, localizaram o RYAN; que encontraram o suspeito perto da rua Samuel Pires de Mello; que deram voz de abordagem e durante a abordagem verificaram que ele portava cinco barras de chocolate laka no interior de sua bermuda; que deram voz de encaminhamento, mas ele ficou agressivo, surtou; que ficou forte e empreendia contra a equipe; que foi necessário o uso de algemas; que conseguiu algemar uma mão dele, porque quando chegou na segunda mão, ele empreendeu fuga e empreendeu contra o depoente e contra a ANDREIA; que durante a briga corporal, ele a derrubou no chão e ocasionou em uma lesão no joelho esquerdo dela; que ele empreendeu fuga e então entraram na viatura e foram atrás; que ele entrou em uma casa, subiu no telhado de uma casa e depois invadiu uma chácara, e continuaram perseguindo; que foram acionados por populares informando que ele já tinha detido por outros populares em uma outra rua, próximo do local; que ele já estava dominado por populares e continuaram com os procedimentos (...); que ele não disse que tinha furtado do interior do supermercado; que sim, ele confessou para o depoente a subtração. Em Juízo (seq. 100.4), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES disse que é autônomo e aufere renda mensal de um salário mínimo; que sim, praticou os fatos narrados na denúncia; que realmente foi o depoente mesmo, foi pego em flagrante; que também teve a questão da policial; que mediu força com o policial quando ia ser algemado, se debateu e escapou dele; que com o impulso, ela segurou na sua algema e aí acabou arrastando ela, mas não foi intencional; que furtou 5 barras de chocolate branco; que sim, foram devolvidas; que quando foi abordado, estava tudo consigo e eles pegaram; que quando correu ficou tudo com eles, e depois lhe pegaram mais para frente. Na Delegacia (seqs. 1.21/1.22), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES alegou que os fatos são verídicos sim; que sim, furtou os chocolates; que sim, empurrou a guarda, porque quando foi tentar correr, ela segurou no depoente e aí puxou ela, ela foi junto. Como se vê, da prova oral coletada é possível extrair uma versão uníssona dos acontecimentos e de toda a conduta delitiva perpetrada por RYAN, indicando que elesubtraiu, do estabelecimento comercial Supermercados PagueMenos, 5 barras de chocolates branco, marca lacta, avaliados em R$39,95. Segundo demonstrado, a guarda-civil municipal, por volta das 7h, estava em patrulhamento pela Avenida Roque Vernalha quando foram acionados pelo gerente do Supermercado PagueMenos, FABIO SIQUEIRA relatando sobre um furto ocorrido momentos antes no referido estabelecimento comercial. Ele informou que o indivíduo tinha fugido do local e indicou a direção que ele tinha seguido. A equipe, acompanhada por FABIO, efetuou diligências pela região e no entorno do mercado, momento em que localizaram o indivíduo, reconhecido por este último como a pessoa que praticou a subtração. Dada a voz de abordagem, realizada a busca pessoal no suspeito, posteriormente identificado como RYAN DOS SANTOS PONTES, localizaram na sua cintura 5 barras de chocolate branco da marca lacta. Ao receber a voz de abordagem, RYAN resistiu à abordagem e, durante a tentativa de algemá-lo, empurrou a guarda municipal ANDREIA GOMES, que caiu, seguindo-se da fuga. A guarda municipal perseguiu o abordado e, em dado momento, populares informantes que tinham detido RYAN em outra rua, momento em que a equipe de deslocou até o local e efetuou a prisão dele. FABIO SIQUEIRA acrescentou que quando os guardas tentaram colocar RYAN na viatura, ele empurrou os guardas e quando a guarda (feminina) tentou segurá-lo, ele a puxou, jogou no chão e arrastou, depois começou a correr e fugir. Ainda que leve, a conduta de RYAN caracteriza resistência ativa, pois ficou demonstrado que resistiu à voz de prisão, mediante empurrões, que ocasionou na queda da guarda ANDREIA, sendo necessário o uso de força moderada. Logo, os depoimentos do agente não se mostram contraditórios, mas, sim, consistentes, harmônicos e coerentes, possuindo, portanto, reconhecida eficácia probatória, inclusive porque prestados mediante compromisso legal e com observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO. CRIME DE VIAS DE FATO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 C/C ART.7º, INC. I, DA LEI Nº 11.340/06), E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP), TODOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, DO CP). ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DELINEADAS NO BOJO DOS AUTOS. ACUSADO QUE DESFERIU TAPA EM COMPANHEIRA E RESISTIU À PRISÃO.CONFISSÃO DO RÉU QUANTO ÀS VIAS DE FATO.PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTEVALOR PROBANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO SE RECORDAR SOBRE O DELITO DE RESISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS INCONTESTES. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS ENTRE SI, ALÉM DE DOTADOS DE FÉ- PÚBLICA. DOSIMETRIA ESCORREITA. (...). (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1710454-6 - Rel.: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.11.2017) (grifei). Embora no auto de resistência à prisão não conste o tipo de violência empregada pelo acusado, conforme determina o art. 292 do CPP, a materialidade do delito de resistência pode ser comprovada por meio de outras provas (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, e depoimentos dos guardas, bem como de eventuais testemunhas), mormente em casos como o presente, no qual a oposição por meio de violência não deixou vestígios, por se tratar de empurrões (vias de fato, resultando na “derrubada” da agente) (não se pode afirmar que a foto anexada na seq. 1.25 comprova eventual lesão corporal, porquanto foi registrada por servidor que não detém conhecimento técnico, e em nada contribui para a solução do caso em seu favor, porquanto não se iguala à perícia técnica (atestaria a compatibilidade da lesão com a violência perpetrada e com a cronologia do evento), dada a falta de conhecimento científico do emissor do documento). A respeito, infere-se da jurisprudência do STJ: CRIMINAL. HC. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE RESISTÊNCIA NÃO LAVRADO. IRRELEVÂNCIA. ABORDAGEM VIOLENTA DOS POLICIAIS. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O TIPO PENAL. RÉU QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA (...). Os fatos descritos na exordial demonstram que o paciente, em tese, praticou o delito de resistência contra os policiais, tendo, inclusive, supostamente se aproveitado do ato de violência para empreender fuga do local dos fatos. É irrelevante a falta de auto de resistência em nome do réu, não sendo correta, também, a afirmação de que a suposta abordagem violenta dos policiais afastaria a configuração do delito descrito no art. 329, caput, do CP. A alegação de que o acusado não teria perpetrado atos de violência ou ameaça contra os policiais não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus, pois é flagrante a impropriedade do writ para tal tipo de análise, por ensejar o incabível cotejo do material cognitivo (...) (HC 72.838/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. em 17/05/2007, DJ 29/06/2007) (grifei)E, do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE AMEAÇA AGRAVADA (ARTIGO 147, C/C. ARTIGO 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL), DANO SIMPLES (ARTIGO 163, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ART. 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). CRIME DE RESISTÊNCIA. ARGUIDA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ATIPICIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUTO DE RESISTÊNCIA NÃO LAVRADO. PRESCINDIBILIDADE. DESCRIÇÃO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RATIFICADA EM JUÍZO PELO POLICIAL MILITAR, DEMONSTRANDO QUE O RÉU NÃO APENAS SE DEBATEU, MAS TAMBÉM EMPREGOU EMPURRÕES E CHUTES PARA EVITAR SER PRESO E CONDUZIDO À DELEGACIA. CARACTERIZADO O DELITO (...). É de se verificar que o art. 292 do Código de Processo Penal está inserto nas disposições gerais acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, estando a determinação de lavratura do auto de resistência ligada à averiguação da legalidade da prisão e da justificativa para o uso de força moderada e de algemas, bem como para resguardar o funcionário público, e não, necessária e obrigatoriamente para se configurar a materialidade do delito de resistência. (...). Sendo assim, o auto de resistência é apenas mais um dos meios para se certificar da ocorrência do delito, servindo também para este fim o boletim de ocorrência ratificado pela declaração do policial militar que atendeu a ocorrência e foi alvo da violência empregada pelo acusado (...). (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005697-78.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.03.2021) (grifei) Ademais, a versão apresentada pelo acusado está isolada nos autos, não havendo outros elementos probatórios que a confirme (art. 156 do CPP). Logo, estando bem provado que a ré concorreu para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-lo, especialmente por falta de provas. A tipicidade também está evidenciada. De acordo com o crime do art. 329, caput, do CP:Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: (...) (grifei). O doutrinador Julio Fabbrini Mirabete ensina que a conduta típica configuradora da resistência é definida como "a oposição do agente ao ato legal mediante violência ou ameaça." (in Manual de direito penal. v. 3. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 325). Igualmente, Guilherme de Souza Nucci explica que "é preciso que o funcionário público esteja fazendo cumprir um ato lícito" (in Código Penal Comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 1469). Por fim, a doutrina de Luiz Regis Prado elucida que o "pressuposto do delito, além da qualidade do sujeito passivo, que deve ser funcionário público, é a legalidade do ato a ser executado. Exige-se, assim, que o agente execute o ato no âmbito de sua competência e que não pratique ilegalidade" (in Curso de Direito Penal Brasileiro: parte especial, artigo 250 a 359-H. vol. 3. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 508). Na hipótese vertente, ficou cabalmente demonstrado nos autos que na data de 14 de fevereiro de 2025, em hora e local não precisado nos autos, mas certo de que após as 07h30min, na rua Samuel Pires de Mello, neste município e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RYAN DOS SANTOS PONTES agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-lo, uma vez que resistiu à abordagem e derrubou a guarda municipal ANDREIA SILVA GOMES. Os depoimentos prestados pelos guardas municipais ANDREIA e WELLINGTON são uníssonos, no sentido de que RYAN resistiu à abordagem, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo, após ter investido contra os guardas com empurrões. Tal versão, inclusive, é confirmada pela testemunha FABIO que visualizou as investidas praticadas pelo acusado contra os guardas. Nesse contexto, revela-se o dolo na conduta do réu, ao se opor a ato legal que estava sendo cumprido por funcionários públicos em questão (guarda civil municipal), sendo que por tal motivo não há falar em desclassificação para o delito de desobediência. Para arrematar, registro que não se fazem presentes quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, visto que a ré, ao tempo da ação, era maior, capaz, potencialmente ciente da ilicitude de sua conduta e podendo agir de maneira diversa.Eventual embriaguez voluntária ou entorpecimento por uso de outra substância estupefaciente, inclusive, é incapaz de afasta a responsabilidade penal da acusada (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020). 2.2.3. Do crime de lesão corporal leve contra autoridade da segurança pública – art. 129, caput e §12 do CP (3º FATO) De plano, depreende-se a falta de prova da materialidade delitiva. Por sua natureza, o crime de lesão corporal deixa vestígios. Assim, necessária sua comprovação por laudo pericial, nos termos do art. 158 do CP: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em Juízo (seq. 100.3), a testemunha FABIO SIQUEIRA (gerente comercial) relatou que esse rapaz por várias vezes fazia furto na loja; que começaram a cuidar quando ele entrava; que nunca encaminharam ele, porque são coisa mínimas em valores; que só recuperavam o que ele furtava, devolvia para a loja e liberavam ele; que sabem que é um transtorno ficarem indo à delegacia, fazer boletim etc, e sempre foi feito assim; que naquele dia, quando foram abordá-lo para recuperar o que ele tinha subtraído, ele correu; que viram a guarda passando e eles deram apoio para irem atrás dele; que o abordaram e ele estava com as barra de chocolate; que quando o policial foi tentar colocá-lo na viatura, ele correu para cima, empurrou o policial, a colega dele foi tentar segurá-lo, mas ele puxou, jogou no chão e arrastou, e começou a correr, fugi; que mais para frente conseguiram achá-lo e efetuaram a prisão; que as barras estavam com ele; que sim, ele saiu do supermercado com as barras; que ele foi abordado só lá fora; que sim, estavam acompanhando ele no supermercado, mas ele pegou de lá de frente, não fez muita questão, porque como era uma situação que ocorria sempre, ele já sabia que pediam o produto de volta e liberavam, mas nesse dia ele resolveu correr, fugir. Na Delegacia (seqs. 1.18/1.19), a testemunha FABIO SIQUEIRA narrou que se recorda que por volta das 7h30, tem uma campainha na loja, e esse rapaz é de costume furtar toda semana na loja, mas nunca conseguem pegá-lo, porque ele corre e foge; que sempre é por furto pequeno e por isso a intenção é só pegar o produto de novo; que hoje, quando ele entrou, pegou o chocolate e saiu bem rápido e nisso, o depoente já tinha apertado a campainha; que saiu atrás dele, pediu para ele devolver, mas ele não devolveu e começou a correr; que correu atrás dele, mas aí a viatura estava passando, parou e perguntou se poderiam ir atrás para recuperar o chocolate; que entrou na viatura e foi atrás; que rodaram o bairro e conseguiram achá-lo; que a guarda abordou ele, encostou no carro e foi algemado; que quando ele encostou na viatura, o chocolate caiu pelo calção; que ele conseguiu se soltar na hora que estava sendo algemado e a colega do guarda tentou segurá-lo, mas ele a empurrou e arrastou, momento em que fez um machucado na perna dela; que aí ele começou a invadir casas, pular os muros, por cima de telhado e não conseguiram mais vê-lo; que um outro rapaz que trabalha na loja pegou o carro e tambémestava procurando por ele; que em uma outra rua conseguiram pegá-lo com a ajuda de outras pessoas (...). Em Juízo (seq. 100.1), a testemunha ANDREIA SILVA GOMES (guarda-civil municipal) informou que por volta das 7h, 7h30min, a depoente e seu parceiro estavam se deslocando para a área, que a sede da guarda para o início de trabalho fica localizada Padre Jackson, em Paranaguá e estavam se deslocando para a Ilha dos Valadares; que quando estavam passando pela Avenida Roque Vernalha, o gerente de um supermercado visualizou a presença da guarda e acenou; que ele informou que um rapaz, descreveu as características, tinha entrado no supermercado e que era frequente essas entradas dele no supermercado e ele tinha subtraído algumas coisas; que pediram para ele entrar na viatura e poder reconhecer; que fizeram o patrulhamento pela região até o momento em que o gerente do supermercado reconheceu o RYAN; que desceram da viatura para abordá-lo e encontraram algumas barras de chocolates, as quais o gerente informou que tinham sido subtraídas do supermercado; que o seu parceiro de voz de prisão e informou que ele seria encaminhado; que ele colocou a algema em um braço do RYAN e na hora que ele foi colocar no outro braço, o abordado fugiu; que nessa tentativa de fuga, foi segurá-lo, mas ele foi se soltar da depoente, que foi ao solo; que estava se segurando nele quando foi arrastada e lesionou o joelho; que ele empurrou a depoente e saiu correndo; que sofreu uma lesão no joelho, foi uma ralada; que foi ao IML e eles viram a raspada no joelho. Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a guarda-civil municipal ANDREIA SILVA GOMES noticiou que hoje quando estavam se deslocando para a área de trabalho da guarda, foram abordados por uma funcionária do mercado Pague Menos, na Avenida Roque Vernalha; que ela informou que o gerente do supermercado tinha corrido atrás de um rapaz que havia furtado algumas coisas do mercado; que logo em seguida, o gerente se aproximou da viatura e informou o que tinha acontecido e que o rapaz empreendeu fuga do mercado; que junto com ele fizeram um patrulhamento em torno do supermercado e algumas ruas; que encontraram ele na rua Samuel Pires de Melo; que pararam para abordá-lo e assim que fizeram a busca pessoal nele foram encontradas cinco barras de chocolates, que eram produtos de furto do supermercado; que diante da situação deram voz de prisão para ele; que quando o seu parceiro foi algemá-lo, ele conseguiu prender um braço, mas o outro braço ele forçou, tentou fugir, mas conseguiu segurá-lo; que quando segurou o RYAN, ele lhe empurrou e acabou caindo, machucou o seu joelho e ele empreendeu fuga; que alguns populares avistaram o sentido da rua que ele tomou, foram atrás, ele pulou o muro, entrou numa residência e foi pulando muros até chegar em outra quadra; que ele conseguiu correr, mas como ele estava com a algema em um dos braços, os populares perderam ele; que ele conseguiu percorrer um bairro e ali ele ficou preso pelos populares e depois chegaram para realizar a prisão dele; que as barras de chocolates estavam na cintura dele; que assim que o seu companheiro fez a busca pelo corpo dele, as barras caíram no chão (...); que sim, o gerente reconheceu como as barras furtadas do estabelecimento comercial; que ele lhe empurrou quando foi terminar de algemá-lo; que o gerente visualizou a situação e quando foi se aproximar do abordado, ele fugiu do mercado; que posteriormente, ele pediu para o pessoal dele verificar nas câmeras e foi constatado que ele realmente fez o furto da mercadoria; que o conduzidonão disse nada; que ele não falou nada; que quando encostaram para abordar, ele parou, ficou em posição de abordagem, mas aí ele ficava tentando sair; que avisaram que ele seria encaminhado, algemaram um braço e depois fugiu; que quando ele fugiu as barras já estavam com a equipe. Em Juízo (seq. 100.2), a testemunha WELLINGTON ALVES HONORIO (guarda-civil municipal) declarou que por volta das 7/8h o depoente e sua companheira ANDREIA iniciaram patrulhamento em direção à Ilha dos Valadares; que ao passarem pela Avenida Roque Vernalha foram parados por funcionários do Supermercado Pague Menos, os quais alegaram que o RYAN tinha furtado alimentos do interior da loja; que de pronto atenderam a situação e fizeram patrulhamento pela região; que encontraram RYAN em quadras próximas ao supermercado e deram voz de abordagem; que durante a abordagem, em revista pessoal encontraram 5 barras de chocolates na cintura dele e deu voz de encaminhamento; que durante essa abordagem e dando a voz de encaminhamento, ele ficou agressivo e resistiu à prisão; que tiveram que algemá-lo, mas durante o ato de algemar, ele conseguiu se desvencilhar, ficou agressivo, e partiu em direção da sua parceira; que sua parceira tentou pará-lo, mas ele partiu como “cavalo doido” para cima dela e a derrubou no chão, momento em machucou o joelho dela e rasgou a calça do uniforme (...); que, posteriormente, conseguiram localizá-lo e efetuaram a prisão; que no momento da resistência o depoente estava verificando onde que estavam os objetos furtados, e ele tinha guardado os objetos na cintura, na bermuda dele; que quando percebeu, fazendo a revista pessoal, os chocolates caíram no chão e aí informou que ele seria encaminhado à delegacia, mas ele ficou agressivo; que tentou contê-lo na viatura, teve que usar força e tentou pegar no braço dele para algemá-lo; que conseguiu pegar um braço, mas a segunda mão não conseguiu, porque ele estava agressivo e se debatendo e conseguiu se desvencilhar do depoente, momento em que partiu para cima da sua parceira; que ela tentou contê-lo, mas, mesmo assim, por ele ser homem e ter mais força, derrubou ela no chão, ferindo o joelho dela (...). Na Delegacia (seqs. 1.13/1.14), o guarda-civil municipal WELLINGTON ALVES HONORIO comunicou que por volta das 7h25min estavam iniciando o patrulhamento quando foram parados pela funcionária do supermercado Pague Menos, na avenida Roque Vernalha; que ela relatou que um indivíduo tinha furtado chocolates do interior do estabelecimento; que solicitaram ao FABIO SIQUEIRA, gerente do supermercado, que os acompanhassem; que efetuaram diligencias ao redor do supermercado, mas mediações e, em dado momento, localizaram o RYAN; que encontraram o suspeito perto da rua Samuel Pires de Mello; que deram voz de abordagem e durante a abordagem verificaram que ele portava cinco barras de chocolate laka no interior de sua bermuda; que deram voz de encaminhamento, mas ele ficou agressivo, surtou; que ficou forte e empreendia contra a equipe; que foi necessário o uso de algemas; que conseguiu algemar uma mão dele, porque quando chegou na segunda mão, ele empreendeu fuga e empreendeu contra o depoente e contra a ANDREIA; que durante a briga corporal, ele a derrubou no chão e ocasionou em uma lesão no joelho esquerdo dela; que ele empreendeu fuga e então entraram na viatura e foram atrás; que ele entrou em uma casa, subiu no telhado de uma casa e depois invadiu uma chácara, e continuaramperseguindo; que foram acionados por populares informando que ele já tinha detido por outros populares em uma outra rua, próximo do local; que ele já estava dominado por populares e continuaram com os procedimentos (...); que ele não disse que tinha furtado do interior do supermercado; que sim, ele confessou para o depoente a subtração. Em Juízo (seq. 100.4), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES disse que é autônomo e aufere renda mensal de um salário mínimo; que sim, praticou os fatos narrados na denúncia; que realmente foi o depoente mesmo, foi pego em flagrante; que também teve a questão da policial; que mediu força com o policial quando ia ser algemado, se debateu e escapou dele; que com o impulso, ela segurou na sua algema e aí acabou arrastando ela, mas não foi intencional; que furtou 5 barras de chocolate branco; que sim, foram devolvidas; que quando foi abordado, estava tudo consigo e eles pegaram; que quando correu ficou tudo com eles, e depois lhe pegaram mais para frente. Na Delegacia (seqs. 1.21/1.22), o réu RYAN DOS SANTOS PONTES alegou que os fatos são verídicos sim; que sim, furtou os chocolates; que sim, empurrou a guarda, porque quando foi tentar correr, ela segurou no depoente e aí puxou ela, ela foi junto. Não se desconhece a relevância probatória conferida aos depoimentos da vítima e da/o guarda-civil municipal. Todavia, a comprovação da materialidade delitiva do crime de lesões corporais não pode ser suprida por qualquer documento que não os previstos legalmente, visto que, no caso vertente, os vestígios existiam ao tempo dos fatos, consubstanciando a ausência do laudo incontornável, já que a vítima ANDREIA informou que compareceu ao IML, portanto, a acusação deveria ter juntado a perícia técnica confeccionada por perito oficial (art. 158, CPP), ou lados e prontuários médicos originários de hospitais ou postos de saúde, afastando, pois, a aplicação do art. 167 do CPP. A respeito, ressoa na jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL LEVE.MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes (AgRg no AREsp n. 956.479/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em7/3/2017, DJe 15/03/2017). 2 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 677.259/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022.) (grifei) Apesar do tempo decorrido desde a confecção do Boletim de Ocorrência, não houve a juntada do exame de corpo de delitivo, embora a ofendida tenha recebido a requisição para realização do exame no IML (seq. 1.2) e ter informado em Juízo que realizou a referida perícia. Ademais, a foto anexada na seq. 1.25, por si só, não é suficiente para caracterizar a materialidade delitiva, porquanto não se iguala à perícia técnica, por se tratar de mero elemento de informação coletado na etapa policial. Ressalta-se que o atestado médico de seqs. 1.8 e 4.1 se refere ao acusado, e não à ofendida, sendo inaplicável ao caso a jurisprudência mais flexível relacionada à violência doméstica (Lei Maria da Penha). Também não se fala em desclassificação para o tipo de vias de fato (art. 21, LCP), porquanto há evidências informativas que sugerem a existência de vestígios ao tempo dos fatos, retratando, pois, o resultado naturalístico. Sendo assim, inexistindo prova técnica a amparar a acusação (art. 158 do CPP) e persistindo os vestígios à época do fato (afastando a incidência do art. 167 do CPP), a absolvição se impõe. A propósito: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. REAFIRMAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DA FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAMEO réu foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal qualificada, em contexto de violência doméstica, tipificado no artigo 129, §13º, do Código Penal. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau o absolveu por considerar insuficientes as provas, especialmente pela ausência de laudo pericial de lesões corporais e pela não apresentação da vítima em audiência. A acusação recorreu, sustentando que as fotografias das lesões e outros documentos, como boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante, supririam a falta do laudo pericial. Pediu acondenação do réu.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os elementos de prova colhidos na fase investigativa, sem a produção do laudo pericial de lesões corporais e sem a oitiva da vítima em juízo, são suficientes para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação criminal, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal, deve ser fundamentada em provas produzidas sob o contraditório judicial, não sendo admitida condenação com base apenas em elementos colhidos na fase investigativa.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a necessidade de provas produzidas em juízo para condenação. Além disso, o artigo 158 do Código de Processo Penal exige a realização de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, como é o caso da lesão corporal.Embora a jurisprudência admita, em situações excepcionais, a condenação sem o laudo pericial quando outros elementos materiais substituem o exame direto, no caso concreto, as fotografias apresentadas não possuem nitidez suficiente para suprir a ausência do laudo técnico.A doutrina, conforme Aury Lopes Jr., reforça que o inquérito policial, por sua natureza inquisitiva, não pode, em um Estado Democrático de Direito, embasar uma condenação sem o devido contraditório.Portanto, diante da insuficiência de provas, a sentença absolutória deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A condenação criminal não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase investigativa, devendo ser amparada em provas produzidas em juízo, sob o contraditório."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Penal, art. 155.Código de Processo Penal, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001230-32.2010.8.16.0026.TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001188-31.2024.8.16.0013.TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016657-98.2019.8.16.0173. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006916-30.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.11.2024) (grifei) 2.2.4. Do concurso de crimes Segundo dispõe o art. 69 do CP: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusãoe de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Depreende-se dos autos que o réu praticou, mediante mais de uma ação, mais de um crime (furto e resistência), com desígnios autônomos e independentes entre si e atingindo bens jurídicos distintos, ainda que no mesmo contexto fático, razão pela qual as penas deverão ser somadas, nos termos do mencionado dispositivo legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu RYAN DOS SANTOS PONTES, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal (1º FATO) e do art. 329, caput, do Código Penal (2º FATO), na forma do art. 69 do CP, e ABSOLVÊ-LO do delito do art. 129, caput e § 12, do Código Penal (3º FATO), na forma do art. 386, II, do CPP. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 3.1.1. Do crime do art. 155, caput, do CP (1º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal ao tipo penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) contém três anotações desabonadoras referentes aos autos ns. 0000340- 85.2023.8.16.0043, 0000735-77.2023.8.16.0043 e 0000095-74.2023.8.16.0043, sendo esta última por infração anterior (21.10.2022) ao apurado nesta ação (14.2.2025) e com o trânsito em julgado posterior (30.3.2024), atraindo o entendimento do STJ: (...) 1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1692505/AC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T., j. em 20/10/2020, DJe 28/10/2020), razão pela qual é detentor de maus antecedentes; como há multirreincidência, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob pena de bis in idem. (...) (HC 528.534/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019), de modo que avalio negativamente a condenação dos autos ns. 0000735-77.2023.8.16.0043 e 0000095-74.2023.8.16.0043. Descabe cogitar de inconvencionalidade/inconstitucionalidade dos antecedentes, uma vez que além do temajá estar pacificado no Supremo Tribunal Federal 2 e ser entendimento deste TJPR 3 , o aumento de pena baseado nesta circunstância está de acordo com as balizas do princípio da individualização da pena. Quanto à conduta social, não merece valoração negativa, por falta de elementos para analisá-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. No tocante às circunstâncias do crime, não merecem maior reprovação. As consequências do crime não merecem valoração negativa, porquanto os bens foram restituídos e não há provas de eventuais danos causados à vítima. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma vetorial (antecedentes), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 4 meses e 15 dias, resultando na pena inicial de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) 2 AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10- 2013). 3 REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PLEITO FORMULADO PELO REQUERENTE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO CRIME NÃO HEDIONDO IMPONDO REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EXECUTIVO E NÃO SE ENQUADRA NOS TEMAS QUE PERMITEM ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE DE PENA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AUMENTO DE PENA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA PELO STF - TRATADO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUINTE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA QUE PERMITE CONCLUIR QUANTO A CONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO – AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0049446-82.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.03.2023) (grifei)Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu outra condenação transitada em julgado (ação penal n. 0000340- 85.2023.8.16.0043 – por infração e 12.2.2023 e trânsito em julgado em 12.12.2024) anteriormente ao fato apurado nesta ação penal (dia 14.2.2025). Não há afronta à Súmula 241-STJ, visto que a condenação(ões) transitada(s) em julgado utilizada(s) na fase anterior (circunstância judicial) é/são diversa(s) da(s) aqui considerada(s). Igualmente, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), uma vez que realizada perante a autoridade policial e repetida em Juízo, bem como utilizada como como fundamento para o convencimento (Súmula 545- STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 4 ). Segundo o entendimento firmado no STJ (Recurso Repetitivo: Tema 585 do STJ) e no STF (Repercussão Geral: Tema 929 do STF), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se compensam, com base no disposto no art. 67 do CP. Outrossim, opera a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o agente tinha 20 anos ao tempo da infração (14.2.2025), porquanto nascido em 28.8.2004 (seq. 1.21). Diante disso (preponderando uma circunstância legal), atenuo a pena em 1/6, que resulta na pena intermediária de 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 44 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato), uma vez que o réu informou que trabalhava como autônomo e auferia renda mensal aproximada de um salário-mínimo (seq. 100.4). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP) (art. 60, CP). Sendo assim, fixo a pena final deste crime em 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 44 dias-multa. 4 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)3.1.2. Do crime do art. 329, caput, do CP (2º FATO) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal ao tipo penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) contém três anotações desabonadoras referentes aos autos ns. 0000340- 85.2023.8.16.0043, 0000735-77.2023.8.16.0043 e 0000095-74.2023.8.16.0043, sendo esta última por infração anterior (21.10.2022) ao apurado nesta ação (14.2.2025) e com o trânsito em julgado posterior (30.3.2024), atraindo o entendimento do STJ: (...) 1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1692505/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020), razão pela qual é detentor de maus antecedentes; como há multirreincidência, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob pena de bis in idem. (...) (HC 528.534/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019), de modo que avalio negativamente a condenação dos autos ns. 0000735-77.2023.8.16.0043 e 0000095- 74.2023.8.16.0043. Descabe cogitar de inconvencionalidade/inconstitucionalidade dos antecedentes, uma vez que além do tema já estar pacificado no Supremo Tribunal Federal 5 e ser entendimento deste TJPR 6 , o aumento de pena baseado nesta circunstância está de 5 AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10- 2013). 6 REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PLEITO FORMULADO PELO REQUERENTE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO CRIME NÃO HEDIONDO IMPONDO REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EXECUTIVO E NÃO SE ENQUADRA NOS TEMAS QUE PERMITEM ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE DE PENA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AUMENTO DE PENA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA PELO STF - TRATADO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUINTE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA QUE PERMITE CONCLUIR QUANTO A CONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO – AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminalacordo com as balizas do princípio da individualização da pena. Quanto à conduta social, não merece valoração negativa, por falta de elementos para analisá-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. No tocante às circunstâncias do crime, não merecem maior reprovação. As consequências do crime não merecem valoração negativa, porquanto os bens foram restituídos e não há provas de eventuais danos causados à vítima. O comportamento da vítima não concorreu para consecução do crime. Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 1/10 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma vetorial (antecedentes), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/8, equivalente a 2 meses e 22 dias, resultando na pena inicial de 4 meses e 22 dias de detenção. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu outra condenação transitada em julgado (ação penal n. 0000340- 85.2023.8.16.0043 – por infração e 12.2.2023 e trânsito em julgado em 12.12.2024) anteriormente ao fato apurado nesta ação penal (dia 14.2.2025). Não há afronta à Súmula 241-STJ, visto que as condenações transitadas em julgado utilizadas na fase anterior (circunstância judicial) são diversas das aqui consideradas. Igualmente, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), uma vez que realizada perante a autoridade policial e repetida em Juízo, bem como utilizada como como fundamento para o convencimento (Súmula 545- STJ e AREsp n. 2.123.334/MG 7 ). - 0049446-82.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.03.2023) (grifei) 7 [...] 13. Ainda que sejam eventualmente descumpridos seus requisitos de validade ou admissibilidade, qualquer tipo de confissão (judicial ou extrajudicial, retratada ou não) confere ao réu o direito à atenuante respectiva (art. 65, III, "d", do CP) em caso de condenação, mesmo que o juízo sentenciante não utilize a confissão como um dos fundamentos da sentença. Orientação adotada pela Quinta Turma no julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha relatoria, em 14/6/2022, e seguida nos dois colegiados desde então. [...] (AREsp n. 2.123.334/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.)Igualmente, opera a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o agente tinha 20 anos ao tempo da infração (14.2.2025), porquanto nascido em 28.8.2004 (seq. 1.21). Segundo o entendimento firmado no STJ (Recurso Repetitivo: Tema 585 do STJ) e no STF (Repercussão Geral: Tema 929 do STF), a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se compensam, com base no disposto no art. 67 do CP. Diante disso (preponderando uma circunstância legal), atenuo a pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 3 meses e 29 dias de detenção. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas de aumento e diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final deste crime em 3 meses e 29 dias de detenção. 3.1.3. Do concurso material (art. 69 do CP) Foram aplicadas as seguintes penas: a) Crime do art. 155, caput, do CP (1º FATO): 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 44 dias-multa. b) Crime do art. 329, caput, do CP (2º FATO): 3 meses e 29 dias de detenção. Não há como somar, simplesmente, as penas, em razão da discrepância entre elas. Entretanto, ambas deverão ser cumpridas pelo acusado, iniciando pela mais grave. Somadas, aplicado a PENA DEFINITIVA do acusado em 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão e 3 meses e 29 dias de detenção, e 44 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014)Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). O réu está preso há 3 meses e 24 dias (113 dias), o que não impacta no regime inicial. Ademais, importa consignar que se executa primeiro a pena de reclusão (arts. 69 e 76 do CP e art. 681 do CPP), mas, embora o regime a ser fixado possa levar em conta a soma, independentemente das modalidades de pena privativa de liberdade, essa postura é limitada pela jurisprudência à etapa executória (art. 111 da LEP c/c STF, RHC 118626, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, 2ª T., j. em 26/11/2013). Na fase do conhecimento, os regimes devem ser fixados individualmente, levando em consideração nas naturezas das penas aplicadas, consoante entendimentos firmados no STJ 8 e no TJPR 9 . 8 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONDENAÇÃO NO MESMO PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL. 1. Com efeito, em se tratando de unificação de penas - art. 111 da Lei n. 7.210/1984 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2. Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, "o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 à pena de reclusão e no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, à pena de detenção, estando atualmente no regime fechado" (e-STJ fl. 72). 3. O presente recurso, assim, não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, em concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os arts. 69 e 76 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) 9 Embargos de declaração em apelação crime. Distinção de regimes de cumprimento de pena de reclusão e detenção na sentença condenatória. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com distinção do regime fixado nas penas de reclusão e detenção, estabelecendo regime fechado para a pena de reclusão e regime semiaberto para a pena de detenção. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mas reduziu, de ofício, a pena de multa imposta ao réu, com a alegação de omissão quanto à distinção dos regimes deApesar da pena aplicada (inferior a oito anos), nota-se que o réu é multirreincidente e há circunstância judicial negativa (maus antecedentes), conforme dosimetria acima, o que atrai o entendimento cristalizado nas Súmulas 718 e 719-STF 10 cumprimento das penas de reclusão e detenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à distinção, de ofício, dos regimes impostos nas penas de reclusão e detenção.III. Razões de decidir3. O Ministério Público apontou omissão no acórdão por não ter analisado a distinção entre os regimes de reclusão e detenção, questão apontada para ser corrigida de ofício pela Procuradoria-Geral de Justiça.4. A distinção dos regimes é necessária, pois a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado e a de detenção em regime semiaberto, conforme o art. 33 do Código Penal. O caso em análise não diz respeito à unificação das penas no âmbito da execução penal, logo, resta afastada a incidência do art. 111, da Lei de Execução Penal. Assim, tratando-se de fixação de regime inicial de cumprimento da pena no processo de conhecimento, a incidência do referido artigo resta afastada. 5. O acórdão embargado não abordou a questão relevante da fixação dos regimes, o que justifica o acolhimento dos embargos de declaração.6. A jurisprudência estabelece que, em caso de concurso de infrações, deve-se aplicar o regime correspondente a cada delito, conforme os arts. 69 e 76 do Código Penal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, com distinção, de ofício, do regime fixado nas penas de reclusão e detenção.Tese de julgamento: É possível a distinção, de ofício, dos regimes de cumprimento de pena de reclusão e detenção, fixando o regime correspondente a cada delito, conforme os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 69 e 76; Lei nº 10.826/2003, art. 16; Lei de Execução Penal, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.721/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.103.344/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.096.455/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.939.600/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.658.303/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração do Ministério Público, que apontou uma omissão na decisão anterior sobre a distinção dos regimes de pena. O juiz havia fixado um regime fechado para a pena de reclusão e não havia separado o regime para a pena de detenção. Agora, ficou decidido que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado e a pena de detenção em regime semiaberto, conforme a lei. Essa mudança foi feita para garantir que cada tipo de pena tenha o regime adequado, respeitando as regras do Código Penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0010047-76.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) (grifei) 10 A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF); e A opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF).e na firme orientação da jurisprudência do STJ 11 12 , rechaçando a compreensão da Súmula 269-STJ, motivos pelos quais fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena do crime cominado com pena de “reclusão” [art.155, caput, do Código Penal – 1º FATO), nos termos do art. 33, § 2.º, “a”, e § 3.º, do CP e o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do crime apenado com “detenção” [art. 329 do CP – 2º FATO)], consoante previsão do art. 33, caput e § 3º, do CP 13 . 3.3. Substituição da pena e suspensão condicional da pena (“sursis”) (art. 44 e 77 do CP) 11 (...) 3. Tendo a pena definitiva alcançado patamar superior a 4 anos não excedente 8 anos, cabível o regime fechado diante de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1916628/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021) 12 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DETRAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Configura-se idônea a motivação quando, apesar do quantum final da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão), o regime mais gravoso foi estabelecido diante da condição de multirreincidente do réu, "somada à existência de elementos concretos extraídos da conduta delitiva que apontam para a maior reprovabilidade do crime (cometido quando o réu cumpria livramento condicional)". Precedentes. (...) (AgRg no HC n. 697.854/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.) 13 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, questionando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento em caso de ameaça em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Tribunal de origem fixou a pena-base em cinco meses de detenção e determinou o regime semiaberto, considerando circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta interpretação dos artigos 33, §§2° e 3°, 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base e do regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais, considerando a personalidade violenta do réu, que abusa de bebidas alcoólicas e porque as ameaças ocorrem por anos a fio, as circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da vítima) e suas consequências (forte abalo emocional causado na ofendida, que, inclusive, ainda chorava em audiência). 4. A fixação do regime semiaberto foi justificada pela existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão está alinhada com precedentes que permitem a fixação de regime mais gravoso quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.669.367/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) (grifei)Ausentes os requisitos legais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, III, CP), assim como deixo de suspender condicionalmente a pena (art. 77, II, CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) No âmbito do STJ, firmou-se o entendimento (REsp 1.986.672 14 ) no sentido de que a fixação de valor para reparação mínima dispensaria instrução específica sobre o 14 PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. Otema, quando envolver dano moral presumido, mas exigiria não só pedido expresso como também a indicação de valor preciso/definido na denúncia ou no pedido; compreensão a ser estendida às indenizações de natureza material a partir das razões de decidir assentadas naquele precedente. Na hipótese, o Ministério Público formalizou pedido de fixação de valor mínimo de indenização (moral), pugnando pela fixação do valor de R$ 2.000,00, conforme a denúncia (seq. 38.1, pp. 3). A despeito disso, inexiste reparação a ser feita, pois os objetos foram integralmente restituídos à vítima, que, inclusive, classifica-se como “pessoa jurídica” e o delito não foi praticado com grave ameaça ou violência à pessoa “física”. Ademais, diferentemente do crime patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa “ física” , no delito de furto o dano moral não é presumido, ou seja, precisa de comprovação que a sua prática causo algum abalo excepcional a vítima, o que não ficou demonstrado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TRADIÇÃO. AUTOR QUE TEM INTERESSE NA REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. FALHA NO DEVER DE GUARDA PELO ESTABELECIMENTO QUE OFERECE ESTACIONAMENTO PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CÂMERAS. RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INTENSO E DURADOURO A PONTO DE INTEGRAR A ÓRBITA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifei)SENTENÇA REFOMADA NESTE PARTICULAR.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005503-02.2024.8.16.0014 - Rela.: DESA. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.11.2024) (grifei). Finalmente, não há pleito de reparação de dano material, tampouco outros danos comprovados. Destarte, indefiro a fixação de indenização mínima. 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Mantenho a prisão preventiva do réu, pois assim permaneceu durante toda a instrução processual e porque persistem os motivos autorizadores da medida, especialmente a garantia da ordem pública, conforme fundamentos adotados na decisão da seq. 28.2, que ora ratifico, dada a potencial periculosidade do acusado. Some-se a isso o fato de que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP servirá para evitar a reiteração delitiva. No tocante ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. (...) (AgRg no HC 618.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, desative-se o controle nonagesimal para revisão da cautelar corporal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Nos termos do art. 835 do CNFJ, expeça-se a guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, neste caso, o Juízo da execução realizar o agendamento dos benefícios cabíveis, especialmente aplicando a detração e/ou a progressão de regime. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça(m)-se mandado(s) de prisão e, cumprido, emita(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva(s) necessária(s) para o início da execução penal;c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento das custas processuais, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente (art. 392, CPP) e as vítimas (1º e 3º Fatos) por qualquer meio de comunicação (art. 201, § 2º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 6 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 06 de Junho de 2025 às 08h38min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RYAN DOS SANTOS PONTES, filiacao ANA PAULA DOS SANTOS. para instruir o(a) 0001354-69.2025.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 05 de Junho de 2025 às 23h59min: RYAN DOS SANTOS PONTES Sistema Projudi ANA PAULA DOS SANTOSNome da mãe: CLAUDINEI FERNANDES PONTESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/08/2004 Nascimento: R.G.:159375919 /152.149.069-43CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ Endereço: RUA ALBERTINO BARBOSA, 345 - Campo da Viação Bairro: GUARAQUEÇABA / PRCidade: Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0003950-95.2022.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0000095-74.2023.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Número único:0000289-74.2023.8.16.0043 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000340-85.2023.8.16.0043 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:12/02/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:12/02/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:14/06/2023 Data oferecimento:06/06/2023 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:14/10/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 05/04/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/10/2024 Data processo:12/12/2024 Data réu:12/12/2024 Data acusação:12/12/2024 Data advogado defesa:12/12/2024 Medida Cautelar Início: 13/02/2023 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 3 anos Local de proibição:Comarca Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/02/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/02/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000735-77.2023.8.16.0043 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:21/03/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:20/03/2023 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento:27/03/2023 Data oferecimento:24/03/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/08/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 3 Proporção S.M.:1/15 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 04/08/2023 Data processo:13/08/2024 Data réu:13/08/2024 Data advogado defesa:22/08/2023 Data assistente acusação:08/08/2023 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 04/08/2023 Início: 07/08/2023 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 105.00 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:21/03/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:22/03/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/03/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/08/2023 Motivo soltura:Sentença - Regime Aberto 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005625-58.2024.8.16.0129 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:09/07/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:09/07/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:13/09/2024 Data oferecimento:12/09/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/07/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/07/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001354-69.2025.8.16.0129 Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Leve, Resistência Data registro:14/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:14/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal simples - quando praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Leve, Resistência Data recebimento:18/02/2025 Data oferecimento:17/02/2025 Imputações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal simples - quando praticada contra autoridade ou agente, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: CP, ART 329: Resistência - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:14/02/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/02/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão: Data de prisão:14/02/2025 Motivo prisão:Preventiva RYAN DOS SANTOS PONTES Sistema SEEU ANA PAULA DOS SANTOSNome da mãe: CLAUDINEI FERNANDES PONTESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/08/2004 Nascimento: R.G.:159375919 /152.149.069-43CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: Atualmente preso na Cadeia Pública, s/n Bairro: PARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina - TJPR - Antonina Execução da Pena Número único:4000072-26.2024.8.16.0043 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:28/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 04/11/2024 Término: Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 105.00 Execução Penal Início do Cumprimento:21/03/2023 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:CPPGUA - CADEIA PUBLICA DE PARANAGUA - CPPGUA Pena Privativa de Liberdade Total: 7a7m10d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00007357720238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000735-77.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00007357720238160043/2023 Data do Delito:20/03/2023 Artigo(s): ART 155: Furto, §4°, II e IV do CPB Data da Sentença:04/08/2023 Trânsito em Julgado em:13/08/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a8m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 3 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00003408520238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000340-85.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00003408520238160043/2023 Data do Delito:12/02/2023 Artigo(s): ART 157: Roubo, §2º, inciso VII, do Código Penal Data da Sentença:14/10/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 12/12/2024 Trânsito em Julgado em:12/12/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:5a4m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 13 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Antonina 00000957420238160043/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 1910 - Vara Criminal de Antonina Número Único:0000095-74.2023.8.16.0043 Número da Ação Penal:00000957420238160043/2023 Data do Delito:21/10/2022 Artigo(s): ART 155: Furto, inciso I Data da Sentença:30/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 02/04/2024 Trânsito em Julgado em:18/03/2025 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 06/06/20252025.0419908-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a0m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto RYAN DOS SANTOS PONTES Sistema Projudi Mandados ANA PAULA DOS SANTOSNome da mãe: CLAUDINEI FERNANDES PONTESNome do pai: Tit. eleitoral: 28/08/2004 Nascimento: R.G.:159375919 /152.149.069-43CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUÁ Endereço: RUA ALBERTINO BARBOSA, 345 - Campo da Viação Bairro: GUARAQUEÇABA / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá 001589593-96 Monitoração Eletrônica Competência: Vara Criminal Numero Unico:0005625-58.2024.8.16.0129 Data ordenação:09/07/2024 Data expedição:09/07/2024 Local para a prisão: Destino: Data validade:09/07/2025 Motivo expedição:Medida restritiva Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Situação mandado:Vigente (Cumprido) Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 06/06/2025 08:38:17 Número do relatório:2025.0419908-0 Em 06 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001354-69.2025.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 06/06/20259

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes