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"0000694-03.2023.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 18 de 20

Cristiano Slaviero Fumagalli x Jorge Oprzynski Junior

ID: 278249522

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-23.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI

Polo Passivo:

JORGE OPRZYNSKI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MIRANDA TOMAZ

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-23.2015.8.16.0001 Processo: 0000694-23.2015.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$54.871,27 Exequente(s): CRISTIANO SLAVIERO FUMAGALLI Executado(s): JORGE OPRZYNSKI JUNIOR 1. No curso do feito, requerido pelo Exequente adoção de medidas coercitivas atípicas como o bloqueio de cartão de créditos e concessão de crédito em nome da parte executada (seq. 641.1). 2. Inobstante a falta de êxito das diligencias efetuadas no curso do feito a fim de satisfação do crédito da parte credora, em análise dos autos, em relação à adoção de medidas restritivas atípicas conclui-se a ausência de fundamentos para tanto, em especial a proporcionalidade e utilidade para o feito; sem olvidar que caracteriza intenção punitiva do Executado, em confronto com o princípio segundo o qual a execução é garantida com os bens do devedor (art. 789, CPC). Com efeito, a mera ausência de bens penhoráveis não tem o condão de impor aplicação das medidas excepcionais, as quais são aplicadas subsidiariamente em caso de evidente abuso de direito do devedor ou demonstração de indícios de que o devedor possui bem penhorável e se recusa ao cumprimento da obrigação, situação inocorrente no feito. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de aplicação subsidiária, pois se trata de medida excepcional, exigindo existir indícios de que o devedor está praticando atos fraudulentos em detrimento do credor, sob pena de ser desproporcional e sem razoabilidade. Em mesmo sentido, é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023224-43.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente pela aplicação de medidas coercitivas atípicas fundamentadas no art. 139, IV do CPC. Insurgência do exequente. Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e débito do executado. Impossibilidade, no caso concreto. Medidas atípicas que possuem caráter absolutamente excepcional. Inexistência de indícios de ocultação patrimonial ou de tentativa de frustração dolosa da execução. Pedido fundamentado em alegações genéricas. Ônus do exequente de demonstrar indícios de má-fé do devedor. Desproporcionalidade da medida pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058942-38.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. INADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE ATOS VOLTADOS À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0066904-15.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (grifei)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065941-07.2022.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS DEVEDORES OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.“O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio dos cartões de crédito e débito não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059425-68.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE, VISANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (RESP Nº 1782418/RJ). AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.a) O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, possibilita ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.b) Dessa cláusula geral decorrem as chamadas medidas executivas atípicas, ou seja, o conjunto de possibilidades coercitivas na fase de Execução que não estão especificamente previstas na Lei processual, as quais visam ao alcance do resultado útil do processo, nos termos do artigo 8º do referido Diploma Legal.c) No entanto, segundo a doutrina, a aplicação dessas medidas atípicas possui limites, pois não podem ser utilizadas técnicas vedadas pelo ordenamento jurídico e a concessão do pedido precisa observar a proporcionalidade e a razoabilidade.d) Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (Recursos Especiais nº 1782418/RJ e 1788950/MT, julgados em 23/04/2019), respaldou a utilização da medida executiva atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.e) Esse julgado, ainda, fixou as seguintes diretrizes para a adoção de tal medida atípica: (i) existência de indícios de existência de patrimônio expropriável; (ii) adoção da medida de modo subsidiário, ou seja, quando esgotadas as tentativas típicas de satisfação da pretensão; e (iii) a decisão que determine a utilização dessa técnica deve utilizar fundamentação adequada às especificidades do caso e obedecer aos postulados do contraditório e da proporcionalidade.f) No caso, não se afigura possível, neste momento processual, a determinação da medida executiva atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Agravante. Observa-se do processo que não existem indícios de que o Agravante possua patrimônio expropriável, até porque, após diligências, não foram encontrados bens.g) Ademais, tais medidas são excepcionais e devem ser adotadas de modo apenas subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade, o que, no caso, não foi observado.h) As normas processuais, ainda que com escopo da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, de modo que devem assegurar os direitos individuais e a proporcionalidade. i) E, a determinação, de plano, da suspensão do direito de dirigir do Agravante, afrontou os valores constitucionais, sem contribuir para o cumprimento da condenação por improbidade administrativa, o que não é razoável.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004711-61.2022.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 27.06.2022) Enfim, sem a demonstração da prática de atos tendentes a frustrar a execução neste momento processual de forma fraudulenta ou abusiva são incabíveis as medidas atípica de execução pleiteadas pela parte exequente. Repisa-se sequer há provas de que a parte executada atua com fito em frustrar o crédito do Credor, tampouco de que o cumprimento das medidas seria proporcional e razoável. A decisão poderá ser revista em eventual comprovação de alteração da situação fática. 3. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente indicando medidas pertinentes e viáveis, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito

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José Rui Braz e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Sul - Sicredi Norte Sul

ID: 317731249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000694-71.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUI BRAZ LUCILMA FERNANDA RICARDO LUCILMA FERNANDA RICARDO BRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL

Conclusão

Advogados:

GABRIELA CAROLINA CASTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA LIMA PETRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-71.2025.8.16.0098 Processo: 0000694-71.2025.8.16.0098 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$45.132,48 Embargante(s): JOSÉ RUI BRAZ LUCILMA FERNANDA RICARDO LUCILMA FERNANDA RICARDO BRAZ Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCILMA FERNANDA RICARDO BRAZ e JOSÉ RUI BRAZ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE SUL- SICREDI NORTE SUL, todos devidamente qualificados. Relatam os Embargantes que são executados pelo Embargado em decorrência do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº C220218583, no valor de R$ 52.609,66 quantia devidamente disponibilizada e utilizada pelos devedores, com previsão de pagamento em 60 parcelas de R$ 1.367,46, sendo o saldo devedor atualizado no montante de R$ 45.132,48. Alegam, no entanto, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que ocasionou excesso de execução de R$ 3.945,95, sendo devido o montante de R$ 41.186,53. Diante disso ajuizaram a presente ação pedindo a revisão do referido contrato, com o reconhecimento da abusividade dos juros e o reconhecimento de excesso de execução de R$ 3.945,95, sendo devido o montante de R$ 41.186,53. Juntaram documentos em mov. 1.2 a 1.5. Emenda à inicial em mov. 10.1/10.13. Decisão inicial em mov. 12.1, recebendo os presentes embargos sem efeito suspensivo e determinando a citação do embargado. Impugnação aos embargos em mov. 16.1, em que o embargado, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça aos embargantes. No mérito, enfatizou a inexistência de abusividade nos juros e a inocorrência de excesso de execução, pleiteando pela improcedência dos pedidos. Juntou documento em mov. 16.2. Manifestação dos embargantes em mov. 20.1. Vieram os autos conclusos. EIS A SÍNTESE PROCESSUAL. PASSO, POIS, A DECIDIR. Os títulos executivos extrajudiciais servem como condição para que se utilize o procedimento executivo sem passar pela etapa de conhecimento do processo, e tem caráter probante da obrigação, fazendo supor, até prova concreta em sentido contrário, a razão do exequente (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO; 2015, p. 747). Sendo relativa essa presunção da existência do direito, o legislador oferece um processo autônomo, incidente sobre o curso da execução, em que se permite ao executado o exercício de seu direito de defesa contra a execução ou contra a prestação que está ali sendo exigida. No caso em voga, constata-se que os embargos à execução foram apresentados para materializar a defesa do executado nos autos nº 0007211-29.2024.8.16.0098. Esclarecido, portanto, o cabimento dos presentes embargos à execução. DA JUSTIÇA GRATUITA: Em que pese a impugnação da concessão da justiça gratuita concedida aos Embargantes, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a simples afirmação de que a parte possui condições para pagamento das custas e despesas processuais não basta para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita – Ademais, muito embora seja possível a impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a alteração na situação econômica do impugnado ou de que ele tem plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais é do impugnante, mediante a juntada de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que, no caso, não ocorreu. Ainda, verifica-se que inexistem outros elementos nos autos que possam justificar a revogação da concessão. Em tempo, esclareço que o Código de Processo Civil apenas suspende a exigibilidade das custas, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Mantenho, pois, a assistência judiciária gratuita dos Embargantes. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que os embargantes, em tese, utilizaram os serviços prestados pela instituição financeira como destinatários finais, caracterizando-se assim consumidor. Vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. A Ré por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços financeiros mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedora. A saber: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Veja-se que, embora o embargado alegue que o crédito disponibilizado foi para o fomento de atividade comercial dos embargantes, não comprovou tal alegação, nem consta no título executivo qualquer informação nesse sentido (como, por exemplo, crédito para capital de giro e/ou investimento empresarial). Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre os embargantes e a instituição financeira evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC , 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência dos embargantes diante da embargada, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos doart.6º, VIII do CDC, motivo pelo qual APLICO A INVERSÃO PLEITEADA. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, os Autores encontram-se devidamente representados para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo necessário fixar como pontos controvertidos: a) A (in) ocorrência de cobrança de juros muito acima da média do mercado (ônus da embargada); b) Em caso de cobrança abusiva dos juros, o quantum de excesso em relação ao valor objeto de execução no feito executivo (ônus da embargada); DEFERIMENTO DE PROVAS INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

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Juliana Mara Woitika Canestraro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 309998403

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-76.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARA WOITIKA CANESTRARO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

KAREN SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNIE OZGA RICARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0000694-76.2022.8.16.0001 Processo: 0000694-76.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Juliana Mara Woitika Canestraro Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada. 1.1. Caso haja mais de um pedido de cumprimento de sentença, deverá o pleito eventualmente relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais ser distribuído em autos apartados. Intime-se. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital, com prazo de 15 dias, quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido, salvo se houver sido concedida justiça gratuita ao impugnante. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, se houver pedido de suspensão dos atos executivos, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, preenchidos os requisitos, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. 12.1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 12.1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 12.1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12.1.4. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.12.2. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 12.1.5. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12.1.6. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 12.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso requerido: 12.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 12.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 12.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 12.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 12.3. Caso haja requerimento pela aplicação de medidas executórias atípicas (art. 139, IV do CPC), deverá a parte exequente observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 9/2/2023. Neste caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias, e, após, voltem os autos conclusos. 12.4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 13. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o credor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 14. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

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Carlos Gertener x Fernando Coelho

ID: 315368812

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000694-91.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GERTENER

Polo Passivo:

FERNANDO COELHO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-91.2025.8.16.0059 Trata-se de embargos de terceiro movido por Carlos Gertener em face de Fernando Coelho. Narra a inicial, em síntese, que o embargante adquiriu, em 01 de julho de 2020, o veículo FORD/COURIER 1.6 L, placa ALV-3237, de propriedade do Sr. Vanderlino Kudrik, pelo valor de R$ 7.000,00, tendo sido firmado o respectivo Documento Único de Transferência (DUT) com reconhecimento de assinatuas. Alega que, na mesma data, promoveu a comunicação de venda junto ao DETRAN/PR, conforme comprovante juntado aos autos. Argumenta, contudo, que em 05 de dezembro de 2024, foi averbada restrição judicial de transferência sobre o referido bem, decorrente de cumprimento de sentença movido nos autos n. 0000105-36.2024.8.16.0059, em trâmite perante a Comarca de Cândido de Abreu/PR. Ao final, requereu, em sede liminar, a suspensão imediata do bloqueio via Renajud do respectivo veículo. Juntou documentos (seqs. 1.2 a 1.8 e 10.2). Vieram-me conclusos. Decido. A parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa da restrição via Renajud incidente sobre o veículo de sua propriedade nos autos n. 0000105-36.2024.8.16.005. De início, ressalto que o ajuizamento dos embargos de terceiro, cujo rito legalmente previsto é especial – o que, num primeiro momento, constituiria um óbice à tramitação pelo rito sumaríssimo–, é aceito no âmbito dos Juizados Especiais, desde que obedeça ao rito próprio do microssistema, cumprindo as mesmas regras e fases procedimentais. Os embargos de terceiro são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Ademais, para que haja a concessão do pedido de tutela de urgência tal comando deve ser conjugado à previsão do artigo 300, caput, do CPC, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte embargante, dos requisitos denominados fumus boni iuris e periculum in mora, que se consubstanciam, respectivamente, na probabilidade do direito pleiteado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, reputo suficientemente demonstrado o domínio da parte embargante sobre o bem indicado na petição inicial, uma vez que junta aos autos a autorização para transferência de veículo (ATPV) devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório (seq. 1.5), bem como cópia de documento que demonstra a comunicação de venda realizada em favor do autor (seq. 1.7), elementos que, aparentemente, demonstram a aquisição do veículo Ford/Courier, placa ALV-3237, pelo autor Carlos Gertener. Registre-se, ademais, que, embora a parte embargante não tenha observado, tempestivamente, a obrigação de comunicar ao órgão competente a aquisição do veículo, a transmissão de bens móveis se dá através da tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, isto é, pela entrega da coisa ao adquirente. Por conseguinte, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, há indícios de que o proprietário do bem é o ora embargante, indicadores estes que são aptos a estear a concessão do efeito suspensivo pleiteado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de alienação do bem em hasta pública, havendo risco de dano não apenas ao embargante, mas também a eventual arrematante do veículo. Por tais motivos, antevejo que a espera pela regular tramitação do feito, comumente curta, não acarretará qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão dos atos constritivos relacionados ao veículo FORD/COURIER 1.6 L, placa ALV-3237, nos autos do processo de execução n. 0000105-36.2024.8.16.0059 e a manutenção provisória do embargante na posse da coisa, expedindo-se o necessário, nos termos do art. 678, do CPC. Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Conforme prevê o art. 677, §4°, do CPC, a parte beneficiária da penhora, que figura como exequente nos autos principais, é parte legítima para figurar no polo passivo dos presentes embargos, uma vez que o antigo proprietário (executado naquela demanda) informou que realizou a venda do veículo (seq. 44.1 dos autos n. 0000105-36.2024.8.16.0059). Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu defensor, caso haja procurador constituído nos autos principais, e, caso contrário, pessoalmente (art. 677, §3°, do CPC), para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. Cientifique-se, ainda, que, quedando-se inerte o embargado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (artigos 344 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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Valdir Jader Zamboni e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 263082640

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-37.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR JADER ZAMBONI VALDIR ZAMBONI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CHAYLA NARA VAS

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ANTONIO RAUNI FIGUEROA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000694-37.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$157.000,00 Autor(s): Valdir Jader Zamboni Valdir Zamboni Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos... 1 - Trata-se de Ação Indenizatória proposta por VALDIR JADER ZAMBONI e VALDIR ZAMBONI em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recebo a petição inicial. Ante os documentos acostados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. 2 - Com base no disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 13h15min.¹ ² A audiência realizar-se-á junto ao CEJUSC-PRO instalado nesta Comarca de União da Vitória. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se a parte ré. No mesmo ato, intime-se sobre a audiência designada, devendo ser efetivada a citação com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência (artigo 334 do Código de Processo Civil). As partes devem ser advertidas: a. o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b. devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c. a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não obtida a conciliação, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do CPC). 3 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo questões preliminares ou documentos novos, intime-se a parte autora para réplica pelo mesmo prazo. 4 - Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Advirtam-se as partes que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito. 5 - Na sequência, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente) ¹ A audiência realizar-se-á de forma semipresencial, à escolha do participante. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Todos os participantes que optarem por realizar a audiência por videoconferência, receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento. Caberá às testemunhas e partes informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se ou expeça-se mandado regionalizado, se necessário. b. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar a sala de audiências ou o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável). Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada, fazendo uso de máscara. c. No momento da audiência, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. d. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) utilização de vestimenta adequada. ² Caso o patrono pretenda que audiência seja presencial, deverá se manifestar em 05 (cinco) dias para adequação dos cumprimentos necessários.

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Roberto Kava Bernardo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326249925

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000694-53.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KAVA BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ementa de Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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Processo: 0000694-53.2025.8.16.0104(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador João Antônio De Marchi Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. “DECLARAÇÃ… Processo: 0000694-53.2025.8.16.0104(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador João Antônio De Marchi Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. “DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). 1.1.2. DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. 1.1.3. DESCARACTERIZAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO PELO IPCA, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DESTA, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.102.552/CE). PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA, AINDA, DOS ARTS. 389, PAR. ÚN., E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 14.905/2024, E ART. 405 DO MESMO CÓDEX. 1.3. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO E FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES INEXISTENTES E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 14; CC, ART. 927, PAR. ÚN.; STJ, SÚMULA Nº 479). PREJUÍZOS, CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS DAÍ DECORRENTES QUE, NO CASO, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL E FIXADA EM R$ 8.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. VALOR CORRIGIDO PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA N.º 362) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELA TAXA SELIC, ATÉ DATA DO ARBITRAMENTO, DELA DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE AO IPCA, E, PARTIR DE ENTÃO, INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA. 1.4. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR. PARTES QUE NÃO SÃO CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CC. COMPENSAÇÃO AFASTADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT) E NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Camila Gonçalves Rodrigues e outros x V.B. Incorporadora Ltda Scp-Nova Irati

ID: 306111455

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000694-72.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GONçALVES RODRIGUES PAULO DE FREITAS

Polo Passivo:

V.B. INCORPORADORA LTDA SCP-NOVA IRATI

Conclusão

Advogados:

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

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FELIPE MOLENDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-72.2024.8.16.0206 Processo: 0000694-72.2024.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$190.074,40 Autor(s): CAMILA GONÇALVES RODRIGUES PAULO DE FREITAS Réu(s): V.B. INCORPORADORA Ltda SCP-NOVA IRATI Trata-se de ação de resolução contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por CAMILA GONÇALVES RODRIGUES e PAULO DE FREITAS em face de V.B. INCORPORADORA LTDA SCP – NOVA IRATI, já qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 15/12/2023, as partes firmaram compromisso de compra e venda de um lote urbano de 125,02m², situado no Residencial Molinari, pelo valor de R$ 190.074,40, a ser pago mediante o pagamento de R$ 2.500,00 a título de entrada e mais 312 parcelas de R$ 601,20. Afirma que os autores pagaram o valor da entrada em setembro de 2024 e que o contrato previa que tão logo fosse assinado o negócio o bem seria disponibilizado aos autores, sem qualquer previsão acerca de prazo de tolerância para entrega do terreno; que, depois de assinado o contrato, o réu informou que levaria mais três meses para conclusão do loteamento, o que não ocorreu. Em razão do descumprimento do prazo para entrega do bem, pretendem os autores a rescisão do contrato, com o ressarcimento dos valores pagos, além da condenação da parte ré ao pagamento dos valores previstos a título de cláusula penal. Sustenta que o negócio prevê cláusula penal para a hipótese que os autores, na condição de compradores, deixarem de cumprir com qualquer das condições estabelecidas no instrumento, sem prejuízo da competente rescisão. Pugna pela inversão da cláusula contratual penal em desfavor da vendedora, nos termos do Tema 971/STJ. Em sede de tutela, requereu a suspensão da exigibilidade das parcelas devidas. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato e a condenação da parte ré à restituição dos valores pagos, bem como do pagamento da cláusula penal. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 11, concedendo os benefícios da justiça gratuita aos autores e indeferindo o pedido de tutela. Foi corrigido o valor da causa. Audiência de conciliação infrutífera ao mov. 33. Citada, a empresa ré apresentou contestação ao mov. 36. Em preliminar, sustentou que não se opõe ao pedido de rescisão contratual, requerendo a retomada da posse pela ré com efeitos a partir da citação. No mérito, sustenta que o atraso da obra se deu em razão de uma notificação do DER solicitando a realocação da rede de esgoto, não havendo culpa a ser imputada à ré. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica ao mov. 40. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 44). A parte ré requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 45). Ao mov. 46, sobreveio a juntada do acórdão do agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 11, dando parcial provimento ao recurso do autor e determinando a suspensão das parcelas vincendas. Intimadas, a parte autora não se manifestou. A parte ré reiterou o pedido de provas de mov. 45 (mov. 51). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. O feito não comporta julgamento antecipado, razão pela qual passo a saneá-lo. Ressalto que, embora inexista resistência pela ré quanto ao pedido de rescisão do contrato, considerando que a culpa é matéria controversa nos autos, postergo a sua análise para sentença. 2. Não há questões preliminares (Inc. I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que declaro o feito saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 3. Como ponto controvertido fixo: a) a ocorrência de descumprimento contratual pela ré; b) a forma e a data de entrega do terreno; c) a culpa pela rescisão do contrato; d) o dever de indenizar; e) a possibilidade de inversão da cláusula penal no caso em análise; e f) eventual quantum devido. 4. Tratando-se de compra e venda de imóvel em loteamento, onde são ofertadas ao público diversos lotes, a um preço e condições gerais para diversos compradores, a jurisprudência é pacífica no sentido de entender a aplicabilidade do CDC e do princípio de inversão do ônus da prova, em face haver um contrato de adesão e hipossuficiência dos compradores. Nesse sentido: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de quantias pagas. Rescisão por culpa do adquirente. Ré condenada a restituir 85% dos valores pagos. Sentença contraditória. Vício extirpado com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC/2015. Aplicabilidade do CDC ao caso. Ilegalidade das penalidades contratuais previstas para a hipótese de rescisão por culpa do comprador. Abusividade de cláusula que fixa multa por descumprimento do contrato com base no valor do imóvel. Razoabilidade da retenção de 15%. Taxa de ocupação indevida. Adquirente adimplente no ato do ajuizamento da demanda, não constituído em mora. Perdimento de arras confirmatórias. Descabimento. Correção monetária devida a partir dos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. ” (TJSP, 3ªCDPriv, Ap. 1049706- 94.2016.8.26.0576, Rel. Alexandre Marcondes, j. em 22/06/2018) Assim, defiro a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, como regra de instrução, observando que na apreciação das provas exige-se o exame da verossimilhança (CPC, art. 6º) e que no caso em análise a controvérsia cinge-se quanto à interpretação contratual, não se denotando questão que exija a inversão do ônus da prova. 5. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na produção de prova testemunhal, conforme requerido ao mov. 45. 5.1. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento e, para o ato, designo o dia 04 de agosto de 2025, às 16h. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. Deve a parte ré apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5.2. Defiro também a produção de prova documental. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem documentos novos. Anoto, que em relação à referida prova, deve ser observado o disposto no art. 435 do CPC: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” 5.3. Indefiro o pedido de prova pericial, posto que sem pertinência para o deslinde do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Sergio Casagrande x Fedatto Fedatto Alban E Cia Ltda e outros

ID: 325468613

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-02.2002.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CASAGRANDE

Polo Passivo:

FEDATTO FEDATTO ALBAN E CIA LTDA NADIR FEDATTO NESTOR FRANCISCO FEDATTO NILO FEDATTO SELVINO ALBAN

Conclusão

Advogados:

RENATA GALHEGO THIBES MURAT

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WILSON ANTONIO XAVIER KUSTER

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ANA PAULA CHAVES

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RAFAEL RIBAS DE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-02.2002.8.16.0026 Processo: 0000694-02.2002.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Sergio Casagrande Executado(s): Fedatto Fedatto Alban e Cia Ltda NILO FEDATTO Nadir Fedatto Nestor Francisco Fedatto selvino alban 1. Expeça-se A.R ao executado SELVINO ALBAN para que forneça endereço/telefone para a advogada peticionante de evento 837.1. 2. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, formalizado no evento 829.1 com os seguintes fundamentos: - primeiramente, importante informar que a matrícula 7593, juntada, está correta e não está faltando nenhuma página, vez que todas as folhas constam o termo “continua no verso”, porém, já tem assinatura do oficial do Registro, finalizando as informações. Sendo assim, requer pela penhora e indisponibilidade do imóvel e, posteriormente, que seja realizada constatação do local por meio de oficial de justiça; - por segundo, com relação aos documentos juntados, verifica-se que os Executados cometeram fraude à execução, desfazendo de bens que estavam em seus nomes (mov. 817.13 – 817.10) matrículas 2873 e 3089. Sendo assim, requer seja declarada fraude à execução e que seja cancelada a alienação dos bens para terceiros e, por fim, que sejam penhorados tais imóveis; Por sua vez, os executados pontuaram no evento 836.1 e 837.1 que inexiste documentação comprobatória sobre a alteração dos bens no curso da execução. Ambos destacam que o imóvel citado é impenhorável e utilizado como residência pelo núcleo familiar. NESTOR FRANCISCO FEDATTO pondera no evento 836.1 que “o imóvel é residencial usada como tal pelo peticionário e sua família, como faz certo as contas de luz, água e telefone daquela residência, em nome do peticionário e de sua filha Kaoana”. SELVINO ALBAN, observa no evento 837.1 “o ora requerente e sua esposa doaram o imóvel residencial que serve a toda família, às suas filhas Silvana Maria Alban e Sandra Maria Alban, que também lá residem”. DECIDO Cinge-se a controvérsia na eventual ocorrência de fraude à execução. Em que pese os argumentos do exequente, não estão demostradas as hipóteses constantes no artigo 792, do Código de Processo Civil. Em casos análogos a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVERSÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014638-43.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2025) Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de arresto cautelar em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por empresa em face de decisão que indeferiu o arresto das quotas sociais da agravada em execução de título extrajudicial, sob a alegação de risco de lesão grave devido ao descumprimento de acordo. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto das quotas sociais de participação da agravada nas Sociedades de Propósitos Específicos até o limite da execução, considerando a ausência de indícios de fraude à execução e o não preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência.III. Razões de decidir3. Inexistência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC.4. Decisão agravada respeitou o rito legal, aguardando a citação dos executados antes de qualquer constrição de bens.5. Ausência de indícios de fraude à execução ou dilapidação patrimonial que justifiquem o arresto cautelar.6. Possibilidade de o credor pleitear penhora no rosto dos autos ao invés do arresto cautelar.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada na sua integralidade.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para arresto cautelar de bens exige a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação de risco sem provas concretas de dilapidação patrimonial ou fraude à execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 829, § 1º, e 830; CC/2002, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0048556-46.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa para arrestar as quotas sociais da outra empresa não foi aceito. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que a outra empresa estava tentando esconder ou dilapidar seus bens, e que a decisão anterior estava correta ao não permitir o arresto neste momento. O juiz também destacou que ainda não houve a citação da empresa devedora, o que torna prematuro o pedido de arresto. Portanto, a decisão que negou o pedido foi mantida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022585-54.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA, EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, PARA ABATIMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE, POR SI, NÃO EVIDENCIA FRAUDE A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 792, CAPUT, E II, 799, IX, E 828, § 4º). MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA (STJ, SÚMULA N.º 375). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC E OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO 956.943/PR E SÚMULA N.º 375/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0133447-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025) Observe-se que, em situação análoga, versa o seguinte trecho proferido na apelação de n. 0009276-58.2020.8.16.0026 Ap, oriunda dos embargos de terceiro opostos de forma apensa: Considerando o caso sub judice e as teses aventadas em juízo, sobreleva evidenciar a distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. A fraude contra credores, instituto de direito material, pode ser verificada quando o devedor, proprietário de bens, realiza atos a título gratuito ou oneroso, que visam prejudicar o credor em momento futuro, considerando que o crédito ainda não é exigível. Caracteriza-se pela constatação da: a) anterioridade do crédito; b) comprovação de prejuízo ao credor (eventus damni) e, c) o conhecimento, do terceiro adquirente, quanto à insolvência do devedor (scientia fraudis). Os atos que decorrem da fraude perpetrada são passíveis de anulação por meio da “ação pauliana”, evidenciada no art. 161 do Código Civil. Já a fraude à execução, de que trata o presente processo, atua no plano da eficácia, de maneira que, constatada, resultará na ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 792, § 1º do CPC). Trata-se de instituto de direito processual previsto no art. 792 do Código de Processo Civil, que dispõe, em seu inciso IV, aplicável ao caso, que: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Além do requisito legal, a Súmula 375 do STJ ainda acrescenta que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 956.943 /PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de fixar os requisitos necessários à caracterização de fraude à execução envolvendo bens imóveis, com exceção das execuções de natureza fiscal. Firmaram-se as seguintes teses, que integram o Tema 243: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Deste modo, vê-se que a caracterização da fraude à execução tem como requisitos: a) a existência de ação, contra o devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência, quando da alienação ou oneração do bem (art. 792, IV, CPC); b) o registro da penhora ou a prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ); c) citação válida (Tema 243 do STJ); e d), que inexistindo o registro da penhora do imóvel, o credor comprove que o terceiro tinha conhecimento da existência de demanda capaz de levar o devedor/alienante à insolvência (Tema 243 do STJ). Tecendo comentários sobre os requisitos legais (art. 792, IV, CPC), o voto condutor do acórdão proferido no REsp 1.334.635/RS entendeu que o termo “alienação” mencionado na norma “refere-se ao ato voluntário de disposição patrimonial do proprietário do bem (devedor)” Assim, importa dizer que o ato de doação discutido nos autos também pode se caracterizar como fraude à execução. Já em relação ao termo “insolvência”, também contido no inciso IV do art. 792 do CPC, o voto da relatora no REsp 1.981.646/SP menciona que a doutrina evidencia que “não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação – gratuita ou onerosa – de seu patrimônio” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2021, p. 1.349) (grifei). Tendo a especificação acima em mente, e compulsando os autos de origem, fica evidente que a situação de insolvência do executado já havia sido constatada[1] nos autos de cumprimento de sentença, logo, não foi causada em razão do ato de doação que ora se discute, feito em favor de sua filha. Da mesma forma, não se pode afirmar que o recorrente, ao transmitir de forma gratuita imóvel de sua propriedade, à sua única herdeira, tenha agravado sua situação financeira ou, ao contrário, obtido qualquer benefício patrimonial que pudesse viabilizar o pagamento, ainda que parcial, do débito exequendo (...) Pelos fundamentos acima relacionados, indefiro o pedido que se refere a fraude à execução formulado. 3. Intimem-se as partes para que indiquem as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 0000693-14.2025.8.16.0122

ID: 261695413

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000693-14.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS SIMãO GONçALVES LIVELTON LITVIM REMOARDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0000693-14.2025.8.16.0122 Processo: 0000693-14.2025.8.16.0122 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): DENIS SIMÃO GONÇALVES (RG: 155999284 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SAO SEBASTIAO TAQUE, 14 CASA - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 - Telefone(s): (42) 99999-9999 LIVELTON LITVIM REMOARDO (RG: 128037489 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DOS PAPAGAIOS, 71 CASA - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Vistos. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de DENIS SIMÃO GONÇALVES e LIVELTON LITVIM REMOARDO, ocorrida em 25 de janeiro de 2025, em razão da prática, pelos flagrados, do delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). Colhe-se do auto de prisão que a equipe da Polícia Civil de Ortigueira realizou diligências prévias para a apuração de uma denúncia de tráfico de drogas na Rua dos Papagaios, nº. 71, Vila da Torre, naquele Município, tendo visualizado um indivíduo adentrar rapidamente à residência e, poucos minutos depois, correr à esquina, entrando em um veículo estacionado nas proximidades do local. Realizada a abordagem, o indivíduo foi identificado como sendo o flagrado Denis Simão Gonçalves, o qual portava cinco porções de cocaína embaladas em sacos ziplock, tendo relatado que teria comprado a droga para fornecer para o uso da pessoa de Adoilson Prechesniuk, o qual também estava dentro do veículo. A equipe, com o apoio da Polícia Militar, ingressou, então, no interior da residência, na qual estava o flagrado Livelton Litvim Remoardo, sendo localizadas, em uma garrafa térmica, doze porções de cocaína embaladas em sacos ziplock, tendo este confessado que adquirira o entorpecente para revenda. Observo que nos autos em apenso de nº. 0000694-96.2025.8.16.0122, conclusos em conjunto, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos acusados e pela quebra do sigilo de dados dos celulares apreendidos em posse dos custodiados. O Ministério Público (Mov. 9.1) opinou, em relação ao presente processo principal, pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória aos flagrados, e, em relação aos autos da cautelar, pelo indeferimento da representação pela decretação da prisão preventiva e pelo deferimento da quebra de sigilo de dados. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Colhe-se do auto de prisão que os autuados foram detidos em estado de flagrância, constando no caderno investigatório narrativa minuciosa acerca da conjuntura fática, as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do agente, bem como a oitiva sequencial dos condutores, testemunhas e dos conduzidos, ouvidos todos por meio de videoconferência. Além disso, observa-se o atendimento do prazo legal de comunicação do flagrante a este juízo e ao parquet. Assim, tendo em vista a observância, a priori, de todas as formalidades legais constantes do Capítulo II do Título IX do Código de Processo Penal (artigos 302 a 310), bem como dos requisitos constitucionais arrolados dentre os incisos LXI a LXVI, ambos do artigo 5° da Constituição Federal, sem a constatação de qualquer irregularidade, homologo o auto de prisão em flagrante, afastando a possibilidade de relaxamento das prisões em flagrante outrora decretadas. 3. Pois bem. Homologadas as prisões em flagrante, à vista dos elementos constantes dos autos, em exame perfunctório e sem adentrar ao mérito específico dos fatos tratados, o que terá lugar no momento oportuno – tenho que é caso, ressalvado o entendimento do parquet, de se acolher parcialmente a representação da Autoridade Policial para se decretar a prisão preventiva de Livelton Litvim Remoardo e se conceder a liberdade provisória, com cautelares, a Denis Simão Gonçalves. De início, é de se anotar que, sendo o crime imputado aos acusados, a princípio, delito doloso com pena máxima superior a 04 (quatro) anos - na realidade, em relação ao crime de tráfico de drogas, a pena máxima chega a 15 anos de reclusão (artigo 33 da Lei de Drogas) -, admissível, a teor do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, o exame da representação pela prisão preventiva, não havendo que se falar em qualquer inadequação objetiva do exame do pedido. Note-se que está presente tanto a prova segura da existência do crime, consubstanciada no auto de prisão em flagrante (Mov. 1) - em especial o auto de exibição de apreensão (Mov. 1.4) e o auto de constatação provisória (Mov. 1.7) -, como os indícios suficientes de autoria, revelados pelos depoimentos das testemunhas constantes do auto de prisão, em especial os policiais civis e militares que detalharam os acontecimentos durante a abordagem. Nesse ponto, é de se ressaltar que o acusado Livelton Litvim Remoardo confessou os fatos durante o interrogatório policial (Mov. 1.16/1.17), confirmando que o entorpecente era de sua propriedade e se destinava ao tráfico e uso, tendo vendido parte da droga a Denis Simão Gonçalves pouco antes da abordagem. Por sua vez, Denis Simão Gonçalves permaneceu em silêncio durante o interrogatório policial (Mov. 1.18/1.19) em relação aos fatos, nada esclarecendo. 4. Feitas essas considerações e observando-se que ambos os flagrados são primários e sem antecedentes (Mov. 4.1 e 5.1), tenho que a necessidade de decretação da prisão preventiva se impõe apenas em relação a Livelton Litvim Remoardo que, conforme elementos constantes dos autos, utilizava-se de sua própria residência para revender cocaína a terceiros, sendo apreendida em sua posse quase 14g de cocaína já fracionada e embalada para venda. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS, QUE APONTARAM INDÍCIOS DE ELEVAÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO PACIENTE E INFORMAÇÕES SUCESSIVAS SOBRE SUA POSSÍVEL ATUAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA), PECULIARIDADES DA APREENSÃO E REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado sob o argumento de ausência de fundamentação na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão, bem como da inaplicabilidade da prisão preventiva, por entender o impetrante ser cabível a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se há nulidade a ser reconhecida decorrente da alegada nulidade da decisão que deferiu a busca a apreensão na residência do paciente.2.2. Examinar a existência dos pressupostos e fundamentos que amparam a prisão preventiva, conforme preceitua o art. 312 do CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autorização judicial para a busca e apreensão decorreu de diversas informações indicando a prática de tráfico de entorpecentes no interior da residência do paciente, o que justificou o deferimento da medida e a entrada no imóvel .3.2. A fundamentação apresentada pelo juízo de origem atende aos requisitos do art. 93, IX, da CF/88, estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantir a ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada. 4.2. Tese de julgamento: "É legítima a expedição de mandado de busca e apreensão em residência quando lastreada em elementos informativos obtidos pela autoridade policial, que apontam indícios de tráfico de drogas no imóvel.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, art. 5º, XI.Código de Processo Penal, art. 240.Lei 11.343/2006, art. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AgRg no RHC n. 207.412/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.STJ, AgRg no HC n. 981.591/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.” (TJPR, Habeas Corpus nº. 0023682-89.2025.8.16.0000, Toledo, 5ª Câmara Criminal, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 12.04.2025 – grifos meus) Lembre-se, ainda, como bem vem decidindo a jurisprudência, que “primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva” (STF, HC 130346/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.02.2016), de forma que, no caso dos autos, demonstrada a existência de indícios da habitualidade do comércio de entorpecentes pelo autuado em sua própria residência, inviável a concessão da liberdade provisória ao acusado e insuficiente a aplicação de cautelares diversas. 5. De forma diversa, em relação ao flagrado Denis Simão Gonçalves, para além de sua já mencionada primariedade a ausência de antecedentes criminais, não se verifica a presença dos demais requisitos necessários à decretação da prisão preventiva. Isso porque, do que dimana dos elementos acostados aos autos, não há indícios mínimos de que o autuado participava habitualmente da comercialização de drogas fornecidas pelo outro flagrado, Livelton Litvim Remoardo. Ao contrário, a versão indiciariamente delineada nos autos indica que o flagrado Denis Simão Gonçalves apenas teria ido, a pedido de Adoilson Prechesnuk, comprar cocaína para este. Ora: tal conduta, ainda que em tese caracterize o crime de tráfico de drogas – na modalidade “entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente” – não ostenta nenhuma particularidade a indicar para a necessidade da prisão, mormente por não haver indícios da habitualidade da prática. Assim, em relação ao autuado Denis Simão Gonçalves possível a concessão da liberdade provisória, ainda que com a imposição das seguintes cautelares diversas, suficientes a assegurar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e d) monitoração eletrônica. 6. Ante o exposto, homologado o auto de prisão em flagrante: a) com fundamento no disposto no inciso II do artigo 310, combinado com os artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Livelton Litvim Remoardo; e b) com fundamento no disposto no inciso III do artigo 310, combinado com os incisos I, IV, V e IX artigo 319 Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a Denis Simão Gonçalves, cumulando-a com as medidas cautelares de b.1) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b.2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; b.3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e b.4) monitoração eletrônica. 7. Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de Livelton Litvim Remoardo, bem como o alvará de soltura e o mandado de monitoração eletrônica em favor de Denis Simão Gonçalves. 8. Proceda-se à incineração das drogas após a elaboração do laudo definitivo, preservando-se apenas quantidade suficiente à realização de eventual contraprova. 9. Dispensada a audiência de custódia em relação a Denis Simão Gonçalves ante a concessão imediata da liberdade provisória, quanto a Livelton Litvim Remoardo designo audiência de custódia para a data de amanhã, 27 de abril de 2025, às 11h30, a qual será realizada de forma virtual, em razão das informações constantes do SEI! 0033236-95.2022.8.16.6000, sobre a impossibilidade de escolta e realização dos atos de forma presencial nesta URP nos finais de semana, feriados e demais dias de suspensão do expediente presencial. 10. Intime-se o Ministério Público e eventual defensor constituído pelo acusado para participação, garantindo-se a nomeação de defensor dativo em caso de impossibilidade de contratação. 11. Consigno que o pedido de quebra do sigilo telemático dos celulares será apreciado nos autos da medida cautelar de nº, 0000694-96.2025.8.16.0122, os quais devem ser apensados ao presente auto de prisão em flagrante. 12. Intimações e demais diligências necessárias. De Telêmaco Borba para Ortigueira, 26 de abril de 2025. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0000694-69.2023.8.16.0089

ID: 327776315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-69.2023.8.16.0089

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARTINS PEDROSO

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ARNALDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000694-69.2023.8.16.0089 Processo: 0000694-69.2023.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 15/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RUBENS INACIO DAS NEVES Réu(s): FABIO MARTINS PEDROSO DECISÃO SANEADORA De incío, DETERMINO a invalidação da decisão retro, eis que alheia ao objeto dos presentes autos. No caso dos autos, se trata, pois, do instituto “error in procedendo”, ou seja, erro formal ou procedimental adotado pelo Juízo, ante a inobservância dos requisitos formais inerentes ao ato a ser praticado. Cumpre-se nos termos do CNCGJ/PR. I - DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de FABIO MARTINS PEDROSO, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 07/12/2023 (seq. 90.1), inicialmente também em desfavor de Bruno Ortega dos Santos, e recebida em 12/12/2023 (seq. 97.1). O réu FABIO MARTINS PEDROSO foi regularmente citado e apresentou resposta à acusação, na qual arguiu sua inimputabilidade, requerendo absolvição em razão do uso habitual de substâncias entorpecentes. Alegou, ainda, a atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, bem como postulou a aplicação do acordo de não persecução penal (evento 112). Considerando que o corréu Bruno Ortega dos Santos não foi localizado para citação, determinou-se o desmembramento do feito em relação a ele. Ademais, diante da instauração de incidente de insanidade mental em relação ao acusado Fábio, foi determinada a suspensão do processo (seq. 126.1). O laudo pericial médico foi juntado aos autos no evento 168. Diante disso, passo ao saneamento do feito. II - DO SANEAMENTO Recebida a denúncia (seq. 97.1), o acusado FABIO MARTINS PEDROSO foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (seq. 112.1). Na oportunidade, arguiu preliminares. Passo, portanto, à análise das preliminares suscitadas: a) DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO Verifica-se que, diante da alegação defensiva, foi regularmente instaurado o incidente de insanidade mental, nos termos dos arts. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. O respectivo laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, foi devidamente juntado aos autos no evento 168. Assim, tendo sido a questão submetida ao devido processo legal e já havendo prova técnica sobre a higidez mental do réu, a alegação de inimputabilidade não subsiste como preliminar, devendo ser analisada, caso necessário, por ocasião da prolação de sentença, à luz do conjunto probatório. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. b) DA ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL (INSIGNIFICÂNCIA) O princípio da insignificância decorre do princípio da intervenção mínima do direito penal, segundo o qual o direito penal está legitimado a agir quando houver o fracasso dos demais ramos, acrescido da relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. É composto de duas características: subsidiariedade (o direito penal intervém em abstrato somente quando ineficazes os demais ramos do direito – ultima ratio) e fragmentariedade (direito penal intervém em concreto somente quando houver relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, de que para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. De fato, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta estatal. É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento da bagatela. A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. É o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR CONSIDERADO RELEVANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias consideraram que o valor da res furtiva era superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O pleito de revisão demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que não é possível nos limites do habeas corpus. 2. Constatada a habitualidade delitiva dos Acusados em crimes patrimoniais, não há como se considerar que sua conduta é um insignificante penal, pois a recalcitrância criminosa revela que a ação delitiva se reveste de elevada periculosidade social e de intensa reprovabilidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 680.273/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Na hipótese, verifico que o suposto acusado possui outros processos em curso. Assim, na atual fase processual, em especial ante a recalcitrância criminosa, emerge que a conduta do acusado não possui a mínima lesividade e reprovabilidade, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, na impedindo que, após a instrução processual e o debate entres partes por meio de alegações finais, seja revista tal posição, demandando, por ora, a dilação probatória para sua melhor análise. Dessa forma, REJEITO o pedido de absolvição sumária do réu, devendo o feito prosseguir de acordo com os trâmites legais. C) DO ALEGADO OFERECIMENTO DO ANPP Como cediço, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto em razão da função deste como titular da ação penal e formulador de políticas criminais como, também, pela natureza de “conceitos jurídicos indeterminados” de alguns dos requisitos legais, notadamente quanto à “suficiência do acordo para reprovação e prevenção” do crime, nos termos do art. 28-A, caput. Corroborando o entendimento adotado, os julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, § 14º DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA FEDERAL, INTERPOSTO COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - O art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal. A norma condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no art. 28 do CPP, cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF. III - Na legislação vigente atualmente que permanece em vigor não existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal. IV - Irretocável, portanto, o julgamento feito pelo eg. Tribunal a quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a comprovação de que intimou o acusado (ora agravante), até porque não existe condição de procedibilidade não prevista em lei . V - Caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14, ambos do CPP. Precedentes. VI - Embora seja assegurado o pedido de revisão por parte da defesa do investigado, impende frisar que o Juízo de 1º grau analisará as razões invocadas, considerando a legislação em vigor atualmente (art. 28, caput do CPP), e poderá, fundamentadamente, negar o envio dos autos à instância revisora, em caso de manifesta inadmissibilidade do ANPP, por não estarem presentes, por exemplo, seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo. Precedentes. VII - Imperioso destacar que o objeto de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com idênticos objetos e fundamentos resta esvaziado e, portanto, prejudicado. Agravo regimental desprovido. Julgo, outrossim, prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal. ( AgRg no REsp n. 1.948.350/RS , Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 17/11/2021, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 309, C/C OS ARTS. 311 DO CTB E 330 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FINS DO ART. 28, § 14, DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial. 2. Tendo o acórdão recorrido anulado a sentença que rejeitou a denúncia, em razão da ausência de notificação específica do investigado acerca da propositura ou recusa do acordo de não persecução penal, tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 10/3/2023, destaquei) Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. No mais, vale dizer que a denúncia não violou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Ao menos numa análise inicial de cognição sumária, constata-se que a peça é apta, preenche aos pressupostos processuais que lhe são exigíveis, bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte). Logo, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas). Observa-se presente, ao menos nesta análise de cognição sumária, elementos suficientes a ensejar a persecução penal estatal, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade, valendo lembrar que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. Não se vislumbra a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e tampouco a falta de justa causa – esta compreendida como substrato probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas. A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição. Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade. A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito. Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra. Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3. Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 14 de setembro de 2026, às 13:30 horas (Horário de Brasília), na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, nos termos das normativas constantes na Resolução nº 481 do CNJ. Havendo réu preso, sua oitiva ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual, na forma da Instrução Normativa nº 106/2022, do TJPR. A oitiva de testemunhas residentes fora da Comarca será realizada, preferencialmente, por videoconferência, por medida de celeridade e economia processuais. As partes e testemunhas, contudo, poderão participar do ato por videoconferência se assim desejarem, pela hipótese prevista no art. 262, §1º, inciso IV do CNCGJ/PR, por meio do aplicativo Microsoft Teams. A opção pela modalidade videoconferência deverá ser informada nos autos em até 05 (cinco) dias depois da intimação para comparecimento. Nestes casos, a Secretaria deverá encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual até meia hora antes da realização do ato. Atente-se os Oficiais de Justiça para a devolução dos mandados em prazo razoável, possibilitando a escolha dos interessados pela modalidade de comparecimento ao ato. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou mesmo se a defesa técnica optar pela participação presencial, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma presencial, sem prejuízo da possibilidade de participação da parte contrária por videoconferência, nos termos do art. 263, parágrafo único do CNCGJ/PR. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte ou testemunha que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da intimação, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme Instrução Normativa Conjunta 25/2020, se cabível. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNCGJ/PR). Intime-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 4. Ato contínuo, ACOLHO o requerimento formulado pelo Ministério Público à cota de evento 172. Consoante se extrai da certidão de seq. 160.1, embora constatada a irregularidade no cumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, verifica-se que a ausência do acusado encontra justificativa na sua atual segregação cautelar, determinada nos autos de sob n. 0000743-42.2025.8.16.0089, em trâmite nesta Comarca. Nessa perspectiva, revela-se desnecessária e ineficaz, por ora, a adoção de medidas coercitivas em face do descumprimento da referida cautelar, haja vista a privação de liberdade a que já se encontra submetido o acusado, o que inviabiliza o comparecimento em juízo para fins de cumprimento da medida imposta. Dessa forma, visando à racionalização dos atos processuais e à preservação da utilidade da prestação jurisdicional, DETERMINO o sobrestamento da fiscalização quanto à medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, devendo a sua retomada ocorrer apenas em caso de modificação da situação prisional do acusado nos autos de origem da prisão preventiva. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcela Ribeiro Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000694-03.2023.5.14.0404" – Página 18 de 20

Cristiano Slaviero Fumagalli x Jorge Oprzynski Junior

José Rui Braz e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Sul - Sicredi Norte Sul

Juliana Mara Woitika Canestraro x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

Carlos Gertener x Fernando Coelho

Valdir Jader Zamboni e outros x Copel Distribuição S.A.

Roberto Kava Bernardo x Banco Itau Consignado S.A.

Camila Gonçalves Rodrigues e outros x V.B. Incorporadora Ltda Scp-Nova Irati

Sergio Casagrande x Fedatto Fedatto Alban E Cia Ltda e outros

Processo nº 0000693-14.2025.8.16.0122

Processo nº 0000694-69.2023.8.16.0089