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Espólio De Issisvan Vieira Soares x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 258111746

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038167-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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REINALDO CHAVES RIVERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038167-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0038167-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038167-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0038167-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liquidação Agravante(s): ESPÓLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos e Examinados estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0038167-94.2025.8.16.0000 em que é Agravante – Espólio de Issisvan Vieira Soares e Agravado – Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER. I – Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 600.1 – 1º Grau) por Espólio de Issisvan Vieira Soares, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000748-44.1996.8.16.0004, proferida pelo Juiz singular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “(...). Além das cessões de crédito acima noticiadas, há reivindicação de 65% do crédito objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000 por parte do ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES ao argumento de que o de cujus juntamente com o sócio Celso Veras Baptista, em 06.01.1993, contrataram a venda da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, ora exequente, pelas condições estabelecidas em "Contrato Particular de Compra e Venda" acordado pelas partes (Mov. 401.1, 440.1/440.2, 482.1, 487.1, 534.1, 550.1, 558.1 e 572.1), em especial a cláusula quarta do contrato, a saber (Mov. 550.4): (...). Isso, porque, declarou-se a validade da cláusula quarta do contrato celebrado entre o sócio vendedor ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES e os compradores das cotas da sociedade CAL – CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, na Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme trechos da sentença/acórdão (Movs. 550.2/550.3): (...). Todavia, diante da indefinição da titularidade do crédito e da existência de indícios de excesso de cessão, o Departamento de Gestão de Precatórios remeteu a este Juízo o montante objeto do Precatório Requisitório n°69635/2000, a saber (Mov. 548.4): (...) Infere-se que há evidente controvérsia sobre a titularidade do crédito objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000, sustentando o ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES que as cessões acima realizadas pelos sócios adquirentes /compradores, após a venda da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (06.01.1993), foram indevidas, detendo o sócio vendedor o direito de 65% sobre o valor do referido precatório requisitório. Sabe-se que, o conteúdo da pretensão meramente declaratória é a declaração da existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, I, do CPC), o que não se confunde com o seu efeito. Nesse sentido, segundo o escólio da doutrina "O conteúdo da pretensão declaratória não se confunde com o seu efeito. O conteúdo é a declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, enquanto o efeito é a certeza jurídica gerada pela declaração contida na sentença diante do acolhimento do pedido. Nota-se que conteúdo e efeito não se confundem, porque o conteúdo é o que está dentro, enquanto o efeito é aquilo que se projeta para fora; declaração e certeza jurídica, evidentemente, são fenômenos diferentes". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1144). A propósito, conforme o informativo 378 do Superior Tribunal de Justiça a "AÇÃO DECLARATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A ação declaratória não é o meio para ser declarada "a existência, validade e eficácia da relação jurídica que obriga o réu a pagar ao autor in totum os honorários previstos no contrato" de prestação de serviços advocatícios. Na espécie, não há divergência quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade de o contrato produzir os efeitos pretendidos pelo autor recorrente, que refoge ao alcance da ação meramente declaratória, que não tem por objeto a validade ou invalidade, a nulidade ou anulabilidade de um contrato. Assim não há interesse de agir do recorrente, uma vez que foi eleita via processual inadequada para o exame da questão. Logo, ao prosseguir a renovação do julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. REsp 363.691-SP, Rel. originário Min. Castro Filho, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008. Ou seja, a despeito de reconhecida a validade da cláusula quarta do contrato (Mov. 550.4), mediante sentença meramente declaratória proferida pelo Juízo Cível, tal declaração não se confunde com a possibilidade de o contrato produzir os efeitos na forma aqui pretendida pelo ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES. Ainda, sabe-se que a sentença para se revestir de eficácia executiva deve necessariamente reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (Art. 515, I, do CPC). Assim, constata-se que, além de a sentença proferida pelo Juízo Cível deter efeitos meramente declaratórios, sem reconhecer a obrigação de pagar (efeito condenatório), a pretensão buscada diretamente nesta execução pelo espólio não se reveste dos pressupostos da certeza e exigibilidade. Isso, pois, além de haver controvérsia entre os terceiros interessados (cessionários) sobre a suposta existência da obrigação de pagar ao espólio, os compradores das cotas da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, ora exequente, sequer constam como partes e/ou terceiros interessados nesta execução, impossibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a efetividade da cláusula contratual. Apesar disso, não se pode simplesmente ignorar a declaração judicial de validade da cláusula quarta do contrato (Movs. 550.2/550.3), pela qual houve a estipulação do repasse ao sócio vendedor ESPÓLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES do percentual de 65% de todos os valores líquidos que a sociedade exequente CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA fosse recebendo (Mov. 550.4). Isto é, a expedição de alvarás aos cessionários sem considerar o conteúdo da cláusula quarta do contrato declarada judicialmente válida em favor do sócio vendedor ISSISVAN VIEIRA SOARES, poderá lhe implicar prejuízos de difícil reversão e, por conseguinte, resta inviabilizada a expedição de valor individualmente do montante objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000, sem que haja resolução entre todos os interessados nas vias ordinárias. Enfim, tendo em vista a reivindicação do terceiro interessado ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES do percentual de 65% do crédito do precatório requisitório para si, que a princípio abrange titularidade de outrem e vice-versa, e as diversas cessões de créditos existentes nos autos, superando o real valor a ser pago ou de a questão controvertida demandar produção de provas, a definição da obrigação de pagamento supostamente devida ao interessado ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES, bem como a discussão acerca da validade das cessões de crédito reputadas como indevidas, não serão objetos de decisão nestes autos, notadamente porque a invalidação de cessões de crédito está fora dos limites desta lide e, nesses casos, deverão os interessados discutir a titularidade do respectivo crédito nas vias ordinárias, porquanto aqui não serão expedidos alvarás em relação a isso. 3. Dessa forma, impõe-se suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o levantamento do valor depositado até resolução definitiva da questão, mediante auto composição ou perante o juízo competente, cientes as partes, terceiros interessados e/ou cedentes e cessionários que, decorrido o prazo sem solução mediante autocomposição ou ajuizamento de ação perante o juízo competente, haverá a devolução do respectivo crédito à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná. (...).” Inconformado, o Espólio de Issisvan Vieira Soares, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – Grau), em síntese: A) relatou que o falecido Sr. Issisvan Vieira Soares, juntamente com seu Sócio Celso Veras Baptista, contratou a venda da empresa Cal Consultores Associados Ltda. na data de 06/01/1993, pelas condições estabelecidas no Contrato Particular de Compra e Venda (Mov. 550.4) acordado entre as partes; B) afirmou que a cláusula quarta, referia ao processo antigamente numerado como autos nº 34.733/1966, e que atualmente tramitaria sob o nº 0000748-44.1996.8.16.0004 (processo originário), onde foi expedido o Precatório Requisitório nº 69.635/2000 em 30.07.2000, tendo o Espólio Agravante o direito ao recebimento de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor referente ao precatório requisitório nº 69.635/2000; C) alegou que além da aludida cessão ao Agravante, a credora originária (CAL Consultores) promoveu outras 02 (duas) cessões abrangendo partes do precatório (para INDEL/ÉVORA e para NCA/KUSMA); D) asseverou que a decisão agravada concluiu que não seria possível promover a expedição de alvarás de levantamento em favor dos cessionários, porém conforme expressamente postulado pelo Agravante na sua petição do mov. 558.1, alegou que existiria uma parte do precatório que não foi objeto de cessão para os outros 02 (dois) cessionários, de forma que mostrou plenamente possível destinar a mesma ao Agravante, sem qualquer prejuízo aos outros 02 (dois) cessionários; E) aduziu que a sentença proferida nos autos de Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001, da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, declarou a validade da Cláusula Quarta do Contrato pelo qual o Espólio de Issisvan Vieira Soares adquiriu o direito de receber 65% (sessenta e cinco por cento) do valor referente ao precatório requisitório nº 69.635/2000 expedido nestes autos e que aludida sentença foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e transitou em julgado; F) frisou que que a cessão de crédito da credora original (CAL CONSULTORES) em favor do Agravante ocorreu na data de 06/01/1993, ou seja, muito antes das cessões feitas a terceiros por escrituras públicas. E essa cessão em favor do espólio Agravante foi legitimada por decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001; G) que o crédito do agravante (65% do valor do precatório) prevaleceria sobre qualquer outra cessão que a CAL CONSULTORES tenha efetuado a terceiros (NCA/KUSMA e INDEL/ÉVORA/SULAMERICANA), pois reconhecida válida por decisão judicial transitada em julgado; H) requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada; I) ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de que fosse concedida a tutela antecipada, para que fossem liberados em favor do agravante os décimos 8º ao 10º e bem como 6% (seis por cento) dos décimos 6º e 7º do Precatório Requisitório nº 69.635/2000 (0000079-13.2000.8.16.7000). Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos busca a concessão, liminarmente, de antecipação dos efeitos recursais, nos moldes do artigos 1.019, inciso I do CPC/2015, de forma a determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. É o relatório. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de Agravo de Instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, verificando-se, também, sua tempestividade. Quanto a sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão agravada se enquadra na hipótese do artigo 1015, parágrafo único do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...). Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Imprescindível, portanto, a análise da existência ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos supramencionados devem ser demonstrados de forma cumulativa, não bastando a probabilidade de êxito, se esta não for aliada ao perigo na demora. Aludida análise poderá ser menos ou mais rigorosa de acordo com o tamanho do dano com a demora e a possibilidade de reparação posterior. Neste sentido leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que queremos dizer, com ‘regra de gangorra’, é que quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. [et al.], 1ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 498). A respeito leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). (...)” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Corroborando, o doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Nesta esteira, percebe-se, numa análise de cognição sumária, não se vislumbra a existência de probabilidade de provimento do recurso, exigida pelo artigo 995, parágrafo único, do CPC. A mera expectativa de reforma da decisão e/ou eventual necessidade de renovação de atos processuais por si só, não se amolda em hipótese suficiente que autorize a utilização das prerrogativas do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a liminar, mantendo a decisão impugnada até final pronunciamento desta Corte acerca do mérito da causa. III – Ainda que não exista previsão legal para requisitar informações ao juízo de primeiro grau, considerando o teor do artigo 1.018, § 1º do CPC/2015, expeça-se requisição ao magistrado de 1º Grau para informe se exerceu juízo de retratação. Ressalta-se, que a solicitação envolve a necessidade de o juiz afirmar ou não seu entendimento sobre a retratação. O sistema Projudi propiciou o acesso aos autos de forma eletrônica, mas não retira a possibilidade de eventual retratação, tendo em vista o movimento contínuo processual, ocasionando, muitas vezes, alteração do pensamento jurídico. Nesse sentido, segue o atendimento aos poderes de cautela inerentes ao juiz da causa. IV – Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015 Processo Civil, intime-se o agravado, para, querendo, responder o presente recurso e juntar documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. V – Decorrido o prazo dos agravados para apresentarem resposta, com ou sem manifestação do magistrado singular, proceda-se as devidas certificações. Após retornem conclusos. Curitiba, 15 de abril de 2025. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora

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Carlos Eduardo Moreira Hohmann x Ana Lucia Leite De Carvalho

ID: 294565154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002537-12.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN

Polo Passivo:

ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ISAIAS MAURICIO JUNIOR

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FERNANDA LINHARES WALLBACH

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DANIELE CASTANHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0002537-12.2022.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, deixo de homologar o projeto de sentença de Mov.114 e passo a proferir sentença em substituição, conforme segue abaixo. Vistos e examinados os presentes autos sob o n. 0002537-12.2022.8.16.0184 onde é Reclamante CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN e Reclamado ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE. 1. Primeiramente, cumpre esclarecer às partes e aos seus procuradores, que o rito célere, informal, simples, oral e sumário dos juizados não permite a aplicação do art. 489 do novo código de processo civil. Neste sentido é inclusive o enunciado 162 do Fonaje que dispõe: “não se aplica ao sistema dos juizados especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da lei 9.099/95.” Assim, diante da regulamentação própria estabelecida pela lei 9.099/95, no artigo 38, e o caráter de especialidade em relação ao código de processo civil, reconhecido no enunciado 161 do Fonaje, visando proteger a viabilidade e eficiência do sistema dos juizados, não há que se falar em sentença analítica, o que não desobriga este juízo a proferir sentença com fundamentação, mas também com os olhos voltados para a simplicidade própria dos juizados. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata a presente de Ação Indenizatória por Abalo Extrapatrimonial (Moral) ajuizada por CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN em face de ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE, em razão de encaminhamento de mensagens ofensivas à honra e imagem do Autos e ingresso de ação contra o Autor. Cumpre assinalar que, em decorrência do Princípio da Congruência ou Adstrição, previsto no art. 141 do Novo Código de Processo Civil, o juiz deve decidir as lides nos limites em que foram propostas. O julgamento do processo, então, observará os limites da causa de pedir e pedido delimitado pelas partes na inicial e contestação. 2. PRELIMINARES. 2.1. Da Nulidade do Processo. Aduz o Reclamado que o processo é nulo ao argumento de que a inclusão do Espólio no polo passivo da ação ocorreu quando já havia sido concluído o inventário, pelo que são legitimados a figurar no polo passivo apenas os herdeiros. Inobstante os argumentos, inexiste nulidade processual. Isto, pois, a ação foi proposta na data de 21/07/2022, tendo o óbito ocorrido em 22/08/2022 (Mov.18). Após a ciência do óbito, foi constatado a existência de inventário extrajudicial no qual foi nomeado como inventariante a pessoa de SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO (Mov.73.2), inventário este que foi formalizado em 22/10/2022, ou seja, após a propositura da ação, de modo que não há nulidade processual. Outrossim, impende destacar do item 5 do Termo de Inventário de Mov.73.2 constou expressamente: “5. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: Os herdeiros nomeiam inventariante da "de cujus", SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO nos termos do artigo 617 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 11 da Resolução CNJ n.° 35, de 24 de abril de 2007, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados. O nomeado declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar conta aos herdeiros, se por eles solicitado. O inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados.” Com isso, rejeito a nulidade apontada, mantendo-se no polo passivo da demanda o Espólio representado pelo inventariante SANDRO GIOVANI LEITE CARVALHO. 2.2. Da Prescrição. Aduz o Reclamado em sua contestação de Mov.109 que no caso concreto operou-se a prescrição do direito do Autor. Afirma que o Autor teve conhecimento dos fatos em 18/11/2020, sendo a ação protocolada em 22/07/2022, com o falecimento da de cujos em 22/08/2022, não tendo formalizado a citação. Logo, transcorreu mais de três anos dos danos, operando-se a prescrição. Da análise dos Autos, entendo que assiste razão ao Reclamado quanto à ocorrência da prescrição. Nota-se da narrativa inicial que os fatos que ensejaram a propositura da ação ocorreram em 18/11/2020 e, embora a ação tenha sido proposta em 22/07/2022, isto é, dentro de três anos, a citação ocorreu apenas em 22/07/2024 (Mov.92), isto é, mais de três anos da data dos fatos. Nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;” No mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DE INJÚRIA PRATICADA PELO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DA AUTORIA DESDE O OCORRÊNCIA DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000748-70.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.01.2022) Destaca-se que no caso concreto inexiste culpa imputável ao judiciário a fim de afastar a prescrição. Dos andamentos processuais é possível extrair que o Autor aguardou quase dois anos para propor a ação, sendo que, um mês após a propositura a Ré veio à óbito (Mov.18.1). Em suas manifestações de Mov.23/29, o Autor não regularizou o polo passivo da forma correta a tempo, qual seja, indicando a existência de inventário e/ou indicando quem são e a qualificação dos herdeiros até a data de 29/02/2024, quando finalmente juntou o comprovante de existência de inventário extrajudicial (Mov.66) e em 14/05/2024 quando juntou a cópia do inventário com a indicação do inventariante (Mov.73), regularizando, com isso, o polo passivo da ação e permitindo o seu prosseguimento. Salienta-se que, a despeito da revogação da sentença de Mov.37, que se deu pelo acolhimento dos Embargos de Declaração de Mov.45, tal situação não deu causa à prescrição, visto que a decisão dos Embargos revogando a sentença de extinção foi proferida em 11/05/2023, isto é, ainda dentro do prazo prescricional. Outrossim, a despeito da citação de Mov.22, datada de 25/08/2022, tampouco há como considerar válida porquanto a Ré já era falecida (Mov.18). Ao que se observa, portanto, inexistindo morosidade imputável ao judiciário e, considerando a demora do Autor em regularizar o polo passivo da presente ação após o falecimento da Ré, vindo a regularização e citação a ocorrerem após o decurso do prazo prescricional, imperioso reconhecer a prescrição no caso concreto. Diante o exposto, julgo EXTINTO, com resolução de mérito, a presente Ação Indenizatória por Abalo Extrapatrimonial (Moral) apresentada por CARLOS EDUARDO MOREIRA HOHMANN em face de ESPÓLIO DE ANA LUCIA LEITE DE CARVALHO representado(a) por SANDRO GIOVANI LEITE, para o fim de reconhecer a prescrição. Sem custas e honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E.Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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João Apoloni x Marcos Paulo Becker

ID: 261158478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002382-92.2016.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO APOLONI

Polo Passivo:

MARCOS PAULO BECKER

Conclusão

Advogados:

KARLA CAROLINE KAROLESKI

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MARCELO MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROQUE ADEMIR KAROLESKI

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JULIANA DOS SANTOS BARBOSA DELABENETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0002382-92.2016.8.16.0192 Processo: 0002382-92.2016.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$59.586,65 Exequente(s): João Apoloni Executado(s): MARCOS PAULO BECKER DESPACHO 1. Preliminarmente, em face do princípio da cooperação, invocando-se o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente, mormente em atenção as alterações legislativas promovidas pela lei nº 14.195/2021,e, notadamente, em observância aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063124-67.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) 2. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Cooperativa Agroindustrial Copagril x Alderico Pereira Da Silva

ID: 261244765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000338-66.2017.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL

Polo Passivo:

ALDERICO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO VOLLRATH

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ISLOAR GHISLANDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000338-66.2017.8.16.0192 Processo: 0000338-66.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.182,62 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): ALDERICO PEREIRA DA SILVA DESPACHO 1. Preliminarmente, em face do princípio da cooperação, invocando-se o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente, mormente em atenção as alterações legislativas promovidas pela lei nº 14.195/2021,e, notadamente, em observância aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063124-67.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) 2. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Jose Aparecido Fernandes Moreira x Roseli Lopes Pedroso Ribeiro e outros

ID: 261279793

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003833-55.2016.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO FERNANDES MOREIRA

Polo Passivo:

ROSELI LOPES PEDROSO RIBEIRO TARCISIO JOSE RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SARTORI ALVARES

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VANESSA BOFF DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0003833-55.2016.8.16.0192 Processo: 0003833-55.2016.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$16.934,55 Exequente(s): JOSE APARECIDO FERNANDES MOREIRA Executado(s): Roseli Lopes Pedroso Ribeiro TARCISIO JOSE RIBEIRO DESPACHO 1. Preliminarmente, em face do princípio da cooperação, invocando-se o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente, mormente em atenção as alterações legislativas promovidas pela lei nº 14.195/2021,e, notadamente, em observância aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063124-67.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) 2. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Pedro Paulo Podkowa

ID: 261279848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001369-92.2015.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PODKOWA

Conclusão

Advogados:

EMERSON ALFREDO FOGACA DE AGUIAR

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JOSE BITTENCOURT

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ELVIS BITTENCOURT

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FABIANO LUIZ ROHDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001369-92.2015.8.16.0192 Processo: 0001369-92.2015.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.227,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Pedro Paulo Podkowa DESPACHO 1. Preliminarmente, em face do princípio da cooperação, invocando-se o disposto no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente, mormente em atenção as alterações legislativas promovidas pela lei nº 14.195/2021,e, notadamente, em observância aos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063124-67.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022) 2. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos. 4. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Marilene Florencio Martins x Estado Do Paraná e outros

ID: 276282623

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002305-33.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE FLORENCIO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002305-33.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$39.375,12 Requerente(s): MARILENE FLORENCIO MARTINS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões Preliminares Rejeito o pedido da autora para resposta a quesito complementar, uma vez que o objeto do quesito — eventual concessão de auxílio-doença — extrapola os limites da causa de pedir e do pedido formulado na exordial. A pretensão inicial da demandante se circunscreve à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, à sua readaptação/realocação funcional. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não se mostra juridicamente relevante a produção da prova pretendida, por ausência de pertinência temática com o pedido principal. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, ressalta-se que os processos no primeiro grau de jurisdição tramitam isentos de custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita será feita em momento oportuno, acaso interposto recurso, condicionada à juntada dos documentos comprobatórios de hipossuficiência previstos no art. 99, §2º do CPC. 2.2. Mérito A autora ajuizou demanda previdenciária em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, em caráter subsidiário, sua readaptação funcional. Fundamenta sua pretensão em diversas patologias alegadamente incapacitantes, conforme laudos e atestados médicos anexados aos autos. Os réus contestaram os pedidos, alegando a ausência de incapacidade permanente e sustentando que as enfermidades descritas são tratáveis e não inviabilizam a permanência da autora no serviço público, ainda que eventualmente com readaptação funcional. Da aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez do servidor público estadual encontra previsão no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como na legislação estadual pertinente, notadamente a Lei Estadual nº 17.435/2012, que regula o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Paraná e Lei Complementar 233- 10 de Março de 2021, Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Para a concessão deste benefício previdenciário, é imprescindível a comprovação da incapacidade total e permanente para o exercício das funções do cargo, mediante perícia médica oficial que ateste a impossibilidade de readaptação. Realizada perícia médica judicial (evento 99.1), o laudo técnico firmado pelo Dr. Tomás Seibel atestou que a autora apresenta tendinopatia do manguito rotador direito, lombalgia, fibromialgia e episódio depressivo maior em tratamento. Todavia, o perito concluiu que todas as referidas patologias são passíveis de controle clínico ou terapêutico, não havendo evidências médicas de invalidez permanente que justifiquem a aposentadoria nos moldes postulados. O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que apesar das patologias diagnosticadas, não se constata quadro incapacitante definitivo que inviabilize o exercício de toda e qualquer função no serviço público, sendo possível a manutenção da capacidade laborativa mediante tratamento médico adequado e readequação das atividades. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de incapacidade laborativa definitiva, requisito essencial para o deferimento da aposentadoria por invalidez. O laudo pericial é claro ao indicar que a condição de saúde da parte autora, embora exija cuidados médicos e eventuais restrições, não configura situação de irrecuperabilidade ou irreversibilidade funcional. As provas documentais trazidas pela autora, consubstanciadas em atestados e relatórios de seus médicos assistentes, embora indiquem a existência das patologias mencionadas, não foram suficientes para infirmar a conclusão pericial, que, produzida sob o crivo do contraditório e da imparcialidade judicial, possui maior robustez probante. Em casos como o presente, onde não restou demostrada a invalidez permanente, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. Nesse sentido decide a 6ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO OU OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE TEVE SEU ESTADO DE SAÚDE AGRAVADO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS ATUAIS QUE EXIGEM MOVIMENTOS REPETITIVOS E BRUSCOS. PACIENTE PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES CARDIOVASCULARES E PRINCIPALMENTE ORTOPÉDICAS (CID 10: I10, I-42.9, M14, M75-1, M47, M19.9, M75.0, E M75.1. LAUDO PERICIAL COM INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO (MOV. 96.1). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE APTA A ENSEJAR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDICAÇÃO DE ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM FORÇA BRAÇAL OU ESFORÇO FÍSICO (MOV. 96.1) C/C LAUDO ANTERIOR (MOV. 1.10). POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DA SERVIDORA PARA DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE SEM ESFORÇOS FÍSICOS, NOS TERMOS EXPRESSOS DA PERÍCIA. (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 da lei 9.099/95). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000398-39.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.09.2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PEDIDO DE REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE APTA A ENSEJAR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR NA ATIVA READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO DA JUNTA MÉDICA ATESTANDO CAPACIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LABORATIVAS ADMINISTRATIVAS SEM ESFORÇOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PARA DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE MILITAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000398-39.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.09.2024). No mesmo sentido é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE QUE O PERITO NOMEADO NÃO É ESPECIALISTA NA PATOLOGIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DO PERITO NOMEADO SER ESPECIALISTA NO RAMO DA PATOLOGIA DO SEGURADO. PRECEDENTES. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000748-69.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.03.2025) Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Da readaptação funcional Contudo, no que se refere ao pedido subsidiário de readaptação funcional, há respaldo probatório suficiente para seu acolhimento. O próprio laudo pericial reconhece que, diante das patologias apresentadas, é recomendável a realocação da autora em função que não exija esforço físico relevante, especialmente atividades de natureza braçal. A readaptação funcional encontra previsão no art. 119 da Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), que assim dispõe: "Art. 119. Readaptação é o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado." O instituto da readaptação funcional decorre do princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) e visa preservar a força de trabalho do servidor público que, embora apresente limitações para o exercício das atribuições originárias de seu cargo, mantém capacidade laborativa para o desempenho de outras funções compatíveis com sua condição de saúde. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, aponta para a viabilidade da readaptação funcional como medida adequada à preservação da saúde da servidora e ao atendimento do interesse público na manutenção da força de trabalho no serviço estatal. No caso concreto, as limitações decorrentes da tendinopatia do manguito rotador direito, lombalgia e fibromialgia, caracterizadas pelo perito judicial, exigem que a readaptação seja direcionada para atividades que não demandem esforço físico intenso ou trabalhos braçais. Tal medida visa garantir a preservação da capacidade laborativa remanescente, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da continuidade do vínculo funcional, nos moldes previstos na legislação estatutária. Desse modo, revela-se plenamente viável a determinação de readaptação funcional, conforme já reconhecido em jurisprudência consolidada sobre o tema, cuja diretriz é a preservação da força de trabalho sem prejuízo à saúde do servidor. Para evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, considerando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no Enunciado 12 da ENFAM do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil": "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito para: a) Julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez permanente em face da Paranaprevidência; b) Julgar procedente o pedido subsidiário para determinar que o Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a readaptação funcional da autora, mediante avaliação por junta médica oficial, alocando-a em função compatível com suas restrições de saúde, observadas as seguintes diretrizes: a) Vedação de atividades que exijam trabalho braçal e esforço físico intenso; b) Manutenção do mesmo nível de escolaridade e complexidade exigidos para o cargo de origem; c) Preservação da remuneração do cargo de origem, nos termos do artigo 122 da Lei Estadual nº 6.174/1970. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de majoração em caso de renitência. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nessa instância, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. Determino a expedição de RPV para o pagamento dos honorários periciais, com posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do perito judicial. Determino a observância do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná para os atos de cumprimento da sentença. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Ivaiporã, 06 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-38.2022.8.16.0067

ID: 323123321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cerro Azul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-38.2022.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACIR PLATNER ADENIR ANSELMO DE ASSIS ADINETE DO CARMO BRINE ADNILSON DE LIMA ADRIANE DE FATIMA AGNER SCREMIN ADRIELE CAETANO DE MELO AIRTO SELVINO DO NASCIMENTO ALAIN DE CASTRO ALCICLEIA DA GUIA JAQUETTI ALESSANDRA PLATNER ALINE ROSNER ALLAN WEBERTY VELOZO AMAURI RIBEIRO AMILTON FAGUNDES ANA CLAUDIA COSTA ROSA ANADIR GONCALVES LORENCO ANADIR RODRIGUES MARTINS DE LIMA ANAIR FERREIRA COSTA ANAIR SILVERIO DE SUSS ANA MARIA DOS SANTOS LOURENçO ANA ROSA BALLES ANAZIRA DOS ANJOS ANDERSON LUIZ MERI ANDREIA CRISTIANE COUTINHO ANGELA DE SA RIBAS ANGELA MARIA CALAZANS MORAES DOS SANTOS ANI CAROLINI PAULUS DE MATTOS ANTONIO DOS SANTOS BIAJONE ANTôNIO PORFíRIO NETO ANTONIO SONTAG ARIANE ADRIANO DOS SANTOS ARIANE DA APARECIDA DOS SANTOS BENTO ARIEL APARECIDO CORDEIRO ARPS ARIELSON DOMINGUES ARIELSON FERNANDES OBLADEN ARIZEU DE MATOS ARLEI COSTA ROSA ARTIELE APARECIDA SANTOS ALMEIDA AUGUSTO BENTO DOS SANTOS BIANCA CHARQUETTI DE MATOS BRAULIO DE ANDRADE BRENO GABRIEL BRINE STRAUB BRUNA APARECIDA AIçAR ASSAD DE SUSS BRUNA JAQUETTI CELMIRA MARIANO DOS SANTOS CIBELE SEVERINO DA SILVA CLAUDIA BESTEL CLAUDIA BUENO DA SILVA CLEIA MIZAEL DOS SANTOS DANIELE APARECIDA PEDROSO ROSNER DAUTON DO CARMO BREINE DENISE DA SILVA DILAIR DO CARMO RESTORF DILINA DE SOUZA DIRCE JOANA SIMIONI RIBEIRO DIRLENE DE FáTIMA DOBLINS BRAZ DIRLENE STRAUB DORALICE SEBASTIANA SILVA NORBERTO DOUGLAS DAVID DURVALINA DOS SANTOS BIAJONE EDENILSON DE JESUS CARNEIRO EDENILSON DE JESUS DA LUZ EDILAINE PINA DE OLIVEIRA DE MATOS EDIMARA APARECIDA MATIAS EDINEIA RODRIGUES DA CRUZ EDINEI DOS SANTOS EDINELSON LUIZ LOPES ELCIO IDIOMAR SCREMIN ELENA MONTEIRO LOPES ELIANE DA APARECIDA DE PAULA ELIZEU DESPLANCHES ELIZIANE ALVES DA ROCHA ELIZIANE APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO ELIZIANE DE FATIMA COUTINHO OSTEN ELUIR VON DER OSTEN ELZA DA APARECIDA MEDEIROS HARPS EMERSON DOS SANTOS ERNESTO BRAZ EUNICE RAQUEL DESPLANCHES ASSIS EVERLI DEPETRIS EVERSON RODRIGO PLATNER EZEQUIEL CORDEIRO EZEQUIEL DE MATTOS EZEQUIEL DOS SANTOS BRAINE FABIELI BLUM DOS SANTOS FABIO JUNIOR DE ANDRADE FERNANDO DE MATTOS FERNANDO SALDANHA FERNANDO VON DER OSTEN GENILSON VALENTE DOS SANTOS GIDEãO FREITAS GILBERTO MESSIAS DA SILVA GILCIMAR PORFIRIO GILDO STIVAL GILMAR DOS SANTOS HELOISA LAIO LOVATO HIPOLITO MONTEIRO DE MATOS IDALNISE DESPLANCHES DE MOURA E COSTA INES RIBEIRO DE CRISTO PLATNER INEZ DE JESUS TRIZOTI RIBAS INI ADRIANO DOS SANTOS PóRFíRIO IRACEMA DE ANDRADE DE ALELUIA IRACEMA SILVERIO DE SUSS IRIELSON DE LIMA PIRES ISABELA DOS SANTOS LOURO ISMAEL FLORES IVANEZA RAQUEL DE CASTRO IZANDRA NICOLAU DA SILVA LOBO JACKSON LUIZ MACHADO JAILTON DO CARMO PLATNER JAIR DE MOURA E COSTA JAIRO PEDRO BARBIOT DOS SANTOS JAQUELINA DA APARECIDA ARPS JAQUELINE BUTCHER DE OLIVEIRA JAQUELINE MAIARA DA GUIA ROSSIER JEOVANA DE MATTOS DE MOURA E COSTA JESSICA GONçALVES DE CASTRO JEZER CHANDELIER JHIENE FABIOLA GODOI UEBE JOãO AIRTON GONçALVES DA SILVA JOãO CARLOS MOURA E COSTA JOãO CASEMIRO TEILO JOãO DOS SANTOS JOAO DOS SANTOS LOURENçO JOBERTO TABORDA RIBAS JOEDISON DO CARMO DA SILVA JOEL STRESSER CARDOSO JOICE DE FáTIMA DE SOUZA JONAS DAVID JONAS DE JESUS DE MATOS JONATHAN HENRIQUE SCHELEIDER JONIVAL JOSé DO NASCIMENTO JOSDEMAR DA GUIA SCHEFER JOSE ANTONIO BONETE JOSE BATISTA HARPS JOSé CARLOS PORFIRIO JOSé LOURENçO LOPES JOSé LOURIVAL DA ROCHA JOSé ROSNER CAVALHEIRO JOSIANE APARECIDA DO NASCIMENTO JOSIANE LINS VELOZO JOSMAR TABORDA RIBAS JOZEANE DO ROCIO MANGGER DE DEUS JOZIAS LOURENçO DOS SANTOS JOZIMARA VALENTE DOS SANTOS DAVID JUAN VON DER OSTEN JUARES CARLOS DA PAIXãO JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA JUVENCIO DO CARMO SCHEFER KATIA CILENE LOPES KAUANE RODRIGUES DE MELLO DOS SANTOS KEILA DA SILVA MOREIRA FREITAS LAERTE DOS ANJOS JUNIOR LAERTES LEAL LAURIANE URSULINO DIAS LEANDRO MAURE LéA PLATNER SANTOS LEONEL DOS SANTOS LEONIDES COUTINHO MARTINS LEONILDA DA APARECIDA GLODIS BLATNER LEONILDA DOS SANTOS PORFIRIO LEONI TIBILIER TEILO LILIANE LOPES LINDACIR DE JESUS DE MATOS LINDAMIR VELOSO LINEU JOSé DE SOUZA LOREDI GONçALVES DE DEUS LOURDES DA APARECIDA ARPS MARTINS LOURDES SANTOS MACHADO MARCOS DA COSTA ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA DO CARMO DE SOUZA CHANDELIER MARIA TEIXEIRA DE LARA DE SOUZA MARIA VIDAL DE LIMA DOS SANTOS MARICLEIA DE MOURA E COSTA BREINE MARILEI VALENTE DOS SANTOS VIEIRA MARILENE WOLCHER MARLEIDE HILLMANN ROSA MARLI DA APARECIDA DE PAULA MARLI ROCHA OBLADEN MARLON DE ASSIS FAGUNDES MARTA CARDOSO MARTINS MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA MERI TEREZINHA LOPES ALTIMIRAS MILTON CASEMIRO GABRIEL TEILO NADIR DOS ANJOS NALDILEI DE FRANçA NAZIRA ARPS NEILA DE MOURA E COSTA STIVAL NERCI DESPLANCHES CAVALHEIRO NOEL BOARD DE MOURA E COSTA ODAIR JOSé ARPS ORACI ARPS OSVAIR BRAZ PAULO DE MOURA E COSTA PAULO HENRIQUE GLODIS PEDRO HENRIQUE LACERDA NOGUEIRA PEDRO JUNIOR ANSELMO DE ASSIS PEDRO MIGUEL HARPS FILHO PEDRO RAIMUNDO DE MATOS FILHO RAFAEL ARCANJO FERREIRA DA SILVA RAQUEL DE FATIMA BRAINE RAQUEL DE JESUS DE PONTES RAQUEL FLORES RAYANE BOARD DE FARIA GLODIS REGINALDO MARIANO DOS SANTOS RENI DE BOMFIM RENILCE DA GUIA BRAINE VELOSO ROBERTO DOMINGOS LOVATO ROMILDA DA GUIA MANGGER SONTAG RONALDO GONçALVES ROSA RIBEIRO DOS SANTOS ROSELI GONçALVES DA PAIXãO ROSENILDA SOARES SANTOS ROSILENE APARECIDA DE MOURA E COSTA DOS SANTOS ROSILENE MARCHE DOS SANTOS ROSIMAR DE MOURA E COSTA ROZILDA LAMBERT RUDINEI VELOSO SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS SANDRA REGINA LAIO LOVATO SANTINA MARIA DE SOUZA SARA CLAUDENICE COSTA ROSA SEBASTIãO CARLOS MARCHE SILVIO BLATNER SIRLEI MESSIAS DA SILVA PIRES SIRLETE DE LIMA SOARES LOURENçO SOLANGE APARECIDA DO NASCIMENTO SONIA COSTA FAGUNDES SUELI DO CARMO TEILO UBALDINO SILVA SANTOS VALDECI DE SOUSA SOARES VALDECIR DO CARMO LINS VALDEMAR DE LIMA SOARES VALDERI CORDEIRO VALDINEI DE JESUS BUENO DO NASCIMENTO VANUZA DA GUIA DESPLANCHES WAGNER DOMINGUES LOBO WAGNER LUIZ AGNER WALTER LúCIO WILLIAM DE SOUZA LIMA WILSON DOS REIS ZELAIR DE JESUS FRANçA DOS SANTOS ZELIA TIBLIER DE MATTOS ZULMIRA DE JESUS PONTES MERI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-38.2022.8.16.0067 Processo: 0000748-38.2022.8.16.0067 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$160.000,00 Requerente(s): ADENIR ANSELMO DE ASSIS (RG: 34711380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 630.169.239-04) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ADINETE DO CARMO BRINE (RG: 55932786 SSP/PR e CPF/CNPJ: 847.188.389-91) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ADNILSON DE LIMA (RG: 100633140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.579.199-90) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ADRIANE DE FATIMA AGNER SCREMIN (RG: 86140497 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.491.259-02) Rua São Manoel, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ADRIELE CAETANO DE MELO (RG: 131867344 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.017.609-42) Rua sem denominação oficial 09, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 AIRTO SELVINO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 186.157.089-91) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ALCICLEIA DA GUIA JAQUETTI (RG: 78779837 null/PR e CPF/CNPJ: 027.483.459-67) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ALESSANDRA PLATNER (CPF/CNPJ: 110.986.839-19) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ALINE ROSNER (CPF/CNPJ: 054.160.619-01) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ALLAN WEBERTY VELOZO (RG: 107915087 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.198.169-70) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 AMAURI RIBEIRO (RG: 48993230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.214.579-87) Rua Ribeirão do João Gordo, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANA CLAUDIA COSTA ROSA (RG: 83186968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.340.249-77) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANA MARIA DOS SANTOS LOURENÇO (CPF/CNPJ: 049.213.889-38) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANADIR RODRIGUES MARTINS DE LIMA (CPF/CNPJ: 623.356.939-72) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANAIR FERREIRA COSTA (CPF/CNPJ: 061.676.119-80) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANAIR SILVERIO DE SUSS (CPF/CNPJ: 943.879.079-91) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANAZIRA DOS ANJOS (RG: 46453930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 676.092.609-91) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANDREIA CRISTIANE COUTINHO (RG: 52275059 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.080.839-44) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANGELA DE SA RIBAS (CPF/CNPJ: 007.826.099-02) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANGELA MARIA CALAZANS MORAES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 160.996.212-53) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANI CAROLINI PAULUS DE MATTOS (CPF/CNPJ: 093.409.759-36) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANTONIO DOS SANTOS BIAJONE (CPF/CNPJ: 859.558.849-04) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ANTONIO SONTAG (RG: 99330619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.110.079-45) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIANE ADRIANO DOS SANTOS (RG: 99346183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.764.789-77) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIANE DA APARECIDA DOS SANTOS BENTO (RG: 14605604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.398.179-00) Rua C, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIEL APARECIDO CORDEIRO ARPS (RG: 125206220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.691.979-10) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIELSON DOMINGUES (RG: 79297267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.897.169-28) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIELSON FERNANDES OBLADEN (CPF/CNPJ: 648.931.899-72) Rua Prefeito Carlos Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARIZEU DE MATOS (CPF/CNPJ: 053.844.879-25) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARLEI COSTA ROSA (CPF/CNPJ: 782.483.969-91) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ARTIELE APARECIDA SANTOS ALMEIDA (CPF/CNPJ: 072.375.319-99) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 AUGUSTO BENTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 357.674.729-04) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Acir Platner (CPF/CNPJ: 917.436.219-49) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Alain de Castro (RG: 89913560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.777.969-13) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Amilton Fagundes (CPF/CNPJ: 530.391.229-91) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Anadir Goncalves Lorenco (CPF/CNPJ: 870.371.819-00) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Anderson Luiz Meri (RG: 97947007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.214.909-60) Rua C, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Antônio Porfírio Neto (RG: 1035917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.619.669-15) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BIANCA CHARQUETTI DE MATOS (CPF/CNPJ: 083.787.369-03) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BRAULIO DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 051.376.979-07) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BRENO GABRIEL BRINE STRAUB (RG: 133679324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.126.139-76) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BRUNA APARECIDA AIÇAR ASSAD DE SUSS (RG: 83319950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.405.389-28) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 BRUNA JAQUETTI (CPF/CNPJ: 103.051.939-02) Acesso 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CELMIRA MARIANO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 059.531.569-01) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CIBELE SEVERINO DA SILVA (RG: 81642630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.854.879-23) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CLAUDIA BESTEL (CPF/CNPJ: 265.660.498-27) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 CLEIA MIZAEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.149.789-33) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Claudia Bueno da Silva (RG: 124903084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.116.989-37) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DANIELE APARECIDA PEDROSO ROSNER (RG: 138466523 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.264.429-35) Rua Imacro, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DAUTON DO CARMO BREINE (CPF/CNPJ: 747.534.449-53) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DILINA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 083.775.609-09) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DIRCE JOANA SIMIONI RIBEIRO (RG: 52768829 null/PR e CPF/CNPJ: 732.217.249-34) Rua Ribeirão do João Gordo, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DIRLENE DE FÁTIMA DOBLINS BRAZ (CPF/CNPJ: 082.772.869-70) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DIRLENE STRAUB (RG: 90303759 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.138.749-32) Rua sem denominação oficial 0810, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DORALICE SEBASTIANA SILVA NORBERTO (CPF/CNPJ: 031.426.889-86) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DOUGLAS DAVID (RG: 87784550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.447.039-42) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 DURVALINA DOS SANTOS BIAJONE (CPF/CNPJ: 038.933.449-93) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Denise da Silva (RG: 99454431 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.416.489-10) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Dilair do Carmo Restorf (RG: 99309601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.766.319-10) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDENILSON DE JESUS CARNEIRO (RG: 64879561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 974.778.779-20) Rua Prefeito Carlos Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDENILSON DE JESUS DA LUZ (CPF/CNPJ: 021.441.139-71) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDILAINE PINA DE OLIVEIRA DE MATOS (CPF/CNPJ: 088.299.659-28) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDIMARA APARECIDA MATIAS (RG: 67847830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.170.749-44) Rua Benjamin Constant, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDINEI DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.767.479-78) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EDINEIA RODRIGUES DA CRUZ (RG: 109098507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.280.869-05) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELCIO IDIOMAR SCREMIN (RG: 77572660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.698.249-74) Rua São Manoel, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELENA MONTEIRO LOPES (CPF/CNPJ: 036.578.389-70) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIANE DA APARECIDA DE PAULA (CPF/CNPJ: 058.954.179-06) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIZEU DESPLANCHES (RG: 33818386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.401.079-15) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIZIANE ALVES DA ROCHA (RG: 43483501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.685.569-34) Rua do Der, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIZIANE APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO (CPF/CNPJ: 048.471.149-06) Rua sem denominação oficial 10, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELIZIANE DE FATIMA COUTINHO OSTEN (RG: 49852487 SSP/PR e CPF/CNPJ: 943.891.289-49) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ELZA DA APARECIDA MEDEIROS HARPS (CPF/CNPJ: 036.070.029-24) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EMERSON DOS SANTOS (RG: 75631944 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.180.909-05) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EUNICE RAQUEL DESPLANCHES ASSIS (CPF/CNPJ: 825.548.119-20) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EVERLI DEPETRIS (RG: 83207124 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.245.919-69) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EVERSON RODRIGO PLATNER (CPF/CNPJ: 029.304.249-74) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EZEQUIEL DE MATTOS (RG: 48255841 SSP/PR e CPF/CNPJ: 610.894.789-68) Rua Prefeito Carlos Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 EZEQUIEL DOS SANTOS BRAINE (RG: 80266669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.947.239-97) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Edinelson Luiz Lopes (CPF/CNPJ: 676.870.679-91) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Eluir Von Der Osten (CPF/CNPJ: 428.795.669-91) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ernesto Braz (CPF/CNPJ: 201.126.709-97) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ezequiel Cordeiro (CPF/CNPJ: 033.716.799-00) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FABIELI BLUM DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 054.537.889-33) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FABIO JUNIOR DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 079.586.599-62) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FERNANDO DE MATTOS (CPF/CNPJ: 056.764.379-44) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FERNANDO SALDANHA (CPF/CNPJ: 074.475.579-43) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 FERNANDO VON DER OSTEN (RG: 79584568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.565.629-06) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GENILSON VALENTE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 052.256.599-93) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GIDEÃO FREITAS (CPF/CNPJ: 084.519.529-84) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GILBERTO MESSIAS DA SILVA (RG: 139910478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.034.129-65) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GILCIMAR PORFIRIO (CPF/CNPJ: 027.130.199-66) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 GILDO STIVAL (CPF/CNPJ: 316.925.249-68) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Gilmar dos Santos (RG: 85534955 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.931.929-97) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 HELOISA LAIO LOVATO (CPF/CNPJ: 009.417.589-66) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 HIPOLITO MONTEIRO DE MATOS (RG: 12289782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 200.481.499-34) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IDALNISE DESPLANCHES DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 029.720.439-44) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 INES RIBEIRO DE CRISTO PLATNER (CPF/CNPJ: 068.985.029-80) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 INEZ DE JESUS TRIZOTI RIBAS (CPF/CNPJ: 031.061.969-63) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IRACEMA DE ANDRADE DE ALELUIA (CPF/CNPJ: 974.772.149-04) Rua Expedicionário Pedro Paulin, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IRACEMA SILVERIO DE SUSS (RG: 55843813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 797.509.159-68) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IRIELSON DE LIMA PIRES (CPF/CNPJ: 033.802.539-10) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ISABELA DOS SANTOS LOURO (CPF/CNPJ: 094.544.999-20) Rua de Acesso 0719, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IVANEZA RAQUEL DE CASTRO (RG: 97589674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.389.819-60) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 IZANDRA NICOLAU DA SILVA LOBO (RG: 86396319 SSP/PR e CPF/CNPJ: 332.176.088-60) Rua sem denominação oficial 0810, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ini Adriano dos Santos Pórfírio (RG: 36620862 SSP/PR e CPF/CNPJ: 974.858.969-20) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Ismael Flores (RG: 151491669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 888.801.769-00) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JACKSON LUIZ MACHADO (RG: 38328280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.845.969-72) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JAILTON DO CARMO PLATNER (RG: 85146149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.347.659-50) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JAIR DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 943.887.849-15) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JAIRO PEDRO BARBIOT DOS SANTOS (RG: 124053439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.561.779-80) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JAQUELINE BUTCHER DE OLIVEIRA (RG: 127779406 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.811.869-18) Rua de Acesso, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JEOVANA DE MATTOS DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 124.645.239-17) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JESSICA GONÇALVES DE CASTRO (RG: 106860424 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.397.989-42) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JEZER CHANDELIER (CPF/CNPJ: 056.077.569-55) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JHIENE FABIOLA GODOI UEBE (CPF/CNPJ: 104.009.689-16) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOAO DOS SANTOS LOURENÇO (CPF/CNPJ: 759.493.429-68) Acesso 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOEDISON DO CARMO DA SILVA (CPF/CNPJ: 079.993.479-81) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOICE DE FÁTIMA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 114.154.159-94) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JONAS DAVID (CPF/CNPJ: 075.215.159-27) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JONAS DE JESUS DE MATOS (CPF/CNPJ: 117.909.719-00) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JONATHAN HENRIQUE SCHELEIDER (RG: 98726799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.896.109-95) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JONIVAL JOSÉ DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 036.369.159-67) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSDEMAR DA GUIA SCHEFER (CPF/CNPJ: 016.554.589-57) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSE ANTONIO BONETE (CPF/CNPJ: 038.827.919-26) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSE BATISTA HARPS (CPF/CNPJ: 858.004.069-87) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSIANE APARECIDA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 060.691.479-01) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSIANE LINS VELOZO (CPF/CNPJ: 101.328.289-28) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSMAR TABORDA RIBAS (CPF/CNPJ: 252.334.718-09) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSÉ CARLOS PORFIRIO (CPF/CNPJ: 521.638.309-34) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSÉ LOURENÇO LOPES (CPF/CNPJ: 403.238.709-53) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOSÉ ROSNER CAVALHEIRO (CPF/CNPJ: 017.337.499-93) Rua Reinaldo Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOZEANE DO ROCIO MANGGER DE DEUS (CPF/CNPJ: 062.861.809-31) Acesso Particular, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOZIAS LOURENÇO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 038.648.159-83) Rua Mottim, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOZIMARA VALENTE DOS SANTOS DAVID (CPF/CNPJ: 038.423.099-70) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOÃO AIRTON GONÇALVES DA SILVA (RG: 30709055 SSP/PR e CPF/CNPJ: 410.638.489-20) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOÃO CARLOS MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 491.023.389-04) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOÃO CASEMIRO TEILO (RG: 12333080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 275.271.829-20) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JOÃO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 022.998.979-92) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JUAN VON DER OSTEN (CPF/CNPJ: 074.556.149-77) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JUARES CARLOS DA PAIXÃO (RG: 46652320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.077.429-91) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA (RG: 54363320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 820.001.079-15) Rua sem denominação oficial 02, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 JUVENCIO DO CARMO SCHEFER (CPF/CNPJ: 025.197.509-60) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Jaquelina da Aparecida Arps (RG: 102837258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.904.079-01) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Jaqueline Maiara da Guia Rossier (RG: 13695118 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.050.379-12) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Joberto Taborda Ribas (RG: 79794961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.681.669-54) Rua C, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Joel Stresser Cardoso (RG: 64347241 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.194.329-09) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 José Lourival da Rocha (CPF/CNPJ: 320.316.709-30) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 KATIA CILENE LOPES (RG: 49631995 SSP/PR e CPF/CNPJ: 815.772.229-20) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 KAUANE RODRIGUES DE MELLO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 131.402.909-69) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 KEILA DA SILVA MOREIRA FREITAS (CPF/CNPJ: 084.839.869-65) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LAERTE DOS ANJOS JUNIOR (RG: 87405877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.675.109-24) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LAERTES LEAL (CPF/CNPJ: 065.038.599-37) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEANDRO MAURE (RG: 101027660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.960.629-10) Acesso 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONEL DOS SANTOS (RG: 46909798 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.745.969-04) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONI TIBILIER TEILO (CPF/CNPJ: 036.220.329-60) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONIDES COUTINHO MARTINS (CPF/CNPJ: 478.797.859-49) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONILDA DA APARECIDA GLODIS BLATNER (CPF/CNPJ: 621.868.849-68) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LEONILDA DOS SANTOS PORFIRIO (RG: 50664767 SSP/PR e CPF/CNPJ: 708.982.869-72) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LILIANE LOPES (RG: 87993574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.767.759-12) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LINDACIR DE JESUS DE MATOS (CPF/CNPJ: 031.832.879-86) Rua Julia da Costa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LINDAMIR VELOSO (RG: 99325925 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.766.769-30) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LINEU JOSÉ DE SOUZA (CPF/CNPJ: 015.195.249-35) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LOREDI GONÇALVES DE DEUS (CPF/CNPJ: 610.896.809-53) Acesso Particular, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LOURDES DA APARECIDA ARPS MARTINS (CPF/CNPJ: 027.909.669-07) Rua de Acesso, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Lauriane Ursulino Dias (CPF/CNPJ: 077.232.989-35) Rua Expedicionário Pedro Paulin, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Lourdes Santos Machado (RG: 36083956 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.518.199-53) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 LÉA PLATNER SANTOS (CPF/CNPJ: 038.031.369-38) Acesso Particular 0110, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARCOS DA COSTA ROSA (CPF/CNPJ: 858.003.689-53) Rua de Acesso, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARIA ALVES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 036.106.949-98) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARIA DO CARMO DE SOUZA CHANDELIER (CPF/CNPJ: 056.767.609-90) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARIA TEIXEIRA DE LARA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 039.529.539-46) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARIA VIDAL DE LIMA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 021.705.379-37) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARICLEIA DE MOURA E COSTA BREINE (CPF/CNPJ: 022.162.909-20) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARILEI VALENTE DOS SANTOS VIEIRA (CPF/CNPJ: 064.827.129-32) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARILENE WOLCHER (CPF/CNPJ: 018.965.779-03) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARLEIDE HILLMANN ROSA (CPF/CNPJ: 825.552.909-82) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARLI DA APARECIDA DE PAULA (CPF/CNPJ: 038.286.609-67) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARLI ROCHA OBLADEN (RG: 49448163 null/PR e CPF/CNPJ: 017.124.589-06) Rua Prefeito Carlos Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARLON DE ASSIS FAGUNDES (CPF/CNPJ: 036.035.839-06) Rua Marechal Deodoro Fonseca, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MARTA CARDOSO MARTINS (RG: 7411467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.568.989-31) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 084.861.049-04) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MERI TEREZINHA LOPES ALTIMIRAS (RG: 40813837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.704.909-91) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 MILTON CASEMIRO GABRIEL TEILO (RG: 83207825 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.681.179-01) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NADIR DOS ANJOS (RG: 31600030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.736.549-00) Rua Barão do Cerro Azul, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NALDILEI DE FRANÇA (CPF/CNPJ: 048.666.929-79) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NAZIRA ARPS (CPF/CNPJ: 044.219.369-60) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NEILA DE MOURA E COSTA STIVAL (RG: 30775864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.393.019-30) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NERCI DESPLANCHES CAVALHEIRO (RG: 87005232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.893.109-08) Rua Reinaldo Bassetti, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 NOEL BOARD DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 103.836.849-94) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ODAIR JOSÉ ARPS (RG: 7993006 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.888.619-80) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 OSVAIR BRAZ (RG: 56826319 null/PR e CPF/CNPJ: 975.372.419-53) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Oraci Arps (CPF/CNPJ: 943.884.589-53) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 PAULO HENRIQUE GLODIS (CPF/CNPJ: 102.554.289-44) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 PEDRO HENRIQUE LACERDA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 009.696.529-09) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 PEDRO JUNIOR ANSELMO DE ASSIS (RG: 41292628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 556.702.969-15) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 PEDRO RAIMUNDO DE MATOS FILHO (RG: 99319860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.298.479-71) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Paulo de Moura e Costa (RG: 70666570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.226.229-70) Rua Guilherme Straub, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Pedro Miguel Harps Filho (RG: 102012399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.760.789-90) Rua sem denominação oficial 10, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAFAEL ARCANJO FERREIRA DA SILVA (RG: M3768713 SSP/MG e CPF/CNPJ: 584.077.906-72) Rua do Der, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAQUEL DE FATIMA BRAINE (RG: 68688400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.131.039-07) Rua sem denominação oficial 04, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAQUEL DE JESUS DE PONTES (CPF/CNPJ: 858.006.279-91) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAQUEL FLORES (CPF/CNPJ: 620.447.109-00) Rua sem denominação oficial 08, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RAYANE BOARD DE FARIA GLODIS (RG: 131060882 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.979.419-08) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 REGINALDO MARIANO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 946.192.559-04) Rua sem denominação oficial 05, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RENI DE BOMFIM (CPF/CNPJ: 095.074.579-09) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RENILCE DA GUIA BRAINE VELOSO (CPF/CNPJ: 036.771.809-02) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROBERTO DOMINGOS LOVATO (RG: 8967709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 231.507.779-68) Rua João Estival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROMILDA DA GUIA MANGGER SONTAG (RG: 63901792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.678.819-46) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RONALDO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 056.764.579-70) Rua sem denominação oficial 09, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSA RIBEIRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 689.579.639-87) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSENILDA SOARES SANTOS (RG: 94737699 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.776.569-32) Rua sem denominação oficial 04, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSILENE APARECIDA DE MOURA E COSTA DOS SANTOS (RG: 126034741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.770.019-05) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSILENE MARCHE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 070.116.349-67) Rua Mottim, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROSIMAR DE MOURA E COSTA (CPF/CNPJ: 033.281.279-09) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ROZILDA LAMBERT (RG: 51057872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.657.889-49) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 RUDINEI VELOSO (CPF/CNPJ: 084.605.219-90) Rua Carlos Gomes, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Roseli Gonçalves da Paixão (RG: 87005500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.142.909-17) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SANDRA REGINA LAIO LOVATO (CPF/CNPJ: 030.596.039-36) Rua João Estival Sobrinho, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SANTINA MARIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 044.278.789-89) Rua Quintino Bocaiúva, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SARA CLAUDENICE COSTA ROSA (CPF/CNPJ: 058.382.499-43) Rua sem nome 418, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SEBASTIÃO CARLOS MARCHE (CPF/CNPJ: 428.334.269-68) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SILVIO BLATNER (CPF/CNPJ: 825.548.549-04) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SIRLEI MESSIAS DA SILVA PIRES (CPF/CNPJ: 083.954.649-16) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SIRLETE DE LIMA SOARES LOURENÇO (CPF/CNPJ: 061.906.679-29) Acesso 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SOLANGE APARECIDA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 143.637.189-94) Rua sem denominação oficial 0708, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SONIA COSTA FAGUNDES (RG: 68482577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.355.179-58) Rua sem denominação oficial 07, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SUELI DO CARMO TEILO (CPF/CNPJ: 044.507.829-41) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Samuel Pereira dos Santos (CPF/CNPJ: 073.299.519-19) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 UBALDINO SILVA SANTOS (CPF/CNPJ: 536.691.269-53) Rua sem denominação oficial 04, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VALDECI DE SOUSA SOARES (RG: 59088327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 897.356.099-91) Acesso sem nome 0812, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VALDECIR DO CARMO LINS (CPF/CNPJ: 043.887.149-92) Rua sem denominação oficial 11, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VALDEMAR DE LIMA SOARES (CPF/CNPJ: 035.523.839-05) Rua sem denominação oficial 03, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VALDINEI DE JESUS BUENO DO NASCIMENTO (RG: 99320591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.829.049-80) Rua de Acesso, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 VANUZA DA GUIA DESPLANCHES (CPF/CNPJ: 082.604.539-16) Rodovia Gertrudes Manguer da Rosa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Valderi Cordeiro (CPF/CNPJ: 083.359.519-93) Rua Amador Rosner, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 WAGNER DOMINGUES LOBO (CPF/CNPJ: 270.405.158-57) Rua sem denominação oficial 0810, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 WAGNER LUIZ AGNER (RG: 97051526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.290.539-35) Rua Athanagildo de Souza Laio, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 WILLIAM DE SOUZA LIMA (RG: 82725288 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.388.239-64) Estrada Doutor Ulisses , 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 WILSON DOS REIS (RG: 87762769 SSP/PR e CPF/CNPJ: 602.354.389-87) Travessa Souza, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Walter Lúcio (RG: 40335899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.852.499-20) Rua Julia da Costa, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ZELAIR DE JESUS FRANÇA DOS SANTOS (RG: 91607859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.385.079-19) Rua sem denominação oficial 06, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ZELIA TIBLIER DE MATTOS (RG: 44239400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.147.689-29) Rua Jose Sebastião Mangger, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ZULMIRA DE JESUS PONTES MERI (CPF/CNPJ: 798.107.219-00) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 ana rosa BALLES (CPF/CNPJ: 062.991.789-22) Rua sem denominação oficial 01, 0 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Requerente(s): Terceiro(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Trata-se de Ação de Regularização Fundiária ajuizada por um litisconsórcio ativo multitudinário, visando à declaração de domínio de lotes individuais situados em diversos núcleos urbanos informais consolidados no Município de Cerro Azul/PR. As áreas objeto da lide são denominadas: Athanagildo e Vila Platner, Centro, Vila Braine, Vila Caixa D'Água, Vila Cruzeiro, Vila D.E.R, Vila Dupont, Vila Eliane, Vila Mangger, Vila Mangger II, Vila Mottim e Morro da Rádio, Vila PR Tunas, Vila Scheleider e Vila Stival Sobrinho. A pretensão fundamenta-se no "Programa Moradia Legal", instituído pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por meio do Provimento Conjunto nº 02/2020 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça. Os autores se apresentam como legítimos possuidores dos imóveis, com animus domini, utilizando-os para fins de moradia há vários anos. A petição inicial foi instruída com vasta documentação, incluindo: i) Negativas de matrícula do Ofício de Registro de Imóveis competente; ii) Levantamentos planimétricos, plantas e memoriais descritivos da área total e dos lotes individualizados, subscritos por profissional habilitada; iii) Estudos técnicos e declarações de consolidação urbana emitidos pelo Município de Cerro Azul/PR; iv) Documentos pessoais e comprobatórios de posse dos requerentes. É o relato. 2. Altere-se a classe para "Regularização Fundiária" e assunto principal " Regularização Fundiária Urbana". 3. A competência da Vara de Registros Públicos será analisada após manifestação do Município de Cerro Azul, pois, caso exista discussão subjacente sobre a viabilidade urbanística com o ente público, a competência é da Vara da Fazenda Pública. 4. Visando o saneamento e a organização do processo, intimem-se os autores, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apresentem, em formato de tabela ou anexo organizado, a qualificação completa e individualizada de cada autor ou núcleo familiar, associando-os de forma clara e inequívoca ao respectivo lote pretendido (com endereço completo, quadra e lote, conforme memoriais e plantas); ii. Juntarem, de forma organizada e separada por autor ou núcleo familiar, toda a documentação comprobatória da posse (contratos, faturas, etc.) e os documentos pessoais de cada requerente e seus respectivos cônjuges/companheiros, se ainda não o fizeram de forma completa; iii. Esclarecerem, para cada núcleo familiar, se a renda se enquadra no limite estabelecido pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 02/2020 (até 05 salários mínimos), juntando as respectivas declarações de hipossuficiência. c) Manifestem especificamente sobre a petição e documentos do terceiro (seq. 156). Advirto que as partes devem juntar os documentos digitalizados, providenciando a nitidez, integralidade, e nome adequado dos arquivos, inserindo-os individualmente no Sistema Projudi, sem sobreposições e na orientação de leitura correta, conforme Arts. 198 e 199 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Após o cumprimento das determinações, CITE-SE o Município de Cerro Azul/PR para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 02/2020. Posteriormente, dê-se vista ao Ministério Público, especialmente para que se manifeste sobre a regularidade do procedimento e sobre questão afeta às Áreas de Preservação Permanente, caso existentes. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Pedro Paulo Podkowa

ID: 283533464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001369-92.2015.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PODKOWA

Conclusão

Advogados:

EMERSON ALFREDO FOGACA DE AGUIAR

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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AUGUSTO JOSE BITTENCOURT

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ELVIS BITTENCOURT

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FABIANO LUIZ ROHDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001369-92.2015.8.16.0192 Processo: 0001369-92.2015.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.227,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Pedro Paulo Podkowa SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de PEDRO PAULO PODKOWA, ambos qualificados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Iniciada a fase executória em 19/05/2015 (seq. 1.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação, alegando, em suma, que os autos nunca ficaram paralisados por prazo superior ao da prescrição do título, bem como que inexistiu inércia do exequente, não se configurando a prescrição intercorrente, além de invocar que as mudanças trazidas pela lei 14.195/2021 não podem retroagir, atingindo fatos pretéritos (seq. 327.1). Ocorre que, ao contrário do que alega a parte exequente, ao se revisitar os autos, verifica-se já ter se aperfeiçoado o prazo prescricional intercorrente. No que toca a tal assunto, urge rememorar dois importantes julgados do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte. O primeiro destes, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos nossos) Posteriormente, o STJ, no âmbito do REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) À luz de tais premissas de direito, constata-se no presente caso, conforme sublinhado acima, a consumação do prazo de prescrição intercorrente. De fato, após a citação para pagamento voluntário da dívida (seq. 75.1, em 01/06/2016), o executado permaneceu silente. O exequente pugnou pela penhora online, vis SISBAJUD, o que restou deferido e parcialmente frutífero (seq. 78.1). Portanto, vê-se que em 06/07/2016 (seq. 78.1) foi promovida a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis (penhora via sistema Bacenjud), a qual, contudo, demonstrou-se infrutífera em razão insuficiência de ativos financeiros em nome do executado. Desse modo, a data da intimação da parte exequente acerca da ausência de bens passíveis de penhora (seq. 80.0, em 07/07/2016) marca, em princípio, o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, haja vista a mencionada diligência ter sido a última providência efetivamente nova de procura de bens (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). Além disso, em seguida, em razão da mera repetição de diligências já feitas nos autos e sem sucesso algum para a localização de bens penhoráveis, houve também a deflagração do curso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, depois de encerrado o período anual de suspensão (art. 40, § 4º, da LEF, por analogia, conforme autorizado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS). Pode-se falar, portanto, que a consumação do prazo prescricional ocorreu em 07/07/2022. Ainda, acerca da reiteração de diligências, é importante destacar que, já há muito, consagrou-se o entendimento de que a mera realização ou repetição de pesquisas não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo pesquisas de bens - inclusive de forma repetida - para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução. É exatamente nesse sentido a observação que fazem Marcelo Pimentel Bertasso, Luiz Roberto Prandi e Melissa Navachi Merlini: “Como é cediço, somente ocorrerá prescrição intercorrente se paralisado indevidamente o processo executivo. Esse conceito clássico e conservador de prescrição associada à inércia está em dissonância com o ordenamento jurídico, uma vez que, se assim fosse, bastaria o exequente movimentar o processo para não se operar a prescrição intercorrente. Ora, se o credor está diligenciando, não está se mantendo inerte, logo, não há falar em prescrição. É o que ocorre diuturnamente no contexto judicial. Sabe-se que a imprescritibilidade só é admitida no direito em casos excepcionais previstos na Constituição. Portanto, a tese de que a prescrição intercorrente só se opera quando houver injusta paralisação do feito estaria mais uma vez atingindo diretamente a Constituição, pois basta a simples atuação profissional para que o processo se torne imprescritível, ainda que despida de qualquer eficácia” (BERTASSO, Marcelo Pimentel; PRANDI, Luiz Roberto et al. A prescrição intercorrente no processo de execução e a novidade apresentada pela Lei nº 13.105/2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4579, 14 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45720. Acesso em: 25 abr. 2020) Embora o tema ainda comporte algum grau de divergência, tem prevalecido no âmbito deste e. TJPR a compreensão ora adotada, no sentido de que a simples reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente. Colaciona-se, portanto, farta jurisprudência corroborando o entendimento ora exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PONTO REFORMADO. - O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado de forma expressa pela parte interessada, de modo que não se autoriza sua concessão de ofício (art. 99 do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.- Tendo os devedores dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõem-se a eles o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011808-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014297-25.2022.8.16.0000/2 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELO DO GOVERNO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRANSCURSO DE QUASE 11 ANOS APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RESP. 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002625-42.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022) (Grifou-se). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022). (Grifou-se). Ademais, cumpre salientar que a recém publicada Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, significativas alterações no Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema da prescrição intercorrente. A novel legislação normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente que a interrupção do prazo prescricional se dá somente com a efetiva citação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º-A). Para tanto, destaca-se a nova redação dada ao art. 921 do CPC: “Art. 921. III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (Grifou-se) Não há que se falar, no entanto, em aplicação retroativa da norma ora transcrita, uma vez que esta apenas consolidou no plano legislativo entendimento jurisprudencial já previamente existente e majoritário, conforme se infere da vasta coletânea de julgados extraídos da jurisprudência do e. TJPR e colacionados acima. Significa dizer que a nova sistemática legal se coaduna à compreensão jurisprudencial anteriormente aplicável à hipótese, em interpretação à redação originária do art. 921 do CPC, bem como por aplicação analógica do art. 40 da Lei 6.830/1980, nos termos deliberados, inclusive, em precedentes vinculantes de lavra do e. STJ (REsp 1.604.412/SC; REsp 1340553/RS). Nestes termos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se revela imperioso no caso em exame. Da sucumbência No tocante à condenação em sucumbência, em que pese não se desconhecer do princípio da causalidade, tem-se que a presente demanda deve ser extinta sem ônus para as partes, inclusive sem condenação em honorários sucumbenciais, consoante orientação do E. STJ. Com a Lei nº 14.195/2021, o art. 921, § 5º, do CPC, passou a prever: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nestes termos, a Colenda 3ª Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 No mesmo sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS PARTES – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CLARO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FATO CONSUMADO – NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO, DE FATO, EVIDENCIADA, PELA FALTA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS QUE BUSCASSEM O PROSSEGUIMENTO ÚTIL DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – APLICABILIDADE PARA CASOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL E VINCULANTE DO STJ – APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI 14.195/2021, JÁ QUE A MATÉRIA RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O STJ, TEM SEU MARCO TEMPORAL FIXADO NA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE, NO CASO, SE DEU JÁ EM 2022 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012852-96.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) Portanto, deve a presente demanda ser extinta sem atribuição de ônus. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida. Em virtude do exposto acima, deixo de condenar a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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João Apoloni x Marcos Paulo Becker

ID: 283533639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002382-92.2016.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO APOLONI

Polo Passivo:

MARCOS PAULO BECKER

Conclusão

Advogados:

KARLA CAROLINE KAROLESKI

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MARCELO MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROQUE ADEMIR KAROLESKI

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JULIANA DOS SANTOS BARBOSA DELABENETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0002382-92.2016.8.16.0192 Processo: 0002382-92.2016.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$59.586,65 Exequente(s): João Apoloni Executado(s): MARCOS PAULO BECKER SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOÃO APOLONI em face de MARCOS PAULO BECKER, ambos qualificados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Iniciada a fase executória em 30/06/2016 (seq. 1.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Devidamente intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente quedou-se inerte. Nestes termos, ao se revisitar os autos, verifica-se já ter se aperfeiçoado o prazo prescricional intercorrente. No que toca a tal assunto, urge rememorar dois importantes julgados do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte. O primeiro destes, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos nossos) Posteriormente, o STJ, no âmbito do REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) À luz de tais premissas de direito, constata-se no presente caso, conforme sublinhado acima, a consumação do prazo de prescrição intercorrente. De fato, após a citação para pagamento voluntário da dívida (seq. 36, em 08/12/2016), o executado permaneceu silente. O exequente pugnou pela penhora online, via SISBAJUD, o que restou deferido e parcialmente frutífero (seq. 54.1). Portanto, vê-se que em 10/10/2018 (seq. 54.1) foi promovida a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis (penhora via sistema Bacenjud), a qual, contudo, demonstrou-se infrutífera em razão insuficiência de ativos financeiros em nome do executado. Desse modo, a data da intimação da parte exequente acerca da ausência de bens passíveis de penhora (seq. 56.0, em 21/10/2018) marca, em princípio, o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, haja vista a mencionada diligência ter sido a última providência efetivamente nova de procura de bens (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). Além disso, em seguida, em razão da mera repetição de diligências já feitas nos autos e sem sucesso algum para a localização de bens penhoráveis, houve também a deflagração do curso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, depois de encerrado o período anual de suspensão (art. 40, § 4º, da LEF, por analogia, conforme autorizado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS). Pode-se falar, portanto, que a consumação do prazo prescricional ocorreu em 21/10/2024. Ainda, acerca da reiteração de diligências, é importante destacar que, já há muito, consagrou-se o entendimento de que a mera realização ou repetição de pesquisas não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo pesquisas de bens - inclusive de forma repetida - para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução. É exatamente nesse sentido a observação que fazem Marcelo Pimentel Bertasso, Luiz Roberto Prandi e Melissa Navachi Merlini: “Como é cediço, somente ocorrerá prescrição intercorrente se paralisado indevidamente o processo executivo. Esse conceito clássico e conservador de prescrição associada à inércia está em dissonância com o ordenamento jurídico, uma vez que, se assim fosse, bastaria o exequente movimentar o processo para não se operar a prescrição intercorrente. Ora, se o credor está diligenciando, não está se mantendo inerte, logo, não há falar em prescrição. É o que ocorre diuturnamente no contexto judicial. Sabe-se que a imprescritibilidade só é admitida no direito em casos excepcionais previstos na Constituição. Portanto, a tese de que a prescrição intercorrente só se opera quando houver injusta paralisação do feito estaria mais uma vez atingindo diretamente a Constituição, pois basta a simples atuação profissional para que o processo se torne imprescritível, ainda que despida de qualquer eficácia” (BERTASSO, Marcelo Pimentel; PRANDI, Luiz Roberto et al. A prescrição intercorrente no processo de execução e a novidade apresentada pela Lei nº 13.105/2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4579, 14 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45720. Acesso em: 25 abr. 2020) Embora o tema ainda comporte algum grau de divergência, tem prevalecido no âmbito deste e. TJPR a compreensão ora adotada, no sentido de que a simples reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente. Colaciona-se, portanto, farta jurisprudência corroborando o entendimento ora exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PONTO REFORMADO. - O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado de forma expressa pela parte interessada, de modo que não se autoriza sua concessão de ofício (art. 99 do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.- Tendo os devedores dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõem-se a eles o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011808-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014297-25.2022.8.16.0000/2 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELO DO GOVERNO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRANSCURSO DE QUASE 11 ANOS APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RESP. 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002625-42.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022) (Grifou-se). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022). (Grifou-se). Ademais, cumpre salientar que a recém publicada Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, significativas alterações no Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema da prescrição intercorrente. A novel legislação normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente que a interrupção do prazo prescricional se dá somente com a efetiva citação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º-A). Para tanto, destaca-se a nova redação dada ao art. 921 do CPC: “Art. 921. III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (Grifou-se) Não há que se falar, no entanto, em aplicação retroativa da norma ora transcrita, uma vez que esta apenas consolidou no plano legislativo entendimento jurisprudencial já previamente existente e majoritário, conforme se infere da vasta coletânea de julgados extraídos da jurisprudência do e. TJPR e colacionados acima. Significa dizer que a nova sistemática legal se coaduna à compreensão jurisprudencial anteriormente aplicável à hipótese, em interpretação à redação originária do art. 921 do CPC, bem como por aplicação analógica do art. 40 da Lei 6.830/1980, nos termos deliberados, inclusive, em precedentes vinculantes de lavra do e. STJ (REsp 1.604.412/SC; REsp 1340553/RS). Nestes termos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se revela imperioso no caso em exame. Da sucumbência No tocante à condenação em sucumbência, em que pese não se desconhecer do princípio da causalidade, tem-se que a presente demanda deve ser extinta sem ônus para as partes, inclusive sem condenação em honorários sucumbenciais, consoante orientação do E. STJ. Com a Lei nº 14.195/2021, o art. 921, § 5º, do CPC, passou a prever: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nestes termos, a Colenda 3ª Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 No mesmo sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS PARTES – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CLARO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FATO CONSUMADO – NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO, DE FATO, EVIDENCIADA, PELA FALTA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS QUE BUSCASSEM O PROSSEGUIMENTO ÚTIL DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – APLICABILIDADE PARA CASOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL E VINCULANTE DO STJ – APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI 14.195/2021, JÁ QUE A MATÉRIA RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O STJ, TEM SEU MARCO TEMPORAL FIXADO NA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE, NO CASO, SE DEU JÁ EM 2022 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012852-96.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) Portanto, deve a presente demanda ser extinta sem atribuição de ônus. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida. Em virtude do exposto acima, deixo de condenar a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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