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Antonio Batista De Paula e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 300372531

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029446-71.2016.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE PAULA JOSE GOMES DE SOUZA JURANDIR PEDRO DOS SANTOS LUIZ SIDNEY MOI MARGARIDA DA SILVA PASTORELI MARIA APARECIDA DA SILVA VALENSOLA MAURO SELINI ROSANIA GONZAGA DOS SANTOS SEBASTIãO SILVERIO DE OLIVEIRA TEREZINHA MARTINS TACOMI

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos 0029446-71.2016.8.16.0000 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Batista de Paula, José Gomes de Souza, Jurandir Pedro dos San… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos 0029446-71.2016.8.16.0000 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Batista de Paula, José Gomes de Souza, Jurandir Pedro dos Santos, Luiz Sidney Moi, Margarida da Silva Pastoreli, Maria Aparecida da Silva Valensola, Mauro Selini, Rosania Gonzaga dos Santos, Sebastião Silvério de Oliveira e Terezinha Martins Tacomi contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos 0000751-21.2009.8.16.0108, de ação de indenização securitária, proposta pelos agravantes em face da agravada Traditio Companhia de Seguros, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2) Esta Câmara negou seguimento ao agravo de instrumento e declarou prejudicado o agravo interno interpostos pelos autores (AgInt em AI 1.574.288-6/02, de minha relatoria, DJe 12/05/2017). Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados (ED em AgInt em AI 1.574.288-6/03, de minha relatoria, DJ 21/07/2017). 3) O recurso especial interposto pelos agravantes não foi admitido pela 1ª Vice-Presidência (autos 0050216-51.2017.8.16.0000 Pet, Rel. Des. Arquelau Araújo Ribas, j. 28/02/2018). 4) O recurso de agravo em recurso especial foi provido monocraticamente “a fim de anular o aresto recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento interposto, como entender de direito” (AREsp 1.352.210/PR, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/08/2020). A decisão transitou em julgado em 17/09/2020. 5) A 1ª Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao órgão prolator do acórdão recorrido (mov. 8.1, autos 0050216-51.2017.8.16.0000 Pet). 6) Examinando os autos principais, verifica-se que a COHAPAR informou que, com exceção dos autores Mauro Selini e Sebastião Silvério de Oliveira, as apólices dos autores pertencem ao ramo privado, fora do SFH, e que a seguradora responsável é Companhia Excelsior de Seguros, ou seja, seguradora que não é parte na presente demanda (mov. 1.4, pág. 451/473; mov. 1.7, pág. 809/851 e mov. 48.2, autos principais). 6.1) No entanto, com relação à autora Rosania Gonzaga dos Santos, em que pese tenha sido juntado contrato em seu nome e com vinculação ao Programa Casa da Família, administrado pela COHAPAR (mov. 1.7, fl. 842/846, autos principais), observa-se que os ofícios apontaram que ela não seria mutuária aparentemente porque o número do seu CPF não constava no cadastro de mutuários. 6.2) A Caixa Econômica Federal manifestou interesse em relação aos autores Mauro Selini e Sebastião Silvério de Oliveira porque suas apólices são vinculadas ao ramo público (mov. 27.1 e 75.1, autos principais). 6.3) Portanto, constata-se a necessidade de esclarecer questão de fato essencial ao julgamento deste recurso, qual seja, identificar o ramo e a qual seguradora está vinculada a apólice da autora Rosania Gonzaga dos Santos. 7) Diante do exposto, expeça-se ofício para a Companha de Habitação do Paraná - COHAPAR, acompanhado de cópias desta deliberação e dos contratos de Rosania Gonzaga dos Santos, CPF 843.120.509-10 (mov. 1.7, pág. 842/846, autos principais), a fim de que seja informado, no prazo de 15 dias úteis, (i) a qual o ramo pertence a apólice da autora Rosania Gonzaga dos Santos e (ii) a qual seguradora está vinculada a referida apólice. 8) Com a resposta, intime-se as partes e a Caixa Econômica Federal para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre (i) as informações prestadas pela COHAPAR e (ii) a aplicação ao caso concreto da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.011/STF. 9) Após, fluido esse lapso temporal, retornem-me conclusos. Curitiba 13 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Edison Luis Gonzalez Ogliari x Estado Do Paraná

ID: 315292200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-40.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIS GONZALEZ OGLIARI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSETE NEGRELLO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-40.2025.8.16.0179 Processo: 0000751-40.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restauração de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): EDISON LUIS GONZALEZ OGLIARI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Lavratura Tardia de Registro de Nascimento com pedido de tutela antecipada ajuizada por Edison Luis Gonzalez Ogliari, para fins de cidadania italiana. Juntou documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.11). Relata que é detentor do direito de reconhecimento de cidadania italiana e pretende o suprimento do registro de seu antepassado Leonardo Antonio Ogliari, nascido em 26/03/1903, na cidade de Garialdi/RS, conforme certidão de batismo juntada ao mov. 1.5. Ao buscar a certidão da família para pedido de cidadania italiana, verificou que não havia como emitir o registro de nascimento de seu antepassado, conforme certidão negativa do Cartório de Registro Civil de Garibaldi/RS (mov. 1.8). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (mov. 43.1). O Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Garibaldi/RS juntou cópia dos autos de habilitação de casamento nos movimentos 40.3 a 40.4. A tutela antecipada foi indeferida. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE Leonardo Antonio Ogliari Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que a parte autora pretende a lavratura tardia do nascimento de seu avó “Leonardo Antonio Ogliari”. No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos (movs. 1.6 e 1.7 – registro de casamento e óbito), é possível concluir que houve o nascimento alegado na inicial, no dia 26/03/1903, na cidade de Garibaldi- RS. Ademais, foi acostada aos autos, no mov. 1.8, a certidão negativa do Serviço Distrital de Garibaldi-RS, de modo que não houve o registro do nascimento do antepassado da parte autora. Além disso, dos autos de habilitação de casamento de Leonardo, não foi encontrada menção a certidão de nascimento do nubente. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o registro do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do registro, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em registros públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. No caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento da bisavó da parte autora, tendo em vista que é possível inferir que “Maria Liberata Cagnetti” realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do registro de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de batismo e certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal registro público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para a lavratura tardia do registro de nascimento de Leonardo Antonio Ogliari, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito (movs. 1.6 e 1.7), sendo que eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido feito na inicial de mov. 1.1, determinando a lavratura do nascimento de Leonardo Antonio Ogliari, com as informações disponíveis na inicial e observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito da registrada (movs. 1.6 e 1.7). Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento, instruindo com cópia da inicial de mov. 1.1, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 02 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000751-41.2025.8.16.0211

ID: 322286331

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quatro Barras Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000751-41.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-41.2025.8.16.0211 Processo: 0000751-41.2025.8.16.0211 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Diligências Data da Infração: 16/01/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS Requerido(s): 1. Trata-se de pedido de restituição de veículo automotor – Mercedes Benz/LS 1935, ano 1994, placa LXQ-3H10, NIV 9BM388054RB040858 – e do semirreboque – Boreal/SRF3E TE, ano 2009, placa IQN-5I83, NIV 9A93STZZZABEA3266 –, ambos apreendidos nos autos de Inquérito Policial nº 0000076-78.2025.8.16.0211, formulado por LEOMIR MASSANEIRO DE LIMA. Em seu pedido inicial, o requerente sustenta, em síntese, ser o legítimo proprietário e terceiro de boa-fé. Narra que, após os veículos apresentarem problemas mecânicos, os teria emprestado a um conhecido, de nome Jose Moacir Paixão, para que este realizasse os reparos necessários como contrapartida a um serviço de transporte. Alega ter sido surpreendido com a notícia da apreensão, afirmando desconhecer e não ter autorizado o carregamento de qualquer carga ilícita, juntando para tanto os Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVLs) para comprovar sua titularidade. (mov. 1.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pleito. Argumentou que os bens constituem instrumento do crime, conforme demonstrado por prova pericial que atestou adulterações em seus elementos identificadores. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas no curso do processo penal não é um direito absoluto do proprietário, mas uma medida condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, delineados nos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal. A lei processual é clara ao vedar a devolução de bens que ainda interessem ao processo ou que constituam instrumentos de crime cujo porte ou uso configure fato ilícito. Nesse contexto, a figura do "terceiro de boa-fé", invocada pelo requerente, exige mais do que a mera alegação de desconhecimento sobre o uso ilícito do bem. A boa-fé, para fins de restituição, deve ser objetivamente demonstrada, cabendo ao reclamante o ônus de provar não apenas a ausência de envolvimento com o delito, mas também que agiu com a diligência e a cautela que se esperam do homem médio na administração de seu patrimônio. Ao confrontar essa exigência com os elementos dos autos, a fragilidade da posição do requerente se revela. A narrativa apresentada — um empréstimo informal de um conjunto veicular de alto valor comercial a um "conhecido" para a realização de um "conserto" não especificado, em troca de uma única viagem — carece de qualquer suporte probatório e, mais que isso, de verossimilhança. A informalidade e a precariedade do arranjo descrito pelo requerente destoam por completo do comportamento esperado de um proprietário prudente, sugerindo, na melhor das hipóteses, uma negligência grosseira que se avizinha da culpa, ou, na pior, uma deliberada omissão — cenários que afastam a caracterização da boa-fé exigida por lei. A simples juntada dos documentos de propriedade, embora comprove a titularidade, é insuficiente para purgar a mácula que recai sobre os bens, especialmente diante da prova técnica contundente. Ademais, o exame pericial efetuado nos autos principais revelou que a numeração do chassi do caminhão M.BENZ/LS 1935 foi adulterada por meio de abrasão mecânica, sendo impossível a identificação do veículo original. Conforme o laudo, "não é possível proceder a correta identificação do caminhão, ou seja, qual seu chassi e placa originais". Tal constatação técnica descaracteriza o bem como um simples veículo e o transmuta em um objeto ilícito, comumente conhecido como "clonado" ou "dublê". Acerca do Reboque SR/BOREAL SRF3E TE, o laudo pericial concluiu que, embora seu chassi estivesse íntegro e correspondesse aos registros, o veículo foi flagrado portando uma "placa falsa 'APK2968'". A utilização de placa de outro veículo é uma manobra clássica para ludibriar a fiscalização e viabilizar a circulação de bens em atividades criminosas. Essas adulterações não são meros defeitos administrativos; são atos de essência criminosa. A remarcação do chassi do caminhão e a aposição de placa falsa no reboque não são eventos isolados, mas ações coordenadas que visam criar um "conjunto" aparentemente legítimo para transitar de forma clandestina. Essa sinergia ilícita denota um nível de planejamento e sofisticação incompatível com um crime de oportunidade, apontando para uma estrutura organizada. Os veículos, portanto, deixaram de ser meros objetos de propriedade para se tornarem ferramentas essenciais de uma engrenagem delitiva. Diante disso, ambos os bens se amoldam perfeitamente à definição de instrumenta sceleris, cujo uso e detenção, no estado em que se encontram, constituem fato ilícito, atraindo a incidência do artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. A consequência jurídica é o perdimento em favor da União, o que obsta, de forma definitiva, o pedido de restituição. Isso posto, com fulcro no art. 91, inc. II, alínea “a”, do Código Penal, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por LEOMIR MASSANEIRO DE LIMA, com base nos fundamentos expostos. 3. Uma vez afastada a possibilidade de restituição, impõe-se a este juízo decidir sobre a destinação dos bens. Destaco que mantê-los paralisados em um pátio, aguardando o desfecho da ação penal principal, seria uma medida antieconômica e ineficiente. Veículos automotores, especialmente os de uso comercial, estão sujeitos a uma depreciação acelerada, e sua inatividade prolongada gera custos de armazenamento ao Estado e resulta na corrosão de seu valor. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de diversas resoluções e recomendações, tem orientado os magistrados a adotarem essa prática como forma de garantir a eficiência da prestação jurisdicional e a gestão responsável dos ativos apreendidos. Essa política nacional encontra eco e força normativa no âmbito deste Tribunal de Justiça, conforme dispõe o artigo 1005, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que autoriza a alienação antecipada "sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção" Ademais, anoto que a referida medida transcende a mera gestão administrativa. A alienação antecipada é, também, um ato estratégico de política criminal. Ao converter um ativo físico em deterioração em um valor monetário estável, que ficará depositado em conta judicial, o Poder Judiciário cumpre três objetivos simultâneos: (1) preserva o valor econômico do bem, que poderá, ao final, ser revertido ao erário ou utilizado para reparação de danos; (2) alivia o Estado do ônus logístico e financeiro da custódia; e (3) descapitaliza a atividade criminosa, retirando de circulação, de forma célere e definitiva, os instrumentos que viabilizam sua operação. Assim, DETERMINO, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal e nos artigos 951 e 1005, §3º, do Código de Normas das Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR a ALIENAÇÃO ANTECIPADA do caminhão M.BENZ/LS 1935, placa LXQ3H10, e do reboque SR/BOREAL SRF3E TE, placa IQN5183. 3.1. Considerando a adulteração do chassi que inviabilizou a identificação e regularização do caminhão M.BENZ/LS 1935, segundo as conclusões dos peritos, determino sua destinação como sucata inservível, conforme determina o art. 957 do Código de Normas do Tribunal de Justiça. 3.2. Acerca do Reboque SR/BOREAL SRF3E TE, por possuir chassi íntegro e passível de identificação, não se submete à regra do art. 957. Contudo, por ser instrumento de crime, sua alienação é igualmente imperativa. Sua condição de bem conservado o classifica, para fins de leilão, na categoria de “conservado ou para circulação,” conforme o art. 967, inc. I, do mesmo diploma normativo. 4. DETERMINO à secretaria que, preclusa esta decisão, adote as seguintes providências: 4.1. Converta o presente feito para a classe processual Alienação de Bens do Acusado" (código 1717), apensando-o aos autos principais, conforme artigo 962 do Código de Normas. 4.2. Inicie os procedimentos para a alienação. Para cumprimento do disposto no art. 144-A, §2º, do Código de Processo Penal, especialmente no que tange à guarda, vistoria e avaliação dos bens, NOMEIO o Leiloeiro Público Oficial, Dr. Hélcio Kronberg, CNPJ nº 22.072.130/0001-72, para atuar como depositário, avaliador e leiloeiro. Caberá ao nomeado promover a busca, apreensão, guarda e avaliação dos veículos acima listados. 4.3. Intime-se o leiloeiro nomeado para que aceite o encargo e proceda à avaliação dos veículos. Juntado o laudo de avaliação aos autos, intimem-se o Ministério Público e a Defesa do réu para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem, querendo. 4.4. Homologada a avaliação, fica o leiloeiro autorizado a realizar a alienação somente na forma eletrônica, através da plataforma de leilões existente no endereço eletrônico www.kronbergleiloes.com.br, observando as seguintes condições: a) O preço mínimo em primeira hasta pública será o valor da avaliação; b) Em segunda hasta pública, o preço mínimo será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação c) Não sendo atingido o valor mínimo em segunda hasta pública, ainda que classificados como conservados, ambos os veículos deverão ser leiloados como sucata inservível (CNFJ-TJPR, art. 968, §3º). 4.5. Arbitro a comissão do leiloeiro em 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Os valores pertinentes ao encargo de Depositário Público seguirão o disposto na Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual nº 18.927/2016. 4.6. O produto da arrematação, após a dedução da comissão do leiloeiro e de eventuais despesas autorizadas, deverá ser depositado em conta judicial remunerada, vinculada a estes autos, onde permanecerá à disposição deste Juízo até o trânsito em julgado da ação penal principal. 5. Dê ciência ao Ministério Público e ao requerente. 6. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Benedito Florencio De Mira Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324462357

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-07.2009.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FLORENCIO DE MIRA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEX FREZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZACARELLI PADEIGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LUNA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0000751-07.2009.8.16.0145 Processo: 0000751-07.2009.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$9.300,00 Autor(s): BENEDITO FLORENCIO DE MIRA FILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de pedido de execução complementar em face do INSS. Argumenta a parte Exequente, em suma, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810, decidiu que o índice de correção monetária a ser utilizado no cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), em substituição ao índice TR (Taxa referencial), não tendo sido modulados os efeitos da decisão, motivo pelo qual os efeitos são ex tunc.  Intimado, o INSS apresentou manifestação desfavorável ao pedido, bem como arguiu pela nulidade da decisão de mov. 68.1 (mov. 71.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No que diz respeito à alegação de nulidade da decisão de mov. 68.1, entendo que tal alegação não merece prosperar. Em outros processos que tramitam perante este Juízo, que envolvam a discussão sobre a possibilidade ou não de execução complementar, independentemente das alegações de coisa julgada, prescrição ou outras, que possam constituir óbice ao pleito do exequente, este Juízo oportuniza à autarquia se manifestar sobre os valores que a autarquia entende como devidos, em eventual acolhimento do pleito de execução complementar, sob pena de preclusão. Ainda, verifico que a autarquia optou por não indicar quaisquer valores, apesar de ter impugnado o pedido de execução complementar (mov. 62.1 e 71.1) Logo, o teor da decisão de mov. 68.1, é tão somente uma forma de oportunizar que a autarquia impugne especificamente os cálculos apresentados pelo exequente ou apresente o quantum entendido como devido, mesmo que por eventualidade. Sendo assim, não há qualquer nulidade na decisão de mov. 68.1, motivo pelo qual indefiro o pedido ao mov. 71.1. Passo à análise do pedido de execução complementar. De fato, no julgamento do Tema 810, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Diante das controvérsias relacionadas à coisa julgada, no julgamento do Tema 1170, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pedido de execução complementar não ofende a coisa julgada, uma vez que o título judicial não está sendo desconstituído, havendo apenas a aplicando legislação superveniente. Veja: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, Procurador Federal; e, pelo amicus curiae. Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. Dessa forma, o pedido de execução complementar em face do INSS é possível e pode ser deferido. No entanto, em homenagem à segurança jurídica, entendo que para reclamar alteração no índice de correção monetária, a parte autora deve observar, desde a data do efetivo pagamento, o prazo prescricional quinquenal. Isso porque, no momento do pagamento, a parte teve ciência inequívoca dos valores, surgindo sua pretensão à eventuais diferenças na correção monetária. Assim, nesse momento, iniciou a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula nº 150 do STF dispõe que: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Também, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para postular a expedição de precatório complementar é quinquenal. 2. Logo, tendo em conta que o prazo prescricional para que a parte possa reclamar a expedição de ofício requisitório copmplementar é quinquenal, ainda que contado da percepção da última parcela, na hipótese, perfeitamente possível, portanto, o pagamento da requisição complementar. (TRF4, AG 5036495-03.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810. ÍNDICES APLICADOS NO JULGADO. COISA JULGADA. 1. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação de índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação. 2. A pretensão esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão). (TRF4, AG 5035948-60.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) Ressalte-se que RE 870947 foi proposto no ano de 2014, sendo que em 17/04/2015 foi reconhecido a repercussão geral do tema. Considerando que a decisão não determinou a suspensão dos prazos, caberia a parte o pedido a suspensão da execução para aguardar o julgamento da questão. Não o fazendo e não tendo incidido nenhuma causa de suspensão da prescrição, deve incidir o prazo prescricional quinquenal. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810. DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consigna-se que, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, certo que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. 2. Ressalta-se que, mesmo que a concordância tenha ocorrido em data anterior ao julgamento do Tema nº 810, caberia à parte manifestar sua ressalva quanto à intenção de execução futura do complemento ou requerer o sobrestamento do feito sobre a parcela controversa, o que não ocorreu no caso concreto. (TRF4, AG 5046522-79.2022.4.04.0000/PR, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, onde fui Relatora, julg. em 07/02/2023). No caso, o alvará foi expedido em 21/06/2017, tendo a parte exequente o prazo de 60 dias para sacá-lo, ou seja, até 21/08/2017 (mov. 39.1). Dessa forma, não tendo incidido nenhuma causa de suspensão da prescrição, a parte teria até o dia 21/08/2022 para solicitar a execução complementar. No entanto, nota-se que a parte ingressou com pedido de execução complementar somente em 17/06/2024 (seq. 58). Logo, imperioso o reconhecimento da prescrição. Vale dizer, não há que se cogitar a violação do princípio da vedação surpresa (CPC, art. 10) pela pronúncia da prescrição de ofício, uma vez que a parte exequente, na manifestação de mov. 58.1, já havia apresentado seus argumentos sobre a prejudicial de mérito, razão pela qual se extrai o efetivo exercício do contraditório. Além disso, não se verifica prejuízo à autarquia previdenciária a justificar o reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief). Assim, suscito, de ofício, a prescrição, fundada no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. II, do CPC. Custas finais, caso haja, terão sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC, em decorrência da gratuidade de justiça. Em eventual recurso interposto, intime-se a parte requerida para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. P.R.I.C. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Danielle Roncolatto Mendes x Município De Pérola/Pr

ID: 258363051

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pérola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000751-18.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RONCOLATTO MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PéROLA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO APARECIDO RODRIGUES RIBEIRO

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AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-18.2024.8.16.0133 Processo: 0000751-18.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.167,92 Requerente(s): DANIELLE RONCOLATTO MENDES Requerido(s): Município de Pérola/PR SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme determinado na decisão proferida no mov. 20.1. Não foram arguidas preliminares, de modo que passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL proposta por DANIELLE RONCOLATTO MENDES em face do MUNICÍPIO DE PÉROLA. A requerente afirma que é servidora efetiva do requerido, ocupando o cargo de professora, disciplinado pelo regime estatutário (LC nº 02/2010). Assevera que o art. 111 do aludido estatuto prevê o pagamento de quinquênio correspondente a cinco por cento sobre o padrão de vencimento para cada cinco anos de exercício prestado ao Município. Aduz, ainda, que foi admitida no serviço público em 07/02/2014, mas que até então o requerido só implantou o pagamento do quinquênio referente ao período de 07/02/2014 a 07/02/2019 e que não implementou o quinquênio do período seguinte, de 07/02/2019 a 07/02/2024, mesmo com pedido administrativo para tanto, ao argumento de que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), em seu art. 8º, inciso IX, proibiu, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, a contagem do tempo de serviço necessário para a concessão de adicionais, como o quinquênio. Por tais fundamentos, pugnou pela condenação do requerido a implantar o adicional de quinquênio de 5% sobre o seu vencimento básico, relativo ao período aquisitivo de 07/02/2019 a 07/02/2024, bem como o pagamento dos valores retroativos deste adicional, desde março de 2024. Juntou documentos (mov. 1.2/1.7). O requerido contestou o feito (mov. 15.1) e pugnou pela total improcedência do pedido, ao argumento de que a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), trouxe em seu bojo diversas proibições, na busca de socorro financeiro em tempo de pandemia, inclusive a proibição, até 31 de dezembro de 2021, dos entes federativos contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal. Pois bem, cabe consignar que a Lei Complementar Municipal nº 02/2010 prevê em seu art. 111 o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos servidores públicos do Município requerido. Art. 111. Fica instituído aos servidores públicos municipais, a partir da data de vigência desta Lei, o adicional por tempo de serviço, por quinquênio, correspondente a cinco por cento sobre o padrão de vencimento para cada cinco anos de exercício prestado ao Município, suas Autarquias e Fundações, limitado a trinta e cinco por cento. § 1º O adicional de que trata o caput é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2º O adicional de que trata o caput é devido aos titulares de cargos de carreira integrantes dos Quadros Permanentes e Suplementares de Pessoal previstos na lei complementar que dispõe sobre o Plano de Carreira do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e na lei complementar que dispõe sobre o Plano de Carreira do Poder Legislativo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão. § 3º O servidor público municipal de carreira que for investido em outro cargo efetivo poderá averbar o tempo de serviço público ininterrupto prestado no cargo que ocupava no âmbito do Município, suas Autarquias ou Fundações, para fins de concessão do adicional. § 4º Não fará jus ao adicional por tempo de serviço o servidor que, no decorrer do período aquisitivo tiver 15 (quinze) ou mais faltas não justificadas ao trabalho. §5º Será suspensa a contagem do período aquisitivo no tempo em que o servidor estiver afastado por licença para tratar de assuntos particulares, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para atividade política. No caso, restou incontroverso que a requerente foi admitida no serviço público municipal em 07/02/2014 e que até então só foi implantado nos seus vencimentos um adicional por tempo de serviço, referente ao período de 07/02/2014 a 07/02/2019, mesmo já tendo mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço (mov. 1.5). Com efeito, diferentemente do alegado pela parte requerida, a disposição constante no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 não impede a implantação do segundo quinquênio à requerente, referente ao período aquisitivo de 07/02/2019 a 07/02/2024. Deveras, no tange a aplicação no âmbito municipal do disposto no dispositivo legal supracitado, que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, julgadas conjuntamente em 18/03/2021, para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar: “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, não diz respeito ao Regime Jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre regras fiscais impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” (grifei) A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Nesse sentido, a despeito de tal circunstância, e da efetiva necessidade de promulgação de leis visando readequar os gastos públicos à nova situação gerada por crise sem precedentes, importante observar que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação da contagem de tempo de quinquênio e outros benefícios para os agentes que completaram o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, desde que, neste intervalo, mantenha-se suspenso seu o pagamento ou fruição, nos moldes do art. 8º, IX, da LC 173/20, já que, assim, não importaria em aumento de despesa com pessoal, posto que o benefício foi instituído por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. A Lei Complementar é bastante clara: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para exclusivamente a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesas com pessoa em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Assim, ao analisar inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, verifica-se que a Lei estabelece a suspensão da contagem de tempo exclusivamente nos casos em que aumente a despesa de pessoal, o que não é o caso ante a previsão orçamentária obrigatória feita na instituição do benefício. Deveras, a lei em questão veda a concessão de quinquênios e outros benefícios que implique em despesa ao erário entre 28/05/2020 e 31/12/2021, o que não é o caso em tela, posto que a servidora reclamante pleiteou a implementação do adicional de tempo de serviço após este período (mov. 1.6). Oportuno consignar também que o município promovido não produziu provas no sentido de que o gasto “com pessoal” ultrapassaria o limite previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal, a ensejar o não pagamento da verba pleiteada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. ELEVAÇÃO DE CLASSE ATRAVÉS DE QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004720-47.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2021) Desta forma, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, a fim de que o requerido seja condenado a implantar nos vencimentos da requerente o quinquênio referente ao período aquisitivo de 07/02/2019 a 07/02/2024, desde março/2024 e efetuar o pagamento dos valores retroativos. Quanto a atualização a ser aplicada aos valores retroativos, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Correndo por tal senda, os valores devidos serão acrescidos de juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, aplicando-se a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), a partir da citação. Por sua vez, a correção monetária será pelo índice IPCA-E, a partir do inadimplemento, março/2024. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido a implantar nos vencimentos da requerente o quinquênio de 5% referente ao período aquisitivo de 07/02/2019 a 07/02/2024, desde março/2024, e efetuar o pagamento dos valores retroativos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar da data que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. Diante da redação da Súmula Vinculante nº 17 do STF, os juros moratórios não incidirão durante o período de graça, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 ordena a aplicação subsidiária da Lei nº 9099/95. Sem reexame necessário (art.11 da Lei nº 12.513/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Pérola, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ministério Publico Da Comarca De Grandes Rios x Diego Fernando Alves

ID: 320511926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Grandes Rios Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000170-26.2019.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE GRANDES RIOS

Polo Passivo:

DIEGO FERNANDO ALVES

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA VIEIRA YOKOMIZO

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DOUGLAS BEAN BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8595 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000170-26.2019.8.16.0085 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 21/10/2016 Autor(s): Ministério Publico da Comarca de Grandes Rios Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO FERNANDO ALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ADEMAR ALVES DA SILVA, brasileiro, empresário, filho de Afonsino Alves da Silva e Rosa Franca da Silva, nascido em 30/07/1967, RG nº 33.387.872-3 SSP/SP, portador do CPF nº 614.344.939-20, residente na Avenida Minas Gerais nº 49, casa, Centro, Rosário do Ivaí/PR; e DIEGO FERNANDO ALVES, brasileiro, empresário, solteiro, filho de Nazeria da Silva Alves, nascido em 24/05/1988, RG nº 10.085.959-9/PR, portador do CPF nº 061.675.809-01, residente na Avenida Minas Gerais, nº 35, casa, Centro, Rosario do Ivaí/PR; pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1. DA CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. 1.1. Durante o período entre 04 de outubro de 2009 e 25 de agosto de 2011, o denunciado ADEMAR ALVES DA SILVA, era sócio-proprietário e administrador da empresa LATICÍNIO ROSÁRIO DO IVAÍ LTDA., registrada no CAD-ICMS sob nº 22100173-75 e no CNPJ sob n. 82.208.703/0001-74, com filial localizada na Cidade de Rosário do Ivaí, Comarca de Grandes Rios/PR. 1.2. Em 26 de agosto de 2011 ocorreu o ingresso do sócio DIEGO FERNANDO ALVES, oportunidade em que a administração passou a ser exercida em conjunto com o denunciado ADEMAR ALVES DA SILVA. 1.3. A empresa tinha como objeto social a fabricação de laticínios (CNAE 10.52-0/00), comércio atacadista de laticínios (CNAE 46.31-1/00), comércio varejista de laticínios (CNAE 47.21-1/03)3 e representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios (CNAE 4617-6/00). Posteriormente ocorreu alteração do objeto social para “fabricação de laticínios (CNAE 10.52-0/00), comércio atacadista de laticínios (CNAE 46.31 1/00), comércio varejista de laticínios (CNAE 47.21-1/03) e transporte rodoviário de carga (CNAE 49.30-2/02). 2. DAS FRAUDES TRIBUTÁRIAS: 2.1. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIAS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA (LRSM) - (Auto de Infração n.º 6599903-0). 2.1.1 Durante o período entre os meses de outubro de 2009 e agosto de 2011, os denunciados ADEMAR ALVES DA SILVA e DIEGO FERNANDO ALVES, na qualidade de sócios-proprietários e administradores, com poderes de gerência, obrigados, assim, ao gerenciamento das obrigações com o fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução da carga tributária incidente sobre a empresa LATICÍNIO ROSÁRIO DO IVAÍ LTDA, agindo livre e conscientemente, suprimiram, por meio de fraude à fiscalização, o pagamento de tributo (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante a omissão de registro correto de operações tributadas nos livros fiscais, golpes que levaram a cabo da forma seguinte: 2.1.2. Aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionada por suas funções junto à nominada pessoa jurídica, ou seja, com o domínio do fato, agindo deliberadamente e com o propósito de fraudar os cofres do Estado do Paraná, em idêntico contexto temporal, espacial e operacional, o denunciado ADEMAR ALVES DA SILVA, no período entre os meses de outubro de 2009 e agosto de 2011 omitiu por 04 (quatro) vezes consecutivas, e DIEGO FERNANDO ALVES no mês de agosto de 2011 omitiu por 01 (um) vez, o registro de nota fiscal de venda de mercadorias nos livros de Registro de Saída de Mercadorias (LRSM), deixando, consequentemente, de declarar os valores corretos nas GIAS/ICMS apresentadas ao fisco estadual, propiciando, assim, a supressão do pagamento do imposto devido ao Paraná. 2.3. DECLARAÇÃO NAS GIAS DE VALORES DE ICMS INFERIORES AOS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA (Auto de Infração nº. 6599903-0): 2.3.1. No período compreendido entre os meses janeiro e março de 2010, julho e dezembro de 2010 e janeiro e junho de 2011, aproveitando-se da conveniência e oportunidade proporcionada por suas funções junto à nominada pessoa jurídica, ou seja, com o domínio do fato, o denunciado ADEMAR ALVES DA SILVA, em idêntico contexto temporal, espacial e operacional, agindo deliberadamente, e com o propósito de fraudar os cofres do Estado do Paraná, providenciou por 15 (quinze) meses consecutivos, a declaração, no campo 51 das GIAS/ICMS (por saídas com débito do imposto), de valores inferiores a somatória dos destacados nas notas fiscais de saída de mercadorias emitidas no período antes mencionado, situação que configura fraude por meio de subfaturamento dos valores tributários efetivamente operacionalizados. Por óbvio, ocorreu omissão nos recolhimentos tributários na exata dimensão da diferença entre os valores de ICMS destacados nos Notas fiscais e os declarados nas GIAS/ICMS, restando configurada a inidoneidade das informações documentais, propiciando, assim, o aproveitamento de valores indevidos do tributo que tinha direito de receber o Estado do Paraná. 2.4. Constatadas as fraudes, foi emitido contra a empresa “LATICÍNIO ROSÁRIO DO IVAÍ LTDA”, o Auto de Infração nº. 6599903-0 Vide CD com cópia digitalizada integral dos PAF (juntados às fls. 15): - auto de infração – fls. 02/03; - notificação para defesa prévia – fls. 08/09; - demonstrativos fiscais – fls. 10/12; - consulta de NF-E – fls. 13/16; - DANFE – fls. 17; - livro de registro de saídas – fls. 18; 20/40; 91/116; - extrato movimento mensal das GIAS – fls. 19; - demonstrativo fiscal – fls. 41/43; - notas fiscais – fls. 44/90; - relatório fiscal circunstanciado – fls. 117; - reclamação – fls. 122/145; - parecer – fls. 146/155; - decisão – fls. 156/157; - recurso – fls. 162/180; - parecer CRRF – fls. 183/190; - relatório – fls. 191; - voto – fls. 194/195; - acórdão – fls. 197; - notificação – fls. 198/199; - apropriação acórdão – fls. 201; - informação liquidação – fls. 203. 2.5 O valor do imposto fraudado originariamente é de R$ 218.477,14 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), conforme certidão de dívida ativa às fls. 36 do PIC. O valor total acrescido dos juros moratórios e demais encargos, consideradas as datas das inscrições em dívida ativa (21/10/2016)11, atualizado até a presente data chega a R$ 532.725,59 (Quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato da SEFA juntado às fl. 36." Por terem assim agido os denunciados Ademar Alves da Silva (por 20 vezes) está incurso nas condutas típicas previstas no artigo 1°, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 11, ambos da Lei Federal n. 8.137/1990, combinado com artigo 71 do Código Penal e Diego Fernando Alves está incurso nas condutas típicas previstas no artigo 1° incisos I, II e IV, combinado com o artigo 11, ambos da Lei Federal n. 8.137/1990. A denúncia foi oferecida na data de 23/02/2018 (mov. 1.1) e recebida em 18/02/2019 (mov. 1.14), na ação originária nº 0000751-75.2018.8.16.0085. O acusado Ademar Alves da Silva foi pessoalmente citado (mov. 1.37) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (mov. 1.39). Decisão desmembrando o feito, sendo que a ação originária nº 0000751-75.2018.8.16.0085 prosseguiu somente em relação ao réu Ademar Alves da Silva e o presente feito seguiu apenas em relação ao réu Diego Fernando Alves (mov. 1.41) Em decisão de mov. 19.1 foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Considerando que o réu Diego Fernando Alves, em outros autos, constituiu defensor e, também, informou seu telefone para contato, o Ministério Público requereu sua intimação por meio eletrônico (mov. 154.1). O réu Diego Fernando Alves constituiu advogado (mov. 157.1). Diante do comparecimento espontâneo ao feito, o Ministério Público requereu fosse considerada suprida a falta de sua citação, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal (mov. 163.1). O pedido foi integralmente acolhido (mov. 166.1). Apresentada resposta à acusação do réu Diego Fernando Alves (mov. 175.1). O Ministério Público apresentou réplica da resposta à acusação (mov. 178.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária descritas no art. 397 do Código de Processo Penal, manteve-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução (mov. 181.1). Iniciada a instrução processual, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 193.1). Na fase do art. 402 do CPP, as partes requereram a juntada do depoimento da testemunha Dalton Fernandes Moreira (mov. 194.1), colhido nos autos n° 0000751-75.2018.8.16.0085. Tal depoimento foi juntado em mov. 196.2. Após, encerrou-se a instrução processual. Juntou-se certidão de antecedentes criminais do réu Diego Fernando Alves (mov. 194.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (mov. 199.1), ocasião em que requereu a procedência da ação para o fim de condenar o réu Diego Fernando Alves nas sanções do crime previsto no art. 1º, I, II e IV c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/1990. A defesa, por sua vez, em alegações finais escritas (mov. 203.1), requereu a absolvição do réu Diego Fernando Alves, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal É o breve relato. Passo a decidir. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Diego Fernando Alves pela suposta prática do crime tipificado no art. 1º, I, II e IV c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/1990. O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, inexistindo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos elementos apurados durante a persecução penal, conforme se depreende Procedimento Investigatório Criminal MPPR n° 046-17.149097-5 (mov. 1.1); Lavratura de Auto de Infração (mov. 1.4), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Vejamos a prova oral produzida durante a instrução processual: Interrogado em juízo, Ademar Alves da Silva, réu nos autos de ação penal nº 0000751-75.2018.8.16.0085, (registro audiovisual de mov. 92.4) relatou: “que não tem nada a dizer sobre o fato narrado na denúncia, porque deixou a administração do laticínio por conta de seu filho Diego; que acompanhava a situação de longe; que mandava as coisas para o escritório resolver quando acontecia alguma coisa; que é o proprietário do Laticínio e o Diego é seu filho; que em setembro de 2012 o Diego administrava e o depoente assinava as documentações como se administrador fosse; que assinou uma procuração para o Diego, mas ainda assim, assinava alguns documentos como administrador; que o acusado era prefeito da cidade de Rosário do Ivaí na época e deixou a administração do laticínio para o seu filho; que a esposa do depoente também trabalhava no laticínio; que desde 2009 ficou acompanhado a administração do laticínio de longe; que de 2009 à 2011 o depoente respondia como administrador, mas em agosto 2011 passou a administração para seu filho Diego; que o depoente não tinha ciência se prevalece do lucro presumido ou se não prevalece; que o depoente não entende nada das alíquotas; que a contabilidade da empresa ficava na responsabilidade dos contadores; que os contadores eram de extrema confiança do depoente; que o contador era de Rosário do Ivaí/PR; que o nome do contador era Flávio; que Flávio sempre foi o contador do laticínio; que conversava muito pouco com o contador a respeito das questões tributárias; que deixa tudo nas mãos do contador; que não lembra o ano que foi notificado para apresentar defesa em razão da autuação; que tem ciência que o proprietário administrador da empresa tem que fiscalizar tudo, para ver se está tudo certo; que conversava muito pouco com o contador sobre a parte tributária, porque pensava que estava tudo certo; que não teve problemas com o fisco antes desse fato; que o Flávio é seu contador desde quando adquiriram a empresa; que achava que Flávio é seu contador desde 2004 ou 2005; que Flávio é quem acompanhava os livros e as questões dos impostos”. A testemunha Dalton Fernando da Silva, Auditor Fiscal, ao ser ouvido em juízo, relatou (registro audiovisual de mov. 196.2, oitiva juntada do processo nº ação penal nº 0000751-75.2018.8.16.0085): “que o declarante foi o responsável por lavrar o auto de infração; que a época um projeto da Inspetoria Geral de Fiscalização de Curitiba passou para secretaria regional de fiscalização de Londrina, que repassou para Ivaiporã uma listagem de documentos fiscais, os quais tinham um comparativo do valor que estava no documento com o valor que estava no livro ou com aquele informado pelo destinatário ou remetente; que fazem a verificação in loco, dos livros fiscais para ver se não houve erro de digitação ou coisas do tipo; que no caso específico, as notas fiscais estavam lançadas a menor no livro de saídas de mercadoria; que através da diligência fiscal nos livros, constataram essas divergências e lavraram o auto de infração; que verificaram a ausência de notas fiscais de saída no livro de registro pertinente, que também verificaram o lançamento de valores a menor nas notas fiscais de saída; que o somatório das notas de cada mês, dava menos que o valor que estava lançado na guia de informação; que o valor lançado na guia de informação e cobrado da GIA, então não podem cobrar novamente, mas somente a diferença; que todo mês era lançado notas no valor a menor ou até mesmo sem registro, as questões devem estar relacionadas no demonstrativo e por isso foi cobrado então a diferença de todos esses meses; que se recorda que valor pelo período não era muito, porque era duzentos e poucos mil para quinze meses; que o valor não era muito perto do que a empresa faturava; que não se recorda do valor total sonegado; que na época foi realizada a notificação para defesa prévia do contribuinte, foi notificado o contribuinte para apresentar reclamação administrativa, que todos os meios de defesa foram oportunizados para o acusado”. Em Juízo, o réu Diego Fernando Alves, ao ser interrogado (registro audiovisual de mov. 196.2) declarou: “Que o interrogado afirmou não ter tido ciência da sonegação do imposto e que o antigo corréu Ademar estava à frente do laticínio na época, pois o interrogado ainda estava na faculdade em Arapongas, tendo se formado em meados de 2010 ou 2011; que, embora soubesse que figurava como sócio proprietário, o interrogado afirmou que sua função era mais operacional, cuidando da qualidade do leite, visitando produtores, realizando atividades bancárias e ajudando em carregamentos de caminhões, especialmente nos finais de semana; que o interrogado declarou que não tinha envolvimento com a parte contábil da empresa, a qual era feita pelo antigo corréu Ademar e por uma empresa de contabilidade externa”. A negativa de conhecimento dos fatos e consequente ausência de responsabilidade pelos ilícitos administrativos e penais praticados não convence e é expediente comumente verificado em feitos desta mesma natureza. A um porque à época dos fatos o acusado, consoante contrato social, era sócio proprietário e administrador da empresa, investido, portanto, de poderes de gerência e administração, tendo em tal condição conhecimento e poder de mando sobre as operações fiscais realizadas. “RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PROVA DA MÁFÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...). 2. A inicial relata que o acusado, agindo em nome da empresa, na condição de sócio administrador, mediante mais de uma ação e em várias oportunidades, suprimiu ICMS utilizando notas fiscais falsas emitidas por pessoa jurídica cuja existência sabia ser simulada, constituindo débito tributário que gerou benefícios financeiros à sua empresa pela utilização indevida do sistema de não-cumulatividade do ICMS. 3. A empresa do acusado possuía apenas três sócios, sendo o denunciado o único responsável pela administração da empresa, ou seja, as decisões eram unificadas no ora recorrente, motivo pelo qual pode-se admitir o nexo causal entre o crime perpetrado e a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, ainda mais no caso em tela, em que a conduta delituosa encontra-se devidamente detalhada na inicial acusatória, garantindo-lhe o direito de defesa. 4. As alegações de ausência de dolo, de que os argumentos que serviram de suporte para a exigência fiscal não são suficientes para comprovar a má-fé na conduta e aplicação da Súmula 509/STJ, não podem ser analisadas por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que as irresignações do recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, fato que obsta sua análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Recurso em habeas corpus improvido”. (RHC 69.958/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). Grifei. Em que pese a negativa de autoria pela defesa, verifico que, levando em considerações os documentos apresentados, bem como o depoimento prestado pelo auditor fiscal Dalton Fernandes Moreira, são suficientes em demonstrar a existência da materialidade bem quanto a autoria, restando assim a versão apresentada pela defesa isolada nos autos. Na mesma perspectiva: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISOS I, II E IV C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP), POR 1.097 VEZES. APELO DO RÉU. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. APELANTE QUE EXERCIA FUNÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. VERSÃO DE DESCONHECIMENTO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA (ART. 156, CPP). ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RESCISÃO DO BENEFÍCIO QUE AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO NOS AUTOS DE FALÊNCIA PARA PAGAMENTO DO FISCO. IRRELEVÂNCIA. APENAS O EFETIVO PAGAMENTO PODE ACARRETAR A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ADEMAIS, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO À SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM COMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO POR 1.097 VEZES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DE CADA DIA-MULTA, ARBITRAOD EM 1/2 SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA ATUAL DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0024017-94.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 30.01.2023). Grifei. Cumpre destacar, que o acusado, na função de sócio administrador certamente tinha pleno conhecimento das ações e, também anuía e aderia à conduta, mesmo que, eventualmente, não fosse aquele que executasse materialmente a contabilidade e consequentemente supressão. Assim, não resta dúvida da autoria dos fatos imputados ao réu. Nesse sentindo: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.137/90. Absolvição. Impossibilidade. Notas fiscais emitidas sem comprovação da entrega de mercadorias ou o cancelamento. Estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, deve ser mantida a condenação pelo crime contra a ordem tributária. Não é crível que o apelante, como sócio administrador da empresa alegue a seu favor o desconhecimento das irregularidades ocorridas dentro do empreendimento pelo qual era responsável, sobretudo em razão da relevante função que ocupava. Não comprovação de que o erro se deu por culpa exclusiva do contador. Penas e regime prisional mantidos. Réu que responde a crimes da mesma natureza e não demonstra arrependimento de sua conduta. APELO DESPROVIDO”. (TJ-SP 00084962520108260533 SP 0008496-25.2010.8.26.0533, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 21/06/2018, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/06/2018). Grifei. Confirmadas a materialidade e a autoria dos fatos descritos na denúncia, passo a analisar a responsabilidade criminal do réu. A tipicidade é a adequação de um fato cometido à descrição que dele se faz na lei penal. Por imperativo do princípio da legalidade (art.1º do CPB e art.5º XXXIX da CF/88), em sua vertente do nullum crimen sine lege, só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser considerados como tal. Como é sabido, o fato típico requer: conduta ou comportamento humano (ação ou omissão, doloso ou culposo), resultado (que é o efeito do comportamento nos crimes materiais), e a relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado e a tipicidade formal e material. Prescreve o artigo 1°, incisos I, II e IV da Lei Federal n° 8.137/90: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. De início, deve ser destacado que o sistema geral de apuração de ICMS obriga o comerciante a manter registradas todas as entradas e saídas de mercadorias de seu estabelecimento em livros específicos (Livro de Registro de Entradas de Mercadorias e Livro de Saída de Mercadorias), onde devem ser lançados, entre outros dados, o valor do imposto creditado em decorrência da aquisição de mercadorias (no livro REM) e do imposto pago em decorrência da venda de mercadorias (LRSM), bem como um terceiro livro, denominado Livro de Apuração de ICMS, no qual é lançado o valor do imposto resultante da diferença entre o valor creditado e o valor pago. Verifica-se que o contribuinte deveria comprovar a efetividade das operações tributárias, o que não ocorreu, ao passo em que sequer respondeu as notificações, evidenciando, assim, a utilização irregular de crédito presumido. Finalmente, o valor obtido na apuração final de um exercício fiscal (mês) lançado na GIA, que é um documento emitido pelo comerciante e endereçado ao fisco, onde é apresentado o resultado do imposto apurado e indica se existe saldo credor (que será transportado para o exercício seguinte, na coluna créditos) ou se há impostos a recolher. In casu, o acusado na condição de sócio-administrador da empresa, suprimiu pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços –ICMS), mediante inserção de elementos inexatos nas GIAS/ICMS. Observa-se que o Réu na condição de sócio administrador, tinha plenos poderes de gestão da empresa, possuindo domínio do fato, assim, tinha consciência de que as manobras por ele praticadas eram consideradas ilícitas, motivo pelo qual deve ser condenado, haja vista que agiu com dolo, causando um prejuízo ao Fisco Paranaense. Ressalta-se, que o tipo penal descrito no art. 1° da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Vejamos na Jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, a comprovação delitiva prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a caracterização desta, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos” (STJ. AgRg nos EDcl no Habeas Corpus nº 641.382/SC. 6ª Turma. Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região). Grifei. Ademais, o animus fraudandi está explícito há conduta de Diego Fernando Alves, uma vez que na condição de sócio administrador da empresa, agiu livre e conscientemente com vontade de suprimir os rendimentos tributáveis, com indissimulável sutileza em seu objetivo de auferir vantagem patrimonial, ao burlar o Fisco, com a sonegação de tributos estaduais. Partindo dessa premissa, observa-se os créditos tributários de que tratam a denúncia foram regularmente inscritos em dívida ativa (movs. 1.4 a 1.8), sendo assim, não há que se falar em aplicação da Súmula Vinculante n° 24, do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. Diante dos documentos apresentados e de todas as provas incluídas nos autos, concluo que o Réu cometeu o delito previsto no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei n. 8.137/90. No caso em questão, nenhuma circunstância ou evidência sugere que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia com outra consciência ou intenção que não a de desrespeitar o disposto no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei n. 8.137/90. Além disso, não há nos autos qualquer elemento de convicção – nem foi alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o acusado praticou o ato típico em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Portanto, a conduta do denunciado também se reveste de antijuridicidade, configurando o injusto. Por fim, levando em conta que o réu, à época dos fatos, era maior de idade e tinha ciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar conforme essa consciência, sendo-lhe exigível que adotasse conduta conforme o direito, está presente também sua culpabilidade, o que autoriza a procedência da pretensão punitiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu DIEGO FERNANDO ALVES, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 1° incisos I, II e IV, combinado com o artigo 11, ambos da Lei Federal n. 8.137/1990. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: No tocante às circunstâncias judiciais, passo a analisá-las de forma isolada: Culpabilidade: verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, não devendo ser valorada negativamente; Antecedentes criminais: verifica-se que o acusado não ostenta maus antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo de mov. 195.1; Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social; Personalidade do agente: não há elementos para aferir a personalidade do agente; Motivos do crime: os motivos do crime se apresentam normais a figura típica; Circunstâncias: as circunstâncias são normais a espécie; Consequências: as consequências não merecem valoração negativa; Comportamento da vítima: este não influenciou na prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Pena-base Atenta às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, acima analisadas, bem como a necessidade e suficiência da pena para a reprovação do crime considerando nenhuma delas desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não se verificam circunstâncias agravantes e atenuantes. 3ª fase – causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. Pena Definitiva Fica a Ré definitivamente condenada, uma pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Valor dos dias-multa: Ante a capacidade econômica da Ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, com fundamento no art. 49, § 1º, do Código Penal, o qual deverá ser atualizado pela média do INPC com o IGP-DI até a data de seu pagamento. Regime de Cumprimento da Pena. Tratando-se de Réu tecnicamente primário e, considerada a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, estabeleço o REGIME ABERTO para o início de cumprimento desta pena, em regime de prisão domiciliar, face à inexistência de Casa do Albergado nesta Comarca, forte no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, com as seguintes condições: 1 – Obter ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando perante o juízo a sua residência; 2 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22 horas às 06 horas; 5 – Nos finais de semana e feriados em que o condenado não estiver trabalhando, deverá recolher-se à sua residência das 17 horas do sábado até as 06 horas da segunda-feira seguinte; 6 – Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação do juízo; 7 – Não praticar nova infração penal. Da Detração da Pena Considerando o parágrafo 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/2012, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. Nesse ponto, a considerar que o réu não ficou segregado, em nada muda o regime prisional inicial. Da Possibilidade de Substituição e Descabimento do Sursis Considerando-se a inexistência de qualquer circunstância do artigo 59 do Código Penal que lhe seja desfavorável, o quantum da sanção penal imposta e a primariedade do Réu, os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal se fazem presentes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos revela-se cabível, suficiente e socialmente recomendável. Assim, em razão de seu caráter educativo, SUBSTITUO, com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade acima imposta por 02 (duas) restritivas, consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos nacional, a ser pago mediante guia vinculado ao Tribunal de Justiça do Paraná. b) limitação de fim de semana, devendo o Réu permanecer recolhido em sua residência aos sábados, à partir das 18h até as 6h da segunda-feira seguinte. Desde logo ressalto, com base no artigo 44, parágrafo 4° do Código Penal, que caso o acusado descumpra injustificadamente a pena restritiva de direitos é possível, em sede de execução penal, a conversão em pena privativa de liberdade. O sursis, no caso em tela, é incabível, bem como prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Situação Prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, a Ré deverá continuar em liberdade. Medidas Cautelares Caso existam medidas cautelares fixadas, com o trânsito em julgado, determino sua revogação. Reparação do dano (387, inciso IV, do CPP) Não há nos autos elementos para fixação de valor mínimo para a reparação de danos. Dos Bens Apreendidos Não há bens cadastrados. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais a.1) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento das custas processuais e multa, sendo o Réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, comunique-se o FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando a Instrução Normativa n. 65.2021 da Corregedoria Geral de Justiça; b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (Ofício Circular n. 129/2016 da CGJ); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no art. 15, inciso III da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução, formando os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, fazendo conclusos, para designação de audiência admonitória; e) Cumpra-se também o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, no que for pertinente; f) Atualize-se as informações no sistema Oráculo; g) Cumpra-se o previsto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, em sendo o caso. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. No mais, cumpram-se as disposições do CN da Corregedoria Geral de Justiça. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Asheley Duzi Rolinho Rodrigues e outros

ID: 323212170

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000751-61.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ASHELEY DUZI ROLINHO RODRIGUES MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR ROBSON DE CARVALHO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

VAGNER CESAR TEIXEIRA ROMÃO

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JULIA ARPINI LIEVORE

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VANESSA GOMES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-61.2025.8.16.0075 Processo: 0000751-61.2025.8.16.0075 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ASHELEY DUZI ROLINHO RODRIGUES Município de Cornélio Procópio/PR ROBSON DE CARVALHO RODRIGUES Vistos. 1. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Dos benefícios da justiça gratuita Considerando que a parte ré apresentou declaração de pobreza e documentos comprobatórios (movs. 27.4, 27.5, 27.7e 27.8) que evidenciam sua qualidade de hipossuficientes, defiro o pedido de justiça gratuita aos requeridos ROBSON DE CARVALHO RODRIGUES e ASHELEY DUZI ROLINHO. 3. Migração ao polo ativo do Município de Cornélio Procópio Como se sabe, ao Poder Público, embora legitimado passivo para a ação civil pública (art. 5º, §2º da Lei nº 7.347/85), lhe é facultada a habilitação como litisconsorte de qualquer das partes. Outrossim, nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 4.717/65, as pessoas jurídicas de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderão se abster de contestar o pedido ou poderão atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal dirigente. No entanto, para que o Município possa migrar para o polo ativo da demanda, mister analisar sua responsabilidade sobre a situação em análise. No caso dos autos, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública contra o Município de Cornélio Procópio, Robson de Carvalho Rodrigues e Asheley Duzi Rolinho. Relatou o Ministério Público que ajuizou a demanda em razão da inexistência de tomada de medidas efetivas pelo Município em desocupar o imóvel público, mesmo ciente da invasão em área pública há pelo menos um ano, bem como por ter deixado de cumprir com seu poder-dever de controle de fiscalização quanto a integridade de seu bem público. Desta forma, analisando-se o caso concreto, nota-se que é inviável permitir a migração do Município de Cornélio Procópio para o polo ativo da ação, de início, sem a produção de provas, tendo em vista que há indícios que deixou de exercer seu poder administrativo de fiscalização e defesa de seus bens públicos. Portanto, indefiro a migração ao polo ativo do Município de Cornélio Procópio. 4. Inexistindo outros vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. 5. Fixo como ponto controvertido: a) a legalidade das edificações realizadas nos imóveis públicos; b) responsabilidade dos réus; c) existência de danos materiais e morais; d) extensão e quantificação dos danos. 6. Com relação aos meios de prova: Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré. Defiro a produção de prova pericial. Quanto às provas documentais, compete às partes instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (art. 434 do NCPC), sob pena de preclusão. Contudo, com fulcro no art. 435 do CPC, diante da alegação de a área ocupada seria objeto de regularização fundiária, defiro o pedido de expedição de ofício à empresa Formata Assessoria Urbanística e Ambiental para que informe se as edificações erguidas no imóvel público de matrícula n. 7.510 do 2º SRI de Cornélio Procópio são objetos de regularização fundiária. 7. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). 8. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do CPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do CPC). 9. Intimem-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do CPC, indicando-o mediante requerimento. 10. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do NCPC). 11. O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do CPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do CPC. 12. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, §3º do CPC. 13. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, nomeio desde já Rafael Oliveira Ramires, que servirá independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 13.1 As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do CPC). 14. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do NCPC). 15. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do NCPC). 16. Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 17. Havendo concordância, expeça-se o competente RPV em face do ESTADO DO PARANÁ para pagamento da perícia, visto que a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o Parquet, ainda que não seja parte no processo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, a qual determinou a produção de prova pericial sob as expensas da Fazenda Pública estadual. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão que concedera a segurança, determinando que as despesas referentes aos honorários periciais sejam arcadas pelo Ministério Público. III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, que, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), consolidou entendimento no sentido de que, em sede de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". No mesmo sentido: STJ, REsp 1.884.062/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2020; AgInt no RMS 61.383/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019; AgInt no REsp 1.426.996/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2018; RMS 54.969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2017; AgInt no REsp 1.420.102/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2017; AgRg no AREsp 600.484/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2015.IV. Cabe destacar que "não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil"(STJ, RMS 55.476/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2020; AgInt no RMS 61.818/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2020; AgInt no RMS 59.106/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2019; AgInt no RMS 56.454/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2018.V. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2000406 RJ 2022/0128302-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Destaquei 18. Após o depósito, intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 19. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. 20. Informe-se ao Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. 21. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo CPC). 22. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do NCPC). 23. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do NCPC). 24. Faculto, ainda, às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão (art. 357, § 4º, do NCPC), de acordo com o constante no art. 450, do NCPC, observando-se, ainda, o disposto no art. 357, § 6º, do NCPC, sob pena de preclusão. 25. A audiência de instrução e julgamento será designada somente após a entrega dos laudos periciais. 26. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. 27. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Waldemar Theodoro x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 325636616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-23.2022.8.16.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR THEODORO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO

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CLAUDIO EDUARDO SBARDELOTTO FILHO

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LUCAS SBARDELOTTO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-23.2022.8.16.0154 Processo: 0000751-23.2022.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.104,42 Autor(s): Waldemar Theodoro Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Waldemar Theodoro em face do Banco C6 Consignado S.A. O autor, aposentado e pensionista, alegou que a instituição bancária requerida estaria realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão do contrato de empréstimo consignado nº 010017838194. Sustentou que jamais solicitou ou autorizou tal operação, sendo surpreendido com os descontos mensais em seu benefício, o que comprometeu sua renda mensal. Requereu justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 a1.13). O Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor (seq. 12.1). Citado (seq. 27.1), o banco réu apresentou contestação à seq. 33.1, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a validade do contrato de empréstimo consignado, alegando inexistência de prova quanto à suposta fraude. Sustentou que a assinatura constante no contrato é compatível com os documentos do autor e que os valores contratados foram creditados em conta de sua titularidade, inexistindo, portanto, ato ilícito, dano moral ou obrigação de indenizar. Requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova, a total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos (seq. 33.1/33. 5). O autor impugnou a contestação (seq. 37.1). Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício à instituição bancária para a qual os valores teriam sido creditados (seq. 41.1). Por sua vez, a parte autora postulou a realização de prova pericial grafotécnica (seq. 43.1). A decisão de seq. 45.1 rejeitou as preliminares, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC e, por fim, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial acostado à seq. 156.1. As partes manifestaram-se a respeito (seq. 159.1 e 160.1). Decisão de seq. 168.1 homologou o laudo e declarou encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais (seq. 174.1 e 178.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da (in)existência de relação jurídica A controvérsia dos autos centra-se na existência, ou não, de relação jurídica válida entre as partes, tendo em vista os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato de empréstimo consignado nº 010017838194. O autor nega ter celebrado o referido contrato, alegando desconhecimento da operação, ausência de autorização para os descontos e impugnando a autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual apresentado. O banco réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi formalizado com a devida apresentação de documentos pessoais e que os valores foram efetivamente creditados na conta do autor. Alegou, ainda, que a assinatura constante na cédula de crédito bancário é autêntica e compatível com os documentos apresentados nos autos. Pois bem. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com o objetivo de verificar a autenticidade da assinatura constante na cédula de crédito bancário. O laudo pericial grafotécnico juntado à sequência 156.1 foi elaborado com base em cópia digital do contrato, diante da ausência do original. Após análise minuciosa, o perito indicou que a assinatura aposta no referido instrumento não foi produzida pelo punho do autor, apresentando divergências relevantes em relação aos padrões gráficos coletados. Com base em critérios técnicos, constatou-se que os traços da assinatura questionada são incompatíveis com os hábitos gráficos do autor. A conclusão apresentada pelo expert foi categórica, mesmo diante da limitação imposta pela ausência do documento original, tendo sido possível identificar elementos suficientes para atestar a falsidade da assinatura. Importante destacar que o laudo não foi objeto de impugnação pela parte requerida. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, é certo que, no presente caso, não foram produzidas outras provas capazes de infirmar a conclusão técnica apresentada. Ressalta-se que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, independentemente da comprovação de culpa. Tal responsabilidade decorre da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se propõe a explorar atividade econômica deve arcar com os riscos inerentes à sua atuação, inclusive quanto à segurança e regularidade dos serviços prestados. O § 3º do referido dispositivo legal prevê, contudo, hipóteses excludentes de responsabilidade, cabendo ao fornecedor demonstrar, para se eximir do dever de indenizar, que o defeito inexiste ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, nenhuma dessas excludentes foi comprovada pela instituição financeira. Ao contrário, o laudo pericial grafotécnico foi categórico ao atestar a falsidade da assinatura constante no contrato impugnado, indicando fortes indícios de fraude. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que indique culpa do autor ou de terceiro, tampouco restou demonstrada a adoção de mecanismos eficazes por parte da instituição bancária para garantir a segurança das operações realizadas e evitar fraudes. Assim, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há fundamento jurídico que afaste a sua responsabilidade objetiva. Em suma, diante do conjunto probatório constante nos autos, especialmente do laudo pericial grafotécnico, restou comprovado que o contrato de empréstimo consignado foi firmado mediante falsificação da assinatura do autor. Tal circunstância evidencia a inexistência de manifestação válida de vontade, o que acarreta a nulidade absoluta do referido contrato, por ausência de um dos elementos essenciais à formação do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil. Consequentemente, diante da ausência de relação jurídica válida entre as partes, deve recair sobre a instituição bancária ré a responsabilidade objetiva pelos danos suportados pelo autor. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010017838194, a imediata cessação de descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. 2.2. Da repetição de indébito Requereu a parte autora a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o tema em questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento conjunto dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RSe1.413.542/RS, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo”. Todavia, no mesmo julgamento, deliberou-se pela modulação dos efeitos das decisões para que a tese fixada, relativa à restituição em dobro do indébito, seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30.03.2021, data de publicação do acórdão. No caso em análise, os descontos relativos ao contrato nº 010017838194 tiveram início em maio de 2021, ou seja, em data posterior ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante da ausência de prova de erro justificável por parte da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A quantia deverá ser apurada em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios, ambos contados a partir de cada desembolso, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Por outro lado, verifica-se que a instituição financeira apresentou comprovante de transferência (seq. 33.5) demonstrando o crédito do valor de R$ 787,08 (setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) na conta do autor, a título de liberação do contrato de empréstimo impugnado, e que tal fato não foi especificamente contestado – não tendo o autor comprovado que não recebeu a quantia ou que a conta não lhe pertencia. Sendo assim, impõe-se ao autor o dever de devolver, de forma simples, do referido montante à instituição financeira, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de compensação nos termos do art. 368 do Código Civil, segundo o qual, sendo as partes simultaneamente credora e devedora uma da outra, as obrigações se extinguem até onde se compensarem. O montante deverá ser atualizado monetariamente, não sendo cabível a incidência de juros moratórios ou remuneratórios. 2.3. Dos danos morais Quando à indenização por danos morais, entendo que a pretensão da parte autora merece prosperar. É evidente que a situação ultrapassa o mero dissabor, uma vez que os dados da parte autora foram utilizados sem a sua autorização para a celebração de contrato de financiamento junto ao banco réu, de forma fraudulenta, sendo evidente o desgaste emocional e a angustia experimentada pela requerente, além do tempo despendido recorrendo ao Judiciário a fim de resolver o problema. Ora, se o sistema adotado pelo banco requerido é frágil, permitindo a prática de fraudes por terceiros, é preciso então aprimorá-lo, não podendo o consumidor suportar danos causados pela atividade empresarial desenvolvida pelo réu, cujos riscos conhece e assume. Assim, entendo que o pedido de indenização a título de danos morais merece ser acolhido. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Selic desde o evento danoso, considerando que não restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes (Súmula 54 do STJ), observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil. Por fim, cumpre ressaltar que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326 do STJ). Da litigância de má-fé Pugnou a parte ré pela condenação da autora em litigância de má-fé. No entanto, não se vislumbra má-fé por parte do autor, mormente porque se reconheceu a procedência dos pedidos por ele formulados. Ademais, a má-fé depende de inequívoca comprovação, isto é, não se presume, sendo descabida a aplicação da penalidade de litigância de má-fé sem que haja a prática de alguma das condutas descritas no art. 80 do CPC. Portanto, não havendo demonstração de que a conduta do autor se enquadra em alguma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, não há que se falar em litigância de má-fé. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fins de: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº 010017838194, bem como determinar a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, relativo ao contrato supramencionado, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa Selic, ambos a contar da data de cada desconto indevido, observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1°, do Código Civil; c) CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido pelo IPCA desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela Selic, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se a dedução prevista no artigo 406, §1° do Código Civil. d) DETERMINAR ao autor a restituição, de forma simples, do valor do empréstimo creditado em sua conta seu favor (R$ 787,08), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da liberação do valor em sua conta bancária, ressalvando-se a possibilidade de compensação de valores, nos termos do art. 368 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Considerando o caráter ilíquido da sentença e o fato de que o montante a ser apurado certamente não será expressivo, dada a pequena monta do contrato objeto da lide, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, levando em conta o grau de zelo do procurador, a simplicidade da causa e a duração regular do processo, conforme §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Ignes Folador e outros

ID: 313984436

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-13.2020.8.16.0083

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

IGNES FOLADOR ONORIO LEMES FOLADOR

Conclusão

Advogados:

GAZZI YOUSSEF CHARROUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARY MARCONDES ARAUJO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000751-13.2020.8.16.0083 Processo: 0000751-13.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$4.004,32 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER representado(a) por ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Réu(s): Espólio de Ignes Folador ONORIO LEMES FOLADOR S E N T E N Ç A Vistos e examinados. I –Relatório O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, através de seu procurador devidamente constituído, ajuizou a presente Ação de Desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse em face de ONORIO LEMES FOLADOR e ESPÓLIO DE IGNES FOLADOR. Sustenta, resumidamente, que: a) o requerido é proprietário do imóvel de transcrição n. 19.473, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR; b) conforme do Decreto Estadual 8.733/2018, foi declarada de Utilidade Pública para fins de execução da construção da Rodovia PR-475, a área de terra de 720.18m² de propriedade da parte ré; b) nomeou comissão após averiguação da área atingida e a análise do mercado imobiliário, concluindo que o valor médio adequado pela integralidade da área desapropriada é de R$ 4.004,32 (quatro mil e quatro reais e trinta e dois centavos) a título de justa indenização; c) Onorio Lemes Folador manifestou concordância com o valor indenizatório, entretanto a coproprietária, Ignes Folador, padece da doença de Alzheimer, sendo civilmente incapaz, não restando possível a conclusão da desapropriação; d) foi efetuado depósito, em 12/12/2019, do valor indenizatório em conta bancária judicial vinculada à 01ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão/PR. Requereu o recebimento da inicial e o reconhecimento do depósito dos valores da ação, deferindo-se a imissão provisória na posse da área descrita. Ao final, pugnou pela procedência do pedido de desapropriação, determinando-se a expedição do competente mandado translativo do domínio em favor do Estado do Paraná. Protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos. Juntou documentos de seq. 1.2-5 e atribuiu à causa o valor de R$ 4.004,32 (quatro mil e quatro reais e trinta e dois centavos) (seq. 1.1). A inicial foi recebida em 22 de janeiro de 2020, oportunidade em que foi deferida, provisoriamente, a imissão na posse do bem, dispensando a prévia avaliação judicial (seq. 10.1). Acostou-se comprovante do depósito dos valores (seq. 11.1). A parte autora foi imitida na posse (seq. 17.1). O réu Onório Lemes Folador foi citado (seq. 17.1), ao passo que a ré Ignes Folador deixou de ser citada, diante do teor da certidão apresentada pelo Oficial de Justiça (seq. 18.1) Na seq. 25.1 foi determinada a realização de prova pericial para averiguar a capacidade da requerida. A parte autora opôs embargos de declaração da mencionada decisão (seq. 30.1), os quais foram rejeitados (seq. 33.1). Na seq. 36.1 a parte autora requereu a expedição de ofício à Regional de Saúde, bem como para a Secretaria Municipal de Saúde. À seq. 38.1 foi deferida a expedição de oficio na forma requerida, com resposta nas seqs. 44.1, 44.2 e 45.1. Sobre os documentos, houve manifestação nas seqs. 54.1 e 57.1. A decisão de seq. 60.1 nomeou curador especial para defender os interesses da requerida Ignes Folador e postergou a análise do pedido de prova pericial da área desapropriada (seq. 57.1). Após declínios, a curadora nomeada nos autos, seq. 76.1, aceitou ao encargo, apresentando contestação em seq. 79.1, discordando do valor apresentado como justa indenização e requerendo a realização de prova pericial. Apresentou documentos, seq. 79.2-14. Sobre a defesa, a parte autora manifestou-se na seq. 82.1, reiterando os termos empossados na inicial, impugnando os argumentos apresentados e requerendo o prosseguimento do feito. O Ministério Público manifestou-se em seq. 85.1, requerendo o prosseguimento do feito para saneamento do processo. Reiterou, nesse sentido, a produção de prova pericial sob a área desapropriada. O feito foi saneado à seq. 88.1, ocasião em que foi decretada a revelia do requerido Onório Lemes Folador, sem aplicação de seus efeitos, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova pericial. Após sucessivos declínios, foi apresentada proposta de honorários na seq. 153.1. Seguiu-se com manifestação das partes e o pagamento da perícia pela parte autora (seq. 168.2). À seq. 202.1, o curador nomeado nos autos informou que a ré faleceu. A decisão de seq. 204.1 determinou a regularização do polo passivo, diante do falecimento da requerida Ignes Folador. Em seq. 212.1, a parte autora manifestou-se pela desnecessidade de regularização do polo passivo, considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n. 3.365/41. Ainda, considerando que já há curador especial nomeado, pugnou pelo prosseguimento do feito e a intimação da curadora especial para que apresente a habilitação dos herdeiros do de cujus. Certificou-se a inexistência de processo de inventário (seq. 217). A decisão de seq. 215.1 determinou a retificação do polo passivo passando a constar o Espólio de Ignes Folador, representada pelo viúvo, Onório Lemes Folador e determinou o prosseguimento do feito, diante da parte ré já ter curador especial representado seus interesses. A curadora especial nomeada para representar a ré falecida rogou pela expedição de certidão de honorários em seu favor (seq. 221.1). O pedido foi indeferido conforme decisão de seq. 223.1. O Espólio de Ignes Folador habilitou-se no feito, por meio de procurador (seq. 225.1). Manifestou-se a curadora especial, pugnando pelo arbitramento dos honorários (seq. 227.1). À seq. 232.1 o pedido foi deferido, observando-se que a certidão de honorários foi expedida em seq. 237.1. O laudo pericial foi acostado na seq. 248.1. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. A decisão de seq. 254.1 declarou encerrada a instrução processual e concedeu prazo para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais (seq. 262.1). Decorreu o prazo sem apresentação de alegações finais pela parte ré (seq. 266). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 271.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. II – Fundamentação Ao início, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER em face de ONORIO LEMES FOLADOR e ESPÓLIO DE IGNES FOLADOR, representada por Onório Lemes Folador, objetivando a desapropriação da área de 720,18 m², pertencente ao imóvel lote rural n° 20-A Remanescente, da Gleba n° 57-F, matrícula nº 19.473, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade dos requeridos. Insta assinalar, ab initio, que a cognição está restrita à impugnação do preço ofertado pelo expropriante, inexistindo uma ação direta, nos termos do artigo 20 do Decreto Lei nº 3.365/41, para apuração de outras matérias. A possibilidade de desapropriação de imóveis particulares, declarados de interesse social, está prevista no artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal[1] e no artigo 2° do Decreto Lei nº 3.365/41[2]. Destarte, analisando os dispositivos legais mencionados, verifica-se que o imóvel pertencente aos requeridos, assim como todos os demais bens particulares, estão sujeitos à desapropriação, sem que tal fato importe, desde que seguidos os trâmites legais, violação ao direito de propriedade. Há que se frisar que não cabe ao Poder Judiciário analisar os critérios utilizados pela administração para a escolha do local mais apropriado para a realização de obras, tampouco decidir sobre a utilidade pública das mesmas, conforme estabelece o artigo 9° do Decreto Lei nº 3.365/41. Embora não possa interferir no âmbito da discricionariedade administrativa, a legalidade do ato pode e deve ser averiguada pelo Poder Judiciário. Ocorre que os elementos constantes dos autos não permitem afirmar a ocorrência de qualquer ilegalidade no ato praticado pelo Poder Público Expropriante. No presente caso, observa-se que a área de 720,18 m² do imóvel pertencente aos requeridos foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto Estadual 8.733/2018, para fins de execução da construção da Rodovia PR-475 (seq. 1.3, fl. 16). Ultrapassadas as considerações iniciais, passo à análise do valor da indenização. No que concerne ao valor da indenização, infere-se que pelas avaliações realizadas pela parte autora (seq. 1.3) que o valor justo da indenização da área expropriada seria de R$4.004,32 (quatro mil e quatro reais e trinta e dois centavos). O Sr. Perito Judicial, por conseguinte, utilizando as normas de avaliação da ABNT, avaliação de bens – NBR 14.653-2, considerou justo a preço de mercado o valor de R$4.004,32 (seq. 248.2). Sobre a justa indenização, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello: "Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento." (Curso de Direito Administrativo. 30ª edição. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 900). Ainda, de acordo com o entendimento jurisprudencial relativo às ações de desapropriação, o laudo pericial bem fundamentado e baseado em elementos objetivos deve ser acolhido para fixação do valor da indenização devida. Ademais, o perito é terceiro imparcial e equidistante das partes, sendo apto a concluir pelo valor que melhor representa o valor de mercado do bem. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "(...) 2. O laudo oficial ocupa grande relevância no processo judicial de desapropriação, porquanto apresenta elaboração criteriosa da quantificação do valor indenizatório. 3. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ - AgRg no AREsp 500108 / PE - Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJe 15/08/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) 1. "Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial" (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009)." (STJ, AgRg no AREsp 203.423/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL ADOTADO PELA JULGADORA. PERÍCIA MINUCIOSA. VALOR JUSTO ENCONTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não se vislumbram vícios ensejadores de quaisquer nulidades na sentença proferida em relação ao preço imposto a título de indenização, posto que lastreado na prova técnica (prova pericial), devidamente válida, na medida em que não há qualquer prova robusta nos autos capaz de afastá-la. Da mesma forma, não se verifica vícios na perícia, capaz de maculá-la, ainda mais que realizada de forma minuciosa e adotando os critérios da ABNT, para se aferir o valor mais justa da indenização por desapropriação." (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1027678-3 - Capanema - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 13.08.2013). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRASMISSÃO – AFASTADAS ALEGADAS NULIDADES - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA QUE ACOLHEU O VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL – LAUDO PERICIAL QUE APONTOU VALOR BASEADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ESTÁ BEM FUNDAMENTADO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT E QUE REPRESENTA JUSTA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ/PR - 4ª Câmara Cível - 0004807-54.2011.8.16.0035 - São José dos Pinhais -Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 14.07.2020) No caso em tela, o laudo pericial foi bem elaborado, confeccionado por profissional idôneo e sem interesse no conflito entre as partes. Verifica-se que a perícia atende a todos os requisitos legais, devendo ser adotada para a fixação de justa indenização do imóvel expropriado, de acordo com o seu valor de mercado. Nessa seara, tendo em vista que a pericial judicial foi realizada aproximadamente cinco anos da data da avaliação realizada pela parte autora, bem como o Sr. Perito afirmou que não houve desacerto na avaliação inicial, reputo justa a indenização ofertada pela parte autora no valor de R$4.004,32 (quatro mil e quatro reais e trinta e dois centavos), depositada em juízo em 13.12.2019 (seq. 11.1). Por fim, requereu a parte autora a isenção do pagamento das custas processuais, tendo em vista a edição da Lei Estadual nº 22.158/2024: “Art. 1º Altera a redação do parágrafo único, ficando este renomeado para § 1º, e acresce o § 2º, ambos do art. 21 da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, com as seguintes redações: Art. 21. … § 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. § 2º As isenções previstas no § 1º deste artigo: I - não se estendem às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, empresas públicas e sociedades de economia mista; II - não eximem as pessoas jurídicas nelas referidas do dever de reembolsar as custas judiciais, taxas judiciárias, emolumentos e despesas processuais pagas pela parte vencedora. (NR) Art. 2º Convalida as isenções concedidas com fundamento nos arts. 15 e 16 da Lei nº 20.713, de 23 de setembro de 2021.” A jurisprudência deste e. TJPR, inclusive, assim já decidiu: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAR DERMATITE ATÓPICA GRAVE. DUPILUMABE 300MG. APELANTE QUE DEFENDE QUE A RESPONSABILIDADE DE FORNECIMENTO É DA UNIÃO. SEM RAZÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O ENTE CONTRA O QUAL A PARTE ELEGEU DEMANDAR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO FÁRMACO. SEM RAZÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO FÁRMACO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 21 DA LEI 6.149/1970. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO CONHECIDA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.”(Apelação Cível n.º 0000267-26.2023.8.16.0072, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, j. 21/10/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 46 DO FUNJUS. embargos ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.”(Embargos de Declaração n.º 0006702-58.2024.8.16.0079, 4ª. Câmara Cível, Relator Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO, j. 18/02/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 22.158/2024 QUE ALTEROU O ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA AO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIÁRIAS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.”(Embargos de Declaração n.º 0122119-05.2024.8.16.0000, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA, j. 17/02/2025). Desta feita, fica afastada a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos emolumentos processuais. III- Dispositivo Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do Código de Processo Civil c/c artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41, julgo procedente a desapropriação da parte do imóvel descrita à exordial, para o fim de declarar incorporado ao patrimônio do autor a área de 720,18m² do imóvel lote rural n° 20-A Remanescente, da Gleba n° 57-F, matrícula nº 19.473, de propriedade dos requeridos. Destarte, com fulcro no artigo 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, fixo o valor da indenização em R$4.004,32 (quatro mil e quatro reais e trinta e dois centavos. Deixo de determinar a complementação do depósito judicial pois o valor depositado corresponde ao valor integral da indenização, não existindo correção a ser efetuada. Não há condenação em juros, pois o valor depositado previamente à imissão na posse corresponde ao montante integral da indenização. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados em juízo em favor da parte ré, ficando tal valor condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 34 do DL 3.365/41, especialmente no que tange à comprovação de quitação de dívidas fiscais e à publicação de editais. Após, expeça-se mandado de imissão definitiva de posse em favor expropriante, servindo a presente sentença como título hábil para o desmembramento, averbação e registro da fração do imóvel e a transcrição junto ao Registro Imobiliário (DL 3.365/41, art. 29). Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o valor ofertado pela desapropriante corresponde ao valor que foi fixado na sentença à título de indenização (Nesse sentido: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008788-19.2013.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.06.2018). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, diante da isenção prevista na Lei Estadual nº 22.158/2024. Tendo em vista que não houve condenação em quantia superior ao dobro da ofertada pela autarquia autora, a presente não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 28, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41). Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.  Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito _________________________ [1] Art. 5°. (...) XXIX – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. [2] Art. 2°. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

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Conrado Scharchak Mendes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323781021

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005543-54.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO SCHARCHAK MENDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EVYLIN FABRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL 1ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIMINAL 0005543-54.2023.8.16.0196, DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL 1ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIMINAL 0005543-54.2023.8.16.0196, DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 1º JUIZADO APELANTE: CONRADO SCHARCHAK MENDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação penal contra o apelante, o qual foi acusado de praticar lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino, no dia 30 de dezembro de 2023. O réu, ciente da ilicitude de sua conduta, agrediu sua namorada, resultando em lesões aparentes. A denúncia foi recebida em 17/01/2024, e, após o processo, a sentença prolatada em 04/11/2024 condenou o réu, considerando a violação do artigo 129, §13º, do Código Penal. 2. O recurso de apelação interposto pela defesa pleiteia a absolvição do réu por ausência de materialidade e requer o reconhecimento de nulidade devido à quebra da cadeia de custódia da prova. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e os pedidos formulados pela defesa que não foram apresentados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, pois a defesa não apresentou os pedidos de absolvição ou nulidade ao juízo de origem, configurando inovação recursal. Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o relator pode não conhecer de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 182, XIX). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reitera que, quando os pedidos não são analisados em primeira instância, sua análise em sede recursal configura supressão de instância, não podendo ser apreciada pela instância superior. A análise de questões não discutidas na origem fere o contraditório e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, em virtude da ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade recursal, extinguindo-se a presente ação sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: "A inovação recursal que inclui pedidos não apresentados ao juízo de origem configura supressão de instância, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal." I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença (mov. 115.1), proferida nos autos registrados sob o nº 0005543-54.2023.8.16.0196: Trata-se de Ação Penal imputando a CONRADO SCHARCHAK MENDES a prática do delito do art. 129, §13, do Código Penal, porquanto no dia 30 de dezembro de 2023, por volta das 03h19min, na residência localizada à Rua (...), nesta Capital e Foro Central, o denunciado CONRADO SCHARCHAK MENDES, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua namorada e ora vítima R.L.S., eis que a segurou, empurrou, jogou-a na cama, desferiu vários tapas em seu rosto, ouvido, além de puxões de cabelo, fatos que resultaram em lesões aparentes em sua cabeça e braços, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.9, Vídeo de mov. 31.1, Fotografias de mov. 31.2/31.6 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.3 e laudo pericial a ser oportunamente juntado aos autos. A denúncia foi oferecida em 09/01/2024 (mov. 39.1) e recebida em 17/01/2024 (mov. 54.1). Incabíveis institutos despenalizadores da transação, suspensão condicional do processo ou ANPP, por vedação legal. O réu foi pessoalmente citado no mov. 81.1 e apresentou resposta à acusação no mov. 90.1, por defensor nomeado. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, no mov. 92.1, foi ratificado o recebimento da denúncia. Na presente audiência foi ouvida a vítima, R.L.S. Houve a desistência da oitiva das testemunhas as testemunhas VICTOR HUGO FERREIRA DOS SANTOS e LETÍCIA MARIA MINEIRO TEIXEIRA BOTELHO MOREIRA, e foi decretada a revelia do réu. Na fase do art. 402 as partes nada requereram, e o Ministério Público apresenta alegações finais em audiência. A sentença, prolatada em 04/11/2024, JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu CONRADO SCHARCHAK MENDES como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Em suas razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição do acusado por ausência de materialidade e requereu o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia. Por fim, requereu a fixação de honorários à defensora dativa (mov. 124.1). O Douto Juízo de origem recebeu o recurso interposto (mov. 135.1). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo do réu (mov. 148.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, no qual opinou pelo conhecimento e desprovimento (mov. 22.1/TJPR). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não merece ser conhecido. Quanto aos pedidos de absolvição por ausência de materialidade e de reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova, nota-se que tais pedidos não foram apresentados ao juízo de origem. Assim, sua análise nesse momento ocasionaria supressão de instância, razão pela qual não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA A VIA (ARTS. 302, CAPUT, 303, CAPUT, E 311, CAPUT, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE O RÉU AGIU CULPOSAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE NESTE SENTIDO. RECURSO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DE CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. (...) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: A ausência de provas seguras que demonstrem a conduta culposa do réu em acidentes de trânsito, aliada à dúvida sobre a responsabilidade pelo evento danoso, implica na aplicação do princípio "in dubio pro reo", resultando na absolvição do acusado. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020371-49.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.05.2025) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA tese de legítima defesa - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTO NÃO DISCUTIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – (...) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000751-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 30.11.2024) APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009920-41.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.09.2024) Deste modo, uma vez que o pedido formulado no presente recurso não foi apresentado em primeiro grau, não há como apreciá-lo. Deve-se analisar o caso em tela de acordo com o que dispõe o artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Assim, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido. HONORÁRIOS Considerando os parâmetros remuneratórios para interposição de “Recurso perante os Tribunais”, estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14, fixo, à ilustre defensora dativa Dra. Evylin Fabris da Silva (OAB/PR nº 103.197), o valor dos honorários devidos pela atuação recursal em R$ 700,00 (setecentos reais). III – DECISÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação, nos termos do artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná por ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade recursal, extinguindo a presente ação sem julgamento de mérito. Comunique-se o juízo singular o teor dessa decisão. Após, remeta-se ao arquivo. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL RELATOR

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