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Hércules Da Silva Fonseca e outros x Arildo Feltrin

ID: 324232689

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000751-79.2016.8.16.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HéRCULES DA SILVA FONSECA ISAC FONSECA ISAQUIELE FONSECA IVAN JUNIOR FONSECA JOSEFA APARECIDA SILVA FONSECA MAIKE JUNIOR FONSECA

Polo Passivo:

ARILDO FELTRIN

Conclusão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SPODE FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE FÁVERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000751-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000751-79.2016.8.16.0074 Processo: 0000751-79.2016.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$85.000,00 Autor (s): HÉRCULES DA SILVA FONSECA ISAC FONSECA ISAQUIELE FONSECA IVAN JUNIOR FONSECA JOSEFA APARECIDA SILVA FONSECA MAIKE JUNIOR FONSECA Réu(s): ARILDO FELTRIN SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito movida inicialmente por Isac Fonseca (falecido no curso do processo) e, atualmente, por sua esposa Josefa Aparecida Silva Fonseca e seus herdeiros Hércules da Silva Fonseca, Isaquiele Fonseca, Ivan Junior Fonseca, Maike Junior Fonseca e Sinara Fonseca em face de Arildo Feltrin. Narra a inicial que em 30 de maio de 2014, por volta das 19h30min, o autor trafegava pela Avenida Bossolan, situada na cidade de Braganey, quando foi atropelado por uma caminhonete F1000, ano 1998, de cor branca, placa KDJ-1509, de propriedade do réu. Em decorrência do impacto, o autor foi arremessado a uma distância aproximada de 10,80 metros, o que lhe causou fraturas múltiplas (dentes quebrados, fratura na pelve e na região lombar/coluna). O autor relata que foi atendido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Santa Simone, localizado no município de Corbélia. Devido à gravidade de seu quadro clínico, foi transferido no mesmo dia para o Hospital Universitário da cidade de Cascavel, onde permaneceu internado por um período de 17 dias. Alega ainda que necessitou de duas cirurgias e que ficou com diversas sequelas, sendo elas: dificuldades de locomoção, incapacidade de realizar esforços físicos mínimos, dores constantes que comprometem seu sono e exigem o uso de medicamentos para alívio e a impossibilidade de desempenhar suas atividades laborais habituais, tarefas que anteriormente realizava sem restrições, não podendo desempenhar qualquer atividade que demande esforço físico. Afirma que sua incapacidade é total para o trabalho e está devidamente confirmada na cópia do Laudo do Instituto Médico Legal (mov. 1.9). Por fim, relata que após o acidente, Josefa, esposa do autor teve que interromper suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do marido. Desde seu retorno ao lar, ela é responsável por auxiliá-lo na locomoção e atender suas necessidades básicas, como alimentação, higiene e mobilidade. Afirma que possuem cinco filhos, sendo dois menores de idade (um de quatro anos e outro de dezessete anos) e que os demais, apesar de serem maiores de idade, ainda dependem do apoio financeiro dos pais para sua subsistência. Assim, em razão dos danos decorrentes do acidente, a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de: a) danos materiais no valor de R$19.320,00; b) despesas de tratamento futuro; c) pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, paga de uma única vez; d) dano moral no valor de 30 vezes o salário mínimo; e) dano existencial. Ainda pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento das indenizações supramencionadas, acrescidas de juros e correção monetária a contar da data do acidente, bem como do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O despacho de mov. 8.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e recebeu a petição inicial. O réu foi citado (mov. 19.1) e apresentou contestação (mov. 22.1), oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a incidência do rito ordinário em razão do advento do Novo CPC. No mérito, afirmou se tratar de culpa exclusiva da vítima. A conciliação restou infrutífera (mov. 23.1). Impugnação à contestação no mov. 26.1. A decisão saneadora de mov. 28.1 deferiu a produção de prova oral, prova pericial e prova documental. Na petição de mov. 66.1 a parte autora solicitou prova emprestada que consiste em laudo pericial realizado pericial realizado na 3ª Vara Federal de Cascavel-Pr., processo em que o Autor pleiteava o benefício de auxílio doença perante o INSS, pedido que foi deferido no mov. 75.1. A parte ré interpôs agravo de instrumento (mov. 81.2) da decisão de mov. 75.1. Comunicou-se o óbito da parte autora (mov. 132.2), sendo habilitados seus herdeiros no polo ativo (movs.142.1/142.15). Laudo pericial indireto anexado (mov. 159.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 202, sendo coletado o depoimento pessoal do réu e três testemunhas indicadas por ele, bem como três testemunhas arroladas pela parte autora. Resposta ofício INSS (mov. 219.1). Resposta ofício Hospital Universitário do Oeste do Paraná (mov. 243.1 e 273.1). Resposta ofício Seguradora Líder (mov. 265.1). É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: II.2. Da responsabilidade civil. Cinge-se a controvérsia em verificar quem foi o causador do acidente, bem como à análise da existência de dever de indenizar. A parte autora imputa a responsabilidade pelo acidente à parte ré, alegando que esta conduzia o veículo em alta velocidade, que fez com que a vítima fosse arremessada a 10,80m de distância. A parte ré, por sua vez, sustenta que a responsabilidade pelo acidente é exclusivamente da vítima, alegando que esta se encontrava em estado de embriaguez e transitava à margem da pista, quando deveria estar utilizando a calçada. Pois bem. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. Nesta linha, preceitua o CTB que incumbe ao pedestre, antes de iniciar a travessia, certificar-se de que poderá fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos: Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. Paralelamente, a legislação de trânsito ainda estabelece como proibições ao pedestre: Art. 254. É proibido ao pedestre: I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido; II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão; III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim; IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente; V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea; VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica. Em resumo, dos dispositivos acima: a lei exige cautela do motorista no trânsito, atribuindo-lhe o dever de adotar as precauções necessárias para evitar acidentes com os demais usuários. Além disso, os condutores de veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos menores, em ordem decrescente, e os pedestres devem se atentar às normas legais. Como se vê, por expressa previsão legal, é dever do pedestre adotar as cautelas devidas antes atravessar a pista de rolamento, atentando-se, principalmente, à distância, visibilidade e a velocidade dos veículos. Referida disposição deixa explícito que, em dadas situações, a segurança no trânsito e prevenção de acidentes não depende apenas do cuidado e atenção dos motoristas de veículos automotores, mas, também e em especial, da participação ativa dos transeuntes, notadamente na transposição de grandes rodovias e avenidas. Ao analisar os autos, verifica-se que ao realizar uma conversão em alta velocidade, o réu não observou as normas estabelecidas pelo CTB, ocasionando o atropelamento da vítima. Isso se conclui pelo depoimento da testemunha Cristino, que relatou ter observado o réu transitando em alta velocidade em frente ao seu estabelecimento momentos antes do acidente (mov.202.5). Tal conduta demonstra a culpa da parte ré, uma vez que evidencia a imprudência na condução do automóvel, em desacordo com os deveres de cautela e segurança. Da mesma forma, observa-se que o autor relatou que "no momento eu andava no acostamento ao lado do meio-fio", sendo possível inferir que a vítima se encontrava à margem da pista de rolamento durante a noite, em condições climáticas adversas (noite chuvosa, neblina, local mal iluminado), conforme relatado pelas testemunhas (movs.202.3, 202.4, 202.5, 202.6 e 202.7) havia a presença de neblina e chuva no momento do acidente. Por fim, foi anexado aos autos o prontuário médico do autor, no qual se constatou a presença de halitose etílica (mov. 273.1, pág.55). Esse é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DO AUTOR QUE SE CHOCOU COM A CAMINHONETE DO RÉU QUE ENTRAVA NA VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO RÉU AO ADENTRAR VIA PREFERENCIAL. TESTEMUNHAS QUE APONTAM VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PELO AUTOR. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. MINORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS NA ORIGEM AO PATAMAR DE 50%. DANO MATERIAL SUPERIOR AO VALOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO CONFORME O VALOR DA TABELA FIPE. FERIMENTOS DO MOTOCICLISTA QUE O LEVARAM AO HOSPITAL. DANOS MORAIS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE SUA CULPA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001500-11.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.11.2020). Face a esse cenário, é forçoso reconhecer a culpa concorrente, aplicando-se o disposto no art. 945 do Código Civil, o qual dispõe que “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Ante a culpa concorrente, não sendo possível atribuir graus diferenciados de responsabilidade, é forçoso que cada uma das partes arque com 50% dos danos comprovados nos autos. II. Dos danos: II.1. Dos danos materiais. a) Lucros cessantes No que se refere à indenização por lucros cessantes, é incontroverso que houve a necessidade de afastamento, ao menos temporário, das atividades profissionais da parte autora, conforme atestado médico anexado ao mov. 1.9. No entanto, para que se configure a possibilidade de recebimento de lucros cessantes, é imprescindível que haja comprovação com a determinação do período e dos valores que deixou de receber em razão do evento danos, no caso o acidente de trânsito. Ocorre que, no caso dos autos, nota-se que a parte autora apenas anexou nos autos sua carteira de trabalho, prova insuficiente para aferir a existência de lucros cessantes. Destaque-se que a prova era fácil de ser produzida, bastando que o autor anexasse aos autos, a fim de comprovar os lucros cessantes pleiteados, os holerites dos meses anteriores e posteriores ao acidente, demonstrando que teria deixado de auferir sua remuneração em decorrência do sinistro. Esse é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS. MOTOCICLETA E CARRO. CARRO QUE ESTAVA REALIZANDO MANOBRA DE SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. COLISÃO TRASEIRA PELA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 28, 34 E 36 DO CTB. CONDUTA IMPRUDENTE DE AMBOS CONDUTORES. VIOLAÇÃO RECÍPROCA DOS DEVERES DE CUIDADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DISTRIBUIÇÃO DO GRAU DE CULPA EM 50% PARA CADA CONDUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DA RENDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. AUTOR QUE SOFREU LESÕES EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001191-45.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.04.2025). No mesmo sentido, segue a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que determina que a indenização por lucros cessantes não é admitida sem comprovação efetiva, rejeitando lucros presumidos ou hipotéticos. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2022, 4ª Turma - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no AREsp: 1937252/RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma - destaquei). Dessa forma, não havendo prova efetiva do valor que deixou de auferir em decorrência do acidente, o pedido de lucros cessantes não merece acolhimento. b) Garantia das despesas de tratamento futuro Diante do falecimento da parte autora, não há que se falar em pagamento das despesas de tratamento futuro, restando a análise do pedido prejudicada. c) Pensão mensal vitalícia: A parte autora pugna pelo pagamento de pensão mensal vitalícia no montante de um salário mínimo, em razão de redução da capacidade funcional em 50% das articulações direita e esquerda e 50% da deambulação em caráter definitivo. Contudo, o autor faleceu em decorrência de parada cardíaca, causa não relacionada ao acidente de trânsito discutido nos autos, de modo que houve alteração superveniente do quadro fático. Por isso, embora seus sucessores possam também fazer jus ao recebimento da pensão mensal, em especial por ele ter deixado herdeiro menor de idade, há necessidade de nova apreciação da matéria, considerando as condições pessoais do eventual novo beneficiário. Vale dizer, não se estendem as circunstâncias pessoais e específicas do autor originário aos seus sucessores, havendo necessidade de consideração do quadro fático alterado com o falecimento, por se tratar de direito personalíssimo. Em consonância, segue o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO "DE CUJUS" OU AO SEU ESPÓLIO. 1. A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp n.º 1354693/S, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). Portanto, o pedido de pensão mensal vitalícia não deve prosperar. Com relação à constituição de capital, determinam o art. 533 do CPC e a Súmula 313 do STJ que: Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Súmula 313. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demando. No presente caso, considerando a rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de pensão alimentícia, a constituição de capital resta prejudicada, também devendo ser afastada. II.2. Dos danos morais. O direito a indenização por danos morais é uma garantia constitucional concedida a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Ressalta-se que a indenização não é excluída pelo art. 949, caput, do Código Civil, que em sua parte final excepciona “além de algum outro prejuízo”. Todavia, a fixação do quantum indenizatório deve condizer com a gravidade do ato e dos efeitos dele decorrentes, levando-se em consideração o contexto econômico do agente para que se evite o enriquecimento ilícito. Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, portanto, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. No caso em apreço, não há dúvidas quanto ao dano moral sofrido pelo autor, uma vez que foi atropelado e precisou ficar afastado de suas atividades, bem como, ficou constatado a perda funcional de 50% das articulações coxo femorais e perda de 50% da deambulação em razão do acidente. A parte autora ainda teve acionar o judiciário para ver seu direito garantido. Desse modo, em observância ao caso concreto e atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, condeno o réu, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos morais. Considerando a culpa concorrente da autora para o acidente, os valores a serem indenizados, devem ser na proporção de 50%. II.3. Do dano existencial. Nas palavras de Flaviana Rampazzo Soares, dano existencial é: “lesão ao complexo de relações que auxiliam no desenvolvimento normal da personalidade do sujeito, abrangendo a ordem pessoal ou a ordem social. É uma afetação negativa, total ou parcial, permanente ou temporária, seja a uma atividade ou a um conjunto de atividades que a vítima do dano, normalmente, tinha como incorporado ao seu cotidiano e que, em razão do efeito lesivo, precisou modificar em sua forma de realização, ou mesmo suprimir de sua rotina. ” In casu, o autor se limitou a fundamentar o pedido de forma genérica, de forma que nem ao menos demonstrou de que forma suas atividades cotidianas foram afetadas permanentemente pelo acidente. Nesse sentido, entende o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: A doutrina elucida que o dano existencial, em linhas gerais, decorre do dano imaterial e se trata de uma lesão que atinge especificamente a existência da pessoa humana, no seu íntimo, de modo a prejudicar um determinado projeto de vida pessoal ou uma substancial mudança ou renúncia a uma determinada atividade cotidiana perante à sociedade ou à família, por exemplo. E como o autor não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância e/ou dano excepcional de efeito permanente, limitando-se a afirmar genérica e abstratamente que “deixou de viver porque ficou temporariamente inválido e livre para poder aproveitar o tempo de vida” (sic), infere-se que o mesmo está apto a exercer normalmente as atividades cotidianas e como escorreita a delimitação da reparação à esfera extrapatrimonial. Portanto, o pedido de indenização a título de dano existencial não deve prosperar. III. Dispositivo Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para o fim de condenar a parte ré, a título de danos morais, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, com a incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA desde o evento lesivo até o arbitramento (Súmula 54 do STJ) e, a partir deste, exclusivamente a SELIC, nos termos dos artigos 398, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil e da Súmula 362do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes nas proporções de 50% para a parte autora e 50% para o réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Antônio Roberto Mendes Dos Santos e outros x Armando Reinoldo Forster e outros

ID: 312711765

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-94.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO MENDES DOS SANTOS DINAH MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMANDO REINOLDO FORSTER DALTRON VILAS BOAS ROCHA FLORENCIO RODRIGUES MARISE PEREIRA VOSGERAU SANDRA MARGARETE FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

ALEX SANDRO NOEL NUNES

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ILIO DE PAULA TEIXEIRA

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MARISOL MARIA VILELA CRISTINO

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JOÃO PEDRO TEIXEIRA TRANSMONTANO

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TELMO DORNELLES

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LAERZIO CHIESORIN JUNIOR

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BIANCA BELLO DE SOUZA

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AMANDA DE OLIVEIRA SILVA MACUCO

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MARCEL SOUZA DE OLIVEIRA

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MARCOS AURELIO SOUZA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 7 Autos n… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 7 Autos n. 0000751-94.2019.8.16.0035 Autores: ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROBERTO MENDES DOS SANTOS DINAH MENDES DOS SANTOS Réus: ARMANDO REINOLDO FORSTER E OUTROS SENTENÇA RELATÓRIO DINAH MENDES DOS SANTOS E OUTRO ajuizaram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ordinária de perdas e danos e imissão na posse em face de ARMANDO REINOLDO FOSTER E OUTROS, sustentando, em síntese, que: a) desde 26/04/1962, são legítimos proprietários do terreno sob n° 15 da quadra 16 do loteamento Jardim Dom Bosco, Borda do Campo, neste município; b) em agosto de 2003 outorgaram ao réu ARMANDO instrumento de procuração “com amplos, gerais, e ilimitados poderes para o fim de vender, ceder, transferir, a quem desejar” trinta e sete lotes de terreno, todos na planta denominada Jardim Dom Bosco; c) ANTONIO faleceu em 10/12/2004; d) a partir de então, não teve mais contato com o réu, que até 2005, apenas depositou alguns valores em sua conta corrente; e) tentou contato para ter informações sobre os imóveis, sem êxito; f) tiveram conhecimento de que vários deles foram vendidos após o falecimento de ANTONIO; g) o lote 15, objeto dos autos, foi vendido em 28/03/2016 para os réus FLORENCIO e SANDRA. Requereu a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, com o retorno ao status quo ante, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citados, os réus FLORÊNCIO RODRIGUES e SANDRA MARGARETE FRANCISCO apresentaram contestação (mov. 50.1), onde alegaram: a) que no ano de 2003 adquiriram o imóvel de Jorge Crepaldi Pontes e Eva de Souza Ponte; b) em 24/04/2003, se dirigiam até a imobiliária M.F.S Administração e Participação LTDA e transferiram o compromisso de compra e venda firmado em 05/07/2001, com Jorge ePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 7 Eva, para sua titularidade; c) que o primeiro aditivo foi assinado por ANTONIO, sendo que os autores tinham plena ciência da negociação; d) a partir desse momento, passaram a residir no imóvel; e) diante do atraso de algumas prestações, fizeram novo termo aditivo, também assinado por ANTONIO; f) então, em 25/08/2005 firmaram novo aditivo, este assinado pela autora DINAH; g) quitaram integralmente o contrato em setembro de 2009, mas efetuaram a transferência do imóvel apenas em 28/03/2016; h) após a transferência, foram contatados por Antonio Paulo Manchein, questionando a aquisição do bem e fazendo ameaças; i) a validade do negócio jurídico; j) jamais foram informados acerca do falecimento de ANTONIO; k) a ausência de danos morais indenizáveis; l) a litigância de má-fé dos autores. Na oportunidade, os réus apresentaram reconvenção, requerendo a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos incômodos e ameaças sofridos. O réu ARMANDO REINOLDO FORSTER aduziu em sua defesa (mov. 70.1): a) sua ilegitimidade passiva; b) que em 25/08/2005, a autora DINAH assinou o termo aditivo envolvendo a negociação; c) DINAH omitiu o falecimento do marido; d) que jamais tiveram qualquer problema anterior com os autores; e) a autora sempre teve acesso às informações a respeito dos lotes; f) tinha conhecimento do estado de saúde debilitado de ANTONIO, mas não de seu falecimento; g) continuou prestando contas aos autores depois de 2005; h) a validade do negócio, que ocorreu com anuência dos autores; i) a boa-fé dos adquirentes; j) a ausência de danos materiais e morais indenizáveis. DALTRON VILAS BOAS ROCHA apresentou contestação no mov. 207.1 e alegou: a) sua ilegitimidade passiva; b) a inépcia da petição inicial; c) a validade do negócio; d) a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Por fim, MARISE PEREIRA VOSGERAU arguiu em contestação (mov. 238.1): a) sua ilegitimidade passiva; b) a validade do negócio. Réplicas nos movs. 215.1, 216.1, 217.1 e 244.1.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 7 Contra a decisão de mov. 332.1, que indeferiu a produção de provas, o réu DALTRON interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 337.1), não conhecido pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 348.2). Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ordinária de perdas e danos e imissão na posse, tendo por objeto a escritura pública de compra e venda firmada entre as partes. O réu DALTRON arguiu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados, o que diz respeito ao mérito da demanda e será analisado a seguir. Ilegitimidade passiva DALTRON/MARISE Assiste razão aos réus DALTRON e MARISE quando alegam a sua ilegitimidade passiva. Isto porque, não há nada que os vincule aos fatos narrados, sendo que a petição inicial é omissa quanto à eventual responsabilidade dos réus. Ademais, em princípio não existia irregularidade na procuração outorgada para transferência do bem, não competindo aos réus a busca por outros documentos. Portanto, o feito deve ser extinto em relação a eles. Ilegitimidade passiva ARMANDOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 7 Ao contrário do que alega o réu ARMANDO, não há que se falar em ilegitimidade passiva no caso dos autos. Isto porque, a procuração para venda dos imóveis foi outorgada pessoalmente para ele e não para a imobliária, como se observa do mov. 1.6. Ademais, foi ele quem assinou a escritura pública de compra e venda, de mov. 50.10, que os autores sustentam ser nula. Rejeito, portanto, a preliminar ora aventada. Validade do negócio Em síntese, os autores sustentam a nulidade da escritura pública de compra e venda de mov. 50.10, outorgada em 02/02/2016, que transferiu o imóvel de matrícula n. 89.227, 1o CRI, para os réus FLORENCIO e SANDRA, tendo em vista o falecimento do autor ANTÔNIO em data anterior. Realmente, conforme certidão de mov. 1.4, ANTÔNIO faleceu em 10/12/2004, ou seja, muito antes da escritura pública ora questionada. Estabelece o artigo 682, inc. II, CC que o mandato cessa com a morte de uma das partes. No entanto, o artigo 689 determina que: “São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qual quer outra causa.” E o artigo 674, que: “Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.” Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que em 26/08/2003, os autores outorgaram procuração para o réu ARMANDO para alienação do imóvel de matrícula 89.227, 1o CRI (mov. 1.6).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 7 Assim, em 05/07/2001, eles firmaram com Eva de Souza Pontes o contrato particular de compromisso de compra e venda, devidamente assinado pelo procurador (mov. 70.11), e pelo próprio vendedor ANTÔNIO, que manifestou concordância. Ato contínuo, em 24/04/2003, através do “termo aditivo n. I”, Eva transferiu os direitos e obrigações do contrato para os réus FLORENCIO e SANDRA. Novamente, o de cujus ANTÔNIO manifestou a sua concordância (mov. 50.7). Da mesma forma, ANTONIO concordou com o termo aditivo n. II, firmado em 01/07/2003, que tratava da renegociação de prestações em aberto (mov. 50.8). E a autora DINAH manifestou a sua concordância com o termo aditivo n. III, firmado em 25/08/2005. Como se vêm, os autores concordaram expressamente com a venda do imóvel aos réus FLORENCIO e SANDRA, não podendo alegar ignorância. E não há nos autos comprovação de que o mandatário ARMANDO tenha sido notificado sobre o falecimento do de cujus, ônus que competia aos autores a teor do art. 373, I, CPC. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 689 acima citado, que determina a validade dos atos praticados pelo mandatário, enquanto ignorar o falecimento do mandante. Ainda que assim não o fosse, a outorga de escritura definitiva de compra e venda nada mais é do que a conclusão do negócio anterior (art. 674, CC). Ressalte-se que eventual falta de repasse de valores ou de prestação de contas não implica na nulidade do ato, devendo ser discutida a responsabilidade em atos próprios. Portanto, seja em razão da ignorância do falecimento pelo mandatário ou ainda, pela simples finalização do negócio, válidos os atos praticados, impondo-se a improcedência do pedido inicial.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 7 Como consequência, não há que se falar em reparação por danos materiais ou morais. Litigância de má-fé Assiste razão aos réus quando sustentam a litigância de má-fé dos autores. Isto porque, eles tentaram alterar a verdade dos fatos ao mencionarem não ter conhecimento da venda do bem aos réus FLORENCIO e SANDRA, inserindo-se na hipótese do art. 80, II, CPC. Reconvenção De outro lado, rejeito o pedido formulado em reconvenção, tendo em vista a ausência de comprovação das ameaças relatadas, ônus que competia aos reconvintes a teor do art. 373, I, CPC. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação aos réus DALTRON VILAS BOAS ROCHA e MARISE PEREIRA VOSGERAU, condenando os autores ao pagamento das custas processuais relativas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 82, §2º, CPC). Quanto aos demais réus, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 7 Outrossim, condeno os autores às penas da litigância de má-fé, que fixo em 1% sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em reconvenção, condenando os reconvintes ao pagamento das custas processuais relativas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 30 de julho de 2025. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito

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Elaine Ferreira De Jesus x Rafael Gomes Da Silva

ID: 319781658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001349-73.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN LORENSKI

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VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0001349-73.2024.8.16.0067 Processo: 0001349-73.2024.8.16.0067 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): Elaine Ferreira de Jesus (RG: 0793096820 SSP/BA e CPF/CNPJ: 813.444.305-20) Rua Hélio Machado, 33 Casa - Boca do Rio - SALVADOR/BA - CEP: 41.710-200 - E-mail: bonattao.advogado@hotmail.com - Telefone(s): (71) 99639-8038 Requerido(s): RAFAEL GOMES DA SILVA (RG: 98422323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.387.829-45) Rua Jose Sebastiao Mangger, 801 Casa - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - Telefone(s): (41) 98492-2316 Sentença Vistos. 1. Relatório: Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de compra e venda c/c reintegração de posse e reparação por perdas e danos ajuizada por Elaine Ferreira de Jesus em face de Rafael Gomes da Silva. Aduz a autora ser a proprietária do imóvel rural descrito na inicial, desde 08/12/2016. O imóvel foi vendido ao réu em 15/06/2024. Em 17/08/2024, houve a rescisão automática do contrato de compra e venda, por culpa exclusiva do réu, ante o inadimplemento da parcela da Cláusula 4.5, da linha 40, sem justificativa, o que autoriza a reintegração de posse. Caso o Réu venha causar algum dano no imóvel, será obrigado a indenizar. Alega a má-fé do requerido. Notificou o réu em 24/09/2024, para que deixasse o imóvel e entregasse as chaves das casas, com o objetivo de evitar o ingresso da presente ação. Pugna pela procedência da ação com a declaração de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal a iniciar-se no mês 09/2024, até a data da efetiva desocupação, bem como indenização por danos causados no imóvel, pagamento do ITR e contas de luz, relativos ao período de ocupação do imóvel, e compensação de valores já pagos pelo réu com as perdas e danos e aluguel. Em sede liminar, requereu a reintegração do imóvel. Juntou documentos ao mov. 8.2/8.15. O pedido liminar foi indeferido (mov. 17.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 39.1), alegando que, no dia 09 de junho de 2021, celebrou contrato particular de compra e venda do imóvel rural de parte ideal com a área de 1 (um) alqueire (2,42 hectares), em comum, situado no Ribeirão do João Gordo, neste Município de Cerro Azul/PR, pelo preço certo e ajustado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de forma parcelada. O contrato foi celebrado inicialmente com as pessoas Alex Knobel e Rosangela Pereira de Castro Rodrigues, que, à época, viviam em união estável e se identificavam como legítimos proprietários e possuidores do referido imóvel. Constou na cláusula 4 do referido contrato que o imóvel ainda estava registrado em nome da autora e ex-companheira do Sr. Alex, mas que referido bem seria partilhado em ação consensual de dissolução de união estável, sob o n.º 0000751-95.2019.8.16.0067, e, em razão do acordo entre as partes, ao fim do processo, referido imóvel seria destinado integralmente ao mencionado vendedor. Após diversas tentativas de renegociação do contrato pelo advogado Dr. Vanderlei L. K. Bonatto, em 15 de junho de 2024, o Réu celebrou novo contrato referente ao mesmo imóvel, porém, desta vez o instrumento foi celebrado com a autora, através do qual o Réu comprometeu-se a pagar o valor residual de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) em favor da vendedora. No período compreendido entre a assinatura do contrato original (09/06/2021) e a assinatura do segundo contrato (15/06/2024), o Réu sempre realizou os pagamentos avençados em conta bancária de titularidade da Sra. Rosangela (primeira vendedora), os quais totalizaram a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Promoveu o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de um arrendatário que vivia no imóvel, a fim de que referida pessoa desocupasse o imóvel. Conforme cláusula 3 do segundo contrato pactuado, a Autora confessou e deu quitação aos valores acima mencionados (R$ 45.000,00 + R$ 7.000,00), motivo pelo qual é desnecessária a apresentação de quaisquer comprovantes a esse respeito. As partes celebraram acordo quanto ao pagamento do valor residual do contrato. Os pagamentos deveriam ser realizados na conta bancária indicada na cláusula 5 do contrato, com exceção da terceira parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deveria ser paga em favor do advogado Dr. Vanderlei L. K Bonatto, em conta por ele indicada, conforme cláusula 6 do instrumento contratual. A primeira parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento para o dia 20/06/2024, foi paga no dia 18/06/2024 e, ao contrário do que constou no contrato, o titular da mencionada conta bancária é a empresa que utilizava a razão social SÍTIO BEIJA FLOR, mas que atualmente passou a se chamar FERREIRA REFRIPEÇAS LTDA, que, em consulta à Receita Federal, verificou-se que a autora é Sócia Administradora. A segunda parcela, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 19/07/2024, foi paga no dia 22/07/2024. A terceira parcela, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 19/07/2024, e que deveria ser paga em favor do advogado Dr. Vanderlei L. K Bonatto foi paga no dia 24/07/2024, em conta bancária por ele informada e de titularidade de Mylena T. G. Bonatto. A quarta parcela, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento no dia 16/08/2024, foi paga em duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no dia 09/09/2024, e outra no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no dia 10/09/2024. A quinta e última parcela, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com vencimento no dia 13/09/2024, foi paga em duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no dia 23/09/2024, e outra no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no dia 24/09/2024. Após o vencimento da última parcela, a autora, através do advogado Dr. Vanderlei L. K Bonatto, passou a encaminhar “notificações” ao Réu, através do aplicativo WhatsApp, exigindo o pagamento de uma multa/cláusula penal no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), prevista na cláusula 10 do contrato. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos ao mov. 39.2/39.21. Réplica ao mov. 42.1. Instados a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pela realização de prova oral e documental (mov. 47.1). O réu requereu a produção de prova oral e pericial (mov. 48.1). O feito foi saneado ao mov. 50.1, oportunidade em que se deferiu a prova documental. A parte autora anexou documentos aos autos (mov. 54). O réu manifestou-se (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação: Trata-se de ação de rescisão de contrato particular de compra e venda c/c reintegração de posse e reparação por perdas e danos. A parte autora fundamenta seu pedido na ausência de pagamento da parcela indicada na cláusula nº 4.5 do contrato anexo ao mov. 1.11. O réu por sua vez, alega que o contrato se encontra quitado, comprovando suas alegações. Diz que a primeira parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo vencimento ocorreria no dia 20/06/2024, foi paga no dia 18/06/2024 (mov. 39.10); a segunda parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo vencimento ocorreria no dia 19/07/2024, foi paga no dia 22/07/2024 (mov. 39.11); a terceira parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo vencimento ocorreu no dia 19/07/2024, foi paga no dia 24/07/2024 (mov. 39.12); a quarta parcela, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento no dia 16/08/2024, foi paga em duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no dia 09/09/2024 (mov. 39.13), e outra no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no dia 10/09/2024 (mov. 39.14); a quinta parcela, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo vencimento ocorreu no dia 13/09/2024, foi paga em duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no dia 23/09/2024 (mov. 39.15), e outra no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no dia 24/09/2024 (mov. 39.16). Para a resolução do contrato pela via judicial, há que se considerar não só a inadimplência em si, mas também o adimplemento da avença durante a normalidade contratual. A partir desse cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que deve o juiz aferir a legalidade da resolução do contrato, de modo a prestigiar, por outro lado, os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. No presente feito, embora havendo o pagamento em atraso da parcela em questão (quarta parcela), esta foi paga de forma integral. O fato de ter havido o atraso no pagamento da parcela não justifica a rescisão contratual, eis que o contrato se encontra quitado e não houve demonstração de prejuízo à parte autora, em relação ao atraso na aludida parcela. Ressalta-se, também, que a autora propôs a presente ação na data de 02/10/2024, após o pagamento integral do valor da aludida parcela (09/09/2024 e 10/09/2024). Também, ainda que tenha havido atraso do pagamento, de menos de um mês, é importante destacar que houve tolerância com relação a outras parcelas também quitadas fora do prazo, o que evidencia uma flexibilização na exigência do cumprimento pontual da obrigação. Ainda, embora o contrato preveja que o simples atraso de um dia no pagamento (cláusula 10) caracteriza inadimplemento e autoriza a rescisão contratual (cláusula 9), tal previsão deve ser interpretada à luz do princípio da boa-fé objetiva e do comportamento das partes ao longo da execução contratual. É necessário observar que o próprio contrato condiciona tal rescisão ao inadimplemento, não havendo qualquer previsão quanto à possibilidade de resolução do contrato nos casos em que a obrigação, embora adimplida com atraso, tenha sido posteriormente quitada. No presente caso, mesmo com os atrasos, todas as parcelas foram integralmente pagas, de modo que a obrigação principal foi cumprida. Dessa forma, não se configura inadimplemento a justificar a resolução do contrato, especialmente diante da quitação integral da dívida e da conduta anterior de aceitação tácita dos atrasos por parte da autora. Portanto, é incabível a pretensão de rescisão contratual nas circunstâncias apresentadas. 3. Dispositivo: Ante o exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, em atenção aos critérios previstos no artigo 85, em seu § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, à vista do trabalho desempenhado, da natureza da demanda, do local da prestação de serviço, bem como do tempo exigido para seu serviço. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Processo nº 0075776-14.2025.8.16.0000

ID: 325339290

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0075776-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIZA DE LIMA ALENCAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0075776-14.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIZA DE LIMA ALENCAR PACIENTE: SAMUEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0075776-14.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIZA DE LIMA ALENCAR PACIENTE: SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESERVA RELATOR: DES. TELMO CHEREM RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Vistos, 1. Trata-se de Habeas Corpus n 0075776-14.2025.8.16.0000, impetrado por LUIZA DE LIMA ALENCAR em favor do paciente SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL, nos autos n. 0001085-85.2025.8.16.0143, objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. A parte impetrante alega, em suma, que (a) ausentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (b) a decisão do próprio Juízo, ao extinguir o processo sobre as medidas protetivas, considerou que não há indícios que o paciente tenha pressionado ou esteja pressionando a noticiante pra desistir da MPU; (c) a própria vítima requereu a revogação das medidas protetivas, restando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; (d) o paciente possui condições pessoais favoráveis; e (e) as medidas cautelares diversas se mostram adequadas ao presente caso, em especial a monitoração eletrônica. Ao final, requer a concessão da liminar para conceder liberdade provisória, com a imposição de cautelares diversas, caso necessário. No mérito, a confirmação da ordem. É, em apertada síntese, o relatório. 2. Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois, somente pode ser deferida pelo Magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos n. 0000752-36.2025.8.16.0143 que, após representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, o Juízo a quo, acolheu o pleito, nos seguintes termos (mov. 16.1): “(...) Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: a) Boletim de ocorrência (mov. 1.1); e b) Termos de declarações de testemunhas (movs 1.4 a 1.7), e c) Auto de Constatação Provisória das Lesões (mov. 1.4 dos autos de Medida Protetiva de n. 0000630-23.2025.8.16.0143); d) Termo de declaração da vítima (mov. 1.3, dos autos de Medida Protetiva). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, I, do CPP, já que o crime apurado se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, qual seja, artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, CP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente, consoante o art. 312 do CPP. Inicialmente, não há que se falar em garantia da ordem econômica, já que o delito atribuído ao conduzido não envolve tal natureza. Doutro lado, está configurada a necessidade de se preservar a instrução processual, uma vez conforme trazido pelo Delegado de Polícia ‘há fortes indícios de que o autor esteja coagindo a vítima a alterar sua versão, o que compromete a instrução processual’. Ainda, há motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, diante das notícias de que o indiciado teria condições de obstaculizar a sua submissão ao processo e a eventual determinações do Poder Judiciário. Por derradeiro, entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o réu seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. Explico. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o réu não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. (...) No caso em apreço, extrai-se do Boletim de Ocorrência que CONFORME SOLICITAÇÃO DA SRA. ADRIELE SIBELSKI KUNISKI (RG: 107868828) DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA MULHER DO CREAS DE RESERVA, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O CREAS PARA PRESTAR ATENDIMENTO A UMA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE FOI IDENTIFICADA COMO ANA CRISTINA DA LUZ MACHADO, ANA POSSUÍA DIVERSAS MARCAS DE AGRESSÕES PELO CORPO, E ESTAVA MUITO ABALADA E FRAGILIZADA, ANA RELATOU A EQUIPE QUE NA MADRUGADA DE QUINTA FEIRA, POR VOLTA DAS 01H:00MIN, SEU EX CONVIVENTE, SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL INVADIU SUA RESIDÊNCIA E A ESPANCOU, QUE O MOTIVO SERIA POR CIÚMES, QUE SAMUEL JÁ ESTARIA EM UM RELACIONAMENTO MAS NÃO PERMITE QUE ANA SE ENVOLVA COM NINGUÉM, ANA AFIRMOU QUE NÃO TEM NENHUM RELACIONAMENTO, MAS MESMO ASSIM, ELE INICIOU DIVERSAS AGRESSÕES CONTRA ANA, DENTRE ELAS, ENFORCAMENTO, CABEÇAS, MURROS NAS COSTAS E NOS OLHOS DE ANA, BATIA A CABEÇA DE ANA CONTRA UMA JANELA DA RESIDÊNCIA, E A TODO MOMENTO AFIRMAVA QUE IRIA MATAR ANA E A QUALQUER PESSOA QUE SE ENVOLVESSE COM ELA, QUE TAIS AGRESSÕES SÓ CESSARAM POIS DEVIDO AO ENFORCAMENTO, ANA PERDEU A CONSCIÊNCIA, ACORDANDO APENAS NA QUINTA FEIRA PELA MANHÃ, DESDE ENTÃO, ANA ESTAVA NA CASA DE UMA AMIGA, IDENTIFICADA COMO RAÍSSA DE PAULA DOS SANTOS, SE ESCONDENDO DE SAMUEL POR MEDO, E QUE NA DATA DE 11/04/2025, SEXTA FEIRA, ANA DECIDIU PROCURAR AJUDA NO CREAS, SENDO REPASSADA A INFORMAÇÃO PARA A EQUIPE, ANA FOI ENCAMINHADA PARA REALIZAR LAUDO DE LESÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL E POSTERIORMENTE ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEVIDO A SITUAÇÃO, POSTERIORMENTE FORAM INFORMADOS OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA PARA ANA CASO NECESSÁRIO E ORIENTAÇÕES DIVERSAS PARA QUE ELA POSSA SE MANTER SEGURA, E COMO PROCEDER CASO SAMUEL A PROCURE, ACIONANDO IMEDIATAMENTE A EQUIPE POLICIAL. Pelo que foi narrado no Boletim de Ocorrência, a vítima teria relatado que na madrugada do dia 10/04/2025 o representado teria invadido sua residência, e por ciúmes, proferiu ameaças de morte contra ela além de diversas agressões que consistiram em enforcamento, murros nas costas, nos olhos, batia a cabeça dela contra a janela. Em consonância, quando prestou seu primeiro depoimento perante a Autoridade Policial e solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência, a ofendida A. C. d. L. M, disse (mov. 1.3 dos Autos de Medida Protetiva): Aos 11 dias de abril de 2025 A. C. d. L. M rg: 14919780-0 relatando que na madrugada do dia 09/04/2025 para o dia 10/04/2025 perto das 1h da manhã foi agredida por seu convivente Samuel Nascimento do Amaral rg: 15843401-6. Que moraram juntos por 5 ano e separaram-se faz um mês e que Samuel que possuem uma filha de 2 anos juntos. Que durante o relacionamento Samuel sempre foi agressivo com palavras mas que não havia a agredido fisicamente antes. Que no dia 09 a declarante estava em sua residência, que estavam na residência também Heloisa Vitoria amiga da vítima, Eric Gabriel Ronkoski namorado de Heloisa, e Luis Henrique amigo de Eric, e que Samuel entrou na residência, que a vítima achou que ele havia ido até lá para conversar com Eric, e quando percebeu Samuel já estava dentro do quarto de Heloisa, e que iniciou-se uma discussão, que a discussão foi devido a ciúmes de Samuel e que ele disse para a vítima "se você namorar com outra pessoa eu mato você e a pessoa", que a discussão continuou, que Samuel alterou o tom de voz e começou a xingar a vítima de "biscate", e que disse "um monte de besteiras", e quando a vítima pediu para que Samuel não gritasse ele desferiu socos no rosto da vítima, puxou o cabelo da vítima e bateu a cabeça dela na janela e deu cabeçadas na vítima, deu dois socos nas costas da vítima e deu uma mordida em seu pescoço. Enquanto isso ocorria a vítima pedia socorro a Eric que não a socorreu e também não deixaram Heloisa ajudar a vítima. Que após isso a vítima sentou na cama e que Samuel deu nela um golpe "mata leão" apertando o pescoço da vítima e disse "agora eu te mato" e que neste momento a vítima relata que não conseguiu mais gritar e sente que perdeu os sentidos e não conseguia respirar. E não viu mais nada, que "apagou" e não sabe mais dizer que aconteceu. Que após isso a vítima só acordou quando viu Heloisa dentro do quarto, a vítima relata que Heloisa entrou no quarto e chorou e de "Ana do céu o que aconteceu, o Samuel é louco", e que a vítima perguntou o que havia acontecendo e pediu para Heloisa olhar no espelho, que após isso Samuel já havia saído do quarto mas permaneceu na residência, e que passou a noite lá, a vítima relata que faz tratamento para depressão e que pediu para a amiga lhe dar o remédio para dormir, e que dormiu e Heloisa cuidou das filhas da vítima para ela dormir. Que as filhas da vítima presenciaram as agressões. Que no dia anterior Ana estava retornando para sua casa e Samuel estava na esquina e que Samuel tentou conversar com Ana sobre a filha deles, mas que a vítima negou-se e disse para conversarem outro dia e correu para casa, e que nesse momento tropeçou e caiu, e nisto machucou seus joelhos. Que a vítima ficou escondida na casa de uma vizinha chamada Jussara com suas filhas, que não chamou a polícia pois Samuel disse que se ela fizesse isso iria chamar a polícia iria tirar as filhas dela, e que iria matá-la. Que no dia de hoje uma vizinha avisou que a janela da casa da vítima estava aberta, mas que quando ela saiu deixou as janelas fechadas. Com cadeado e com pedaços de madeira. Em sua declaração a vítima assevera que na época já estavam separados, mas que quando estavam juntos SAMUEL sempre foi agressivo. Acerca do que ocorreu naquele dia, assevera que estavam em casa com alguns amigos quando o representado chegou no local já proferindo ameaças contra ela por ciúmes ‘foi devido a ciúmes de Samuel e que ele disse para a vítima ‘se você namorar com outra pessoa eu mato você e a pessoa’. Ato contínuo, disse que após proferir xingamentos contra ela, SAMUEL partiu para agressão, desferindo socos contra seu rosto, ‘cabeçadas’, puxões de cabelo, bateu sua cabeça na janela, socos nas costas e mordida no pescoço. Narra, ademais, que após isso, quando já estava sentada na cama, o representado desferiu contra ela um ‘mata leão’, dizendo ‘agora eu te mato’, momento a vítima relata que não conseguiu mais gritar e sente que perdeu os sentidos e não conseguia respirar. Necessário se faz ressaltar, que pelos relatos, as agressões teriam ocorrido com a presença das crianças na residência, trazendo ainda mais gravidade ao fato. Ressalta-se que nesta mesma oportunidade, quando preencheu o formulário de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra mulher, a vítima respondeu que era submetida a atos reiterados de violência, tendo ela respondido “sim” quando questionada se as agressões ou ameaças se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses (mov. 1.2 dos autos de Medida Protetiva). Confirmando a versão de que as agressões teriam sido proferidas pelo acusado contra a vítima naquele dia, José Wilson dos Santos, amigo do ex-casal que se encontrava no local naquele dia, afirmou que visualizou o momento que A. C. d. L. M foi agredida. Colhe-se do trecho de seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial (mov. 1.6): ‘(...); Que na noite do ocorrido, Samuel chegou tranquilamente na residência, que cumprimentou a todos, que tomou umas cervejas e depois e cerca de 10 minutos iniciou-se uma discussão entre Ana Cristina e Samuel iniciada por Ana, na frente de todos os convidados e que Samuel partiu para cima de Ana a agredindo, que no momento em que as agressões começaram, os convidados correram para fora da casa e foram embora. Que o declarante tirou as crianças de dentro de casa até Samuel sair de dentro da casa, que quando Samuel saiu ‘como se não tivesse acontecido nada’ o declarante entregou as crianças para Ana e foi embora. Que o declarante não chamou a polícia pois estava sem celular. Que Ana Cristina em nenhum momento pediu socorro, mas que quando o declarante entregou as crianças a ela percebeu que haviam marcas de agressão em seu rosto, olhos roxos, marcas nos braços e pescoço; (...)’. As declarações e depoimentos estão de acordo com o que constou no Auto de Constatação Provisória das Lesões realizado pela vítima no dia dos fatos (mov. 1.4 dos autos de Medida Protetiva de n. 0000630-23.2025.8.16.0143). Acontece que, mesmo diante de tudo que foi acima relatado, na data de 06/05/2025 a vítima A. C. d. L. M, compareceu na Delegacia de Polícia ‘querendo retirar a queixa’, narrando, em síntese, que as lesões causadas naquela data de 10/04/2025, em verdade foram causadas em uma briga de bar, não tendo o acusado nenhuma responsabilidade sobre elas. Entretanto, como bem pontuou a d. Autoridade Policial ‘tal nova versão não encontra qualquer respaldo nos demais elementos de prova dos autos, sendo contraditória, isolada e nitidamente forçada, como ocorre com frequência em casos de violência doméstica, onde há intimidação da vítima pelo agressor’. Desta feita, resta demonstrado que o representado apresenta grande periculosidade social, eis que além de, em tese, agredir a vítima de forma grave proferiu ameaças de morte contra ela. Além disso, existem indícios de que seu estado de liberdade possa prejudicar a vítima a relatar a verdade sobre o ocorrido, eis que esta tem alterado sua versão para amenizar a conduta do réu e agora até mesmo para inocentá-lo. Por derradeiro, entendo que existem motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, eis que conforme trazido pelo Delegado de Polícia, após a ocorrência dos fatos, o investigado encontra-se em lugar incerto e não sabido. Portanto, verifica-se que a decretação da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tenho que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Reitero que, conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais já apontadas. Isso posto, a decretação da prisão preventiva é medida de rigor. 3. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela Autoridade Policial e, por consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL com fundamento nos artigos 311, 312, § 2º e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública.”-g.n. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, do Código Penal (fato 01), e 147, § 1º, do Código Penal (fato 02), na forma do artigo 69 do CP, com incidência da Lei n. 11.340/06 (mov. 19.1, autos n. 0000751-51.2025.8.16.0143), tendo sido recebida a exordial acusatória em 13/05/2025 (mov. 28.1, autos n. 0000751-51.2025.8.16.0143). Após manifestação defensiva pela revogação da prisão preventiva, o Juízo de origem manteve a custódia cautelar, nos seguintes termos (mov. 13.1, autos n. 0001085-85.2025.8.16.0143): “(...) De acordo com o que se depreende da decisão proferida ao mov. 11.1 dos autos de medida cautelar n. 0000752-36.2025.8.16.0143, a prisão preventiva do requerente foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com sua liberdade. Não obstante o requerimento formulado pela douta defesa ao mov. 1.1, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva (07/05/2025), permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Muito embora o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal possibilite a revogação da prisão preventiva, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. No caso em exame, nota-se que a manutenção da prisão preventiva do requerente é imprescindível para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, como bem consignado em decisão prolatada nos autos supramencionados, a autoria e a materialidade do delito restaram suficientemente evidenciados, além de ressaltar que no momento do delito o requerido encontrava-se embriagado. (...) Sendo assim, a gravidades do delito, bem como os indícios de autoria e a materialidade, estão devidamente expostas na decisão em que decretou a segregação cautelar. Ademais, ainda que a vítima tenha alterado sua versão dos fatos, realizada audiência de instrução e julgamento, a testemunha que perante a Autoridade Policial afirmou ter presenciado os fatos, quando ouvido perante o Juízo, confirmou seu depoimento anteriormente prestado, no sentido de que SAMUEL que teria agredido ela naquele dia. Acerca da retratação da vítima, conforme pontuado pelo E. TJPR no julgamento no Habeas Corpus impetrado pela defensora do requerido: ‘a declaração da vítima não tem o condão de afastar, de forma automática, os indícios de autoria e materialidade delitiva, tampouco é apta a desconstituir os fundamentos que sustentam a medida cautelar extrema, especialmente quando presentes elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública’, como no caso dos autos. Outrossim, embora a defesa afirme que restou encerrada a instrução processual, tal informação não procede. Da análise daqueles autos verifica-se que resta pendente a oitiva de uma testemunha, razão pela qual se mostra ainda mais necessária a manutenção da prisão do acusado, eis que decretada também para conveniência da instrução criminal. No mais, embora a defesa sustente a existência de condições favoráveis ao requerente, tais como o exercício de atividade lícita e residência fixa, essas circunstâncias não são suficientes para o deferimento do pedido ora aviado. (...) Cumpre consignar que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva, desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado artigo 5º. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva, e não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia cautelar do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, à vista do parecer ministerial de mov. 10.1, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL.”-g.n. Pois bem. A prisão preventiva é medida extrema e excepcional, que somente deve ser decretada quando demonstrada a presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam, a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como a existência de fundadas razões que evidenciem a risco à ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelos fatos narrados e elementos informativos existentes nos autos, não há possibilidade de excepcionar a garantia constitucional de liberdade do paciente, dado que não há demonstração de risco suficiente a autorizar a manutenção da cautelar mais extrema. Com efeito, entendo inexistir, por ora, periculum libertatis a justificar a custódia cautelar, notadamente diante das circunstâncias em que, em tese, ocorreram os fatos. Não se ignora a gravidade da conduta investigada. Todavia, não vislumbro o periculum libertatis a justificar a medida mais gravosa. Para coibir eventual reiteração delitiva com vistas à preservação da integridade física e psicológica da vítima e, por conseguinte, a garantia da ordem pública – vale dizer, da execução da tutela inibitória deferida – mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, cumulativamente às medidas protetivas de urgência já deferidas em favor da vítima. Em caso análogo, confere-se de julgado da Corte Superior de Justiça: “HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE E EFETIVO À VIDA DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora, a um primeiro olhar, o Código de Processo Penal impeça a decretação da custódia preventiva de modo originário em situações similares (acusação da suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça), há de se ponderar que a importância e a supremacia do bem jurídico concretamente ameaçado de perecimento - a vida humana, protegido inclusive constitucionalmente - não pode ficar sem tutela penal efetiva e eficiente. Assim, se o juiz, na análise do caso concreto, concluir não haver outro meio idôneo para evitar o mal prometido pelo acusado (a morte da vítima), parece desarrazoado e temerário impedir o uso da prisão preventiva. 2. O caso dos autos, contudo, não evidencia risco iminente e efetivo à vida das vítimas (sua companheira e o filho menor do casal), a justificar, de pronto, a decretação da custódia preventiva, porquanto o cenário descrito pelo Juiz de primeiro grau nem sequer menciona em que consistiram as supostas ameaças dirigidas à ofendida, tampouco se houve eventual lesão corporal: limitou a apontar a ocorrência de vias de fato. 3. As circunstâncias em que supostamente perpetrados os ilícitos em questão - agressão à vítima em outras ocasiões e ameaça também ao filho menor do casal - exigem que sejam aplicadas cautelas alternativas à prisão ou medidas protetivas de urgência que obriguem o paciente, especialmente para resguardar a segurança e a integridade da ofendida, e também do filho menor do casal, bem como evitar a repetição de novas infrações penais. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar ao paciente que responda em liberdade ao Processo n. 0301695-15.2017.8.19.0001 se por outro motivo não houver a necessidade de ser preso, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP) ou de medidas protetivas de urgência, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, à luz das peculiaridades do caso concreto e do disposto nos arts. 22 e seguintes da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” (STJ - HC: 428531 RJ 2017/0321639-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (grifei). Considerando as circunstâncias em que a prisão fora decretada, qual seja, o paciente, em tese, desferiu múltiplos socos no rosto e nas costas da vítima, puxou-lhe os cabelos, bateu sua cabeça contra uma janela, desferiu cabeçadas, mordeu-lhe o pescoço e, posteriormente, aplicou um golpe do tipo "mata-leão", ocasião em que proferiu a frase "agora eu te mato", impedindo-a de respirar e levando-a à perda dos sentidos — evidenciando uma escalada progressiva de agressividade e um risco concreto à integridade física e à própria vida da ofendida — entendo configurada a gravidade concreta da conduta, a justificar a imposição de medida cautelar diversa mais gravosa, notadamente a monitoração eletrônica, como forma de preservar a segurança da vítima e garantir a efetividade da persecução penal. A prima facie, para coibir eventual reiteração delitiva com vistas à preservação da integridade física e psicológica da vítima e, por conseguinte, da ordem pública, mostra-se suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, advertindo-se que o descumprimento enseja na revogação do benefício (art. 282, § 4º CPP): (a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (inciso I); (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (inciso IV); e (c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (inciso V); (d) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a uma distância mínima de 200m (duzentos metros), bem como proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e (e) monitoração eletrônica, no prazo de 90 dias, podendo ser renovado, conforme Resolução nº 526/2014-GS/SEJU. Nessas condições, DEFIRO A LIMINAR para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares antes listadas, consignando-se a advertência de que o seu descumprimento poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva. Determino a expedição de alvará de soltura/mandado de monitoração eletrônica, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, que deverá ser cumprido pelo MM. Juízo de origem. 3. Do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e concedo liberdade provisória ao paciente SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL, com a aplicação das medidas diversas referenciadas. A expedição de alvará de soltura/mandado de monitoração eletrônica em favor do paciente deverá ser feita pelo MM. Juízo a quo, bem como a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares. 4. Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da origem para que dê cumprimento ao presente decisum, bem como solicitando informações circunstanciadas na urgência que o caso requer, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo ao MM. Juízo elucidar quaisquer dados que entender pertinentes ao julgamento deste pedido. 5. Após, com ou sem as informações ordenadas, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Por fim, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR DESIGNADO

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Valdir Clemente x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 283215194

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0074231-37.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR CLEMENTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VILSON DONIZETI GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0074231-37.2020.8.16.0014 Recurso: 0074231-37.2020.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0074231-37.2020.8.16.0014 Recurso: 0074231-37.2020.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Apelante(s): VALDIR CLEMENTE Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIMINAL 0074231-37.2020.8.16.0014, DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA/PR APELANTE: VALDIR CLEMENTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO DISCUTIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença (mov. 224.1), proferida nos autos registrados sob o nº 0074231-37.2020.8.16.0014: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em 16/02/2021, ofereceu denúncia contra VALDIR CLEMENTE, brasileiro, natural de Sertanópolis/PR, nascido em 08/03/1962, portador do RG n. (...)/PR, inscrito no CPF n. (...), filho de Adelia Romero Clemente e Antonio Clemente, domiciliado, à época dos fatos, na Rua (...) – no município de Londrina/PR, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, combinado com o art. 61, II, f, do CP (fato 01) e no art. 129, §9º, do Código Penal (fato 02), em concurso material (art. 69 do CP) por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 46.1. A denúncia foi recebida em 17/02/2021 (seq. 52). Citou-se pessoalmente o acusado (seq. 73), sendo-lhe nomeado defensor dativo (seq. 52). Apresentada resposta à acusação (seq. 80). Deixou-se de absolver sumariamente o acusado, designando-se audiência de instrução e julgamento (seq. 83). Durante a instrução processual, procedeu-se a oitiva da vítima K.S.C. (seq. 205.4), bem como das testemunhas policiais MICHELLE TERRA FABRI (seq. 167.2) e REGINALDO DE ANDRADE (seq. 167.3). Ao final, interrogou-se o acusado (seq. 205.3). O Ministério Público, por ocasião das alegações finais, convencido da autoria e materialidade delitiva, pugnou pela procedência do pedido formulado na denúncia, condenando-se o acusado nas penas previstas ao delito tipificado no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61, II, f, do CP (fato 01) e no art. 129, §9º, do Código Penal (fato 02), em concurso material (art. 69 do CP). No mais, teceu considerações sobre a dosimetria da pena, pugnou que o regime inicial de cumprimento de pena seja o semiaberto, diante da reincidência e que seja fixada indenização à vítima (seq. 205.2). A vítima, por intermédio de sua advogada (NUMAPE), de forma oral, ratificou integralmente as razões finais da acusação (seq. 205.2). Ao final, a defesa do denunciado, em alegações finais (seq. 210), requereu a declaração de incompetência deste juízo para processamento do feito, por não se tratar de hipótese de incidência da Lei Maria da Penha; se não acolhida, a absolvição do acusado por se tratar usuário de drogas inimputável ou, ao menos, redução de pena por essa circunstância (art. 45 e 46, ambos da Lei 11.343/2006); ou ainda, a aplicação do disposto no artigo 129, § 4º, do Código Penal. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A sentença, prolatada em 25/01/2024, JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu VALDIR CLEMENTE como incurso nas sanções do art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (fato 01) e do art. 129, §9º, do Código Penal (fato 02), em concurso material (art. 69, caput, do CP), aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Intimada da sentença condenatória, a defesa do acusado interpôs o recurso de apelação (mov. 237.1). O Douto Juízo de origem recebeu o recurso interposto (mov. 240.1). Em suas razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição do acusado diante da excludente de ilicitude da legitima defesa. Por fim, requereu a redução da pena aplicada, a fixação do regime aberto para cumprimento inicial da pena, a isenção quanto aos valores arbitrados a título de indenização por danos morais (mov. 248.1). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo do réu (mov. 259.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, no qual opinou pelo parcial conhecimento e parcial provimento (mov. 19.1/TJPR). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não merece ser conhecido. A questão alusiva à assistência judiciária gratuita constitui matéria que não merece conhecimento, pois afeta ao juízo da execução penal, confira-se: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARTE NÃO CONHECIDA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – TESTEMUNHA VISUAL QUE CORROBOROU A PALAVRA DA VÍTIMA - AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO – NÃO ACOLHIMENTO – JUIZ A QUO QUE RESPEITOU O MOMENTO DE PERGUNTAS DA DEFESA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COM CAUTELAS SOBRE O MODO COMO ALGUNS QUESTIONAMENTOS FORAM PROFERIDOS PARA NÃO INDUZIR A VÍTIMA A ERRO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005099-57.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.11.2023). (Destaques acrescidos). Quanto ao pedido de absolvição do acusado em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa, nota-se que tal pedido não foi apresentado ao juízo de origem. Assim, sua análise nesse momento ocasionaria supressão de instância, razão pela qual não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DETECTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no REsp 1918046 / SP, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 12/04/2021, Data de Publicação: 18/04/2021) Do mesmo modo, é o entendimento desta Câmara: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA A VIA (ARTS. 302, CAPUT, 303, CAPUT, E 311, CAPUT, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE O RÉU AGIU CULPOSAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE NESTE SENTIDO. RECURSO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DE CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. (...) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: A ausência de provas seguras que demonstrem a conduta culposa do réu em acidentes de trânsito, aliada à dúvida sobre a responsabilidade pelo evento danoso, implica na aplicação do princípio "in dubio pro reo", resultando na absolvição do acusado. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020371-49.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.05.2025) APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA tese de legítima defesa - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTO NÃO DISCUTIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – (...) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000751-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 30.11.2024) APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009920-41.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.09.2024) Deste modo, uma vez que o pedido formulado no presente recurso não foi apresentado em primeiro grau, não há como apreciá-lo. Além disso, os pedidos de redução das penas, alteração do regime inicial de cumprimento e afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais são genéricos. Isso porque, não há qualquer fundamentação nos referidos pedidos. Tal situação fere o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recorrente deve explicitar as razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Neste sentido é o entendimento de Renato Brasileiro de Lima: Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal. Destarte, em virtude desse princípio, exige-se do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido, que poderá ser de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada. Por isso, há de se considerar nulo o julgamento de recurso de apelação da defesa manifestado por termo na hipótese em que as razões não são apresentadas, a despeito do pedido formulado para juntada destas na instância superior, nos termos do art. 600, § 4o, do CPP, porquanto é inadmissível que um recurso seja apreciado pelo juízo ad quem sem que se apresentem as razões (ou contrarrazões da defesa). (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. V. único. 8 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, p. 1753). Uma vez que não foram formuladas as razões recursais, mas sim, apenas pedido genérico, é impossível o seu conhecimento e posterior análise. Na peça recursal, não se observa a formulação de argumentos capazes de refutar a fundamentação adotada na sentença, limitando-se a formulação de pedidos genéricos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, destacando a necessidade de observância da dialeticidade como requisito essencial para a admissibilidade do recurso, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório pela parte adversa: “(...) O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (...).” (STJ - AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020) No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara Criminal, confira-se: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO APONTADO QUALQUER ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSTATADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VALOR QUE DEVE SER MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu EDNO HONORATO contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condená-lo às penas do art. 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ e artigo 71, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o conjunto probatório é suficiente para ensejar a condenação;(ii) se o réu, devido à dependência química, era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta;(iii) se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser mantida ,ou, subsidiariamente, reduzida;(iv) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto;III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento quanto ao pleito absolutório, pois a defesa não apresentou novos argumentos capazes de refutar a fundamentação adotada na decisão recorrida, limitando-se a repetir as alegações finais, o que afronta o princípio da dialeticidade; (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000176-52.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 29.03.2025) (Destaques acrescidos). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO:(A) LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. (B) AMEAÇA – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. II. DOSIMETRIA DA PENA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO.III. JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006898-74.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 29.03.2025) (Destaques acrescidos). Deve-se analisar o caso em tela de acordo com o que dispõe o artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Assim, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA Considerando a manutenção da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeira instância, e com o objetivo de assegurar que todos os direitos e garantias legais da vítima sejam respeitados, proceda-se à intimação da vítima acerca do teor do acórdão, em observância ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e na Resolução 253/2018 do CNJ. III – DECISÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação, nos termos do artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná por ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade recursal, extinguindo a presente ação sem julgamento de mérito. Comunique-se o juízo singular o teor dessa decisão. Após, remeta-se ao arquivo. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL RELATOR

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ID: 326065586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001318-53.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

WILLIAN LORENSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0001318-53.2024.8.16.0067 Processo: 0001318-53.2024.8.16.0067 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): RAFAEL GOMES DA SILVA (RG: 98422323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.387.829-45) Prefeito Athanagildo de Souza Laio, 23 - Centro - CERRO AZUL/PR Requerido(s): Elaine Ferreira de Jesus (RG: 0793096820 SSP/BA e CPF/CNPJ: 813.444.305-20) Rua Hélio Machado, 33 - Boca do Rio - SALVADOR/BA - CEP: 41.710-200 Sentença Vistos. 1. Relatório: Rafael Gomes da Silva ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em face de Elaine Ferreira de Jesus, aduzindo, em síntese, que, no dia 09 de junho de 2021, celebrou contrato particular de compra e venda do imóvel rural descrito na inicial, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de forma parcelada. O contrato foi celebrado inicialmente com as pessoas de Alex Knobel e Rosangela Pereira de Castro Rodrigues, que, à época, viviam em união estável e se identificavam como legítimos proprietários e possuidores. Constou na cláusula 4 do contrato que o imóvel ainda estava registrado em nome da Sra. Elaine Ferreira de Jesus, ora ré e ex-companheira do Sr. Alex, mas que o bem seria partilhado em Ação Consensual de Dissolução de União Estável que tramitava perante a Vara da Família desta Comarca sob o n.º 0000751-95.2019.8.16.0067, e, em razão do acordo entre as partes, ao fim do processo, o imóvel seria destinado integralmente ao mencionado vendedor. Após diversas tentativas de renegociação do contrato, em 15 de junho de 2024, o autor celebrou novo contrato referente ao mesmo imóvel, porém, desta vez o instrumento foi celebrado com a ré, através do qual o autor comprometeu-se a pagar o valor residual de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) em favor da vendedora. No período compreendido entre a assinatura do contrato original (09/06/2021) e a assinatura do segundo contrato (15/06/2024), o autor sempre realizou os pagamentos avençados em conta bancária de titularidade da Sra. Rosangela (primeira vendedora), os quais totalizaram a quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O autor ainda promoveu o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor de um arrendatário que vivia no imóvel, a fim de que referida pessoa desocupasse o imóvel. Conforme cláusula 3 do segundo contrato pactuado, a ré confessou e deu quitação aos valores acima mencionados (R$ 45.000,00 + R$ 7.000,00). As partes celebraram acordo quanto ao pagamento do valor residual. Os pagamentos deveriam ser realizados na conta bancária indicada na cláusula 5 do contrato, com exceção da terceira parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deveria ser paga em favor do advogado Dr. Vanderlei L. K Bonatto, em conta por ele indicada, conforme cláusula 6 do instrumento contratual. A primeira parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento para o dia 20/06/2024, foi paga no dia 18/06/2024 e, ao contrário do que constou no contrato, o titular da conta bancária é a empresa que utilizava a razão social Sítio Beija Flor, mas que atualmente passou a se chamar Ferreira Refripeças LTDA - em consulta à Receita Federal, verificou-se que a ré é Sócia Administradora. A segunda parcela, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 19/07/2024, foi paga no dia 22/07/2024. A terceira parcela, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 19/07/2024, e que deveria ser paga em favor do advogado Dr. Vanderlei L. K Bonatto, foi paga no dia 24/07/2024, em conta bancária por ele informada e de titularidade de Mylena T. G. Bonatto. A quarta parcela, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento no dia 16/08/2024, foi paga em duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no dia 09/09/2024, e outra no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no dia 10/09/2024. A quinta e última parcela, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com vencimento no dia 13/09/2024, foi paga em duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no dia 23/09/2024, e outra no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no dia 24/09/2024. Após o vencimento da última parcela, a ré, através do advogado Dr. Vanderlei L. K Bonatto, passou a encaminhar “notificações” ao autor, através do aplicativo WhatsApp, exigindo o pagamento de uma multa/cláusula penal no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), prevista na cláusula 10 do contrato. O autor sustenta que o direito de exigir a multa foi suprimido pela inércia da ré. Ainda, de maneira subsidiária requer que a multa seja reduzida proporcionalmente, conforme o artigo 413 do Código Civil, de modo que se aplique apenas sobre a última parcela. Afirma que, em 24 de setembro de 2024, recebeu notificação extrajudicial encaminhada pela ré concedendo o prazo de 10 (dez) dias corridos para desocupação do imóvel, em razão do aventado inadimplemento contratual, sob pena de promover o ajuizamento de ação de reintegração de posse. Por fim, requereu a concessão de liminar para que seja mantido na posse do imóvel e que ao final a ré seja condenada a celebrar a escritura pública de compra e venda, ou, subsidiariamente, seja decretada a adjudicação compulsória do imóvel, caso ela não cumpra essa obrigação. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.23. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para o fim de se proceder a averbação junto à matrícula do imóvel (mov. 15.1). O autor realizou o aditamento da inicial (mov. 44.1), pugnando pela adjudicação compulsória do imóvel, afastar a multa contratual ou, subsidiariamente a redução da multa proporcionalmente, de modo que se aplique apenas sobre a última parcela, paga em atraso. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 56.1). Ao mov. 65.1 decretou-se a revelia da parte ré. O feito foi considerado apto para o julgamento. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: O processo se encontra apto a julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual julgo o mérito do processo antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/15. Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte ré é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento. Trata-se de ação visando a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial, em razão do adimplemento do contrato, bem como afastamento de multa contratual que entende o autor ser abusiva e desproporcional. Subsidiariamente, pugna pela redução da multa proporcionalmente, conforme o artigo 413 do Código Civil, de modo que se aplique apenas sobre a última parcela, paga em atraso. A adjudicação compulsória é um instituto jurídico que visa garantir ao promitente comprador o direito de exigir a outorga da escritura deﬁnitiva de um imóvel quando o promitente vendedor se recusa a fazê-lo ou quando se torna impossível a concretização da obrigação em razão do desaparecimento ou não localização do promitente vendedor. O Código Civil versa sobre o tema em seus artigos 1.417 e 1.418: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura deﬁnitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nesse sentido, considera-se que são requisitos indispensáveis para o deferimento da adjudicação compulsória: (i) a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de arrependimento; (ii) a quitação do total do preço pelo promitente comprador; e (iii) a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIALETICIDDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS – PRESENÇA – REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA – DESNECESSIDADE. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso, se a apelação preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes ao recurso. Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo (STJ, REsp 1216568/MG).– A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição daquele que, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e de prova da quitação do preço do imóvel vendido, não consegue obter a escritura deﬁnitiva do bem adquirido, devido à recusa do promitente vendedor em efetivá-la ( CC, art. 1.418). - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (STJ, Súmula 239). (TJMG - Apelação Cível 1.0362.14.009831-4/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 20/03/2020) Analisando os documentos juntados aos autos, se verifica que resta comprovada a existência de contrato válido de compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide, celebrado entre o autor e a ré em 15/06/2024 (mov. 1.6). O referido contrato não contém cláusula de arrependimento. Quanto ao adimplemento, vê-se que a primeira parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo vencimento ocorreria no dia 20/06/2024, foi paga no dia 18/06/2024 (mov. 1.10); a segunda parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo vencimento ocorreria no dia 19/07/2024, foi paga no dia 22/07/2024 (mov. 1.11); a terceira parcela, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo vencimento ocorreria no dia 19/07/2024, foi paga no dia 24/07/2024 (mov. 1.12); a quarta parcela, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento no dia 16/08/2024, foi paga em duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), no dia 09/09/2024 (mov. 1.13), e outra no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no dia 10/09/2024 (mov. 1.14); a quinta parcela, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo vencimento ocorreria no dia 13/09/2024, foi paga em duas transferências bancárias, uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no dia 23/09/2024 (mov. 1.15), e outra no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no dia 24/09/2024 (mov. 1.16). Assim, estando presentes todos os requisitos legais e considerando a revelia da ré, que gera presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória formulado na inicial. Em relação à multa contratual, o contrato ﬁrmado entre as partes prevê, em sua cláusula décima, multa sobre o valor de R$ 68.000,00, em havendo atraso ou inadimplemento do contrato: A multa contratual é a obrigação acessória que prevê o pagamento de multa para o caso de descumprimento da obrigação principal por fato imputável ao devedor, livremente pactuada entre as partes, consistindo, assim, em uma pena convencional, na forma do art. 408 do Código Civil. Em razão do disposto no art. 413 do Código Civil, reputa-se possível, excepcionalmente, a redução equitativa da multa pactuada pelo descumprimento do contrato se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se for manifestamente excessiva. Contudo, em que pese os argumentos do autor, não verifico assimetria entre os contratantes que justifique a intervenção ou alteração em seus termos, uma vez que o valor referente a multa contratual corresponde 30% (trinta por cento) da quantia remanescente do contrato original, que gerou o novo contrato discutido nos presentes autos. Entendo que a situação se mostra razoável e proporcional. Certo é que as alegações do autor não possuem potencial para se determinar a redução da multa contratual, mormente porque não foi demonstrada a existência de causa para a sua redução, seja abusividade ou excessividade, devendo, assim, ser mantida no percentual estabelecido no contrato, sobre a quantia indicada, na forma contratada. Com efeito, prescrevem os artigos 421 e 422 do Código Civil, que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo os contratantes obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Afastar a aplicabilidade da multa na forma contratada acarretaria violação ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil, ensejando intervenção indevida do Poder Judiciário na esfera de contratação privada. Assim, tendo havido o atraso no pagamento de algumas parcelas, é cabível a cobrança da multa prevista na cláusula décima. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de adjudicar do imóvel descrito na inicial em favor do requerente. Com o resultado de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na razão da distribuição do ônus sucumbencial (50% para a parte ré e 50% para a parte autora), e, em razão da revelia, condeno apenas a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de adjudicação do imóvel descrito na exordial, para que seja levada a registro junto ao Cartório competente e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Macedo De Oliveira

ID: 295456214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001052-17.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR MACEDO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALFREDO LEÔNCIO DIAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001052-17.2024.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARISTELA APARECIDA RODRIGUES MIRANDA Réu(s): JAIR MACEDO DE OLIVEIRA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de JAIR MACEDO DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 18/09/1974 (com 49 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Maria Macedo de Oliveira e de Manoel Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade RG n. 6.894.915-7 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Pernambuco, n. 249, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência dos artigos 5°, inciso I e II, e 7°, inciso II, da Lei n. 11.340/06, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 44.1): “No dia 14de setembro de 2024,por volta das 07h50min., na residência localizada na Rua Pernambuco, n.º 249,Centro, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado JAIR MACEDO DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave contra a vítima M.A.R.M, sua cunhada, ao pegar uma faca e caminhar na direção da vítima dizendo que iria mostrar para ela o que faria, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5e termos de declaração de mov. 1.6/1.11.” O denunciado foi preso em flagrante (seq. 1.4), sendo-lhe concedida liberdade provisória à seq. 15.1. A denúncia foi recebida em 11/10/2024 (seq. 54.1). Citado pessoalmente (seq. 76.1), o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (seq. 75.1). Tendo em vista a argumentação de afastamento dos preceitos da Lei Maria da Penha, apresentada pela Defesa, bem como considerando os possíveis reflexos, abriu-se vista ao Ministério Público que se manifestou pela continuidade do processo (seq. 84.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 88.1). No ato, inquiriu-se a vítima Maristela Aparecida Rodrigues Miranda (seq. 124.2), a testemunha Juliano Aparecido Izaias (seq. 124.3) e, ao final, interrogou-se o acusado Jair Macedo de Oliveira (seq. 124.4). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com observância dos artigos 5° e 7°, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06 (seq. 129.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, pela atipicidade da conduta e pelo teor das palavras proferidas (seq. 133.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Consta da denúncia que, no dia 14/09/2024, por volta de 07h50min., na residência localizada à Rua Pernambuco, n.º 249, Centro, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado JAIR MACEDO DE OLIVEIRA teria ameaçado a vítima Maristela Aparecida Rodrigues Miranda, sua cunhada, mediante gestos e palavras, após desentendimento familiar. De acordo com a inicial acusatória, o acusado, portando uma faca, teria se dirigido até a vítima dizendo que “iria mostrar para ela o que faria”, sendo contido por familiares. A conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 147, caput, do Código Penal, in verbis: "Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.” Trata-se de crime de perigo, que se consuma com a simples intimidação da vítima, independentemente de se concretizar o mal prometido. Exige-se, todavia, que a ameaça seja inequívoca, séria e capaz de incutir temor real no ofendido, devendo ser analisada sob o prisma do homem médio. Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima, um policial militar que atendeu à ocorrência e o próprio acusado, cujos relatos merecem detida análise. A vítima Maristela Aparecida Rodrigues Miranda, ao ser ouvida em juízo, contou que: tira leite com o seu marido e por volta das 4h30/5h da manhã saem de casa, às 6h/7h já estão passando na sua sogra porque é tudo perto, aí desceu na casa da sogra e ficou para trás para colocar água na caixa para as vacas, seu marido foi na frente; quando chegou ele e seu marido estavam discutindo lá dentro, sentou na cadeira da área e ficou, ele falava que não era para si e para o marido venderem leite para o vizinho da frente porque não se davam bem e também não era para o seu marido trabalhar para outra pessoa que não se dava bem, retrucou quando ele a envolveu no meio da história, falou para ele que o leite que era vendido era retirado da sua vaca e ele lhe mandou calar a boca, disse que era para ele ir calar, momento em que ele foi lá para dentro e voltou com uma faca na sua direção falando que ia lhe dar o cala boca, aí levantou e o seu marido e sogra entraram na frente, ela estava com a garrafa e xícara de café, porque ia lhe dar; foi para a sua casa, ligou para os policiais que lhe atenderam muito bem, fizeram a ocorrência e o que precisava, depois não foi mais na sua sogra, porque ele disse que se fosse lá lhe mataria, ele mora com a mãe; passa na rua da casa dele todos os dias para ir trabalhar, quando o menino foi lhe entregar a medida protetiva não questionou se poderia continuar passando; vive muito bem com o seu marido, aguentou muita conversa durante 2 anos, nesse dia foi o ponto que respondeu; o seu marido continua frequentando a casa da mãe, não possui mais contato com o seu cunhado; antes até conversavam, mas era por respeito, não era de confiança; o seu marido cercou a porta e disse que se fosse para tacar a faca era nele, aí subiu na sua casa e ligou para a polícia que lhe deram suporte e depois foram na casa dele. A testemunha e Policial Militar Juliano Aparecido Izaias, ao ser ouvida em juízo, relatou que: a equipe foi acionada pela Maristela dizendo que foi ameaçada pelo cunhado, o Jair; chegando no local, ela informou que tinha ido até a residência da sogra e lá ele a ameaçou com uma faca, por ela vender leite para os moradores vizinhos, ele não queria que ela vendesse para quem ela estava vendendo; como a casa dele e da vítima são próximas, a equipe se deslocou e lá o indagou, ele afirmou ter proferido as ameaças e disse que se ela voltasse lá iria consumar as ameaças; foram conduzidos até a Delegacia, tanto ele quando a vítima. O réu Jair Macedo de Oliveira, ao ser interrogado em juízo, disse que: isso não aconteceu, foi colocar o copo na mesa e ela disse que foi pegar uma faca, isso é um pecado, nunca ameaçou nenhum cachorro; ele pediu para falar ao vizinho que não ia vender mais leite, aí falou para o vizinho porque ele tinha lhe mandado, mas continuaram vendendo e ficou envergonhado porque fez o que ele tinha lhe pedido, aí ficou feio para si, como é uma pessoa honesta e não gosta de nada errado foi falar com eles e eles acharam ruim; realmente falou que se ela voltasse lá poderia acontecer coisa pior, não teve motivo nenhum, não tem nada contra ela, é cada um no seu lugar; não a proibiu de ir na casa da sua mãe, essa desavença aconteceu atoa, não liga que ela vá visitar a sua mãe, sogra dela; tem problema na cabeça e acaba falando coisa que não deve; quando saiu da cadeia em Engenheiro Beltrão foi a pé até Quinta do Sol; tem problema na cabeça, se não tomar remédio fica doido e não para em pé, aí acaba falando coisa que não deve. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução.. Da análise escorreita dos autos, tem-se que não restou suficientemente comprovada a prática do crime de ameaça pelo réu. Com efeito, não há provas seguras e indubitáveis de que o acusado tenha perpetrado a ameaça tal como descrita na peça acusatória. Veja-se que o Ministério Público narra que o réu ameaçou a vítima ao pegar uma faca e caminhar em sua direção, afirmando que “iria mostrar para ela o que faria”. É certo que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando coerente, firme e harmônica com os demais elementos constantes nos autos. Todavia, essa prerrogativa não é absoluta: exige-se, ainda que minimamente, suporte probatório que confira credibilidade à versão apresentada. No caso em análise, embora a vítima tenha apresentado versão coerente, não foram ouvidas duas pessoas que, segundo todas as partes, estavam presentes no momento dos fatos: o esposo da vítima (irmão do acusado) e a sogra da vítima (mãe do acusado). Ainda que fossem ouvidos como informantes, seus relatos poderiam ter contribuído significativamente para a contextualização dos acontecimentos e para amparar de modo mais consistente uma das versões apresentadas. A ausência da oitiva de pessoas que estavam presentes no local – especialmente em um cenário onde há clara divergência entre o relato da vítima e a negativa do acusado – compromete a completude da prova judicial, gerando dúvida razoável quanto à dinâmica e à gravidade exata dos fatos. Como se sabe, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO CONDENATÓRIA NÃO AMPARADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA NA DENÚNCIA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO PROVIDO- (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000751-26.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 21.11.2020) APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SOB ARGUMENTAÇÃO DE EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA INSUPERÁVEL ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001166-64.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.11.2020) É de ressaltar que ainda que o acusado tenha admitido, em seu depoimento, ter dito, em momento de exaltação, que “se ela voltasse poderia acontecer algo pior”, esse fato não guarda correspondência com os termos da denúncia, que narra uma ameaça imediata, mediante o uso de uma faca, acompanhada da frase: “vou mostrar para ela o que vou fazer”. Como é sabido, o acusado se defende dos fatos narrados na peça acusatória, de modo que outros episódios de ameaças que porventura venham a ser narrados pela vítima e/ou pelo próprio acusado, no curso da instrução, não podem ser objeto da presente sentença (exceto na hipótese de aditamento da denúncia pelo Ministério Público, o que não ocorreu), sob pena de ofensa ao princípio acusatória e da correlação entre o que consta na denúncia e o que é, e deve ser, objeto de decisão judicial. O princípio da correlação (entre a imputação e a sentença) representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, que se acha tutelado por via constitucional. Ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi imputado. A sentença condenatória, portanto, deve estar em conformidade com os fatos narrados na denúncia. Nesse sentido, Eugenio Pacelli (in Curso de Processo Penal. 12º Ed. Rio de Janeiro: 2009) leciona: "O princípio da correlação funciona como garantia do individuo ao devido processo legal. Assim, o réu não poderá jamais ser condenado pela prática de fato não constante na denúncia ou queixa, ou ainda pro fato diverso daquele ali mencionado, sem que antes se proceda à correção da inicial." Não bastasse isso, veja-se que a situação poderia ser enfrentada com base na eventual ofensa à adstrição, já que a denúncia narra que o acusado teria ameaçado a vítima em momento que não ameaçou, dizendo frase tirada de seu real contexto. Calha mencionar, aqui, que, muito embora o comportamento do acusado seja reprovável, fato é que daquilo que descrito nos autos e da prova produzida, não existem provas suficientes para condenação do acusado conforme o fato descrito na denúncia. Como se sabe, no processo criminal tudo deve ser claro, evidente, nada de ampliável, de presunção, de obscuro, pois, nesse campo, não há espaço para conjecturas ou ilações que levem a uma decisão prejudicial ao increpado. Toda prova produzida em Juízo suscita, no mínimo, dúvida acerca da verdade dos fatos narrados na denúncia, impossibilitando, a partir desse entendimento, a prolação de um édito condenatório contra o acusado consoante a máxima in dubio pro reo. Conforme narra Renato Brasileiro de Lima em sua obra, o princípio da presunção de inocência, expresso no art. 5º, LVII, da Carta Magna, deriva de dois preceitos fundamentais: a regra probatória e a de tratamento. Acerca do assunto, ele dispôs: “Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado, além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. Como consectários da regra probatória, Antônio Magalhães Gomes Filho destaca: a) a incumbência do acusar de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus da prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio). Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, ao contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza. Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com o in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave do que o segundo.” (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume I. Editora Impetus. 2011). O Estado deve trazer à baila elementos concretos, prova decisiva a respeito da prática de um ilícito penal. E, no caso dos autos, os elementos colhidos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar um decreto condenatório. Por estas razões, a absolvição é medida imperativa, pois, como se sabe, nos primeiros estágios da atividade processual pode surgir e persistir a dúvida, porém no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza. Assim, devem-se afastar todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não assista ao Magistrado uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado. Portanto, no presente caso, considerando que os fatos narrados pelo Parquet não foram confirmados na instrução judicial, diante da ausência de prova robusta formulada sobre o crivo do contraditório capaz de condenar o acusado, a absolvição é medida que se impõe, diante do princípio do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu JAIR MACEDO DE OLIVEIRA, das sanções do artigo 147, “caput”, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jaime Ribeiro

ID: 277759632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002710-93.2022.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIME RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

BIANCA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0002710-93.2022.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Cr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL Processo: 0002710-93.2022.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JAIME RIBEIRO S E N T E N Ç A Vistos estes autos de Ação Penal (número em epígrafe) em que figuram como Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como réu JAIME RIBEIRO. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida contra JAIME RIBEIRO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 306, caput (Fato 1), e 309 (Fato 2) do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos (mov. 23.1): FATO 01 No dia 25 de maio de 2022, por volta das 19h00min, na Rua Rio São Francisco, nº 144, bairro São João, neste Município e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado JAIME RIBEIRO, com consciência e vontade, conduziu o veículo palio AGR, placas 0170, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada por meio de sinais que indiquem alteração na capacidade psicomotora, no caso, sonolência, desordem nas vestes, hálito alcoólico, arrogância e dispersão, tudo conforme Termo de Constatação de Embriaguez (mov. 1.13), Depoimentos (movs. 1.6 e 1.9) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.15). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas no FATO 01, o denunciado JAIME RIBEIRO, com consciência e vontade, conduziu o veículo palio AGR, placas 0170, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, eis que, chegou a colidir com o veículo GM Kadet placas CAH-3380, o qual encontrava-se estacionado, propriedade de Valnei Silva, tudo conforme Depoimentos (movs. 1.6 e 1.9) e Boletim de Ocorrência nº 2022/541324 (mov. 1.15). A denúncia foi recebida em 27.5.2022 (mov. 31.1), ou seja, há quase 3 anos. Citado (mov. 51.1), o réu apresentou resposta escrita à acusação (mov. 58.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à inquirição de duas testemunhas e, ao final, ao interrogatório do réu (mov. 99.1). Com o encerramento da instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela total procedência da pretensão acusatória (mov. 98.4). A Defesa, por sua vez, requereu o a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto (mov. 102.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido (art. 93, IX, da Constituição). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.13), Boletim de Ocorrência (mov. 1.15) e Consulta de CNH (mov. 7.1), bem como pelos depoimentos angariados na fase policial e na fase judicial. A autoria delitiva também restou comprovada, mormente diante dos elementos de informação angariados em sede de Delegacia de Polícia e da prova oral coligida durante a audiência de instrução e julgamento. Inquirido em Juízo (mov. 98.1), o policial militar Michel Frantz Lencina, um dos responsáveis pelo atendimento da ocorrência no dia dos fatos, relatou: […] A equipe foi acionada para atender a um acidente de trânsito, já com a informação de que o condutor do veículo Pálio estava embriagado. Ao chegar ao local, a equipe constatou que o veículo Pálio havia colidido com um Kadett que estava estacionado na via. Em conversa com o senhor Jaime, ele relatou ser o condutor do veículo Pálio e era evidente que ele estava bastante embriagado, apresentando dificuldade para se equilibrar, odor etílico, olhos vermelhos e fala desconexa. Foi solicitado que ele realizasse o teste etilométrico, mas ele se negou. Diante da situação, foi encaminhado à delegacia. Na ocasião, Jaime não possuía habilitação. O Kadett estava estacionado na via, e o proprietário deste veículo provavelmente foi quem fez a chamada para a equipe. Jaime apresentava dificuldade para andar, estava cambaleante e o odor etílico era perceptível ao conversar com ele, além de frequentemente demonstrar uma atitude arrogante em relação à equipe. […]. O policial militar Marcos Daniel Carneiro Pereira relatou não se recordar da ocorrência ante o decurso de tempo, limitando-se a ratificar o que consta do boletim de ocorrência e de seu depoimento prestado em sede policial (mov. 98.2). Por fim, o acusado JAIME RIBEIRO, em interrogatório judicial (mov. 98.3), confessou ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, nos seguintes termos: […] No dia dos fatos, havia consumido bebida alcoólica, mas ainda estava consciente. Apenas encostou no Kadett e saiu para conversar com o proprietário, que o questionou se iria pagar o conserto do Kadett. Respondeu que, se fosse necessário, pagaria. A esposa do proprietário do Kadett chamou a polícia. A equipe chegou e solicitou seus documentos. Os policiais informaram que ele seria preso em flagrante por ter colidido com o Kadett. Comprou o veículo Pálio "de segunda mão"; embora não estivesse em seu nome, o utilizava na época. Não se recorda exatamente de quanto havia bebido, mas estima ter consumido aproximadamente 4 ou 5 latinhas de cerveja. Na delegacia, estava bastante embriagado. Colidiu com um carro que estava parado. Na época, não possuía habilitação, tendo adquirido o veículo Pálio há pouco tempo. [...]. Neste contexto, compreendo que o conjunto probatório cotejado durante as duas fases processuais não deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria delitiva do crime imputado ao acusado. O crime previsto no artigo 306, caput, do CTB (Fato 01) é classificado como delito de perigo abstrato e mera conduta, de sorte que a sua consumação prescinde da comprovação de que houve, de fato, perigo ao bem jurídico tutelado no tipo penal. Oportuno mencionar que, embora a tipicidade da infração penal decorra do caput do artigo 306 do CTB, os incisos I e II do § 1º do referido dispositivo servem como norteadores para a apuração do estado físico e mental do agente e, consequentemente, para a constatação de sua conduta criminosa (embriaguez ao volante). Deste modo, é necessário existir prova de que o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool, o que, segundo o artigo 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar: (a) pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou (b) por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. No caso dos autos, conforme se apurou, o acusado foi preso em flagrante delito no dia dos fatos após abordagem policial, ocasião em que foi possível constatar seu estado de embriaguez, notadamente a partir de sua aparência (olhos vermelhos e desordem nas vestes), atitude (dispersão e fala alterada), hálito alcoólico e sonolência. Este, aliás, foi o exato teor do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora acostado aos autos (mov. 1.13). Sobre a dinâmica do acidente, apurou-se que o réu colidiu com um veículo Kadett, que estava estacionado na via, momento em que os proprietários do Kadett perceberam seu estado de embriaguez e acionaram a polícia militar. O policial militar Michel Lencina confirmou que Jaime apresentava olhos avermelhados, forte odor etílico, além de manifestar desorientação e fala desconexa, estando em claro estado de embriaguez. Neste ponto, destaco que os depoimentos de agentes policiais, para além de ser dotado de fé pública, revestem-se de especial relevância na apuração de delitos desta natureza, ainda mais quando em consonância com os demais elementos de informação acostados aos autos, como ora se verifica. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO QUE SE REFERE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE INDICAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO APELANTE. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS AGENTES POLICIAIS QUE SÃO HARMÔNICOS ENTRE SI. DEPOIMENTO REVESTIDOS DE FÉ-PÚBLICA. CONSTATADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Criminal, Autos n.º 0004035-43.2022.8.16.0088, Relator Desembargador KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS, DJe em 01.07.2024). Não bastasse isso, o próprio réu confessou, ao ser interrogado, que havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir. Portanto, pelo que restou comprovado nos autos, tem-se que o acusado efetivamente conduziu veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando fundado risco à coletividade, na exata forma preconizada pelo tipo penal em apreço. Ainda, compreendo ter restado satisfatoriamente demonstrada a prática do crime do artigo 309 do CTB pelo acusado (Fato 02), na medida em que, para além de não possuir carteira nacional de habilitação, o que foi confirmado pela consulta de condutores no sistema Sesp (mov. 7.1), houve a indicação específica, pelos agentes policiais, de que a referida conduta ensejou concreto perigo de dano aos transeuntes e demais veículos, em especial ao se considerar que o acusado efetivamente se envolveu em um acidente de trânsito, colidindo com outro carro, que estava estacionado em via pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 309 DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO ‘SEGURANÇA VIÁRIA’. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 4ª Turma Recursal, Autos n.º 0000751-77.2020.8.16.0094, Relatora Juíza de Direito Substituta FERNANDA BERNERT MICHIELIN, DJe em 04.09.2023). Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do acusado se enquadrou ao tipo penal descrito no artigo 309 do CTB e que as provas colhidas são suficientes para embasar o decreto condenatório. Diante do exposto, estando provada a materialidade dos delitos, a autoria por parte do acusado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação pelos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro é imperativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu JAIME RIBEIRO pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput (Fato 01), e 309 (Fato 02) do CTB. Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 3.1. Embriaguez ao volante (Fato 1) Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes (cf. certidão obtida junto ao Sistema Oráculo – mov. 4.1). Ainda, poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis; as consequências foram normais à espécie; o comportamento da vítima é fator prejudicado. Deste modo, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, consistente em 6 meses de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a ausência de circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu ter ingerido álcool antes de dirigir (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP). No entanto, considerando que “a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (Súmula 231 do STJ), mantenho a reprimenda intermediária no mesmo patamar fixado em fase anterior. Na terceira fase da aplicação da pena, ausente qualquer causa de aumento ou de diminuição, tornando-se definitiva a reprimenda em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, sem prejuízo da proibição de obter permissão/habilitação pelo prazo de 4 meses após o trânsito em julgado. 3.2. Direção sem CNH (fato 2) Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes (cf. certidão obtida junto ao Sistema Oráculo – mov. 4.1). Ainda, poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias do crime não são desfavoráveis; as consequências foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada colaborou para a prática delitiva. Deste modo, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, consistente em 6 meses de detenção. Na segunda fase da fixação da pena, verifico a ausência de circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu admitiu ter ingerido álcool antes de dirigir (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP). No entanto, considerando que “a incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (Súmula n.º 231 do STJ), mantenho a reprimenda intermediária no mesmo patamar fixado em fase anterior. Na terceira fase da aplicação da pena, ausente qualquer causa de aumento ou diminuição, tornando-se definitiva a reprimenda em 6 meses de detenção (privilegio a pena privativa de liberdade tendo em vista o perigo de dano gerado). 3.3. Assim, fixo as seguintes penas definitivas: (a) 6 meses de detenção e 10 dias-multa, para o delito de embriaguez ao volante; (b) 6 meses de detenção, para o delito de dirigir sem permissão ou habilitação. 3.4. Todos os delitos foram praticados em concurso material (art. 69, caput, do CP), pelo que aquietam-se as penas do réu, pelos dois delitos que está sendo apenado, em 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 3.5. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (CP, art. 49, §1º), ante a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado. 3.6. Deixo de analisar a detração de pena provisória do acusado, uma vez que eventual reconhecimento não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, considerando o quantum da pena imposta. 3.7. Fixo como regime inicial de pena corporal o aberto, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: 3.7.1. Dever de permanência em residência, entre as 22:00 horas da noite e as 06:00 horas da manhã, sem distinção entre finais de semana e feriados e sem limitação diurna. A comprovação do endereço deve se dar no prazo de 30 dias a contar da audiência admonitória; 3.7.2. Dever de exercer trabalho lícito ou de estudar, cuja comprovação da atividade laboral ou estudantil deve se dar no prazo de 30 dias a contar da audiência admonitória, e não se envolver em brigas; 3.7.3. Comparecer mensalmente ao Fórum para justificar e informar suas atividades; 3.7.4. Proibição de se mudar e de se ausentar da comarca de Telêmaco Borba (Telêmaco Borba e Imbaú), sem prévia autorização judicial; e 3.7.5. Dever de manter endereço e contato telefônico atualizados, comunicando-se o juízo acerca de eventual mudança de residência ou telefone. 3.8. Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 44, I, II e III, do Código Penal (reprimenda não superior a quatro anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso, culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade da condenada, motivos e circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente), denota-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (consoante artigo 44, §2º, do Código Penal), de modo que substituo a pena privativa de liberdade anteriormente fixada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo. 3.9. Incabível a suspensão condicional da pena, pois possível a substituição da reprimenda, nos moldes do artigo 77, III, do Código Penal. 3.10. Não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo o sentenciado respondido a grande parte do processo em liberdade. 3.11. Não se mostra possível fixar indenização mínima no presente caso, consoante autoriza o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, notadamente porque a instrução processual não incidiu satisfatoriamente sobre eventuais prejuízos de ordem material suportados pela parte ofendida. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), relegando ao Juízo da Execução a decisão sobre eventual justiça gratuita. Após o trânsito em julgado: 4.1. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e pena de multa. 4.2. Após, verifique-se a existência de fiança depositada em nome do acusado, a qual deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, se remanescer valor, para a pena de multa, conforme art. 336 do CPP, tudo mediante certificação nos autos e, se for o caso, comunicação ao Juízo competente para a cobrança da pena de multa. Depois de adimplidos os débitos judiciais, caso ainda haja valor remanescente da fiança depositada, o quantum deverá ser devolvido ao sentenciado, mediante expedição de alvará e conseguinte intimação deste para retirada em 15 (quinze) dias. 4.3. Na hipótese de inexistir valor de fiança para pagamento dos débitos, intime-se a condenada para que recolha as custas processuais e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. 4.4 Façam-se as comunicações ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e à Justiça Eleitoral, para adoção dos procedimentos cabíveis, certificando-se nos autos. 4.5. Expeça-se guia de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena e designe-se audiência admonitória ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento ou se o réu residir em outra Comarca. 4.6. Recolhidas as custas e multa, arquive-se esta ação penal. Caso contrário, antes do arquivamento, adote a Escrivania as seguintes providências: 4.6.1. Quanto às custas processuais devidas ao FUNJUS, independentemente de nova conclusão, o procedimento para a cobrança deve ser adequado as disposições constantes na Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, observando a Serventia estritamente a cronologia determinada no art. 1º, bem como as condições e os prazos estabelecidos. Os demais interessados deverão promover a devida execução, nos termos do art. 515, inc. V, do CPC. 4.6.2. Quanto à pena de multa, o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a cobrança. 4.7. Oficie-se ao DETRAN/PR informando-se quanto à penalidade de proibição de obter CNH imposta ao sentenciado. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima e pagas as custas ou comunicado o inadimplemento, arquivem-se. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Jose Lanhoso Souza x Omni Banco S.A.

ID: 317978550

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006620-76.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LANHOSO SOUZA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006620-76.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.847,38 Autor(s): JOSE LANHOSO SOUZA Réu(s): OMNI BANCO S.A. I – RELATÓRIO O autor, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de OMNI BANCO S/A aduzindo, em resumo, que firmou com o réu um contrato de financiamento. Defendeu a abusividade dos juros remuneratórios. Requereu a aplicação do CDC. Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de abusividade das taxas de juros praticadas e a condenação do réu à devolução dos valores cobrados de maneira abusiva e ao pagamento de custas e honorários. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos (ev. 14.1). Citado (ev. 19), o réu apresentou defesa (ev. 21.1) arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, a ausência de comprovante de endereço, a prescrição da pretensão de indébito e a indevida concessão da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, o não cabimento da repetição do indébito e a possibilidade de compensação em caso de procedência. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. Réplica em ev. 25.1. As partes postularam pelo julgamento antecipado (evs. 42.1/43.1). Vieram, então, os autos conclusos. É a síntese do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL E PRELIMINAR DE MÉRITO Da prescrição Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição do indébito envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o seguinte contrato de empréstimo firmado entre as partes: 1.00320.0000348.18, celebrado em 27/02/2018 Tendo a demanda revisional natureza pessoal, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862436/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CPC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO. ASSINATURA NO CASO QUE SE DEU EM 03/05/2012. AÇÃO PROPOSTA EM 02/06/2022. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-PR 00108030420228160017 Maringá, Relator: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 15/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023). Ademais, no que atine ao termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário o c. STJ também já se manifestou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1920171/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). No mesmo sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. 2. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que a taxa dos juros remuneratórios contratados excede em mais de seis vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operações de crédito pessoal não consignado e em mais de dez vezes a média de mercado indicada pelo Bacen para operação de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023). In casu, tendo sido proposta a ação em 26/02/2025, a prescrição não se aplica ao discutido. Destarte, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Da ausência do comprovante de residência O outro vício apontado não é apto a ocasionar a extinção do feito pela ausência de documentos indispensáveis, uma vez que há individualização do local de residência do autor, não havendo, apenas, comprovante de endereço em seu nome. Ocorre que tal requisito não é previsto em lei, sendo possível, portanto, a identificação do seu local de residência pelos documentos juntados, presumindo-se a veracidade da sua declaração. Ademais, o próprio CPC veda o indeferimento da inicial por excesso de formalismo, nos seguintes termos: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Desse modo, rejeito a preliminar. Da indevida concessão das benesses da gratuidade judiciária Este Juízo, fundado na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, não ilidida por indícios contrários, e com base nos elementos constantes dos autos, concedeu ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (ev. 14.1). Caberia à instituição financeira, caso quisesse o afastamento dos auspícios anteriormente concedidos, arrolar aos autos elementos capazes de demonstrar a alteração na capacidade econômica do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE DOS RECORRIDOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. ÔNUS DA RECORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0029109-09.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.08.2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento, haja vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp 587792 PR 2014/0245855-1 - Terceira Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - J: 26.05.2015, P: 02.06.2015). Destarte, afasto a preliminar. Da retificação do polo passivo Retifique-se, conforme requerido em ev. 21.1. MÉRITO Controvertem as partes acerca da ilicitude dos juros remuneratórios cobrados. A demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A solução da matéria de fundo prende-se à análise de questões de direito e à apreciação de questões de fato esclarecidas pelos documentos colacionados pelas partes aos autos. Além disso, em razão do que prevê a Súmula n° 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda em tela, figurando o réu na condição de fornecedor dos serviços de crédito, nos termos do art. 3° do CDC, e o autor na condição de consumidor, na forma do art. 2° do mesmo diploma legal. Não obstante, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar tal medida de regra de instrução e não de julgamento. Sobre o assunto já decidiu o c. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). Outrossim, conforme já pontuado, o presente feito está devidamente instruído e a controvérsia é essencialmente jurídica, prevalecendo a regra geral prevista no art. 373 do CPC. No que pertine à taxa de juros remuneratórios, prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas n° 596 e 648 e Súmula Vinculante n° 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura, nem na regra do Código Civil ou no artigo 192, §3°, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Considerando a inviabilidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, consoante vasto posicionamento jurisprudencial, que inclusive ganhou respaldo pela Súmula n° 382 do Superior Tribunal de Justiça ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passou-se a entender que a taxa de juros somente se caracterizaria abusiva caso se afastasse em muito da taxa praticada no mercado à época da contratação e, ainda, para aquele tomador de recursos, para o risco que oferece, para as garantias que detém, para o prazo do mútuo e, por fim, para forma de fixação dos juros se pré e/ou pós fixados. Assim, há uma enormidade de variantes que influem na fixação da taxa de juros a nível de mercado, não por menos o governo federal incumbiu sua previsão ao Banco Central, autarquia especial que melhor pode gerir a enorme gama de dados do mercado financeiro nacional. Partindo-se de tal premissa, o Superior Tribunal de Justiça, através de reiterados julgamentos, firmou entendimento de que a abusividade seria constatada no caso concreto somente quando superasse a faixa de 1,5 a 3 vezes a média divulgada pelo Banco Central. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, em atenção ao princípio da autonomia privada limitada pela função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 6º, inciso V e art. 51/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil. 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Os valores cobrados indevidamente, porque considerados abusivos, devem ser restituídos admitindo-se sua compensação com eventual débito em aberto do mutuário autor. 5. Apelação Cível a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 932, IV, e 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000011-61.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 27.06.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Somente são abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e excedentes a, ao menos, uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil. (REsp 1.061.530/RS, art. 543- C/CPC). 2. Não é abusiva a cobrança cumulada de encargos moratórios quando expressamente previstos no contrato, sem ultrapassar a somatória dos juros remuneratórios pactuados, com a multa e juros de mora na taxa legal (Súmula 472/STJ). 3. Apelação à que se nega provimento (art. 932, inc. IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0025386-18.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Doutor Francisco Carlos Jorge - J. 14.06.2019). No caso em tela, o contrato de ev. 1.5 prevê taxa de juros mensal de 5,12% e taxa de juros anual de 82,06%. Segundo a parte autora, para o mesmo período da contratação, a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN foi de 22,47% ao ano. Neste ponto, insta destacar que não houve impugnação específica pela parte ré quanto ao percentual da taxa de juros da média de mercado informado pela parte autora. Destarte, considerando que a taxa de juros anual estipulada no contrato ultrapassa o equivalente a três vezes a média divulgada pelo BACEN, deve ser acolhido o pedido da parte autora para o fim de ser readequado o contrato, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período, de 22,47% ao ano. A alegação de que os juros estipulados pelo OMNI não seguem a média em razão de que o mercado da instituição financeira é aquele concernente a veículos antigos não subsiste, porquanto é um ônus que foi assumido pelo banco, não se podendo permitir a fixação de juros abusivos em desfavor do consumidor. Faz parte do risco do seu negócio e evidentemente deve ter sido avaliado antes da concessão do crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência. Insurgência da financeira ré. Alegação de ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Argumento de que se trata de financiamento de veículo muito antigo. Não acolhimento. Risco na operação assumido pela instituição financeira. Percentual de juros que ultrapassa o dobro da média de mercado à época da contratação. Abusividade constatada. Entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS ). Precedentes também desta Corte. Possibilidade de compensação que já foi reconhecida em primeira instância. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005420-28.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PERDA DO OBJETO PROCESSUAL AFASTADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO, ATINGINDO QUASE O TRIPLO DO SEU VALOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000751-20.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 07.02.2022). Constatadas a abusividade e a existência de pagamento a maior, deve a parte ré efetuar a devolução do valor excedente. Frise-se que a atualização monetária deve se dar pela variação do IPCA, conforme previsão do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir de cada pagamento efetuado, e os juros de mora deverão incidir a partir da citação, por decorrer de relação contratual. O saldo credor da parte autora pode ser compensado com eventuais valores devidos por ela relativos ao contrato objeto dos autos (art. 368 do CC). Conclui-se, portanto, pela procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar abusiva a taxa anual dos juros remuneratórios prevista no contrato de financiamento objeto dos autos, limitando-a à média praticada pelo mercado financeiro, nos termos da fundamentação; e b) condenar o réu à devolução do valor pago à maior pela parte autora, com incidência de correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a data de cada pagamento, e de juros pela taxa do art. 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do CC), a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor do contrato (art. 368 do CC). Diante da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, considerando a simplicidade da matéria versada (sem perícia e sem audiência), o tempo despendido para a solução da causa (cinco meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 04 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Roberto Renato Koch x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 313241872

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0031091-94.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RENATO KOCH

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THIERRY DINCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0031091-94.2023.8.16.0030 Recurso: 0031091-94.2023.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0031091-94.2023.8.16.0030 Recurso: 0031091-94.2023.8.16.0030 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Apelante(s): ROBERTO RENATO KOCH Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIMINAL 0031091-94.2023.8.16.0030, DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU/PR APELANTE: ROBERTO RENATO KOCH APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 182, XIX, DO RI-TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do acusado, imputando-lhe a prática de seis episódios de descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira, com fundamento no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi inicialmente rejeitada quanto aos fatos 1 e 4, e recebida quanto aos demais. Interposto recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, houve provimento para o recebimento integral da denúncia. Com o desmembramento do feito, a ação prosseguiu neste processo apenas em relação aos fatos 1 e 4. Proferida sentença penal condenatória, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu por dois crimes do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. A defesa interpôs apelação criminal, postulando absolvição com base na excludente de ilicitude do estado de necessidade. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da apelação, ante a inovação recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal interposta pela defesa deve ser conhecida, à luz do princípio da dialeticidade e da vedação à inovação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação não deve ser conhecida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. A defesa limitou-se a apresentar pedido genérico de absolvição, baseado em excludente de ilicitude não arguida na instância originária, o que configura inovação recursal e impede o conhecimento do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece como condição de admissibilidade recursal a exposição fundamentada dos pontos controvertidos, vedada a apreciação de argumentos inéditos que resultem em supressão de instância. Aplicação do art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e a inovação recursal configuram violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso de apelação. I - RELATÓRIO Por brevidade, adoto o relatório da sentença (mov. 79.1), proferida nos autos registrados sob o nº 0031091-94.2023.8.16.0030: “O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de ROBERTO RENATO KOCH, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos, em tese, delituosos: “Fato 1. No dia 22 de julho de 2023, por volta das 8h34min, por meio de mensagens de texto enviadas pela rede social Facebook, certo que nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ROBERTO RENATO KOCH, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima E. P. B., sua ex-companheira, conforme Termo de Declaração (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e print’s (mov. 1.4/16). 1.1. O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 19.7.2023, conforme certidão de mov. 23.1 acostada nos Autos MPU nº. 17582-96.2023.8.16.0030. 1.2. Mesmo ciente da PROIBIÇÃO de o requerido MANTER CONTATO com a ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Messenger, Facebook, terceira pessoa, etc), o denunciado utilizando-se do perfil de seu funcionário MATHEUS CORREA DA SILVA, passou a ditar a mensagem que foi enviada a seu pedido para a ofendida, descumprindo assim as medidas que lhe foram impostas. Fato 2. No dia 24 de julho de 2023, em horários e locais não esclarecidos, certo que nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ROBERTO RENATO KOCH, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima E. P. B., sua ex- companheira, conforme Termo de Declaração (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e carta (mov. 1.7). 2.1. O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 19.7.2023, conforme certidão de mov. 23.1 acostada nos Autos MPU nº. 17582-96.2023.8.16.0030. 2.2. Mesmo ciente da PROIBIÇÃO de o requerido MANTER CONTATO com a ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Messenger, Facebook, terceira pessoa, etc), o denunciado por meio de um motoboy enviou uma carta para a vítima, descumprindo assim as medidas que lhe foram impostas. (...) Fato 3. No dia 29 de julho de 2023, em horários e locais não esclarecidos, certo que nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ROBERTO RENATO KOCH, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima E. P. B., sua ex-companheira, conforme Termo de Declaração (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e carta (mov. 1.8). 3.1. O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 19.7.2023, conforme certidão de mov. 23.1 acostada nos Autos MPU nº. 17582-96.2023.8.16.0030. 3.2. Mesmo ciente da PROIBIÇÃO de o requerido MANTER CONTATO com a ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Messenger, Facebook, terceira pessoa, etc), o denunciado por meio de um motoboy enviou uma carta para a vítima, descumprindo assim as medidas que lhe foram impostas. 3.3. A carta destinada para a vítima continha a seguinte mensagem (mov. 1.8): (...) Fato 4. No dia 29 de julho de 2023, em horários não esclarecidos, por meio da rede social Facebook, certo que nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ROBERTO RENATO KOCH, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima E. P. B., sua ex-companheira, conforme Termo de Declaração (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e print’s (mov. 1.13 /1.14). 4.1. O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 19.7.2023, conforme certidão de mov. 23.1 acostada nos Autos MPU nº. 17582-96.2023.8.16.0030. 4.2. Mesmo ciente da PROIBIÇÃO de o requerido MANTER CONTATO com a ofendida, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Messenger, Facebook, terceira pessoa, etc), o denunciado enviou de seu perfil pessoal dois pedidos de amizade para a vítima, descumprindo assim as medidas que lhe foram impostas. Fato 5. No dia 7 de setembro de 2023, por volta das 8h54min e 9h, nas proximidades da residência conhecida como área de exclusão, qual seja, Rua Nivaldo do Amaral, nº. 1405, Bairro Parque Residencial Morumbi III, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ROBERTO RENATO KOCH, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima E. P. B., sua ex-companheira, conforme Termo de Declaração (mov. 15.1), print’s (mov. 16.1) e Mapas (anexo). 5.1. O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 19.7.2023, conforme certidão de mov. 23.1 acostada nos Autos MPU nº. 17582-96.2023.8.16.0030, bem como da medida cautelar imposta de monitoração eletrônica, a qual foi cientificado em 14.8.2023, conforme Informação de mov. 71.1. 5.2. Mesmo ciente da PROIBIÇÃO do requerido de se APROXIMAR da requerente e seus familiares, bem como da residência onde ela está morando, fixando a distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros, o denunciado se aproximou da residência da vítima, acarretando em infração registrada no sistema SAC2-24, o qual gerou alerta de proximidade para a vítima, vez que recebeu a notificação por SMS, descumprindo assim as medidas que lhe foram impostas. 5.3. Os sinais de alertas (SMS) causaram intenso sofrimento psicológico na vítima, a qual procurou a Delegacia da Mulher e requereu providências. Fato 6. No dia 14 de setembro de 2023, por volta das 12h38min e 15h17min, nas proximidades da residência conhecida como área de exclusão, qual seja, Rua Nivaldo do Amaral, nº. 1405, Bairro Parque Residencial Morumbi III, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado ROBERTO RENATO KOCH, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima E. P. B., sua ex-companheira, conforme Termo de Declaração (mov. 15.1), print’s (mov. 16.1) e Mapas (anexo). 6.1. O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 19.7.2023, conforme certidão de mov. 23.1 acostada nos Autos MPU nº. 17582-96.2023.8.16.0030, bem como da medida cautelar imposta de monitoração eletrônica, a qual foi cientificado em 14.8.2023, conforme Informação de mov. 71.1. 6.2. Mesmo ciente da PROIBIÇÃO do requerido de se APROXIMAR da requerente e seus familiares, bem como da residência onde ela está morando, fixando a distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros, o denunciado se aproximou da residência da vítima, acarretando em infração registrada no sistema SAC2-24, o qual gerou alerta de proximidade para a vítima, vez que recebeu a notificação por SMS, descumprindo assim as medidas que lhe foram impostas. 6.3. Os sinais de alerta (SMS) causaram intenso sofrimento psicológico na vítima, a qual procurou a Delegacia da Mulher e requereu providências. 6.4. Dessa forma, o denunciado ROBERTO RENATO KOCH cometeu violência doméstica contra a vítima E. P. B., em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006”. Dessa forma, objetivou a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por seis vezes. Em cota ministerial, pugnou-se pelo arquivamento do feito em relação ao suposto delito de descumprimento das medidas protetivas de urgências ocorrido em 19/07/2023 (mov. 1.1). Em mov. 1.3, houve a rejeição da denúncia em relação ao 1º e 4º fatos. Ainda, quanto ao 2º, 3º, 5º e 6º fatos, a denúncia foi recebida, bem como determinou-se a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Após ser citado, o acusado apresentou resposta à acusação em relação ao 2º, 3º, 5º e 6º fatos (mov. 1.4). O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito em face da decisão que rejeitou parcialmente a denúncia (mov. 1.5), o qual foi recebido (mov. 1.6). Após apresentação das razões ministeriais do recurso e das contrarrazões pela Defesa (movs. 1.7 e 1.8, respectivamente), este Juízo, em sede de retratação, manteve a decisão recorrida tal qual foi lançada (mov. 1.9). Por via de consequência, desmembrou o feito em relação aos fatos rejeitados (1º e 4º). Em mov. 10.2, acostou-se o v. acórdão proferido nos autos de recurso em sentido estrito n.º 31097-04.2023.8.16.0030, o qual conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para o fim de determinar o recebimento integral da denúncia oferecida. Considerando que os 2º, 3º, 5º e 6º fatos foram apurados nos autos nº 0019557- 56.2023.8.16.0030, a denúncia, nos presentes autos, foi recebida em relação ao 1º e 4º fatos (mov. 14), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Citado nestes autos (mov. 25), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 35), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov. 41). Durante a instrução, foram ouvidas a vítima Eliane Pereira Borges e a testemunha Matheus Correa da Silva, bem como interrogou-se o acusado (movs. 66.1/66.4). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes (fatos 1 e 4) (mov. 73). A Defesa, em sede de alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu o direito de apelar em liberdade e a aplicação do regime aberto ou semiaberto para cumprimento da pena (mov. 77). É o relatório. DECIDO.” A sentença, prolatada em 25/10/2024, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu ROBERTO RENATO KOCH como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Intimada da sentença condenatória, a defesa do acusado interpôs o recurso de apelação (mov. 23.1/TJPR). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo do réu (mov. 28.1/TJPR). A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, no qual opinou pelo não conhecimento do recurso interposto pela defesa, em razão da nítida inovação recursal da tese de absolvição pautada em estado de necessidade (mov. 33.1/TJPR). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual não merece ser conhecido. O pedido de absolvição com base no estado de necessidade, previsto no art. 24, caput, do Código Penal, foi apresentado de forma genérica, sem qualquer argumentação que impugna os fundamentos apresentados na sentença. O pedido de absolvição formulado pela parte carece de fundamentação específica e concreta que demonstre a ocorrência de erro na apreciação do mérito ("error in judicando") ou na condução do processo ("error in procedendo") por parte do magistrado singular. A ausência de tais elementos configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no ordenamento jurídico, que impõe às partes o ônus de expor de forma clara, precisa e fundamentada as razões que sustentam o recurso, permitindo ao órgão julgador o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a adequada apreciação dos pontos controvertidos na demanda. Além disso, a tese de absolvição não foi previamente submetida ao juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal. Analisá-la agora representaria indevida supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido. Neste sentido é o entendimento de Renato Brasileiro de Lima: Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal. Destarte, em virtude desse princípio, exige-se do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido, que poderá ser de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada. Por isso, há de se considerar nulo o julgamento de recurso de apelação da defesa manifestado por termo na hipótese em que as razões não são apresentadas, a despeito do pedido formulado para juntada destas na instância superior, nos termos do art. 600, § 4o, do CPP, porquanto é inadmissível que um recurso seja apreciado pelo juízo ad quem sem que se apresentem as razões (ou contrarrazões da defesa). (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. V. único. 8 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, p. 1753). Uma vez que não foram apresentadas as razões recursais, mas sim, apenas pedidos genéricos, é impossível o seu conhecimento e posterior análise neste grau recursal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, destacando a necessidade de observância da dialeticidade como requisito essencial para a admissibilidade do recurso, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório pela parte adversa: “(...) O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (...).” (STJ - AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara Criminal, confira-se: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO APONTADO QUALQUER ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSTATADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. VALOR QUE DEVE SER MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu EDNO HONORATO contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condená-lo às penas do art. 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’ e artigo 71, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o conjunto probatório é suficiente para ensejar a condenação;(ii) se o réu, devido à dependência química, era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta;(iii) se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser mantida ,ou, subsidiariamente, reduzida;(iv) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto;III. Razões de decidir 3. O recurso não merece conhecimento quanto ao pleito absolutório, pois a defesa não apresentou novos argumentos capazes de refutar a fundamentação adotada na decisão recorrida, limitando-se a repetir as alegações finais, o que afronta o princípio da dialeticidade; (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000176-52.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 29.03.2025) (Destaques acrescidos). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO:(A) LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. (B) AMEAÇA – MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA. II. DOSIMETRIA DA PENA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO.III. JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006898-74.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 29.03.2025) (Destaques acrescidos). PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000347-80.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.03.2025) (Destaques acrescidos). Ainda, sua análise ocasionaria supressão de instância, razão pela qual não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DETECTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg no REsp 1918046 / SP, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 12/04/2021, Data de Publicação: 18/04/2021) Do mesmo modo, é o entendimento desta Câmara: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA A VIA (ARTS. 302, CAPUT, 303, CAPUT, E 311, CAPUT, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE O RÉU AGIU CULPOSAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE NESTE SENTIDO. RECURSO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DE CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO. PARCIALMENTE CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. (...) DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e não provido.Tese de julgamento: A ausência de provas seguras que demonstrem a conduta culposa do réu em acidentes de trânsito, aliada à dúvida sobre a responsabilidade pelo evento danoso, implica na aplicação do princípio "in dubio pro reo", resultando na absolvição do acusado. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020371-49.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 15.05.2025). APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGADA tese de legítima defesa - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTO NÃO DISCUTIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – (...) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000751-81.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 30.11.2024) APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL AGRAVADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO - SENTENÇA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA VIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009920-41.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.09.2024) Deste modo, uma vez que o pedido formulado no presente recurso não foi apresentado em primeiro grau, além de se tratar de alegação genérica, sem enfrentamento específico dos fundamentos da sentença, não é possível sua análise nesta instância. Deve-se analisar o caso em tela de acordo com o que dispõe o artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Assim, não havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, o recurso não deve ser conhecido. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA Considerando a manutenção da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeira instância, e com o objetivo de assegurar que todos os direitos e garantias legais da vítima sejam respeitados, proceda-se à intimação da vítima acerca do teor do acórdão, em observância ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e na Resolução 253/2018 do CNJ. III – DECISÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o recurso de apelação, nos termos do artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná por ausência de preenchimento do requisito de admissibilidade recursal, extinguindo a presente ação sem julgamento de mérito. Comunique-se o juízo singular o teor dessa decisão. Após, remeta-se ao arquivo. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL RELATOR

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