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Beatriz Alves Rodrigues x Copel Distribuição S.A.

ID: 259678075

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-22.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-22.2024.8.16.0018 Processo: 0010228-22.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ ALVES RODRIGUES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E o art. 99, § 3º do CPC estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, é certo que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que demonstrem que a parte não faz jus ao benefício. No caso em tela, a parte ré impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora, mas não alegou uma única circunstância concreta que pudesse evidenciar que ela possui rendimentos ou patrimônio que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos. Assim, não havendo qualquer indício probatório que contrarie a presunção legal de hipossuficiência decorrente da alegação de pobreza, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a decisão que os deferiu à parte autora. No mais, o recurso é tempestivo e o preparo é suficiente (ou não é exigível). Ainda, não houve requerimento de efeito suspensivo. Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 9.099. À Secretaria para encaminhar os autos à e. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int.-se. Maringá, 22 de abril de 2025. Alberto Luís Marques dos Santos Juiz de Direito

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Município De Arapongas/Pr x Betazza Loteadora Ltda.

ID: 311722075

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010228-38.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

BETAZZA LOTEADORA LTDA.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0010228-38.2024.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Andre De Souza x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 262405157

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010228-53.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Sandra Aparecida Silveira Duraes x Município De Japurá/Pr

ID: 324914419

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010228-97.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA SILVEIRA DURAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAPURá/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONI

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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LEONARDO ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010228-97.2023.8.16.0069 Pauta de Julga…

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Banco Bradesco S/A x Eliane Aparecida Hey e outros

ID: 317738737

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010228-46.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA HEY MADPUAVA MADEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-46.2025.8.16.0031 Processo: 0010228-46.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$672.626,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ELIANE APARECIDA HEY MADPUAVA MADEIRAS LTDA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de MADPUAVA MADEIRA LTDA e ELIANE PEREIRA HEY. Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o conteúdo da certidão de análise de prevenção e sobre possível litispendência ou coisa julgada em relação aos autos n.º 0018031-85.2022.8.16.0031 (mov. 14.1). A parte autora reconheceu que o contrato objeto dos autos está arrolado em processo em trâmite e requereu a extinção da ação sem resolução de mérito (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o simples relatório. Decido. Da análise dos autos, observo que a presente demanda tem como objeto a Cédula de Crédito Bancário n.º 15.4228.409, a qual é objeto da execução n.º 0018031-85.2022.8.16.0031, da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava. Logo, há litispendência e, por outro lado, a parte exequente pugnou pela extinção do processo devido à repetição da demanda. Desta forma, reconheço a litispendência desta demanda em relação aos autos n.º 0018031-85.2022.8.16.0031 e homologo o pedido de desistência com fulcro no art. 485, incisos V e VIII e §4º do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Decorrido o prazo de quinze dias sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Rafael Roberto Dos Santos Felizardo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 282432391

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-81.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROBERTO DOS SANTOS FELIZARDO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOZIANE DE SOUZA SANTIL AZEVEDO

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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EDER CORDEIRO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Erika Polessi Bernardinelli Transportes Ltda x Itau Unibanco S.A.

ID: 306051451

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010228-39.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA POLESSI BERNARDINELLI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

LINCOLN RAPHAEL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Beatriz Alves Rodrigues x Copel Distribuição S.A.

ID: 324598718

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010228-22.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0010228-22.2024.8.16.0018 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Bernardo Hans Udo Herrmann x Ana Lucia Santos De Souza

ID: 300709971

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010228-13.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HANS UDO HERRMANN

Polo Passivo:

ANA LUCIA SANTOS DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ELIONORA HARUMI TAKESHIRO

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BRUNA MICHELLE DA SILVA

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VERIDIANA ATET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010228-13.2023.8.16.0194 Processo: 0010228-13.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$289.214,15 Exequente(s): BERNARDO HANS UDO HERRMANN Executado(s): ANA LUCIA SANTOS DE SOUZA Sequencial: 16678 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BERNARDO HANS UDO HERRMANN em face de ANA LUCIA SANTOS DE SOUZA. Citada (mov. 32.1), a executada veio aos autos, em exceção de pré-executividade (mov. 34.1), alegar que é parte ilegítima, porque: a) não fez parte da relação que originou o débito; b) a nota promissória carece de certeza, porque consta da inicial que a negociação foi feita entre o exequente e o marido da excipiente; c) a nota promissória foi assinada “sob pressão” e mediante erro. A decisão de mov. 43.1 rejeitou a exceção de pré-executividade. Iniciados os atos expropriatórios com a consulta SisbaJud (mov. 63.1). A executada impugnou a penhora (mov. 66.1), em contrapartida, a exequente pugnou pela manutenção da penhora (mov. 68.1). A decisão de mov. 77.1 acolheu a alegação de impenhorabilidade (mov. 77.1). Desbloqueio SisbaJud (mov. 82.1). Consulta InfoJud (mov. 88.1). Ofício SERASA (mov. 99.1). Ofício SPC (mov. 107.1). A parte exequente pugnou pela penhora do financiamento do veículo (mov. 105.1), o que restou indeferido (mov. 120.1). A parte exequente requereu a busca nos sistemas SREI – Sistema de Registros Eletrônico de Imóveis com o objetivo de detectar imóveis ou transferências realizadas no nome da Executada (mov. 124.1), o que foi indeferido por meio da decisão de mov. 126.1. A parte exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de tratativas de acordo com a parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Defiro o requerimento de mov. 130.1. Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Ultimado o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, para fins de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 130.1

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Das Almas Ferrari

ID: 276147503

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010228-02.2018.8.16.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DAS ALMAS FERRARI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à…

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