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Processo nº 0010472-11.2025.8.16.0019

ID: 331171722

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010472-11.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO PARANA - ASFEM-PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO ANTUNES

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LUIZ CESAR BLANSKI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Amarildo Tavares Dos Passos x Maicon Dos Santos Machado e outros

ID: 281201871

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005563-14.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO TAVARES DOS PASSOS

Polo Passivo:

MAICON DOS SANTOS MACHADO PORTO 37 BAR E RESTAURANTE EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALINE WALDHELM

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VICTOR GABRIEL DELFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANEE OLIVEIRA DORNELLES CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005563-14.2022.8.16.0056 Processo: 0005563-14.2022.8.16.0056 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$2.282,19 Suscitante(s): AMARILDO TAVARES DOS PASSOS Suscitado(s): MAICON DOS SANTOS MACHADO PORTO 37 BAR E RESTAURANTE EIRELI Trata-se incidente de desconsideração de personalidade jurídica promovido por AMARILDO TAVARES DOS PASSOS em face de PORTO 37 BAR E RESTAURANTE EIRELI e seu único sócio, MAICON DOS SANTOS MACHADO, argumentando, em síntese, que é credor de dois cheques inadimplidos da suscitada (0010472-70.2020.8.16.0056) no valor de R$ 417,00 (mov. 1.4) e que, após a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, esgotaram-se todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora. Sustenta que diligências realizadas indicam o encerramento informal das atividades da empresa e a sua inatividade material, apesar de ainda constar como ativa na Receita Federal. Aduz que a empresa não possui patrimônio em seu nome, e que o sócio, mesmo citado, não apresentou defesa e não foi localizado, evidenciando ocultação e desvio de finalidade. Alega que há fortes indícios de que o sócio vem se utilizando da pessoa jurídica para lesar credores, frustrar a execução e blindar seu patrimônio pessoal. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitada, a fim de que o sócio responda diretamente pela dívida objeto da execução em apenso. Gratuidade de justiça deferida em mov. 7.1. Após tentativas infrutíferas de citação e buscas de endereço, em mov. 105.1, foi requerida a realização de pesquisa de endereços no Sniper, o que foi indeferido em mov. 107.1. Em mov. 125.1, a parte requereu a citação por edital, o que foi indeferido em mov. 127.1. Após novas tentativas de citação infrutíferas, foi reiterado o pedido de citação por edital em mov. 152.1, o que foi deferido em mov. 154.1, nomeando-se curador especial. Os suscitados apresentaram contestação em mov. 166.1, firmada pela curadora especial designada em mov. 159.1, impugnando a gratuidade da justiça deferida ao autor, sob o argumento de que este não demonstrou sua atual hipossuficiência. No mérito, sustentam a improcedência do pedido, sob o fundamento de que não houve demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Argumentam que a inexistência de bens penhoráveis não constitui, por si só, motivo suficiente para a desconsideração. Alegam que o autor não apresentar prova concreta de que o sócio se valeu da pessoa jurídica para fraudar credores. Destacam que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige prova robusta de fraude, abuso de direito ou atos dolosos, os quais não se fazem presentes no caso concreto. Réplica do autor em mov. 169.1, pugnando pela manutenção da gratuidade de justiça, por já ter comprovada sua hipossuficiência nos autos principais, incumbindo aos suscitados a prova de eventual alteração da situação econômica. No mérito, sustenta que a empresa e seu sócio se ocultaram de forma deliberada, tendo a citação sido realizada por edital, o que demonstra a intenção de se furtar da responsabilidade pelo inadimplemento. Aduz que a empresa não possui qualquer estrutura física ou patrimônio, mantendo-se ativa apenas formalmente, e que o sócio ostenta padrão de vida elevado, incompatível com a suposta inatividade da empresa. Reitera que há evidentes indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Em mov. 173.1 e 174.1, os suscitados informaram não haver necessidade de dilação probatória. Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 177.1), uma vez que as questões controvertidas recaem em matérias de fato e sobretudo direito Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. II.1 - Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelos suscitados em mov. 166.1, rejeito-a, uma vez que não foram apresentados indícios de que o beneficiário da justiça gratuita não possui hipossuficiência econômica, mantendo o benefício concedido em mov. 7.1. III – MÉRITO Pretende a parte suscitante/autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PORTO 37 BAR E RESTAURANTE EIRELI para que seu único sócio, MAICON DOS SANTOS MACHADO, passe a responder pelos débitos da empresa. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida pontual, que exige a presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil (teoria maior), quando não se tratar, de relação de consumo, vínculo trabalhista ou relação tributária (teoria menor). Nessa perspectiva, a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento de repressão excepcional que somente se justifica quando constatado casuisticamente o abuso do direito por seus membros, que, valendo-se da separação patrimonial, praticam atos lesivos a terceiros, credores ou não, consubstanciados em fraude ou confusão patrimonial. É que a personalidade jurídica é uma ficção jurídica criada para atender a determinadas funções sociais e que só se legitima, portanto, enquanto presentes tais funções. A partir do instante em que se desvia destas finalidades dá-se um passo além do manto do direito que protege os membros da pessoa jurídica, os quais, uma vez descobertos, tornam-se diretamente responsáveis pelos atos de fraude ou abuso de direito que provocaram a disfunção. No caso em tela, verifica-se que a parte suscitante ajuizou ação monitória no ano de 2020, que tramita nos autos em apenso sob o nº 0010472-70.2020.8.16.0056, com o fito de cobrar dívidas provenientes de cheques. No entanto, a referida execução restou frustrada até o presente momento. Nesse contexto, a parte autora/suscitante, requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do único sócio e proprietário da EIRELI, MAICON DOS SANTOS MACHADO, no polo passivo dos autos em apenso, ante a alegação de que ocorreu a dissolução irregular das atividades da aludida empresa, com o propósito de lesar credores. Conforme denota-se dos autos em apenso, expedido mandado de citação à empresa executada, o mesmo retornou negativo, nos seguintes termos (mov. 63.1 - 0010472-70.2020.8.16.0056): Em movs. 75.2 e 103.1 - 0010472-70.2020.8.16.0056, houve novas devoluções de mandados, todos negativos, assim constando no primeiro: Sendo assim, consoante análise dos autos em apenso, a empresa suscitada não foi encontrada no endereço registrado nos órgãos oficiais, havendo, portanto, indícios de dissolução irregular. Outrossim, em mov. 169.1, o autor apresenta prints do que seria o perfil da rede social do sócio da empresa ré, indicando a realização de viagens internacionais, o que seria incompatível com o estado de inadimplência da empresa da qual é proprietário, mormente pelo baixo valor do crédito exequendo, relevando abuso da personalidade jurídica da empresa. Ademais, aplica-se ao caso em tela a Súmula n. 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Nesse contexto, possível concluir que efetivamente houve o desvio de finalidade tendo em vista a dissolução irregular da empresa ré/suscitada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. A propósito: Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens dos sócios. Inexistência de bens para garantir o débito .Ainda que o artigo 596 do CPC reconheça a distinção patrimonial existente entre a pessoa jurídica e a pessoa física, o artigo 50 do Código Civil prevê a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para ampliar a responsabilidade dos sócios nas hipóteses em que ocorra abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A não localização de bens passíveis para adimplir a dívida, aliado ao fato de a empresa estar desativada, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração, a fim de que a garantia recaia em bens dos sócios.Recurso provido. TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1035999-2 - Rio Negro - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 03.07.2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS. SEDE DA EMPRESA NÃO ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "A não localização de bens passíveis para adimplir a dívida, aliado ao fato de a empresa estar desativada, constituem elementos suficientes para se deferir a desconsideração, a fim de que a garantia recaia em bens dos sócios" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1035999-2 - Rio Negro - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J.03.07.2013.).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11312133 PR 1131213-3 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1244 null) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INDICAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 50 DO CC. POSSIBILIDADE. SEDE. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. 1. A decisão interlocutória que traz, de forma objetiva e precisa, os motivos de fato e de direito que orientaram o julgamento, não está eivada de nulidade por ausência de fundamentação. 2. Constatada a inexistência de atividades da pessoa jurídica no endereço constante do contrato social, arquivado perante a junta comercial, presume-se a dissolução irregular, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido (TJPR - 15ª C.Cível - AI 0562380-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 15.07.2009) Cumpre ressaltar que, em que pese frustrada a tentativa de penhora dos bens localizados em nome da empresa ré/suscitada, o que não conduz, por si só, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, restou demonstrado nos autos forte indício de dissolução irregular por não atualizar seu cadastro perante a Junta Comercial, restando caracterizado ato fraudulento/abuso de personalidade (art. 50, do CC/02).Neste sentido, vale destacar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO DO DESVIO DE FINALIDADE PRESENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA, CONSTITUIÇÃO DE NOVA PELO MESMO SÓCIO, NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO E LOCAL. COMPARECIMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA POR 3 (TRÊS) VEZES, EM HORÁRIO COMERCIAL. LOCAL FECHADO. TENTATIVAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO INFRUTÍFERAS. ABUSO DE PERSONALIDADE DEMONSTRADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0065610-93.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 28.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA ATUAÇÃO FRAUDULENTA E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISTRATO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAL ENTRE OS SÓCIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO ATIVO, DO PAGAMENTO DO PASSIVO E EVENTUAL PARTILHA DE BENS REMANESCENTES, PARA QUE ENTÃO, SEJA DECRETADO O FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTATADO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA - INDÍCIO DE ABUSO DA PERSONALIDADE APTO A EMBASAR O DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE PARA SE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CREDOR NO PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso: 0043587-56.2020.8.16.0000 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Jefferson Alberto Johnsson:5861 16/11/2020: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Juiz Subst. 2ºGrau Jefferson Alberto Johnsson - 6ª Câmara Cível). Assim, em razão da comprovação do abuso da personalidade jurídica, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigo 136 do Código de Processo Civil, acolho o presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, via de consequência, determino a inclusão do sócio MAICON DOS SANTOS MACHADO, CPF/MF 078.714.749-44 (mov. 1.5) no polo passivo da ação em apenso, com as anotações e comunicação de praxe Conforme recente entendimento da Corte Especial do STJ no REsp 2.072.206-S (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/2/2025), considerando a sucumbência da parte suscitada, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais do incidente e honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono, conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, arquivem-se. Traslade-se cópia da presente decisão à execução em apenso e, em seguida, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito. Cambé, 23 de maio de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Vay Style Ltda x Credtech Dados Tecnologia E Sistemas Ltda

ID: 308237767

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010472-33.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VAY STYLE LTDA

Polo Passivo:

CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAISSA MAYARA ALVES ZAFFALÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010472-33.2025.8.16.0044 Processo: 0010472-33.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$26.370,88 Polo Ativo(s): VAY STYLE LTDA representado(a) por CARLOS EDWIN TEIXEIRA ROBINSON Polo Passivo(s): CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais na qual a parte autora informa ter contratado o serviço do réu para a prestação de serviços de intermediação de cessão de créditos de terceiros, por meio de plataforma digital que permitiria a aquisição de recebíveis e o repasse proporcional dos valores recebidos. Diz ter sido oferecida a isenção de mensalidade nos três primeiros meses. Todavia, logo nos primeiros meses, afirma ter recebido cobrança e, embora discordasse, efetuou o pagamento. Diante do descumprimento contratual pela ré, relata ter solicitado o cancelamento dos serviços no dia 14.08.2024, mas ainda assim foi cobrada pelas mensalidades em agosto e setembro, as quais foram quitadas. Diz que o serviço não foi cancelado e, em 20.09.2024, novamente reiterou o pedido de cancelamento. Porém, nos meses de outubro e novembro foram emitidas faturas, o que entende indevido. Após, tomou conhecimento da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, propôs a presente demanda e pugna, em tutela provisória de urgência antecipada, que seja determinada ao réu a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O documento apresentado no mov. 1.11 demonstra que a parte autora teve seu nome incluído no SPC/SERASA pela ré, em 15.10.2024 e 15.11.2024, por débitos nos valores de R$ 350,00 e R$ 157,92, referentes ao contrato celebrado entre as partes. Porém, a parte autora entende indevidos os débitos, pois afirma ter solicitado o cancelamento do serviço prestado pela ré, inicialmente, no mês de agosto de 2024, e como não foi cancelado, reiterou o pedido em setembro. Diz que até a data do cancelamento, efetuou os pagamentos das mensalidades, conforme comprovantes juntados (movs. 1.12-1.14). Assim entendo indevida a cobrança, pelo que requer liminar para a suspensão da divulgação de seu nome. Não há documentos comprovando quando ocorreu a rescisão contratual dos serviços entre as partes, mas as conversas via WhatsApp demonstram a solicitação pela parte autora. Assim, entendo presente a probabilidade do direito, pois não há razoabilidade em impor à parte autora a incumbência de produzir prova a respeito da existência da dívida, por se tratar de prova negativa. O perigo de dano decorre da indevida inscrição, tendo em vista as consequências da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que os comerciantes e instituições financeiras dele se utilizam para concessão de crédito. Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito. Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome da requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados. Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido. Saliente-se que, a fim de evitar prejuízos, considerando que a outra parte ainda não teve oportunidade de se manifestar, entendo prudente a prestação de caução, baseada na discricionariedade e cautela deste juízo, com fulcro no art. 300, § 1º, do mesmo Diploma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA FINS DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO CPC. CAUÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA RESGUARDAR O INTERESSE DA OUTRA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029564-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.12.2022) Registre-se que a prestação de caução não necessita ser em dinheiro, sendo possível a indicação de bem imóvel ou móvel desembaraçado e de valor superior ao débito, desde que comprovada a propriedade do bem e o seu valor de mercado. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, mediante CAUÇÃO no valor de R$ 507,92 (valor do débito negativado), a ser lavrada no prazo de 10 (dez) dias. Prestada a caução, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da requerente pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 0000102370-01, com vencimento em 15.10.2024, no valor de R$ 350,00; contrato nº. 0000103846-01, com vencimento em 15.11.2024, no valor de R$ 157,92), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00. Para maior efetividade da demanda, OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que suspenda a divulgação do nome do autor, pelos débitos objeto desta (contrato nº. 0000102370-01, com vencimento em 15.10.2024, no valor de R$ 350,00; contrato nº. 0000103846-01, com vencimento em 15.11.2024, no valor de R$ 157,92), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00. Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6. °, inc. VIII, do CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada. Cite(m)-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x A C Ribeiro Mecanica Ltda

ID: 257717597

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010472-65.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

A C RIBEIRO MECANICA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010472-65.2025.8.16.0001 Processo: 0010472-65.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$120.690,35 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): A C RIBEIRO MECANICA LTDA DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais exigidos para sua admissibilidade. 2. Da análise dos autos, verifico que a notificação extrajudicial anexa à petição inicial é válida e suficiente para comprovar a constituição em mora da parte ré. Note-se que, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04, o envio da notificação ao endereço constante no contrato, com comprovação de entrega via Aviso de Recebimento (AR), é suficiente para constituir a mora do devedor. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (grifei) Tendo sido demonstrados o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, concluo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para o deferimento da liminar. 3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: 3.1. Citação e Advertências Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Destaque-se que para o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC /15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em diasúteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09 /06/2020. Publicado em: 15/06/2020). (grifei) Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 3.2. Expedição do Mandado de Busca e Apreensão Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com depósito em favor do autor, que ficará na condição de fiel depositário. Caso exista pedido específico, inclua-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD. 3.3. Consolidação da Posse e Propriedade Em caso de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, defiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, e o levantamento de eventuais restrições no RENAJUD. 4. Intime-se a parte autora para as providências necessárias ao cumprimento do mandado. 5. Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 6. Quanto ao pedido de imposição de segredo de justiça formulado no âmbito do processo de busca e apreensão, no qual o requerente pleiteia a tramitação do feito sob o sigilo das informações, não restou demonstrada, de forma objetiva e concreta, a existência de razão que justifique a excepcionalidade da medida solicitada. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a concessão de segredo de justiça exige a presença das circunstâncias específicas, previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que excepcionam a regra da publicidade dos atos processuais. Em recente decisão, foi salientado que a parte requerente deve comprovar a necessidade do sigilo, demonstrando com elementos concretos quais os efetivos riscos de dissipação de bens que apresentam perigo à efetividade do processo. Nesse sentido indica-se o seguinte acórdão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO E A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO ESTADO EM QUE O FEITO SE ENCONTRA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ A SE DESFAZER DE SEUS BENS, DE MODO A INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. (B) SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CPC PARA EXCEPCIONAR A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063328-43.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.11.2024) (grifei) Em análise ao processo e em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais, entende-se que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de segredo de justiça no presente feito. Não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a medida, tampouco as razões indicativas de que a publicidade dos atos possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação às partes envolvidas. Ademais, não há nos autos indícios de que a parte requerida esteja tomando medidas para ocultar bens ou dificultar a execução da decisão, o que reforça a conclusão de que não há urgência ou risco iminente a ser enfrentado no presente momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pela legislação. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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Associacao Dos Servidores Federais, Estaduais E Municipais Do Parana - Asfem-Pr x Silvia Mann Correia

ID: 262878924

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010472-11.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO PARANA - ASFEM-PR

Polo Passivo:

SILVIA MANN CORREIA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CESAR BLANSKI PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0010472-11.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.402,65 Autor(s): ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO PARANA - ASFEM-PR Réu(s): SILVIA MANN CORREIA I - Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. II - Com fulcro no art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação e mediação. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, com a ressalva prevista no § 8º, in verbis: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. III - Cite-se e intime-se a parte ré, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de seu advogado, cientificando-a dos termos do artigo 334, § 5º, parte in fine e § 8º, do CPC. Não havendo indicação ou localização de contato eletrônico, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC e art. 219, incs. I e II, do CN), promova-se a citação pelo correio. Tratando-se de sem abrangência do sistema de correio, promova-se a citação por oficial de justiça. Se necessário, deverá o cumpridor do mandado entrar em contato com o procurador da parte exequente. Faça-se constar do referido instrumento as advertências prescritas no art. 335 do CPC, quais sejam: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda x Município De Guarapuava/Pr

ID: 332285381

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010472-72.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SUL LINHAS RODOVIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

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GUSTAVO ANTONIO FERREIRA

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010472-72.2025.8.16.0031 Processo: 0010472-72.2025.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.664,44 Embargante(s): BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA Embargado(s): Município de Guarapuava/PR Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA em face de MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. A embargante sustenta que a multa administrativa imposta pelo PROCON, no montante atualizado de R$ 24.664,44 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), decorrente de auto de infração lavrado em razão de suposta violação à legislação consumerista, revela-se ilegal e desproporcional. Argumenta que o valor executado se mostra desarrazoado em face da conduta atribuída à empresa, a qual, segundo alegação, não causou dano efetivo ao consumidor. Ademais, a embargante ressalta que em outros feitos já foi reconhecida a ilegalidade de autos de infração similares, o que indicaria vício no presente caso. Por fim, aponta que o PROCON não oportunizou a juntada integral do auto de infração que fundamentou a lavratura da Certidão de Dívida Ativa, obstando, assim, o pleno exercício do contraditório. Disse que já efetuou o depósito integral do crédito exequendo nos autos principais, sendo suficiente para suspender o crédito fiscal. Requereu, em sede liminar, o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento definitivo dos presentes embargos Vieram os autos conclusos.  É o relato. Decido. Os embargos constituem o instrumento processual pelo qual o devedor se opõe à execução, no exercício do contraditório e da ampla defesa ( art. 5º, LV, da CF). Em caso de execução fiscal, devem ser opostos no interstício legal de 30 dias após a garantia do juízo (depósito em pecúnia, fiança bancária, seguro garantia ou constrição de bens), conforme art. 16, I a III, da Lei 6830/80. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal segue a sistemática do Código de Processo Civil, ou seja, depende da apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)[1]. Destaca-se que o efeito suspensivo é, essencialmente, uma forma de antecipação assecuratória, que os efeitos da tutela pretendida sejam antecipados, servindo como um meio de prevenir a perda ou dano a um direito enquanto o processo está em andamento. No caso em tela, a execução fiscal embargada visa a cobrança de débito originado por penalidade de multa aplicada em processo administrativo pelo PROCON, no exercício de atividade de polícia relacionada ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Convém esclarecer que a atividade de polícia é assim definida pelo art. 78 do CTN: Art. 78. A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Já a possibilidade de imposição de multa pelo PROCON decorre da previsão insculpida no Art. 56, I e II do CDC (Lei 8.078/1990): “As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [...]” E a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), em seu Art. 2º, §1º, atrai para a via executiva fiscal também as dívidas constituídas pela Fazenda Pùblica que não sejam de natureza tributária: "Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964". Portanto, tendo em vista que a multa que embasa o feito executivo fiscal decorre das atividades de supervisão e controle do Poder Público, garantindo que as atividades privadas estejam em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos para proteger o interesse público, cabível sua cobrança no feito executivo em testilha. Veja-se que, ainda que a referida multa não possua natureza tributária, mas sim caráter sancionatório decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, é cabível a aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional, na medida em que tanto o crédito tributário quanto o crédito não tributário submetem-se ao regime da Lei de Execução Fiscal, permitindo sua inscrição em dívida ativa e o subsequente ajuizamento de execução fiscal, de forma análoga aos créditos fiscais tributários. Pois bem. Passo à análise do pedido de urgência. Em sede de cognição sumária, verifica-se a plausibilidade das alegações formuladas pela embargante. Extrai-se dos autos principais que o débito exequendo foi quitado em sua integralidade, acrescido de honorários advocatícios (seq. 30), conforme determinação constante da decisão que ordenou a citação do executado para efetuar o pagamento (mov. 20.1). Desse modo, à luz do disposto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, impõe-se o reconhecimento de que o depósito integral do crédito litigioso suspende a exigibilidade da obrigação tributária. "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;" Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imputada, enquanto se mantiver a regularidade do depósito efetuado. A propósito, trago jurisprudência neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.1. CASO EM EXAME1.1 O Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Embargos à Execução Fiscal ajuizados contra o Município de Toledo.1.2 O juízo de origem reconheceu a garantia do juízo por meio de depósito integral, mas indeferiu o efeito suspensivo sob o fundamento de ausência da probabilidade do direito, mantendo a possibilidade de constrição patrimonial. Deferiu a suspensão da exigibilidade do débito com fundamento no art. 151 do Código Tributário Nacional.1.3 O agravante sustentou a necessidade de suspensão das medidas de bloqueio, alegando risco de prejuízo às suas atividades financeiras e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.1.4 O município credor não apresentou contrarrazões.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal; e (ii) verificar se a manutenção da possibilidade de constrição patrimonial, mesmo diante da suspensão da exigibilidade do débito, configura afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo em embargos à execução somente pode ser concedido quando presentes cumulativamente os requisitos da tutela provisória e a garantia integral do juízo.3.2 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 526 dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a embargos do devedor, em execução fiscal, exige a satisfação de três requisitos: garantia da dívida, relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.3.3 O depósito judicial do montante integral da dívida representa a forma mais eficaz de garantia do crédito exequendo, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, afastando a necessidade de adoção de medidas expropriatórias ou restritivas ao patrimônio do embargante.3.4 A decisão recorrida manteve a possibilidade de constrição patrimonial, o que representa risco concreto de prejuízo ao agravante, configurando o periculum in mora necessário à medida.3.5 Quanto ao fumus boni iuris, o agravante sustenta que a execução fiscal decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON, cujo processo administrativo estaria eivado de vícios. Alega que houve extrapolação do poder de polícia do órgão, que não se limitou à fiscalização do cumprimento das normas consumeristas, mas impôs penalidade sem a devida motivação e sem considerar a resposta da empresa aos questionamentos administrativos. A possível plausibilidade dessa tese justifica a necessidade de suspensão da execução enquanto a legalidade da multa está em discussão judicialmente, especialmente porque o devedor efetuou a garantia do juízo com o depósito integral do débito em discussão, modalidade de garantia tida com primazia sobre as demais.3.6 O periculum in mora decorre do risco de constrição desnecessária, especialmente considerando a natureza das atividades desenvolvidas pela instituição agravante, cuja liquidez e capacidade operacional dependem da previsibilidade e estabilidade de seus ativos. Embora se trate de uma instituição financeira de grande porte e a dívida em questão não represente um montante expressivo no seu balanço patrimonial, o princípio da segurança jurídica impõe que o procedimento executivo siga critérios objetivos e previsíveis, afastando medidas restritivas que não se justifiquem diante da garantia integral do juízo pelo depósito do valor da divida.3.7 A manutenção da execução fiscal, mesmo com o débito integralmente garantido, representa um ônus processual desnecessário para o devedor e um desvio da finalidade do processo executivo, que deve se restringir à satisfação do crédito sem criar obstáculos indevidos à atividade econômica do embargante. Além disso, o prosseguimento da execução em tais circunstâncias poderia gerar efeitos colaterais desnecessários, como o comprometimento da previsibilidade contábil da parte devedora e a imposição de restrições administrativas sem fundamento legítimo. Ainda que tais atos possam ser questionados judicialmente quando praticados no processo, não teriam utilidade alguma diante do depósito integral do valor do débito, visto que a execução já está garantida, não devendo o Poder Judiciário fomentar situações de insegurança jurídica quando o débito já está garantido com o depósito integral e sem possibilidade de qualquer prejuízo para o credor.3.8 A manutenção de atos de constrição patrimonial, apesar da suspensão da exigibilidade do débito, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois impede o exercício pleno da ampla defesa e pode comprometer a atividade econômica da instituição agravante.3.9 Diante disso, restaram preenchidos os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, impondo-se o provimento do agravo de instrumento.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de Instrumento conhecido e provido para vedar a prática de atos de constrição patrimonial até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal.4.2 Tese de julgamento: "O depósito judicial do montante integral do débito na execução fiscal constitui a forma mais eficaz de garantia do crédito exequendo, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, suspendendo automaticamente sua exigibilidade, conforme previsão do art. 151, II, do CTN. Nessa hipótese, a manutenção da execução fiscal ou de medidas de constrição patrimonial configura desvio da finalidade do processo executivo, que deve se restringir à satisfação do crédito sem criar obstáculos desnecessários à atividade do executado. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, quando preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, é medida que resguarda a ampla defesa e evita insegurança jurídica, especialmente quando o embargante apresenta alegações plausíveis quanto à eventual ilegalidade da dívida em discussão. Assim, a continuidade da execução em tais casos viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo juridicamente indevida a imposição de ônus processual ao devedor sem qualquer prejuízo ao credor."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 526 dos Recursos Repetitivos. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0112463-24.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 18.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA INICIAL.1. Depósito integral do valor realizado nos autos de Execução Fiscal – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que decorre do simples depósito integral – Inteligência do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051347-51.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º E 300, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 397 DO STJ. VIABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS, ALÉM DA ENTREGA DO CARNÊ. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA DA DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO POPULAR DA ANUAL COBRANÇA DO IMPOSTO.EXISTÊNCIA DO DEPÓSITO INTEGRAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ART. 151, II, DO CTN. DETERMINAÇÃO IMPOSTA NA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO ATENDIDA NAQUELA DEMANDA.- A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução depende da comprovação da probabilidade do direito alegado, o que não restou demonstrado.- A notificação do lançamento do IPTU pode se dar por diversos meios, inclusive mediante a publicação de edital.- Compete ao contribuinte a comprovação do não recebimento do carnê do imposto.- A execução fiscal foi suspensa, em decorrência do depósito integral do débito, de modo que a pretensão do agravante foi atendida naquele feito.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0105370-44.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.04.2024) Assim sendo, considerando que houve o depósito integral do montante exigido nos autos do feito executivo, não se revela admissível a adoção de medidas coercitivas que comprometam a capacidade econômica da empresa, a qual já se exonerou do cumprimento da obrigação, pelo menos até que ultimada a discussão a respeito da higidez da dívida nos presentes embargos à execução. Desse modo, enquanto não exaurido o exame acerca da higidez da Certidão de Dívida Ativa, bem como dos valores cobrados unilateralmente pela Fazenda Pública — análise esta que será oportunamente realizada após o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa —, a exigibilidade da dívida deve permanecer suspensa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, com o exclusivo efeito de suspender a exigibilidade da multa administrativa inscrita na Certidão de Dívida Ativa 33/2024. Ressalto que a eficácia da presente tutela antecipada exige a comprovação pela Serventia, nos autos principais, do depósito integral do valor discutido em Juízo. Comprovado o depósito em questão, DETERMINO que o Município de Guarapuava/PR abstenha-se de inscrever o crédito litigioso em dívida ativa e de praticar qualquer outro ato executivo em razão do referido crédito. Caso já tenha realizado a inscrição do requerente na dívida ativa ou realizado protesto acerca do crédito em questão, determino que proceda à baixa destes até o deslinde do litígio, devendo permanecer suspensos seus efeitos. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, obstando o levantamento de valores naqueles autos até decisão neste feito. À parte adversa para manifestação em 30 dias, nos termos do art. 17 da Lei 6830/80. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Luciano Berkenbrock x Estado Do Paraná

ID: 312157482

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010472-77.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BERKENBROCK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO FEISTLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010472-77.2024.8.16.0170 G Processo: 0010472-77.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licenças Valor da Causa: R$18.229,44 Requerente(s): LUCIANO BERKENBROCK Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ HOMOLOGO a decisão/sentença do Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, com a seguinte retificação, atinente aos consectários legais: Em relação aos consectários legais da condenação, a questão aqui em debate (i.e., a incidência de juros e correção monetária vinculadas às ordens de pagamento direcionadas contra os entes federados) já recebeu decisão pelo STF e do STJ. Isso porque com base no que decidido pelo STF no RE n.º 579.413 (Tema n.º 96), já se decidiu que há incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da ordem de pagamento. Aliás, trechos do voto condutor do Min. Marco Aurélio são relevantes para estampar bem os lindes da controvérsia: No Recurso Extraordinário nº 298.616, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmei, no Plenário, a óptica anterior, assentando que: O precatório estampa o que se contém no título executivo, na sentença coberta pela preclusão maior, a qual, impondo condenação ao Estado, certifica, a mais não poder, que ele mostrou-se inadimplente, devedor, pois deixou de satisfazer – levando o cidadão ao Judiciário – uma obrigação que deveria observar, espontaneamente. O precatório não consubstancia uma moratória, não é um atestado liberatório. Ao contrário pressupõe inadimplemento. E se este persiste, incidem juros. Não posso imaginar que, simplesmente, haja um espaço de tempo durante o qual o Estado não é considerado inadimplente. Está inadimplente, conforme certificado na sentença proferida, a contemplar os juros da mora até o pagamento, até a liquidação do débito. (...). Continuo convencido de que, enquanto persistir o quadro de inadimplemento do Estado, hão de incidir os juros da mora. Então, desde a citação – termo inicial firmado no título executivo – até a efetiva liquidação da requisição de pequeno valor, os juros moratórios devem ser computados, o que, a toda evidência, compreende o período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição, objeto de exame no presente extraordinário. Reconheço que tenho ficado vencido no Plenário quando a controvérsia diz respeito à incidência dos juros da mora no período de dezoito meses referido no § 5º do artigo 100 da Carta da República. O Colegiado Maior, inclusive, chegou a aprovar verbete vinculante no sentido de afastar o cômputo da aludida verba acessória nesse caso. (...). Assentada a mora da Fazenda até o efetivo pagamento do requisitório, não há fundamento jurídico para afastar a incidência dos juros moratórios durante o lapso temporal anterior à expedição da requisição de pequeno valor, que é objeto do extraordinário. Lado outro, no que concerne a correção monetária e aos juros de mora, a questão da aplicação da Lei n.º 9.494/97, em especial seu art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.960/2009, foi resolvida pelo SFT na QO na ADI 4425, proferida em 25.03.2015. Ali se disse, de modo claro, que, os efeitos prospectivos da decisão proferida atingiriam os precatórios (ou RPVS) expedidos até a data da decisão, de modo que dali em diante (i.e., de 26.03.2015 para frente), deveriam seguir o Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os créditos tributários repetidos aos contribuintes deveriam observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus débitos, verbis: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/92, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis n.º 12.919/13 e n.º 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária (...). (STF, Pleno, ADI 4425 QO, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.03.2015). (grifos meus). Trecho da fundamentação do e. Relator, Min. Luiz Fux sobre o tema em mesa é relevante e cabe ser aqui transcrito: Entretanto, uma ressalva deve ser feita em relação à União. Com efeito, as Leis de Diretrizes Orçamentárias da União para os exercícios de 2014 e 2015 (Lei n.º 12.919/13 e Lei n.º 13.080/15), nos seus arts. 27, previram a atualização monetária de precatórios por meio do IPCA-E, confira-se: "Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE." “Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, bem como das requisições de pequeno valor expedidas no ano de 2015, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2015, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito.” Tal índice vigorou durante todo o ano de 2014 e tem vigorado no corrente ano de 2015. Portanto, os precatórios expedidos tendo por base o IPCA-E, no âmbito da administração pública federal, mesmo que anteriores a esta decisão, devem ser resguardados. Seria um contrassenso se o Tribunal viesse a desconstituir pagamentos realizados com base em índice que, de acordo com o que foi decidido por esta Corte, é compatível com a Constituição, fazendo prevalecer índice que foi declarado inconstitucional. Outrossim, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, que já teve decisão de mérito. O reconhecimento dessa repercussão se deu principalmente diante das intepretações que surgiram por ocasião da aplicação das ações diretas acima citadas. Nela, o STF decidiu, em duas teses, que: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifos meus). Em reclamações recentes que vinham sendo apresentadas, o STF afirmava que nas ADI’s a questão decidida ficou restrita à inaplicabilidade da TR em relação ao período de tramitação dos precatórios (ou RPV), de modo que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento ficou limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CF/88 e o art. 1º- F, da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009. Essas reclamações, por seu turno, vêm sendo decididas para reconhecer que o pronunciamento de inconstitucionalidade se referiu somente à aplicação das correções para após a expedição do precatório, indicando, inclusive, eventual modulação dos efeitos, caso reconhecida a inconstitucionalidade da TR para correção dos débitos devidos pela Fazenda (cf., dentre outros, Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes). Dito isso, porém, não se pode ignorar e não aplicar a conclusão exposta pelo STF no julgado acima referido, de modo que, considerada inconstitucional a correção monetária com base na remuneração da caderneta de poupança, cabível aplicar, aqui, o que lá decidido. Não ignoro, ademais, que recentemente, em EDcl apresentados no RE 870.947, o Min. Luiz Fux concedeu excepcionais efeitos suspensivos, para obstar a incidência do que decidido no Tema mencionado até decisão final a ser proferida sobre a questão da modulação dos efeitos da tese fixada. Contudo, em decisão proferida em 03.10.2019, por maioria, entendeu o STF por não modular os efeitos, de modo que valem as decisões anteriores que já reputaram incidir o IPCA-E desde março de 2009, data da alteração da Lei n.º 9.494/97, entendida pelo Supremo como inconstitucional. Por outro lado, também chegou ao conhecimento desse magistrado decisão proferida pelo STJ no REsps n.º 1.492.221, 1.495.146, e 1.495.144 (Tema n.º 905 dos repetitivos do STJ, publicados em 02.03.2018 e 20.03.2018), que, julgados como repetitivos, decidiu quais os índices corretos para fins de aplicação às verbas devidas pela Fazenda Pública. Fixaram-se, assim, as seguintes teses: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1. Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2. Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3. Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (retirado de https://goo.gl/9AcXxr). (grifos meus). Contudo, após o advento da EC n.º 113/2021, houve previsão que inovou no ordenamento jurídico, estabelecendo que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, na forma dos repetitivos acima mencionados (a) deverão incidir juros de mora no valor correspondente ao que incide na poupança, a contar da citação, se a citação ocorre antes 09.12.2021; e pela SELIC, se a citação ocorre depois de 09.12.2021 (inclusive); e (b) correção monetária pelo IPCA-E até 08-12-2021, e pela SELIC a partir de 9-12-2021. P.R.II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Nadir Escaliante De Castro x Estado Do Paraná e outros

ID: 308534697

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004836-05.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIR ESCALIANTE DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOLÍVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004836-05.2024.8.16.0050 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar A Paranaprevidência aduziu preliminar de ilegitimidade passiva para responder ao pedido de devolução dos valores retidos à título de contribuição previdenciária. Conforme consta do artigo 26 da Lei nº 17.435/2012, “o Estado do Paraná e a Paranaprevidência devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos de que trata esta Lei”. De igual modo, em seu parágrafo único, o dispositivo estabelece que, “dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Em suma, infere-se do dispositivo mencionado que, em todas as ações que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários, eventuais execuções deverão ser suportadas somente pelo Estado do Paraná. No presente caso, porém, o pedido inicial não se refere a nenhum benefício previdenciário, mas apenas a vantagens de natureza tributária. Nesta hipótese, a responsabilidade por eventual restituição é exclusiva do Estado do Paraná. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS COM DOENÇAS GRAVES. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame1. Sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, condenando o Estado do Paraná à devolução de valores descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, haja vista o reconhecimento de doenças graves desde 01.10.2015, respeitado o prazo prescricional quinquenal.II. Questões em discussão2. Verificar: (i) a legitimidade da Paranaprevidência; (ii) o termo inicial da isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria por invalidez, de modo a definir se há direito à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da doença grave. III. Razões de decidir3. A ação não versa sobre concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário de servidor público estadual, tratando-se exclusivamente de pedido de restituição de indébito tributário relativo ao período anterior ao reconhecimento administrativo do direito à isenção tributária. Caso concreto que não atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012. 4. O termo inicial da isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária é a data do diagnóstico da doença grave, conforme precedentes do STJ e do TJPR, e não da data do requerimento administrativo de isenção.5. Em condenações judiciais de natureza tributária, os consectários legais devem ser calculados de acordo com o Tema 905/STJ (item 3.3). São aplicáveis, além disso, as Súmulas 162 e 188/STJ. Até o trânsito em julgado, incide apenas correção monetária, segundo o índice FCA, conforme arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96. Após o trânsito em julgado, incide apenas a Taxa Selic. A partir de 09.12.2021, aplica-se apenas a Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, em razão do art. 3º da EC 113/2021. IV. Dispositivo e teses6. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.7. Tese(s) de julgamento: “1. A isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave tem como termo inicial a data do diagnóstico médico, e não a do requerimento administrativo para a concessão da isenção”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000716-28.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 17.02.2025) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Paranaprevidência. Do mérito A parte autora propôs ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, pleiteando a isenção de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, doença grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Alega, ainda, que tal isenção encontra respaldo na alínea “b” do inciso IV do art. 129 da Constituição do Estado do Paraná, introduzida pela EC Estadual nº 45/2019. A liminar foi deferida (mov. 10.1) para suspensão dos descontos, e os réus apresentaram contestações. O Estado do Paraná e a Paranaprevidência sustentam a inexistência de direito à isenção em virtude da revogação do § 8º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.435/2012 pela Lei nº 20.122/2019. Aduzem, ainda, que a EC 45/2019 não teria efeito retroativo ou aplicabilidade ao caso, por ausência de previsão legal específica para a concessão de isenção após a reforma previdenciária. No mérito, assiste razão à parte autora. A documentação médica acostada aos autos comprova que a autora é portadora de neoplasia maligna (CID 10 C56), sendo diagnosticada em dezembro de 2023. Inclusive, consta laudo oficial emitido pela Paranaprevidência atestando a moléstia grave (mov. 21.5), o que afasta qualquer dúvida quanto à veracidade e atualidade da condição de saúde da autora. Embora o § 8º do art. 15 da Lei nº 17.435/2012 tenha sido revogado pela Lei nº 20.122/2019, a Constituição do Estado do Paraná, em sua redação atual (EC 45/2019), estabelece no art. 129, IV, “b”, que não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão já concedidos, quando o beneficiário for portador de doença grave, inclusive neoplasia maligna, ainda que esta tenha sido adquirida após a concessão do benefício. Assim, prevê o dispositivo: Art. 129. Compete ao Estado instituir: [...] IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. [...] b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. Referida norma possui status constitucional, razão pela qual prevalece sobre a legislação ordinária. Nesse sentido tem decidido, reiteradamente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO – ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA – REGIME DE TRANSIÇÃO – GARANTIA DE ISENÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA EC 45/2019 (04/12/2019), CONFORME OS TERMOS DO ART. 129, INCISO IV, ALÍNEA "B", INDEPENDENTEMENTE DO DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE SER POSTERIOR À EXTINÇÃO DA ISENÇÃO PROMOVIDA PELA LEI DO ESTADO DO PARANÁ N. 20.122/2019 (ART. 6º) – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0003931-56.2023.8.16.0075, 0000696-44.2024.8.16.9000, 0013899-85.2020.8.16.0182/1 E 0010472-46.2021.8.16.0182) – SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039442-85.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO. AUTORA QUE SE APOSENTOU ANTES DA EMENDA 45/2019. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/1988) QUE LHE CONFERE O DIREITO AO PLEITO DE ISENÇÕES PRETENDIDAS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019 QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL (0001568- 64.2021.8.16.9000; 0001568-64.2021.8.16.9000). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000696-44.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2024) Sendo assim, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos da autora, desde o diagnóstico da doença. Comprovado o recolhimento, impõe-se a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), com correção monetária pela SELIC (STF, RE 870.947/SE). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré Paranaprevidência. Ademais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando a tutela provisória antecipada, para: a) Declarar o direito da autora à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com base no art. 129, IV, “b”, da Constituição do Estado do Paraná; b) Condenar o Estado do Paraná a restituir os valores indevidamente descontados a esse título, desde dezembro de 2023, atualizados pela taxa SELIC; Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Vanessa Quirino Da Silva Meneses x Claro S/A

ID: 317623489

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010472-14.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA QUIRINO DA SILVA MENESES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010472-14.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA QUIRINO… Processo: 0010472-14.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): VANESSA QUIRINO DA SILVA MENESES Polo Passivo(s): CLARO S/A Decisão Interlocutória Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. A concessão da tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do NCPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pela leitura da inicial, logo que se vê que o plano de telefonia móvel da parte autora era na modalidade pré-pago. E tal modalidade não é um "pacote" propriamente dito, como são os contratos com preço mensal pós-fixado. Nestes, o fornecedor se obriga a disponibilizar um determinado conjunto de serviços e comodidades ao consumidor, por um prazo combinado, por um preço fixo mensal, a ser acrescido de cobranças adicionais, também por preços previamente ajustados, caso o consumidor exceda uma cota combinada de utilização daqueles serviços. Nesse tipo de plano telefônico, as recargas de créditos não são necessárias apenas para que o usuário possa fazer as ligações, mas também para manter a linha telefônica ativa. As normas preveem e permitem a validade temporária dos créditos, variando conforme a quantidade de créditos e contadas da data que foi procedida a recarga. O consumidor tem de poder conferir seu saldo de créditos, e respectiva validade, no site da ré. Logo, se o consumidor efetua a recarga, sabe que adquire certos créditos válidos por certo tempo. Expirado o prazo, os créditos caducam. Podem ser reativados, mediante nova recarga. Sem novas recargas, os créditos permanecem expirados e a norma permite, após longo prazo sem reativação dos créditos, a rescisão total do contrato, com o cancelamento da linha telefônica. A resolução da Anatel prevê o prazo de 30 dias para essa rescisão, mas o prazo foi aumentado pela TRF da 1ª Região, estabelecendo que o prazo mínimo da validade para rescisão contratual seria de 90 a 180 dias. Diante desses esclarecimentos, a probabilidade do direito da parte autora se evidencia no presente caso pelos documentos que juntou aos autos, que demonstram que até o mês de junho de 2025 a parte usufruía de um plano de serviços pós-pago junto à parte ré (seq. 1.3 e seq. 1.7), e que após a alteração do plano de serviços para a modalidade pré-pago, efetuou uma recarga de créditos em 11/6/2025 (seq. 12.3). Assim, e visto que entre a data da recarga efetuada pela parte autora e a data em que a parte autora alega que a linha telefônica não decorreu mais de 90 dias, o corte da linha telefônica da parte autora se, mostra, em princípio, ilícito. Já o perigo de dano se evidencia pelo fato de o autor estar sendo privado da utilização de seu principal meio de comunicação mesmo diante do pagamento regular para obtenção da prestação desses serviços pela parte ré. Por fim, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do NCPC, já que na hipótese de eventual improcedência da pretensão da parte autora, a prestação dos serviços poderá ser suspensa pela parte ré e os valores eventualmente devidos poderão ser cobrados do autor. Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência antecipada incidental para impor à parte ré a obrigação de fazer consistente em restabelecer a linha telefônica de nº (44) 98414-8283 de titularidade da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 por dia de inadimplemento, limitada ao valor de R$ 2.000,00. Anoto, ainda, que a tutela provisória de urgência aqui deferida é condicionada à disponibilidade da linha telefônica, isto é, à ausência de prova pela parte requerida de que a linha telefônica foi transferida a terceiro antes da intimação da presente decisão. Havendo alegação da parte requerida nesse sentido, voltem conclusos para deliberar. Ressalvo, ainda, que como a parte autora é usuária de serviço pré-pago a disponibilização de quaisquer serviços pressupõe, obviamente, a realização de recargas de crédito. Desse modo, a tutela provisória aqui deferida é limita à obrigação da parte requerida de restabelecer a linha telefônica em questão, de modo que a parte autora possa voltar a efetuar recargas de crédito para utilização dos serviços disponibilizados pela operadora telefônica na modalidade pré-pago. De igual sorte, a presente decisão não impede que a operadora de telefônica rescinda o contrato, observado o prazo mínimo estabelecido, caso o usuário deixe de efetuar a recarga de crédito necessária para a manutenção da linha telefônica. Int.-se a parte requerida pessoalmente da tutela provisória de urgência aqui deferida e cientifique-se a parte autora. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 04 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) &

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Município De Curitiba/Pr x Helton Fernando Gomes Muller

ID: 294888790

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010472-37.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

HELTON FERNANDO GOMES MULLER

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010472-37.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.257,12 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HELTON FERNANDO GOMES MULLER Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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