Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011206-51.2021.4.03.6306" – Página 2 de 3

Diego Sant'Ana Inocencio x Vimase Motos Ltda

ID: 257629051

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011206-18.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANT'ANA INOCENCIO

Polo Passivo:

VIMASE MOTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CÉSAR CABRAL

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GABRIELLE SANTIAGO CRETUCHI AIZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8…

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Processo nº 0011206-19.2024.8.16.0173

ID: 258242434

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011206-19.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ANDRE BORSATO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ORSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-…

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Viviane Vichinheski x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 317639357

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011206-07.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VICHINHESKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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DEBORA LEMOS

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FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglater… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0011206-07.2022.8.16.0038 Processo: 0011206-07.2022.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$25.594,98 Polo Ativo(s): VIVIANE VICHINHESKI Polo Passivo(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR I. Considerando os divergentes posicionamentos das partes, encaminhe-se o feito à Contadoria Judicial para apreciação e, em sendo o caso, retificação de seus cálculos. Atente o Sr. Contador que a apuração dos valores devidos pela Municipalidade deve observar, estritamente, os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado (“título executivo judicial”, quais sejam: - Progressões funcionais definidas na legislação municipal a serem efetivamente aplicadas; - Apuração de todas as diferenças salariais, desde o congelamento das progressões funcionais; - Prestações vencidas até o quinquênio anterior à propositura da ação, até o mês imediatamente anterior ao implemento em folha de pagamento; - Reflexos em 13º salário, férias, horas extras, gratificações, auxílios em geral que tenham o salário como base de cálculo; - Correção monetária pelo IPCA-e; - Juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação. II. Identificando a Contadoria dúvida ou incerteza em relação a dados do caso concreto necessários à correta confecção dos cálculos, deverá especificar. Então, a Secretaria intimará as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão, fazendo, na sequência, retornar o feito ao Sr. Contador, para finalização de seus trabalhos. III. Oportunamente, retorne concluso. IV. Cumpra-se. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito

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Solução Financeira Serviços De Recuperação De Crédito Eirelli Me x Debora Fernandes Da Silva

ID: 305452928

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011206-53.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLUçãO FINANCEIRA SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELLI ME

Polo Passivo:

DEBORA FERNANDES DA SILVA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GABRIELA SCHONS FAVRETO

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NATHALIA JULIANI CAMPANA

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0011206-53.2023.8.16.0173 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Maikele Aparecida Pereira Dos Santos x Rosana Marcelli Rodrigues Grossi

ID: 324913069

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011206-62.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAIKELE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA MARCELLI RODRIGUES GROSSI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EDER FABRILO ROSA

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SANDRO HENRIQUE TROVAO

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MARIANA LOUZANO MOREIRA

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MATEUS SILVA LOPES

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FÁBIO SICHIERI AKAMINE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011206-62.2025.8.16.0018 Pauta de Julga…

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Solução Financeira Serviços De Recuperação De Crédito Eirelli Me x Debora Fernandes Da Silva

ID: 324598629

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011206-53.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLUçãO FINANCEIRA SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELLI ME

Polo Passivo:

DEBORA FERNANDES DA SILVA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GABRIELA SCHONS FAVRETO

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NATHALIA JULIANI CAMPANA

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0011206-53.2023.8.16.0173 Pauta de Julgamento da sessão da 6ª Câmara Cível a realizar-se em 29…

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Alexandre Moreira Dos Santos x Jaqueline Michele Cardoso Wilsinski

ID: 321281725

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011206-55.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAQUELINE MICHELE CARDOSO WILSINSKI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Mais Brasil Açai Ltda x Kf Serviços E Transportes Ltda

ID: 315358105

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011206-50.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIS BRASIL AçAI LTDA

Polo Passivo:

KF SERVIçOS E TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHELLE CRISTINE DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011206-50.2024.8.16.0001 Processo: 0011206-50.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$53.130,67 Exequente(s): MAIS BRASIL AÇAI LTDA Executado(s): KF SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Mais Brasil Açaí Ltda em face de KF Serviços e Transportes Ltda. Citado (seq. 61), o executado apresentou embargos à monitória na seq. 64, oportunidade em que informou ter interesse na audiência de conciliação, pugnou pela concessão de justiça gratuita e no mérito alegou que há má-fé da embargada ao cobrar judicialmente valores pagos, bem como nulidade da ação monitória por ausência de demonstrativo de cálculo. Impugnação pelo exequente na seq. 66, alegando rejeição de plano e impugnação ao pedido de justiça gratuita, rebatendo as alegações de mérito. Foi determinada intimação do executado para comprovar a gratuidade da justiça e para que se manifeste acerca da preliminar, com decurso no prazo sem manifestação (seq. 74). Decido. 2. Rejeito a gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, embora intimado para tanto. 3. No mais, nota-se que foi apresentado embargos à monitória como meio de defesa, sendo que se trata de ação de execução de título extrajudicial, no qual caberia embargos à execução. Logo, há inadequação da via eleita, não havendo que se falar em fungibilidade, vez que o E. TJPR entende se tratar de erro grosseiro, conforme: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui erro grosseiro a apresentação de embargos à monitória ao invés de embargos à execução em autos apartados não sendo aplicável o princípio da fungibilidade das formas em tal hipótese. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009065-71.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2018) Se pretendesse os embargos à execução, vislumbra-se que há erro de rito e defesa, diante da oposição nos autos e não em autos apartados, além da fundamentação ser integralmente como se monitória fosse. No mais, sequer é possível conhecer a manifestação como exceção de pré-executividade. Assim, a rejeição da defesa é meio que se impõe. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Alpha Security Importacao E Exportacao De Eletronicos Eireli x Jessika Domenes Medeiros Automação E Informatica

ID: 297714532

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011206-70.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA SECURITY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

JESSIKA DOMENES MEDEIROS AUTOMAçãO E INFORMATICA

Conclusão

Advogados:

NAIM EL GHARIB

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FERNANDA GLEYCE ABBONÍZIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011206-70.2022.8.16.0017 Processo: 0011206-70.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$40.427,71 Exequente(s): ALPHA SECURITY IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS EIRELI Executado(s): JESSIKA DOMENES MEDEIROS AUTOMAÇÃO E INFORMATICA DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de seq. 96.1 e à documentação anexa, considerando-se a natureza jurídica de empresário individual da executada JESSIKA DOMENES MEDEIROS AUTOMAÇÃO E INFORMATICA, reputa-se possível sua inclusão no polo passivo da demanda, haja vista a inexistência de separação patrimonial entre esta e o executado pessoa natural. Sobre o tema, consulte-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE RECURSAL E ERRO GROSSEIRO NÃO ACOLHIDAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA JURÍDICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu penhora sobre os bens da empresa individual do executado em execução de título extrajudicial, sob a alegação de confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sem a necessidade de citação da empresa e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta que a decisão desconsidera a autonomia patrimonial e caracteriza confusão indevida entre os patrimônios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora sobre os bens da empresa individual do executado, considerando a alegação de confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica do empresário individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a preliminar de ilegitimidade recursal, uma vez que entende o Superior Tribunal de Justiça que “eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas”.4. Também a preliminar de erro grosseiro na indicação do inciso que justificaria o cabimento do Agravo de Instrumento e o consequente pleito de não conhecimento do recurso não merecem prosperar, tratando-se de equívoco que pode ser superado pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.5. A confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica do empresário individual justifica a penhora sobre os bens da empresa.6. Não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica em caso de dívidas do empresário individual.7. A jurisprudência consolidada reconhece que o patrimônio do empresário individual e da empresa se confundem, permitindo a penhora dos bens da empresa para saldar dívidas do empresário.8. A indicação de precedentes não localizados, por si só, não revela a intenção do recorrente em ludibriar esta Corte, podendo se tratar de equívoco. Assim, não deve ser acolhido o pleito de condenação do agravante nas penalidades por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. Tese de julgamento: A confusão patrimonial entre o empresário individual e sua pessoa física é reconhecida, permitindo a penhora de bens da pessoa jurídica para saldar dívidas do empresário, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0116453-57.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, j. 25.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0010024-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 16.11.2022. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109344-55.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.02.2025) 2. À secretaria para que promova as anotações junto ao sistema Projudi e demais diligências e comunicações necessárias. 3. Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar seu pedido de penhora, haja vista a inadmissibilidade de pedidos genéricos. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Debora Fernandes Da Silva x Solução Financeira Serviços De Recuperação De Crédito Eirelli Me

ID: 282874390

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011206-53.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELLI ME

Conclusão

Advogados:

GABRIELA SCHONS FAVRETO

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NATHALIA JULIANI CAMPANA

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 00112… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0011206-53.2023.8.16.0173 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA APELANTE: DEBORA FERNANDES DA SILVA APELADO: SOLUÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Analisando contido no mov. 3.1, deste recurso, tem-se que a distribuição, por sorteio, fora respaldada em que a matéria tratar de lide relativa a “negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização [...]”, mas o tema condutor desta causa é sobre rescisão de contrato de prestação de serviços, pelo que precisa ser redistribuído, com base no art. 110, inc. III, alínea “c”, do RITJPR, nestes termos. Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: [...] III – À Sexta e à Sétima Câmara Cível: C) Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; Vê-se que, a questão nem se poderia emoldurar à competência desta 13ª Câmara Cível, já que possui matéria específica, dentro das especializações trazidas pelo art. 110, do Regimento interno desta Corte. Por fim, insta esclarecer que a parte ré, SOLUÇÃO FINANCEIRA – SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, não se trata de Instituição bancária, e, sim, Empresa individual de responsabilidade limitada, consoante se vê dos atos constitutivos do mov. 24.4. 2. Destarte, em razão do equívoco da distribuição, consoante enunciam as normas transcritas, a instrumental e regulamentar, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe, encaminhem-se estes autos para redistribuição, na forma do art. 110, inc. III, alínea “c”, do RITJPR, ressalvada, no mais, a cabível e regulamentada compensação. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - Relator[gsds]

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