Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011282-10.2024.8.26.0482" – Página 2 de 5

Alexandre Soares Pinto x Jean Marcos Baiak Narciso

ID: 323213503

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-55.2015.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES PINTO

Polo Passivo:

JEAN MARCOS BAIAK NARCISO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

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MAICON LAZIER REICHEL

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JOAO MARIA DOS SANTOS JUNIOR

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MATEUS PEDRO DALDIN

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DANIELLE CHRISTINE FEIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE…

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João Carlos Monteiro De Quadros x Juares Pianesser Carvalho e outros

ID: 256496447

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011282-33.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS MONTEIRO DE QUADROS

Polo Passivo:

JUARES PIANESSER CARVALHO MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ISABELLA BARONI RIVABEM

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JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA JÚNIOR

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JAQUELINE SANTOS DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0011282-33.2023.8.16.0026 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Rodrigo Rodrigues Aguila Ltda x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 276910862

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011282-35.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES AGUILA LTDA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIO LOUREIRO COSTA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011282-35.2024.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Município De Matinhos/Pr x Marcia L W Santos Pereira

ID: 312324671

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011282-64.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

MARCIA L W SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011282-64.2017.8.16.0116 Processo: 0011282-64.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.207,10 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): MARCIA L W SANTOS PEREIRA Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Joaquim Gongora Neto e outros x Multiplus Proteção Veicular

ID: 277001332

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-74.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GONGORA NETO L.A. CAPATTO TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTEçãO VEICULAR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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FABIANA CORREA SANT ANNA

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-74.2022.8.16.0056 Processo: 0011282-74.2022.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): JOAQUIM GONGORA NETO L.A. CAPATTO – TRANSPORTES – ME Executado(s): MULTIPLUS PROTEÇÃO VEICULAR I- O CPC, em seus arts. 7°, 9° e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão, ainda que se trate de matéria sobra a qual o juiz deva decidir de ofício. Essa garantia constitui decorrência lógica dos princípios do contraditório e do devido processo legal (CF, art.5°, LIV e LV), haja vista que não se pode negar ou desprezar a ouvida da parte em nenhuma hipótese, exceto nos casos especificados no art. 9º do CPC (medida de urgência ou risco de perecimento do direito). Nesse viés, a proibição de haver decisão surpresa no processo enseja ao juiz um “poder-dever” de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, incluindo os que possivelmente poderão ser decididos por ele, seja a requerimento da parte ou do interessado, seja ex officio. II – Assim, antes de qualquer outra providência, intime-se o autor para se manifestar previamente acerca do pedido de conversão em perdas e danos formulado pela ré no evento de nº 151.1, no prazo de 05 (cinco) dias, em observância ao disposto nos arts. 7°, 9º, 10, ambos do CPC, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma. III – Após, tornem os autos conclusos para deliberação. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Leonardo Torques Cavalli x Fb Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 259560936

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-40.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TORQUES CAVALLI

Polo Passivo:

FB EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

LUANA TORQUES CAVALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-40.2025.8.16.0001 Processo: 0011282-40.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel Valor da Causa: R$226.916,95 Autor(s): LEONARDO TORQUES CAVALLI Réu(s): FB EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA Vistos e examinados 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, proposta por Leonardo Torques Cavalli em face de FB Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 226.916,95. Contudo, verifica-se que o valor da causa foi calculado com base apenas nos valores pagos pelo autor e no montante pretendido a título de indenização por danos morais, sem considerar o valor integral do contrato que se pretende desconstituir. Nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato nos casos em que se postula sua invalidação ou rescisão, somado aos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais. No presente caso, o contrato de compra e venda possui valor de R$ 440.860,00, que deve ser considerado como base, acrescido do montante reclamado a título de danos. Dessa forma, impõe-se a correção do valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.2. 2. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atribuindo à causa o valor correspondente ao total do contrato firmado (R$ 440.860,00) somado aos valores pleiteados a título de danos materiais e morais. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Julio Cezar Soares Dias x Ligga Telecomunicacoes S.A.

ID: 298158416

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-74.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SOARES DIAS

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011282-74.2024.8.16.0001 Processo: 0011282-74.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.935,89 Autor(s): JULIO CEZAR SOARES DIAS Réu(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de duas ações (0011282-74.2024.8.16.0001 e 0011281-89.2024.8.16.0001), ajuizadas por JULIO CEZAR SOARES DIAS, em face de LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., ambas com pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o requerente teria sido indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa) por dívida que afirma desconhecer. A ação- 0011282-74.2024.8.16.0001- tem como objeto o contrato de nº 28894564 junto da LIGGA TELECOM, no valor de R$ 935,89. Já a ação- 0011281-89.2024.8.16.0001- tem como objeto o contrato supramencionado, bem como, outros três contratos da mesma operadora (nº 28451858, 28226075, 28009046), respectivamente nos valores de R$ 33,86, R$ 149,90 e R$ 29,98. Em sede de contestação de ambas as ações (mov.15.1 e 24.1) o réu trás os mesmos argumentos, sustentando que o autor contratou o plano de internet “Ligga S+ 600 Mbps”, com instalação no endereço residencial do autor. Sustentou que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com aceite digital, e que a negativação decorreu do não pagamento das faturas. Alegou ainda que o autor não apresentou qualquer prova de quitação ou contestação administrativa, e que a inscrição é legítima. Alegou litispendência das ações e defendeu a improcedência dos pedidos. Em mov.30.1 foi reconhecida a continência das ações e determinada a remessa para a presente vara, a fim de que fosse realizado o julgamento conjunto. O pedido de produção de prova oral e documental pugnado pelas partes foi indeferido, sendo determinado o julgamento antecipado do feito. Relatei o necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A controvérsia central dos dois processos reunidos diz respeito à existência ou não de relação contratual entre as partes e à legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor nega a contratação, enquanto a ré sustenta que houve aceite digital e instalação do serviço. A ré apresentou telas sistêmicas e registros eletrônicos que indicam a contratação do plano de internet. No entanto, em parecer técnico juntado aos autos, a própria empresa reconhece que, desde a suposta instalação do serviço em 19/07/2022, não houve qualquer contato do cliente para solicitar serviços ou questionar valores, tampouco houve pagamento de qualquer fatura. Vejamos (mov.15.8, fls.02): Tal informação, prestada pela própria ré, enfraquece a tese de que houve efetiva contratação e utilização dos serviços por parte do autor. A ausência de qualquer manifestação do suposto contratante após a instalação, aliada à total inadimplência desde o início, é indicativa de que os dados do autor podem ter sido utilizados por terceiros sem sua autorização. Ademais, a alegação de que houve “aceite eletrônico” não se sustenta diante da ausência de qualquer mecanismo de validação da autenticidade da manifestação de vontade do autor. A simples exibição de uma imagem de sistema, sem metadados verificáveis ou assinatura digital, não é suficiente para comprovar a contratação. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM E REGULARIDADE DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS E FATURAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR – PROVAS UNILATERAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL “” – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (I) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (II) PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000998-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.03.2023) Dessa forma, restando ausente a comprovação mínima da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e, por consequência, da ilegitimidade da inscrição promovida pela ré. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora a jurisprudência reconheça que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, tal entendimento não se aplica quando há outras inscrições legítimas preexistentes no nome do consumidor, conforme estabelece a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. No caso concreto, é possível observar que meses antes da primeira inscrição junto à requerida, o autor já possuía outras inscrições em seu nome, como constam nos mov.1.16 de ambos os processos, o que afasta a configuração de abalo moral indenizável, ainda que a presente inscrição seja indevida. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor nas ações de nº 0011281-89.2024.8.16.0001 e 0011282-74.2024.8.16.0001, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos, objetos das inscrições realizadas pela ré; 2. Determinar a exclusão das inscrições, referentes a LIGGA, do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência majoritária. Anotações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Giovana Manuela Amaral Pinheiro e outros x Giovana Manuela Amaral Pinheiro e outros

ID: 324599440

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011282-64.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MANUELA AMARAL PINHEIRO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

GIOVANA MANUELA AMARAL PINHEIRO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DALARME TOLEDO

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LUIZ ZANZARINI NETTO

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MARIA LUCIA ZANZARINI

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EDUARDO CHALFIN

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011282-64.2024.8.16.0069 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Município De Matinhos/Pr x Espólio De Arlindo Silveira Pereira

ID: 310134157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011282-06.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JOAO CARLOS DE LUCAS

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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BIANCA BREMER DE LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011282-06.2013.8.16.0116 Processo: 0011282-06.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$443,68 Polo Ativo(s): Município de Matinhos/PR Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0011282-98.2025.8.16.0014

ID: 314777760

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0011282-98.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLA CORDEIRO RABELO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento: https://bit.ly/3jeclondrina…

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