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"1008166-20.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

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ID: 325624555

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0089017-91.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAMILA KLASMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DA COSTA VIDAL DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA SANCHEZ MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0089017-91.2017.8.16.0014 Recurso: 0089017-91.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: AC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0089017-91.2017.8.16.0014 Recurso: 0089017-91.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): F C T T C T I – MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, a violação dos artigos 4º, incisos I e X, 5º, §§ 2º e 4º, e 6º, todos da Lei nº 9.394/96; artigos 2º, § 1º, e 4º, ambos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 3º e 10 da Lei nº 13.005/14. O presente recurso foi inadmitido através da decisão de mov. 1.4, desta 1ª Vice-Presidência. Contra a referida decisão foi interposto Agravo em Recurso Especial, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos presentes autos a este Tribunal de Justiça (mov. 1.7), para que se observe o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.008.166/SC (Tema nº 548), nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Neste contexto, passo ao exame de admissibilidade. II - O aludido Tema 548/STF está assim redigido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). No caso dos autos, assim decidiu o Colegiado (acórdão de reexame necessário - mov. 1.5): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS (ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N. 53/2006). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A falta de vagas não autoriza o ente federado à recusa de matrícula em creche da rede municipal de educação infantil, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à educação. “A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.” (RE 554.075-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009) Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento exclusivamente no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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ID: 325638289

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0089013-54.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CLAUDETE CARVALHO CANEZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAMILA KLASMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CASADO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARBOSA DA SILVA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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LIA CORREIA

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STEPHANIE DA COSTA VIDAL DE FIGUEIREDO

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ISABELA SANCHEZ MORENO

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0089013-54.2017.8.16.0014 Recurso: 0089013-54.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: AC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0089013-54.2017.8.16.0014 Recurso: 0089013-54.2017.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): F C T T C T I – MUNICÍPIO DE LONDRINA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente a repercussão geral da matéria, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou, em síntese, violação: a) dos artigos 205 e 208, da Constituição Federal, sob o argumento de que a educação prestada aos menores de quatro anos não seria obrigatória; b) dos artigos 2º, 5º e 37, caput, da Constituição Federal, alegando que a determinação de matrícula da parte recorrida em creche afrontou os princípios da isonomia, da impessoalidade e da eficiência, além do princípio igualitário, prejudicando as demais crianças em lista de espera. Por fim, alegou haver infringência à tripartição dos poderes. II - Sobre a questão, assim decidiu o Colegiado” (acórdão de reexame necessário - mov. 1.5): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS (ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N. 53/2006). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A falta de vagas não autoriza o ente federado à recusa de matrícula em creche da rede municipal de educação infantil, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso à educação. “A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças | até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. (...) também consolidou o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação daquele direito constitucional.” (RE 554.075-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento em 30-6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009) Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância à orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 1.008.166/SC - Tema nº 548, sob a égide da repercussão geral, com a seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica” (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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ID: 325862476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0032640-98.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA CORREA MONCAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032640-98.2025.8.16.0021 Processo: 0032640-98.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): PIETRO GABRIEL DE SOUZA representado(a) por TAIS CRISTINA PETEAN DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra Município de Cascavel em que se postula a matrícula em CMEI (creche). A parte autora requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em tempo integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para descumprimento. É o relato. Sendo este o juízo competente para a análise do pedido[1], passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil. Três são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (dois requisitos previstos no caput do artigo mencionado); c) reversibilidade do provimento liminar (previsto no parágrafo 3º do dispositivo legal). Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola. A Constituição Federal[2] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[3] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e recentemente (em 22/09/2022) o Pleno do STF julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado. Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Entretanto, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do serviço, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). No caso, a parte autora já está matriculada em período parcial, portanto, inviável a concessão de liminar. Desta forma, indefiro a antecipação de tutela. PROVIDENCIAS FINAIS: Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da liminar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208, III, ECA: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...); III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. [2] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [3] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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ID: 327733870

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0032638-31.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA CORREA MONCAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032638-31.2025.8.16.0021 Processo: 0032638-31.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): HELOA VITORIA PETEAN DE SOUZA representado(a) por TAIS CRISTINA PETEAN DE SOUZA HENZO RAFAEL PETEAN DE AGUIAR representado(a) por TAIS CRISTINA PETEAN DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra Município de Cascavel. A parte autora requer a transferência para estabelecimento de ensino próximo de sua residência, a fim de que as crianças passem a frequentar a escola em tempo integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para descumprimento. É o relato. Sendo este o juízo competente para a análise do pedido[1], passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil. Três são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (dois requisitos previstos no caput do artigo mencionado); c) reversibilidade do provimento liminar (previsto no parágrafo 3º do dispositivo legal). Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola. A Constituição Federal[2] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[3] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e recentemente (em 22/09/2022) o Pleno do STF julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado. Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Entretanto, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do serviço, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). Além disso, não se pode obrigar que o Município forneça vaga em uma determinada escola, uma vez que a distribuição de vagas entre as instituições é uma questão de organização do Município, para melhor satisfação da demanda por esse serviço público. Logo, o Município deve matricular a criança em escola próxima a sua residência, mas não necessariamente na escola indicada como preferência. No caso, a parte autora já está matriculada em período parcial em escola diversa, portanto, inviável a concessão de liminar. Desta forma, indefiro a antecipação de tutela. PROVIDENCIAS FINAIS: Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da liminar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208, III, ECA: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...); III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. [2] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [3] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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ID: 326906405

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0032479-88.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA CORREA MONCAVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032479-88.2025.8.16.0021 Processo: 0032479-88.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ZAHIR BRITO RAMOS representado(a) por MAIRA DE JESUS BRITO MARTINEZ Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de seu domicílio. Postula matrícula em CMEI (creche). A parte autora requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em período integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para descumprimento. É o relato. Sendo este o juízo competente para a análise do pedido[1], passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil. Três são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (dois requisitos previstos no caput do artigo mencionado); c) reversibilidade do provimento liminar (previsto no parágrafo 3º do dispositivo legal). Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola. A Constituição Federal[2] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[3] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado (sentido lato). Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. No caso concreto a vaga será concedida em período integral (posição diversa da que vem sendo adotada por esse juízo), pois a irmã(o) da parte autora já está matriculada(o) em período integral e ela, por estar apta a frequentar a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Assim, mantê-los em períodos diversos prejudicaria o núcleo familiar e as próprias crianças. Justifica-se, assim, a concessão em período integral. O perigo de dano é verificado de duas formas. Seja pelo tempo em que a criança fica sem matrícula e sem direito à educação, seja pelo prejuízo ao seu sustento, já que sem a matrícula há maior dificuldade na prática de atividade remunerada por seus pais, comprometendo o orçamento do núcleo familiar. Por fim, a medida é plenamente reversível já que a matrícula pode ser cancelada em caso de improcedência da pretensão inicial. Desta forma, DEFIRO a antecipação de tutela para ordenar ao Município réu que efetue a matrícula da criança em período integral, em CMEI próximo à sua residência e no qual a irmã(o) esteja matriculada(o), no prazo de 30 dias a contar da intimação[4]. Dos meios para assegurar o cumprimento da obrigação: Em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, IV do CPC[5], aplico multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior adequação na fase de execução, conforme disposição do art. 537 e seu parágrafo primeiro[6], ambos do CPC. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 154[7] e 214[8] ECA. PROVIDENCIAS FINAIS: Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da liminar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208, III, ECA: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...); III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. [2] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [3] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [4] Enunciado de súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [5] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [6] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [7] Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. [8] Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

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ID: 326813852

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0032484-13.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

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BRUNA FONSECA CORREA MONCAVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032484-13.2025.8.16.0021 Processo: 0032484-13.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALEXA SARAIT LEZAMA CASTILLO Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de seu domicílio. Postula matrícula em CMEI (creche). A parte autora requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em período integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para descumprimento. É o relato. Sendo este o juízo competente para a análise do pedido[1], passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil. Três são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (dois requisitos previstos no caput do artigo mencionado); c) reversibilidade do provimento liminar (previsto no parágrafo 3º do dispositivo legal). Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola. A Constituição Federal[2] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[3] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado (sentido lato). Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Contudo, a tutela será concedida parcialmente. Com efeito, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Por outro lado, diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do direito que lhes é assegurado, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). Desse modo, a vaga será concedida em período parcial. O perigo de dano é verificado de duas formas. Seja pelo tempo em que a criança fica sem matrícula e sem direito à educação, seja pelo prejuízo ao seu sustento, já que sem a matrícula há maior dificuldade na prática de atividade remunerada por seus pais, comprometendo o orçamento do núcleo familiar. Por fim, a medida é plenamente reversível já que a matrícula pode ser cancelada em caso de improcedência da pretensão inicial. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para ordenar ao Município de Cascavel que efetue a matrícula da criança em período parcial, em CMEI próximo à sua residência, no prazo de 30 dias a contar da intimação[5]. Dos meios para assegurar o cumprimento da obrigação: Em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, IV do CPC[6], aplico multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior adequação na fase de execução, conforme disposição do art. 537 e seu parágrafo primeiro[7], ambos do CPC. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 154[8] e 214[9] ECA. PROVIDENCIAS FINAIS: Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da liminar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208, III, ECA: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...); III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. [2] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [3] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [5] Enunciado de súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [6] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [7] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [8] Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. [9] Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

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ID: 325862031

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0032631-39.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

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BRUNA FONSECA CORREA MONCAVO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032631-39.2025.8.16.0021 Processo: 0032631-39.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): THEO JUNIOR PETEAN representado(a) por TAIS CRISTINA PETEAN DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de seu domicílio. Postula matrícula em CMEI (creche). A parte autora requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em período integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para descumprimento. É o relato. Sendo este o juízo competente para a análise do pedido[1], passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil. Três são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (dois requisitos previstos no caput do artigo mencionado); c) reversibilidade do provimento liminar (previsto no parágrafo 3º do dispositivo legal). Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola. A Constituição Federal[2] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[3] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado (sentido lato). Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Contudo, a tutela será concedida parcialmente. Com efeito, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Por outro lado, diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do direito que lhes é assegurado, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). Salienta-se, por fim, que o irmão do requerente, apesar de matriculado (mov. 1.15), está em período parcial. Não se justifica, portanto, a concessão de vaga em período integral em favor de um e em detrimento do outro. Desse modo, a vaga será concedida em período parcial. O perigo de dano é verificado de duas formas. Seja pelo tempo em que a criança fica sem matrícula e sem direito à educação, seja pelo prejuízo ao seu sustento, já que sem a matrícula há maior dificuldade na prática de atividade remunerada por seus pais, comprometendo o orçamento do núcleo familiar. Por fim, a medida é plenamente reversível já que a matrícula pode ser cancelada em caso de improcedência da pretensão inicial. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para ordenar ao Município de Cascavel que efetue a matrícula da criança em período parcial, em CMEI próximo à sua residência e no qual o irmão esteja matriculado, no prazo de 30 dias a contar da intimação[5]. Dos meios para assegurar o cumprimento da obrigação: Em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, IV do CPC[6], aplico multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior adequação na fase de execução, conforme disposição do art. 537 e seu parágrafo primeiro[7], ambos do CPC. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 154[8] e 214[9] ECA. PROVIDENCIAS FINAIS: Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da liminar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208, III, ECA: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...); III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. [2] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [3] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [5] Enunciado de súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [6] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [7] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [8] Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. [9] Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

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ID: 326972039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0032824-54.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRACARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA MAROSTICA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032824-54.2025.8.16.0021 Processo: 0032824-54.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Aurora Moreira da Silva representado(a) por Bianca Marostica da Silva Polo Passivo(s): PREFEITURA MUNICIPAL CASCAVEL PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de seu domicílio. Postula matrícula em CMEI (creche). A parte autora requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em período integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para descumprimento. É o relato. Sendo este o juízo competente para a análise do pedido[1], passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil. Três são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (dois requisitos previstos no caput do artigo mencionado); c) reversibilidade do provimento liminar (previsto no parágrafo 3º do dispositivo legal). Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola. A Constituição Federal[2] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[3] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado (sentido lato). Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Contudo, a tutela será concedida parcialmente. Com efeito, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Por outro lado, diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do direito que lhes é assegurado, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). Desse modo, a vaga será concedida em período parcial. Por outro lado, ainda que o autor tenha indicado CMEI específico, não se pode obrigar que o Município forneça vaga em uma determinada escola, uma vez que a distribuição de vagas entre as instituições é uma questão de organização do Município, para melhor satisfação da demanda por esse serviço público. Logo, o Município poderá matricular a criança em escola próxima a sua residência, mas não necessariamente na escola indicada como preferência. O perigo de dano é verificado de duas formas. Seja pelo tempo em que a criança fica sem matrícula e sem direito à educação, seja pelo prejuízo ao seu sustento, já que sem a matrícula há maior dificuldade na prática de atividade remunerada por seus pais, comprometendo o orçamento do núcleo familiar. Por fim, a medida é plenamente reversível já que a matrícula pode ser cancelada em caso de improcedência da pretensão inicial. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para ordenar ao Município de Cascavel que efetue a matrícula da criança em período parcial, em CMEI próximo à sua residência, no prazo de 30 dias a contar da intimação[5]. Dos meios para assegurar o cumprimento da obrigação: Em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, IV do CPC[6], aplico multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior adequação na fase de execução, conforme disposição do art. 537 e seu parágrafo primeiro[7], ambos do CPC. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 154[8] e 214[9] ECA. PROVIDENCIAS FINAIS: Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da liminar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208, III, ECA: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...); III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. [2] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [3] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [5] Enunciado de súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [6] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [7] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [8] Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. [9] Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

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ID: 326972525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0032811-55.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRACARO

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JHENIFFER APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032811-55.2025.8.16.0021 Processo: 0032811-55.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): OLIVER MIGUEL RIBEIRO RODRIGUES VITORIA MARIA RIBEIRO Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de seu domicílio. Postula matrícula em CMEI (creche). A parte autora requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em período integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para descumprimento. É o relato. Sendo este o juízo competente para a análise do pedido[1], passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil. Três são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (dois requisitos previstos no caput do artigo mencionado); c) reversibilidade do provimento liminar (previsto no parágrafo 3º do dispositivo legal). Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola. A Constituição Federal[2] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[3] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado (sentido lato). Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Contudo, a tutela será concedida parcialmente. Com efeito, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Por outro lado, diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do direito que lhes é assegurado, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). Desse modo, a vaga será concedida em período parcial. O perigo de dano é verificado de duas formas. Seja pelo tempo em que a criança fica sem matrícula e sem direito à educação, seja pelo prejuízo ao seu sustento, já que sem a matrícula há maior dificuldade na prática de atividade remunerada por seus pais, comprometendo o orçamento do núcleo familiar. Por fim, a medida é plenamente reversível já que a matrícula pode ser cancelada em caso de improcedência da pretensão inicial. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para ordenar ao Município de Cascavel que efetue a matrícula da criança em período parcial, em CMEI próximo à sua residência, no prazo de 30 dias a contar da intimação[5]. Dos meios para assegurar o cumprimento da obrigação: Em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, IV do CPC[6], aplico multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior adequação na fase de execução, conforme disposição do art. 537 e seu parágrafo primeiro[7], ambos do CPC. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 154[8] e 214[9] ECA. PROVIDENCIAS FINAIS: Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da liminar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208, III, ECA: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...); III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. [2] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [3] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [5] Enunciado de súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [6] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [7] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [8] Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. [9] Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

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ID: 326973005

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0032784-72.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRACARO

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FABRICIO DA ROCHA ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0032784-72.2025.8.16.0021 Processo: 0032784-72.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO JOSÉ FORNES DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de seu domicílio. Postula matrícula em CMEI (creche). A parte autora requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em período integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada. Postulou a antecipação da tutela e aplicação de multa para descumprimento. É o relato. Sendo este o juízo competente para a análise do pedido[1], passa-se à análise da tutela de urgência. O Código de Processo Civil distingue a tutela provisória em duas espécies, tutela de urgência ou evidência, conforme redação do seu artigo 294, caput. No caso, trata-se de tutela de urgência, já que o autor expressamente indicou o fundamento do perigo da demora do julgamento final. O instituto é regulado pelo artigo 300 do Código de Processo de Civil. Três são os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (dois requisitos previstos no caput do artigo mencionado); c) reversibilidade do provimento liminar (previsto no parágrafo 3º do dispositivo legal). Em relação à probabilidade do direito, é inegável a obrigatoriedade de o Estado oferecer educação infantil em creche e pré-escola. A Constituição Federal[2] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[3] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado (sentido lato). Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Município, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Contudo, a tutela será concedida parcialmente. Com efeito, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Por outro lado, diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do direito que lhes é assegurado, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). Desse modo, a vaga será concedida em período parcial. Por outro lado, ainda que o autor tenha indicado CMEI específico, não se pode obrigar que o Município forneça vaga em uma determinada escola, uma vez que a distribuição de vagas entre as instituições é uma questão de organização do Município, para melhor satisfação da demanda por esse serviço público. Logo, o Município poderá matricular a criança em escola próxima a sua residência, mas não necessariamente na escola indicada como preferência. O perigo de dano é verificado de duas formas. Seja pelo tempo em que a criança fica sem matrícula e sem direito à educação, seja pelo prejuízo ao seu sustento, já que sem a matrícula há maior dificuldade na prática de atividade remunerada por seus pais, comprometendo o orçamento do núcleo familiar. Por fim, a medida é plenamente reversível já que a matrícula pode ser cancelada em caso de improcedência da pretensão inicial. Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela para ordenar ao Município de Cascavel que efetue a matrícula da criança em período parcial, em CMEI próximo à sua residência, no prazo de 30 dias a contar da intimação[5]. Dos meios para assegurar o cumprimento da obrigação: Em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, IV do CPC[6], aplico multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior adequação na fase de execução, conforme disposição do art. 537 e seu parágrafo primeiro[7], ambos do CPC. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 154[8] e 214[9] ECA. PROVIDENCIAS FINAIS: Cite-se o Município para responder, querendo, no prazo de 30 dias; intime-o da liminar. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208, III, ECA: Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...); III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. [2] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [3] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [5] Enunciado de súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [6] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [7] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [8] Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. [9] Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

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