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José Osmair Ziliotto x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 307440126

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003429-46.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OSMAIR ZILIOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA LEMOS

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NADIA MUSSAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0003429-46.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Suspensão / Interrupção Agravante(s): JOSÉ OSMAIR ZILIOTTO Agravado(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º E 4º DA LEI 12.153/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Osmair Ziliotto em face da decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, nos autos n.º 0001250-59.2025.8.16.0038, que determino a suspensão do feito com base no teor da ADPF nº 1174/PR (mov. 19.1 dos autos originários). O agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão para determinar o regular prosseguimento do feito. Ao final, pretende o provimento do recurso, com a consequente revogação da decisão que suspendeu o trâmite da ação. É o breve relatório. Decido. À partida, defiro ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O presente caso comporta julgamento monocrático, uma vez que, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Pois bem, da análise dos autos, observa-se que o presente recurso não comporta conhecimento. Isto porque, a Lei nº 12.153/2009, expressamente dispõe que somente é cabível recurso em face de sentença (artigo 4º), admitindo como única exceção os casos do artigo 3º, in verbis: “Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” Portanto, conclui-se que o agravo de instrumento somente pode ser manejado nas hipóteses de deferimento ou indeferimento de tutela de urgência cautelar ou antecipatória. In casu, o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, cuja análise perpassa o acolhimento do pedido de emenda à inicial com a retificação do valor da causa, bem como a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ADPF n. 1174, de modo, que inexistiu qualquer pedido de “providências cautelares e antecipatórias”. Por essa razão, torna-se evidente a impossibilidade de conhecimento do recurso interposto. Nesse sentido segue o entendimento desta Colenda 6ª Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N. 12.153 /2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de aplicação de lei municipal e de suspensão do feito com base em repercussão geral reconhecida (Tema 1.218/STF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando esta não trata de tutela provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n. 12.153/2009 admite recurso de agravo de instrumento somente em hipóteses excepcionais, relativas à concessão ou indeferimento de tutelas de urgência, nos termos dos arts. 3º e 4º.4. A decisão impugnada não se enquadra nas exceções previstas, não sendo possível a interposição de agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, salvo quando versar sobre tutela de urgência. 2. A decisão que indeferiu aplicação de norma municipal e suspensão do feito não se enquadra nas hipóteses legais de recorribilidade.” Dispositivos relevantes citados: arts. 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0002048-03.2025.8.16.9000, relator Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 16.04.2025. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000207-70.2025.8.16.9000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.06.2025) [gn] Assim, em razão da manifesta inadmissibilidade, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios. Providências e intimações necessárias. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas do Código de Normas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

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Fernando Manoel De Padua x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310006469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000773-24.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL DE PADUA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JÉSSIKA ALINE SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Edifício do Fórum - CENTREO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Edifício do Fórum - CENTREO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000773-24.2025.8.16.0042 Processo: 0000773-24.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): FERNANDO MANOEL DE PADUA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação acidentária proposta por FERNANDO MANOEL DE PADUA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados na exordial. O autor relata que lhe foi concedido auxílio-doença em 6 de novembro de 2023, com cessação prevista para 21 de março de 2025 (ref. 1.6), em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação traumática de um dos dedos (CID 10 – S68). 2. Determino a emenda da petição inicial, para que sejam incluídas as seguintes informações, nos termos do art. 129-A, inciso I, da Lei 8.213: 2.1. Descrição das limitações funcionais decorrentes da doença; 2.2. Indicação da atividade para qual o autor alegar estar incapacitado; 2.3. Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 2.4. Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 3. A petição inicial deve ser instruída com os seguintes documentos, nos termos do art. 129-A, II, da Lei 8.213: 3.1. Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho (CAT); 3.2. Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; 3.3. Perícia médica realizada no âmbito administrativo. 4. Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), necessário que a parte autora comprove a insuficiência de recursos para obter tal benesse, visto que a mera afirmação de que não dispõe do valor para pagamento das custas, por si só, não é motivo bastante para obtenção do benefício que almeja. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, § 2º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, conforme se observa dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL em nominada “entregar coisa e reparação de danos morais” – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU O CONSUMIDOR A JUNTAR OUTROS DOCUMENTOS, A FIM DE AVALIAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO PELO AUTOR – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. (1) PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO POSTULADO – IMPOSSIBILIDADE – PODERDEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO econômica DA PARTE – DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE presunção relativa – ENTENDIMENTO DO STJ – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –NÃO PROVIMENTO, NO PONTO. (2) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – APÓS INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE-SE ABRIR AO POSTULANTE A OPORTUNIDADE DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO AUTOR O PAGAMENTOS DAS DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. (3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000207-92.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.07.2023) Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que o agravante pode arcar com os custos do processo na integralidade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0045447- 24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.03.2023) Acrescento que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do Magistrado, dentre outros exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou ainda, algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 5. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Nelson Bittencourt x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 331440594

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ampére Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002446-42.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BITTENCOURT

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE

Conclusão

Advogados:

DALVA ARAÚJO GONÇALVES POLETTO

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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LETICIA NAHIRNIAK BARROS

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THIAGO MANUEL MAGALHÃES FERREIRA

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MATHEUS RICARDO PENSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6161 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0002446-42.2024.8.16.0186 Processo: 0002446-42.2024.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$19.325,64 Requerente(s): NELSON BITTENCOURT Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c negativa de propriedade veicular c/c pedido de danos morais com pedido de tutela de urgência promovida por Nelson Bittencourt em face do Departamento De Trânsito Do Estado Do Pernambuco – DETRAN/PE e do Departamento De Trânsito Do Paraná – DETRAN/PR. Saneado o feito, o juízo afastou as alegações de ausência de interesse processual, incompetência territorial e ilegitimidade passiva de ambos os órgãos. Determinou a produção de prova documental e oral (mov. 37). O Detran de Pernambuco insistiu na incompetência deste Juízo para julgá-lo (mov. 43). É o breve relato. Decido. 2. O juízo já se manifestou acerca da alegada incompetência e ilegitimidade passiva do Dentran/PE por meio da decisão saneadora (mov. 37). Com efeito, “nas ações que visam à anulação de auto de infração de trânsito, é necessário o litisconsórcio passivo entre o DETRAN que executa a penalidade e o órgão autuador responsável pela lavratura do auto”, pelo que “a ausência de citação do órgão autuador impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos para citação e regular prosseguimento do feito.” No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF NAS ADIs 5.492 E 5.737 AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. ACESSO FACILITADO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência do Juízo de origem com base na interpretação dada pelo STF às ADIs 5.492 e 5.737, que declarou a inconstitucionalidade da regra do CPC que autorizava a propositura de ações contra entes federativos fora de seus limites territoriais. A parte recorrente sustentou que tal entendimento não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pugnou pela reforma da sentença e prosseguimento do feito na origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF nas ADIs 5.492 e 5.737 se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) verificar a necessidade de inclusão do Detran/PR como litisconsorte passivo necessário na presente demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do STF nas ADIs 5.492 e 5.737, que declarou inconstitucional a regra do CPC que permitia a propositura de ações contra entes subnacionais em qualquer comarca do país, não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. A especificidade dos Juizados Especiais, pautada nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual, justifica o tratamento diferenciado da regra de competência territorial, garantindo acesso facilitado à justiça aos jurisdicionados hipossuficientes. 5. Aplicar a regra das ADIs ao Juizado Especial da Fazenda Pública violaria os princípios que regem esse microssistema, obstando a efetividade do direito de acesso à justiça, sobretudo dos mais carentes. 6. O entendimento já encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR, que têm reiteradamente afastado a aplicação das ADIs 5.492 e 5.737 às causas submetidas ao Juizado Especial da Fazenda Pública.(...) 2. O foro de domicílio do autor deve ser mantido nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a fim de garantir acesso facilitado à justiça. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001726-92.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025) RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. DETRAN/SP. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA ADMINISTRAR OS CADASTROS DOS CONDUTORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000207-54.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 15.04.2023) No mais, esclareço que inexiste previsão legal para reconsideração de decisão judicial. Acaso a parte tenha interesse em recorrer, deverá se valer da via processual correta. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 37 em sua integralidade. 4. Diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital. PRISCILA GABRIELY JORGE Juíza de Direito

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Nery Antunes Dos Santos x A Este Juizo

ID: 310154396

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002417-08.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERY ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

A ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

BRUNO GONÇALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0002417-08.2023.8.16.0095 Classe Processual: Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . SENTENÇA Processo: 0002417-08.2023.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cessão de Direitos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Nery Antunes dos Santos representado(a) por ODETE ANTUNES DOS SANTOS CAMARGO Réu(s): A Este Juizo I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de alvará judicial para venda de direitos hereditários de curatelado proposta por AMAZONAS ALVES DE OLIVEIRA em face de NERY ANTUNES DOS SANTOS, representado por sua curadora ODETE ANTUNES DOS SANTOS CAMARGO. O requerente busca autorização judicial para alienação dos direitos hereditários do curatelado sobre imóvel urbano situado em Inácio Martins/PR, com área de 451,00 m², registrado na matrícula nº 9.602 do 2º CRI da Comarca de Irati/PR. Alega que adquiriu o imóvel por escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, restando pendente apenas a regularização da cota-parte do herdeiro interditado NERY ANTUNES DOS SANTOS. Fundamenta o pedido na necessidade de utilização dos recursos provenientes da venda para custear cuidados e manutenção do curatelado, que sofre de problemas de saúde e necessita de ajuda para atividades básicas do dia a dia. Sustenta a aplicação dos artigos 1.748, IV, 1.774 e 1.781 do Código Civil. Foi realizada avaliação judicial do imóvel por oficial de justiça, que fixou o valor em R$ 160.781,00 (cento e sessenta mil, setecentos e oitenta e um reais), correspondente à porção ideal de 45,10 m² de propriedade do curatelado. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido após análise da documentação apresentada, considerando atendidos os requisitos legais e verificando que não há óbice à concessão da autorização judicial. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da regularidade processual e legitimidade Os pressupostos processuais e condições da ação encontram-se presentes. O requerente demonstra interesse jurídico na regularização dos direitos hereditários sobre o imóvel que adquiriu. A representação do curatelado por sua curadora está devidamente comprovada nos autos da interdição nº 0000207-19.2002.8.16.0095. A intervenção do Ministério Público justifica-se pela existência de interesse de incapaz, conforme artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo o órgão ministerial se manifestado pela procedência após análise detalhada da documentação. O pedido deve ser acolhido, como se passa a expor. Do mérito: autorização para venda de bens de curatelado O artigo 1.748 do Código Civil estabelece que compete ao tutor, com autorização judicial, "vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido". Por força dos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma, tais disposições aplicam-se integralmente à curatela. Na espécie, a alienação dos direitos hereditários do curatelado sobre o imóvel em questão revela-se não apenas possível, mas recomendável diante das circunstâncias concretas. O conjunto probatório demonstra que NERY ANTUNES DOS SANTOS necessita de recursos financeiros para custear cuidados essenciais com saúde, alimentação e manutenção pessoal, em razão de sua condição de incapacidade. A avaliação judicial fixou o valor do imóvel em R$ 160.781,00, montante que permitirá ao curatelado custear adequadamente seus cuidados e necessidades pessoais por período considerável. Sem embargo, a manutenção de direitos sobre imóvel urbano que não lhe proporciona renda ou utilidade direta não se justifica diante de suas necessidades concretas e imediatas. Por outro vértice, o produto da alienação poderá ser administrado pela curadora sob supervisão judicial, garantindo-se a aplicação dos recursos exclusivamente em benefício do curatelado, conforme determina a legislação de regência. A documentação apresentada comprova a regularidade da aquisição pelo requerente dos demais direitos hereditários sobre o imóvel, restando apenas a formalização da transferência da cota-parte do curatelado para completar a cadeia dominial. 3. Da necessidade de cautelas na execução Considerando a natureza do ato e a proteção devida ao patrimônio do incapaz, a autorização deve ser concedida com estabelecimento de condições que assegurem a aplicação integral dos recursos em benefício do curatelado. Dessa feita, o produto da venda deverá ser depositado em conta poupança específica, movimentável apenas mediante autorização judicial e para fins relacionados ao bem-estar do curatelado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder autorização judicial à curadora ODETE ANTUNES DOS SANTOS CAMARGO para alienar os direitos hereditários de NERY ANTUNES DOS SANTOS sobre o imóvel urbano situado em Inácio Martins/PR, com área de 451,00 m², registrado na matrícula nº 9.602 do 2º CRI da Comarca de Irati/PR; b) ESTABELEÇO como condições para a venda: que o valor não seja inferior a R$ 160.781,00 conforme avaliação judicial; que o produto da alienação seja integralmente depositado em conta poupança específica em nome do curatelado; que eventual movimentação dos recursos dependa de prévia autorização judicial mediante demonstração de aplicação em benefício do incapaz; c) DETERMINO a expedição de alvará judicial específico autorizando a alienação, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período mediante requerimento fundamentado; d) ATRIBUO ao requerente ao pagamento das custas processuais, observando-se o benefício da justiça gratuita deferido. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, 26 de junho de 2025 às 17:13:03 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Nilda Maria Moura Cruvinel x Estado Do Paraná

ID: 322092884

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Piquiri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000724-80.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA MOURA CRUVINEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

APARECIDO FERNANDES

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI R. Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-80.2025.8.16.0042 Processo: 0000724-80.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.661,50 Requerente(s): Nilda Maria Moura Cruvinel Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc., 1. Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), necessário que a parte autora comprove a insuficiência de recursos para obter tal benesse, visto que a mera afirmação de que não dispõe do valor para pagamento das custas, por si só, não é motivo bastante para obtenção do benefício que almeja. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, § 2º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, conforme se observa dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL em nominada “entregar coisa e reparação de danos morais” – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU O CONSUMIDOR A JUNTAR OUTROS DOCUMENTOS, A FIM DE AVALIAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO ATENDIDO PELO AUTOR – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. (1) PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO POSTULADO – IMPOSSIBILIDADE – PODERDEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR sobre A CONCRETA SITUAÇÃO econômica DA PARTE – DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE presunção relativa – ENTENDIMENTO DO STJ – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVADAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –NÃO PROVIMENTO, NO PONTO. (2) PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – APÓS INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVE-SE ABRIR AO POSTULANTE A OPORTUNIDADE DERECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO AUTOR O PAGAMENTOS DAS DESPESAS INICIAIS DO PROCESSO. (3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000207-92.2023.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.07.2023) Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que o agravante pode arcar com os custos do processo na integralidade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0045447- 24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.03.2023) Acrescento que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do Magistrado, dentre outros exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, ou ainda, algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 2. Observo que em primeira instância não há custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/96 e art. 27 da Lei 12.153/09, portanto, recebo a petição inicial, independente de custas. 3. Cite-se o Estado do Paraná, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 5. Apresentada a contestação, intime-se a autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 6. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Ricardo Luis Fernando Silva Do Nascimento Campana x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300698540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-66.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO CAMPANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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RICARDO FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000207-66.2025.8.16.0045 Processo: 0000207-66.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.172,21 Polo Ativo(s): RICARDO LUIS FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO CAMPANA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, alega a parte ré a inépcia da inicial. No entanto, observo que houve a narrativa razoável dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e sua especificação, sendo possível a compreensão da pretensão formulada pela parte autora, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ainda, a exordial foi devidamente instruída com a documentação indispensável à propositura da ação, além dos demais arquivos que apontariam a relação com a empresa ré. Pois bem. Como é sabido, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 373, I, que à parte autora cabe provar os fatos constitutivos de seu direito. O mesmo artigo, por sua vez, em seu inciso II, aduz que cabe à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. In casu, resta incontroverso o cancelamento do voo da parte autora, devendo a discussão da presente demanda se ater apenas na eventual falha na prestação de serviços da promovida, bem como eventual ocorrência de dano moral no caso concreto. De início, impõe-se salientar que os serviços de transporte aéreo se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a responsabilização civil do fornecedor de serviços prescinde da comprovação da sua culpa na causação do dano ao consumidor, mas não dispensa a existência de nexo causal entre a conduta e o dano. A questão relevante para o desfecho do presente caso é aferir se a companhia aérea prestou o devido atendimento à autora, assim como se a causa do cancelamento do voo é decorrente de força maior, a justificar a ausência de responsabilidade da ré no caso em que se analisa. Em que pese as alegações da parte ré no sentido de que a aeronave que transportaria a parte autora não conseguiu realizar pouso na cidade de Londrina/PR devido condições climáticas adversas, fato é que não sobejou evidenciada de maneira inequívoca a alegada ocorrência de força maior. Em consulta ao sistema METAR (https://redemet.decea.mil.br/old/index.php?i=produtos&p=consulta-de-mensagens-opmet) é possível verificar que em momento aproximado do embarque da autora não se tem notícia de condição adversa apta a embasar os argumentos apresentados, sendo que não sobejou demonstrada a situação por meio de quaisquer outros documentos. Ademais, há o registro de que a visibilidade no momento seria superior a 10 km, sem que haja a notícia de fortes rajadas de vento, tempestade ou nuvens aptas a justificar as teses da ré. Sendo assim, não sendo verificada a ocorrência força maior ou outro fato capaz de retirar a responsabilidade da empresa ré, cumpre esclarecer que a ocorrência de atraso ou cancelamento de voo por problemas mecânicos e operacionais, como nos presentes autos, é inerente à própria atividade comercial desenvolvida pela companhia aérea. Neste prisma, a companhia aérea deve adotar, preventivamente, todo o aparato necessário para, no caso de ocorrer tais eventos, dar a devida assistência aos passageiros. Ademais, atrasos e manutenções tratam de situações previsíveis no ramo que a parte ré explora, não se tratando de hipótese de excludente de responsabilidade, mas sim, claro risco do negócio, não podendo transferir o ônus para o consumidor. Caracterizando sua falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, caput, do CDC, que diz: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a ocorrência de problemas operacionais na aeronave não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da companhia aérea. Em casos de alteração no itinerário, dispõe a Resolução nº. 400/2016, da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Diante do contexto fático delineado nos autos, é incontroverso o cancelamento do voo às vésperas do embarque, sem que tenha sido oferecida à parte autora reacomodação que atendesse adequadamente às suas necessidades. Em razão disso, foi compelida a adquirir nova passagem aérea junto a companhia diversa, com partida do aeroporto diverso (Maringá/PR), arcando com novos custos, inclusive com despesas de estacionamento. Ainda, da análise das passagens acostadas, verifica-se que, em virtude da ingerência imputável à ré, o autor chegou ao destino final programado (Belo Horizonte/MG) com aproximadamente 7 horas de atraso, o que denota evidente desgaste emocional e sensação de insegurança incompatíveis com a normalidade do serviço contratado. Nesse cenário, revela-se plenamente razoável concluir pela falha na prestação de serviços da parte ré, de modo que deve ser condenada nos danos materiais efetivos causados e danos extrapatrimoniais, ao passo que a situação vivenciada extrapola os meros dissabores do cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. Em relação aos danos materiais, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do importe total de R$ 3.172,21, sendo: R$ 2.717,65 referentes às novas passagens aéreas adquiridas com partida de Maringá/PR; R$ 21,00 de estacionamento na cidade de Londrina; R$ 140,00 de estacionamento em Maringá; R$ 30,00 com alimentação; e R$ 263,56 referentes ao gasto com combustível. No tocante ao valor das passagens adquiridas, ao estacionamento na cidade de Maringá e ao gasto com alimentação, tem-se que a procedência é medida que se impõe. Tais despesas revelam-se razoáveis e proporcionais diante da falha na prestação dos serviços por parte da ré, sendo necessárias para viabilizar a continuidade da viagem da autora. Ademais, encontram-se efetivamente comprovadas por meio dos documentos juntados aos autos nas seqs. 1.5, 1.10, 1.12 e 24.2, totalizando R$ 2.887,65. Por outro lado, quanto ao valor pleiteado a título de combustível, verifica-se que o comprovante de pagamento apresentado em seq. 1.13, no valor de R$ 263,56, embora plausível, encontra-se datado de 15/12/2024, às 11h02min — ou seja, antes mesmo do cancelamento do voo inicialmente contratado. Assim, não é possível aferir, com a segurança exigida, que o montante efetivamente gasto tenha decorrido exclusivamente da necessidade de deslocamento entre os referidos aeroportos. Ausentes provas mais robustas nesse sentido, não se pode presumir que o valor tenha sido integralmente destinado à situação discutida nos autos. No que se refere ao valor de R$ 21,00, relativo ao estacionamento na cidade de Londrina, entendo que o ressarcimento não é cabível. Isso porque a parte autora já pleiteia – e faz jus – ao reembolso do valor pago pelo estacionamento em Maringá, local de onde efetivamente embarcou após a falha na prestação de serviço, de modo que o ressarcimento destes valores já se mostra suficiente para fins de fazer cessar os danos causados neste sentido. No tocante ao quantum em relação aos danos morais, deve o magistrado se pautar em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando aferir a conduta realizada pelo agente, bem como realizar de forma pedagógica a sua inibição. Fiando-se na finalidade pedagógica de indenizações tais (nem tão diminuta que possa estimular a ofensa, nem tão elevada que possa conduzir ao enriquecimento ilícito do ofendido) tenho por razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mesmo sentido, tem-se que: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO . MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO . RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00101779720238160033 Pinhais, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS . FORÇA MAIOR. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA . ATRASO DE 24 HORAS ATÉ A CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008797-84 .2021.8.16.0170 - Toledo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.04.2023)(TJ-PR - RI: 00087978420218160170 Toledo 0008797-84 .2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 28/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO EM RAZÃO DO MAU TEMPO. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE MINIMIZAR OS TRANSTORNOS E PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001543-21.2020.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 02.08.2021). Assim, impõe-se a parcial procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.887,65 à parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (sendo: R$ 30,00 – 15/12/2024; R$ 140,00 – 19/12/2024 e; R$ 2.717,65 – 12/01/2025) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA – a partir da data da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação. Incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a rigor do que determina o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Deixo consignado que eventuais pedidos de Justiça Gratuita serão analisados apenas se houver interposição de recurso inominado pelo interessado e deverá estar instruído com comprovante de rendimentos, salvo se colacionados no curso do processo. Preclusa, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0073230-83.2025.8.16.0000

ID: 318988121

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073230-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE FERNANDO RANEA PONTES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA

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Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Santo Antônio da … Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Recurso : 0073230-83.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA Paciente : Wallace Fernando Ranea Pontes XXX INICIO EMENTA XXX Direito processual penal. Habeas corpus. tráfico de drogas e porte de arma. Writ não conhecido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e porte de arma de fogo, com alegação de constrangimento ilegal decorrente da utilização de processos não transitados em julgado para fundamentar a reiteração criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus deve ser conhecido, considerando a existência de impetração anterior com os mesmos pedidos e fundamentos em favor do mesmo paciente. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é idêntico a outro já impetrado, com os mesmos pedidos e argumentos, o que impede seu conhecimento. IV. Dispositivo 4. Habeas corpus não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 648, I; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, inciso XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0072986-57.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.12.2024; TJPR, HC 0098835-65.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 27.09.2024. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n.º 0073230-83.2025.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina, em que é impetrante OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA e tem como paciente Wallace Fernando Ranea Pontes. XXX INICIO RELATORIO XXX I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLACE FERNANDO RANEA PONTES, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da Vara Criminal de Santo Antônio da Platina. Segundo narrado pelo impetrante, o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de maio de 2025, por supostamente ter praticado os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n.º 11.343 de 2006) e porte de arma de fogo (artigo 12 da Lei n.º 10.826/03). Em suma, argumenta que o processo utilizado para apontar a reiteração criminosa do noticiado se trataria de feito sequer transitado em julgado, no qual estar-se-ia discutindo o delito de condução de veículo automotor sem habilitação, o que não daria azo a eventual periculosidade social. Com base nisso, pede, em síntese: a) liminarmente, o relaxamento da prisão, concedendo alvará de soltura; b) no mérito, a confirmação da ordem, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante as condições pessoais favoráveis do paciente. É o relatório. XXX FIM RELATORIO XXX XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Preliminarmente, observa-se que o presente habeas corpus não merece conhecimento. Verifica-se que o habeas corpus em análise é idêntico ao impetrado nos autos n.º 0072986-57.2025.8.16.0000 HC, eis que conta com os mesmos pedidos. Ressalta-se que o Habeas Corpus n.º 0072986-57.2025.8.16.0000 consta com distribuição anterior a do presente feito, uma vez que foi impetrado no dia 03.07.2025, trazendo os mesmos argumentos do presente writ, inclusive mais completos. Confira-se excerto da peça inicial naqueles autos: “O paciente é primário e possui bons antecedentes, sendo que, nem mesmo há informações acerca de procedimentos investigatórios pela suposta prática do crime de tráfico de drogas instaurados contra ele - conforme as informações processuais extraídas do Sistema Oráculo, assim, forçoso concluir que em liberdade, continuará a delinquir - renitência delituosa, tão pouco, não há que se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita, visto que as condições pessoais indicam o contrário, uma vez que exerce atividade lícita e possui residência fixa. Ademais, conforme fundamentado pelo juízo de primeiro grau, o paciente responde 2 processos criminais (0000207-67.2024.8.16.0153 e 000010-15.2024.8.16.0153), todavia, além de não ser processos de tráfico, sendo um deles crime de trânsito, os referidos processos ainda correm, não tendo transito em julgado, podendo o mesmo ser absolvido de ambos, motivo pelo qual, não deve ser usado como fator prejudicial. Conforme informado acima, além de ser primário o Paciente exerce atividade lícita, sendo que está registrado como Instalador de Sistemas Eletroeletrônicos de Segurança, na empresa Attack – Segurança Eletrônica Ltda, CNPJ 21.781,955/0001-01, desde 16/05/2024, além ainda de ter um filho menor, conforme certidão de nascimento anexa, Lorenzo Ferreira Ponte, de 3 anos. Quanto a gravidade do delito, a decisão, simplesmente menciona a quantidade de droga, que nem foi pega com o Paciente, e nem em sua residência. (...) Assim, somente se pode afirmar que o paciente se dedica a atividade criminosa e, consequentemente, voltará a delinquir, caso fosse reincidente e/ou possuísse maus antecedentes. No caso em mesa, o paciente é primário, com bons antecedentes, portanto, não há como presumir, abstratamente, que é voltado à prática delituosa. (...) No mesmo norte, o fato de possuir emprego lícito – extenso histórico de emprego formal, conforme CTPS anexo - e residência fixa, com laços familiares consolidados no município de Santo Antônio da Platina, são indicativos de que o paciente não possui qualquer propensão a esquivarse de possível futura aplicação da lei penal, inexistindo elementos concretos que possam apontar o contrário”. Assim, o presente recurso não deve ser conhecido, consoante entendimento já demonstrado por este Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. NÃO CONHECIMENTO. DUPLICIDADE DE HABEAS CORPUS. PEDIDO IDÊNTICOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO” (destaquei). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0128035-20.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.12.2024). “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, COM AS MESMAS PRETENSÕES. WRIT EM DUPLICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA” (destaquei). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0098835-65.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.09.2024). Conclusão Diante do exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, com extinção do feito, nos termos do artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que prevê: “não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. III. Publique-se. Intimem-se e arquivem-se, oportunamente Curitiba, 04 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora A.

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Valerio E Domingos Ltda x Marisa Pereira Da Silva

ID: 276590842

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-92.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO E DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

MARISA PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

TAINÁ JACINTO BENETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000207-92.2025.8.16.0101 Processo: 0000207-92.2025.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.267,89 Exequente(s): Valerio e Domingos LTDA Executado(s): MARISA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (seq 26.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Ademar Alves Da Silva e outros

ID: 292773205

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000065-88.2015.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICíNIO ROSáRIO DO IVAí LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ANGELICA VIVIANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000065-88.2015.8.16.0085 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$885.080,23 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ADEMAR ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICÍNIO ROSÁRIO DO IVAÍ LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Execução proposta por ITAU UNIBANCO S.A. em face de ADEMAR ALVES DA SILVA e OUTROS. A parte executada se manifestou pela prescrição (mov. 331). Já os exequentes se manifestaram que não houve a incidência da prescrição, uma vez que o processo não ficou inerte (mov. 338). É o relatório. Decido. 2. Verifica-se que não há guarida as alegações dos executados. Os executados alegam que há incidência de prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis de 2016 até 2024, bem como não pode haver mais de uma suspensão de um ano. Contudo, conforme explanado pelo exequente no mov. 338, não houve inércia do exequente para buscas de diligências de bens, tal como até mesmo informado pela parte executada, já que apenas alega a inexistência de bens e penhora de bem impenhorável. Assim, em que pese o advento do artigo 921 do CPC, temos que o início do prazo para a prescrição no curso do processo se dá em decorrência da inércia da parte exequente, o que, no presente caso, não ocorreu. Conforme apresentado na manifestação de mov. 338, houve busca de bens através de vários Sistemas disponíveis ao Juízo, inclusive com recente busca positiva de bens – vide mov. 302. Assim, é dever da parte exequente impulsionar o feito, tendo feito desde a propositura da ação, portanto, o que caracteriza a prescrição intercorrente, instituto de criação jurisprudencial, é o abandono, a inércia do exequente, o seu desinteresse. Dispõe a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Também ensina Vicente Greco Filho que: “suspenso o processo, recomeça a correr o prazo prescricional da obrigação... Decorrido o lapso prescricional, o devedor pode pedir a declaração da extinção da .” (in Direito Civil Brasileiro, 3o Vol., 10ª edição, Saraiva, 1995, São Paulo, p. obrigação pela prescrição 145). Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, mas não foi o que ocorreu nos presentes autos, já que não começou a correr o prazo da prescrição. Neste sentido é a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE CREDORA. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS QUE AFASTAM INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. N. 1.604.412/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte’ (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)”. (STJ – 4ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 1.584.281/SC – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – DJe 10/03/2020).2. Em que pese tenha havido diligências na busca de bens e informações para satisfação do crédito, adveio a decisão judicial objurgada, na qual se reconheceu a prescrição intercorrente.3. In casu, tem-se que a Apelante em momento algum manteve-se inerte no procedimento de execução de título extrajudicial, razão pela qual não teve início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos previstos no § 4º do art. 921 da Lei n. 13.105/2015.4. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001479-44.1999.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 206, §5º, I, CC). EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000207-67.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.12.2023) (grifei). Além disso, a parte executada requer “No caso dos autos a primeira negativa de localização de bens penhoráveis ocorreu em 27/04/2016, data inicial para contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 921 §4º do CPC”. Contudo, como bem apontado pela parte exequente, não há que se falar em contagem do prazo prescricional retroativamente, ou seja, o prazo a que se refere o §4º do artigo 921 do CPC deve ser contado após a sua vigência, ou seja, após 27/08/2021. Portanto, não há que se falar em contagem de prazo desde 2016, motivo pelo qual não há incidência de prescrição no caso dos autos. Nesse sentido é vasta a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000566-83.2007.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025) (grifei). Portanto, não há de se reconhecer a inércia da parte credora pelo decurso do prazo prescricional, não havendo extinção da pretensão executória ao longo da demanda. 3. Diante do exposto, AFASTO a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, porque não houve inércia da parte exequente nas providências destinadas a impulsionar o feito, bem como pela irretroatividade da lei. 4. Intime-se as partes sobre a presente decisão. Prazo de 15 dias. 5. Para continuidade do feito, cumpra-se a decisão de mov. 307. Grandes Rios, data e hora de inserção no sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Sandra Veronica Tassi Garcia e outros

ID: 292773338

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000929-87.2019.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRA VERONICA TASSI GARCIA VANILSO FRANZOI

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000929-87.2019.8.16.0085 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$106.755,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SANDRA VERONICA TASSI GARCIA VANILSO FRANZOI DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A. em face de VANILSO FRANZOI e SANDRA VERONICA TASSI GARCIA. A parte executada se manifestou pela prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis (mov. 283). Já os exequentes se manifestaram que não houve a incidência da prescrição, uma vez que o processo não ficou inerte (mov. 289). É o relatório. Decido. 2. Verifica-se que não há guarida as alegações dos executados. Os executados alegam que há incidência de prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis, já que houve bloqueio negativo do SISBAJUD por valor irrisório, bem como por penhora de imóvel impenhorável, tendo decorrido o prazo trienal. Contudo, conforme explanado pelo exequente no mov. 289, não houve inércia do exequente para buscas de diligências de bens, tal como até mesmo informado pela parte executada, já que apenas alega a inexistência de bens e penhora de bem impenhorável. Assim, em que pese o advento do artigo 921 do CPC, temos que o início do prazo para a prescrição no curso do processo se dá em decorrência da inércia da parte exequente, o que, no presente caso, não ocorreu. Conforme apresentado na manifestação de mov. 306, houve busca de bens através de vários Sistemas disponíveis ao Juízo. Além disso, temos que há buscas positivas, já que mesmo que tenha sido encontrado valores irrisórios, não se torna tal busca como negativa, além do fato de imóvel penhorado, mesmo que posteriormente tenha sido declarado como impenhorável. Assim, é dever da parte exequente impulsionar o feito, tendo feito desde a propositura da ação, portanto, o que caracteriza a prescrição intercorrente, instituto de criação jurisprudencial, é o abandono, a inércia do exequente, o seu desinteresse. Dispõe a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Também ensina Vicente Greco Filho que: “suspenso o processo, recomeça a correr o prazo prescricional da obrigação... Decorrido o lapso prescricional, o devedor pode pedir a declaração da extinção da .” (in Direito Civil Brasileiro, 3o Vol., 10ª edição, Saraiva, 1995, São Paulo, p. obrigação pela prescrição 145). Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, mas não foi o que ocorreu nos presentes autos, já que não começou a correr o prazo da prescrição. Neste sentido é a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE CREDORA. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS QUE AFASTAM INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. N. 1.604.412/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte’ (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)”. (STJ – 4ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 1.584.281/SC – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – DJe 10/03/2020).2. Em que pese tenha havido diligências na busca de bens e informações para satisfação do crédito, adveio a decisão judicial objurgada, na qual se reconheceu a prescrição intercorrente.3. In casu, tem-se que a Apelante em momento algum manteve-se inerte no procedimento de execução de título extrajudicial, razão pela qual não teve início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos previstos no § 4º do art. 921 da Lei n. 13.105/2015.4. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001479-44.1999.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) (grifei). Além disso, temos que não se enquadra, no presente caso, o prazo prescricional trienal, mas sim, o quinquenal, conforme amplo entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 206, §5º, I, CC). EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000207-67.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.12.2023) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000566-83.2007.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025) (grifei). Portanto, ainda que houvesse a incidência do inicio do prazo prescricional, o que não ocorreu, também não se poderiam contar tal prazo como três anos, mas cinco anos, não tendo alcançado a prescrição. Ainda, sequer há que se falar no início do prazo prescricional, já que não houve suspensão dos autos por ausência de bens penhoráveis, nem há inércia do exequente, que se manteve ativo na busca de bens dos executados. Portanto, não há de se reconhecer a inércia da parte credora pelo decurso do prazo prescricional, não havendo extinção da pretensão executória ao longo da demanda. 3. Diante do exposto, AFASTO a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, porque não houve inércia da parte exequente nas providências destinadas a impulsionar o feito. 4. Intime-se as partes sobre a presente decisão. Prazo de 15 dias. 5. Para continuidade do feito, intime-se a parte autora, prazo de 15 dias. Grandes Rios, data e hora de inserção no sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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