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Jackson Benjamim Ferreira x Associação Educacional Assistencial De Desenvolvimento Estudo E Pesquisa Das Américas E Região - Aeadepar e outros

ID: 297555489

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001420-55.2019.8.16.0195

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON BENJAMIM FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDO E PESQUISA DAS AMéRICAS E REGIãO - AEADEPAR SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMATICA

Conclusão

Advogados:

DILANI MAIORANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CREUSA APARECIDA VIANA RICHARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MARINS SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001420-55.2019.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de indenização proposta por JACKSON BENJAMIM FERREIRA em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDO E PESQUISA DAS AMÉRICAS E REGIÃO – AEADEPAR e SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI, todos qualificados nos autos. O processo tramita em fase de cumprimento de sentença há mais de quatro anos e, efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 170.1, 172.1, 187.1, 192.1 a 192.10) e, apesar da consulta junto ao sistema RENAJUD em nome da executada ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDO E PESQUISA DAS AMÉRICAS E REGIÃO – AEADEPAR tenha retornado positivo (evento 188.1), os veículos encontrados possuem outras restrições anteriores. Intimado para indicar bens das executadas, passíveis de penhora, sob pena de extinção (eventos 197.1, 178.1), o exequente limitou-se a requerer a realização de diligências por este Juízo, tendo, por último, requerido a penhora dos direitos da executada SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA – SPEI sobre o imóvel descrito na Matrícula 479 da Comarca de Apiacas – MT e descritos na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 08.07.2007 pelo 2º Cartório Tabelionato de Várzea Grande – MT (evento 204.1). Da análise da matrícula anexa ao evento 204.2, verifico a existência de duas averbações anteriores e, em consulta ao processo 11297-27.2016.8.16.0194, verifico que além do débito executado ser no valor de R$ 3.971.851,10, realizado leilão dos direitos da executada sobre o imóvel indicado, obteve-se resultado negativo (documentos anexos), havendo ainda informação da existência de mais de cem processos em face da executada, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (certidão anexa). Em rápida consulta junto ao PROJUDI, encontrei mais de doze processos extintos por ausência de localização de bens em nome da executada SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA – SPEI, que tramitaram nos Juizados Especiais Cíveis de Curitiba, que cito como exemplo: 0001908-78.2017.8.16.0195, 0003314-37.2017.8.16.0195, 0014441-45.2016.8.16.0182, 0025496-56.2017.8.16.0182, 0028004-38.2018.8.16.0182, 0030206-56.2016.8.16.0182, 0031945-30.2017.8.16.0182, 0033302-45.2017.8.16.0182, 0042321-12.2016.8.16.0182, 0046154-04.2017.8.16.0182, 0055936-35.2017.8.16.0182, 0050879-02.2018.8.16.0182 e mais de cinco processos extintos, em face da executada ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ASSISTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDO E PESQUISA DAS AMÉRICAS E REGIÃO – AEADEPAR, 0000207-14.2019.8.16.0195, 0001165-80.2017.8.16.0191, 0026301-72.2018.8.16.0182, 0018117-64.2017.8.16.0182, 0018121-04.2017.8.16.0182, 0019351-47.2018.8.16.0182. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, uma vez que evidente que a diligência requerida é ineficaz e não há indícios de que, caso realizada, seja capaz de produzir resultado efetivo, diverso dos já realizados. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS – EXTINÇÃO PREMATURA NÃO EVIDENCIADA – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007854-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018483-59.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008263-31.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (...) No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017699-85.2021.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE QUANDO INTIMADA. SUSPENSÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO EM CASOS COMO O PRESENTE, DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013985-19.2023.8.16.0031 [0021563-09.2018.8.16.0031/1] - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º). É ônus da parte exequente diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte executada (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045876-80.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.09.2023) (sem destaques no original). Note-se que, no caso dos autos, este Juízo vem realizando as várias diligências requeridas pelo exequente, há mais de quatro anos, no entanto, até o momento não foi possível localizar patrimônio das devedoras, mas, ao contrário, localizaram-se dívidas em valores bastante elevados. Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Rogerio Tasquetto Rech x Banco Do Brasil S/A

ID: 259263756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000207-44.2022.8.16.0151

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TASQUETTO RECH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000207-44.2022.8.16.0151 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): ROGERIO TASQUETTO RECH Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. O Banco do Brasil impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente, aduzindo, em síntese, a necessidade de abatimento referente a indenização PROAGRO (mov. 64.1). O seguro PROAGRO é garantido por recursos alocados da União, pela contribuição que o produtor rural paga e pelas receitas obtidas com a aplicação do adicional recolhido. A repetição de indébito somente pode recair sobre os valores pagos exclusivamente pela parte autora, excluindo-se, do saldo credor as indenizações pagas pelo PROAGRO. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DO AUTOR PARA INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DESCRITOS COMO INDENIZAÇÃO DE PROAGRO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFERENTE AS CÉDULAS Nº 90/00002-1 E 90/00007-2 – IMPOSSIBILIDADE – VALORES NÃO DESPENDIDOS PELO AUTOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE CONTEMPLAR APENAS A RESTITUIÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DE FORMA INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033357-18.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.04.2022). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABATIMENTO DOS VALORES REFERENTES A INDENIZAÇÕES E RESSARCIMENTOS DO SEGURO PROAGRO DEVIDAMENTE OBSERVADO NOS CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103544-80.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO AUTOR/EXEQUENTE. SEGURO PROAGRO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA. 1. A decisão proferida em sede de apelação determinou que a repetição do indébito deve recair somente sobre os valores efetivamente pagos pelo autor, excluindo-se os abatimentos advindos de outras fontes, tal como o seguro Proagro. 2. Em obediência à coisa julgada, e a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do exequente, devem ser excluídos dos cálculos os valores que não foram desembolsados pelo autor /exequente. 3. O reconhecimento de excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, dá ensejo à fixação de honorários advocatícios em favor do executado, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 507XXXX48.2022.8.09.0142, Rel. Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INDENIZAÇÃO DO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO) - ABATIMENTO SOBRE O SALDO EXEQUENDO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA. O título judicial exequendo é expresso ao estabelecer que o pagamento das diferenças apuradas se deve aos mutuários que efetivamente pagaram com a atualização do financiamento por índice ilegal. Caso o produtor rural tenha sido beneficiado com recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), cabível o abatimento da referida indenização, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa, eis que tais valores não foram amortizados com recursos próprios do mutuário. A tabela não expurgada da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal deve ser utilizada para correção monetária do valor exequendo, por ser a que mais se aproxima da manutenção do poder aquisitivo da moeda. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1636911-05.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/11/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIAS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MARÇO 1990 – DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO DO PROAGRO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE METODOLOGIA DIVERSA – REJEITADA – LAUDO PERICIAL QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há falar em cerceamento de defesa pela dispensa da complementação da prova pericial pois, à luz do disposto no art. 370 do CPC, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. II – É devido o abatimento do seguro Proagro quando demonstrado nos autos que o Autor/Agravado foi beneficiado com referido seguro. III – Se o Laudo Pericial apresentado aos autos segue os parâmetros adotados no título judicial, bem como utilizou-se das informações constantes nos autos para a elaboração dos cálculos, desnecessária e inoportuna a pretensão de aplicação de nova metodologia de cálculo para complementar o trabalho do expert. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para determinar o abatimento proporcional dos valores recebidos a título de Proagro. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1412829-18.2023 .8.12.0000 Ponta Porã, Relator.: Des. Lúcio R . da Silveira, Data de Julgamento: 16/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEVOLUÇÕES. LEI N. 8.088/1990. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO N. 1.076. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A metodologia de atualização monetária prevista no art. 6º da Lei n. 8.088/1990 é inadequada, seja pelo acréscimo de setenta e quatro inteiros e seis décimos por cento (74,6%) ou pela utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) no percentual de oitenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento (84,32%), pois deve incidir o Bônus do Tesouro Nacional (BTN-f) no percentual de quarenta e um inteiros e vinte oito centésimos por cento (41,28%), conforme decidido na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1. 2. O ente mutuante não é obrigado a pagar a diferença de correção monetária cobrada a maior sobre valor que não foi efetivamente amortizado com recursos próprios do mutuário, mas com indenizações securitárias recebidas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). 3. A existência de elevada litigiosidade na liquidação de sentença enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil e da jurisprudência. Precedentes. 4. O Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não é permitida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07129970220238070000 1721835, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). Nesse contexto, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente, devem ser excluídos dos cálculos os valores que não foram desembolsados por ele, mas que advieram de outras fontes, tal como o seguro Proagro. Com efeito, se a parte exequente não despendeu de parte do valor, que fora acobertado pelo seguro, inexoravelmente não podem ser contemplados com repetição do que não pagou, sob pena de enriquecimento ilícito. Partindo deste pressuposto e embora não tenha sido afirmado de modo expresso na sentença, por certo que a repetição do indébito determinada nos autos deve recair somente sobre a quantia efetivamente paga pela parte exequente, excluídas eventuais amortizações realizadas pelo seguro Proagro. A restituição recai apenas sob o que foi pago indevidamente, não havendo razões para inclusão de valores que não foram adimplidos diretamente pela parte exequente. Assim, assiste razão ao Banco do Brasil na sua manifestação de mov. 64.1. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, observando-se os parâmetros estabelecidos na presente decisão e na decisão de mov. 46.1. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 46.1. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Deryck Cassiano Crizostomo Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 283161950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000311-98.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERYCK CASSIANO CRIZOSTOMO ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000311-98.2024.8.16.0043 Processo: 0000311-98.2024.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$280.538,90 Autor(s): DERYCK CASSIANO CRIZOSTOMO ALVES Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Deryck Cassiano Crizostomo Alves, neste ato representado por Jilcelly Crizostomo, em face de Azul Cia de Seguros Gerais. Narrou o autor, em breve síntese, que é credor de Transportes Rodoviários Charello Ltda EPP em razão da sentença proferida nos autos de ação indenizatória nº 0000207-29.2012.8.16.0043, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Mencionou que iniciou o cumprimento de sentença em desfavor do devedor (autos nº 0001055-06.2018.8.16.0043), entretanto, não foi possível a penhora de bens em nome do executado, razão pela qual solicitou a intimação da ré para que promovesse o depósito dos valores referentes as garantias existentes no contrato de seguro, o que foi indeferido pelo Juízo. Relatou que diante da negativa, elaborou novo pedido, pleiteando a penhora das garantias inseridas na referida apólice, o que também foi negado pelo Juízo nos autos de cumprimento de sentença. Sustentou que em sede de agravo de instrumento (autos nº 0048328-71.2022.8.16.0000), o recurso foi provido, reconhecendo a possibilidade de penhora dos créditos do seguro. Destacou que, após a decisão proferida pelo Tribunal, o Juízo de primeiro grau consignou que era ônus do credor buscar o recebimento do quantum securitário por intermédio de procedimento administrativo junto à seguradora e, eventualmente, por demanda judicial própria. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 280.538,90 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), considerando os créditos existentes na apólice de seguro. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). O Ministério Público apresentou manifestação requerendo sua habilitação no feito para atuar como fiscal da ordem jurídica (mov. 30.1). A audiência de conciliação foi realizada no mov. 34.1, restando infrutífera a composição entre as partes. A ré ofereceu contestação no mov. 35.1, oportunidade na qual suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Ainda, arguiu a ilegitimidade ativa do autor para discutir o contrato de seguro. Sustentou, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito do requerente. No mérito, asseverou que as coberturas securitárias contratadas pelo executado se limitam aos danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos corporais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Defendeu a inexistência de mora em relação ao autor, porquanto não foi demandada administrativamente, tampouco nos autos principais (autos nº 0000207-29.2012.8.16.0043). Aduziu que o segurado deixou de cumprir as obrigações convencionadas na apólice de seguro da seguradora, bem como omitiu informações que influenciaram na aceitação do risco e no valor do prêmio, de modo que houve perda do direito por inadimplemento do segurado. Asseverou que o condutor do veículo segurado praticou o delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Nacional, fato que exclui o dever de indenizar. Sucessivamente, pleiteou a limitação do valor da condenação aos valores devidos pela segurada nos autos de cumprimento de sentença e a possibilidade de dedução do valor da condenação do valor da diferença do prêmio do seguro oriundo da adequação do perfil. Juntou documentos (mov. 35.2/35.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 39.1. Em sede de saneamento, a parte autora requereu a inclusão da segurada no polo passivo da lide (mov. 43.1). Por sua vez, a requerida e o Ministério Público manifestaram desinteresse na produção de provas (mov. 44.1 e 53.1). Sobreveio decisão saneadora rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, e anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1). A ré opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 59.1), que não foram acolhidos (mov. 66.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de a autora cobrar da requerida o valor referente as garantias da apólice de seguros penhorada nos autos da execução provisória de sentença nº 0001055-06.2018.8.16.0043, que tramita neste mesmo Juízo, em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CHARELLO LTDA EPP. De acordo com o art. 349, do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese, a autora sub-rogada assumiu a posição da sub-rogante (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CHARELLO LTDA EPP) na relação de seguro correspondente a apólice constante nos autos (movs. 1.6 e 35.2). Com efeito, a despeito da alegação de perda do direito por descumprimento contratual por conta da omissão do segurado (sub-rogante) em comunicar e entregar citação ou intimação pertinente ao acidente de trânsito havido na vigência da apólice de seguro, (cláusula 12.1.“e”) (mov. 35.3, fl. 22), a aplicação literal da disposição contratual deve ser mitigada pelos princípios norteadores do direito civil e dos contratos em geral, tais como, a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Nessa linha, a mera ausência de imediata comunicação à seguradora sobre o sinistro, por si só, não gera a perda do direito ao prêmio securitário, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de prejuízo por parte da seguradora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE DO CRIMINOSO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). (...) 3. A pena de perda do direito à indenização securitária inscrita no art. 771 do CC, ao fundamento de que o segurado não participou o sinistro ao segurador logo que teve ciência, deve ser interpretada de forma sistemática com as cláusulas gerais da função social do contrato e de probidade, lealdade e boa-fé previstas nos arts. 113, 421, 422 e 765 do CC, devendo a punição recair primordialmente em posturas de má-fé ou culpa grave, que lesionem legítimos interesses da seguradora. 4. A sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências. (...). 6. É imperioso o pagamento da indenização securitária, haja vista a dinâmica dos fatos ocorridos durante e após o sinistro e a interpretação sistemática que deve ser dada ao art. 771 do CC, ressaltando-se que não houve nenhum conluio entre os agentes ativo e passivo do episódio criminoso, tampouco vontade deliberada de fraudar o contrato de seguro ou de piorar os efeitos decorrentes do sinistro, em detrimento dos interesses da seguradora. Longe disso, visto que o salvado foi recuperado, inexistindo consequências negativas à seguradora com o ato omissivo de entrega tardia do aviso de sinistro. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.546.178/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016.) Por outro lado, observa-se que a segurada omitiu informações relevantes para análise do crédito. Analisando a apólice do seguro (mov. 35.2), nota-se que a principal condutora do veículo, a senhora Cristiane N Charello, respondeu negativamente ao questionamento sobre residir com pessoas na faixa etária entre 18 e 24 anos” (fl. 4). Nota-se, também, que a condutora declarou estar “plenamente ciente e de acordo que esta opção acarreta a redução do prêmio, bem como que não haverá cobertura securitária caso o condutor que estiver utilizando o veículo no momento do sinistro resida com o principal condutor e esteja na faixa etária entre 18 e 24 anos”. Todavia, as declarações da segurada não condizem com a realidade, haja vista que o fato que gerou a responsabilidade civil da segurada foi provocado pelo seu filho, que residia com a principal condutora (mov. 35.5, fls. 31, 61, 63 e 65), e possuía 19 anos na época do fato (mov. 35.5, fls. 31). Assim, a seguradora omitiu informação determinante no valor do prêmio, certamente, com o fim de obter vantagem sobre a seguradora, pagando valor menor do que o devido. Em casos similares, a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da negativa de cobertura quando há divergência de informações quando do preenchimento do questionário de risco. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECLARAÇÃO INVERÍDICA NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. ALTERAÇÃO DO RISCO DA CONTRATAÇÃO E VALOR DO PRÊMIO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido” (CC, art. 766). 2. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que “a penalidade para o segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio é a perda da garantia securitária (arts. 765 e 766 do CC). Ademais, as informações omitidas ou prestadas em desacordo com a realidade dos fatos devem guardar relação com a causa do sinistro, ou seja, deverão estar ligadas ao agravamento concreto do risco (Enunciado nº 585 da VII Jornada de Direito Civil)” (REsp 1601555/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) [...].(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018689-27.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.11.2018) Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança da indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Veículo conduzido pelo filho da segurada. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada em divergência de informações quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. Documento claro e preciso acerca da inexistência de cobertura para o caso de sinistro com condutor que resida com o principal e esteja na faixa etária entre 18 e 24 anos. Envio, pela seguradora, de questionário preenchido que não afasta o dever da segurada de conferir as informações expressas no instrumento contratual do produto, reportando eventuais divergências e solicitando a respectiva alteração. Irrelevância da informação quanto à condução por menor de 24 anos em apólice anterior firmada com a ré, relativa a veículo diverso. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000708-58.2022.8.26.0003; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Ademais, no caso em tela, o sinistro foi provocado pelo filho da condutora principal do veículo, que estava sob efeito de álcool, conforme demonstrado pela prova documental, notadamente o boletim de ocorrência (mov. 35.5, fl. 28) e o resultado do exame etilômetro (mov. 35.5, fl. 36), o que atrai a incidência das cláusulas 9.2.d e 11.6 (mov. 35.3, fls. 20/21), que dispõe expressamente a isenção da seguradora das obrigações decorrentes do contrato quando o veículo estiver sendo dirigido por pessoa que esteja sob a ação de álcool. Sobre o resultado do teste etilômetro, vale ressaltar que este foi realizado no dia 13/08/2011, às 02h04min (mov. 35.5, fl. 36), enquanto o horário provável do sinistro foi às 23h55min do dia 12/08/2011 (mov. 35.5, fl. 24). É certo, portanto, que o condutor do veículo estava sob efeito de álcool, o que configura manifesto agravamento do risco, isentando, portanto, a requerida do dever de indenizar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME CLÍNICO - TERCEIRO CONDUTOR - FILHO DA SEGURADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA - MANUTENÇÃO PELA EG. TERCEIRA TURMA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no contrato de seguro, o estado de embriaguez do condutor e/ou de seus prepostos, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância legítima e apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco. Precedentes. 1.1. Na hipótese em liça, afigura-se correto o entendimento do acórdão ora embargado ao reconhecer que a embriaguez do preposto da insurgente contribuiu decisivamente para o agravamento do risco coberto e, por conseguinte, manteve a improcedência da ação de cobrança. 2. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 2.012.398/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA RESTRITIVA ADEQUADAMENTE INFORMADA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E TESTEMUNHAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL E AGRAVAMENTO DO RISCO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização securitária, considerando que a seguradora comprovou o estado de embriaguez do condutor no momento do acidente, configurando agravamento do risco conforme as disposições contratuais, o que autoriza a exclusão da cobertura. 2. CLÁUSULA RESTRITIVA ADEQUADAMENTE INFORMADA – A seguradora demonstrou que a cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez foi adequadamente destacada e informada à segurada. Conforme entendimento do STJ, no AgInt no AREsp 1.039.613/SP, as cláusulas de exclusão são válidas quando informadas de maneira clara e destacada, não configura violação ao dever de informação. 3. EMBRIAGUEZ COMO AGRAVAMENTO DO RISCO – A embriaguez do condutor foi comprovada por meio de relatórios médicos e testemunhas, evidenciando agravamento intencional do risco. O STJ tem decidido que a condução de veículo sob efeito de álcool configura violação grave ao contrato de seguro, que agrava o risco de sinistro, justificando a exclusão da cobertura (AgInt no AREsp 1.039.613/SP). 4. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – A condução de veículo sob influência de álcool viola a função social do contrato de seguro, que visa promover a segurança no trânsito. O STJ reafirma que o contrato de seguro não pode servir de incentivo a comportamentos imprudentes, como dirigir embriagado, sob pena de frustrar a justa expectativa de cooperação entre as partes e aumentar o risco de danos à sociedade. 5. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, não se verifica qualquer violação ao dever de informação. As cláusulas limitativas foram devidamente cientificadas à segurada, não cabendo a adoção no caso de interpretação mais favorável ao consumidor. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA – Mantida a sentença de improcedência que reconheceu a exclusão da cobertura securitária e o agravamento do risco em razão da embriaguez do condutor, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002447-71.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.11.2024) Dessa forma, a seguradora não está obrigada a pagar a indenização securitária, configurado a agravamento do risco pela conduta deliberada do condutor do veículo, incidindo, na hipótese, a exclusão da cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. Portanto, não faz jus a parte autora ao recebimento dos valores referentes as garantias da apólice do seguro contratado pela sub-rogante junto a requerida. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação e juros de mora pela Selic, a contar do trânsito em julgado, observando-se a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil. O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°). Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em relação à parte autora, haja vista a concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se; Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0000735-16.2025.8.16.0073

ID: 298453139

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cornélio Procópio Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000735-16.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER APARECIDO DE JESUS

Conclusão

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16.2025.8.16.0073 Autuado: WAGNER APARECIDO DE JESUS. Vistos, Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante, tendo como autuado – WAGNER APARECIDO DE JESUS, em tese, afronta ao delito descrito no art. 215A do Código Penal. O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, tendo cumprido todas suas formalidades. Decido. Preliminarmente, homologo o auto de prisão em flagrante . Noutro norte, em face da edição da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, com vigência a partir de 04 de julho do corrente ano, instaura-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação a prisão cautelar. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pel o juiz, para informar e justificar atividades;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado perm an ecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela perm an ecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja con ven ien te ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o in vestig ado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econ ôm ica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser in im putável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistên cia injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. Agregue-se ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como g aran tia da ordem pública, da ordem econômica, por con ven iên cia da instrução criminal, ou para assegurar a apl icação da lei penal, quando houver prova da existência doTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito crim e e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pel a Lei nº 8.884, de 11.06.1994) Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários, com base no auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência e termos de declaração contido nos autos. Caso concreto: In casu, a materialidade está devidamente comprovada e, existindo indícios suficientemente da autoria do delito, estando sobejamenteTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito demonstradas, conforme auto de prisão em flagrante delito, onde os depoimentos carreados apontam de forma precisa a ocorrência dos fatos. Debruçando-se sobre os elementos até então arrecadados, verifica-se que o indiciado abordou uma adolescente de 14 anos e a beijou contra a sua vontade. Logo após os fatos, os policiais militares abordaram o conduzido que confirmou parcialmente o ocorrido, aventando que considera a jovem como filha e que o contato físico foi consentido. Conforme ponderou o Ministério Público, referidos elementos mostram-se suficientes para a delimitação dos fatos neste momento processual. Por outro lado, a vida pregressa do conduzido revela a imperiosidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A certidão do oráculo do indiciado demonstra que se trata de pessoa reincidente, tendo inclusive praticado crime de natureza sexual anteriormente. Constata-se a anotação dos seguintes processos: (autos n. 0001151-67.2014.8.16.0073, 0000583-17.2015.8.16.0073, 0000724- 36.2015.8.16.0073, 0000863-51.2016.8.16.0073) e ações penais transitadas em julgado inclusive quanto a crimes contra a dignidade sexual (autos nº 0000065-42.2006.8.16.0073, 0000038-58.2019.8.16.0120, 0000549- 66.2020.8.16.0073, 0000207-55.2020.8.16.0073, 0000588- 29.2021.8.16.0073, 0000893-13.2021.8.16.0073) Ainda, verifica-se que se encontra no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, tornando sua conduta reveladora de que outras medidas cautelares não se prestarão a conter a reiteração criminosa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIGNIDADE SEXUAL. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00934235620248160000 Mangueirinha, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024)] Quanto à conversão do flagrante em prisão preventiva de imediato , anota-se que a ausência de prévia manifestação da defesa mostra-se justificada pela urgência da medida. Por certo, com a custódia, será facultada a manifestação da defesa técnica, com nomeação de dativo se necessário. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS). 1) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO QUE SE ENCONTRAVA COM VISIBILIDADE RESTRITA, SEM POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO ADVOGADO IMPETRANTE, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, A FIM DE PROPICIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 2) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 16 (DEZESSEIS) FRASCOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ANABOLIZANTES. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, COM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISOS I E II, DO CPP PREENCHIDOS. 3) PREVENTIVA DECRETADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA PROLAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA DEFESA, NA FORMA DO ARTIGO 282, § 3º, DO CPP. PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA FORMA DO ARTIGO 310, CPP. DILAÇÃO TEMPORAL EXCEPCIONAL QUE NÃO TORNA ILEGAL A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000606- 07.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2023) (TJ-PR - HC: 00006060720238160000 Piraquara 0000606- 07.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 13/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2023) Conclusão: Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de WAGNER APARECIDO DE JESUS, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão e inclua-se no BNMP. Paute-se audiência de custódia e intime-se o defensor plantonista, ao qual será assegurado se manifestar sobre a presente decisão, com reanálise caso apresentados elementos novos. Intimações e diligências necessárias. Uraí(PR), 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Matheus Huk x Vinicius Guedes Chaves

ID: 278680834

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001370-38.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HUK

Polo Passivo:

VINICIUS GUEDES CHAVES

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DANIEL LEOBET JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS MEZZADRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROBERT HAAS

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DENIS SANSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001370-38.2025.8.16.0124 Processo: 0001370-38.2025.8.16.0124 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 30/01/2025 Requerente(s): Matheus Huk (RG: 138400158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.576.739-89) Cadeia Pública Hildebrando de Souza, s/n - PONTA GROSSA/PR Requerido(s): VINICIUS GUEDES CHAVES (RG: 109849642 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.539.879-74) Cadeia Pública Hildebrando de Souza, s/n - PONTA GROSSA/PR 1- Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de MATHEUS HUK, preso preventivamente nos autos 0000289-54.2025.8.16.0124 (cautelar). A defesa argumentou, em resumo, que: [...] primeiramente, é necessário destacar que o Requerente restará provado que é inocente das acusações atribuídas a sua pessoa, no entanto, não se verificam na espécie, os pressupostos legais para que o requerente permaneça preso, pois é caso, como adiante será demonstrado, deste responder a presente instrução em liberdade. [...] Conforme comprovantes em anexo, o Requerente é o provedor de sua família, sendo o único responsável pela garantia do sustento de sua companheira e de seu filho ainda pequeno. [...] Data Vênia, os argumentos e provas aqui trazidos, demonstram que o Requerente não apresenta risco algum ao bom andamento da instrução processual, nem qualquer risco a garantia da ordem pública - já que seu histórico comprova que é uma pessoa calma, pacífica. [...] Nota-se que apenas o Réu Vinicius é quem conhecia a vítima, o Requerente Matheus nunca havia se encontrado com o Sr. Adriano Cézar Carneiro antes do ocorrido. A própria vítima em depoimento confirma que conhecia somente a pessoa de Vinicíus. ( Processo: 0000208-08.2025.8.16.0124 -mov.7.2). Assim, requereu a concessão de liberdade provisória (mov. 1.1). O representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não houve qualquer alteração no quadro fático capaz de justificar a revogação da prisão preventiva do segregado (mov. 10.1). É o relatório. DECIDO. 2- INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO da prisão preventiva, formulado pela defesa, vez que: a. permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram sua segregação cautelar, nos exatos termos da decisão de mov. 13.1 dos autos 0000289-54.2025.8.16.0124, bem como no mov. 14.1 dos autos nº 0000506-97.2025.8.16.0124 e no mov. 13.1 dos autos nº 0001254-32.2025.8.16.0124, em que foram formulados pedidos idênticos ao presente Aliás, como bem pontuado pelo Ministério Público, a prisão já foi mantida também pelo TJPR (segundo grau) por quatro vezes (sede liminar e definitiva) nos autos 0038184-33.2025.8.16.0000 e 0018457-88.2025.8.16.0000, decisões cuja fundamentação também permanece hígida. b. as decisões que mantiveram a prisão permanecem atuais, visto que sequer houve audiência de instrução, na qual serão melhor esclarecidos os fatos. Nos autos principais, a audiência está marcada para o dia 02/07/2025, não havendo lastro para se falar em excesso de prazo; c. não houve qualquer alteração no contexto fático e/ou a ocorrência de qualquer fato superveniente que altere as condições que ensejaram a decretação da prisão preventiva, nem a possibilidade de substituição da medida por outra menos gravosa, pois nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se mostra suficiente para acautelar o processo e resguardar a ordem pública; d. Frisa-se que, conforme pontuado inúmeras vezes, não só nos autos principais, mas também nos incidentes processuais e nos remédios constitucionais impetrados pelo requerente, há risco de que o investigado, em liberdade, possa interferir na produção de provas, já que conhece a vítima e, no contexto do crime supostamente cometido, usou de violência – xingamentos e uso de arma de fogo -, o que reforça seu comportamento periculoso. Quanto ao uso da arma, inclusive, a vítima, ao ser ouvida, afirmou que os investigados direcionaram a arma para o lado de sua cabeça, e então atiraram para cima. De igual modo, conforme sustentou o Ministério Público em todas as vezes que foi instado para se manifestar, “as imagens captadas demonstram de forma clara a participação conjunta dos investigados no crime. O registro mostra ambos descendo do veículo e se dirigindo até a residência da vítima, local onde ocorreram os disparos. Em seguida, é possível vê-los retornando apressadamente ao carro, momento em que, inclusive, trocam de posição — o passageiro assume a direção e o motorista passa a ocupar o banco do passageiro”. Não se pode ignorar, ainda, a informação trazida pelo órgão ministerial de que os fatos ocorreram na sequência dos fatos apurados nos autos n° 0000207-23.2025.8.16.0124, ocasião na qual Matheus e Vinícius efetuaram disparos contra a propriedade alheia e em direção da casa de terceiro. Ainda que os fatos tenham ocorrido em contextos diferentes, é inegável que os investigados se tratam de pessoas extremamente violentas e perigosas. Frisa-se que a ação foi flagrada por circuito de câmeras, sendo possível visualizar a truculência do requerente. Assim, pelo contexto dos fatos em tese ocorridos, é certo que a liberdade do investigado poderá comprometer a segurança da vítima e, com efeito, a lisura da instrução processual e. Cumpre salientar também que, ainda que fosse o caso, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da insuficiência de indícios de autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, em que o réu teria praticado, por repetidas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra três vítimas, suas sobrinhas e enteada, que tinham entre 10 e 13 anos de idade à época dos fatos. Tais elementos, somados à necessidade de se evitar a reiteração delitiva, considerando a notícia de que o agente teria praticado o delito com o mesmo modus operandi em outras ocasiões, inclusive contra outras duas sobrinhas, que hoje contam com 31 e 37 anos de idade, respectivamente, indicam que há muito o réu vem reiterando na mesma prática delituosa, o que impõe a necessidade da manutenção da custódia antecipada a fim de preservar a integridade física e psíquica das ofendidas. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Ou seja, a contemporaneidade diz respeito à existência do risco da liberdade do acusado no momento da decretação da prisão e não necessariamente com a causa remota que lhe deu ensejo, sendo inviável a revogação da cautelar tão somente em razão do decurso de tempo. 7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em recurso em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 187.530/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) 3- Desta feita, mantenho a prisão preventiva do custodiado, pelos próprios fundamentos. 4- AGUARDE-SE a realização de audiência de instrução nos autos principais, a qual está agendada para o dia 02/07/2025, às 13h30min. 5- Ciência ao DD. Promotor de Justiça e à defesa. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Processo nº 0001600-63.2018.8.16.0112

ID: 310807980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-63.2018.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAL IMAD LTDA

Citação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DE QUEIROZ

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FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

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SÉRGIO ADRIANO MARTINS MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vje@tjpr.jus.br EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A): ELIANE RODRIGUES DA SILVA – (CNPF/MF SOB Nº 056.012.499-62). FAZ SABER a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes.com.br , de forma “ON LINE”, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br , com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 02 de SETEMBRO de 2025, a partir das 10h00min, no qual somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 02 de SETEMBRO de 2025, a partir das 14h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site: www.jeleiloes.com.br , com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br , não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. PROCESSO: Autos sob o nº 0001600-63.2018.8.16.0112 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que é exequente JULIANO MENEGHINI – (CNPJ/MF sob nº 14.891.133/0001-00) e executado INDUSTRIAL IMAD LTDA – (CNPJ/MF sob nº 84.989.136/0001-66). BEM: Caminhão VOLVO/VM 270 6X2R, placas AWL-7980, cor vermelha, ano/modelo 2012/2012. O veículo encontra-se deteriorado, sem rodas, sem pneus, sem bateria, sem chave, com pintura e lataria em regular estado de conservação. Tudo conforme Auto de Avaliação de evento 290.1. ÔNUS: Restrição Renajud referente aos presentes autos, Restrição Renajud referentes aos autos nº 0002483-44.2017.8.16.0112; nº 0003498-82.2016.8.16.011220; nº 0004971-69.2017.8.16.0112; nº 0005822- 11.2017.8.16.0112; n° 0001514-92.2018.8.16.0112; nº 0001200-49.2018.8.16.0112; 0000369- 98.2018.8.16.0112; nº 0008054-59.2018.8.16.0112 todos da Vara Cível e da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon; Restrição Renajud referentes aos autos nº 0000207-31.2018.5.09.0668; nº 0000291- 32.2018.5.09.0668 e Restrição Renajud referentes aos autos nº 5001254-42.2018.4.04.7016 da 1ª Vara Federal de Campo Mourão. Apesar de constar Alienação Fiduciária a mesma já se encontra baixada, conforme informação prestada pelo exequente em evento 193.2. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB9 V3CL6 FMH7H GCA2K PROJUDI - Processo: 0001600-63.2018.8.16.0112 - Ref. mov. 331.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 16/06/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES DE LEILÃO PÚBLICOOBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 149.310,00 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e dez reais), conforme Auto de Avaliação de evento 290.1, datada em 31 de outubro de 2024. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos do exequente como fiel depositário, até ulterior deliberação. LEILOEIRO: JORGE VITÓRIO ESPOLADOR – MATRÍCULA 13/246-L. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) da arrematação. ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão Público nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica o devedor, qual seja: INDUSTRIAL IMAD LTDA – (CNPJ/MF sob nº 84.989.136/0001-66), através do presente, devidamente INTIMADO, caso não seja encontrado para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge. Eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s), qual seja, Coproprietário/Herdeiros, usufrutuário(s), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB9 V3CL6 FMH7H GCA2K PROJUDI - Processo: 0001600-63.2018.8.16.0112 - Ref. mov. 331.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 16/06/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES DE LEILÃO PÚBLICOforma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aos dezesseis dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. (16/06/2025). Eu, _______, /// Jorge V. Espolador///Leiloeiro Oficial - Matrícula 13/246-L, que o digitei e subscrevi. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTB9 V3CL6 FMH7H GCA2K PROJUDI - Processo: 0001600-63.2018.8.16.0112 - Ref. mov. 331.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 16/06/2025: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: EXPEDIENTES DE LEILÃO PÚBLICO

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Banco Do Brasil S/A x Benedito Biasi Zanin Neto e outros

ID: 292279900

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059063-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITO BIASI ZANIN NETO LENILDE VAZ CAETANO MARCELA CAETANO BARBOSA ZANIN MARIA ESTER CAETANO ZANIN SANTO ZANIN III

Conclusão

Advogados:

ASSIONE SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0059063-61.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: BENEDITO BIASI ZANIN NETO e OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por BANCO DO BRASIL S/A, da decisão do mov. 466, exarada nos autos n. 0000207-50.2018.8.16.0162, de Execução de título extrajudicial, ajuizada em face de BENEDITO BIASI ZANIN NETO e OUTROS, todos aí qualificados, na qual se reconhecera a impenhorabilidade do bem de família, nestes termos: [...] 1. Trata-se de execução de título extrajudicial visando a satisfação de crédito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia. À seq. 451 foi deferido o pedido de penhora do bem imóvel de matrícula nº 3.525 do Serviço de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR. A executada MARIA ESTER CAETANO ZANIN apresentou Impugnação à Penhora (seq. 460.1), alegando, em síntese, que o referido imóvel, embora registrado em seu nome e de seu cônjuge, também executado, serve de residência para seu filho, BENEDITO BIASI ZANIN NETO, igualmente executado, sua nora e netos, configurando-se, portanto, bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Juntou documentos para comprovar a residência do núcleo familiar no imóvel e acórdãos que teriam reconhecido a impenhorabilidade do mesmo bem imóvel em outros processos. O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (seq. 464), sustentando, em suma, que a alegação de bem de família não procede e que a penhora deve ser mantida. 2. Pois bem. A controvérsia reside na impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.525 do Serviço de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, visando proteger o direito social à moradia (art. 6º, CF) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O artigo 1º da referida lei dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam...". O artigo 5º complementa que “considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem conferido interpretação teleológica e ampliativa ao conceito de entidade familiar, estendendo a proteção legal mesmo quando o proprietário do imóvel não reside no local, desde que este sirva de moradia para membros de sua família, como filhos e netos. No caso em análise, a executada impugnante trouxe aos autos documentação (seq. 460.5 a 460.28), consistentes em contas de energia elétrica e água, correspondências, declaração de vizinho, a fim de comprovar que seu filho, o coexecutado BENEDITO BIASI ZANIN NETO, juntamente com sua esposa e filhos, residem no imóvel penhorado de forma permanente e contínua. Ressalte-se que a existência de outros imóveis em nome da executada proprietária, por si só, não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade do bem ora constrito. A regra do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, que direciona a proteção ao imóvel de menor valor em caso de pluralidade de bens utilizados como residência, pressupõe, em regra, a multiplicidade de moradias para a mesma entidade familiar. No presente caso, conforme documentos anexados pela impugnante, a situação é distinta, o imóvel de matrícula nº 3.525 serve de moradia permanente não à executada proprietária, mas a núcleo familiar distinto, composto por seu filho, também executado, nora e netos. Ademais, a executada acostou cópias de acórdãos proferidos em outros processos (Agravo de Instrumento nº 0037574-36.2023.8.16.0000, da 16ª Câmara Cível do TJPR, e Agravo de Instrumento nº 2162548-35.2023.8.26.0000, da 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP- seqs. 460.2 e ss) que, analisando a situação fática do mesmo imóvel, reconheceram sua impenhorabilidade como bem de família, justamente por servir de moradia ao filho da executada e seu núcleo familiar. Embora as decisões proferidas em outros processos não vinculem estritamente este juízo em relação a partes distintas, elas reforçam significativamente a verossimilhança das alegações da impugnante quanto à destinação residencial do bem para o núcleo familiar de BENEDITO BIASI ZANIN NETO. Tais decisões, somadas aos documentos apresentados formam um conjunto probatório robusto em favor da tese da impenhorabilidade, demonstrando concretamente que o filho da executada reside no imóvel. O exequente, em sua manifestação, não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas ou demonstrar que o imóvel não serve à moradia da entidade familiar do filho da executada, limitando-se a negar genericamente o direito à impenhorabilidade. Dessa forma, com base na interpretação extensiva e protetiva conferida pela jurisprudência à Lei nº 8.009/90, e considerando as provas carreadas aos autos, bem como as decisões pretéritas envolvendo o mesmo bem, reconheço que o imóvel se enquadra no conceito legal de bem de família, sendo, portanto, impenhorável. 3. Diante disso, acolho a impugnação à penhora apresentada e declaro a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 3.525 do Serviço de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR. Determino, por conseguinte, o levantamento da penhora que recaiu sobre o referido bem, determinada na decisão de seq. 451 [...]. Inconformada, a parte agravante se insurgira, dizendo: (a) a parte agravada não trouxera provas suficientes de o bem penhorado é único imóvel, e que se destina à moradia da família, ônus que lhes incumbia; (b) sequer fora expedido mandado de constatação, a que fosse apurado se, de fato, os Executados residem no local; (c) pedira-se a concessão do efeito suspensivo, e, ao cabo, o provimento deste AI, reconhecendo-se a possibilidade de penhora de imóvel. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de modo induvidoso, os pressupostos que a autorizem, a teor do enunciado no CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (destaques que não estão na fonte). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, embora no CPC não se traga, de modo expresso, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, aplica-se, de forma supletiva, o contido em seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Assim, há a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente: os (a) elementos que indiquem a probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em sede de cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória, a que sejam sustados os efeitos da decisão sub examen. Especificamente, não está ilustrado o insinuado risco de dano que adviria da manutenção dos efeitos da decisão impugnada. Ou seja, não se declinara, de modo objetivo e verossímil, qual seria o risco premente, caso a decisão hostilizada permaneça vigente, ao menos, até o fim do iter deste recurso e de seu julgamento colegiado, já que afirmara, só, que deve ser concedida a tutela liminar requerida, ante o risco à parte agravante em razão de que, caso mantido os efeitos da decisão em exame, poderá sofrer sérios prejuízos com o levantamento da constrição, já que permitiria a alienação do bem antes do julgamento do recurso. Mas nada disso fora evidenciado, tratando-se de uma alegação hipotética. Na realidade, não demonstrara o dano que sofrerá ao se aguardar o julgamento em cognição exauriente. E mais, se a parte ora recorrida pedira, e tivera declarada a impenhorabilidade do bem imóvel, decerto não irá se desfazer do imóvel por ora, com o que perderia a proteção de bem de família. Com efeito, não basta, a esquadrinhar o contundente risco de dano, mera cogitação (e, menos ainda, de forma genérica). Logo, a parte agravante não procedera à demonstração do suposto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a justificar o pleito de concessão de efeito suspensivo, ao recurso. Realce-se que eventual aferição posterior do periculum in mora, prévia ao julgamento deste recurso pelo Colegiado, poderá ser, na ocasião adequada, demonstrada pela parte agravante. Destarte, ao menos por ora, não se tem por esquadrinhados esses requisitos, que pudessem, então, fundamentar tutela judicial liminar. Noutros termos, presentemente não há como a conceder! 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação no tocante à tal deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [luib]

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Processo nº 0001226-82.2025.8.16.0118

ID: 331125537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001226-82.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE PAULA GOIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001226-82.2025.8.16.0118 Processo: 0001226-82.2025.8.16.0118 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 03/03/2025 Requerente(s): LUIZ FERNANDO DE PAULA GOIS (RG: 135167851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.768.299-70) Atualmente Preso na Cadeia Pública de Paranaguá , s/n° - PARANAGUÁ/PR - Telefone(s): (41) 99809-6977 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado por LUIZ FERNANDO DE PAULA GOES. A Defesa sustenta, em síntese, que não subsistem os motivos autorizadores da segregação cautelar, haja vista que a vítima vem pleiteando a liberdade do requerente, ante a reconciliação do casal, realizando visitas a este na Cadeia Pública. Além disso, alega que a vítima narra outra versão dos fatos, cf. filmagem encartada ao mov. 1.4. Por fim, pugnou pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, especialmente, o monitoramento eletrônico. O Ministério Público aviou parecer desfavorável ao pedido formulado pela Defesa, por entender que persistem os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, além de ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. DECIDO. Entende-se que persistem as razões que levaram o juízo a decretar a prisão preventiva do Requerente. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público, a segregação cautelar do requerente foi decretada ante o risco de reiteração criminal, uma vez que este apresenta diversas anotações criminais. Em que pese a reconciliação do casal, tal fato, por si só, não é capaz de afastar a necessidade da segregação cautelar do requerente, uma vez que a análise da certidão extraída do sistema ORÁCULO demonstra que, este vem reiterando na prática de outros crimes fora do contexto de relações domésticas, o que evidencia a sua inclinação para a prática criminal. Ademais, a narrativa da vítima acerca de outra versão dos fatos, não implica na concessão de liberdade ao requerente, uma vez que, por ora, não se faz possível a análise aprofundada acerca do mérito dos fatos, e o valor conferido à mídia referida será aferido somente em sede de sentença. Por ora, não há elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva do requerente, sendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não impedem a reiteração criminal. Ante o exposto, aliado à manifestação Ministerial e considerando que não houve alteração fática ou processual capaz de transmudar a decisão, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA. Intimem-se. Após, não havendo questões pendentes, com a baixa, arquive-se. Morretes, 18 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado 2025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Maria Leticia Cardoso de Rocco, em 18 de Julho de 2025 às 18h09min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LUIZ FERNANDO DE PAULA GOIS, filiacao CATARINA TELES DE PAULA GOIS. para instruir o(a) 0001226-82.2025.8.16.0118, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Julho de 2025 às 23h59min: LUIZ FERNANDO DE PAULA GOIS Sistema Projudi CATARINA TELES DE PAULA GOISNome da mãe: SINFRONIO FERNANDES DE GOISNome do pai: Tit. eleitoral: 04/03/2001 Nascimento: R.G.:135167851 /125.768.299-70CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: MATINHOS/PR Endereço: Estrada principal da Central, s/n - primeira casa após a Igreja Sta Luzia Bairro: Central MORRETES / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Morretes - Morretes Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001153-23.2019.8.16.0118 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:05/07/2019 Data arquivamento:14/06/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:31/05/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 310: Entregar direção de veículo a pessoa não habilitada - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:14/02/2022 Imputações Artigo: CTB, ART 310: Entregar direção de veículo a pessoa não habilitada - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Pág.: 1 deOráculo v.2.46.05Emissão: 18/07/20252025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:25/04/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 25/04/2023 Data réu:11/05/2023 Data acusação:01/04/2023 Vara Criminal de Antonina - Antonina Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001210-33.2023.8.16.0043 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:12/05/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:12/05/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:16/03/2025 Data oferecimento:14/11/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Medida Cautelar Início: 15/05/2023 Término: Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 2 anos Situação: EM ANDAMENTO Observação: permanecer em casa das 22h às 7h Acordo de Não Persecução Penal Data da Homologação:16/10/2023 Data da Extinção ou Término: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.05Emissão: 18/07/20252025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/05/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/05/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Antonina - Anexo à Vara Criminal de Antonina - Antonina Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0002500-83.2023.8.16.0043 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:27/11/2023 Data arquivamento:30/10/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 16/10/2023 Término: 23/07/2024 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: NÃO CUMPRIDA Execução Penal Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0002141-68.2024.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000118-18.2025.8.16.0118 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:21/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 3 deOráculo v.2.46.05Emissão: 18/07/20252025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:20/01/2025 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:06/03/2025 Data oferecimento:06/02/2025 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Prisão Local de prisão: Data de prisão:21/01/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:22/01/2025 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000207-41.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000285-35.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000366-81.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000440-38.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Pág.: 4 deOráculo v.2.46.05Emissão: 18/07/20252025.0535786-3 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000457-74.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0000701-03.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Morretes - Morretes Número único:0001245-88.2025.8.16.0118 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Maria Leticia Cardoso de Rocco 18/07/2025 18:09:44 Número do relatório:2025.0535786-3 Em 18 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Maria Leticia Cardoso de Rocco Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0001226-82.2025.8.16.0118, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/07/20255

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Município De Maringá/Pr x Rj Comércio De Peças Ltda - Me

ID: 319531980

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-24.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

RJ COMéRCIO DE PEçAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000207-24.2022.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADA: RJ COMÉRCIO DE PEÇAS L… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000207-24.2022.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADA: RJ COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. – ME RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 51.1) proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 0000207-24.2022.8.16.0190, ajuizada pelo Município de Maringá em face de RJ Comércio de Peças Ltda. – ME, por meio da qual o eminente juiz da causa extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem ônus para as partes (Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024- DCJ-DMAP). Inconformado, o Município de Maringá sustenta, em síntese, que não se trata de execução fiscal de baixo valor, notadamente à luz da legislação municipal em vigor à época do ajuizamento da ação executiva. Aduz, nesse aspecto, a inaplicabilidade do Tema 1.184 de repercussão geral. Enfatiza que, ainda que assim não fosse, devem ser considerados os Enunciados administrativos deste egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema. Deste modo,pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a r. sentença (mov. 54.1). Foi expedida carta de intimação para apresentação de contrarrazões (mov. 58.1), mas o aviso de recebimento (AR) retornou com a informação desconhecido (mov. 59.1). 2. Vê-se dos autos que em 12 de janeiro de 2022 o Município de Maringá ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra RJ Comércio de Peças Ltda. – ME para exigir-lhe créditos tributários no importe de R$ 1.268,98 (mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), referentes às taxas de fiscalização e funcionamento e de licença sanitária, relativos aos exercícios fiscais dos anos de 2017 a 2020, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 139/2022 (mov. 1.1). Proferido despacho inicial (em 25/01/2022, mov. 7.1), o ato citatório se perfectibilizou em 1º de agosto de 2022 (mov. 16.1). Ante a inexistência de pagamento ou penhora de bens, o ente municipal requereu a realização de diligências via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 21.1). Feita a busca por meio do sistema Sisbajud, a diligência se mostrou infrutífera (mov. 27.1), motivo pelo qual a Fazenda Pública requereu a continuidade do processo a partir da consulta ao sistema Infojud (mov. 30.1). Na sequência, o exequente foi intimado para se manifestar a respeito de eventual ausência de interesse de agir em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 – mov. 32.1).Após manifestação do ente municipal (em 08/05/2024 – mov. 35 .1) , e em observação ao Ofício- Circular nº 25/2024 – DCJ-DMAP, de 14/08/2024, determinou-se o prosseguimento da execução fiscal com a consulta ao sistema Infojud (em 26/08/2024 – mov. 37.1). Diante da frustração da diligência realizada (mov. 41.1), a municipalidade requereu a inclusão da executada em cadastros de inadimplentes (mov. 44.1). Contudo, sem que o pedido fosse analisado, o ente municipal foi intimado para se manifestar a respeito da eventual carência de interesse de agir decorrente da ausência de movimentação útil há mais de um ano (mov. 46.1). Intimado, o Município de Maringá postulou pela busca via sistema Renajud (mov. 49.1) e, na sequência, sobreveio a r. sentença recorrida, por meio da qual o juiz da causa, ao fundamento de encontrar-se amparado na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) e na Resolução/CNJ nº 547/2024, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no inciso VI, do artigo 485, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes ( Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024-DCJ-DMAP) - (em 17/01/2025, mov. 51.1 ). Pois bem. A propósito da possibilidade de o magistrado encerrar o processo de execução fiscal em razão do baixo valor da dívida, bem como da necessidade de o ente público, antes de ajuizar a ação, cobrar a dívida por outros meios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), que se deu em 19/12/2023 e cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 05/02/2024, decidiu a controvérsia, por maioria de votos (7x3), e fixou a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na sequência, em sede de embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, se pronunciou para acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Ante a superveniência do referido julgamento e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, os desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte, competentes para o julgamento da matéria, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo toda a temática.O Excelentíssimo Desembargador Hamilton Corrêa Mussi, Corregedor-Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e de saudosa memória, determinou então, à época, o encaminhamento de ofício- circular aos eminentes magistrados de primeiro grau, para ciência acerca dos referidos enunciados, a título de recomendação (SEI! TJPR Nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Na ocasião, a douta Corregedoria-Geral da Justiça considerou o seguinte (Ofício-Circular nº 58/2024-DCJ-DMAP): I. Trata-se de procedimento inaugurado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, representante deste Tribunal de Justiça perante o Conselho Nacional de Justiça acerca do cumprimento da Resolução 547-CNJ, com o fim de informar a esta Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício 10775509 , sobre o contido em ata 10775568 da reunião realizada em 01/08/2024 entre os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, formulando nove enunciados para a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça. (...) É pertinente, em vista disso, editar ofício-circular dirigido aos Magistrados e às Magistradas de primeiro grau de jurisdição do Estado com o fim de dar conhecimento geral acerca desses enunciados. (...) III. Expeça-se o Ofício-Circular com o seguinte teor:“Assunto: extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ. “Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas Considerando o noticiado no SEI 0109971-04.2024.8.16.6000, em que comunicado sobre edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ no âmbito deste Tribunal de Justiça pelos Excelentíssimos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competentes para o julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, para que seja avaliado por ocasião dos julgamentos da ações de execuções fiscais com base nos critérios definidos no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ, informa-se acerca da edição dos seguintes enunciados: Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata dojulgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980 1 . Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. 1 Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Além disso, considerando notícias que tem sido recebidas por esta Corregedoria-Geral da Justiça quanto a proliferação de recursos em face de sentenças de extinção em execuções fiscais proferidas indistintamente sem a devida análise das circunstâncias fáticas dos processos ou que se distanciam dos critérios estabelecidos pelo Tema 1.184-STF e pela Resolução 547-CNJ, avolumando demasiadamente a quantidade de recursos perante as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal para julgamentos com declarações de nulidades ou cassações de sentenças, recomenda-se e orienta-se que no julgamento dos processos haja a devida apreciação dos casos concretos individualizadamente, evitando o proferimento de eventuais decisões teratológicas. Por fim, considerando os enunciados acima informados, recomenda-se que, nos casos dos municípios que não tenham lei municipal tratando de valor mínimo para o ajuizamento de ações de execuções fiscais, busque contato com os representantes dos municípios integrantes da respectiva comarca a fim de sugerir a elaboração de lei municipalestabelecendo valor mínimo para a propositura de ações de execução fiscal municipal em patamar razoável, conforme o contexto local. Cumpre registrar, desde logo, que à época da propositura da presente ação (12/01/2022) não havia decisão com repercussão geral a estabelecer critérios para o ajuizamento de execução fiscal, seja quanto ao valor, seja ainda da dependência da prévia adoção de determinadas providências – (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida –, visto que a Suprema Corte fixou a tese respectiva por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), aqui referido, cuja ata foi publicada no DJE de 05/02/2024. Desse modo, não era possível à Fazenda Pública antever a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, nos moldes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, os requisitos estabelecidos no item 2 do Tema 1.184 não podem ser exigidos no caso dos autos, eis que inexistentes quando da propositura da ação (princípio do tempus regit actum). Tanto é assim que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao definir o item 3, possibilitou aos entes federados o requerimento de suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já estavam em trâmite anteriormente. Ainda que assim não fosse, nota-se que o Tema 1.184/STF também não se aplica ao caso dos autos, por não se tratar de execução fiscal de baixo valor, observada a competência do ente federado em questão.Como se vê do item 1 da tese fixada no Tema 1.184, tem-se por legitima a extinção de processos de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Note-se, a propósito, que quando dos debates tidos pelo Supremo Tribunal Federal, a questão acerca da autonomia dos entes federados foi pontuada pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes 2 , fato que levou o Supremo Tribunal Federal a acrescentar, na parte final do item 1, já referido, da tese fixada, a expressão respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Certo é, portanto, que o Supremo Tribunal Federal deixou a critério de cada ente federado a definição acerca dos limites que podem ser considerados para fins de caracterização da execução fiscal de baixo valor. No caso em exame, é possível observar que o Município de Maringá possui legislação própria que estabelece os critérios por ele adotados para configuração do que seria uma dívida de baixo valor. A propósito, como alega o exequente no presente recurso, a Lei Municipal nº 8.536/2009 (publicada em 24/12/2009 – DOM nº 1353/2009), menciona valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais). Já a Lei Municipal nº 9.386/2012 (publicada em 01/02/2013 – DOM nº 1831/2013), alterou a lei anterior e estabeleceu o patamar de R$ 1.244,00 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais). Por fim, a Lei Municipal nº 11.673/2023 (publicada em 09/08/2023 – DOM nº 4162/2023), autorizou a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos 2 Págs. 70 a 107 do inteiro teor do acórdão relativo ao julgamento do Tema 1184/STF.imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei. Dito isso, verifica-se que o valor do crédito tributário ora em exame – de R$ 1.268,98 (mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), - considerada a sua natureza, situa-se em patamar superior àquele a que se refere a legislação municipal em vigor na data do ajuizamento da ação (ação ajuizada em 12/01/2022 na vigência da Lei Municipal nº 9.386/2012). Assim, em que pese os fundamentos da sentença, conclui-se que a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.184 não se aplica ao caso dos autos, porquanto, na espécie, não se trata de execução fiscal de baixo valor, observada a competência do ente federado em questão. Por outro lado, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes da Resolução-CNJ nº 547/2024, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas, se o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Contudo, tal providência está condicionada à ausência de (...) movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Quanto ao exame da subsunção do caso concreto às balizas fixadas na Resolução/CNJ nº 547/2024, vê-se que o valor desta execução fiscal, à época do ajuizamento, era inferior àquele previsto no § 1º, do artigo 1º, da referida resolução, visto que perfazia a quantia de R$ 1.268,98 (mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).Nesta circunstância, ainda que o Município de Maringá possua legislação própria regulamentando os critérios e valores mínimos para o ajuizamento de execução fiscal, o exame sobre a ausência de movimentação útil há mais de um ano se faz necessário, uma vez que se está diante de execução fiscal, como já dito, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º, do artigo 1º, da Resolução-CNJ nº 547/2024. Da análise dos acontecimentos neste caso, observa-se que, determinado o prosseguimento da execução fiscal com a consulta ao sistema Infojud (em 26/08/2024 – mov. 37.1), a diligência se mostrou infrutífera (mov. 41.1) , razão pela qual o município requereu a inclusão da executada em cadastros de inadimplentes (mov. 44.1). Contudo, sem que o pedido fosse analisado, o Juízo de origem determinou a intimação do ente municipal para se manifestar a respeito de eventual ausência de interesse de agir (em 08/11/2024 – mov. 46.1). Logo, na hipótese, também não cabe a extinção do processo com base na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobremodo porque o processo não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil, requisito previsto no § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução 3 , para a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Nestes termos, considerando tudo o que até aqui já foi dito, não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3 Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Por essas razões, cumpre dar provimento ao presente recurso, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil 4 e artigo 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná 5 , para o fim de afastar a aplicação do Tema 1184/STF e de reconhecer o interesse processual do exequente, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, sem prejuízo de nova análise pelo eminente juiz da causa, no curso do processo, quanto a hipótese que autorize a sua extinção por eventual preenchimento dos requisitos previstos na Resolução-CNJ nº 547/2024. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator 4 Art. 932: Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 5 Art. 182: Compete ao Relator: (...) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016):

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Processo nº 0012742-77.2022.8.16.0030

ID: 279609007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0012742-77.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINE SIMPLíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CID CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0012742-77.2022.8.16.0030 Vistos, etc. Karine Simplício da Silva, qualificada nos autos, ajuizou “Ação para Retificação de Registro Civil”, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1) com a juntada de documentos (eventos 1.2 a 1.16). A parte requerente apresentou emenda à petição inicial (evento 19.1), bem como juntou documentação (eventos 19.2/8). O Ministério Público pugnou pela juntada de documentação (evento 20.1). A parte autora apresentou manifestação (evento 23.1). O Ministério Público apresentou parecer de mérito (evento 29.1). Pelo juízo restou indeferido o pleito da parte autora, restando determinada a juntada de documento. Foram realizadas diligências por determinação judicial. É o relato. Decide-se. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a parte autora pretende a retificação de registros civis de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, bem como o suprimento do assento de nascimento de seus de ascendente, pretensão deduzida com amparo na regra contida no artigo 109, da Lei 6.015/1973. Demonstrou a requerente que seus ascendentes já são falecidos ou anuem com o pleito retificatório, razão pela qual, não se mostra necessário a inclusão de outros interessados no presente processado. Verifica-se que os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como juntados os documentos necessários ao julgamento do feito. Examinando os autos, verifica-se que merece procedência o pedido inicial e incidental tendo em vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos tombados ao processado. Em relação ao pleito retificatório, pretende a parte autora a retificação de seus registros e de seus ascendentes para que estes observem de forma correta a cadeia registral familiar respeitando a genealogia e a real ancestralidade das partes. Da análise do processado restou verificado que de fato ocorreram erros nos ascentos dos ascendentes da autoria, merecendo serem corrigidos, seja no que tange a grafia e supressão de nomes, sendo no que diz respeito a local e data de nascimento, para que correspondam à realidade fática No que concerne ao pleito de confecção de registro de nascimento tardio da sra Antonia Ligeiro, diante do fato de ter restado comprovado documentalmente a inexistência do mesmo, tem-se que também merece prosperar a pretensão. Sabe-se que embora existente o sistema CRC-JUD, tem-se que é fato a possibilidade de ainda não terem sido lançados junto ao mesmo registros de data mais longínqua, sendo que desta forma se mostrou essencial a diligência junto ao Cartório de Registro Civil de Bragança Paulista/SP, local de nascimento da mesma. Assim sendo impõe-se o deferimento do pedido de confecção de registro de nascimento tardio da Sra Antonia Ligeiro, sendo que os dados acerca de sua ascendência deverão ser obtidos junto a respectiva certidão de casamento. Ante o exposto, com base no artigo 109, da Lei 6.015/1973, julgo procedentes os pedidos para fins de determinar: a) a lavratura de assento de nascimento em nome de Antonia Ligeiro. b) a retificação dos seguintes dados: 1 - No registro de Óbito de José Arsufi (Matrícula nº 116418 01 55 1935 4 00022 140 0000134 60 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Taquaritinga/SP) (evento 1.8): a) retificar o nome do extinto para que onde consta “José Arsufi” passe a constar “Felice Giuseppe Angelo Arsuffi”, conforme documento de evento 1.6, pág. 3 ; b) retificar o nome dos genitores do extinto para que onde consta filho de “Angelo Arsufi e Maria Alsufi” passe a constar “Angelo Arsuffi e Antonia Caroli” conforme documento de evento 1.6, pág. 3; c) retificar o local de casamento e o nome de sua esposa, para que onde consta casado na Itália com Mariana Legne, passe a constar: casado na Itália, na comune de Bonate Sotto, Província de Bergamo, com Marianna Leghi, conforme documento de evento 1.7, pág. 3; d) Retificar a naturalidade do extinto, para que onde consta natural de Rovigo, na Itália, passe a constar: natural da Comune de Bonate Sotto, Província de Bergamo, na Itália (evento 1.6, pág. 3); e) Retificar a idade do extinto, para que onde consta oitenta e cinco anos de idade, passe a constar setenta e nove anos de idade (evento 1.6, pág. 3). 2 - No registro de nascimento de Luiz (Matrícula nº 119198 01 55 1897 1 00014 096 0000527 37 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Descalvado/SP) (evento 1.9): a) retificar o nome do registrando, para que onde consta Luiz, passe a constar Luiz Arsuffi; b) retificar o nome dos genitores do registrando para que onde consta Alsuffe Giuseppe e Maria Seghe passe a constar Felice Giuseppe Angelo Arsuffi e Marianna Leghi (conforme documento de evento 1.7, pág. 3); c) retificar o nome dos avós paternos do registrando para que onde consta Alsuffe Angelo e Antonia Carole passe a constar Angelo Arsuffi e Antonia Caroli (conforme documento de evento 1.6, pág 3). 3- Casamento de Luiz Arsuffi e Antonia Ligeiro (nº 114942 01 55 1930 2 00001 016 0000194 91 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Jaboticabal-SP) (evento 1.10): a) retificar a data de nascimento e a idade do nubente, para que onde consta “aos 22/06/1900”, “com 30 (trinta) anos de idade”, passe a constar aos “11/08/1897”, “com 32 (trinta e dois) anos de idade” (conforme documento de evento 1.9); b) Retificar o nome dos genitores do nubente para que onde consta filho de “Jose Arsuffi e Mariana Legri” passe a constar “Felice Giuseppe Angelo Arsuffi e Marianna Leghi”, conforme documento de evento 1.6, pág. 3). 4 – Na certidão de óbito de Luiz Arsuffi (Matrícula nº 084970 01 55 1979 4 00003 336 0000207 89 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Paraná – PR) (evento 1.11): a) retificar o nome dos genitores do extinto para que onde consta “Jose Arsuffi e Mariana Legri” passe a constar “Felice Giuseppe Angelo Arsuffi e Marianna Leghi” (conforme documento tombado no evento 1.7, pág. 3); b) Retificar a idade do extinto para que onde consta “setenta e nove (79) anos de idade”, passe a constar “oitenta e um (81) anos de idade” (conforme documento de evento 1.9). 5 - No registro de Nascimento de Valdino Assuffi (Matrícula nº 116418 01 55 1939 1 00055 104 0006959-11 do Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede de Taquaritinga – SP) (evento 1.12): a) retificar o nome do registrando para que onde consta “Valdino Assuffi” passe a constar “Valdino Arsuffi”; b) retificar o sobrenome do genitor do registrando para que onde consta “Luiz Assuffi” passe a constar “Luiz Arsuffi” (conforme documento tombado no evento 1.11); c) retificar o nome dos avós paternos do registrando para que onde consta “Jose Asuffi e Maria Leigue Maria” passe a constar “Felice Giuseppe Angelo Arsuffi e Marianna Leghi” (conforme documentos de eventos 1.6/7). 5.1. Quanto ao pleito de retificação da idade de Valdino assumida de setenta e nove anos de idade para oitenta e um anos de idade, em detida análise ao assento de nascimento tombado ao evento 1.12, tem-se que referido documento não demanda qualquer retificação neste sentido, eis que sequer menciona a idade da pessoa de Valdino, motivo pelo qual resta indeferido o pleito. 6 - No registro de Casamento de Valdino Assuffi e Dionizia Amadeu Assuffi (Matrícula nº 084970 01 55 1959 2 00004 279 0000756 14 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Paraná/PR) (evento 1.13): a) retificar os dados qualificadores do nubente para que onde consta “Valdino Assuffi, filho de Luiz Assuffi”, passe a constar: “Valdino Arsuffi, filho de Luiz Arsuffi” (conforme documento tombado no evento 1.6, pág. 3); b) retificar o nome que a cônjuge passou a utilizar, para que onde consta “Dionizia Amadeu Assuffi”, passe a constar “Dionizia Amadeu Arsuffi”. 7 - No registro de Nascimento de Lizete de Fátima Assufi (Matrícula nº 084970 02 55 1961 1 00001 382 0000763 29 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Paraná – PR) (evento 1.14): a) retificar o sobrenome da registranda para que onde consta “Lizete de Fátima Assufi” passe a constar “Lizete de Fátima Arsuffi”; b) retificar o nome dos genitores da registranda para que onde consta “Valdino Assufi e Dionizia Amadeu Asufi”, passe a constar: “Valdino Arsuffi e Dionizia Amadeu Arsuffi”; c) retificar o nome do avô paterno da registranda para que onde consta “Luiz Assufi” passe a constar “Luiz Arsuffi” (conforme documento tombado no evento 1.11). 8 - No registro de Casamento de Osvaldo Simplicio da Silva e Lizete de Fátima Assufi (Matrícula nº 085894 01 55 1978 2 00011 120 0001061 68 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Toledo - 3º Tabelionato - PR) (evento 1.15): a) retificar o sobrenome da registranda para que onde consta “Lizete de Fátima Assufi” passe a constar “Lizete de Fátima Arsuffi”; b) retificar a filiação a fim de corrigir onde consta “Valdino Assufi e Dionizia Amadeu Assufi” para: “Valdino Arsuffi e Dionizia Amadeu Arsuffi”; c) retificar o nome que a cônjuge passou a utilizar, para que onde consta “Lizete de Fátima Assufi da Silva”, passe a constar “Lizete de Fátima Arsuffi da Silva”; d) retificar o sobrenome da nubente nas averbações para que onde consta “Assufi”, passe a constar “Arsuffi” (evento 15, fls. 2). 9 - No registro de Nascimento de Karine Simplicio da Silva (Matrícula nº 079897 01 55 1983 1 00129 085 0074485 06 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu – PR) (evento 1.16): a) retificar o sobrenome da genitora da registranda para que onde consta “Lizete de Fátima Assufi da Silva”, passe a constar “Lizete de Fátima Arsuffi da Silva” b) retificar o nome dos avós maternos da registranda para que onde consta “Valdino Assufi e Dionizia Amadeu Assufi”, passe a constar “Valdino Arsuffi e Dionizia Amadeu Arsuffi”. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os mandados de retificações e arquivem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis, arquivando-se os autos com observância das formalidades legais. Custas e despesas processuais pela requerente. R.I. Ciência ao Ministério Público. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito [1] CENEVIVA, Walter, Lei de registros públicos. 20. Ed. São Paulo. Saraiva, 2010. p. 301.

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