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"0000207-02.2023.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 0072986-57.2025.8.16.0000

ID: 319027558

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072986-57.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE FERNANDO RANEA PONTES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONÇALVES LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Santo Antônio da … Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Recurso : 0072986-57.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrantes : AMANDA RODRIGUES FERNANDES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES LUZ Paciente : WALLACE FERNANDO RANEA PONTES Vistos. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALLACE FERNANDO RANEA PONTES, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado por ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio da Platina. Pretendem os impetrantes a concessão de liberdade provisória ao paciente, revogando-se a prisão preventiva estabelecida, sobretudo a) por não haver fundamentação concreta a sustentar pressupostos necessários para a prisão cautelar, a qual se sustenta em decisão genérica; b) em razão de favoráveis condições subjetivas do requerente; e c) em vista da suficiência e pertinência da substituição da medida extrema por cautelares diversas, como a monitoração eletrônica. Nessa esteira, requerem a concessão liminar da ordem com a expedição de alvará de soltura. Ao final, pugna pela confirmação da medida. É o relatório. Passo a decidir. II. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, adianto, não se faz presente no particular. Renato Brasileiro de Lima, no que diz respeito à análise da liminar de habeas corpus, leciona haver “certas situações excepcionais que recomendam a imediata antecipação da restituição da liberdade de locomoção do paciente [...], desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral: fumus boni iuris e periculum in mora”.[1] Impetrado e recebido o writ, Aury Lopes Jr. pontua que o magistrado competente “analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação”, de modo que, havendo pedido liminar, decidirá sobre a medida em decisão interlocutória de natureza cautelar, cuja análise recairá sobre a presença de fumus boni iuris e periculum in mora do alegado.[2] Destarte, “[a] concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)”.[3] Na jurisprudência, tem-se que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo. “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Prestes a já ingressar na matéria colacionada in casu, oportuno também consignar que a análise dos pedidos se encontra reduzida pela estrita via deste remédio constitucional – a prisão preventiva supõe elementos que retratam a existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, razão por que a negativa desta não é aferível em habeas corpus; sua análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem garantido espaço: “4. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24.09.13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.09.13”. (HC 122450, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014) Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.03.2015). É, portanto, “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.09.2014). Assentadas essas iniciais considerações, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada pelo magistrado de primeira instância nos seguintes termos (mov. 23.1, autos de ação penal n. 0002456-54.2025.8.16.0153): “3 – AUTUADO WALLACE FERNANDO RANEA PONTES – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Na hipótese em exame, faz-se imprescindível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pelas razões que se passa a expor. No caso de que ora se trata, há prova da materialidade e indícios de autoria. A materialidade vem consubstanciada no auto de exibição e apreensão de mov. 01.09, no auto de constatação provisória de drogas de mov. 01.10, na imagem de mov. 01.21 e no auto de prisão em flagrante, que demonstram a ocorrência do fato criminoso, enquanto os indícios de autoria são demonstrados pelos depoimentos das testemunhas (mov. 01.06 e 01.08). Ademais, aos crimes em questão (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo) são previstas penas privativas de liberdade máximas superiores a quatro anos, preenchendo-se o requisito previsto no artigo 313, I, do CPP. De se notar que a custódia cautelar tem como um de seus principais escopos a garantia da ordem pública. A simples gravidade em abstrato do crime, por si, não pode ser adotada como fundamento suficiente para a decretação da medida extrema com tal finalidade, mas, se houver nos autos elementos concretos que possam gerar, por exemplo, a presunção de que, solto, o agente reiterará na prática de crimes, referido fundamento poderá ser invocado legitimamente. Da mesma forma, caso haja peculiaridades que façam presumir a intensa periculosidade do agente ou forte clamor social – seja pelo ‘modus operandi’ do autuado, seja pela gravidade concreta da conduta –, a prisão preventiva pode revelar-se a única medida cautelar apta a restaurar a ordem pública momentaneamente abalada, mormente em situação de flagrância, na qual a imediata liberação geraria sensação coletiva de impunidade e, consequentemente, poderia ser interpretada como estímulo à prática de outros crimes. Consoante o artigo 312 do CPP, em qualquer situação, deverá haver a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Em tais casos, o simples fato de o agente eventualmente ostentar primariedade e condições subjetivas favoráveis não constitui óbice à decretação da prisão preventiva. Quanto à relevância da repercussão social do delito para a decretação da prisão preventiva, principalmente quando aliada a outros fatores, e à possibilidade de decretação da prisão preventiva mesmo em caso de agentes primários, cito o seguinte precedente do c. STJ: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No particular, a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública tendo em vista (i) a sua periculosidade social, evidenciada pelo modus operandi do delito (a vítima, em tese, teria sido convidada a beber pinga e, quando estava embriagada, foi morta a pauladas, sendo o cadáver posteriormente queimado e jogado numa fossa nos fundos da residência onde o crime foi praticado, sob a motivação de se obter a posse do referido imóvel); e a (ii) repercussão social do crime (clamor e comoção causados na comunidade local), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, mesmo que tivessem sido comprovadas, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, porquanto presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso conhecido e não provido. (RHC 93.681/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)’ No caso em tela, apesar de a consulta ao Sistema Oráculo (mov. 12.01) não indicar a presença de diversas passagens do autuado pela justiça criminal, tem-se que a periculosidade está demonstrada pelo seu ‘modus operandi’, vez que possuía, aparentemente, para fins de comercialização, grande variedade e quantidade de drogas (crack, maconha e cocaína). Consigno, que o ‘crack’ e a ‘cocaína’ sabidamente causam efeitos nefastos à saúde pública, o que se somado à grande quantidade apreendida (300 gramas de cocaína e 70 gramas de crack), seriam aptas a prejudicar a saúde de inúmeros usuários, o que revela a exacerbada gravidade concreta da ação delituosa supostamente perpetrada pelo agente. Não fosse só, verifica-se que Wallace recentemente foi condenado pela prática de crime doloso nos autos nº 0000207-67.2024.8.16.0153 e ainda está sendo processado nos autos nº 000010-15.2024.8.16.0153, de modo que também se faz necessária a decretação da medida extrema para fins de fazer cessar esse ciclo de reiteração criminosa do agente. Tais fatos, que revelam a intensa gravidade concreta da conduta, justificam a segregação cautelar como forma de preservar a ordem pública local. Nesse sentido: – HABEAS CORPUS CRIME – TENTATIVA DE ROUBO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI (ANALISANDO MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA) E DO PERICULUM LIBERTATIS (DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE IN CONCRETO, ESPECIFICAMENTE PELO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DO CRIME) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE – AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0031300-95.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 18.07.2019) ‘HABEAS CORPUS’ - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TENTADO E CONSUMADO) E CORRUPÇÃO DE MENOR.I. NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.II. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO ‘MODUS OPERANDI’ NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.’ WRIT’ DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1502946-0 - Cianorte - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - - J. 14.04.2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a prisão foi fundamentada na periculosidade do recorrente, extraída do modus operandi adotado na conduta imputada. Relata-se que, por ocasião de festa junina, o recorrente passou a arbitrariamente abordar pessoas com arma em punho, em seguida efetuando os disparos contra a vítima, na presença de testemunhas, sem explicação aparente. Tal conduta revela frieza e imprevisibilidade que justificam a segregação como forma de garantia da ordem pública. 3. Com efeito, ‘se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade’ (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário improvido. (RHC 121.501/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA. CONTEXTO FÁTICO E QUALIDADE DA DROGA QUE INDICAM A REAL PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ULTIMA RATIO JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1394705-0 - Umuarama - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 10.12.2015) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante e da expressiva quantidade de droga apreendida, evidenciando a comercialização. ‘Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos recorrentes a revogação das prisões preventivas se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas custódias cautelares. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese’ (AgRg no RHC 105.316/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0031298- 28.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 25.07.2019) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da possibilidade de reiteração delitiva e, ainda, diante da diversidade e quantidade de tóxicos apreendidos. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Demonstrada a necessidade de afastamento do acusado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0018414-64.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.05.2019) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. [...] PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, NÃO CONHECIDO. [...] 6. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - 1.019,5 gramas de crack, e aproximadamente 1.260 gramas de maconha -, além das circunstâncias do delito, ante a existência de denúncias anônimas relatando a ocorrência de tráfico na residência, a apreensão de elevada quantia em dinheiro, bem como de objetos utilizados para preparo e embalagem dos entorpecentes, o que revela risco ao meio social. 7. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. [...] (HC 429.432/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018) A periculosidade, caracterizada pela já demonstrada gravidade concreta da ação e pelo ‘modus operandi’, constitui forte indício de que, em liberdade, o autuado continuará a cometer delitos de semelhante gravidade, pondo em risco a segurança pública. Demonstrado, pois, o ‘periculum libertatis’. Por fim, também é de rigor referida medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal, já que poderá o autuado empreender fuga, obstruindo, assim, os trabalhos de justiça. A propósito, de acordo com o depoimento de Paulo César de Oliveira (mov. 01.06), o autuado tentou se desvencilhar da abordagem policial, a demonstrar pouca disponibilidade para submeter-se aos efeitos de eventual condenação. Demonstrado, pois, o ‘periculum libertatis’. Ressalto que a imposição de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão não se mostra recomendável no caso em apreço, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto o agente, consoante já afirmado, praticou delito de exacerbada gravidade concreta, bem como está praticando delitos de maneira reiterada, a revelar inadequação a medidas menos gravosas e desapego à ordem social vigente. Como está presente o perigo decorrente do estado de liberdade do agente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostraria insuficiente para a diminuição do risco de cometimento de novos crimes, para a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública. Ademais, o simples fato de estarem presentes os rígidos requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva já demonstra, por incompatibilidade lógica, a insuficiência de medidas cautelares diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850 /2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO ‘LAVA JATO’. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. (...) (STJ. HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12 /2015, DJe 18/12/2015) Mostra-se recomendável, pois, ao menos por ora, a sua manutenção no cárcere. Caso, por ocasião de eventual recebimento da denúncia ou de outro momento processual futuro, se conclua pela insubsistência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, nada impedirá que seja revogada, nos termos do art. 316 do CPP. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante delito de WALLACE FERNANDO RANEA PONTES em prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, inciso II, c.c. o art. 312, ambos do Código de Processo Penal”. Com efeito, diante da fundamentação transcrita, prima facie, nesta estrita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem em caráter liminar. O magistrado de primeiro grau, ao retratar a ocorrência dos crimes e as particularidades do caso, para esta análise sumária, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente àqueles elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao presente no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Consoante o quadro fático desenhado nas informações do inquérito policial e no decreto prisional atacado, ressalte-se que o paciente foi preso em flagrante após, em tese, incorrer nos delitos de associação para o tráfico, tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e resistência. De conformidade com o boletim de ocorrência, equipes policiais deram cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do paciente e seu endereço. Relata-se que o irmão do alvo da diligência, Ítallo Fernando Ranéa Pontes, teria recebido os agentes e indicado a localização dos objetos ilícitos no imóvel, os quais declarou manter sob guarda a pedido de Wallace. Confiscou-se, na ocasião, (i) 300 g (trezentos gramas) de cocaína, (ii) 71 g (setenta e um gramas) de crack, (iii) 60 g (sessenta gramas) de maconha e (iv) 04 (quatro) munições calibre .38. Também foram encontradas (v) 03 (três) balanças digitais. Em seguida, munidos de informações obtidas junto ao irmão, equipe ROTAM foi acionada para diligenciar em outro imóvel, indicado como o atual paradeiro de Wallace. Na chegada, a namorada do alvo, Isabelle, quebrou seu aparelho celular, e o suspeito buscou evadir-se da residência em disparada fuga, resistindo à voz de prisão, sendo contido com uso moderado de força. Veja-se que, para além dos severos fatos que supostamente se sucederam, não se trata o presente caso criminal de situação episódica na vida do requerente. Em análise à sua certidão de antecedentes criminais oráculo (mov. 12.1) e consultas ao Sistema Projudi, depreende-se que o indivíduo (i) ostenta condenação anterior nos autos n. 0000207-67.2024.8.16.0153, tido como incurso nas sanções previstas no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, e (ii) responde a processo no qual fora denunciado pelo crime do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c Lei n.11.340/2006, feito este que se encontra autuado sob n. 0000010-15.2024.8.16.0153. Presente essa moldura, a imprescindibilidade da constrição cautelar parece estar bem assentada nas circunstâncias concretas envolvendo os supostos delitos, a denotar a gravidade acentuada das condutas e o aparente envolvimento não casual do detido com o tráfico de drogas. A noção de que o feito (a) se origina de investigação prévia contra autuado que (b) já conta com histórico criminal e (c) busca evadir-se da ação policial, conjugada à (d) apreensão de referido montante de drogas, designadamente cocaína e crack – substâncias caracterizadas por seu elevado potencial viciante e pernicioso grau deletério, sendo a primeira ainda dotada de expressivo valor comercial –, e (e) apetrechos de sua comercialização, sugerem, sim, envolvimento de maior profundidade no esquema criminoso. Conforme julga o Superior Tribunal de Justiça, “[s]ão fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC 657.911/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). A Corte Superior também sustenta que “‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade’ (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP” (AgRg no RHC 148.120/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Nessa linha, ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente (como possuir bons antecedentes, ocupação lícita, família constituída e/ou residência fixa), não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar. E, não de outra forma, a verossímil presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamentos hábeis a justificar a necessidade em se resguardar a ordem pública. Em conclusão, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, designadamente no tocante à alegada quebra da cadeia de custódia da prova, indefiro o pedido liminar. III. Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus. IV. Oficie-se também o Juízo de origem para que seja disponibilizado acesso aos autos sob sigilo absoluto de n. 0002320-57.2025.8.16.0153, determinando-se a habilitação dos assessores lotados neste Gabinete (logins: 08428508992.asr2, 06201513906.asr2, 11439516979.asr2, 04156997979.asr2, 08634045960.asr2, 04210326933.asr2, 06568884901.asr2, 04324859299.asr2, 07124870933.asr2 e 06853487923.asr2). V. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. VI. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VII. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VIII. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1861. [2] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349. [3] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349. M

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Ademar Alves Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 327541240

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075190-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICíNIO ROSáRIO DO IVAí LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUDMILA SARITA RODRIGUES SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA VIVIANE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075190-74.2025.8.16.0000 Recurso: 0075190-74.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0075190-74.2025.8.16.0000 Recurso: 0075190-74.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): LATICÍNIO ROSÁRIO DO IVAÍ LTDA ADEMAR ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VISTOS... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMAR ALVES DA SILVA, DIEGO FERNANDO ALVES E LACTICÍNIO ROSÁRIO DO IVAÍ LTDA., contra a decisão interlocutória de Mov. 340.1, proferida1 nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000065-88.2015.8.16.0085, que, dentre outros pontos, afastou a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente por ela apresentada ao Mov. 331.1, nos seguintes termos: “2. Verifica-se que não há guarida as alegações dos executados. Os executados alegam que há incidência de prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis de 2016 até 2024, bem como não pode haver mais de uma suspensão de um ano. Contudo, conforme explanado pelo exequente no mov. 338, não houve inércia do exequente para buscas de diligências de bens, tal como até mesmo informado pela parte executada, já que apenas alega a inexistência de bens e penhora de bem impenhorável. Assim, em que pese o advento do artigo 921 do CPC, temos que o início do prazo para a prescrição no curso do processo se dá em decorrência da inércia da parte exequente, o que, no presente caso, não ocorreu. Conforme apresentado na manifestação de mov. 338, houve busca de bens através de vários Sistemas disponíveis ao Juízo, inclusive com recente busca positiva de bens – vide mov. 302. Assim, é dever da parte exequente impulsionar o feito, tendo feito desde a propositura da ação, portanto, o que caracteriza a prescrição intercorrente, instituto de criação jurisprudencial, é o abandono, a inércia do exequente, o seu desinteresse. Dispõe a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo Prazo de prescrição da ação”. Também ensina Vicente Greco Filho que: “suspenso o processo, recomeça a correr o prazo prescricional da obrigação... Decorrido o lapso prescricional, o devedor pode pedir a declaração da extinção da .” (in Direito Civil Brasileiro, 3o Vol., 10ª edição, Saraiva, 1995, São Paulo, p. obrigação pela prescrição 145). Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, mas não foi o que ocorreu nos presentes autos, já que não começou a correr o prazo da prescrição. Neste sentido é a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE CREDORA. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS QUE AFASTAM INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃOINTERCORRENTE AFASTADA. DE COMPETÊNCIA NO RESP. N. 1.604.412/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte’ (AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014)”. (STJ – 4ª Turma – Ag. Int. no AREsp. n. 1.584.281/SC – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – DJe 10/03/2020).2. Em que pese tenha havido diligências na busca de bens e informações para satisfação do crédito, adveio a decisão judicial objurgada, na qual se reconheceu a prescrição intercorrente.3. In casu, tem-se que a Apelante em momento algum manteve-se inerte no procedimento de execução de título extrajudicial, razão pela qual não teve início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos previstos no § 4º do art. 921 da Lei n. 13.105.4. É descabida a majoração quantitativa dos honorários advocatícios/2015 sucumbenciais, em sede recursal, segundo a previsão do § 11 do art. 85 da vigente legislação processual civil, uma vez que o presente recurso não se mostrou desnecessário, abusivo e infundado.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001479-44.1999.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUINQUENAL DOPOR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TÍTULO EXECUTIVO (ART. 206, §5º, I, CC). EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000207-67.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.12.2023) (grifei). Além disso, a parte executada requer “No caso dos autos a primeira negativa de localização de bens penhoráveis ocorreu em 27/04/2016, data inicial para contagem da prescrição intercorrente nos termos do art. 921 §4º do CPC”. Contudo, como bem apontado pela parte exequente, não há que se falar em contagem do prazo prescricional retroativamente, ou seja, o prazo a que se refere o §4º do artigo 921 do CPC deve ser contado após a sua vigência, ou seja, após 27/08/2021. Portanto, não há que se falar em contagem de prazo desde 2016, motivo pelo qual não há incidência de prescrição no caso dos autos. Nesse sentido é vasta a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOREDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF. ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE.AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000566-83.2007.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – J- 07.04.2025) (grifei). Portanto, não há de se reconhecer a inércia da parte credora pelo decurso do prazo prescricional, não havendo extinção da pretensão executória ao longo da demanda. 3. Diante do exposto, AFASTO a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, porque não houve inércia da parte exequente nas providências destinadas a impulsionar o feito, bem como pela irretroatividade da lei” Inconformados, os executados ADEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS, interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), pleiteando em apertada síntese pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que, desde 2016, não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual requerem o arquivamento dos autos. É o breve relatório. DECIDO. 2. No atual Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...). Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” A presente controvérsia gravita em torno do decisum interlocutório proferido em sede de Execução de Título Extrajudicial, enquadrando-se, assim, na hipótese do parágrafo único do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado, ante a ampliação dos temas debatidos na lide. 3. Os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual defiro o regular processamento do Agravo de Instrumento interposto, limitando-me a apreciar, nessa oportunidade, o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão guerreada, conforme a redação do artigo 1.019, inciso I, do CPC2. Para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC/20153, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com o perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No mesmo prisma, quando verificado que a imediata produção dos efeitos da deliberação recorrida pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, poderá a eficácia da decisão ser suspensa pelo Relator, na forma do artigo 995, parágrafo único, do CPC4. Nesse contexto, e no atual momento processual – que se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza – o presente recurso não merece a concessão do efeito almejado. Considerando o juízo de cognição sumária, não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que, na atenta análise da insurgência e do acervo probatório acostado, inexistem evidências contundentes acerca do efetivo direito dos Recorrentes apto a ensejar a suspensão dos efeitos do decisum singular. A concessão da tutela provisória demanda que a parte interessada demonstre, de pronto, os gravames decorrentes do cumprimento da decisão vergastada de forma concreta, não se satisfazendo o pressuposto legal a mera alegação de dano hipotético/não concreto para obstar o prosseguimento rumo ao mérito. Inobstante a fundamentação tecida nas razões recursais e a despeito da percepção do perigo na demora inerente a atual fase de execução dos autos originários, entende-se como não preenchido o outro requisito imprescindível para a almejada tutela suspensiva, qual seja, o fumus boni iuris. Isso porque, em uma análise perfunctória dos autos, ainda que a nova redação do § 4 do art. 921, do CPC, conferida pela Lei 14.195/2021, tenha o vigência imediata, a luz do art. 58 do mesmo diploma legal, o sistema processual brasileiro adota a “Teoria do isolamento dos atos processuais”, segundo a qual, para efeito da lei processual (nova) no tempo, deve ser considerado cada ato, isoladamente, para se aferir sua incidência no processo em curso, preservando os realizados (e/ou iniciados, quando complexo) à época o início da vigência da lei novel. É esse o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, conforme precedente de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU O PLEITO DE PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES – INSURGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, COM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA PARTE INTERESSADA – DETERMINAÇÃO PARA INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EM DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA POR ESTA E. CORTE – PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, QUE MANIFESTOU O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DOIS DIAS APÓS A JUNTADA DA ALUDIDA DECISÃO NOS AUTOS – ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO VERIFICAÇÃO – DESCUMPRIMENTO INICIAL POR PARTE DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE ALIENOU AS ÁREAS QUE DEVERIA TER TRANSFERIDO PARA O CREDOR (AGRAVADO) – PLEITO QUE NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMO ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES INVIÁVEL EM DECORRÊNCIA DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM DISCUSSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020806-06.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.09.2021) Verifica-se, outrossim, que não há risco de dano grave ou de incerta reparação, eis que eventual prática de atos constritivos são inerentes à demanda executiva, bem como que a própria parte agravante informou que todas as diligências requeridas pela parte exequente, ora agravada, foram infrutíferas. O que se observa, neste ponto, é que a demanda executiva, desde o início, foi devidamente impulsionada pela agravada na tentativa de satisfazer seu crédito, o que, em princípio, afasta a presença da suscitada prescrição intercorrente. Destarte, ante a ausência do fumus boni iuris, o indeferimento da medida de urgência é de rigor, permanecendo inalterados os efeitos da deliberação singular até ulterior apreciação do mérito pelo Colegiado, inexistindo visível ilegalidade ou teratologia do comando exarado na origem que devam ser apreciadas nesta fase preambular. Outrossim, é de se ver que a análise da questão posta em debate nesta instância recursal se restringe à verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar frente ao acervo probatório apresentado, lembrando-se que não exige a lei convencimento definitivo. 5. Por tais fundamentos, ausentes os requisitos cumulativos necessários, indefiro a pretensão suspensiva inicial, devendo o processo ter seu curso normal, com a manutenção da decisão de Primeiro Grau até ulterior julgamento por este E. Tribunal de Justiça. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015. 7. Após, voltem conclusos. Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

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Laiza Gabriela Sanches Peres x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 308599906

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA GABRIELA SANCHES PERES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$913,01 Polo Ativo(s): Laiza Gabriela San… Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$913,01 Polo Ativo(s): Laiza Gabriela Sanches Peres Polo Passivo(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A Sentença Transporte aéreo. Arrependimento do consumidor e desistência da viagem, no prazo do art. 51 do CDC. Direito à restituição integral do preço pago. Ilegal a norma administrativa que pretende cassar tal direito legal, e nula a cláusula contratual que impõe ao desistente penalidade por exercer seu direito. Legitimidade passiva da empresa intermediadora da venda das passagens, integrante da cadeia de consumo. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas anoto alguns pontos que são relevantes para o julgamento. É incontroverso que a autora desistiu da passagem comprada no prazo de arrependimento do CDC. É também incontroverso o valor que ela pagou pela passagem. A autora desistiu do pedido de reparação do dano moral e só resta a julgar o pedido de restituição do preço da passagem. Não era necessário o prévio esgotamento da via administrativa Não procede a preliminar que supõe ser necessário o prévio esgotamento da via administrativa, como se vê da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF (TJ-SP - Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. Preliminar de falta de interesse processual. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer . Interesse de agir demonstrado. Preliminar afastada. (TJ-SP - AC: 10003640520218260588 SP 1000364-05.2021.8 .26.0588, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. (...) O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n . 0803120-96.2015.8.12 .0029/50000. (...) COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR – INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro DPVAT viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor (TJ-MS - Apelação Cível: 0802305-45.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - Ausência de prévio requerimento administrativo - Extinção por falta de interesse de agir - Desnecessidade de prévia reclamação extrajudicial - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)- Sentença anulada , com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10032457420218260322 SP 1003245-74.2021.8.26.0322, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2022, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003987320218260072 SP 1000398-73.2021.8.26.0072, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/10/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10 /2021) Da legitimidade passiva da intermediadora da venda das passagens A empresa intermediadora da aquisição de passagens aéreas integra a cadeia de consumo e responde, solidariamente com a transportadora, por eventual falha na prestação do serviço de transporte ou dano causado ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. Rejeito, por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva, com apoio em firme jurisprudência: "COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. (...) No caso em epígrafe, a requerida sustentou a sua ilegitimidade passiva, afirmando que é apenas uma intermediadora, não possuindo responsabilidade sob o serviço prestado por terceiros. Todavia, considerando que a promovida se mostrou, à época dos fatos, inserida na cadeia de consumo, pois efetivamente vendeu a passagem ao consumidor, responde pelo dano, consoante preconiza do art. 18, caput, do CDC. (...) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nos autos." (TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0800332-44.2023.8.20 .5126, Relator.: JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz) "CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. PAGAMENTO PROCESSADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (...) Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. (...) Unânime". (TJ-RS - Recurso Cível: 71005699541 RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 27/06/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2016) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Ré que comercializou o produto/serviço com a autora, atuando como intermediadora – Ré que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação – Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento – Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC – Preliminar afastada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO (...) Autora que adquiriu, por intermédio do site da empresa ré, passagens aéreas para voos internacionais – Voo de retorno ao Brasil cancelado (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004430-44.2020.8.26.0400; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022) Mérito: o CDC e o CC se sobrepõem ao contrato e ao regulamento administrativo Escoram-se as rés no contrato, que contém cláusula abusiva que condiciona o exercício do direito de arrependimento do consumidor ao pagamento de penalidades (tarifa ou taxa de desistência, uma multa camuflada). Não cabe imposição de multa, que é penalidade, a quem apenas exerce um direito legal e não pratica qualquer ilícito. Tal é o caso do consumidor que, tendo adquirido via internet a passagem aérea, dela desiste dentro do prazo de sete dias previsto no art. 51 do CDC, ainda mais quando a desistência se dá com tempo hábil para que o transportador revenda os assentos, nos termos do art. 740 do Código Civil. O regulamento administrativo invocado pelas rés, e que pretende estabelecer o contrário, contradiz e desrespeita duas leis federais, que a ele se sobrepõem hierarquicamente. O conflito de normas se resolve, obviamente, pelo princípio da hierarquia. As leis é que prevalecem. É firme, quanto a isso e nesses termos, a jurisprudência: "CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos (...) Aduz que um dia antes da viagem ficou sabendo que não podia se ausentar de sua jurisdição (...) tentou o reembolso referente à passagem de ida, recebendo da ré outra resposta negativa (...) como não tinha como viajar no trecho referido fez o cancelamento do trecho, que se negou a remarcar e reembolsar. (...) Na contestação apresentada pela requerida às fls. 52/64, o réu sustenta que o bilhete do autor possuía regra expressa obrigatória, se tratando de uma tarifa a qual tinha um regulamento próprio com vantagens e restrições, tal como a cobrança de taxa de remarcação (...) a conduta arbitrária da demandada restou plenamente demonstrada, devendo, portanto, haver a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor”(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8 .10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) "TRANSPORTE DE PESSOAS. (...) CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, PELO CONSUMIDOR, POR SUA INICIATIVA. NEGATIVA REITERADA DA COMPANHIA AÉREA. 1- Ensejam a configuração de danos morais as sucessivas e malogradas tentativas do consumidor de tentar obter a devolução do valor pago pelo vôo cujo bilhete aéreo havia escolhido, com antecedência, não utilizar. Reiterada falha na prestação do serviço, por parte da ré (consubstanciada na negativa, ao consumidor, do seu direito de ressarcimento pelo valor pago por serviço não utilizado), que desborda da esfera do mero dissabor cotidiano.”(TJ-RS - AC: 70061985255 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015) "CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. COMPRA EM TARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. "TARIFA LIGHT". RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDA. CANCELAMENTO REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 740 DO CC . ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51 DO CDC. (...) as passagens aéreas adquiridas correspondem à "tarifa light", de que não se admite o reembolso. Nada obstante, o art. 740, do CC , dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem (...)” (TJ-DF 07345214620198070016 DF 0734521-46.2019.8 .07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/11/2020) "COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. (...) Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas (...). Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados (...). Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos.” (TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator.: Des(a) . JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL) "DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) direito de arrependimento estatuído pelo art. 49, do CDC, uma vez que a compra da passagem aérea se deu fora do estabelecimento comercial e a respectiva desistência do negócio jurídico se perfez dentro do prazo legal de 7 dias, devendo ser ressarcido. (...) preponderância do regramento legal ( CDC e CC) em detrimento da legislação infralegal (Resoluções da Agência Nacional de Aviação - ANAC). (...) O art. 49 , do CDC , preceitua o direito de arrependimento, consubstanciado na faculdade conferida ao consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contração ocorrer fora do estabelecimento comercial, devendo ser devolvido o valor pago, de imediato e monetariamente atualizado. (...) Consigne-se que a Resolução 400/2016, da ANAC , que estabelece um prazo de 24 horas para cancelamento sem penalidades, não deve prevalecer sobre a lei consumerista, dado o déficit de legitimidade democrática da Resolução, não podendo derrogar lei votada e aprovada pelo parlamento, sob o risco de subversão do ordenamento jurídico (hierarquia normativa). 10. De mais a mais, a cláusula contratual de multa pela remarcação/cancelamento reflete valor exorbitante, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a legislação de regência, motivo pelo qual deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sob pena, ainda, de enriquecimento ilícito da companhia aérea, considerando o tempo hábil para revender o bilhete" (TJ-DF 0728416-14 .2023.8.07.0016 1780557, Relator.: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 03/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2023) Dispositivo Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC, condenando as rés, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 913,01, com acréscimos explicados adiante, para reparação do dano material. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, e (b) juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. A correção monetária é contada a partir da data da compra, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43), e os juros de mora contados a partir da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405). Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). P., r. e i.. Em Maringá, 24 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aristeu Moreira Dos Santos

ID: 298420431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000705-66.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARISTEU MOREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA ALVES BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-66.2019.8.16.0145 Processo: 0000705-66.2019.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSANE MARÇAL DA SILVA Réu(s): ARISTEU MOREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de ARISTEU MOREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal (FATO 01), e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69, da mesma legislação, em razão da prática dos seguintes fatos: 1º Fato: “Na data de 03 de fevereiro de 2019, por volta das 18h, na rua Carlos Gomes, n.º 840, Centro, na cidade de Jundiaí do Sul, Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado ARISTEU MOREIRA DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, com ânimo de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de Rosane Marçal da Silva, sua ex-companheira, desferindo-lhe tapas no rosto e apertando o pescoço da vítima resultando em hematoma e provocando lesões corporais de natureza leve – cf. boletim de ocorrência n.º 2019/145226, de fls. 04/05 e laudo de exame de lesões corporais de fls. 06/07” 2º Fato: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritos no primeiro fato, o denunciado ARISTEU MOREIRA DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, com violência contra a mulher na forma da lei específica, decorrente de relação íntima de afeto, ameaçou, por gestos, a vítima Rosane Marçal da Silva, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, eis que retirou uma faca de sua bota e a ficou segurando na frente da vítima – cf. boletim de ocorrência n.º 2019/145226, de fls. 04/05.” A denúncia foi recebida em 23/01/2020 (mov. 17.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 71.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 81.1) por meio de defensor nomeado. Não sendo verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, restou ratificado o recebimento da denúncia, com designação de audiência de instrução (mov. 89.1). Em audiência de instrução o juízo declarou extinta a punibilidade de Aristeu Moreira dos Santos pelo crime de ameaça (FATO 02), em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal (mov. 113.1). Em audiência em continuação o Ministério Público postulou pela desistência da oitiva da vítima e das testemunhas, bem como decretada a revelia do réu (mov. 137.1). Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, por entender estar comprovada a materialidade e autoria delitivas (mov. 146.1). Por fim, a defesa apresentou suas alegações finais por escrito, pleiteando a absolvição do acusado pela ausência de provas concretas (mov. 141.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado ARISTEU MOREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal (FATO 01), e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 69, da mesma legislação. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Ressalta-se que, foi decretado pelo. juízo extinta a punibilidade de Aristeu Moreira dos Santos pelo crime de ameaça (FATO 02), em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal (mov. 113.1). A materialidade dos delitos está evidenciada pelo(a): a) portaria de instauração de inquérito policial (mov. 8.3); b) boletim de ocorrência n.º 2019/145226 (mov. 8.4); c) laudo de exame de lesões corporais (mov. 8.5); d) termos de declaração (movs. 8.6 e 8.13); e) termo de interrogatório (mov. 8.9) e; f) relatório da autoridade policial (mov. 8.10), todos corroborados pelas declarações colhidas na fase investigativa e pela prova oral produzida em juízo. A vítima R. M. da S., ao ser ouvida na Delegacia de Polícia (mov. 8.6) relatou a sua versão de como se deram os fatos contidos na inicial, registrando o seguinte: “(...) é casada com ARISTEU há cerca 23 anos, que desta relação resultaram quatro filhos sendo ARISTEU JUNIOR MARÇAL DOS SANTOS de 10 anos, ANDRESSA MARÇAL DOS SANTOS de 17 anos, JOAO VITOR MARÇAL DOS SANTOS de 18 anos e RODRIGO MARÇAL DOS SANTOS de 22 anos. Aduz que o autor passou a agredir a declarante a cerca de 2 anos, quando a declarante também tentou se separar do autor, porem reatou com o mesmo, pois este aduziu que mudaria seu comportamento. Relata a declarante, que se separou do autor novamente a cerca 1 mês, pois toda vez que ARISTEU consome bebidas alcoólicas, se torna uma pessoa agressiva. Que em data de 03/01/19 recebeu uma ligação de sua cunhada MARCIA MOREIRA DOS SANTOS, onde está aduziu que "a declarante estaria com um homem dentro de sua casa, e que a declarante não estava respeitando seu irmão, e que seu irmão iria matar a declarante" Relata que no mesmo dia a declarante pegou seu veículo e foi até a residência de MARCIA, que chegando ao local pediu para que chamassem ARISTEU, pois queria que este acompanhasse a declarante até a residência de ROSELIA (irmã da declarante), que antes de entrar no veículo ARISTEU pediu para o irmão mais novo da declarante PEDRO MARÇAL descer do carro pois este teria ido acompanhar a declarante, que PEDRO não desceu indo junto a declarante e ARISTEU dentro do veículo. Afirma que no meio do caminho ARISTEU passou a agredir a declarante com vários tapas na cara e apertando seu pescoço, que quando chegaram na casa de ROSELIA todos desceram do veículo tendo a declarante, que já estava no portão da residência quando olhou para trás e viu ARISTEU com a mão cortada, que o corte foi oriundo de uma faca que ARISTEU tentou retirar de dentro da bota provavelmente com o intuito de golpear a declarante pelas costas. Que de imediato entrou em seu veículo, e se evadiu do local com PEDRO, relata a declarante que ARISTEU se mostrou extremamente perigoso e descontrolado, que teme que o autor possa voltar a machucá-la ou até mesmo tentar contra a vida da declarante (...)”. Na fase judicial, não foi possível ouvir seu depoimento, pois não foi encontrada por oficial de justiça, tendo sido homologada a desistência do depoimento da vítima arrolada pelo Ministério Público (mov. 137.1). O réu, mesmo oportunizado a possibilidade de apresentar sua versão em juízo, não compareceu à solenidade, mesmo devidamente intimado, de modo que o juízo decretou sua revelia (mov. 137.1). Ao ser ouvido em solo policial (mov. 8.9), o réu negou ter agredido fisicamente a vítima sustentando que as narrativas dela são inverídicas, afirmou que houve apenas uma discussão verbal, e com relação ao ferimento mencionado pela vítima no boletim de ocorrência, contou que realmente machucou a mão, mas esclareceu que o ferimento ocorreu no portão. Reiterou que nunca agrediu fisicamente a vítima. Analisando o acervo probatório nos autos, inclusive pela notável ausência de prova durante a fase judicial, depreende-se que o feito comporta decreto absolutório, uma vez que, não há como basilar o decreto condenatório unicamente pelos elementos informativos do inquérito policial. Isso porque não há nos autos elementos suficientes capazes de sustentar um édito condenatório, na medida em que a acusação não logrou êxito em comprovar a ocorrência dos fatos da forma como narrados na denúncia. A propósito, é certo que a palavra da vítima, nas infrações penais cometidas no contexto da violência doméstica e familiar, tem especial valor probatório, uma vez que, em geral, tais infrações são cometidas no interior do lar conjugal, sem outras testemunhas, sob o manto da clandestinidade. No caso em tela, entretanto, embora haja alegação por parte da vítima em solo policial, elas não foram corroboradas por qualquer outra prova na fase judicial. Dito de outro modo, a palavra da vítima se encontra isolada nos autos, não havendo elemento de prova suficiente que, corroborando-a, pudesse permitir a conclusão segura sobre a configuração do delito. Nesse contexto, cumpre ressaltar que não fora arrolada qualquer testemunha nos autos nem mesmo a irmã do acusado que poderia relatar o ocorrido no dia dos fatos, mesmo que minimamente. Nesse contexto, a análise detida dos autos nos leva a conclusão de que, em que pese a consistência das palavras da vítima quando ouvida em sede policial, certo é que na fase judicial não houve qualquer prova capaz de transpor a dúvida razoável acerca da autoria delitiva, e ressalta-se que não se trata de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. (...). RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958274 GO 2021/0280393-1, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) (negritei) Diante de tal contexto probatório, tem-se que se mostra extremamente frágil para embasar uma condenação pelo delito de lesão corporal, uma vez que, embora esteja comprovado que houve um contexto de agressões, inclusive pelo laudo apresentado, não se pode aferir, com a certeza necessária, a real dinâmica dos fatos e, se foi de fato, o acusado que as consumou. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas, ilações e elementos exclusivos do inquérito policial violaria as garantias individuais previstas Constituição. Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório do presente caso recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstitui-los a partir de novos fundamentos ou provas, o que de fato se observou na hipótese dos autos. A propósito, já se manifestou o Eg. TJPR sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. PROVAS CONTRADITÓRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000207-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.05.2020) Ainda, corroborando com tal entendimento, o princípio processual penal denominado favor inocentiae ou favor libertatis, segundo o doutrinador Nestor Távora: “A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como menciona, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido – e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Neste contexto, o inciso VII do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis).” (TÁVORA; ALENCAR, 2014, p.76). Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Assim sendo, diante da dúvida em relação à ocorrência dos fatos narrados na denúncia, por falta de provas suficientes que demonstrem a materialidade e autoria do crime de lesão corporal, concluo que é necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado ARISTEU MOREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. Sem custas. Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dra. Érika Cristina Alves Borba, OAB/PR 62.592, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor este a ser pago somente após o trânsito em julgado da sentença e esgotamento da defesa criminal. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Henrique Nunes Moreira

ID: 323778254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002592-85.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO HENRIQUE NUNES MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002592-85.2019.8.16.0145 Processo: 0002592-85.2019.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 18/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS APARECIDO MORAES Réu(s): JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato, narrado na denúncia (mov. 27.1): “Na data de 15 de setembro de 2019, em horário não precisado nos autos, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA, de forma consciente e voluntária, adquiriu, em proveito próprio, coisas que sabia ser produto de crime patrimonial e contra a fé pública, sendo 01 (uma) motocicleta Honda CG Titan K cor prata, e 01 (um) capacete, cor preta e verde, marca V-Pro Jet, avaliados em R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), de propriedade da vítima Lucas Aparecido de Moraes – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); termos de depoimento (movs. 1.4 e 1.6); auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.8); termos de declaração (mov. 1.10); auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); autorização para busca domiciliar (mov. 1.14); boletim de ocorrência n.º 2019/1077287 (mov. 1.15); boletim de ocorrência n.º 2019/1094611 (mov. 1.16); e auto de avaliação indireta (mov. 21.1). Depreende-se dos autos que, por ocasião dos fatos, durante busca domiciliar realizada no dia 18 de setembro de 2019, policiais civis e militares lograram êxito na localização dos bens subtraídos da vítima Lucas Aparecido de Moraes, em data de 15 de setembro de 2019, e que estavam na posse do denunciado JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA. Consta que o denunciado JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA tinha ciência acerca da origem ilícita dos bens pertencentes à vítima Lucas Aparecido de Moraes, na medida em que os adquiriu de pessoa não identificada, sem a apresentação de documentação comprobatória de procedência e pelo preço de R$ 200,00 (duzentos reais), sem descurar do pleno conhecimento acerca da supressão da numeração do chassi e do motor da motocicleta.” A denúncia foi recebida em 24/09/2019 (mov. 35.1), durante audiência em que foi concedido ao denunciado o benefício da suspensão condicional do processo, na forma do art. 89 da Lei nº 9099/95, mediante as condições especificadas e expressamente aceitas pelo denunciado, o qual estava acompanhado por defensor nomeado (mov. 54.1). No curso do período de prova, o réu, além de não começar a cumprir as condições impostas na suspensão condicional do processo, cometeu outro crime conforme manifestado pelo Ministério Público, o qual requereu a revogação do benefício (mov. 76.1/2). Em decisão proferida em 03/03/2022 restou revogado o benefício, nos termos do art. 89, §4º, da Lei nº 9099/95, determinando-se a intimação do réu para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 79.1). Regularmente intimado/citado (mov. 88.2), o réu apresentou resposta à acusação através de defensora nomeada/dativa (mov. 96.1). Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 98.1), esta foi devidamente realizada com a oitiva da vítima, tendo sido decretada a revelia do réu, na forma do art. 367 do Código de Processo Penal, na medida em que alterou sua residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo (seq. 158). Na oportunidade, foi requerida a atualização dos antecedentes criminais do réu, via Oráculo, o que foi cumprido pela secretaria (mov. 163.1). Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público se manifestou pela condenação do acusado (mov. 158.2), nos termos da denúncia, asseverando que tanto a materialidade quanto a autoria do delito restaram comprovadas no processo. Por sua vez, o réu apresentou alegações finais ao mov. 162.1, a improcedência da ação penal e consequente absolvição do acusado. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face dos acusados JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção do artigo 180, caput, do Código Penal. Constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. De acordo com o fato descrito na denúncia, na data de 15 de setembro de 2019, em horário que não preciso, JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA, de forma consciente e voluntária, adquiriu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime contra a fé pública, sendo 01 (uma) motocicleta Honda CG Titan K cor prata, e 01 (um) capacete, cor preta e verde, marca V-Pro Jet. Consta que o denunciado JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA tinha ciência acerca da origem ilícita do veículo motocicleta, na medida em que o adquiriu de desconhecido sem a apresentação de documentação comprobatória de procedência, de pessoa desconhecida, pelo preço de R$ 200,00 (duzentos reais). Sendo assim, passo à análise individualizada do delito imputado ao acusado na denúncia. Finda a instrução criminal, a materialidade do delito restou evidenciada pela(o): cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); termos de depoimento (movs. 1.4 e 1.6); auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.8); termos de declaração (mov. 1.10); auto de exibição e apreensão (mov. 1.13); autorização para busca domiciliar (mov. 1.14); boletim de ocorrência n.º 2019/1077287 (mov. 1.15); boletim de ocorrência n.º 2019/1094611 (mov. 1.16); e auto de avaliação indireta (mov. 21.1), além da prova oral produzida durante as investigações e instrução processual. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA, embora não tenha sido interrogado em juízo, questionado pela autoridade policial, disse os bens foram encontrados em seu quintal pela polícia, que os adquiriu de pessoa desconhecida, que o chassi e o motor já estavam raspados e com cabo de aceleração quebrado (mov. 1.9). Nesse sentido, ressaltem-se os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela abordagem do réu no dia dos fatos. O policial civil, Carlos Venancio da Silva, ao ser ouvido em sede policial (mov. 1.5), disse após denúncia anônima que era para ir na residência do réu, que a moto furtada na madrugada estaria na residência do réu, que foram até a residência, e logo avistaram no quintal a moto, que a mãe deixou para entrar na casa, que já estava com chassi e motor suprimido, que o réu disse que adquiriu a moto, que ela estava sem chave. A referida testemunha não compareceu em sede judicial, pois já falecida. De igual modo, a testemunha e policial militar, Welingthon Januario, ao ser ouvido em sede policial (mov. 1.7), afirmou que se lembrava do ocorrido. Relatou que, havia acontecido um furto, e no dia seguinte recebeu denúncia anônima dizendo que a moto furtada estava na casa do réu, que comparecendo na residência notaram que o veículo, de fato, estava lá, com chassi e número de motor suprimido, que o réu disse que comprou, e a proprietária franqueou a entrada. Importante observar os agentes não compareceram em sede judicial, pois Carlos Venâncio da Silva é falecido e o policial militar Welingthon Januário, estava de licença (mov. 159.1). A vítima, em sede judicial, disse que soube por outras pessoas que a moto furtada estava na casa do réu, que depois que a polícia compareceu no local, que soube quem era o acusado, que a moto estava com diversos equipamentos retirados e que acabou vendendo ao ferro velho, pois não compensava consertar (mov. 158 – transcrição livre): “que deixou a moto na avenida, que ela foi furtada, que soube por outras pessoas que a moto estava na residência do réu, que avisou a polícia, mas que não conhecia o réu, só soube quem era depois de recuperar a moto, que devido aos danos na motocicleta teve que vender ao ferro velho como sucata, pois não compensava conserta, que no dia ficou esperando na delegacia, que não presenciou o furto, que não tem certeza que foi o réu, pessoas disseram que estava na casa do réu”. O réu, mesmo oportunizado a possibilidade de apresentar sua versão em juízo, não compareceu à solenidade, pois não foi possível ser intimado, de modo que o juízo decretou sua revelia. Analisando o acervo probatório nos autos, inclusive pela notável ausência de prova durante a fase judicial, depreende-se que o feito comporta decreto absolutório, uma vez que, não há como basilar o decreto condenatório unicamente pelos elementos informativos do inquérito policial. Isso porque não há nos autos elementos suficientes capazes de sustentar um édito condenatório, na medida em que a acusação não logrou êxito em comprovar a ocorrência dos fatos da forma como narrados na denúncia. A propósito, é certo que a palavra da vítima tem grande importante, e ao relatar em juízo que teve sua moto furtada, a vítima menciona que ouviu dizer que sua motocicleta poderia estar na casa do réu, e embora, ela tenha, de fato, sido encontrada na casa, a vítima somente relatou aquilo que soube pelos policias, aos quais não foram ouvidos em sede judicial. No caso em tela, entretanto, embora haja alegação por parte da vítima em solo judicial, elas não foram corroboradas por qualquer outra prova na fase judicial, e não podem, por si só, autorizar a condenação. Dito de outro modo, a palavra da vítima se encontra isolada nos autos, não havendo elemento de prova suficiente que, corroborando-a, pudesse permitir a conclusão segura sobre a configuração do delito. Nesse contexto, cumpre ressaltar que não ouvida qualquer testemunha nos autos que poderia relatar o ocorrido no dia dos fatos, mesmo que minimamente. Nesse contexto, a análise detida dos autos nos leva a conclusão de que, em que pese a consistência das palavras da vítima quando ouvida em sede policial e judicial, certo é que na fase judicial não houve qualquer prova capaz de transpor a dúvida razoável acerca da autoria delitiva, e ressalta-se que não se trata de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. (...). RÉU REVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). 2. No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, apesar de a materialidade delitiva encontrar-se nos autos, não há elementos probatórios suficientes aptos a comprovar a autoria do delito, porquanto a vítima nunca foi encontrada para depor em juízo, o acusado é revel e os policiais militares declararam não se lembrar dos fatos. 4. Assim, conclui-se que não foram apresentadas provas produzidas em juízo que apontassem o agravado como autor da lesão corporal. 5. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata, no caso, de negar validade ao depoimento da vítima, mas sim de impedir a condenação do acusado com base em declaração fornecida apenas em âmbito extrajudicial e não corroborada por nenhuma outra prova judicializada dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1958274 GO 2021/0280393-1, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 22/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2022) Diante de tal contexto probatório, tem-se que se mostra extremamente frágil para embasar uma condenação pelo delito de receptação, uma vez que, embora esteja comprovado que a motocicleta foi encontrada na casa do réu, não se pode aferir, com a certeza necessária, a real dinâmica dos fatos e se foi de fato o acusado que as consumou. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas, ilações e elementos exclusivos do inquérito policial violaria as garantias individuais previstas Constituição. Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório do presente caso recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstitui-los a partir de novos fundamentos ou provas, o que de fato se observou na hipótese dos autos. A propósito, já se manifestou o Eg. TJPR sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. PROVAS CONTRADITÓRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000207-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.05.2020) Ainda, corroborando com tal entendimento, o princípio processual penal denominado favor inocentiae ou favor libertatis, segundo o doutrinador Nestor Távora: “A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como menciona, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido – e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Neste contexto, o inciso VII do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis).” (TÁVORA; ALENCAR, 2014, p.76). Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Assim sendo, diante da dúvida em relação à ocorrência dos fatos narrados na denúncia, por falta de provas suficientes que demonstrem a materialidade e autoria do crime de receptação, concluo que é necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado JOÃO HENRIQUE NUNES MOREIRA, qualificado nos autos, em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Sem custas. Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dra Gabrielly Donaire Dias Martins - OAB/PR 90.246, no importe de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Expeça-se certidão de honorários, caso requerido. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alef Eduardo Batista

ID: 327097175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-60.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEF EDUARDO BATISTA

Conclusão

Advogados:

LUIZ ADÃO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000207-60.2024.8.16.0026 Processo: 0000207-60.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A. B. Réu(s): Alef Eduardo Batista SENTENÇA I. Relatório 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Alef Eduardo Batista, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º (1º Fato) e artigo 147-B (2º Fato), combinados com o artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, nos termos contidos na denúncia (mov. 23.1): 1º Fato: “Na data 11 de janeiro de 2024, às 00h05min, em via pública na Rodovia PR 510, nº 10, Bairro Rodeio Chapada, Balsa Nova/PR, no interior do veículo Peugeot, cor preta, placas EGF-3A38, o denunciado [...] agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade física da vítima [...] sua convivente à época dos fatos, consistente em desferir diversos tapas no seu rosto e introduzir o dedo em sua garganta, causando-lhe hematomas na boca, conforme imagens nos autos, pela condição de sexo feminino”. 2º Fato: “Em continuidade [...] mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, causou danos emocional à vítima Aline Bueno, sua convivente à época dos fatos, visando controlar seu comportamento, para que a vítima não gritasse, mediante ameaça, dizendo que a mataria e que ‘a largaria no meio da estrada se não calasse a boca’ e que voltaria para a residência e ‘ mataria as filhas dela quando chegasse em casa’, causando prejuízo a sua saúde psicológica, tendo em vista que a vítima teme pela sua vida e das suas filhas.” 2. O réu foi preso em flagrante em 11.01.2024 (mov. 1.1), sendo concedida liberdade provisória condicionada à medida cautelar de comparecer em juízo todo dia 10 (dez) de cada mês para informar e justificar suas atividades (mov. 17.1). 3. A denúncia foi recebida em 15.01.2024 (mov. 35.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 50.1). 4. Por meio de advogado constituído, o réu apresentou resposta à acusação no mov. 54.1, reservando-se no direito de apreciar o mérito durante a instrução processual. 5. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação (mov. 113.1). Na audiência de continuação, o réu foi interrogado (mov. 136.1). 6. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e autoria delitiva, além de requerer a fixação de valor mínimo para indenização a título de reparação de danos morais e materiais para a vítima (mov. 139.1). 7. Paralelamente, a Defesa do réu requereu, em sede de alegações finais, sua absolvição, considerando não constarem provas suficientes para condenação e por ausência de conduta típica (mov. 143.1). É o relatório. II. Fundamentação. O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades ou questões prejudiciais a serem decididas, estando apto ao julgamento do mérito. Do mérito. Da Autoria e Materialidade. 1. Conforme relatado, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do réu, Alef Eduardo Batista, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, § 13º, do Código Penal) e por causar dano emocional à mulher (artigo 147-B, do Código Penal), em concurso material, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade dos delitos restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2024/41831 (mov. 1.11), laudo pericial (mov. 56.1), bem como pelas declarações prestadas no curso do procedimento. 3. A autoria, por sua vez, é cerca e recai em desfavor do réu. 4. Isto posto, na fase investigativa, o réu foi preso em flagrante na data de 11.01.2024, na Rodovia PR/510, na cidade de Balsa Nova/PR, e conduzido pelas testemunhas Luiz Antonio Elias (mov. 1.2) e Hudson de Santanna Krepel Mann (mov. 1.4) à Autoridade Policial. 5. Nessa linha, perante a autoridade policial, a testemunha, Luiz Antônio Elias, alegou que: “foi repassado para a equipe que um rapaz estaria agredindo uma mulher dentro de um veículo preto. Diante disso, saíram em patrulhamento e localizaram o veículo estacionado, e, sentados ao chão, estavam o rapaz e a moça. Realizaram a abordagem no rapaz, não foram localizados objetos ilícitos com ele. Realizadas perguntas a moça, estava visivelmente embriagada e muito nervosa, ela relatou que eles haviam saído até uma distribuidora e fizeram uso de bebida alcoólica e em certo momento ela efetuou o pagamento e foi descansar no carro, após um tempo, ela buzinou para que ele viesse ao carro para irem embora, momento em que ele começou a agredir ela, continuando no percurso, além de também ameaça-la, dizendo que iria matar as filhas dela, ai no momento de desespero, ela desligou o carro e jogou a chaves, saindo do carro, momento no qual ele derrubou ela e continuou a bater, colocando a mão na boca dela e falando que, após matá-la, iria até a casa dela matar as filhas também, aí continuaram a discursão até a equipe chegar e localizá-los. Ela não aparentava lesões no momento, mas tinha manchas de sangue na roupa” (mov. 1.3). 6. Por sua vez, ainda em sede pré-processual, a testemunha Hudson de Santanna Krepel Mann relatou que: “a equipe recebeu informação da desavença e entrou em busca, quando avistaram o veículo e o casal, que já estava fora do veículo. Realizaram a abordagem, sem localizar ilícito no homem, porém a vítima encontrava-se bem exaltada e nervosa na situação. A equipe tentou acalmá-la e ela relatou que estavam num bar e teriam discutido e ela foi agredida na situação e quando eles estavam se deslocando continuou sendo agredida, inclusive com ameaças às filhas dela e no local, segundo ela, o veículo estava parado porque ela conseguiu tirar a chave do veículo, jogando na mata, e pouco tempo depois a equipe chegou” (mov. 1.5). 7. No seu depoimento perante a Autoridade Policial, a vítima, A. B., explanou que: “moram juntos há quase dois anos, que não sabe se ele já foi preso, que ele usa cocaína, que ele estava bêbado no momento dos fatos. Ele deu vários tapas na sua boca, enfiou dois dedos na sua garganta e falava que ia matá-la, além de dizer que, se não calasse a boca, ia largar ela no meio da estrada e matar as filhas”. 8. No seu interrogatório pela autoridade policial, o réu, Alef Eduardo Batista, negou as agressões físicas e declarou não ter realizado ameaças (mov. 1.9). 9. Das provas produzidas na fase inquisitorial, verifica-se coerência entre o depoimento das duas testemunhas, quanto à lesão corporal, ambos declararam que não conseguiram visualizar marcas de violência no corpo da vítima, mas que havia sangue em sua roupa, ao mesmo tempo, afirmaram que a vítima estava muito nervosa e que alegou ter sofrido agressão e ameaça. 10. Nesse seguimento, as provas produzidas em sede judicial foram no mesmo sentido daquelas produzidas na fase investigativa. 11. Desse modo, na instrução processual, a vítima sustentou que: “ficou casada por três anos com ele, que as agressões eram constantes, que nesse dia, haviam saído para uma distribuidora, que ficou no carro dormindo, enquanto ele estava bebendo e jogando sinuca com o amigo, que desceu do carro para pagar a conta dele, quando ele começou a brigar, que queria pegar mais um salgadinho, que disse que não ia ter mais dinheiro para pagar, que ele começou a gritar, entrou no carro alterado, começou a brigar, fez cavalo de pau no meio da rua, inclusive na frente da delegacia, que com muito sacrifício conseguiu fazer ele ir embora, que nisso ele começou a falar que ia lhe jogar para fora do carro, que tirou a chave do carro e jogou no mato, que conseguiu sair do carro, ele correu atrás dela, lhe jogou no chão, começou a colocar os dois dedos na sua garganta, que lhe machucou, que enquanto ele fazia isso dizia ‘quer que eu vá em casa e mate suas filhas agora e volte matar você, ou quer que eu mate você primeiro e depois vá matar elas’, que depois dessa situação reataram, mas hoje em dia estão separados, que as vezes têm medo dele, que quando voltaram, as situações voltaram, acontecer, que registrou outro B.O., que nesse caso, ele foi preso em flagrante, que pediu ajuda para os vizinhos e viu o carro da polícia, que gritou e eles voltaram atender, que esse Everton é o amigo que estava bebendo e jogando sinuca, que ele não viu as agressões. Que vai embora do país e não tem necessidade de medida protetiva. Que no dia dos fatos, também bebeu, que na hora da situação não estava alcoolizada, pois fazia tempo que estava dormindo no carro. Que depois de uns três meses retirou a medida protetiva, que fez contato om ele, assim como ele fez, que o objetivo era ver ele, mas não pediu para voltar”. 12. Já a única testemunha ouvida, Luiz Antônio Elias, verberou que: “quando a equipe chegou, tinha um rapaz sentado e uma moça alterada do lado dele, que ela falou que eles haviam saído, que tinham bebido em uma distribuidora, que a moça foi descansar no carro e o marido ficou bebendo, que em um momento, ela buzinou para irem embora, nisso começaram a discutir, que dentro do veículo ele começou a agredir ela, que em um momento de desespero ela desligou o carro e jogou a chave no mato, logo depois a equipe chegou, que ele dizia que não tinha feito nada, que ele estava bem tranquilo”. 13. Por seu turno, quando interrogado em juízo, o réu explanou que: “estavam em um barzinho, que foram embora, que resolveu chamou seu outro amigo para ir em outro barzinho, que chegando lá ela ficou dormindo no carro e foi com seu amigo jogar sinuca, que ela começou a buzinar no carro para ir embora, que foi até o carro para ela parar de buzinar que eles já iam embora, que voltou jogar sinuca, que não bateu nela, que o que fez foi puxar ela pelo braço para ela ajudar a achar a chave do carro para irem embora, que não enfiou o dedo na boca dela, que só puxou pelo braço, que nega ter dado tapa no rosto dela, que não ameaçou ela, que ela desligou o carro em movimento, que só queria achar a chave do carro para ir embora, que o carro parou na frente de uma casa e a polícia parou ali, que os vizinhos não viram esses fatos, que eles só acenderam a luz, que nega todos os fatos narrados na denúncia. Que ela disse isso, porque ela estava alcoolizada e é agressiva, tem que ser tudo do jeito que ela quer, que ela estava bem alterada de bebida e ele não. Que só falou para irem embora, que ia deixá-la em casa, que não ameaçou ela, que disse que era melhor cada um seguir sua vida. Que ela jogou a chave do carro no meio do mato que o carro estava em movimento e ela desligou o carro, que dentro do carro foi só discussão, que não bateu nela, que nessa discussão só disse que ia deixá-la em casa e depois iria até a casa da sua mãe. Que depois dessa situação se reconciliaram e voltaram a morar juntos, que ficaram juntos uns três meses e depois se separaram, que depois ela lhe ligou que queria que ele voltasse com ela, que isso faz pouco tempo”. 14. Dos depoimentos colhidos em juízo, observa-se que permaneceram em coerência com as alegações em sede pré-processual. Nesse sentido, enquanto a vítima reforça as agressões e ameaças, o réu nega. Além disso, a testemunha ratificou seu depoimento. 15. Registra-se, por oportuno, a orientação jurisprudencial, de que o testemunho dos policiais quanto aos seus atos deve merecer credibilidade, desde que não evidenciadas a sua má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, a saber: “APELAÇÃO CRIME - CORRUPÇAO ATIVA (ART. 333 DO CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte [...] (STJ, HC 40162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). Apelação Crime nº 1.453.618-82)” (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1453618-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 02.06.2016) (destaque não original). “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME Nº 1.627.454-5, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE 1: WILLIAN FRAGATA DOS SANTOS APELANTE 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (EM SUBST.AO DES. CELSO JAIR MAINARDI) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO [...] CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, HARMÔNICO E APTO A EMBASAR E MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E HOMOGÊNEA. RELATOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE. AMPLA VALIDADE DO DEPOIMENTO DO SERVIDOR POLICIAL QUANDO EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VERSÃO DO ACUSADO FRÁGIL E VACILANTE. APREENSÃO, SOB A POSSE DO AGENTE, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE "MACONHA" (MAIS DE MEIO QUILO) DIVIDIDA EM MAIS DE UMA CENTENA DE TABLETES JÁ PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATOS MERCANTIS PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PLURINUCLEAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INCRIMINADORA. TESES DA DEFESA LANÇADAS DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE PERMEIAM O FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA IMPRECISÃO ALGUMA CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE [...]”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - Unânime - J. 29.06.2017) (destaque não original). 16. Além dos depoimentos colhidos, também foi elaborado laudo pericial nº 15.904/2024 na vítima (mov. 56.1), o qual concluiu que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde da periciada. 17. Por conseguinte, conforme se extrai dos depoimentos colhidos, o réu evidenciou que praticou a conduta livre e consciente, pois não foi encontrada nenhuma droga, além dos condutores terem relatado que ele se encontrava calmo no momento do flagrante. 18. Ademais, não houve a produção de prova pela Defesa no sentido de demonstrar a licitude da conduta, inexistência, suas excludentes ou que fosse capaz de comprovar culpa. 19. Portanto, em atenção a prova oral colhida e em conjunto com o laudo pericial, restou comprovada a prática ilícita pelo réu. Da Adequação Típica da Conduta, Antijuridicidade e Culpabilidade. 1. Os tipos penais imputados ao réu são, respectivamente, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, § 13º, do Código Penal) e dano emocional à mulher (artigo 147-B, do Código Penal). Do Crime de lesão corporal contra mulher – art. 129, § 13º, do Código Penal 1. Inicialmente, acerca do primeiro fato típico abaixo expresso: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”. 2. Frisa-se que se trata de uma qualificadora de crime material, na qual a palavra da vítima tem especial relevância, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PERSEGUIÇÃO, TENTATIVA DE INCÊNDIO, FURTO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. [...] 8. A palavra do réu no sentido de que o contato mantido com a vítima era recíproco e consentido está isolada nos autos. 9. É evidente a presença de dolo na prática dos delitos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: 1. Dada a complexidade do caso, envolvendo múltiplos fatos e condutas delitivas, não é possível extrair a pretensão de fundamentação genérica visando o redimensionamento da pena aplicada, razão pela qual, em tal ponto, o pedido não pode ser conhecido, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. 2. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a ocorrência e a autoria delitivas. 3. Quando a palavra do réu estiver isolada nos autos, é incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032439-64.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.06.2025) (destaque não original). 3. Nesse sentido, da análise dos autos, verifica-se que a palavra da vítima é corroborada pelo depoimento dos policiais condutores, ratificados em sede judicial, e pelo exame pericial realizado que indicou ter havido agressões. 4. Além disso, das declarações, constata-se que foram especificadas, de modo a não deixar dúvida razoável quanto à consumação do crime, no que se refere ao modo como ocorreu a lesão corporal na vítima, na medida em que foi explanado que o réu “lhe jogou no chão, começou a colocar os dois dedos na sua garganta, que lhe machucou”. Ademais, inexistem elementos que tornem seu depoimento inverossímil ou que demonstre o interesse da vítima em incriminar falsamente o réu. 5. Por outro lado, embora o réu permaneça negando as agressões, verifica-se que seu depoimento é isolado dos demais elementos de prova. Desse modo, não restam dúvidas acerca do fato. 6. Considerando que as circunstâncias envolvendo os fatos revelam a seriedade e a veracidade do depoimento prestado pela vítima, torna-se inviável falar em absolvição por ausência de provas. A prova dos autos é suficientemente clara em atestar que o réu agiu com animus laedendi ou, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado. Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM AS LESÕES CORPORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002502-92.2022.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 16.02.2025) (destaque não original). 7. Acrescenta-se, também, a definição de violência doméstica e familiar exposta no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. 8. Da interpretação do dispositivo supra, torna-se evidente que o crime analisado foi cometido contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em que os envolvidos tinham relação íntima de afeto (eram conviventes à época do fato), o que, por si só, é suficiente e reforça a caracterização da qualificadora. 9. Portanto, a respeito do crime descrito no primeiro fato narrado na denúncia, analisando o caderno processual, nota-se que há elementos suficientes para concluir que o acusado cometeu o crime pelo qual foi denunciado. 10. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 11. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. 12. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 13. Inegável, diante desse quadro de evidências, a existência de elementos de convicção aptos a afastar a tese de absolvição por ausência de provas. Os elementos constantes nos autos são mais do que suficientes em demonstrar que o réu praticou o delito disposto na exordial, de modo que a sua condenação é medida que se impõe. Do crime de dano emocional à mulher – art. 147-B do Código Penal 1. Quanto ao segundo fato típico imputado ao réu, abaixo expresso: “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave”. 2. Tal crime é de caráter formal, se consumando quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, sendo dispensada a efetiva intenção do agente em concretizar a ameaça. 3. Esse caráter formal do crime de causar dano emocional à mulher justifica ainda a jurisprudência majoritária que busca a constatação do pavor ou medo que a vítima para corroborar como prova para constatação da atividade criminosa. 4. Ademais, o que também respaldou jurisprudência maciça, foi o fato de no âmbito da violência doméstica a palavra da vítima ter peso diferenciado, isso, considerando a dificuldade de ser comprovada a autoria e materialidade dos crimes no ambiente doméstico ante o cenário em que ocorrem. Nesse diapasão, destaca-se a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ARTIGOS 150, §1º, 129, § 13º 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DAS VÍTIMAS – RELATOS CONGRUENTES EM AMBAS AS FASES EM QUE FORAM OUVIDAS – POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIAS JUNTADAS – PRECEDENTES. VIAS DE FATO: INFRAÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS APARENTES – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO. AMEAÇA: RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NOS OFENDIDOS – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DAS VÍTIMAS PARA A SUA OCORRÊNCIA. 2) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, PELO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – HISTÓRICO DESONROSO, NO QUE TANGE AO RELACIONAMENTO FAMILIAR, E PERSONALIDADE VIOLENTA – AÇÃO PRATICADA PELO RÉU QUE PROVOCOU INTENSO ABALO NO SEIO FAMILIAR - CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM O TIPO PENAL. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E/OU REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – ACOLHIMENTO, EM PARTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). TODAVIA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTROU EXACERBADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000628-19.2022.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.06.2025) (destaque não original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal. 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019) (destaque não original). 5. Salienta-se que, para o Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento de que, na tipificação em análise, o enquadramento típico ocorre quando a vítima, na ocasião, tenha se sentido ameaçada, por acreditar que o réu pudesse lhe causar mal injusto e grave, a saber: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM (R$2.000,00) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000154- 05.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025) (destaque não original). 6. Da análise dos autos, evidencia-se que o depoimento da vítima foi coerente, tanto em sede inquisitorial, no momento do flagrante pelos policiais e perante a autoridade policial, quanto na instrução processual, ao relatar que o réu a ameaçou nos termos que: “a largaria no meio da estrada se não calasse a boca”, “mataria as filhas dela quando chegasse em casa”, que ele disse “quer que eu vá em casa e mate suas filhas agora e volte matar você, ou quer que eu mate você primeiro e depois vá matar elas’”. 7. Desse modo, verifica-se que as provas são inequívocas e convergem para condenação do réu, pois o mal prometido atinge interesse de relevante importância para a vítima, restando preenchido o requisito de que a vítima “sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem mal injusto e grave”, nos termos da jurisprudência supra. 8. Portanto, dos elementos informativos e probatórios colhidos, tanto a autoria quanto a materialidade restam devidamente comprovadas. 9. Inexistem, por outro lado, razões para que não se dê credibilidade às palavras da vítima, até porque não há qualquer evidência concreta para ela atribuir falsamente a prática de crime ao réu, encargo que recai sobre a Defesa (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal) e do qual não se desincumbiu. 10. Acrescenta-se, também, que não há que se falar em ausência de provas que autorize a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que os depoimentos produzidos na instrução criminal são precisos e coerentes, sem contradições que possam comprometer a sua credibilidade. 11. Dessa forma, resta comprovada a seriedade da ameaça proferida pelo réu, bem como o temor suportado pela ofendida, a qual foi coerente em ambas as fases do procedimento, além de ter suas afirmações ratificadas pelos policiais presentes no flagrante, os quais confirmaram que a vítima estava muito nervosa e alterada. 12. Conclui-se, então, que restam presentes a consciência (elemento cognitivo) e a vontade (elemento volitivo) do réu dirigidos para ameaçar a integridade física da vítima, conduta que restou consumada (crime formal). 13. Além disso, torna-se cristalino que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, por tratar-se de conviventes. 14. Portanto, ficou comprovada a tipicidade do delito, de modo que a tese apresentada pelo Ministério Público merece guarida, impondo-se prosperar a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, a qual se amolda perfeitamente ao tipo previsto no artigo 147-B do Código Penal. 15. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 16. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, artigo 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos artigos 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. 17. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 18. Impõe-se, portanto, a condenação também com relação a este fato. III. Dispositivo. 1. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal veiculada na denúncia (mov. 23.1) para, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu, Alef Eduardo Batista, nas penas do artigo 129, § 13 do Código Penal (1º Fato) e artigo 147-B do Código Penal (2º Fato), ambos na forma da Lei nº 11.340/2006 e artigo 330 do Código Penal. 2. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 3. Por fim, condeno-o a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos abaixo fundamentado. IV. Dosimetria da Pena 1. Conforme o critério trifásico determinado pelo artigo 68 do Código Penal, bem como ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), e por toda fundamentação exposta, passa-se à dosimetria penal. i. Crime de Lesão Corporal Contra Mulher - art. 129, § 13º, do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais 1. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não ultrapassa os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O réu também não é portador de maus antecedentes (mov. 109.1). 2. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu. Ademais, quanto ao motivo e as circunstâncias do delito, reputam-se inerentes à espécie e as consequências do crime não extrapolam o normal em crimes de tal natureza. 3. Sobre o comportamento da vítima, em nada influiu para a prática da infração, não podendo considerar que, conforme depoimentos, chamar a atenção do convivente, seja reclame o suficiente para gerar agressão. 4. Pena base: nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes 1. No que diz respeito às agravantes, verifica-se presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com a definição fornecida pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, tratando-se de fato típico provocado pelo réu prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei. 2. Não há atenuantes. 3. Pena intermediária: portanto, fixo a pena provisória do réu em 03 (três) anos de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento ou de Diminuição 1. Encontram-se ausentes causa de aumento e diminuição da pena. 2. Pena definitiva: obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão. ii. Crime de Dano Emocional à Mulher – art. 147-B do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais 1. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não ultrapassa os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O réu também não é portador de maus antecedentes (mov. 109.1). 2. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu. Ademais, quanto ao motivo e as circunstâncias do delito, reputam-se inerentes à espécie e as consequências do crime não extrapolam o normal em crimes de tal natureza. 3. Sobre o comportamento da vítima, em nada influiu para a prática da infração, não podendo considerar que, conforme depoimentos, chamar a atenção do convivente, seja reclame o suficiente para gerar agressão. 4. Pena base: nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes 1. No que diz respeito às agravantes, verifica-se presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com a definição fornecida pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, tratando-se de fato típico provocado pelo réu prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei. 2. Não há atenuantes. 3. Pena intermediária: portanto, fixo a pena provisória do réu em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª Fase – Causas de Aumento ou de Diminuição 1. Encontram-se ausentes causa de aumento e diminuição da pena. 2. Pena definitiva: obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Concurso material de crimes – artigo 69 do Código Penal. 1. Aplica-se ao caso o concurso material de crimes, tendo em vista que o réu praticou crimes autônomos, de modo que se deve cumular as penas aplicadas. 2. Portanto, aplicando-se o cumulo material, a pena definitiva aplicada é fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Da multa. 1. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 2. Ademais, fixo a multa de forma cumulada que será calculada a partir do mínimo legal previsto no artigo 49 do Código Penal. Detração 1. Conforme estabelece o artigo 42 do Código Penal: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. 2. Da análise dos autos, constata-se que o réu foi preso em flagrante em 11.01.2024 e sua prisão foi relaxada em 16.05.2024, por não ter sido convertida em prisão preventiva. 3. Dessa forma, demonstra-se que o réu permaneceu recolhido por 07 (sete) dias. 4. Logo, o parâmetro da pena a servir para fins de cumprimento relativamente ao réu será de 03 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Regime inicial do cumprimento da pena 1. Pelo quantum de pena fixada em concreto, considerando as circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto, conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal. 2. Assim, fica o réu sujeito às seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se em seu domicílio entre o período de 22h00 e 05h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; g) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena. Substituição da Pena Privativa de Liberdade 1. Sob a óptica dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal e da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se incabível a substituição, uma vez que a pena privativa de liberdade foi superior a 04 (quatro) anos, bem como verificando as circunstâncias da prática. Suspensão Condicional da Pena 1. Por sua vez, considerando que a pena aplicada é superior a 02 (dois) anos, incabível a concessão da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Fixação de indenização mínima a título de danos morais – artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal 1. O Superior de Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, especialmente após as alterações dadas pela Lei nº 1.719/2008, firmou o entendimento de que a expressão “reparação”, citada na referida norma legal, deve abranger todos os danos suportados pela vítima, sejam eles de ordem patrimonial ou moral. Consoante trecho da ementa do julgado: “[…] 3. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. (AgRg no RESp n. 1.636.878/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 28/8/2017)”. 2. Na mesma decisão restou definido que, para ser deferida a indenização, deve haver requerimento expresso da parte, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ademais, em caso de violência doméstica contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (destaque não original). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve pedido expresso pela acusação de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em sede de alegações finais (mov. 39.1). 5. Nessa esteira, conforme informado no último comparecimento em juízo (mov. 145.1), o réu está trabalhando como pedreiro, não havendo declarado sua renda mensal capaz de inferir a capacidade financeira. 6. Assim, diante da peculiaridade do caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pelas infrações. 7. O valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. 8. Ressalte-se que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria na esfera competente. Fixação de honorários advocatícios 1. O defensor nomeado para patrocinar os interesses do acusado faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado. 2. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é fundamental para assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, diante da necessidade de nomeação de defensor, cabe ao Estado suportar o pagamento de honorários. 3. No presente caso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com zelo do profissional e a complexidade do feito, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente. V. Disposições Finais 1. Tendo em vista que o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, bem como o regime fixado, não havendo motivos para decretar sua prisão preventiva, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. 2. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para patrocinar os interesses do acusado. 2.1. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo (mov. 111.1) e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, observada a atuação na defesa integral do réu, no momento da instrução, e em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Luiz Adão Marques (OAB/PR: 57.445N) honorários advocatícios no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. 3. Intime-se a vítima acerca do conteúdo da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. 4. Com o trânsito em julgado desta sentença: 4.1 Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); 4.2. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; 4.3. Expeçam-se guias de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo da Execução Penal; 4.4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; 4.5 Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.6. Publique-se, registre-se e intimem-se. 4.7. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe, especialmente aquelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0002456-54.2025.8.16.0153

ID: 277594442

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002456-54.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÍTALLO FERNANDO RANéA PONTES WALLACE FERNANDO RANEA PONTES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002456-54.2025.8.16.0153 Processo: 0002456-54.2025.8.16.0153 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/05/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): Wallace Fernando Ranea Pontes (RG: 600070840 SSP/SP e CPF/CNPJ: 113.697.819-46) RUA SILVEIRA DA LUZ, 155 CASA - Santo Antônio da Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 ÍTALLO FERNANDO RANÉA PONTES (RG: 172924417 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.698.079-29) NAO INFORMADO, sn - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Vistos. 1 - RELATÓRIO ÍTALLO FERNANDO RANEA PONTES e WALLACE FERNANDO RANEA PONTES, qualificados nos autos, foram presos em flagrante no dia 22/05/2025 pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12, da Lei nº 10.826/03. Foram ouvidas testemunhas (mov. 01.06 e 01.08), bem como se procedeu aos interrogatórios (mov. 01.13 e 01.17), na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. A nota de culpa foi-lhe entregue, como dispõe o artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal. As advertências quanto aos direitos constitucionais foram observadas. Houve inclusive comunicação da prisão à Defensoria Pública, como se vê no seq. 01.03. O Ministério Público, na mov. 17.01, manifestou-se pela homologação da prisão e flagrante e pela conversão em prisão preventiva do autuado Wallace Fernando Ranea Pontes, bem como pela concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão para o flagranteado Ítallo Fernando Ranea Pontes. Decido. 2 - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é tratada no artigo 302 do CPP, abaixo transcrito: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Quadra transcrever o seguinte escólio doutrinário sobre tais espécies de flagrante, com meus destaques: a) Flagrante próprio (também chamado de propriamente dito, real ou verdadeiro): é aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la (CPP, art. 302, I e II). Nesta última hipótese, devemos interpretar a expressão “acaba de cometê-la” de forma restritiva, no sentido de uma absoluta imediatidade, ou seja, o agente deve ser encontrado imediatamente após o cometimento da infração penal (sem qualquer intervalo de tempo). b) Flagrante impróprio (também chamado de irreal ou quase flagrante): ocorre quando o agente é perseguido, logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser o autor da infração (CPP, art. 302, III). No caso do flagrante impróprio, a expressão “logo após” não tem o mesmo rigor do inciso precedente (“acaba de cometê-la”). Admite um intervalo de tempo maior entre a prática do delito, a apuração dos fatos e o início da perseguição. Assim, “logo após” compreende todo o espaço de tempo necessário para a polícia chegar ao local, colher as provas elucidadoras da ocorrência do delito e dar início à perseguição do autor. Não tem qualquer fundamento a regra popular de que é de vinte e quatro horas o prazo entre a hora do crime e a prisão em flagrante, pois, no caso do flagrante impróprio, a perseguição pode levar até dias, desde que ininterrupta. c) Flagrante presumido (ficto ou assimilado): o agente é preso, logo depois de cometer a infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (CPP, art. 302, IV). Não é necessário que haja perseguição, bastando que a pessoa seja encontrada logo depois da prática do ilícito em situação suspeita. Essa espécie de flagrante usa a expressão “logo depois”, ao invés de “logo após” (somente empregada no flagrante impróprio). Embora ambas as expressões tenham o mesmo significado, a doutrina tem entendido que o “logo depois”, do flagrante presumido, comporta um lapso temporal maior do que o “logo após”, do flagrante impróprio. Nesse sentido, Magalhães Noronha: “Embora as expressões dos incisos III e IV sejam sinônimas, cremos que a situação de fato admite um elastério maior ao juiz na apreciação do último, pois não se trata de fuga e perseguição, mas de crime e encontro, sendo a conexão temporal daquelas muito mais estreita ou íntima” (Curso de direito processual penal, 19. ed., Saraiva, 1981, p. 160). Temos assim que a expressão “acaba de cometê-la”, empregada no flagrante próprio, significa imediatamente após o cometimento do crime; “logo após”, no flagrante impróprio, compreende um lapso temporal maior; e, finalmente, o “logo depois”, do flagrante presumido, engloba um espaço de tempo maior ainda. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, Saraiva, 2014) Pela análise dos autos, verifica-se que os agentes foram presos enquanto estavam cometendo a infração penal, já que possuíam a droga com aparente fim de comercialização, bem como as munições apreendidas nos autos. Configurada, portanto, a situação prevista no artigo 302, I, do CP. Assim, por não vislumbrar vícios formais ou materiais que venham a macular o auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO-o. Passo à análise do cabimento da prisão preventiva ou da liberdade provisória. 3 – AUTUADO WALLACE FERNANDO RANEA PONTES – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Na hipótese em exame, faz-se imprescindível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pelas razões que se passa a expor. No caso de que ora se trata, há prova da materialidade e indícios de autoria. A materialidade vem consubstanciada no auto de exibição e apreensão de mov. 01.09, no auto de constatação provisória de drogas de mov. 01.10, na imagem de mov. 01.21 e no auto de prisão em flagrante, que demonstram a ocorrência do fato criminoso, enquanto os indícios de autoria são demonstrados pelos depoimentos das testemunhas (mov. 01.06 e 01.08). Ademais, aos crimes em questão (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo) são previstas penas privativas de liberdade máximas superiores a quatro anos, preenchendo-se o requisito previsto no artigo 313, I, do CPP. De se notar que a custódia cautelar tem como um de seus principais escopos a garantia da ordem pública. A simples gravidade em abstrato do crime, por si, não pode ser adotada como fundamento suficiente para a decretação da medida extrema com tal finalidade, mas, se houver nos autos elementos concretos que possam gerar, por exemplo, a presunção de que, solto, o agente reiterará na prática de crimes, referido fundamento poderá ser invocado legitimamente. Da mesma forma, caso haja peculiaridades que façam presumir a intensa periculosidade do agente ou forte clamor social – seja pelo “modus operandi” do autuado, seja pela gravidade concreta da conduta –, a prisão preventiva pode revelar-se a única medida cautelar apta a restaurar a ordem pública momentaneamente abalada, mormente em situação de flagrância, na qual a imediata liberação geraria sensação coletiva de impunidade e, consequentemente, poderia ser interpretada como estímulo à prática de outros crimes. Consoante o artigo 312 do CPP, em qualquer situação, deverá haver a demonstração concreta do perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. Em tais casos, o simples fato de o agente eventualmente ostentar primariedade e condições subjetivas favoráveis não constitui óbice à decretação da prisão preventiva. Quanto à relevância da repercussão social do delito para a decretação da prisão preventiva, principalmente quando aliada a outros fatores, e à possibilidade de decretação da prisão preventiva mesmo em caso de agentes primários, cito o seguinte precedente do c. STJ: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. CLAMOR PÚBLICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. No particular, a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública tendo em vista (i) a sua periculosidade social, evidenciada pelo modus operandi do delito (a vítima, em tese, teria sido convidada a beber pinga e, quando estava embriagada, foi morta a pauladas, sendo o cadáver posteriormente queimado e jogado numa fossa nos fundos da residência onde o crime foi praticado, sob a motivação de se obter a posse do referido imóvel); e a (ii) repercussão social do crime (clamor e comoção causados na comunidade local), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, mesmo que tivessem sido comprovadas, por si sós, não obstariam a segregação cautelar, porquanto presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso conhecido e não provido. (RHC 93.681/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)” No caso em tela, apesar de a consulta ao Sistema Oráculo (mov. 12.01) não indicar a presença de diversas passagens do autuado pela justiça criminal, tem-se que a periculosidade está demonstrada pelo seu “modus operandi”, vez que possuía, aparentemente, para fins de comercialização, grande variedade e quantidade de drogas (crack, maconha e cocaína). Consigno, que o “crack” e a “cocaína” sabidamente causam efeitos nefastos à saúde pública, o que se somado à grande quantidade apreendida (300 gramas de cocaína e 70 gramas de crack), seriam aptas a prejudicar a saúde de inúmeros usuários, o que revela a exacerbada gravidade concreta da ação delituosa supostamente perpetrada pelo agente. Não fosse só, verifica-se que Wallace recentemente foi condenado pela prática de crime doloso nos autos nº 0000207-67.2024.8.16.0153 e ainda está sendo processado nos autos nº 000010-15.2024.8.16.0153, de modo que também se faz necessária a decretação da medida extrema para fins de fazer cessar esse ciclo de reiteração criminosa do agente. Tais fatos, que revelam a intensa gravidade concreta da conduta, justificam a segregação cautelar como forma de preservar a ordem pública local. Nesse sentido: – HABEAS CORPUS CRIME – TENTATIVA DE ROUBO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI (ANALISANDO MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA) E DO PERICULUM LIBERTATIS (DIANTE DA PERICULOSIDADE DO AGENTE IN CONCRETO, ESPECIFICAMENTE PELO MODUS OPERANDI E GRAVIDADE DO CRIME) – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE – AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0031300-95.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 18.07.2019) "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (TENTADO E CONSUMADO) E CORRUPÇÃO DE MENOR.I. NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.II. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE."WRIT" DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1502946-0 - Cianorte - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - - J. 14.04.2016) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. [...] Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, a prisão foi fundamentada na periculosidade do recorrente, extraída do modus operandi adotado na conduta imputada. Relata-se que, por ocasião de festa junina, o recorrente passou a arbitrariamente abordar pessoas com arma em punho, em seguida efetuando os disparos contra a vítima, na presença de testemunhas, sem explicação aparente. Tal conduta revela frieza e imprevisibilidade que justificam a segregação como forma de garantia da ordem pública. 3. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário improvido. (RHC 121.501/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE PRISÃO FUNDAMENTADA. CONTEXTO FÁTICO E QUALIDADE DA DROGA QUE INDICAM A REAL PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ULTIMA RATIO JUSTIFICADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1394705-0 - Umuarama - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 10.12.2015) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE –QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante e da expressiva quantidade de droga apreendida, evidenciando a comercialização. “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos recorrentes a revogação das prisões preventivas se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de suas custódias cautelares. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese” (AgRg no RHC 105.316/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019).Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0031298-28.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 25.07.2019) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da possibilidade de reiteração delitiva e, ainda, diante da diversidade e quantidade de tóxicos apreendidos. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Demonstrada a necessidade de afastamento do acusado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0018414-64.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.05.2019) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. [...] PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, NÃO CONHECIDO. [...] 6. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - 1.019,5 gramas de crack, e aproximadamente 1.260 gramas de maconha -, além das circunstâncias do delito, ante a existência de denúncias anônimas relatando a ocorrência de tráfico na residência, a apreensão de elevada quantia em dinheiro, bem como de objetos utilizados para preparo e embalagem dos entorpecentes, o que revela risco ao meio social. 7. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. [...] (HC 429.432/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018) A periculosidade, caracterizada pela já demonstrada gravidade concreta da ação e pelo “modus operandi”, constitui forte indício de que, em liberdade, o autuado continuará a cometer delitos de semelhante gravidade, pondo em risco a segurança pública. Demonstrado, pois, o “periculum libertatis”. Por fim, também é de rigor referida medida cautelar para garantir a aplicação da lei penal, já que poderá o autuado empreender fuga, obstruindo, assim, os trabalhos de justiça. A propósito, de acordo com o depoimento de Paulo César de Oliveira (mov. 01.06), o autuado tentou se desvencilhar da abordagem policial, a demonstrar pouca disponibilidade para submeter-se aos efeitos de eventual condenação. Demonstrado, pois, o “periculum libertatis”. Ressalto que a imposição de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão não se mostra recomendável no caso em apreço, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, porquanto o agente, consoante já afirmado, praticou delito de exacerbada gravidade concreta, bem como está praticando delitos de maneira reiterada, a revelar inadequação a medidas menos gravosas e desapego à ordem social vigente. Como está presente o perigo decorrente do estado de liberdade do agente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostraria insuficiente para a diminuição do risco de cometimento de novos crimes, para a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública. Ademais, o simples fato de estarem presentes os rígidos requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva já demonstra, por incompatibilidade lógica, a insuficiência de medidas cautelares diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 2º, CAPUT E §4º, INCISOS II, III, IV E V, C.C. 1º, §1º, DA LEI 12.850/2013, 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL (106 VEZES), E 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/1998 (54 VEZES). OPERAÇÃO "LAVA JATO". ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. VI - Mostra-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como na hipótese. (...) (STJ. HC 332.637/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015) Mostra-se recomendável, pois, ao menos por ora, a sua manutenção no cárcere. Caso, por ocasião de eventual recebimento da denúncia ou de outro momento processual futuro, se conclua pela insubsistência dos motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, nada impedirá que seja revogada, nos termos do art. 316 do CPP. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante delito de WALLACE FERNANDO RANEA PONTES em prisão preventiva, com fulcro no artigo 310, inciso II, c.c. o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Nos termos do artigo 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06, homologo o laudo de constatação, observada sua regularidade formal, e determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. Conforme previsão disposta no parágrafo 4º do artigo supracitado, “A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária”. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Designo para a realização da audiência de custódia a data de hoje (22/05/2025) às 15:40 horas. Procedam-se às diligências necessárias para a realização do ato. CASO DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA A REVISÃO, DE OFÍCIO, DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. Deverá a secretaria fiscalizar com rigor o prazo. Como se trata de processo público, caso a presente decisão esteja com a visualização externa restrita, deverá a secretaria, imediatamente, alterar o sigilo a fim de que seja permitida a visualização às partes. 4 - AUTUADO ÍTALLO FERNANDO RANEA PONTES – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA No específico âmbito do Direito Processual Penal, o maior referencial que se tem para aferir a questão da necessidade da aplicação de alguma medida cautelar constritiva da liberdade é o artigo 312 do Código de Processo Penal. Apreciando-se tal dispositivo, é de se concluir que a medida extrema merecerá aplicação quando houver necessidade de manutenção da custódia preventiva do agente para a garantia da ordem pública ou econômica, para a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Como é cediço, a prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312 do Diploma Processual Penal. Sem esses pressupostos, a custódia cautelar constitui intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII do art. 5.º da Constituição da República. Para que a garantia individual inserida no mencionado inciso da Carta Política seja afastada, é imperioso que existam nos autos elementos concretos a demonstrar que a prisão processual do indivíduo é necessária, imprescindível, inadiável, ainda que tenha sido preso em flagrante. Observo que, com base nas informações constantes dos autos – mormente as constantes da pesquisa ao sistema Oráculo de mov. 11.01, em que se constata a AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS –, a liberdade do investigado, aparentemente, não constitui afronta a qualquer das situações dispostas no retromencionado artigo 312. Não há qualquer informação concreta que faça presumir que sua imediata liberdade possa pôr em risco as ordens pública e econômica ou ameaçar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, mostrando-se descabido presumir tais situações em virtude, por exemplo, da gravidade abstrata do crime imputado. Inexiste, “in casu”, demonstração suficiente de gravidade concreta exacerbada, a indicar intensa periculosidade do agente e o consequente perigo gerado pelo estado de liberdade, não podendo a simples gravidade abstrata do delito, repita-se, justificar a prisão preventiva. Considere-se ainda que a notória situação de hiperlotação nas cadeias da região faz que se adote cautela ainda maior para a decretação da prisão preventiva, reservada a casos nos quais, inquestionavelmente, estejam demonstradas a necessidade e a adequação da medida, principalmente se se tratar de delitos de gravidade concreta exacerbada. As cadeias públicas locais estão em estado de absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade, com presos condenados dividindo espaço com provisórios de forma escancaradamente ofensiva à Lei de Execução Penal, o que, na prática, tem não apenas inviabilizado a ressocialização de condenados, mas, em muitos casos, promovido exatamente o contrário. Essa situação caótica – observável não só dentro da cadeia, mas também fora dela, nos altos índices de criminalidade e reincidência – torna imperioso que se adote especial cautela na decretação ou na manutenção da prisão, preservada a casos em que realmente inexista alternativa menos gravosa prevista em lei e em que esteja bem demonstrada a imprescindibilidade. Embora as condições desastrosas dos ergástulos públicos não configurem causa prevista em lei para impedir a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, tenho, com a devida vênia, que não pode o Poder Judiciário simplesmente ignorar o estado de coisas ilegal e inconstitucional e decretar ou manter prisões processuais de forma indiscriminada, fazendo de conta que o Estado fornece a estrutura para que estas sejam aplicadas de forma regular. Afinal, o maior descumprimento da lei a que se tem assistido é justamente aquele promovido, há anos, pela Administração Pública na combalida execução penal, situação que não tem sido combatida com a mesma intransigência que se prega em relação às violações normativas por parte dos administrados custodiados por esse mesmo Estado. Aliás, a necessária influência do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário nas decisões do Poder Judiciário está prevista expressamente no recurso extraordinário representativo da controvérsia 641320/RS, no qual se previu inclusive a possibilidade de determinação de medidas não previstas expressamente em lei, como a saída antecipada de presos em caso de falta de vagas (adotada por este Juízo por meio da harmonização do regime semiaberto). Em suma, a excepcionalidade da prisão preventiva, prevista expressamente no art. 282, par. 4º e 6º, do CPP, deve ser considerada de forma ainda mais intensa diante da situação crítica que atualmente se enfrenta na cadeia pública desta comarca, que não oferece condições adequadas para a custódia de presos. Portanto, não há, por ora, como concluir pela necessidade (sempre excepcional, frise-se) de sua manutenção no cárcere. Além disso, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, presumindo-se que o autuado irá acatá-las, mostra-se aparentemente suficiente para garantir a instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública. No presente caso como não há representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva, tendo o “Parquet” requerido expressamente a concessão da liberdade provisória, este juiz está impedido por lei de decretar a medida extrema, conforme previsto no art. 311 do CPP, que veda a decretação de ofício. Nesse sentido, cito a decisão proferida em 6/10/2020 pela 2ª Turma do STF, por votação unânime, no HC 188.888, em que concedeu de ofício ordem para invalidar, por ilegal, a conversão "ex oficio" da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, confirmando, em consequência, o provimento cautelar anteriormente deferido, nos termos do voto do Relator, o Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello. Assim, estando, por ora, ausentes os requisitos legais da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), concedo a ÍTALLO FERNANDO RANEA PONTES a liberdade provisória, sem fiança, aplicando-lhe desde já as medidas cautelares do artigo 319 do mesmo estatuto, a saber: a) comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo Criminal, na secretaria da Vara Criminal ou em outro local ali porventura indicado, bimestralmente, até julgamento final do processo, para informar e justificar suas atividades e residência; e b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, por período superior a 08 dias, até julgamento final do processo. Tais medidas mostram-se adequadas à gravidade do delito e necessárias para garantir a aplicação da lei penal e também para evitar a prática de outras infrações, nos termos do artigo 282 do CPP. Intime-se o(a) autuado(a) de que, em caso de descumprimento das medidas cautelares aqui impostas, poderá ser decretada imediatamente a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Nos termos do art. 731 do CN, “Nos casos excepcionais de comprovada falha do Sistema Informatizado, o alvará de soltura será expedido de forma manual, em papel, e entregue ao Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, para cumprimento imediato”. Assim, caso haja qualquer problema técnico na expedição ou no cumprimento do alvará de soltura eletrônico, a presente decisão valerá como alvará de soltura físico e deverá ser encaminhada imediatamente ao profissional responsável pela cadeia em que o(a) autuado(a) está custodiado(a), para que a soltura ocorra imediatamente, independentemente da expedição do alvará de soltura eletrônico. Nesse caso, deverá a secretaria, além de encaminhar a presente decisão por e-mail ou outro meio célere, intimar por telefone o responsável. A regularização no sistema E-mandado ocorrerá oportunamente, tão logo o problema técnico seja resolvido. Em analogia ao disposto no parágrafo único do art. 775 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – Provimento n° 316/2022, dispenso a realização de audiência de custódia, devendo o flagranteado ser cientificado de que, caso tenha sofrido abuso ou maus tratos durante a sua prisão, poderá informar este Juízo ou o Ministério Público após a sua soltura. Sobre o tema: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024) - Grifo nosso. Outrossim, observa-se do vídeo do interrogatório do custodiado na Delegacia de Polícia a ausência de lesões aparentes ou mesmo o relato de agressões, ameaça ou tortura por parte dos agentes de segurança pública (mov. 1.17). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Resultados para "0000207-02.2023.8.13.0407" – Página 22 de 23

Processo nº 0072986-57.2025.8.16.0000

Ademar Alves Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

Laiza Gabriela Sanches Peres x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aristeu Moreira Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Henrique Nunes Moreira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alef Eduardo Batista

Processo nº 0002456-54.2025.8.16.0153

Juliana Martins Brandao x Serasa

Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas