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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio Pereira

ID: 276231791

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008778-80.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO

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JOLI GLEY BARBOSA CUBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0008778-80.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/10/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SAYBOLT CONCREMAT Réu(s): SERGIO PEREIRA RELATÓRIO SERGIO PEREIRA, com 39 anos de idade à época do fato, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, descrito na inicial acusatória (evento 17.1): No dia 05 de outubro de 2016, por volta das 01h45min, na empresa Saybolt Concremat Inspeções Técnicas Ltda, localizada na Avenida Gabriel de Lara, n.° 976, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado SERGIO PEREIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, mediante escalada, consistente em escalar o muro para chegar até o bem, assim como destruição de obstáculo, danificando a grade que protegia o objeto e a grade de proteção do muro da empresa, 01 (uma) motobomba da marca Schneider, cor verde, motor d'água, avaliada em R$719,00 (setecentos e dezenove reais), conforme auto de avaliação, de fls. 26/27, pertencente à empresa acima mencionada O denunciado foi flagrado pelo vigilante da empresa Patrimonial, que se deslocou até o local do furto para atender o disparo do alarme da empresa Sybolt Concremat Inspeções Técnicas Ltda., no momento exato em que fugia do local de posse do bem subtraído. Consta dos autos que o denunciado permaneceu detido pelo vigilante até a chegada da polícia militar. O denunciado confessou a autoria e os bens furtados foram restituídos à vítima. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 5 de outubro de 2016 (evento 1.2). No dia seguinte, a prisão em flagrante foi homologada, e ao acusado concedeu-se liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas (evento 6). A denúncia foi recebida em 17 de março de 2017 (evento 21). Em razão das tentativas infrutíferas de citação pessoal, o acusado foi citado por edital (eventos 65.1/65.2), contudo, em 25 de março de 2020, constituiu procurador e foi dado por citado (evento 68). O acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, requerendo a sua absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V, VI e VII, do Código de Processo Penal, além da oitiva das mesmas testemunhas da acusação. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (evento 74). Ante a não arguição de preliminares, e por não ser caso de absolvição sumária, o feito foi saneado, sendo designada audiência de instrução e julgamento (eventos 75 e 84). Durante a instrução do processo foram inquiridas quatro testemunhas comuns às partes. Ainda, decretou-se a revelia do acusado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (eventos 112, 113.1/113.4). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (evento 119). Por meio de defensor nomeado, o acusado apresentou alegações finais, requerendo sua absolvição ante a alegada ausência de elementos suficientes à condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Para o caso de condenação, pleiteou pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, e pela improcedência do pedido de reparação de danos, em razão da ausência da comprovação de prejuízos à vítima. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (evento 123). FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício, passa-se ao exame do mérito. Preconiza o tipo penal em lume: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Acerca da materialidade do delito, foram apresentados, inicialmente, os seguintes elementos de convicção: a) auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2); b) auto de exibição e apreensão, constando o objeto apreendido, qual seja: 1 motobomba, motor d’água, marca Schneider, cor verde (evento 1.5); c) auto de entrega do bem apreendido (evento 1.8); d) auto de avaliação (evento 14.4); e) boletim de ocorrência n.º 2016/11032899 (evento 14.6); f) depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as fases processuais. No que tange à autoria, é certa e recai em desfavor do acusado, o que se infere especialmente diante dos relatos das testemunhas. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado disse que não havia furtado nada, e quando questionado sobre ter sido flagrado portando a bomba d’água, se reservou ao seu direito constitucional de permanecer em silêncio. O acusado não foi interrogado sob o crivo do contraditório, em razão de ter sido decretada sua revelia. Todavia, a circunstância é de somenos importância, na medida em que a Constituição Federal lhe assegura o direito ao silêncio e de presunção de sua inocência (artigo 5º, incisos LVII e LXIII). Demais, disso, o ônus da prova quanto à culpabilidade do acusado é do Ministério Público (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal). A testemunha Clóvis de Souza Dina, vigilante, ao ser ouvido pela autoridade policial disse que trabalhava como tático de monitoramento eletrônico na empresa Patrimonial, e foi acionado pela central para verificar o disparo de um alarme na garagem da empresa Saybolt. Relatou que chegando no local, um indivíduo estava do lado de fora, com uma bomba d’água, e ao avistar o depoente se evadiu, sendo capturado uma esquina à frente, com a ajuda de populares. Narrou que o indivíduo havia arrombado a grade de proteção que ficava no muro da empresa, além da grade de proteção da bomba d’água e, para retirar a bomba, também havia arrebentado o encanamento e a parte elétrica. Afirmou que o indivíduo estava sozinho, não tendo sido localizado mais ninguém no local. Na fase judicial, a testemunha Clóvis relatou que no dia do incidente, foi registrado um deslocamento que acionou o alarme no local. Ao chegar, o acusado estava saindo com a bomba nas costas. Populares detiveram o acusado no local e acionaram a Polícia Militar, que registrou um Boletim de Ocorrência. A grade de proteção foi danificada. A bomba foi entregue ao cliente no local, que foi chamado para comparecer e guardou a bomba na parte interna da empresa. O acusado foi então conduzido à Delegacia. O muro tinha aproximadamente um metro e meio de altura, mas a bomba estava em uma casinha fechada com grade, que o acusado pulou e estourou. Josiane Silva, inquirida judicialmente como testemunha, afirmou que durante a madrugada, o sistema de alarmes entrou em contato com a depoente. Eles tentaram falar com Tales, o gerente, mas não obtiveram resposta. Em seguida, tentaram contatar João, também sem sucesso. Como a depoente tinha acesso ao alarme, recebeu uma ligação por volta das duas e pouco da manhã, informando que um rapaz havia entrado no local e que, se ninguém aparecesse, eles liberariam o alarme. A depoente foi até o local e constatou a veracidade da situação, resultando na condução de todos à Delegacia para registrar o Boletim de Ocorrência. Ao chegar na Delegacia, o guarda informou que o rapaz já estava lá. A depoente não viu o acusado retirar a bomba ou qualquer outro objeto. Quando chegou à empresa Sybolt, entrou com o guardião para verificar se o acusado ainda estava no local, mas foi informada que deveria ir à Delegacia. A depoente não foi até o local onde a bomba estava guardada, pois era madrugada e escuro, e não viu o acusado retirar nada. A grade de proteção era bem baixa, permitindo que qualquer pessoa pudesse pular. O muro também era muito baixo, e o alarme estava apenas dentro do escritório. A depoente afirmou que o acusado estourou a grade, o que foi verificado apenas na manhã seguinte. Ela não sabe se a bomba foi devolvida e nunca tinha visto o réu antes. Pelo que sabe, nunca ouviu falar de um tal Sérgio na empresa. O policial militar Jeison Teixeira Muniz, inquirido em Juízo na condição de testemunha, relatou que durante a madrugada, o acusado adentrou o recinto e conseguiu subtrair a bomba. Ele foi detido e levado para a delegacia. O depoente não sabia se o acusado estava sob efeito de alguma droga. Não se recordava se quem os acionou foi uma empresa privada de segurança ou algum vigilante. O acusado foi pego próximo ao local e já havia retirado a bomba do recinto. Leciani Oliveira Cruz, policial militar, em Juízo, relatou que não se recordava dos fatos. Como se vê, a testemunha Clóvis foi enfática ao relatar em ambas as oportunidades em que foi inquirida que ao verificar um disparo no alarme de segurança da empresa vitimada, se deparou com o acusado, já do lado de fora do estabelecimento, carregando uma bomba d’água. No mesmo sentido, embora não tivesse presenciado o delito, a testemunha Josiane confirmou que o alarme da empresa vítima foi acionado e por isso foi chamada ao local, tendo sido informada que um indivíduo havia subtraído uma bomba d’água. Afirmou que quando chegou ao local, o acusado já havia sido conduzido para a delegacia de polícia, mas posteriormente verificou que ele tinha arrombado uma grade para cometer o ilícito. O policial Jeison disse que foram acionados, pois o acusado havia sido capturado próximo ao local do crime, tendo previamente adentrado ao recinto e subtraído a bomba d’água. Sendo assim, não restam dúvidas de que o denunciado é o autor do crime, eis que foi flagrado pela testemunha Clóvis saindo do estabelecimento comercial na posse da bomba d’água pertencente à empresa, depois de ter ocorrido o acionamento do alarme de segurança do local. Destaca-se, ademais, que incumbia à Defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, apresentar elementos de convicção hábeis a desconstituir os depoimentos das testemunhas, entretanto, se limitou a tecer meras alegações genéricas acerca da inexistência de provas acerca do delito. Logo, ao contrário do alegado pela Defesa, a materialidade e a autoria do delito restaram cabalmente demonstradas, sendo a condenação do acusado medida de rigor. Da adequação típica, culpabilidade e ilicitude Quanto ao tipo objetivo da infração penal, este ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, uma vez que o acusado praticou o crime de furto. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o acusado agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização do elemento do tipo objetivo, sendo assim também incontestável a presença do elemento subjetivo específico, ou seja, o ânimo dele em subtrair coisa alheia móvel em proveito próprio. Quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo (inciso I do §4º do art. 155 do CP), esta deve ser afastada, ante a ausência de laudo pericial. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito se mostra imprescindível para provar a materialidade (art. 158, CPP), sendo possível supri-lo por outros meios, como prova testemunhal e fotografias, por exemplo, somente quando houverem desaparecido os vestígios, ou as circunstâncias do caso concreto não permitirem a realização da perícia, hipóteses essas que não se verificam no caso. Nesse sentido: O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitem a confecção do laudo (STJ – AgRg no REsp: 1705450 RO 2017/2072090-9, Rel. Nefi Cordeiro, T6, j. 13/03/2018). No caso, o exame de corpo de delito não foi realizado por aparente desídia dos órgãos responsáveis pela investigação (artigo 6º, VII, do CPP), na medida em que se trata de ação penal decorrente de prisão em flagrante, ou seja, o acusado restou autuado enquanto os vestígios ainda existiam. Assim sendo, afasto a qualificadora em comento. De igual modo, a qualificadora do cometimento do ilícito mediante escalada (art. 155, §4º, inciso II, do CP), tal como pleiteado pela acusação e pela Defesa, deve ser afastada, uma vez que a testemunha Josiane afirmou que o muro era muito baixo, e permitia que qualquer pessoa o ultrapassasse, fato este confirmado por meio do laudo pericial de evento 42, o qual apontou: “a vulnerabilidade da mureta anteriormente citada, em função de sua baixa altura, como obstáculo a invasão de meliante ao interior do terreno”. Isso porque, de acordo com o entendimento sedimentado do STJ, para o reconhecimento da mencionada qualificadora é imprescindível a demonstração da ocorrência de esforço incomum do agente: [...] A qualificadora da escalada consiste "no uso de via anormal para ingressar no local em que se encontra a coisa visada. Não implica, necessariamente subida, mas a utilização de qualquer meio incomum...", sendo que "Para o reconhecimento da qualificadora exige-se, ainda, que a escalada seja fruto de um esforço fora do comum por parte do agente, não bastando a mera transposição de obstáculo facilmente vencível. (ex.: saltar muro baixo). Por essa razão, em que pese corrente em sentido contrário, pensamos imprescindível a perícia, a qual atestará (ou não) a dificuldade enfrentada pelo agente. [...]" (REsp n. 2.176.347, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de DJEN 31/01/2025.) Como se observa, na hipótese, o muro que guarnecia a empresa era baixo, de modo que não demandava esforço do agente para vencê-lo, motivo pelo qual afasto a qualificadora em comento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o acusado SERGIO PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), com os benefícios da gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Dosimetrias das Penas A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade do condenado situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Quanto aos antecedentes criminais, o denunciado registra as seguintes condenações definitivas: a) furto qualificado, praticado em 26/12/2011, cuja sentença transitou em julgado em 21/01/2015 (0000038-75.2012.8.16.0129); b) furto qualificado, cometido em 22/10/1999, , no qual a sentença é datada de 25/02/2000 (0000158-04.1999.8.16.0088; c) furto tentado, praticado em 09/04/2004, cuja pena foi extinta em 14/04/2005 (0000238-89.2004.8.16.0088); d) furto qualificado, praticado em 12/05/2005, no qual a sentença passou em julgado em 05/12/2006, e a pena foi extinta em 13/10/2011 (0000319-04.2005.8.16.0088 – evento 4). A circunstância discriminada no item ‘a’ configura reincidência e, tendo em vista o teor da Súmula nº 241 do STJ, segundo a qual, “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”, deixo de exasperar a pena nesta fase em relação a ela, sob pena de incorrer em bis in idem. Por outro lado, as circunstâncias apontadas nos itens ‘b’, ‘c’ e ‘d’, se tratam de condenações definitivas transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos antes do delito em comento, e embora não configurem reincidência, são aptas a gerarem maus antecedentes, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,[1] motivo pelo qual elevo a pena em 1/2, equivalente a 3/6, sendo 1/6 para cada uma das circunstâncias. Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. Tampouco é possível avaliar se a personalidade do agente é inclinada para a criminalidade, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade do agente. O motivo do crime é normal à espécie delitiva. Quanto às circunstâncias do crime, não apresentaram nada de especial. Por sua vez, as consequências do crime, embora graves, são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime, sob pena de entendimento contrário importar em indevido ato de culpabilização da ofendida. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal e considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), fixo a pena privativa de liberdade em 1 ano e 6 meses de reclusão e a de multa em 15 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, CP), em razão da condenação definitiva pelo crime de furto qualificado (0000038-75.2012.8.16.0129), razão pela qual elevo a pena em 1/6, fixando-a em 1 ano e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa. Na fase derradeira, não há causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento capazes de modificarem a reprimenda. Estabeleço, portanto, a pena restritiva de liberdade definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, esses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Conforme o Decreto n.º 8.618/2015, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$880,00, de sorte que fica a multa valorada em R$528,00. Execução da Pena Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória […], no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Segundo o sistema Projudi, o acusado permaneceu preso provisoriamente durante 7 dias. Todavia, ainda que detraído tal período, não repercute sobre o regime inicial a ser fixado, eis que a reprimenda corporal resultará de qualquer forma em menos de 4 anos de reclusão, de modo que restaria cabível a fixação do regime inicial aberto para o início de resgate da reprimenda. Porém, tendo em vista que o acusado é reincidente e possui maus antecedentes, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso, fixo o regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena, consoante disposto nos artigos 33, §2º, alínea ‘b’ e 59, inciso III, ambos do Código Penal. No mais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos dispostos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal, pois o denunciado é reincidente e registra maus antecedentes. De igual modo, descabida a concessão da sursis, na medida em que a pena privativa de liberdade resultou em mais de 2 anos, de modo que resta afastado o requisito previsto no artigo 77, caput, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Diante do regime fixado para o início de resgate da reprimenda corporal, e tendo em conta que o acusado respondeu a todo o processo em liberdade, além de inexistirem informações que autorizem a segregação cautelar, concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, caso assim deseje. Disposições finais Deixo de fixar indenização à vítima, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o bem subtraído foi integralmente por ela recuperado, conforme auto de entrega de evento 1.8, além de inexistir demonstração de outros prejuízos. Fixo os honorários da defensora dativa, Dra. Camila Eduarda Nascimento dos Santos, OAB/PR 110270, em R$1.350,00, na forma dos itens 1.8, 1.12 e 1.17 da Resolução n.º 06/2024 PGE/SEFA, em razão da participação em audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais, a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão. Sem prejuízo, à Serventia para que cumpra o item 2 da decisão de evento 112, intimando o advogado então constituído pelo acusado para que justifique sua ausência para o ato, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa e abandono do processo (artigo 265 do CPP). Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A realização das anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção IV, Subseção II (artigos 601 e seguintes) do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Seja certificada a existência de autos de Execução da Pena – PROJUDI do sentenciado. Em caso positivo, devem ser remetidas as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, e posteriormente remetam-se ao Juízo competente. d) Seja comunicada à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 6 de março de 2025. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito [1] Decorrido o prazo de 5 anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes (HC n. 494/525/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019).

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Caroline Sayuri Hamasaki e outros x Congregação Das Irmãs Do Imaculado Coração De Maria Nagasaki

ID: 276819612

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018786-73.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAYURI HAMASAKI CLAUDIO HITOSHI TANOYE

Polo Passivo:

CONGREGAçãO DAS IRMãS DO IMACULADO CORAçãO DE MARIA NAGASAKI

Conclusão

Advogados:

MARCELO PAULO SAUTCHUK MARCHI

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ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018786-73.2024.8.16.0182 Processo: 0018786-73.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.915,00 Polo Ativo(s): CAROLINE SAYURI HAMASAKI CLAUDIO HITOSHI TANOYE Polo Passivo(s): CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA NAGASAKI SENTENÇA 1. Avoquei os autos. 2. Relatório: Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por CAROLINE SAYURI HAMASAKI e CLÁUDIO HITOSHI TANOYE em face de CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA NAGASAKI (ESCOLA JUNSHIN). Alegaram os reclamantes na petição inicial, em síntese, que seu filho menor (Caio) estava matriculado em período integral na escola reclamada desde o ano de 2023. Relataram que em 08/02/2024, quando o menor tinha 1 ano e seis meses, sofreu queimaduras de segundo grau na planta de ambos os pés em razão de estar descalço no corredor da escola, sem supervisão de adulto responsável, e ter pisado em uma tampa metálica sem isolamento térmico que estava aquecida pela incidência de sol. Aduziram que a escola não tinha posto de enfermaria, não acionou o serviço de atendimento emergência e não medicaram o menor para dor, apenas entraram em contato com os reclamantes informando o ocorrido. Em decorrência dos fatos, os reclamantes deixaram de sentir segurança em confiar o filho menor aos cuidados da escola e tiveram que buscar outra instituição de ensino, o que resultou no aumento da mensalidade no valor de R$ 600,00 e prejuízos materiais. Alegaram que a falha na prestação dos serviços da reclamada em não ofertar segurança no ambiente escolar e atendimento adequado que ocasionaram as lesões físicas no filho menor causaram aos reclamantes abalo moral. Assim, requereram indenização por danos materiais e morais. A reclamada apresentou contestação na seq. 32 e arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos reclamantes, pois os danos alegados foram suportados pelo menor. No mérito, sustentou que os reclamantes demoraram 90 dias para ajuizar a demanda, o que demonstra a inexistência de danos materiais e morais, bem como alegou que restituiu integralmente as despesas materiais aos reclamantes. Aduziu que possui todos os alvarás expedidos pelos órgãos competentes vigentes e que é regularmente vistoriada. Diante disso, requereu a improcedência total da ação. Em audiência de instrução (seq. 33) foram colhidos os depoimentos dos reclamantes e de três informantes arrolados pelas partes. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação na seq. 36. É o sucinto relatório. Decido. 3. Fundamentação. 3.1. Preliminar de ilegitimidade ativa: Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa dos reclamantes arguida pela defesa. Sustenta a reclamada que os reclamantes não possuem legitimidade ativa para postular em juízo os danos decorrentes do evento, pois as lesões e fatos ocorreram com o filho menor, o qual não é parte na lide. Ocorre que, da análise da petição inicial, verifica-se que os reclamantes são os contratantes dos serviços prestados pela reclamada (instituição de ensino que oferta serviços educacionais), bem como imputam à reclamada a falha na prestação desses serviços e postulam os danos decorrentes deste fato, tanto os materiais (em decorrência da diferença dos valores das mensalidade da nova escola) quanto os morais (em decorrência do fato do serviço e do sofrimento dos genitores ao presenciarem a dor experimentada pelo filho menor – dano moral reflexo/por ricochete). Nesta seara, constato que os reclamantes possuem legitimidade ativa para postular todos os danos decorrentes dos fatos narrados na petição inicial, pois pleiteiam direito próprio e não do menor. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO EM QUE SE VISA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL . Falha nos serviços educacionais prestados a menor com TDAH e TEA, que foi aluno da instituição de ensino de fevereiro de 2012 a maio de 2014. Legitimidade ativa dos genitores, cujo vínculo afetivo justifica reparação pelos danos morais reflexos. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva. Necessidade de inclusão do menor em programa de educação inclusiva, não tendo a Ré se desincumbido do ônus de comprovar a adequada prestação do serviço educacional. Danos morais configurados, inclusive reflexos. Quantificação da indenização arbitrada em valor adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento dos recursos. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00068501320158190205 202100177093, Relator.: Des(a). ARTHUR EDUARDO DE MAGALHAES FERREIRA, Data de Julgamento: 07/07/2022, VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2022) 3.2. Mérito. Relação de consumo e falha na prestação dos serviços: Cumpre esclarecer, inicialmente, que a relação entre os reclamantes e a reclamada é tipicamente de consumo, encaixando-se a reclamada perfeitamente no conceito de fornecedor (prestadora de serviços educacionais infantis) trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, a relação ser analisada à luz do Código de Defesa de Consumidor, cujas normas têm por primazia proteger o interesse do consumidor. Partindo dessa premissa, têm-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços somente será excluída nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). Pois bem. No caso em tela, é irrefragável que os reclamantes contrataram a escola reclamada para prestação de serviços educacionais para o filho menor (Caio), bem como é fato incontroverso que a criança, em 08/02/2024, se encontrava descalça e sofreu queimaduras nos pés em decorrência de uma tampa metálica que se encontrava aquecida pelo sol. Veja-se que a reclamada não refutou os fatos ocorridos, se limitando a alegar que a escola possui todos os alvarás para funcionamento expedidos pelos órgãos competentes, os quais nunca exigiram outras instalações. Entretanto, saliento que tais informações não afastam o dever da reclamada de guarda e vigilância da criança enquanto sob seus cuidados institucionais. Veja-se que a reclamada presta serviço de educação infantil, competindo-lhe zelar pela integridade física do menor, bem como manter um ambiente seguro aos menor sob sua guarda. Manter uma tampa metálica exposta ao sol que pode ser acessada por qualquer menor, mormente quando estamos falando de criança pequenas e bebês, bem como o fato de permitir que os menores andem por suas dependências descalços e sem supervisão, são fatos que configuram a negligência dos prepostos (professores e educadores) da escola reclamada, a qual aqui responde objetivamente pelos danos decorrentes dessa omissão. A informante Lucimara, arrolada pela parte reclamada, e que era a professora responsável pelo filho (Caio) dos reclamantes no momento do ocorrido, afirmou em audiência que estavam retornando para sala quando o Caio saiu da rota e foi em direção à chapa quente (tampa da caixa de gordura que ficou quente em razão do sol), que fica no pátio, no qual as crianças têm acesso. Do mesmo modo, a informante Vivian, coordenadora da escola, confirmou em audiência que a tampa da caixa de gordura ficava exposta ao sol todos os dias e em local de passagem das crianças. Incumbia à reclamada manter o local seguro, impedindo o acesso de crianças, já que a tampa fica exposta ao sol e em local de passagem. Ainda, a própria informante Lucimara relatou que é comum os bebês tirarem os calçados, motivo que deveria redobrar o dever de cuidado da escola reclamada em impedir o acesso das crianças à chapa metálica durante a exposição do sol. Logo, restando ausente a segurança exigida e que se espera no cuidado e guarda de menores, mormente bebês, ficou configurado a conduta ilícita da reclamada e a falha na prestação dos seus serviços. Sobre o assunto: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ALUNO. EVIDENCIADA FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Caso em que a menor, com 2 anos de idade, sofreu queda em escola de educação infantil quando se encontrava sob a supervisão de profissional que não possuía habilitação para o cuidado de crianças. O fato foi omitido dos pais, o que resultou na postergação do tratamento da fratura de clavícula que a infante havia sofrido .Dano moral in re ipsa configurado devido falha do Estado tanto no dever de guarda e vigilância ao aluno dentro das dependências da escola quanto no dever de proteção ao aluno, considerando à falta de habilitação da funcionária destacada para supervisionar a criança e também à omissão de comunicar os genitores acerca do acidente.Não comporta ALTERAÇÃO o valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 PARA A MENOR E EM R$ 2.000,00 PARA CADA GENITOR, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da condenação .\nRECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50002145420198210041 RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 22/09/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA INFANTIL - COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . Estando presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, a condenação da escola ao pagamento de indenização, por danos morais, é medida que se impõe. É imprescindível que se realize o arbitramento do dano moral com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJ-MG - Apelação Cível: 0797306-24.2012 .8.13.0145 1.0000 .23.300130-4/001, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 19/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE SOFREU QUEIMADURA NOS PÉS EM ESCOLA INFANTIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, MAS QUE DEVE SER ARBITRADA COM RAZOABILIDADE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO NÃO COMPROAVDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Responsabilidade civil. Dano moral . Criança de tenra idade que sofreu queimadura nos pés em escola infantil. Indenização devida, como estabelecido na sentença. Valor que deve ser fixado com razoabilidade. Necessidade de tratamento psicológico não comprovada . Recurso não provido. (TJ-SP 00050560320148260526 SP 0005056-03.2014.8 .26.0526, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 31/07/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Neste sentido, conclui-se que é obrigação da reclamada em manter o local de ensino seguro e o dever de guarda e vigilância sobre os alunos menores, zelando pela sua integridade física, sendo que a quebra desse dever resulta na falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Constatada a conduta ilícita da reclamada e a sua responsabilidade, passo a analisar os prejuízos postulados pelos reclamantes. 3.3. Danos materiais: Com relação aos danos materiais, a parte reclamante alega que em razão da quebra de confiança com a escola, teve que matricular o filho menor em outra escolar, cuja mensalidade era em valor superior. Assim, requer indenização por danos materiais consistentes na diferença do valor da mensalidade, no importe de R$ 1.081,50. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que não vislumbro a responsabilidade da reclamada pelo custo da nova escola do filho dos reclamantes. Veja-se que os reclamantes não provaram que não havia escolar com mensalidade em menor valor ou igual, sendo que foi opção dos reclamantes matricular o menor em escola com valor muito superior. 3.4. Danos morais: No que tange ao pedido de danos morais, entendo que o abalo suportado pelos reclamantes ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano ou decorrentes de um mero descumprimento contratual. A situação sub judice caracterizou afronta aos direitos inerentes à personalidade da parte reclamante, uma vez que, ao deixar seu filho sob a guarda da reclamada, confiando que a criança (diga-se, um bebê de apenas 1 ano e 6 meses na data dos fatos) estaria segura e com a integridade física incólume, o menor sofreu lesões físicas significativas, queimaduras de segundo grau em ambos os pés, tudo em razão da negligência dos prepostos da reclamada em não vigiar adequadamente a criança, bem como pelo fato da reclamada não proporcionar um ambiente seguro, permitindo que uma tampa metálica fique exposta ao sol com livre acesso de qualquer criança. Além da frustração da expectativa do consumidor e da falha na prestação dos serviços, o dano moral aqui decorre também da aflição dos pais ao presenciarem a dor do filho menor, o que configura danos reflexos (indiretos ou por ricochete). A angústia e tensão de vivenciar o filho bebê com queimaduras e bolhas em ambos os pés, chorando de dor, em tão tenra idade e dependente de cuidado alheio gera sim abalo moral passível de indenização. Ademais, friso que é irrelevante a tese de defesa de que os reclamantes demoraram 90 dias para ajuizar a demanda e que tal situação evidencia a inocorrência de danos, tendo em vista que tal circunstância não implica na inexistência do dano e do dever de repará-lo. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE QUEDA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO MÉRITO PRETENDE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS. 1) INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELOS GENITORES. DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER E MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS ALUNOS NO AMBIENTE ESCOLAR. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA CAPAZ DE GERAR O DEVER INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO EXPERIMENTADO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sustenta o recorrente, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial, sustentando que figura no polo ativo pessoa menor, o que seria vedado pelo art. 8º da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 8º da Lei 9.099/95. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Ocorre que os requerentes, ora genitores, pugnam pela concessão de indenização decorrente do abalo que eles mesmos sofreram diante do evento experimentado pela sua filha, menor, vivenciando angustias e incertezas que extrapolariam o limite do mero dissabor, ou seja, dano por ricochete. (...) (4. Sentença mantida. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000238-52.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.09.2024) (...) RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS (RICOCHETE) – ACIDENTE DA FILHA DO AUTOR NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ – CORTE NO PÉ DIREITO EM RAZÃO DE AZULEJO SOLTO NO FUNDO DA PISCINA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO – ARBITRAMENTO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSOS NÃO PROVIDOS . I- O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao determinar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que a requerida deve responder pelos danos causados aos clientes, independentemente de aferição de culpa; II- O defeito na prestação do serviço constitui-se em elemento gerador da responsabilidade civil objetiva do prestador, sendo impossível afastar-se a responsabilização da ré, resultando daí o dever de indenizar pelos danos morais reflexos (ricochete) sofridos pelo autor; III- A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Considerando-se que o valor arbitrado em primeira instância atendeu a todos estes parâmetros, merece prestígio, pelo que mantido; IV- Não se vislumbra a ocorrência de litigância ímproba por parte do autor, como apontado pela ré, porquanto não restou caracterizada nenhuma das hipóteses dispostas no artigo 80 do CPC. (TJ-SP - AC: 10288023820218260007 SP 1028802-38.2021 .8.26.0007, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) Segundo Sérgio Cavalieri Filho dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar.” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Com relação ao quantum indenizatório pelo abalo moral, saliento que é necessário haver um equilíbrio na sua fixação, considerando as peculiaridades do caso em concreto e jurisprudência aplicada à situação, para que não cause o enriquecimento sem causa a quem receba, e por outro lado, nem a banalização dos direitos do consumidor ou a ruína de quem for condenado ao pagamento. Neste sentido, é inegável que os reclamantes sofreram abalo moral, pois a falha na prestação dos serviços da reclamada resultou em frustrações extraordinárias diante da quebra de confiança e na ofensa à integridade física do filho menor dos reclamantes, que teve queimaduras significativas nos pés e sofrimentos, circunstâncias que atingem os direitos da personalidade dos reclamantes genitores. Por outro lado, em que pese a reclamada não possuir no estabelecimento um lugar adequado para enfermaria, verifico do processo que a professora prontamente tentou amenizar as dores da criança resfriando os pés com água fria, bem como a reclamante (mãe e médica) foi imediatamente comunicada do ocorrido, o que demonstra que a reclamada não atuou com total descaso, o que deve ser considerado para fixação da indenização. Sendo assim, a verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o ato ilícito praticado pela reclamada ao resultado dos danos suportados pelos reclamantes, motivos pelos quais, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cad reclamante. O quantum arbitrado tem por finalidade compensar a vítima dos prejuízos, sofrimentos e constrangimentos que o evento causou, servindo como desestímulo à ocorrência de novos casos. 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de condenar a reclamada a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada reclamante, a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citacao (01/07/2024) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa legal, observando-se a vedação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 5. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 7. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que efetivamente não pode arcar com eventuais custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de faturamento atualizados e outros elementos que entenda convenientes para comprovar a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na contestação. Saliento que o prazo aqui concedido, não prejudica (suspende ou interrompe) o prazo para interposição de eventual recurso. 8. P.R.I. Curitiba, 15 de abril de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Marcelo Dos Santos

ID: 309744250

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006905-12.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0006905-12.2024.8.16.0017 Processo: 0006905-12.2024.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 22/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): Renato Batista Portel Réu(s): MARCELO DOS SANTOS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de MARCELO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 10.999.615-7 /PR, inscrito no CPF sob o nº 082.715.829-76, nascido em 21/10/1989, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data dos fatos, natural de Maringá/PR, filho de Andrea Claudia dos Santos, residente à Rua Santos Dumont, no 214, na cidade de Paiçandu/PR, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 155, §4°, inciso II, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 22 de março de 2024, por volta das 17h45min, na Estrada Araçá, nº 1779, Barracão 02, Parque Industrial Bandeirantes, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado MARCELO DOS SANTOS, agindo dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, com abuso de confiança, tentou subtrair, para si, 03kg (três quilos) de fios de cobre, avaliados em R$ 1.000,00 (mil reais) e de propriedade da vítima Renato Batista Portel – conforme Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.1; Boletim de Ocorrência de seq. 1.10; Termos de Depoimento de seqs. 1.2 a 1.9, Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.11; Auto de Entrega de seq. 1.12; Auto de Avaliação Indireta de seq. 35.4 e Relatório da Autoridade Policial de seq. 39.1. Segundo o apurado, o denunciado MARCELO DOS SANTOS era funcionário do estabelecimento “Maringá HP Motores”, de propriedade da vítima Renato Batista Portel, e laborava no local há cerca de 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, na data precitada, durante o expediente de trabalho, o denunciado MARCELO DOS SANTOS colocou os fios de cobre em sua mochila. Ocorre que outros funcionários do estabelecimento perceberam que havia algo na mochila e reportaram a situação para o proprietário Renato Batista Portel. Posteriormente, ao final do expediente, o ofendido Renato Batista Portel abordou o denunciado MARCELO DOS SANTOS, questionando o que havia em sua mochila. Diante disso, o denunciado MARCELO DOS SANTOS retirou os fios de cobre da sua bolsa e confessou o furto. Assim, o delito de furto não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado MARCELO DOS SANTOS, eis que flagrado pelo proprietário da empresa vítima Renato Batista Portel, quando ainda se encontrava no local de trabalho, impossibilitando a inversão da posse. Passado dessa forma, a equipe policial foi acionada e, diante da situação de flagrância delitiva, os agentes públicos deram “voz de prisão” ao denunciado MARCELO DOS SANTOS, encaminhando-o, juntamente aos bens apreendidos, para a 9ª Central Regional de Flagrantes de Maringá/PR, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis. Por fim, consta que a res furtiva foi integralmente restituída ao representante da empresa vítima Renato Batista Portel – cf. Auto de Entrega de seq. 1.12 Com a denúncia foram arroladas a vítima e três testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seqs. 1.1 a 1.18 e 35.1 a 39.1), com destaque para o auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), auto de entrega (seq. 1.12), auto de avaliação indireta (seqs. 35.4 e 37.1), vídeo da câmera de segurança (seq. 60.1) e relatório da autoridade policial (seq. 39.1). O acusado foi preso em flagrante no dia 22/03/2024 (seq. 1.1), sendo a prisão homologada e mantido o valor de fiança arbitrado pela autoridade policial (seq. 10.1). Em audiência de custódia (seqs. 19.1 e 25.1) foi concedida liberdade provisória, mediante condições e dispensando-se o recolhimento da fiança. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 15/04/2024 (seq. 40.1), que foi recebida no dia 18/04/2024, determinando-se a citação do acusado (seq. 51.1). Citado (seq. 62.1), o réu apresentou resposta à acusação (seq. 68.1), por meio da Defensoria Pública, na qual requereu que o Ministério Público oportunizasse o acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, quanto ao mérito, reservou-se para discutir em alegações finais, arrolando as mesmas testemunhas da acusação e pleiteando a possibilidade de apresentar outras testemunhas diretamente em audiência, bem como a concessão da justiça gratuita. O representante do Ministério Público manifestou-se quanto ao cabimento da proposta de acordo de não persecução penal, requerendo a intimação da defesa para efetuar as tratativas. No mesmo parecer, opinou pelo indeferimento do pedido de apresentação tardia de testemunhas (seq. 72.1). À seq. 76.1 foi determinada a intimação da defesa para efetuar as tratativas do acordo de não persecução penal diretamente com o Ministério Público, sendo postergada a análise dos demais requerimentos da resposta à acusação. Em nova manifestação (seq. 82.1), o Parquet revogou a oferta do acordo, alinhando que o acusado, embora primário, figura em outros dois inquéritos policiais que apuram a prática do delito de furto, de modo que o acusado demonstrou conduta criminal habitual. Além disso, o acusado estaria sendo beneficiado com um acordo idêntico no inquérito policial 0005637-25.2021.8.16.0017, o que reforçou a impossibilidade de oferta do benefício. À seq. 85.1 o Juízo manteve a impossibilidade de celebração do acordo de não persecução penal e indeferiu os pedidos da defesa e, não observando as hipóteses de absolvição sumária, determinou a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento. Na mesma decisão, postergou-se a análise do pedido de justiça gratuita para a sentença. A Defensoria Pública juntou petição à seq. 90.1, reiterando a celebração do acordo de não persecução penal, sendo os autos remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, que manteve o entendimento e indeferiu a oferta do acordo (seq. 95.1). Os antecedentes criminais do acusado, extraídos do sistema Oráculo, foram anexados à seq. 146.1. Em audiência (seqs. 147.1 a 147.5) foram inquiridas a vítima Renato Batista Portel e as testemunhas Luiz de Paiva, Andrey Luan de Oliveira e Cristiano Fuser da Silva, bem como interrogado o acusado, encerrando-se a instrução. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes não fizeram requerimento de diligências, sendo os autos encaminhados às alegações finais (seq. 148.1). Em sede de alegação finais (seq. 151.1), o Ministério Público pediu a condenação do acusado nas sanções do artigo 155, §4°, inciso II, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal, ante a comprovação de autoria e materialidade do delito, em especial pela confissão espontânea. Quanto à aplicação da pena, pugnou pela pena-base no mínimo legal, devendo ser considerada a atenuante na segunda fase, com a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa (seq. 155.1), em seus memoriais, não discutiu o mérito, destacando que o acusado confessou a prática delitiva. Quanto à dosimetria, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com a consideração da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, e fixação de regime inicial aberto, como também a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ao final, a defesa reiterou o pedido de concessão da justiça gratuita. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado MARCELO DOS SANTOS a prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4°, inciso II, c.c artigo 14, II, ambos do código Penal. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A materialidade do fato está comprovada por meio de auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), auto de entrega (seq. 1.12), auto de avaliação indireta (seqs. 35.4 e 37.1), vídeo da câmera de segurança (seq. 60.1), relatório da autoridade policial (seq. 39.1), bem como pelos depoimentos colhidos em fase policial e processual. No que concerne à autoria do fato, verifica-se que o conjunto probatório é robusto e aponta, extreme de dúvidas, para o acusado, conforme adiante apontado. A vítima Renato Batista Portel, ouvida na delegacia (seq. 1.9) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 142.1) relatou, de forma semelhante, que sua firma tem várias câmeras e as funcionárias do escritório perceberam que o acusado chegava no trabalho com uma mochila e ia para a cozinha, sendo que a mochila chegava vazia e estava saindo cheia. Contou que o acusado começou levando pão, tendo o declarante exposto que se ele tivesse pedido daria para o denunciado. Mencionou que as funcionárias informaram que o acusado estava levando sucata de cobre e fios de cobre, tendo em vista que a empresa trabalha com rebobinamento de motores elétricos. Declarou que quando o acusado saiu da empresa o declarante, juntamente com outro funcionário, indagaram ao acusado o que ele teria dentro da mochila. Descreveu que o acusado abriu a mochila e encontraram uma coroa de fio de cobre, enquanto que o policial conseguiu encontrar mais no fundo da mochila uma bobina de fio de cobre. Detalhou que a polícia foi à empresa e levou o acusado preso. Respondeu que na firma todos os outros funcionários viram a situação. Apontou que o acusado já estava subtraindo sucata de cobre da firma há tempos. Passada a palavra à defesa, a vítima explicou que nunca foi feita revista em funcionários na saída do horário de trabalho. Esclareceu que as câmeras existem para acompanhar o funcionamento da empresa, eis que é proibido o uso de celular em uma parte da empresa, bem como para verificar se o funcionário, em vez de trabalhar, ficar parado. Questionada pelo Juízo, a vítima confirmou que o objeto que foi encontrado dentro da mochila do acusado tinha cerca de 10 quilos e cada quilo valia cerca de R$ 50,00. Informado que na denúncia constou que foram subtraídos três quilos de cobre, a vítima expos que seria um pouco mais. Asseverou que só pode comprar cobre de Cocamar e tudo com nota fiscal para entrar em sua empresa deve, caso contrário sabe que pode incorrer no crime de receptação. Confirmou que o acusado poderia vender o objeto que havia subtraído e receberia à vista. Respondeu que não pesaram a quantidade de cobre que o acusado estava furtando naquele dia e até ficaram com dó dele. Relatou que o acusado começou furtando pão que era distribuído dentro da empresa para consumo dos funcionários. Mencionou que se o acusado quisesse era só pedir pão para o declarante, pontuando que a empresa fornece cesta básica aos funcionários e que sempre buscou ajudá-los. Ressalta-se que a jurisprudência reforça a importância da palavra da vítima no contexto de crimes patrimoniais como o presente, praticados, em geral, de forma clandestina e sem testemunhas oculares: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. VERSÃO CORROBORADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ EM POSSE DA RES FURTIVA. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA AÇÃO. CRIME PERPETRADO MEDIANTE FRAUDE. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA NÃO QUESTIONADA. REFORMA, DE OFÍCIO, DA OPERAÇÃO SANCIONATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE ADMITIU PARTE DO ILÍCITO NA ETAPA INVESTIGATIVA. INCIDÊNCIA DA ATENUADORA QUE NÃO DEPENDENTE DA EXTENSÃO DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA COM REFLEXOS NA PENA DEFINITIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, DE ACORDO COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000354-45.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.02.2025) Grifo nosso DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A UM DECRETO CONDENATÓRIO. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESCUSAS DO ACUSADO ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. 2. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARROMBAMENTO DA JANELA E PORTA FORÇADA EVIDENCIADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELAS IMAGENS DO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001213-38.2022.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025) Grifo nosso A testemunha Luiz de Piava, ouvida na delegacia (seq. 1.7) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 142.2) relatou, de forma semelhante, que trabalhava na empresa há certo tempo e a partir do momento que o acusado ingressou na empresa passou a desconfiar dele, mas não podia acusar ninguém sem provas. Contou que certo dia o acusado estava fazendo o cadastro da digital dele na máquina do relógio ponto e o declarante viu que a bolsa de MARCELO estava com um peso diferente. Informou que o acusado guardava a bolsa no fundo da empresa. Mencionou que depois falou com seu patrão, que olhou as câmeras e viu que o acusado tinha colocado alguma coisa dentro da bolsa. Discorreu que no final do dia o patrão chamou o acusado para conversar e MARCELO não abriu a bolsa, tendo pedido desculpas e tentado argumentar. Disse que o acusado abriu a bolsa e havia fios de cobre dentro da bolsa, tendo o patrão acionado a polícia. Confirmou que havia suspeitas de que o acusado estava subtraindo pães da empresa. Explicou que viu o acusado guardando o pão de forma escondida, pontuando que o acusado não precisaria agir daquela forma e era só pedir para o patrão, já que sobrava pão para os funcionários comerem. Detalhou que o acusado estava levando pão embora de forma escondida. Explicou que o patrão trocava fios de cobre novos para rebobinar os motores, não sabendo o valor dos fios que o acusado estava levando consigo. Passada a palavra à defesa, relatou que o acusado não reportou aos colegas que estaria passando por dificuldades. Narrou que acreditou que ele estivesse em dificuldades pelo fato de estar levando pães, mas o acusado nunca relatou a ninguém sobre estar em dificuldades. A testemunha Andrey Luan de Oliveira, policial militar, ouvida na delegacia (seq. 1.5) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 142.3) relatou, de forma semelhante, que foi uma situação de furto e o proprietário da empresa relatou que estava desconfiado de um funcionário que estaria subtraindo algumas ferramentas e objetos do local. Contou que no dia da prisão o patrão desconfiou do funcionário e ao verificar a mochila dele encontrou alguns fios de cobre. Disse que o funcionário confirmou que havia furtado os objetos porque sabia que seria demitido. Respondeu que não conhecia o acusado de outra ocorrência. A defesa do acusado não dez reperguntas. A testemunha Cristiano Fuser da Silva, policial militar, ouvida na delegacia (seq. 1.3) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 142.4) relatou, de forma semelhante, que a equipe foi acionada para atendimento de um furto. Disse que a equipe foi recebida pelo proprietário da empresa que informou que um dos funcionários teria tentado subtrair fios de cobre, pontuando que o proprietário já estava desconfiado há algum tempo. Declarou que a equipe conversou com o acusado e, ao que se recorda, o objeto estava dentro da bolsa dele, sendo MARCELO conduzido à delegacia. Respondeu que não se recorda o que o acusado alegou no dia dos fatos. Confirmou que o objeto furtado foi encontrado dentro da bolsa do denunciado. A defesa não fez reperguntas. Pontua-se que os depoimentos da testemunha compromissada e dos policiais merecem credibilidade, principalmente quando em harmonia com os demais elementos coligidos nos autos, conforme é cediço na jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA QUE ACOLHE MATERIALMENTE A PEÇA ACUSATÓRIA. INERENTE ACOLHIMENTO FORMAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESES SUPERADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. 3. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO CRIME E DO DOLO DELITIVO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR QUE EVIDENCIAM A SUBTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA APELANTE, EM SEDE POLICIAL, DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES QUE TERIA MOTIVADO O APODERAMENTO DO VALOR. TESE QUE NÃO FICOU MINIMAMENTE PROVADA NOS AUTOS. VERSÃO ISOLADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DENÚNCIA E SENTENÇA QUE CONSIDERARAM QUE O FURTO FOI PRATICADO COM DESTREZA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO CONSTATADA. AÇÃO DE COLOCAR A MÃO NO BOLSO E SUBTRAIR NOTAS DE DINHEIRO QUE FOI PERCEBIDA NA HORA PELA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES QUE SE IMPÕE. 5. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉ MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 6. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA, CONSIDERANDO A PENA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001570-11.2022.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 01.03.2025) Grifo nosso APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROVATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DO VEÍCULO DOIS DIAS APÓS SUA SUBTRAÇÃO. INFORMAÇÕES SOBRE A LOCAL DO AUTOMÓVEL REPASSADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS ROBUSTAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM FRAUDULENTA DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE, APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0071767-16.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 28.06.2022) Grifo nosso Não fosse só, há imagens da câmera de segurança da empresa da vítima, através das quais se percebe o momento em que o réu foi abordado na saída da empresa, abriu sua mochila e foi encontrada a res furtiva (seq. 60.1). Das imagens se percebe que o acusado saiu da empresa e conversou com a vítima Renato e um terceiro por alguns minutos. Em seguida, abriu sua mochila, retirou os fios de cobre e os entregou ao patrão. Mister consignar que as imagens de câmeras de segurança são amplamente admitidas pela jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL (01). ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUBTRAÇÃO DE RES DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTADA. CONFESSADAS AS ELEMETARES DO DELITO DE FURTO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL (02). ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. APREENSÃO DE PARTE DA RES NO VEÍCULO DE UM DOS CORRÉUS, O QUAL FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. AUTORIA CONSTATADA A PARTIR DE VÁRIOS ELEMENTOS DE PROVA. FLAGRANTE NA POSSE DA RES. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL DE UM DOS CORRÉUS. CONFISSÃO JUDICIAL DA PRÁTICA DELITIVA, AINDA QUE SEM A REALIZAÇÃO DE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. ROUBO CARACTERIZADO A PARTIR DA AMEAÇA PROMOVIDA AO SIMULAR PORTAR ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045975-58.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.12.2024) Grifo nosso O acusado MARCELO DOS SANTOS, interrogado na delegacia (seq. 1.14) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 142.5), confessou o delito. Relatou que estava passando por um momento de dependência química e conseguiu esse emprego, mas não estava preparado psicologicamente. Discorreu que estava há dias na dependência e teve uma recaída no trabalho, momento em que subtraiu o cobre para sustentar o vício e acabou sendo preso. Confirmou que venderia o cobre para comprar drogas. Respondeu que isso aconteceu só aquele dia. Disse que teve antecedentes criminais, mas já pagou tudo. Explicou que o procedimento de furto foi de uma carriola e uma pá e que a outra situação foi pego com uma porção de maconha, como usuário. Afirmou que está trabalhando como roçador e percebe um salário mínimo. Asseverou que depois que saiu da outra empresa buscou tratamento em uma casa de recuperação, onde ficou por seis meses, e conseguiu se livrar do vício e voltar à sociedade. O Ministério Público e a defesa não fizeram reperguntas. No tocante à confissão utilizada para a formação do convencimento do juiz, faz incidir a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. Neste sentido: “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). E, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PENA EXASPERADA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MOTIVAÇÃO ADEQUADA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6 – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ATENDIDOS – APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007499-14.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 02.12.2024) Confirmadas a autoria e materialidade delitiva, passa-se a análise do tipo penal. O crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e descreve como conduta delituosa a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. A objetividade jurídica deste tipo penal é diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade. O tipo objetivo é o núcleo do tipo, ou seja, subtrair. Para a prática do delito exige-se o dolo específico, o qual se caracteriza com a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto, que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, que é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. No caso em tela, as provas coligidas demonstram indubitavelmente que o acusado foi o autor da subtração dos fios de cobre da empresa vítima, tanto que foi flagrado pelas câmeras quando retirou a res de sua mochila. Desse modo, a conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal em cotejo. Oportuno apontar, ainda, que o delito se perpetrou na modalidade tentada, eis que o réu foi preso em flagrante ainda nas dependências da empresa vítima, de posse dos fios de cobre. Percebe-se que a res furtiva não saiu da esfera patrimonial da vítima, pois o acusado não conseguiu se evadir, já que foi confrontado pelo ex patrão e outro funcionário a respeito do que carregava dentro da mochila. O crime, portanto, se deu na modalidade tentada, eis que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se pauta na teoria da apprehensio, a consumação deste delito se dá com a inversão da posse do bem, e, no caso em análise, não conseguiu concluir o furto. Pelas imagens juntadas à seq. 60.1 percebe-se que o acusado saiu da empresa com a mochila nas costas e ia embora quando, voluntariamente, retornou e permaneceu conversando com a vítima Renato e um terceiro. Os três conversaram por alguns minutos até que o acusado abriu a mochila e retirou dela os fios de cobre que havia subtraído. Não foi esclarecido o motivo de o acusado não ter deixado a empresa imediatamente com a res furtiva e ter retornado para conversar com o ex patrão. Ocorre que pela gravação se conclui que o réu poderia ter deixado o local com os fios sem que ninguém o tivesse impedido, de modo que a consumação seria inevitável. Assim, tendo em vista o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do delito, visto que o réu se apossou do objeto da empresa vítima e apenas não os levou à sua esfera de disponibilidade porque, após motivos desconhecidos, retirou o objeto de dentro da sua mochila e o entregou à vítima, impõe-se a aplicação do redutor de ½, previsto no parágrafo único do artigo 14, do Código Penal. Com relação à qualificadora do abuso de confiança, verifica-se a sua incidência. O acusado trabalhava no estabelecimento vítima, valendo-se da confiança de funcionário para realizar o furto, eis que possuía acesso a todos os objetos que estavam no local, sendo tal fato narrado pela vítima e confirmado pelo réu. Dispõe a jurisprudência: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DECORRENTE DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA QUE PRESTA O SERVIÇO EM RESIDÊNCIA POR MAIS DE UM ANO, COM LIVRE ACESSO AO IMÓVEL COM USO DE CÓPIA DA CHAVE DA CASA. ACESSO A TODOS OS CÔMODOS DO IMÓVEL. NÍTIDA CONFIANÇA ORIUNDA DA ESPECÍFICA RELAÇÃO DE EMPREGO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, § 2º DO CP. SÚMULA 511 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0044365-31.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.10.2022) Grifo nosso. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – APELAÇÃO – BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - PRECEDENTE DO STJ – PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA DE FUNCIONÁRIO DENTRO DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA - ESPECIAL REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO - QUALIFICADORA DE CARÁTER SUBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SÚMULA 511/STJ – APELO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002227-93.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.02.2024) Grifo nosso Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCELO DOS SANTOS, já devidamente qualificado no preâmbulo, pela prática do crime do artigo 155, §4º, inciso II, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação da pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme Oráculo (seq. 146.1), o réu era primário. Pontua-se que o sentenciado está cumprindo condições de acordo de não persecução penal nos autos 0000238-76.2025.8.16.0210 junto à Vara de execução de Acordo de Não Persecução Penal – Anexa à Vara Criminal de Paiçandu. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não ficou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[1], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[2]. No caso do crime de furto qualificado, que tem pena entre as balizas de 2 (dois) a 8 (anos) anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 (seis) anos. Assim, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo), o aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 9 (nove) meses de reclusão. Em razão do exposto e diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 2 anos de reclusão. Quanto a pena de multa, o artigo 60 do Código Penal determina que a pena deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenadas, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo a pena de multa em 20 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem agravantes a serem consideradas. De outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea ‘d’, do Código Penal. No entanto, respeitando a Súmula 231 do STJ, que impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal. Sendo assim, aplico a redução, contudo fixo a pena intermediária em 02 anos de reclusão. No tocante a pena de multa, aplico a redução de 1/6 para a atenuante e a fixo em 16 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Não há causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do Código Penal, eis que o delito se deu na modalidade tentada. Assim, tendo em vista o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do delito – visto que o réu estava em posse da res furtiva, saiu da empresa e só não levou o objeto à sua esfera de disponibilidade porque voluntariamente permaneceu no local e apresentou os fios à vítima– impõe-se a aplicação do redutor intermediário. Desta feita, tenho por razoável a aplicação do redutor de 1/2 previsto no parágrafo único do artigo 14, do Código Penal. Dessa forma, fixo a pena, nessa fase, em 1 ano de reclusão e 8 dias-multa. 3.1. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade 1 ano de reclusão e à pena de multa em 8 dias-multa. 3.2. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.3. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso em flagrante no dia 22/03/2024 (seq. 1.1), sendo sua prisão homologada (seq. 10.1). Realizada audiência de custódia (seq. 19.1), foi concedida liberdade provisória no dia 24/03/2024. Desta forma, o tempo em que o réu permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, no entanto, não altera a o regime inicial de cumprimento da pena. 3.6. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado, considerando-se a análise realizada com base nos elementos do artigo 59 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, durante o repouso e nos dias de folga[3]; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[4], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[5]. 3.5. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução sendo observada a detração. Justifica-se a imposição de prestação de serviços à comunidade como modalidade de pena restritiva de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso da coletividade, indissociável da paz social. 3.6. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme artigo 77, inciso III, do Código Penal. 3.7. Da prisão preventiva e outras medidas cautelares: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante do regime fixado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 3.8. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a res furtiva foi devolvida, conforme auto de entrega (seq. 65.2, fls. 03), de modo que a vítima não sofreu prejuízos com a prática delitiva. 3.9. Da destinação de bens: Conforme informações no sistema Projudi, inexistem bens apreendidos. 4. Disposições finais: 4.1. A Defensoria Pública requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora não tenham juntado documentos probatórios, considerando que o acusado foi assistido durante todo o processo pela Defensoria Pública, bem como declarou em seu interrogatório que trabalha como roçador, percebendo um salário mínimo como renda, suspendo a exigibilidade da cobrança das custas processuais, conforme determinado no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, conforme autorização do artigo 3º do Código de Processo Penal. É fundamental asseverar que o benefício não isenta a parte de qualquer taxa, até mesmo porque não poderia assim fazer, já que uma lei federal (CPC/2015) não poderia conceder isenção a tributos estaduais, sob pena de malferir o princípio constitucional que veda a concessão de isenções heterônomas. Na verdade, o benefício consiste na dispensa do adiantamento das custas, e não na dispensa do seu pagamento propriamente dito. Ante o exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita e suspendo a exigibilidade da cobrança das custas dos acusados, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 anos sem alteração comprovada pelo credor, haverá extinção das obrigações do beneficiário (artigo 98, §3º, CPC). No tocante à pena de multa, esclareço que sua aplicação não pode ser excluída da condenação. Nesse sentido, a jurisprudência: “[...]A pena de multa não pode ser afastada, vez que há previsão de sua aplicação de forma cumulativa para o delito [...].” (STJ – HC: 324716 RS 2015/0121125-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 26/06/2015). Ainda, a execução da pena de multa passou a ser de incumbência do Ministério Público, sendo o tema ainda recente, razão pela qual carece de normativas e outras delimitações para seu exercício. 4.2. Proceda-se a regularização da pendência “Ofício Delegacia: 01”. 4.3. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhado de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, Instrução Normativa 65/2021 do CN-CGJ e artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais (se objeto da condenação) e da multa, com a emissão das respectivas guias. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 857-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; 4.4. Comunique-se a Vara de Execuções Penal de Acordo de Não Persecução Penal – Anexa à Vara Criminal de Paiçandu da presente sentença, a fim de instruir os autos n° 0000238-76.2025.8.16.210. 4.5. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [2] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [3]Ciente da divergência entre as 2ª e a 5ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, alinho-me ao entendimento da 2ª Câmara, segundo o qual é possível o recolhimento domiciliar no período de repouso noturno e aos fins semana, como condição do regime aberto, por estar previsto no artigo 115, da Lei 7.210/84. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO, DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POR SE TRATAR DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. EQUÍVOCO APONTADO PELA PROCURADORA DO RÉU NA SENTENÇA INEXISTENTE. JUIZ A QUO QUE, AO FIXAR O REGIME ABERTO, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOMILICIAR DO RÉU DURANTE À NOITE E NOS DIAS DE FOLGA DO TRABALHO. DO RESPECTIVO REGIME, PREVISTA NO ARTIGO 115, I, LEP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005329-09.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.05.2021). Grifo nosso. [4]493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [5]TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel.Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017

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Silvana Aparecida Malfato Colognese x Newe Seguros S.A.

ID: 311211860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000214-38.2023.8.16.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA MALFATO COLOGNESE

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

EDIVALDO OSTROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000214-38.2023.8.16.0042 Processo: 0000214-38.2023.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$214.842,79 Autor(s): SILVANA APARECIDA MALFATO COLOGNESE Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de cobrança de indenização securitária proposta por SILVANA APARECIDA MALFATO COLOGNESE em face de NEWE SEGUROS S.A. Narra que firmou contrato de seguro agrícola de safra com a ré, e diante da perda de safra decorrente da prolongada seca que atingiu a lavoura de soja, a seguradora ré negou o pagamento da indenização. Pugna a parte autora, deste modo, pela aplicação da legislação consumerista ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova, bem como que a parte ré seja condenada ao pagamento da indenização securitária na importância de R$ 214.842,79 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos). Juntou documentos. Recebida a inicial (mov. 14.1) e procedida à citação da parte ré. Em contestação (mov. 36.1) alegou, em síntese, carência por falta de interesse de agir, incompetência territorial, inaplicabilidade do CDC ao caso e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou a ausência de cobertura pela produtividade obtida pelo Autor ser inferior à média da região e que houve o reajuste do LMI em virtude da apuração de que o custo de produção destoa do efetivamente declarado no momento da contratação do seguro. Em razão disso, os prejuízos teriam decorrido de riscos excluídos da cobertura securitária. Sustentou ainda não ter praticado qualquer ato ilícito a ensejar o dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora ao mov. 25.1. Intimados a especificarem as provas que desejam produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial e documental suplementar (mov. 29.1). Já a parte autora pediu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos (mov. 30.1). Em ordem, o feito foi saneado, oportunidade em que rejeitadas aa preliminares, invertido o ônus da prova (mov. 47.1). Ao mov. 58.1, deferida a produção de prova pericial, sendo acostado o laudo no mov. 124.1, com esclarecimento ao mov. 136.1. Após, realizada a homologação (144.1). Intimada para a apresentação de alegações finais, a parte autora ratificou o pedido inicial pugnando pela total procedência (mov. 147.1). Por sua vez, a parte requerida arguiu o custo de produção informado estava acima dos documentos apresentados, e que sua responsabilidade se limita ao estipulado no contrato, e assim, o pedido da autora deve ser julgado improcedente. Subsidiariamente, pugna pela designação de prova oral e condenação com observação da LMI conforme limitado no contrato (mov. 149.1). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Em que pese o requerimento de prova oral formulado pela requerida, a parte técnica do objeto da ação foi elucidado pelo perito, sendo o suficiente quando somado aos documentos anexados no decorrer da ação. Portanto, indefiro a prova oral com fundamento no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em suma, discute-se nos autos a higidez da cobertura securitária agrícola contratada pela parte autora. À vista da análise detida dos autos, demonstrado que as partes firmaram contrato de seguro agrícola, conforme apólice nº 10001010043763, de 16/09/2021, com a área de cobertura de 58.630ha, nível de cobertura máxima em 70,01% (mov. 1.6, fl. 2), com vigência do dia 30/09/2021 até o dia 30/03/2022. Dentre os riscos cobertos, estavam: chuva excessiva; estiagem (exceto para cultivos irrigados); geada; granizo; incêndio; raio; tromba d’água; variação excessiva de temperatura, ventos fortes; ventos frios (movs. 1.6, fl. 3). Consta dos autos que a parte autora acionou a seguradora noticiando a ocorrência de estiagem e, em vistoria preliminar da área realizada em 14/01/2022, o preposto da parte ré constatou a ocorrência de seca no período de 20/11/2021 a 29/12/2021 indicando que (mov. 36.11): “Na presente vistoria realizamos o laudo preliminar para a área total, onde constatamos que a cultura sofreu danos moderados com a seca, que teve início no dia 28/11 - 29/12. Proporcionando tamanho de planta reduzido, distúrbio fisiológico, má formação de grãos, abortamento de vagens do terço inferior e desfolha das folhas do terço inferior. Constatamos também que a cultura anterior era milho 2 safra. Não identificamos doenças e pragas, o mesmo será reavaliado na vistoria final. Segurado está ciente que deve comunicar a colheita com antecedência de 10 dias. Nota-se que o laudo de vistoria final indicou as informações da amostra para cada item segurado, especificando produtividade inferior àquela garantida pela apólice (mov. 36.12). Por sua vez, a parte ré negou a cobertura sob argumento de que: “(...)Esclarecidas as premissas contratuais e passando ao processo de regulação do sinistro aqui em referência, foi verificado que o custo de produção total efetivamente incorrido pelo segurado destoa do valor do interesse informado pelo segurado no momento da emissão da apólice. Com efeito, a apólice emitida no presente caso contemplou o Custo Total de Produção de R$ 5.787,60, equivalente ao valor do LMI, todavia, foi verificado no curso do processo de regulação que o custo de produção (interesse legítimo segurado) de fato empregado pelo segurado na lavoura foi de R$ 3.218,14 correspondente a aproximadamente 56% do total inicialmente estimado. Ademais, também foi constatada a ocorrência de uma quebra de produção em patamar acentuado e muito dissonante de média de produtividade obtida na localidade, o que somente ocorre como resultado da inadequada condução da cultura e conduz à frustração das expectativas originalmente criadas, representando violação à cláusula de obrigações do segurado (Cláusula 17ª) e, portanto, atraindo a incidência da cláusula de perda de direito à indenização (cláusulas 17.1 e 25.8 da apólice). Essa diferença de valores e a quebra acentua da produção que foram constatadas criam uma distorção que exige o tratamento adequado, pois os dados de produtividade esperada e segurada foram projetados a partir do custo total de produção que não se verificou na prática e, conforme premissas estabelecidas na apólice, configuram o descumprimento das obrigações e a perda do direito à indenização securitária. Dessa maneira, comunicamos o indeferimento do evento reclamado com o encerramento do processo de regulação de sinistro sem o pagamento de indenização securitária.” (mov. 36.17). Apesar da negativa da ré, em análise aos documentos apresentados nos autos, vislumbra-se que foi suficientemente comprovado pelos laudos e vistorias realizadas que ocorreu a seca, assim como noticiado pelo requerente (movs. 24.2 e 36.11). Do laudo de vistoria preliminar e final elaborado por perito da seguradora extrai-se que o dano na plantação foi mantido como “seca”, não constando informação de que houve má condução na lavoura, diferente do que sustenta a seguradora requerida. Não há menção pelo perito da seguradora sobre qualquer irregularidade no plantio da lavoura, inexistindo informação de riscos não cobertos. Em consonância, o laudo elaborado pelo Perito Judicial afirmou a mesma circunstância climática (mov. 124, fl.10). Veja-se: “Os dados evidenciam que, comparativamente ao Estado do Paraná, considerando o período de 2020-2023, a produtividade média de grãos de soja em Brasilândia do Sul-PR foi inferior, mesmo em anos em que a disponibilidade hídrica foi regular. No entanto, quando em condições de irregularidade na distribuição das chuvas, foi possível constatar que a redução da produtividade de grãos da soja foi mais intensa em Brasilândia do Sul-PR (1.200,0 kg/ha - redução de aproximadamente 50%) em comparação a média do Estado do Paraná na mesma safra (2.380,0 kg/ha). Municípios vizinhos a Brasilândia do Sul-PR, como Iporã e Assis Chateubriand-PR, também sofreram com irregularidades na distribuição de chuvas na safra 2021/2022, sendo constatada, para a referida safra, produtividade média de grãos de 650 kg/ha, ou seja, redução de quase 50% em comparação a Brasilândia do Sul. Estes dados reforçam que a cultura da soja na propriedade da autora foi severamente impactada com a falta de chuvas no momento mais crítico (fases reprodutivas), o que reduziu significativamente o crescimento e a produção da cultura.” Constata-se que não há qualquer apontamento sobre a condução da cultura e, assim, os prejuízos ocorridos na lavoura são decorrentes do evento seca, conforme se extrai do tópico descrito. Ademais, não há cabimento na mera presunção da requerida em atribuir a quebra da safra ao mau manejo. Lado outro, pela análise das provas confirma-se que a tese autoral de ausência de ciência acerca das condições gerais do seguro e do objeto securitário não prospera. Isto porque, além da autora ter juntado à exordial tanto a apólice quanto as condições gerais, a apólice previa de forma clara no item “cobertura”, a “cobertura básica – Custo de Produção” e vinculava o LMI ao custo empregado por alqueire (mov. 1.6): De mais a mais, destaca-se as seguintes disposições contratuais constantes na apólice apresentada pelo autor (mov. 1.6): “CLÁUSULA 4ª – OBJETIVO DO SEGURO 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro.” “CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada.” “CLÁUSULA 12ª – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) 12.1. O Limite Máximo de Indenização da cobertura básica será o Custo Total de Produção, expresso em Reais, declarado pelo Segurado e aceito pela Seguradora.” Assim, verifica-se que o objeto de cobertura securitária são os custos de produção, e não a produção em si, conforme disposições contratuais. Noutro passo, cabível a redução do limite máximo indenizável (LMI) caso o custo de produção tenha sido inferior ao informado no momento da contratação. In casu, observa-se que quando da contratação o segurado informou que o custo de produção por hectare seria de R5.787,60 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) e, como a área abrangida pela cobertura securitária era de 58,630 hectares, o limite máximo de indenização foi fixado em R$ 339.326,99 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) (mov. 1.6). Ocorre que, de acordo com a seguradora, durante a análise do sinistro teria sido verificado que o segurado implementou apenas R$ 3.218,14 (três mil, duzentos e dezoito reais e quatorze centavos) por hectare correspondente a aproximadamente 56% do total, totalizando R$ 188.679,81 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos), o que acarretou a redução do Limite Máximo Indenizável para este valor. No laudo pericial ao mov. 124.1, o perito esclareceu que: “Soma-se aos custos de produção acima o montante de R$ 100.095,00, referente aos custos de arrendamento (400 sacas de soja a R$ 140,00 cada), de semeadura (R$ 14.575,00), de diárias (R$ 6.000,00) e de colheita (168 sacas de soja a R$ 140,00 cada) da parte autora. Na visão deste perito, estes custos devem ser considerados, pois são fatores que interferem na margem de lucro da agricultura. Assim, o custo total de produção da soja se situou no intervalo entre R$ 287.449,16 a R$ 288.795,00, e o custo por hectare, ficou no intervalo entre R$ 4.902,76 a R$ 4.925,72. Do ponto de vista agronômico, os custos de produção informados acima são compatíveis com as práticas culturais que se aplicam ao longo da condução da cultura da soja no campo. Na fase de implantação da cultura, destaca-se a realização da inoculação da soja, prática cultural já amplamente difundida e realizada na sojicultura brasileira.” Conforme a apólice ao 1.6, consta da cláusula 5º a seguinte definição: “CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha).” Logo, a prova pericial confirmou que o autor não implementou os valores conforme informou quando da contratação. A seguradora juntou planilha detalhando os custos da produção (mov. 36.16), ao passo que o Sr. Perito também analisou os documentos apresentados pela autora. Assim, este concluiu que os valores resultam em montante menor que o declarado na contratação, porém, maiores que aqueles indicados pela seguradora. Diante da decisão de homologação ao mov. 144, da interpretação da cláusula 5ª acima e dos documentos apresentados por ambas as partes, entendo que deve prevalecer o valor indicado pelo perito, correspondente a 85% do LMI. Nestes termos: Sobre o tema, o e. TJPR tem entendido pela possibilidade da readequação do Limite Máximo de Indenização (LMI) aos custos efetivamente empregados no plantio, sem que haja ofensa aos princípios contratuais e desde que haja comprovação pela seguradora: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença da Vara Cível do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de ação de cobrança de indenização securitária.1.2. A sentença de origem condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 350.075,05, acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da contratação e juros moratórios de 0,25% ao mês a partir da citação.1.3. Irresignados, tanto o autor quanto a ré interpuseram recursos. O autor pleiteou a majoração dos juros de mora para 1% ao mês. A ré, por sua vez, alegou a inadequada condução da lavoura e solicitou o afastamento ou a redução do valor da condenação para R$ 331.603,44, além de questionar o índice de correção monetária aplicado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de seguro.2.2. Aplicabilidade da cláusula de limitação de responsabilidade da seguradora face à alegada inadequação na condução da cultura agrícola.2.3. Correção monetária e juros moratórios aplicáveis sobre a indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Verificou-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro, em conformidade com o art. 3°, § 2º, do CDC. 3.2. A limitação da indenização securitária foi considerada válida, dado que o custo efetivo da produção foi inferior ao inicialmente informado, o que justificou a redução proporcional do valor da indenização para R$ 331.603,44, conforme os documentos apresentados.3.3. Quanto aos juros moratórios, prevaleceu a cláusula contratual que fixou o percentual de 0,25% ao mês, sendo a alegação do autor de aplicação de 1% ao mês improcedente.3.4. Manteve-se a correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir da data da contratação, conforme a Súmula 632, do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização securitária para R$ 331.603,44.4.2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a autora suportando 6% e a ré 94% das custas e honorários advocatícios. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000894-83.2023.8.16.0119, Nova Esperança, Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ, DJ. 14.10.2024). [Grifei]. *** APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS PATAMARES ORIGINALMENTE PACTUADOS. SEM RAZÃO. PARTE QUE EFETIVOU CUSTO DE PRODUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO INFORMADO À SEGURADORA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO E DE PRODUTIVIDADE GARANTIDA AOS CUSTOS EFETIVADOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO E DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 632 DO STJ. DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DARIA LICITUDE À NEGATIVA INTEGRAL DE COBERTURA. SEM RAZÃO. CONDUTA DO AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTAS EM CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR E ATRAEM A APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVERIAM SER DISTRIBUÍDOS DE FORMA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA TESE DE READEQUAÇÃO DO LMI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000238-66.2023.8.16.0042, Alto Piquiri, Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, DJ. 25.04.2024). [Grifos nossos]. Com efeito, o Limite Máximo de Indenização (LMI) é diretamente proporcional ao custo informado e à área da unidade segurada, sendo que a diminuição nos custos de produção reduz proporcionalmente a produtividade esperada. Nesta toada, não é o caso de recebimento integral da indenização com base no valor originalmente informado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da segurada. Considerando que o custo efetivo do segurado foi inferior ao custo informado quando da contratação, o segurado faz jus ao recebimento de indenização securitária de forma proporcional aos custos a fim de manter o equilíbrio contratual. Portanto, o apelo deve ser parcialmente acolhido neste tocante para considerar válida a limitação do limite máximo indenizável para R$ 544.670,61 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e um centavos), com a apuração do importe ainda devido por meio de liquidação. A apuração do quantum da indenização securitária devida deverá ser feita em liquidação de sentença, observando as estipulações contratuais, especialmente a cláusula 22, que dispõe sobre a apuração do valor de indenização, bem como o limite máximo indenizável da apólice. Como se observa da aludida cláusula 22 do contrato de seguro, o cálculo de apuração dos prejuízos indenizáveis traz critérios específicos para apuração do valor da indenização que demandam conhecimentos técnicos especializados, o que justifica a liquidação de sentença. (...)(TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001303-43.2022.8.16.0168, Terra Roxa, Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, DJ. 15.02.2025). [Grifei]. Via de consequência, diante da readequação do Limite Máximo Indenizável, o valor indenizatório ainda restante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Conforme as disposições do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro é um negócio jurídico em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.”. O artigo 762 do Código Civil, por sua vez, dispõe “Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.”, e o artigo 765 do Código Civil, estabelece que “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. No entanto, apesar da seguradora afirmar a perda total da indenização por cultivo inadequado, não comprovou tal ocorrência no caso concreto, e com isso, não demonstrada a boa fé na interpretação do contrato e do laudo emitido. Em consonância: RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO. PERDA DA LAVOURA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERDA SE DEU POR FALHA NA GERMINAÇÃO. LAUDO QUE ATESTA QUE HOUVE BOA GERMINAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CORRESPONDENTE. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO EVENTO SECA DESCRITO NA APÓLICE. DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000538-71.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 18.07.2023) *** RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA DE MILHO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA SECA E GEADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA QUE A LAVOURA FOI IMPLANTADA EM DESACORDO COM O PERÍODO DE PLANTIO ESTABELECIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O PERÍODO DE PLANTIO REALIZADO PELO AUTOR. DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002286-48.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.05.2023) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO. DEVIDO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PARTE QUE COMPÔS O POLO PASSIVO NOS AUTOS EM QUE PRODUZIDA DITA PROVA. MÉRITO. SEGURO DE SAFRA. CONTRATO QUE GARANTE COLHEITA MÍNIMA. SEGURADO QUE NÃO CONSEGUIU A PRODUTIVIDADE PREVISTA EM FACE DE PERÍODO DE SECA. SEGURO DEVIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002305-13.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03.04.2023) Nos moldes do exposto acima, ao contrário da negativa exarada pela seguradora, restou demonstrado direito a cobertura básica, e segundo o item 9.3 das condições gerais do contrato: “9.3. A COBERTURA BÁSICA garante ao Segurado, até o Limite Máximo de Indenização previsto no Contrato de Seguro, o pagamento de indenização calculada na forma da cláusula 22ª desta Apólice, desde que os Prejuizos Efetivos sejam decorrentes da concretização dos riscos listados na cláusula 9.2.” Contudo, para a indenização, o valor apurado, deve observar a fórmula prevista na cláusula 22 da apólice, notadamente, com a indicação da diferença entre a produtividade obtida (PO) e a produtividade garantida (PG). Isto é, a apuração do quantum devido depende de apuração conforme os valores do laudo final e com a fórmula matemática indicada pela seguradora na apólice, observando o limite readequado. Neste ponto, verifico que diante do valor expressivo, é prudente postergar a apuração do montante devido para a liquidação por arbitramento, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. A parte autora postulou a aplicação correção monetária desde a contratação e dos juros de mora desde a citação. Todavia, analisando as apólices de movs. 1.10, 1.11 e 1.12, nota-se que há expressa previsão de que: “CLÁUSULA 23ª – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 23.1. A indenização eventualmente decorrente deste contrato de seguro será paga ao Segurado ou ao Beneficiário, mediante pagamento em dinheiro, observado o disposto na cláusula 22ª. 23.2. Os sinistros serão liquidados no prazo máximo de trinta dias, após a entrega do último dos seguintes documentos básicos pelo Segurado: I – Comunicado de Sinistro (documentação); II – cópia da Carteira de Identidade do Segurado, se pessoa física, e do Beneficiário (se houver); III – cópia do Cartão do CNPJ do Segurado, se pessoa jurídica; IV – cópia do CPF do Segurado, se pessoa física e do beneficiário (se houver); V – comprovante de endereço do Segurado e do beneficiário (se houver); VI – laudo do corpo de bombeiros, em caso de incêndio; VII – Aviso de Término de Colheita devidamente preenchido e assinado pelo Segurado. 23.3. Em caso de dúvida fundada e justificável por parte da Seguradora, outros documentos poderão ser solicitados, situação em que será interrompida a contagem do prazo de que trata a cláusula 23.2, retomando a contagem do mesmo a partir do dia útil subsequente àquele em que forem entregues os documentos solicitados. 23.4. O não cumprimento do prazo para pagamento da indenização estipulado no item 23.2, acarretará nas seguintes aplicações, calculadas de acordo com o critério pro rata die: a) atualização monetária pela variação positiva do índice do IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a substitui-lo, a partir da data de término da colheita até a data do efetivo pagamento; b) juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado até a data do efetivo pagamento. 23.5. A atualização que trata esta cláusula, será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes do término da colheita e aquele publicado imediatamente anterior à data do pagamento de sua efetiva liquidação. [...]” Assim, há de prevalecer a correção monetária e os juros de mora nos exatos termos da cláusula contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] 2) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA EM HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA DO PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, DESDE A DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA. JUROS DE MORA EM 0,25% AO MÊS, DESDE O DIA POSTERIOR AO FIM DO PRAZO ESTIPULADO PARA PAGAMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.3) CONCLUSÃO: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003100-15.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 11.05.2023) Deste modo, declaro que o índice a ser aplicado na correção monetária é a variação positiva do IPCA/IBGE com termo inicial a partir da data de término da colheita, e os juros de mora devem ser aplicados no percentual mensal de 0,25% a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado nos termos da cláusula 23. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de condenar a parte ré a proceder à cobertura securitária da lavoura indicada na inicial, mediante o pagamento de valor a ser definido em liquidação de sentença, com o LMI limitado a R$ 287.449,16 (duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), com incidência de correção monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE, e os juros de mora no percentual mensal de 0,25%, na forma da apólice. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Oficie-se ao beneficiário, Banco do Brasil S.A., comunicando-se o teor desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Eduardo Rocha Da Silva

ID: 331066409

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000696-94.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS EDUARDO ROCHA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI DE PAULA COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000696-94.2025.8.16.0145 Processo: 0000696-94.2025.8.16.0145 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 18/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATHEUS EDUARDO ROCHA DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de MATHEUS EDUARDO ROCHA DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato: Em 18 de abril de 2025, por volta das 17h20min., na rua João Paulo II, Vila Santa Terezinha, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MATHEUS EDUARDO ROCHA DA SILVA, de forma consciente e voluntária, deteriorou coisa alheia que compõe o patrimônio do Estado do Paraná, na medida que, após ser detido, passou a chutar a parte lateral do interior da viatura policial, danificando-a conforme as imagens de movs. 1.15 e 1.16 – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.6 e 1.8), oitiva do denunciado na forma do art. 6º, inc. V, do CPP (mov. 1.10). “ Verificada a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, a denúncia foi recebida em 28 de abril de 2025 (mov. 38.1). O acusado foi citado (mov. 57.1) e, por meio de advogado nomeado, apresentou resposta à acusação ao mov. 66.1. Não tendo sido verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). Durante a instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação, sendo, ao final, interrogado o acusado (seq. 89 e mov. 90.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da pretensão punitiva consubstanciada na denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (mov. 89.4). Por fim, o acusado, em alegações finais também orais, alegou que o testemunho nos autos é apenas dos policiais militares, e eles, por si só, não podem ser utilizados para embasar o decreto condenatório, assim como não foi realizado laudo técnico dos fatos, o que impede o decreto condenatório, devendo, portanto, o réu ser absolvido (mov. 89.5). Juntou-se certidão de antecedentes criminais atualizada do réu ao mov. 91.1 É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado MATHEUS EDUARDO ROCHA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. No tocante à materialidade dos crimes, esta restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligado aos autos, mormente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.6 e 1.8), oitiva do denunciado na forma do art. 6º, inc. V, do CPP (mov. 1.10), todos corroborados pelos depoimentos colhidos na fase policial e ratificados em juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do MATHEUS EDUARDO ROCHA DA SILVA, conforme se depreende das provas produzidas no inquérito policial e durante a instrução processual. O boletim de ocorrência de nº 2025/497201, juntado nos autos ao mov. 1.5, descreve a conduta delitiva da seguinte forma: A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA 190 ONDE A SOLICITANTE INFORMOU QUE SEU SOBRINHO MATHEUS EDUARDO ROCHA DA SILVA ESTARIA ALTERADO EM SUA RESIDÊNCIA. NO LOCAL A VÍTIMA MARIA VIEIRA ROCHA RELATOU QUE MATHEUS TERIA IDO ATÉ SUA RESIDÊNCIA POR VOLTA DAS 14:00 HORAS DE HOJE RECEBER O VALOR DE R$100,00 REAIS; TAL VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES DEVIDO A UM SERVIÇO REALIZADO NA CASA DE MARIA, SENDO ESSE VALOR REPASSADO PARA ELE. NO ENTANTO, POR VOLTA DAS 17:00 HORAS DO MESMO DIA, MATHEUS RETORNOU AO LOCAL COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ COBRANDO NOVAMENTE SUA TIA, E QUE AO NEGAR DAR MAIS DINHEIRO PRA ELE, O MESMO COMEÇOU A QUEBRAR UM MURO DA GARAGEM QUE HAVIA FEITO MAIS CEDO E ARREMESSOU OS TIJOLOS EM DIREÇÃO A CASA DE MARIA, ONDE ESTAVA ABRIGADA, FALANDO QUE IRIA QUEBRAR A CASA INTEIRA. NO MOMENTO DA ABORDAGEM MATHEUS ESTAVA ALTERADO, QUE SEGUNDO SUA TIA O MESMO É ALCOÓLATRA E USUÁRIO DE DROGAS. A EQUIPE POLICIAL, FEZ O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF, SENDO ASSIM DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO E ENCAMINHADO PARA O HOSPITAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL PARA CONFECÇÃO DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL E APÓS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO DO PINHAL PARA CONTINUIDADE AOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS AO FATO; EM TEMPO CABE SALIENTAR QUE NO CAMINHO PARA DP, MATHEUS COMECOU A CHUTAR A PARTE LATERAL NO INTERIOR DO CAMBURRAO VINDO A DANIFICAR A VTR 13185, CONFORME FOTOS EMANEXO AO BOU. Em Juízo, a testemunha de acusação, o policial militar Roger Thomas Da Rosa, ratificou as informações prestadas em sede policial, e narrou que o réu, mediante chutes, danificou a parte interna do camburão da viatura (mov. 89.1 – transcrito de forma livre): “ que foram acionados inicialmente, pois, entre o réu e sua tia, havia acontecido um desacordo comercial, que o réu havia feito uma calçada, que ela havia pago R$ 100,00 pelo serviço, e o réu foi embora, mas que o réu retornou cobrando novamente o valor, que a tia alegou já ter feito o pagamento e que o réu estava alterado, embriagado, que ele era usuário de droga, que o réu estava bastante alterado de fato, e encaminhou para realizar o boletim de ocorrência, que no caminho para a delegacia o réu estava se debatendo e chutando o camburão da viatura, que a parte interna foi danificada, onde fica o detido, que disse para parar e o réu não cessou, que quando foi retirar o réu da viatura percebeu que ele havia quebrado, que não sabe se foi consertado e nem o valor do dano, que estava dirigindo, que toda iniciação de serviço faz a verificação do veículo, e constatou que antes da ocorrência a viatura estava intacta, mas que depois devido os chutes do réu, foi quebrado, que o veículo era uma Renault Duster, que não cabe ao policial fazer a apuração do valor da reparação.” Ainda, ressalte-se o depoimento prestado pela policial militar, que também atendeu à ocorrência, Karen Rafaela De Asevedo Pereira. Quando prestou declarações judicialmente, confirmou que, na data dos fatos, ao relatar o ocorrido, o réu, com chutes, danificou o interior da viatura utilizada pelos policiais (mov. 89.2 – transcrito de forma livre): “que, inicialmente, a equipe foi solicitada para comparecer à casa de Maria, tia do réu, que o réu estava quebrando o muro da residência que ele havia construído mais cedo, que havia sido acordo um valor de R$ 100,00 pelo serviço, e que o pagamento já havia sido feito, mas o réu queria receber novamente e, como represália, estava quebrando o muro e jogando tijolos na direção à residência da tia, que, no caminhão à delegacia, o réu desferiu diversos chutes no camburão da viatura, vindo a danificar o interior do veículo, que foi quebrada a lateral da viatura, mas não sabe precisar valores, que não conhecia o réu dos meios policiais, que é situação administrativa o valor da reparação, que o réu estava embriagado, que escutaram o réu chutar, e, quando abriram o camburão, viram que estava danificado, que das imagens foram os policiais que fizeram” Por fim, ao ser interrogado, o réu Matheus Eduardo Rocha Da Silva, negou que tenha danificado a viatura, diz que está sendo incriminado injustamente, pois já havia os danos no veículo (mov. 89.3): Conforme se verifica, a versão apresentada pelo réu é completamente dissonante dos elementos constantes dos autos e dos demais depoimentos colhidos no feito. Deste modo, em detida análise do acervo probatório existente nos autos, verifica-se que restou suficientemente provada a autoria delitiva em relação ao acusado MATHEUS. Nos autos o acusado foi denunciado por, de forma consciente e voluntária, deteriorar patrimônio público pertencente ao Estado do Paraná, uma vez que passou a chutar a parte lateral do interior da viatura policial conduzida pelos policiais militares Roger Thomas Da Rosa e Karen Rafaela De Asevedo Pereira, ao desferir chutes no camburão do viatura. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o "animus nocendi", caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que se verifica na espécie, pois o réu destruiu o patrimônio em momento de descontrole, além do fato de ter sido relatado que o réu estava embriagado, não tendo sido sequer aventada outro objetivo pretendido pelo réu com a conduta, como a vontade de empreender fuga, por exemplo. Vale dizer, impõe-se a condenação do réu pelo crime de dano qualificado, na medida em que o conjunto probatório dos autos, formado pelos depoimentos seguros dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, demonstram que ele causou os danos, propositadamente, à viatura da Polícia Militar. Além disso, os danos foram constatados, conforme fotografias anexadas em seq. 1.15 e 1.16. Para além disso, novamente, os policiais são firmes em relatar que, antes de saírem para diligências sempre verificam a viatura, e, no dia dos fatos, não foi diferente, verificam e não havia danos. Após a condução do réu, no camburão, e também ao ouvirem ele desferindo chutes, constaram os danos demonstrados nos autos. Novamente reforça-se a relevância do depoimento dos policiais militares que participaram do flagrante do acusado. O valor de seus depoimentos, especialmente em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-lo ante à fé pública que lhe emanada. Ademais, as declarações dos policiais se mostraram impessoais e verdadeiras, especialmente pelo fato da inexistência de quaisquer indícios ou circunstâncias que indiquem a má-fé dos referidos servidores públicos na tentativa de incriminar o acusado, pois, sequer o conheciam. Assim, as palavras dos policiais militares merecem credibilidade e são suficientes para embasar o decreto condenatório, diferentemente do que alega a defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ( CP, ART. 163, PAR. ÚN ., III), LESÃO CORPORAL MAJORADA ( CP, ART. 129, § 12) E DESACATO ( CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA . INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1 - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS DOTADAS DE RELEVÂNCIA E CREDIBILIDADE. XINGAMENTOS AOS AGENTES POLICIAIS COM O FIM ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA E OS SERVIDORES. PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO POR CRIME DE DESACATO . EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DO AGENTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO . IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONDUTA. DANO INTENCIONAL EVIDENCIADO . ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00055781720228160174 União da Vitória, Relator.: maria lucia de paula espindola, Data de Julgamento: 16/12/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2024) - destaquei Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, sendo formal e materialmente típicas. São também antijurídicas, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Deve o réu também ser condenado ao pagamento das custas processuais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MATHEUS EDUARDO ROCHA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. Individualização da Pena Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. 4.1. Do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal: 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não extrapola o normal à espécie. O réu possui maus antecedentes (mov. 91.1). Nesse ponto, salienta-se que ele possui seis condenações definitivas por fatos praticados antes do ora apurado, sendo cinco deles capazes de gerar reincidência. Isso porque, nos autos 0000519-77.2018.8.16.0145, com trânsito em julgado em 18/07/2018, uma vez que, embora já alcançado o prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, e esse decurso afaste os efeitos da reincidência, ele não impede a configuração de maus antecedentes, razão pela qual pode ser usada para valorar negativamente este vetor, mesmo diante da preferência legal pela reincidência. Nesse sentido a jurisprudência do STF: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (STF - RE: 593818 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/11/2020) A saber, as demais condenações referentes às ações penais: 0002777-26.2019.8.16.0145, trânsito em julgado 08/03/2022 - 0003015-45.2019.8.16.0145, trânsito em julgado 27/06/2023, 0001820-88.2020.8.16.0145, trânsito em julgado em 04/08/2021, 0000238-19.2021.8.16.0145 trânsito em julgado em 21/08/2021 - 0001169-85.2022.8.16.0145, trânsito em julgado em 04/11/2022, configuram reincidência. A jurisprudência do C. STJ é assente no sentido de ser possível levar em consideração condenações transitadas em julgado para efeito de maus antecedentes e reincidência, quando distintos os respectivos fatos geradores. Confira-se: "(...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241 ⁄STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência." (HC n. 306.222/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016). Vale dizer, doutrina e jurisprudência admitem o uso de condenações definitivas distintas para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência, sem caracterizar bis in idem, nem violar a Súmula 241/STJ. Destarte, considerando que o acusado possui seis condenações distintas por fatos pretéritos, valho-me somente daquela referente à ação penal nº 0001169-85.2022.8.16.0145, (mais recente) para fins de reconhecer a reincidência e quanto às cinco demais condenações, utilizo-as para reconhecer os maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; os motivos do crime são comuns à espécie. As circunstâncias e consequências do crime são comuns à espécie. O comportamento da vítima não se aplica à espécie. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, aumento a pena-base em 1/2[1](embora existam mais do que três condenações, entendo proporcional a fração), fixando a reprimenda acima do mínimo legal, isto é, em 09 (nove) meses de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexiste circunstância atenuante. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, tendo em vista condenação na ação penal de nº 0001169-85.2022.8.16.0145, cuja sentença transitou em julgado em 04/11/2022. Deste modo, agravo em 1/6 a pena, pelo que fixo na fase intermediária em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 18 (dezoito) dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, pelo que torno definitiva a reprimenda para este delito em 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além de 18 (dezoito) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato, à míngua de informações sobre a situação econômica do réu. 4.2. Detração da pena (art. 387, § 2º, do CP) Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art.66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. 4.3. Do Regime Inicial Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da reprimenda aplicada, analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP e a reincidência, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b”, ambos do Código Penal, e da Súmula 269, do STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. 4.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Embora se trate de pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos, os antecedentes do acusado e a reincidência, impendem a substituição e a suspensão (arts. 44, II e III, e 77, I e II, CP). 4.5. Da manutenção da prisão preventiva: A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, considerando o montante da pena aplicada bem como o regime inicial fixado (semiaberto) que é incompatível com a prisão preventiva e que o réu se encontra segregado cautelarmente há mais de 03 (três) meses, entendo ser desproporcional e desarrozoada a manutenção da prisão preventiva outrora decretada (mov. 11.1), sendo possível e adequada sua substituição por medida(s) cautelar(es) diversa(s) da prisão, que se mostra(m) suficiente(s) para o resguardo da ordem pública. As medidas cautelares de natureza pessoal são conceituadas por Renato Brasileiro como sendo “aquelas medidas restritivas ou privativas de liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar à eficiência do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito passivo da cautelar, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade” (BRASILEIRO, Renato. P. 930). São pressupostos para aplicação das medidas cautelares pessoais: a) fumus comissi delicti, ou seja, análise da plausibilidade da medida demonstrada pela existência de indícios suficientes, bem como inexistência de causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; b) periculum libertatis, risco da prestação jurisdicional se tornar inócua. Há ainda de se considerar na aplicação das medidas cautelares a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Acerca desses requisitos (i.e., necessidade e adequação), Guilherme de Souza Nucci leciona que “O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita” (NUCCI, Guilherme de Souza, P. 2018). Na presente situação, considerando as circunstâncias dos fatos e as condições pessoais do acusado, e, principalmente que o regime fixado é incompatível com cárcere, necessária e adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, REVOGO a prisão preventiva outrora decretada e concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porém, aplicando como condição para a permanência em liberdade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II, e IV ambos do Código de Processo Penal. 4.6. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso em tela, embora esteja comprovado o dano na viatura da polícia militar, inexiste a demonstração do seu valor, pelo que não há como fixar valor para reparação de danos. 5. Disposições Finais 5.1. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura em favor do sentenciado, se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se, ainda, termo de compromisso, consignando-se que o descumprimento da(s) medida(s) cautelar(es) abaixo estipuladas ensejará, AUTOMATICAMENTE, a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5.1.1. Comuniquem-se às dignas Autoridades Policiais, a fim de que os órgãos de segurança pública auxiliem o Juízo Criminal na fiscalização das seguintes condições impostas ao condenado. (a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, inciso I); (b) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, inciso II); e (c) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 dias (CPP, art. 319, IV). 5.1.2. Sem prejuízo: a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) Comunique-se à vítima, na forma do artigo 201, §2º, do CPP. d) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerada pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado para a defesa do acusado, Dr. Claudinei de Paula Coêlho, OAB/PR 42093, a importância de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de honorários advocatícios, conforme item 1.1 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE – TJPR. Expeça-se certidão de honorários, caso requerido. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (custas processuais e multa), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES, PRESENÇA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Considerando a existência de três condenações transitadas em julgado não valoradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência, não se vislumbra ilegalidade na exasperação da pena-base pelos maus antecedentes da ré. 3. Ocorre que o aumento determinado pela instância ordinária a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações, mostra-se desproporcional. Note-se que, muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. 4. Assim, havendo três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, mostrando-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção do delito o acréscimo em 1/2 (metade) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes (três condenações transitadas). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1116974 MG 2017/0146435-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2017)

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Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr x Eder Wilson Dos Santos

ID: 306169419

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000238-69.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

EDER WILSON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000238-69.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 14/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Vítima(s): MONICA APARECIDA TOLEDO RUAN TOLEDO BAUER Réu(s): EDER WILSON DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor Substituto Dr. Vinícius Murari Borges, com base no incluso inquérito policial, denunciou EDER WILSON DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (denúncia ao evento 38.1): “Art. 155, § 4º, II, do Código Penal Em data de 14 de janeiro de 2025, por volta das 2 h, na residência situada na Rua Senador Vergueiro, n. 467, apartamento 1, Bairro Guanabara, Francisco Beltrão/PR, o denunciado EDER WILSON DOS SANTOS, com consciência, vontade e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheira móvel, consistente em 01 (um) celular IPHONE 11 de cor branca e capinha verde, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de propriedade da vítima Ruan Toledo Bauer, e 01 (um) celular IPHONE 8 de cor branca e tela danificada, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais) de propriedade da vítima Mônica Aparecida Toledo. Circunstância Qualificadora Consta que o fato foi praticado mediante escalada, uma vez que o denunciado EDER WILSON DOS SANTOS pulou o muro do imóvel para acessar o apartamento e a janela do quarto da vítima Mônica para adentrar a área da moradia propriamente dita. Dos Elementos Indiciários O fato narrado está comprovado pelo(a): (a) Auto de prisão em flagrante (ev. 1.2); (b) Boletim de Ocorrência n. 2025/55076 (ev. 1.3); (c) Auto de exibição e apreensão (ev. 1.8); (d) Auto de avaliação (ev. 1.10); (e) Auto de entrega (ev. 1.12); (f) Termos de depoimento dos policiais militares (ev. 1.4/1.7); e (g) Termo de declaração da vítima Mônica Aparecida Toledo (ev. 1.11/1.12).” A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme decisão de 14/01/2025 (evento 31.1). Recebida a denúncia em 15/01/2025, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (evento 50.1). O réu, pessoalmente citado (evento 71.1), apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, oportunidade na qual a defesa técnica reservou-se no direito de se pronunciar quanto ao mérito somente em alegações finais. Na ocasião, foram arroladas as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (evento 76.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 78.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as duas vítimas e duas testemunhas de acusação/defesa. O réu exerceu o direito ao silêncio (eventos 126/127). Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal não foram formulados pelas partes requerimentos de diligências. O Ministério Público, em alegações finais escritas (evento 130.1), requereu seja a denúncia julgada procedente, com a condenação do acusado nas sanções dispostas no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A Defesa, em memoriais (evento 136.1), pleiteou, em síntese, “1. No MÉRITO, a ABSOLVIÇÃO de EDER WILSON DOS SANTOS da imputação que lhe é feita, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por manifesta insuficiência de provas para a condenação, especialmente diante da "perda de uma chance probatória", ante a não obtenção das imagens das câmeras de segurança que poderiam elucidar a autoria delitiva; 2. SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência pela absolvição: 2.1. O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA da destreza/escalada (art. 155, § 4º, II, CP), desclassificando-se a conduta para o crime de furto simples (art. 155, caput, CP); 2.2. Na DOSIMETRIA DA PENA, a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecendo-se que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ou normais ao tipo, sem a incidência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, para que a pena final seja estabelecida em seu patamar mínimo; 2.3. A fixação do REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal; 3. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do Acusado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, com a expedição do competente Alvará de Soltura, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se for o caso”. Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos ao evento 138.1. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu EDER WILSON DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF). 2.1. Da Materialidade e Autoria. A materialidade está evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.2), pelo Boletim de Ocorrência (evento 1.3), pelo Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.8), pelo Auto de Avaliação (evento 1.10), pelo Auto de Entrega (evento 1.13) e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. A respeito da autoria, também foi devidamente comprovada nos autos a partir das provas coligidas, bem como por todo contexto probatório nas fases inquisitorial e judicial. Pois bem. A Vítima Monica Aparecida Toledo, ouvida em Juízo, afirmou, em síntese, que estava dormindo quando viu um vulto dentro do quarto, pensando ser seu filho. Disse também que gritou e o réu se evadiu do local pela janela por onde entrou, bem como que depois sentiram falta de dois celulares, o seu e o de seu filho Ruan. Ainda, relatou que seu filho conseguiu rastrear o aparelho celular e que os policiais saíram e em menos de cinco minutos encontraram o réu (mídia de áudio e vídeo de evento 126.1). Confira-se: Que estava na residência no momento do fato. Que foram dormir provavelmente as onze da noite. Que o pedreiro tinha arrumado a sacada da declarante. Que ficou uma fresta da janela aberta. Que mora em apartamento, no primeiro piso. Que quando acordou achou que era o filho que estava no quarto. Que viu um vulto no quarto. Que chamou pelo filho, mas ele não respondeu. Que dormiu e acordou de novo. Que quando acordou viu um vulto de boné dentro do quarto. Que chamou pelo filho novamente e perguntou se ele estava trocando de roupa. Que quando falou assim ele foi se abaixando dentro do quarto. Que gritou e saiu. Que quando saiu o réu pulou a janela. Que acordou e chamou o filho para ligarem para a polícia. Que nesse momento o réu já tinha ido até a cozinha, pegado um salame e um leite condensado e deixado embaixo da janela. Que o réu estava mexendo em suas bolsas para procurar dinheiro. Que viram que o celular do filho tinha sido levado. Que depois viram que o celular da declarante também. Que o réu tirou a capinha do celular e o cartão de crédito e deixou em cima da tampa do vaso. Que o réu deixou na casa um perfume que provavelmente pegou em outro lugar. Que chamaram a polícia e o filho da declarante rastreou o celular dele. Que os policiais saíram e em menos de cinco minutos pegaram o réu. Que o réu era moreninho, de boné. Que quando chegaram na delegacia o réu estava bem sujo, então não dava de saber se era ele. Que o quarto estava escuro. Que o réu estava todo de preto, de roupa escura, com um boné preto. Que na frente tem o vidro alto do muro. Que acredita que o réu tenha pulado no canto. Que seria mais ou menos uns dois metros e já seria o gramado. Que recuperou os dois aparelhos. Que no condomínio não tem câmaras de segurança, foram colocadas depois do fato. Que a camiseta do réu era escura. Foi ouvido, também, a Vítima Ruan Toledo Bauer, filho de Monica, que afirmou, em síntese, que acordou com a mãe gritando porque havia uma pessoa em seu quarto, bem como que rastreou o aparelho e repassou a localização para a polícia (mídia de áudio e vídeo de evento 126.2). Confira-se: Que estava na residência no momento do furto. Que estava dormindo e depois que acordou percebeu. Que acordou com a mãe gritando porque havia uma pessoa dentro de casa, do quarto da mãe. Que estava dormindo no chão da sala. Que não viu vulto. Que foi levado o celular de sua mãe e o seu. Que assim que ligaram para a polícia, lembrou que seu celular tem uma função de busca. Que com o celular de sua irmã, conseguiu rastrear o seu. Que seu celular foi recuperado em perfeito estado. Que não se recorda se o da mãe estava com a tela quebrada. Que repassou a localização para a polícia e continuou acompanhando de casa. Note-se que as vítimas prestaram declarações harmônicas e coerentes em ambas as fases do processo, o que comprova a veracidade de suas palavras. A testemunha de acusação/defesa, Policial Militar Juliana Cassia Bach, em Juízo, afirmou que efetuou a prisão em flagrante do acusado após colher as informações com as vítimas, o qual estava na posse dos objetos furtados (mídia de áudio e vídeo de evento 126.3). Veja-se: Que a equipe foi acionada para se deslocar até o endereço dos fatos. Que chegando ao local, as vítimas foram ao encontro da equipe, sendo que todos se encontravam abalados emocionalmente diante da situação. Que as vítimas informaram que residiam em um prédio, mas na parte térrea. Que adormeceram e a janela do quarto de uma das vítimas que fica de frente para a rua ficou aberta. Que durante a madrugada uma das vítimas percebeu que havia um masculino no interior do local e imaginou que pudesse ser o filho, que é também uma das vítimas. Que chamou pelo nome dele e como não teve resposta chamou novamente e a pessoa se evadiu do local. Que o prédio é murado, tem uma fachada fechada e apenas a janela da frente da residência estava aberta. Que na sequencia as vítimas perceberam a ausência dos dois telefones e que o réu havia consumido alguns alimentos, ficando bagunça na cozinha. Que as próprias vítimas conseguiram fazer o rastreio do celular. Que foi uma ação muito rápida. Que assim que chegaram no local coletaram as informações essenciais com as vítimas e saíram para tentar localizar o aparelho que estava sendo rastreado. Que fizeram patrulhamento e localizaram o réu com os celulares. Que o réu estava disfarçando procurando alguma coisa em uma lixeira. Que os aparelhos estavam na cintura, dentro do shorts do réu. Que pelo que se recorda o réu não declarou nada à equipe. Que pelo que se recorda a fachada do prédio era bem alta. Que a janela da vítima é no térreo. Que o réu escalou a fachada frontal do prédio. Que não sabe precisar a altura do muro, mas era alto. Que qualquer pessoa teria dificuldade para acessar. Que acredita que passou cerca de meia hora entre saberem da ocorrência e localizarem os objetos com o réu. Que não sabe se no local havia câmaras de segurança. Que se recorda que a vítima falou das vestes, mas agora não lembra. Que as vestimentas indicadas pela vítima bateram com as do réu. Nesse sentido, ainda, o depoimento prestado pela testemunha de acusação/defesa, Policial Militar Roberto Cesar Padilha (mídia de áudio e vídeo de evento 126.4), que acrescentou: Que não se recorda das características do local dos fatos, apenas de que era um prédio. Que acredita que o muro tinha cerca de 1,75m de altura. Neste ponto, é imperioso frisar que o depoimento de policiais são de extrema importância e validade ao conjunto probatório. É cediço na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – 1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONFISSÃO EM SEDE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS – VALIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - 3) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – VALOR DA RES QUE NÃO É IRRISÓRIO – ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA – 4) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO – PRESCINDIBILIDADE DE PRESENÇA DE PESSOAS REPOUSANDO NO LOCAL – 5) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (PENA SUBSTITUTIVA) – INVIABILIDADE – EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA - 6) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0046440-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 02.05.2022) (Grifei). Importante considerar que a sequência da narrativa, a menção de detalhes e a espontaneidade, conferem coerência e convencimento às informações contidas nos depoimentos prestados pelos Policiais, o que caracteriza a validade e credibilidade de seus depoimentos. Por fim, vê-se que em ambas as oportunidades que foi interrogado o réu, EDER WILSON DOS SANTOS, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (eventos 1.15 e 127.1). Pois bem. Inobstante os argumentos apresentados pela Defesa, o réu foi flagrado pelos policiais militares na posse dos objetos subtraídos. Vê-se que em Juízo a vítima Monica disse que a ação dos policiais foi rápida, já que os policiais saíram de sua residência e em menos de cinco minutos encontraram o réu, uma vez que a vítima Ruan conseguiu rastrear seu aparelho celular. Em Juízo a Policial Militar Juliana disse que acredita que passou cerca de meia hora entre saberem da ocorrência e localizarem os objetos com o réu. Tal informação vem ao encontro com aquela prestada no boletim de ocorrência de evento 1.3, já que consta que a vítima Monica informou que percebeu o masculino dentro de sua residência por volta das 02h00min e o acusado foi abordado às 02h20min. Noutro giro, sustenta a Defesa que a vítima Monica disse em Juízo que no momento do fato o réu trajava blusa ou casaco, vestimenta que diverge daquela que ele utilizava quando de sua prisão em flagrante (blusa vermelha). Todavia, vê-se que além da vítima ter se referido às vestimentas do réu, de se pontuar que ela também disse que no momento em que se deparou com o masculino em seu quarto, estava escuro e apenas viu um vulto usando boné, já que era de madrugada e estava dormindo. Diante disso, entendo que referido detalhe não é capaz de pôr em dúvida a autoria delitiva na pessoa do réu. Ademais, pelas provas angariadas, entendo que a ausência de filmagens de câmaras de segurança do local não afasta a condenação. Por essas razões, não merece prosperar a tese defensiva de absolvição, haja vista que o conjunto probatório é amplo no sentido de que foi o réu quem cometeu o crime de furto narrado na denúncia. Diante de tais fatos, é de se concluir que através dos elementos probatórios carreados aos autos, está devidamente comprovado que o acusado foi o autor do delito de furto narrado na denúncia. Deste modo, verifica-se que os elementos de convicção trazidos aos autos são firmes e robustos o suficiente para autorizar o decreto condenatório. No que se refere à antijuridicidade, não observo em todo o ordenamento jurídico norma qualquer, que autorizando o comportamento do acusado, seja capaz de torná-lo lícito, afastando o indício de ilicitude que traz em si a adequação típica do fato. Ao tempo do fato, era o acusado imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Assim, típico, antijurídico e culpável o fato praticado pelo réu, de rigor a sua condenação. 2.2. Da qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal – Escalada. No que tange à qualificadora referente à escalada, prevista no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal, observa-se que restou devidamente configurada nos autos. Narrou a denúncia: “Consta que o fato foi praticado mediante escalada, uma vez que o denunciado EDER WILSON DOS SANTOS pulou o muro do imóvel para acessar o apartamento e a janela do quarto da vítima Mônica para adentrar a área da moradia propriamente dita.” Embora sustente a Defesa que referida qualificadora deve ser afastada pela ausência de prova pericial, tem-se que embora preferencial para a constatação de determinadas circunstâncias, não é absoluta e pode ser suprida por outros meios idôneos de prova. No caso em apreço, a palavra da vítima, além dos depoimentos policiais, que comprovam, sem sombra de dúvidas, a escalada, suprem, a meu ver, a ausência de laudo pericial no caso concreto. Pontue-se que, de acordo com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de escalada quando houver outros elementos probatórios que demonstrem a sua ocorrência, tais como depoimentos testemunhais, confissão do acusado ou registros documentais, como ocorre na hipótese dos autos. A respeito dos argumentos acima expostos, vale trazer à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. COMPROVAÇÃO INCONTESTE. 1. É certo que esta Corte firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade da realização de exame pericial para fins de reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no crime de furto, quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. 2. Por outro lado, não se pode olvidar a orientação, também desta C. Corte, no sentido de que é, sim, possível reconhecer as referidas qualificadoras, excepcionalmente, quando outros elementos de prova sejam suficientes para a sua comprovação.3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 2.348.370 /MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifei). No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FATO 01 FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FATO 02 FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FATO 01. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO POLICIAL E TESTEMUNHAL QUE TÊM ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RES FURTIVA LOCALIZADA NA POSSE DO RÉU. FATO 02. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INVIABILIDADE. RÉU QUE É REINCIDENTE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TESE AFASTADA. SÚPLICA DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALDA PARA AMBOS OS FATOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. RÉU QUE ARROMBOU PORTA PARA ADENTRAR NO MERCADO E ESCALOU MURO PARA FURTAR A BICICLETA. ROMPIMENTO E ESCALADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DOS OFENDIDOS E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES. ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TEMA JÁ SUPERADO E DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 453000 E 593818). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001761-60.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 03.03.2025) (Grifei). No caso dos autos, a vítima Monica, quando prestou seu depoimento em Juízo, afirmou: Que na frente tem o vidro alto do muro. Que acredita que o réu tenha pulado no canto. Que seria mais ou menos uns dois metros e já seria o gramado (mídia de áudio e vídeo de evento 126.1). Por sua vez, a Policial Juliana disse: Que pelo que se recorda a fachada do prédio era bem alta. Que a janela da vítima é no térreo. Que o réu escalou a fachada frontal do prédio. Que não sabe precisar a altura do muro, mas era alto. Que qualquer pessoa teria dificuldade para acessar (mídia de áudio e vídeo de evento 126.3). Ainda, o Policial Roberto afirmou: Que acredita que o muro tinha cerca de 1,75m de altura (mídia de áudio e vídeo de evento 126.4). Desta forma, diante do conjunto probatório dos autos, acolho o contido na denúncia, uma vez que entendo que restou configurada a qualificadora da escalada, prevista pelo artigo 155, § 4º, inciso II, do CP. 2.3. Do Repouso noturno. Por restar configurado que houve a prática delitiva durante o repouso noturno, já que ocorrido por volta das 02h00min, entendo que há a possibilidade de valorar as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, pois é considerado crime mais grave, de forma que entendo viável a sua aplicação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDER WILSON DOS SANTOS nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (artigo 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, prevê pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, vê-se que a culpabilidade extrapolou o normal à espécie, haja vista que, na data dos fatos, o réu estava cumprindo pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico nos autos de execução de pena nº 4000228-25.2023.8.16.0083 quando retornou a delinquir, fato que é fundamento apto para a reprovação desta circunstância. Neste sentido: “[...] 4. No tocante à culpabilidade, destacou-se na sentença que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior. Tal elemento denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. (STJ. HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) (Grifei). “[...] 2. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente ter praticado o delito em questão quando resgatava pena em regime aberto pelo cometimento de outro delito evidencia maior reprovabilidade da conduta, a desbordar do tipo penal. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 622.653/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) (Grifei). Deste modo, valoro desfavoravelmente a culpabilidade do acusado, exasperando a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. b) Antecedentes criminais: o Réu detém várias condenações criminais que configuram reincidência – autos de execução de pena nº 4000228-25.2023.8.16.0083 (certidão obtida por meio do sistema Oráculo acostada ao evento 138.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência inexiste bis in idem na utilização de uma delas para fins de maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizando os autos de nº 0002064-53.2010.8.16.0117 para valorar os maus antecedentes do acusado, cuja exasperação será feita ao final desta fase. Assim, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: estes foram a obtenção de lucro fácil à custa dos bens alheios, comuns aos crimes contra o patrimônio, motivo pelo qual esta circunstância não pode prejudicar o réu. f) Circunstâncias do crime: Conforme fundamentado ao item “2.3” desta Sentença, devido a prática delitiva ter ocorrido durante o repouso noturno, valoro desfavoravelmente as circunstâncias do crime. Assim, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. g) Consequências do crime: não há consequências gravosas. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Diante do exposto, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, reconheço como desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 142 (cento e quarenta e dois) dias-multa, cada um sobre 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Inexistem atenuantes. Por outro lado, verifico a existência da agravante da reincidência prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal, vez que o acusado detém inúmeras condenações criminais transitadas em julgado antes da prática do crime dos presentes autos, conforme se verifica dos autos de execução registrados sob o nº 4000228-25.2023.8.16.0083 (certidão obtida por meio do sistema Oráculo acostada ao evento 138.1). Assim, considerando que o réu é multirreincidente, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro Nefi Crodeiro, DJe 16/03/2020)[1], exaspero a pena em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão e em 47 (quarenta e sete) dias-multa. Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há a incidência de nenhuma causa de diminuição e aumento da pena. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e em 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, cada um no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando-se a situação socioeconômica do condenado. 4.1. Do Regime Inicial de Cumprimento De Pena (Artigo 59, III, CP): Fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e 3°, do Código Penal, considerando a pena aplicada, bem como que o acusado é reincidente, além da consideração das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes criminais e circunstâncias do crime. 4.2. Substituição da Pena Privativa de Liberdade (Artigo 59, IV, CP): No presente caso não cabe substituição de pena, eis que não estão preenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44 do Código Penal. 4.3. Sursis – Suspensão Condicional da Aplicação da Pena Privativa de Liberdade (Artigo 77 do CP): Consoante o disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão da pena fixada, da reincidência, bem como pela consideração das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes criminais e circunstâncias do crime. 4.4. Da Detração Penal (Artigo 387, § 2º, do CPP): Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que o acusado possui processo de execução de pena ativo (autos n.º 4000228-25.2023.8.16.0083), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal ao acusado. 4.5. Fixação de Valor Mínimo para a Reparação dos Danos Causados pela Infração (Artigo 387, IV, CPP): Quanto à reparação de danos, deixo de fixá-la nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, considerando que as vítimas recuperaram todos os objetos furtados (auto de entrega de evento 1.13) e não houve a indicação e comprovação de prejuízos materiais. Ainda, não houve a demonstração de consequências que pudessem ensejar a fixação de danos morais. 4.6. Da Manutenção da Prisão Preventiva: Considerando que o regime inicial de cumprimento de pena acima fixado foi o fechado, bem como o fato de que o réu permaneceu encarcerado durante toda a persecução penal, verifico que persistem os requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar decretada, notadamente para a garantia da ordem pública, eis que reincidente, havendo evidência concreta da probabilidade de reiteração criminosa. Deste modo, mantenho a prisão preventiva do réu EDER WILSON DOS SANTOS. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS. 5.1. Defiro ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista a comprovação nos autos de sua condição de hipossuficiente, já que foi defendido pela Defensoria Pública. 5.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de guia de recolhimento, para execução da pena (art. 105 da LEP), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o CN; d) Cientifiquem-se as vítimas, a teor do que dispõe o § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal e disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação da pena de multa; f) A intimação do réu para que efetue o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Faça constar no mandado que o sentenciado poderá requerer o parcelamento da multa, nos termos do art. 50 do Código Penal e art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de parcelamento da pena de multa, desde já, autorizo o parcelamento em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 656, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-o, ainda, de que por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial, caso não pago, o sentenciado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 5.3. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.4. No que mais for pertinente, cumpra a Secretaria as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações. 5.5. Ressalto que a intimação do acusado deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo em caso positivo. 5.6. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 5.7. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 1 [1] “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Miguel Rodrigues Dos Santos

ID: 257548460

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000234-41.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000234-41.2024.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Miguel Rodrigues dos Santos, já qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto pelo art. 129, § 13, c/c o art. 121, § 2º-A, I, ambos do Código Penal (CP), assim descrito na denúncia (mov. 76.1): No dia 16 de março de 2024, por volta da 02h40min, em via pública, na rua lateral da Lanchonete Tropical, próximo ao Sindicato Rural, neste município e Comarca de Cândido de Abreu/PR, o denunciado MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de J. G., sua ex-convivente, desferindo contra ela socos e chutes, além de derrubá-la ao chão, provocando lesões corporais de natureza leve, consistentes em: 1) equimose arroxeada ao redor do olho direito, medindo 4,8cm em seu maior eixo; 2) equimose arroxeada com edema ao redor do olho esquerdo, medindo 5,4cm em seu maior eixo; 3) equimose na conjuntiva do olho esquerdo; 4) equimose algo retangular na região temporal esquerda, medindo 1,1 x 5,2cm; 5) corte na sobrancelha esquerda, medindo 2,4cm, com 4 pontos de sutura; 6) equimose avermelhada e ovalada atrás da orelha esquerda, medindo 1,8 x 3,6cm; 7) quatro escoriações puntiformes na orelha esquerda; 8) quatro equimoses avermelhadas entre o terço inferior do braço e o terço superior do antebraço esquerdos, a maior medindo 0,5 x 0,7cm; e 9) equimose ovalada e esverdeada na face medial da metade superior do braço esquerdo, medindo 1,5 x 6,2cm (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/339225 de mov. 1.5; fotografias de movs. 1.10 a 1.12; laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.16; termo de declaração/mídia audiovisual de movs. 22.1-22.2; e laudo pericial de mov. 62.1). Consigne-se que vítima e denunciado conviveram em união estável por cerca de 9 (nove) anos e, ao tempo das agressões, o relacionamento já havia terminado. Recebida a denúncia em 15/08/2024 (mov. 80.1). Citado pessoalmente (mov. 100.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado, reservando a discussão do mérito para momento posterior (mov. 108.1). Ausentes causas de absolvição sumária previstas pelo art. 397 do Código de Processo Penal (CPP), o juízo saneou o feito e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 110.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima (146.1), bem como das testemunhas comuns de acusação e defesa, sendo elas: Reginaldo Oliveira Santos (mov. 146.2), Gabriel Rodrigues (146.3) e Bruno Giovanne Martins (146.4). Também foi interrogado o réu (146.5). Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da pretensão punitiva nos termos da denúncia. Requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sob o fundamento de que “o acusado agiu com exacerbada violência, desferindo chutes e socos, golpes, em sua maioria, concentrados na região do roso, derrubando-a ao chão, deixando-a a caída em local ermo, sem iluminação”. Ainda, sustentou que as circunstâncias devem ser valoradas negativamente, em razão de o crime ter sido cometido sob o efeito de álcool. Também na primeira fase da dosimetria, manifestou-se pelo aumento da pena-base em razão das consequências do crime. Requereu o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea. Por fim, manifestou-se pela condenação do réu ao pagamento de indenização mínima (mov. 147.1). Na sequência, a defesa apresentou alegações finais por memoriais (mov. 150.1). Limitou-se a requerer a aplicação da atenuante da confissão, a fixação da pena no mínimo legal, com a determinação do cumprimento da pena no regime aberto, e a concessão da gratuidade de justiça ao acusado. Ao final, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e condições necessárias ao exercício da ação penal, fazendo-se possível o exame imediato da pretensão acusatória deduzida pelo órgão ministerial, razão pela qual se passa à revisão da prova oral. A vítima, J. G., relatou (mov. 146.1) ser esposa do réu, com quem reatou o relacionamento há cerca de cinco meses, após permanecerem separados por aproximadamente um ano. Têm dois filhos em comum, com idades de 8 e 3 anos. O réu trabalha em uma firma de asfalto. Em razão do tempo decorrido, não se recorda com exatidão dos fatos. Lembra que ambos estavam embriagados e se desentenderam, ocasião em que ocorreram as agressões físicas descritas na denúncia. O episódio se deu na rua, e não em sua residência. Após uma discussão, seguiram para uma via mais escura, onde a agressão aconteceu. O réu a deixou caída no local e se afastou. Conseguiu se levantar e foi até uma lanchonete pedir socorro, sendo auxiliada por um homem chamado Reginaldo, que a levou ao hospital de Cândido de Abreu. O médico cogitou transferi-la para Londrina devido ao grande hematoma no olho, mas a vítima recusou e optou por retornar para casa. Fez uso de medicação e a recuperação foi demorada, levando cerca de três meses para que o hematoma no olho desaparecesse. Usava e óculos escuros para esconder as marcas, pois sentia vergonha de sair de casa. Na época dos fatos, já estavam separados e residindo em casas distintas. Foi a primeira vez em que houve agressão física, embora o relacionamento sempre tenha sido marcado por discussões verbais. Afirmou que, por vezes, quando o réu bebia, proferia ameaças e ofensas contra ela. No dia da agressão, ele estava embriagado, mas a depoente não soube precisar o tipo de bebida ingerida. Reataram cerca de sete ou oito meses após o ocorrido e, desde então, cessaram o consumo de bebidas alcoólicas e não houve mais episódios de conflito. Os filhos presenciaram as consequências da agressão e chegaram a perguntar o que havia ocorrido. A testemunha Reginaldo Oliveira Santos narrou (mov. 146.2) que estava na Lanchonete Tropical e socorreu a vítima, que estava bastante machucada. A ambulância não foi acionada, razão pela qual a levou ao hospital. Viu a vítima e o réu juntos na lanchonete, mas não se recorda se estavam bebendo. Havia muitas pessoas no local e não percebeu o momento em que o casal saiu. Quando a vítima retornou, já era tarde da noite, e apresentava sangramento na região do olho. Não perguntou a ela o que havia ocorrido. Após deixá-la no hospital, voltou para casa. Conversou com a polícia no hospital e disse apenas que havia levado a vítima ao atendimento médico. Não se lembra se a vítima mencionou ter sido agredida pelo réu. Também não sabe para onde o acusado foi após o fato e afirmou não tê-lo visto mais nas imediações. Gabriel Rodrigues, policial militar, relatou (mov. 146.3) que a equipe foi acionada pelo hospital, com a informação de que uma mulher havia dado entrada com lesões no rosto. No local, encontraram o homem que havia socorrido a vítima, o qual relatou que ela pedia ajuda em uma rua paralela à lanchonete e ao sindicato rural, em um ponto pouco iluminado. A vítima apresentava ferimento visível no rosto. Questionada sobre o ocorrido, relatou que, na semana anterior, havia discutido com o réu e quebrado algumas peças do carro dele. Disse que, no dia dos fatos, saiu com amigas e encontrou o réu na Lanchonete Tropical, acompanhado de outras mulheres. Teria ido tirar satisfação e, em seguida, o acusado a conduziu até a rua escura, onde desferiu socos e pontapés. Afirmou não se lembrar de muitos detalhes após a agressão. Mais tarde, o réu compareceu ao hospital, alegando que havia sido lesionado pela vítima e que pretendia solicitar medida protetiva. Ele apresentava escoriações no pescoço, sem gravidade aparente. Estava embriagado. A vítima também se encontrava alterada e nervosa. Bruno Giovanne Martins, policial militar, afirmou (mov. 146.4) que a equipe foi acionada pelo pronto atendimento municipal, com a informação de que uma mulher havia dado entrada no hospital com lesão grave na face. No local, visualizaram a vítima, que apresentava ferimento sério na região do olho. Questionaram Reginaldo, responsável por levá-la ao hospital, o qual relatou tê-la encontrado caída em via pública, próxima à lanchonete Tropical, e que ela teria sido agredida pelo réu. Ao ser inquirida, a vítima relatou que estava na lanchonete com amigas quando encontrou o réu no mesmo local, acompanhado de outras mulheres. Disse que foi tirar satisfação com ele e, em seguida, foi convidada a acompanhá-lo até uma rua paralela, atrás da lanchonete, onde havia pouca iluminação. Afirmou que, nesse local, o réu desferiu chutes e um soco em seu rosto. Após isso, recordava-se apenas de ter caído ao chão e pedido socorro. Relatou também já ter sido vítima de violência psicológica pelo acusado e que, anteriormente, havia discutido com ele e danificado seu carro. Posteriormente, um veículo Ford Fiesta chegou ao hospital, com várias avarias, sendo conduzido pelo réu. O acusado confirmou que houve uma discussão entre ambos, que também foi agredido por ela, e que compareceu ao hospital para realização de laudo de lesão. Por fim, foi interrogado o réu, Miguel Rodrigues dos Santos (mov. 146.5), que confessou parcialmente a prática delitiva. Relatou que, no dia dos fatos, chegou à lanchonete onde a vítima já se encontrava. Ela o chamou para beberem juntos. Em determinado momento, levantou-se para ir ao banheiro e a vítima também se levantou e foi ao seu encontro, iniciando discussão por ciúmes envolvendo outra mulher. Foi agredido por ela com arranhões e, em seguida, ambos brigaram. Estava embriagado. Afirmou que a vítima desferiu uma cabeçada em seu olho. Em resposta, deu um soco no rosto dela, que caiu no chão. O declarante correu para o carro e se dirigiu ao hospital. Afirmou que a vítima rasgou sua camisa e que decidiu deixar o veículo distante do local do fato, por receio de que ela o danificasse. Nesse intervalo, ela chegou ao hospital antes do declarante. Após o ocorrido, ambos deixaram de consumir bebidas alcoólicas. Tem-se, pois, que no dia 16/03/2024, em via pública, o acusado teria agredido fisicamente a ofendida, à época sua ex-convivente, ao golpeá-la com socos e chutes, além de derrubá-la ao chão, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Considera-se lesão corporal “todo e qualquer dano produzido por alguém, sem ‘animus necandi’, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano, tanto do ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico”. O conceito de ofensa à integridade corporal “compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas etc.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal - parte especial. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book). Passando à análise da tipicidade da conduta, o crime imputado a agente consiste em lesão corporal de natureza leve praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13, do CP). Rememora-se que a Lei n. 14.188, de 28 de julho de 2021 acrescentou o § 13 ao art. 129 do Código Penal, criando nova qualificadora quando “a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino”, com pena cominada de reclusão de 1 a 4 anos. A definição de “condição do sexo feminino” está contida no art. 121, § 2º-A, I e II, do Código Penal, a saber: crime cometido no contexto de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. O dispositivo legal mencionado visa coibir, com maior severidade, a violência de gênero contra a mulher, praticada em situações em que o agente agride fisicamente a vítima no contexto de violência doméstica, em atitude de exercício de suposto “direito de posse” ou de “domínio pleno” sobre ela. Com efeito, pessoas do sexo masculino se encontram normalmente em posição de superioridade física frente às vítimas mulheres – o que se agrava em contexto doméstico e familiar. A aptidão para a violência encontra raízes históricas e culturais ainda não totalmente superadas, cenário sociológico do qual parte a legislação brasileira nas suas diversas estratégias de enfrentamento à violência contra a mulher, com ênfase a ser dada à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Assim, em contrapartida a tal potencial para lesionar e subjugar tem lugar a responsabilidade a ser imposta àquele que mau uso faz da força que detém, ainda quando se perceba injustamente provocado. Portanto, a partir da publicação do diploma legal supracitado, no caso de lesões leves contra mulher em violência doméstica ou misoginia, será aplicável o § 13 do art. 129. No caso, restou comprovado que o crime foi cometido no âmbito de violência doméstica e familiar, eis que a vítima convivia (e tornou a conviver) em união estável com o acusado (art. 5º, III, e art. 7º, I, Lei n. 11.340/2006). Logo, está configurada a prática do delito em razão do gênero feminino da vítima. A esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §13°, DO CÓDIGO PENAL, PARA AQUELA PREVISTA NO §9º, DO MESMO ARTIGO - ALEGAÇÃO QUE SE TRATANDO DE CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVERIA SER APLICADA A QUALIFICADORA DISPOSTA NO §9º, POIS NÃO SE TRATA DE CRIME EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - NÃO ACOLHIMENTO – DELITO PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO DA VÍTIMA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – QUALIFICADORA DO §13 QUE FAZ MENÇÃO AO ART. 121, §2-A, DO CP, PREVENDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DENTRE AS VIOLÊNCIAS POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO – APLICAÇÃO DO §9º PARA CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO ENVOLVEM MULHERES. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESPROVIMENTO – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO – FUNDAMENTO LEGAL QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ART. 33, §3º, CP – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000238-47.2022.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.04.2024) A materialidade e a autoria foram evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelos termos de depoimento extrajudiciais (movs. 1.7, 1.9, 22.1 e 57.2), pelas fotografias (movs. 1.10-12), pelo interrogatório extrajudicial (mov. 1.14), pelo laudo de lesões corporais (movs. 1.16 e 62.1) e pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do réu. Para a constatação da materialidade do crime nas infrações penais que deixam vestígios, como é o caso, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, conforme dispõe o art. 158, caput, do CPP. De acordo com o laudo de lesões corporais elaborado quatro dias após os fatos (mov. 62.1), a ofendida apresentava equimose arroxeada ao redor do olho direito, medindo 4,8 cm em seu maior eixo; uma equimose arroxeada com edema ao redor do olho esquerdo, medindo 5,4 cm em seu maior eixo; equimose na conjuntiva do olho esquerdo; uma equimose algo retangular na região temporal esquerda, medindo 1,1 x 5,2 cm; um corte na sobrancelha esquerda, medindo 2,4 cm, com 4 pontos de sutura; uma equimose avermelhada e ovalada atrás da orelha esquerda, medindo 1,8 x 3,6 cm; quatro escoriações puntiformes na orelha esquerda; quatro equimoses avermelhadas entre o terço inferior do braço e o terço superior do antebraço esquerdos, a maior medindo 0,5 x 0,7 cm; e uma equimose ovalada e esverdeada na face medial da metade superior do braço esquerdo, medindo 1,5 x 6,2 cm. O dolo, por sua vez, é extraído das circunstâncias do caso concreto. Conforme relato da vítima, ela e o réu estavam alcoolizados e, após discussão verbal, o conflito escalou para violência física, momento em que o acusado a agrediu mediante socos no rosto. Afirma que, em seguida, dirigiu-se até a Lanchonete Tropical para pedir socorro, sendo auxiliada por Reginaldo Oliveira Santos, que a levou até o hospital. O relato da vítima se coaduna com as alegações prestadas pelas demais testemunhas arroladas. Reginaldo se encontrava, naquela noite, no mesmo estabelecimento em que vítima e réu estavam (Lanchonete Tropical). Confirma tê-los visto no local, embora não se recorde se estavam consumindo bebidas alcoólicas. Discorre que, decorrido certo tempo após se retirarem do local, a vítima retornou, visivelmente ferida, solicitando socorro. Diante disso, levou a ofendida até o hospital para atendimento médico. A testemunha foi questionada no hospital pelos policiais militares Gabriel Rodrigues e Bruno Giovanne Martins, que atenderam a ocorrência. Ambos relataram que a equipe policial foi acionada pelo hospital municipal e que, chegando no local, conversaram com Reginaldo, que narrou ter se deparado com os pedidos de socorro da vítima, razão pela qual a levou para atendimento médico. Também dialogaram com a ofendida que, conforme afirmaram, estava visivelmente machucada, com grande hematoma na região de um dos olhos. A vítima disse aos policiais que estava na Lanchonete Tropical com algumas amigas, tendo avistado o réu na companhia de outras mulheres. Em seguida, caminhou até ele para conversar, discutiram e na sequência o denunciado a levou para uma rua escura e a agrediu. A dinâmica dos fatos é corroborada (ainda que parcialmente) pelo réu, em seu interrogatório. Confirmou que estavam na Lanchonete Tropical na data dos fatos, consumindo bebidas alcoólicas, e que discutiram verbalmente. Discorre que houve escalada para violência física, com agressões mútuas. Disse recordar-se somente de ter desferido um soco no rosto da vítima, que caiu no chão e gritou por socorro. Diante de tal cenário, se evadiu do local. A dinâmica dos fatos é clara, pelo que se extrai dos depoimentos citados: as partes se encontravam na Lanchonete Tropical no fatídico dia, ainda que em mesas separadas, e discutiram verbalmente, de início. Após, já em via pública próxima de referido estabelecimento, o réu agrediu fisicamente a ofendida, desferindo-lhe socos e chutes, derrubando-a ao chão. A palavra da vítima assume especial relevância em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando corroborada por outras provas. De mais a mais, não há o mínimo indício de incriminação falsa por parte da ofendida ou das testemunhas inquiridas. Inclusive, Miguel confessou espontaneamente que ofendeu a integridade física da vítima, embora afirme se recordar apenas de ter desferido um soco no rosto da ofendida. Desse modo, estão presentes a tipicidade objetiva e subjetiva do crime previsto pelo art. 129, § 13, do CP. Não se identifica, ademais, qualquer causa de exclusão da ilicitude da conduta, tampouco da culpabilidade: o réu era imputável ao tempo dos fatos, detinha consciência, em potencial, da ilicitude de sua conduta e era capaz de orientar-se de acordo com as prescrições do ordenamento jurídico. No mais, face aos relatos de que o réu se encontrava embriagado no momento da prática delitiva, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que “a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (cf. STJ - AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Portanto, a responsabilidade penal pela prática do delito afigura-se devidamente comprovada, comportando procedência a pretensão punitiva. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Miguel Rodrigues dos Santos nas penas da infração penal prevista pelo art. 129, § 13, do Código Penal. Passo, assim, à dosimetria da pena, observando o critério preconizado pelo art. 68 do CP e o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLV e XLVI, da CF). 4. Dosimetria 4.1. Primeira fase – circunstâncias judiciais a) Culpabilidade. Consiste na maior ou menor reprovabilidade da conduta e na intensidade do dolo do agente. O fato de o réu ter desferido diversos golpes na vítima, direcionados especialmente ao seu rosto, além de deixá-la caída ao chão em local ermo e com pouca luminosidade, evidencia maior intensidade do dolo e, consequentemente, grau acentuado de reprovabilidade da conduta (cf. STJ - AgRg no AREsp: 1872016 TO 2021/0105711-3, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2022). b) Antecedentes. O réu é primário e portador de bons antecedentes (mov. 148.1). c) Conduta social. Nesta hipótese, deve-se analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social. Não há elementos concretos no feito que permitam fazer juízo desfavorável ao denunciado. d) Personalidade. Consiste nas qualidades morais e sociais do indivíduo. Finda a instrução processual penal, não foram colhidos elementos para valorar esta circunstância judicial. e) Motivos. Refere-se à causa determinante do crime, a impulsionar, portanto, a conduta criminosa. Os motivos são inerentes ao tipo penal. f) Circunstâncias. Corresponde ao tempo, lugar, meio e ao modo de execução do delito, além de outras características que envolvam a infração. No caso, o réu agrediu fisicamente a vítima sob efeito de bebidas alcoólicas, o que autoriza a exasperação da pena-base (cf. STJ - AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). g) Consequências. Consistem nos desdobramentos decorrentes da conduta criminosa, que não correspondam ao seu resultado natural. As consequências vislumbradas no caso em comento extrapolam aquelas inerentes a conduta criminosa em questão, uma vez que a lesão no olho permaneceu visível por aproximadamente três meses, período em que a vítima saía de casa utilizando óculos escuros em razão do constrangimento, além de ter sido questionada pelos filhos, menores, a respeito do que havia ocorrido. h) Comportamento da vítima. Não ficou demonstrado que a ofendida tenha contribuído para a prática do delito. Adoto a fração de 1/8 para majoração da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente, por considerá-la suficiente à composição da sanção a ser aplicada, prestando-se aos devidos fins da individualização da pena. Como base de cálculo, ademais, adoto o intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada ao delito. Aqui, importa mencionar que a lei n. 14.994/2024, de 9 de outubro de 2024, aumentou a pena do crime previsto pelo art. 129, § 13, do CP, que passou a ser de 2 a 5 anos de reclusão. Trata-se, portanto, de lei penal mais gravosa, de modo que deve ser aplicada, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição, a lei anterior, vigente à época dos fatos. Isto é, deve ser considerada a pena de 1 a 4 anos de reclusão. Ante todo o exposto, com a valoração negativa de três circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 anos, 1 mês e 15 dias. 4.2. Segunda fase – agravantes e atenuantes Sem agravantes. Há a incidência da atenuante de confissão (art. 65, III, “d”, do CP), que visa beneficiar a parte acusada que coopera com a administração da justiça, fundando-se na lealdade processual. De acordo com o STJ, o réu sempre terá direito à diminuição da pena quando houver admitido a autoria do crime, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da condenação (STJ, REsp 1.972.098/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, J. 14/06/2022). Portanto, sendo voluntária, ainda que não espontânea, o reconhecimento da autoria do fato criminoso enseja a aplicação da benesse, mesmo que os demais elementos sejam, por si só, suficientes à condenação. No caso em análise, o acusado assumiu que ofendeu a integridade física da vítima, em que pese tenha confirmado somente que desferiu um soco contra a ofendida, sem mencionar os demais golpes descritos na denúncia. De todo modo, a confissão parcial autoriza a aplicação da atenuante respectiva. Portanto, aplicada a circunstância atenuante em questão, na fração de 1/6, fixo a pena intermediária em 1 ano, 9 meses e 7 dias de reclusão. 4.3. Terceira fase – causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e de diminuição a serem sopesadas, mantenho a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 7 dias de reclusão. 5. Regime de cumprimento de pena e detração Considerando a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, a contrario sensu, e § 3º, do Código Penal. Sendo de conhecimento notório a ausência de vaga em estabelecimento penal adequado, o réu cumprirá a pena em regime semiaberto harmonizado, ficando submetido às seguintes condições: a) Monitoração eletrônica; b) Deverá permanecer em sua residência, em endereço a ser indicado ao juízo, entre as 22h da noite e as 6h da manhã, de segunda a sábado; c) Aos domingos, deverá permanecer em sua residência das 18h às 6h do dia seguinte; d) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; e) Comparecer a cada 2 meses em juízo para informar suas atividades; f) Comunicar ao juízo eventual mudança de endereço de residência; g) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; h) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; i) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar sinal alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; j) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria do equipamento de monitoramento; k) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nos seguintes termos: k.1) Alerta vibratório e alerta luminoso de luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone 0800 643 5513; k.2) Alerta vibratório e alerta luminoso de luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; k.3) Alerta de som: voltar para a área determinada; k.4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que o delito foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, dispõe a Súmula 588 do C. STJ que “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Não se aplica a suspensão condicional da pena, diante da valoração negativa de circunstâncias judiciais, o que desautoriza a concessão do benefício (art. 77, II, CP). 7. Direito de recorrer em liberdade Haja vista que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, tendo o réu respondido ao processo em liberdade, tem o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação nesta condição. 8. Indenização à vítima Dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Acerca da temática, o C. STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp 1.643.051/MS - Tema n. 983). Em complemento, o C. STJ apresenta entendimento de que, uma vez comprovada a prática delitiva em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inexiste necessidade de demonstrar o efetivo dano suportado pela vítima, já que os danos morais se darão em in re ipsa (cf. STJ, AgRg no AgRg no HC 696.628/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 17/12/2021). Ocorre que a Terceira Seção do C. STJ, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória: (1) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso; e (2) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. Nesse sentido, confira-se: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, J. 08/11/2023). No presente caso, em que pese a existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de indenização a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima em decorrência da lesão corporal (mov. 76.1), não consta indicação do quantum indenizatório pretendido, o que inviabiliza o acolhimento do pedido da acusação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. Por tais razões, deixo de fixar indenização mínima à vítima. 9. Custas e despesas processuais Durante a instrução, o acusado informou que atualmente trabalha sem registro em carteira e que aufere rendimentos mensais no valor de R$ 1.800,00. Nos autos, ademais, não há quaisquer indícios de que aufira renda superior a 3 salários mínimos ou que tenha patrimônio. Como consequência, concedo-lhe as benesses da justiça gratuita requerida em sede de resposta à acusação e alegações finais, na forma dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se e cumpra-se de acordo. 10. Progressão de regime e livramento condicional De modo a subsidiar a expedição da guia de recolhimento definitiva, caso seja expedida com base na presente sentença, deve-se considerar que se trata de agente primário, que praticou o delito ora em análise após a entrada em vigência da Lei n. 13.964/2019. Assim, em relação ao crime de lesão corporal, comum e praticado com violência à pessoa, devem ser adotados os seguintes parâmetros: (1) livramento condicional: inaplicável, por se tratar de pena privativa de liberdade inferior a 2 anos; (2) progressão de regime: adotar o percentual de 25%, na forma do art. 112, III, da LEP. 11. Dos honorários Diante da não instalação de unidade da Defensoria Pública nesta Comarca e tendo presente o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Jessé Conrado da Silva Góes (OAB/PR 85.492), os quais fixo em R$ 2.000,00 (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e item n. 1.2 da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA). A presente sentença servirá como certidão de honorários, para os fins do art. 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/2015 e da mesma resolução acima citada, devendo o defensor proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento (art. 12 da Lei n. 18.644/2013). 12. Providências finais Independentemente de trânsito em julgado: a) intime-se o acusado, pessoalmente e por meio de seu advogado dativo; b) intime-se a vítima acerca da parte dispositiva, fornecendo código de acesso ao processo (art. 809 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) para comunicar a condenação, nos termos do art. 15, III, da CF; b) expeça-se guia de execução definitiva, instaurando processo de execução, independentemente de expedição de mandado de prisão (art. 832, § 3º, e art. 833 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); c) encaminhem-se os autos ao Distribuidor para anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 825, caput, c/c art. 824, VIII, c/c art. 838, I, todos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); d) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas e, após, intime-se o réu para pagamento em 10 dias (art. 875 c/c art. 877, ambos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); e) à Secretaria para que verifique se existe fiança/bens apreendidos cuja destinação não foi determinada nesta sentença e, sendo o caso, certifique a respeito e promova a conclusão dos autos após manifestação do órgão ministerial (art. 838, III, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Publicada com a inclusão no sistema do processo eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Nerio Jose Koch x Newe Seguros S.A.

ID: 256046522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002620-16.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NERIO JOSE KOCH

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STORCHIO LIMBERGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002620-16.2023.8.16.0112 Processo: 0002620-16.2023.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$286.857,99 Autor(s): NERIO JOSE KOCH Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cc indenização por danos morais proposta por NERIO JOSE KOCH em face de NEWE SEGUROS S/A. Narra que firmou contrato de seguro agrícola de safra – apólice nº º 10001010038474, e diante da perda de safra decorrente da prolongada seca que atingiu a lavoura de soja 2021/2022, a seguradora enviou um recibo de quitação propondo o pagamento da indenização em valor inferior ao prejuízo sofrido, impondo uma cláusula de sigilo com previsão de multa. O requerente se negou a assinar por não concordar com a metodologia de cálculo. A requerida realizou o pagamento de R$ 84.088,47. Requer a aplicação da legislação consumerista ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao final, pedea condenação ao pagamento da indenização securitária e dano moral. Juntou documentos. A inicial foi recebida e determinadas as diligências de praxe (mov. 17.1). Audiência de conciliação ao mov. 25. Citada (mov. 25), a requerida apresentou contestação (mov. 31.1). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, incompetência territorial, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que durante o procedimento de regulação foi constatada a existência de riscos não cobertos (ervas daninhas e falhas de estande), quebra de produtividade em relação aos demais produtores da região. Apurou-se o custo de produção inferior ao inicialmente previsto, devendo ser aplicada a redução no preço do produto quando do pagamento da indenização. Indica que o seguro contratado garante o prejuízo relativo ao custo da lavoura, o que enseja a redução de limite máximo indenizável. Impugnação à contestação ao mov. 35.1. Intimados a especificarem as provas que desejam produzir, a requerida pugnou pela produção de prova testemunhal e documental suplementar (mov. 39.1) e a parte autora pediu o depoimento pessoal do réu, prova testemunhal e documental suplementar (mov. 40.1). Em decisão saneadora foi afastada a preliminar de incompetência territorial, reconhecida a relação de consumo, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos, deferida a prova documental e testemunhal (mov. 43.1). Audiência de instrução ao mov. 78 e 80. Alegações finais pelas partes ao mov. 81 e 82. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Inicialmente, será exposta a prova oral para posterior referência durante a fundamentação: A preposta da requerida Bárbara Ferreira Mendes de Carvalho (mov. 67.1 e 67.2) disse que não participou da negociação de venda do seguro. Trabalha no escritório de advocacia que atende a NEWE. As informações que tem são baseadas nas provas dos autos. Não sabe qual é objetivo da seguradora na contratação. Não sabe sobre a indenização parcial realizada ao requerente. Sabe o que está nos autos. No seguro, se assegura o custo de produção, o objetivo do seguro é indenizar o custo de produção. Não sabe se o objetivo de qualquer seguro é esse. A apólice é agrícola para plantação de soja. Não sabe o que é indenizado, não participa dessa parte. Não faz parte da regulação. Quando ocorre o risco coberto na apólice, há indenização ao segurado. Acredita que o cálculo da indenização é com base no custo da produção. Houve questão de ervas daninhas e falhas de estande. A baixa produtividade se deu em decorrência de ervas daninhas e falhas de estande. A testemunha arrolada pelo requerente Jalmir Dirceu Matte (mov. 80.1) disse que é engenheiro agrônomo e trabalha na Copagril. Prestou assistência técnica ao requerente na safra 2021/2022, são em dois profissionais, algumas vistorias podem ter sido realizadas por outro. Seu trabalho é de assistência técnica, venda de insumo. Houve seca nessa safra. No plantio transcorreu normal, outubro choveu bastante, e em novembro pararam as chuvas, mas não se lembra o dia. No plantio as condições eram ideais, e pelo que se recorda choveu na época do plantio. Acompanhou do início ao fim da safra, o requerente adquiria todos os insumos com a Copagril e assim, seguia as orientações dos profissionais da cooperativa. A conduta do requerente não influenciou na produtividade. O motivo da produtividade foi a seca, a maior que tem conhecimento. 100% dos agricultores da região atendidos pelo depoente foram afetados. Já foi testemunha em processos semelhantes outras três vezes. São várias seguradoras disponíveis para o produtor optar. Normalmente optam pela que traz o melhor benefício, seria a quantidade de sacas com determinado valor. Não elaborou relatórios da lavoura, poderia ter os receituários agronômicos, normalmente não é requisitado laudo de vistoria redigido. As lavouras seguradoras com proagro pedem três laudos. Não conhecia a apólice, a parte de seguro era atribuição do outro engenheiro, as tarefas eram divididas. Não havia falha de estande, pelo que se recorda não teve problemas de germinação nas áreas atendidas. Não tem certeza, mas nessa região foi bastante plantada a pionner 96y90, e a outra era NA 5909RG. Não sabe quem foi plantada na área. Não se recorda do que foi plantado. Genericamente, existiam ervas daninhas porque a seca quando a cultura não estava fechada. Não havia sombreamento, e normalmente emergem mais ervas daninhas. Pouca umidade do ar e altas temperaturas, dificultam o controle, e aumentam a presença de ervas daninhas. Não sabe a produção específica do requente. Mas no geral, observou nas lavouras que acompanhou, que variava de 5 a 15 sacas. Nas lavouras com proagro, faziam o laudo final. A testemunha arrolada pelo requerente Márcio João Kochepka (mov. 80.2), disse que mora em Margarida e é agricultor. Não é próximo à propriedade do requerente, cerca de 7 km, não tem áreas contíguas. Na safra 2021/2022, sua safra foi atingida pela seca. Até o plantio se desenvolveu bem, foi plantada no zoneamento agrícola. Não lembra exatamente quando começou a seca, mas acredita que no mês de novembro, que começou a ficar cada vez pior. Conhece o Sr. Nerio de vista, porque moram na mesma cidade. Desde quando o conhece, é agricultor. O declarante acha que era PROAGRO, não era seguro. Seu irmão teve seguro, mas foi indenizado. Não vê diferença de seguro e proagro. Na lavoura em parceira com seu irmão foi contratada seguro, não lembra a seguradora. Acionaram o seguro e foram indenizados corretamente como contratado, sacas pelo valor acertado. Foi contrato produtividade. O custo de produção não tem relação com o valor. Pagaram o que estava no contrato. Deve ter feito termo de quitação, mas não se recorda onde está. Não tem dados sobre a produtividade da região, mas foi péssimo. Não se recorda de chuva no período. Conhece a propriedade do requerente. A testemunha arrolada pelo requerente Beatriz De Nadai Gasparini Santos (mov. 67.3 e 67.4), disse que trabalha para empresa que presta serviços para NEWE na regulação de sinistros. Sobre a contratação de seguro, não sabe como é a conversa entre o segurado e o corretor, o que eles alinham no momento da contratação. É de praxe que o produtor rural responda o questionário que lá contém o tipo de solo, área segurada, o local em que vai ser instalada, o investimento. A seguradora confia no que o segurado está dizendo no momento da contratação, não consegue verificar os dados de todos os segurados, são muitos documentos. Apenas é feito na regulação, se houver necessidade, solicitando documentos, dados de satélite. O limite máximo de garantia para o seguro agrícola é o custo de produção informada no momento da contratação multiplicado pela área segurada. O custo de produção está diretamente ligado ao LMI. Na apólice do requerente era em torno de R$ 363.000, e empregado em torno de R$ 141.000. O valor foi distinto do informado. A falha de estande, é o número de população é o número de população menor, tem uma falha nas linhas de plantio. Com essa falha, tem esse espaço, e pode surgir ervas daninhas, dificultar a colheita e a consequência principal é a diminuição na produtividade final. A germinação desuniforme não é considerada apta pelas sementeiras e agronomicamente, porque para cada região existe uma cultivar específica e adaptada para que ela consiga se desenvolver melhor. A recomendação técnica de plantio e população recomendada para a sementeira plantada é de 320000. Houve falha de estande. Há previsão na apólice de desconto no pagamento da indenização em razão da falha de estande, como de ervas daninhas, pragas e doenças, são riscos não cobertos. A presença de ervas daninhas, gera competição de plantas. A soja está tentando desenvolver, mas tem a erva daninha que é muito mais forte e pega os nutrientes que seriam para soja. A soja fica com maior dificuldade de se desenvolver. Houve 6% de ervas daninhas na lavoura. O perito atestou a falha de estande no laudo. É formada desde 2018. Não esteve na lavoura, suas informações foram obtidas no laudo de vistoria e carta de negativa, relacionados à regulação de sinistro. Teve acesso à planilha de custo de produção, não se recorda se tinha notas fiscais, mas acredita que sim. A planilha é enviada para o segurado preencher. Mas quem preenche não sabe informar, se é corretor ou assistente técnico. A falha de estande pode ocorrer em razão da estiagem, e pode ocasionar ervas daninhas. Houve estiagem em Marechal Cândido Rondon, foi um ano atípico no estado do Paraná. Houve Decreto Estadual sobre a estiagem. Não conhece o perito Edson Pacheco. O objetivo do seguro é cobrir eventual intempéries agrícola desde que esteja nas condições gerais, contratadas. Tem as cláusulas que o segurado deve seguir, como realizar o manejo corretamente, plantar dentro do zoneamento agrícola, utilizar sementes certificadas ou por ele própria, só que apresentando os documentos necessários. Se realizou tudo o que comentou, ocorrente intempérie climática, deveria ocorrer a indenização. A regulação do sinistro faz o seu trabalho, que é pegar todas as informações, mas é com o evento seca que deve ser indenizado. A indenização é o valor a ser pago ao seguro ao segurado referente a um seguro. Pois bem. Em suma, discute-se nos autos a higidez da cobertura securitária agrícola contratada pelo requerente, em razão da má condução da lavoura, quebra acentuada da produção, falha de estande e ervas daninhas, e a possibilidade de adequações na indenização (redução do LMI, do valor da saca do produto e exclusão de riscos não cobertos). A análise detida dos autos demonstra que as partes firmaram contrato de seguro agrícola objeto da apólice nº 10001010038474 em 15/07/2021, sendo a vigência de 11/09/2021 até 11/03/2022, com a área de cobertura indicada no item descrição dos itens cobertos (mov. 1.5, fl. 2 e 3). Entre os riscos cobertos, estavam: chuva excessiva; estiagem (exceto para cultivos irrigados); geada; granizo; incêndio; raio; tromba d’água; variação excessiva de temperatura, ventos fortes; ventos frios (mov. 1.5, fl. 3). O requerente acionou a seguradora noticiando a ocorrência de estiagem. Em vistoria preliminar final (mov. 1.10), realizada em 31/01/2022, o preposto indicou o evento seca ocorrido no período de 03/11/2021 até 01/01/2022, quando as plantas estavam no estágio fenológico R1 e em curso, e pré-florescimento. Apontado 6% de perda com ervas daninhas, e a descrição da lavoura indicada “Área vistoriada com sucesso, houve perda de qualidade e baixa produtividade devido ao evento seca, e antes da colheita houve chuvas nas áreas amostradas”. Em vistoria final (mov. 1.11), realizada em 02/02/2022, o preposto indicou o evento seca ocorrido no período de 03/11/2021 até 01/01/2022, quando as plantas estavam no estágio fenológico R1 e em curso, e pré-florescimento e PQ e em curso. Apontado 6% de perda com ervas daninhas e 10% falhas de estande. A descrição da lavoura indicada “Área vistoriada com sucesso, houve perda de qualidade e baixa produtividade devido ao evento seca, e antes da colheita houve chuvas nas áreas amostradas. Vistoria finalizada com sucesso. Produtividade baixa devido o evento seca que houve com grande proporção na região”. Consignada amostra para cada item segurado indicando produtividade inferior àquela garantida pela apólice. A parte requerida administrativamente ofereceu o pagamento parcial da indenização sustentando o investimento efetivo inferior ao indicado na contratação, ensejando a adequação do LMI, e a necessidade de desconto a título de riscos não cobertos (mov. 1.9). A contestação da requerida, no mérito, não impugna a ocorrência do sinistro (seca ou estiagem) apenas indica as razões para negativa parcial da indenização e subsidiariamente considerações sobre a necessidade de redução do LMI ao custo de produção efetivo e reduções a título de riscos não cobertos. Portanto, incontroversa a ocorrência do sinistro A requerida alega que é indevida a indenização securitária pleiteada porque houve má condução da lavoura riscos não cobertos. O artigo 373, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]. Assim, era ônus do requerente comprovar a contratação do seguro (apólice ao mov. 1.5 a 1.7), a ocorrência do sinistro e que a seca foi a causa da produtividade abaixo da esperada (vistorias de mov. 1.10 e 1.11). Tendo em vista que o preposto da requerida ao preencher os laudos de vistoria não fez qualquer ressalva em relação à má condução da lavoura, ou indicativo de outra causa, além da consignada estiagem para a produção diminuta, o ônus da requerida era desconstituir o parecer de seu próprio perito e demonstrar concretamente no que consistiu a má condução da cultura (por exemplo, investimento inferior ao necessário, ou não realização do manejo necessário e que consista em descumprimento da boa técnica agrícola e que interfira diretamente em redução da produtividade), o que não se realizou. O preposto apenas indicou que a causa da baixa produtividade é a estiagem que ocorreu em toda a região. Acerca da produção inferior à medida da região, o simples lançamento de dados sem a indicação da localidade e da safra (mov. 31.1, fl. 8) não demonstra de forma concreta que a média foi aferida com lavouras submetidas às mesmas condições, além da estiagem, cito como outras condições, o tipo de solo, a proximidade de mata ou fontes de água (umidade do solo), histórico de adubação do solo, além da utilização da mesma semente, já que a possibilidade de diversidade de produtividade decorrente do cultivar utilizado é inerente à diversidade de sementeiras e produtos disponíveis no mercado, bem como que possa ser critério comparativo para safra colhida exclusivamente no primeiro semestre de 2022. Em que pese o entendimento por este Juízo da possibilidade de redução da indenização a título de PRNC (Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto) decorrente da falha de estante e ervas daninhas quando indicado em laudo de vistoria ou constatado pela seguradora durante a regulação, a requerida não logrou êxito em comprovar que a falha de estande decorreu da não observância culposa das regras de manejo ou em outro fato imputável à conduta do segurado, e que não decorreu da própria estiagem. A testemunha Jalmir Dirceu Matte (mov. 80.1) engenheiro agrônomo, informou que o início da lavoura se deu em condições ideais, e que genericamente, as ervas daninhas ocorrem porque na seca a cultura não estava fechada. Além da pouca umidade do ar e altas temperaturas dificultarem o controle. Não havia falhas de estande e não houve falhas de problemas de germinação nas áreas atendidas na safra objeto do processo. A testemunha BEATRIZ DE NADAI GASPARINI SANTOS (mov. 67.3 e 67.4) afirmou que não esteve na lavoura e faz parte apenas da regulação remota dos sinistros. Esclareceu que a falha de estande, é o número de população de plantas menor que o recomendado pela sementeira, uma falha nas linhas de plantio. Em razão da falha, há espaço e podem surgir ervas daninhas, dificultar a colheita e a consequência principal é a diminuição na produtividade final. A germinação desuniforme não é considerada apta pelas sementeiras e agronomicamente, porque para cada região existe uma cultivar específica e adaptada para que ela consiga se desenvolver melhor. Houve falha de estande na lavoura do requerente. A presença de ervas daninhas, gera competição de plantas, embora a soja esteja tentando se desenvolver, tem a erva daninha que é muito mais forte e pega os nutrientes que seriam para soja, havendo maior dificuldade de desenvolvimento. Também indicou que a falha de estande pode ocorrer em razão da estiagem, e pode ocasionar ervas daninhas. Considerando que a estiagem teve início em 03/11/2021 e a vistoria final em que mencionada a falha de estande e ervas daninhas, foi realizada em 02/02/2022 (mov. 1.11). Ou seja, aproximadamente três meses do início do sinistro, não foi demonstrada a população de plantas presente na emergência enquanto as condições climáticas eram favoráveis, mas sim a população de plantas meses após o início do sinistro. O fato é corroborado pela não constatação de falha de estande no laudo preliminar (mov. 1.10) e sua verificação tão somente na vistoria final. Ainda, o acréscimo no percentual de falha de estante foi apurado remotamente pelo comparativo dos dados consignados no laudo de vistoria e recomendação da sementeira, c.f. indicado ao mov. 31.1, fl. 7. Esclareço que nesta oportunidade, em acesso ao link indicado na contestação como fonte para a constatação do PRNC (recomendação da sementeira): , não havia informações específicas sobre a suposta recomendação de plantio desrespeitada pela parte requerente, de forma que o Juízo pudesse proceder a verificação da informação. Portanto, a requerida não comprova efetivamente a má condução da cultura, e se perquiriu os elementos para chegar a essa conclusão durante a regulação, deveria ter apresentado o relatório indicando os fatos concretos com a contestação. Logo, tenho que não houve falha de estande ou ervas daninhas, afastando-a como demonstrativos de má condução da lavoura, e como PRNC (Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto) no cálculo da indenização devida, porque não demonstrado que se deram em razão de conduta culposa do segurado, e não da estiagem. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO À INCIDÊNCIA DE GRANIZO E ESTIAGEM. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DESCONTO EFETUADO POR ALEGADA FALHA DE ESTANDE, RISCO EXCLUÍDO CONTRATUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU, EXCLUSIVAMENTE, DOS EVENTOS CLIMÁTICOS COBERTOS QUE ASSOLARAM A LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO: INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA REDUZIDA. ALEGADA FALHA DE ESTANDE DE PLANTAS PELO PRODUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO VISTORIA PÓS-PLANTIO. LAUDOS REALIZADOS APENAS APÓS A OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO DANOSO. OBVIEDADE DE QUE A DENSIDADE POPULACIONAL APÓS SINISTRO SERIA MENOR DO QUE A EFETIVAMENTE SEMEADA. ESCORREITA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR REFERENTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0037143-70.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 09.10.2023). A requerida sustenta a redução da cobertura com base no investimento inferior ao indicado na contratação, e subsidiariamente que o objeto do seguro é cobrir as despesas do ciclo produtivo e a indenização resta limitada ao custo de produção. O investimento na produção de valor menor ao indicado na apólice é incontroverso. A requerida informa que foi investido o valor de R$ 141.479,14 (mov. 31.7), já o requerente sustenta que o seguro foi contratado para indenizar possíveis prejuízos e não o custo de produção (mov. 35.1), sem indicar o valor que investiu na lavoura. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, nota-se que há menção expressa de que a cobertura securitária é do custo de produção e não o lucro esperado pelo segurado com o desenvolvimento da atividade (mov. 1.5, fl. 3): O simples cálculo aritmético demonstra que o LMI é proporcional ao custo/ha multiplicado pela área da unidade segurada. Se o seguro tem por finalidade garantir que o segurado não tenha perda do valor investido na produção (proteção de seu patrimônio – dano emergente), não há qualquer fundamento que embase eventual alegação de que o custo de produção é meramente presumido ou indicado pela requerida na contratação e não precisa ser comprovado pelo contratante. Além disso, a cláusula 17 é expressa ao indicar o dever do segurado “VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento;” (mov. 1.6, fl. 7), o que demonstra que o pagamento da indenização securitária não está desvinculado da comprovação do custo efetivo com a produção. A proporcionalidade entre o valor investido e a produção obtida é inerente ao próprio objeto do seguro, já que a cobertura máxima é obtida pelo cálculo do custo versus a área cultivada. Não haveria outra razão para a vinculação de tais parâmetros, caso a intenção das partes fosse assegurar presumidamente o valor investido, bastando ao segurado indicar o valor total investido. Aponto que sendo o valor segurado vinculado diretamente à garantia do custo de produção, sem qualquer menção ao lucro por parte do segurado, o custo comprovado pelo segurado é o limite de sua pretensão, ou seja, o teto máximo de seu interesse legítimo. Equipara-se ao seguro de veículos em que é contratada a cobertura máxima referenciada (exemplo da tabela FIPE) e fixa dos danos a terceiros, não há como exigir mais do que o dano efetivamente sofrido com base no simples fato do LMI estabelecido ser superior ao dano. Pontuo que as alegações de que o seguro contratado era de produtividade e não custo de produção, bem como que o valor indicado não o vincula por ser indicado pela seguradora, não são suficientes para afastar o limite máximo indenizável apurado com base no custo de produção realizado pelo segurado. Pontuo que as declarações da testemunha Márcio João Kochepka (mov. 80.2) em nada contribuem para a comprovação de que o seguro contratado pelo requerente era de produtividade e não há interferência do custo de produção. A testemunha não informou que tenha contratada a mesma apólice do requerente, sequer que contratou com a NEWE. Logo, não pode ser ignorado que o objeto segurado em discussão nos autos é justamente esse custo, de modo que em seguros de produtividade, pode ser não usual essa pesquisa por tratar-se de produto diverso. Isso porque, não há ilegalidade na pactuação de limitação da indenização se redigida em destaque, juntamente com os dados essenciais da contratação, conforme se nota no resumo das coberturas – “cobertura básica – custo de produção”, inexistindo naquele espaço a indicação de “produtividade”1. Não é crível que o segurado tenha procedido a contratação e pagamento do prêmio sem tomar conhecimento das condições básicas da contratação – especialmente da redação constante em “resumo das coberturas” na apólice. A opção por formalizar a contratação, sem analisar a previsão expressa das coberturas e se correspondia à sua expectativa, não é suficiente para caracterizar a violação do dever de informação do fornecedor e ensejar a invalidade da cláusula limitava. Destaco que a menção ao custo de produção e o valor indicado eram de simples verificação, havendo perfectibilização do contrato com esses dados, houve aceitação e concordância da parte segurada de que o seguro era o custo de produção até R$ 363.358,20. A detida análise das condições gerais indica que o cálculo da indenização é realizado com base na cláusula 22 (mov. 1.7, fl. 3) e pode resultar em valor superior ao custo de produção que, no entanto, é limitado pela cláusula 12 (interesse do segurado), ou seja, a exata medida do investimento realizado pelo segurado: CLÁUSULA 12ª – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI) 12.1. O Limite Máximo de Indenização da cobertura básica será o Custo Total de Produção, expresso em Reais, declarado pelo Segurado e aceito pela Seguradora. 12.2. O Limite Máximo de Indenização representa o máximo de responsabilidade assumida pela Seguradora em relação ao risco especificadamente aceito, sendo vedada a sua reintegração no curso da vigência do contrato. 12.3. O valor da indenização a que o Segurado terá direito, com base nas condições da Apólice, não poderá ultrapassar o valor do objeto ou do interesse segurado constante na Proposta e na Apólice ou Certificado de Seguro, independentemente de qualquer disposição contrária que eventualmente conste destas condições contratuais. 12.4. Sempre que paga qualquer indenização, este valor será deduzido automaticamente do Limite Máximo de Indenização e, se eventualmente houver outro sinistro com direito a nova indenização, o valor indenizável será limitado ao saldo remanescente desse Limite. 12.5. O segurado, a qualquer tempo, poderá subscrever nova proposta ou solicitar emissão de endosso, para alteração do limite da garantia contratualmente previsto, ficando a critério da Seguradora sua aceitação e alteração do prêmio, quando couber. 12.6. Correrão obrigatoriamente por conta da Seguradora, até o Limite Máximo de Garantia por apólice: I – as despesas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante ou após a ocorrência do sinistro; II – os valores referentes aos prejuízos materiais comprovadamente causados pelo Segurado ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro de minorar o dano ou salvar a coisa. 12.7. Em nenhuma hipótese a Seguradora pagará indenização maior que o Limite Máximo de Indenização estabelecido nesta Apólice para cada uma das coberturas contratadas. 12.8. O Limite Máximo de Garantia representa o valor máximo de responsabilidade da Seguradora, conforme fixado na Apólice, para reparação dos PREJUÍZOS EFETIVOS decorrentes de um evento ou série de eventos, de uma ou mais coberturas contratadas, sendo menor ou igual à somatória dos LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃO estabelecidos para cada cobertura. 12.9. Em nenhuma hipótese a Seguradora pagará, em função das obrigações assumidas nesta Apólice, valor superior ao Limite Máximo de Garantia. Além disso, a cláusula 4ª das condições gerais é clara em relação ao objeto do seguro: CLÁUSULA 4ª – OBJETIVO DO SEGURO 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Portanto, a afirmação pela parte segurada de que o objeto era a produtividade garantida está em dissonância com a descrição contratual do produto, devendo prevalecer a informação lançada no quadro resumo das coberturas e que era de fácil compreensão pelo contratante no momento de conferência dos elementos mínimos do seguro contratado (resumo das coberturas). Ou seja, que o objeto segurado é o custo de produção e não produtividade, e houve manifestação de vontade de assegurar o custo de produção até R$ 363.358,20. Conforme as disposições do artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro é um negócio jurídico em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. O artigo 762 do Código Civil, por sua vez, dispõe “Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.”, e o artigo 765 do Código Civil, estabelece que “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Assim, não há como a parte requerente receber a indenização de valor maior ao objeto segurado. Dessa forma, atendendo aos princípios da boa-fé, função social e equidade, torna-se necessária a adequação do valor da saca e do LMI para que se mantenha a proporcionalidade ao custo/ha efetivamente comprovado. Entendimento diverso ensejaria o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil, causando grave violação ao equilíbrio atuarial, ou prejuízo ao segurado, conforme a conclusão alcançada por este Juízo face às pretensões apresentadas pelas partes. À requerente por receber indenização superior ao objeto efetivamente segurado (custo de produção) já que investiu valor inferior, em caso de acolhimento da tese apresentada na inicial. E à seguradora por esquivar-se do pagamento da indenização em razão da ocorrência de um sinistro incontroverso tão somente porque o investimento foi realizado a menor – nas hipóteses em que sustenta a perda integral da garantia. Portanto, foi ilícita a negativa total de cobertura, impondo-se a procedência parcial do pedido inicial de condenação da parte requerida ao pagamento da indenização securitária mediante a adequação do LMI e da saca proporcional ao custo de produção efetivo por hectare: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS PATAMARES ORIGINALMENTE PACTUADOS. SEM RAZÃO. PARTE QUE EFETIVOU CUSTO DE PRODUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO INFORMADO À SEGURADORA QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO E DE PRODUTIVIDADE GARANTIDA AOS CUSTOS EFETIVADOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO E DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADA ENTRE AS PARTES EM CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 632 DO STJ. DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DARIA LICITUDE À NEGATIVA INTEGRAL DE COBERTURA. SEM RAZÃO. CONDUTA DO AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTAS EM CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR E ATRAEM A APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVERIAM SER DISTRIBUÍDOS DE FORMA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DA TESE DE READEQUAÇÃO DO LMI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000238-66.2023.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA EXAMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO CDC. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, INCISO I, CDC.3. CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO ÀS CLÁUSULAS GERAIS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA SEGURADORA.4. NEGATIVA AO FUNDAMENTO DE QUE A LAVOURA DO AUTOR NÃO ATINGIU O “TRIFÓLIO”, CONDIÇÃO BIOLÓGICA NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL (NOTAS FISCAIS E LAUDO) E ORAL INDICANDO QUE A LAVOURA DO AUTOR ATINGIU O ESTÁGIO FENOLÓGICO.5. CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO DECLARADO NA APÓLICE. CONDIÇÃO CAPAZ TÃO SOMENTE DE REDUZIR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, MAS NÃO DE OBSTAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADORA, NO ENTANTO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O VALOR INDENIZATÓRIO SERIA MENOR EM VISTA DA QUANTIDADE DE SEMENTES ADQUIRIDAS PELO AUTOR.6. PRODUTIVIDADE INFERIOR. COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DA REGIÃO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR AGIU COM DILIGÊNCIA TÉCNICA.7. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.8. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632/STJ.9. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000104-43.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO INTEGRAL FIRMADO PELO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR CONTIDO NO RECIBO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. QUITAÇÃO QUE CARACTERIZA RENÚNCIA DE DIREITOS. ART. 51, DO CDC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADO QUE EFETIVOU CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS PATAMARES ORIGINALMENTE PACTUADOS. READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - LMI E VALOR DO PRODUTO AOS CUSTOS EFETIVADOS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO E DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARTIGO 85, § 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000542-47.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.10.2024). Dessa forma, é licita a adequação do LMI proporcional ao custo de produção efetivo, apurado em R$ 141.479,14, e R$ 2.509,83 R$/ha. Ainda, é devida a redução do valor da saca utilizado no contrato, conforme indicado pela requerida, uma vez que seu valor é também proporcional ao valor indicado como custo de produção (mov. 1.5, fl. 2): Preço da unidade R$ = custo/ha ÷ prot seg (unid/ha) 150,00 = 6.445,95 ÷ 42.97 Considerando o valor efetivamente investido total de R$ 141.479,14 (mov. 1.37), resultando em R$ 2.509,83 por ha, tem-se que a saca corresponde à R$ 58,40 (2.509,83 ÷ 42.97), que convertido em kg (saca ÷ 60kg) corresponde à R$ 0,97. Logo, tendo sido realizado investimento inferior, o custo de produção para cada saca é também inferior àquele indicado na contratação, e a ausência de redução ensejaria enriquecimento sem causa do requerente. Portanto, a apuração do valor da indenização deverá ser realizada observando os seguintes critérios: a) utilização da fórmula prevista na cláusula 22 da apólice (mov. 1.5, fl. 2); b) indicação do valor da saca como R$ 58,40, ou o kg como R$ 0,97; c) limitação da indenização ao valor efetivamente investido (R$ 141.479,14); d) não incidência de redução por riscos excluídos ou não cobertos. A Lei nº 14.905/2024 alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil estabelecendo que na ausência de convenção pelas partes ou previsão em lei específica, o índice de atualização monetária será a variação do IPCA/IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros conforme a taxa legal. A taxa legal por sua vez, corresponde à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, aplicada nos termos dos §2º e 3º do artigo 406. No caso concreto houve pactuação pelas partes do índice de atualização monetária e dos juros na cláusula 23ª das condições gerais da apólice (mov. 1.7, fl. 4): “CLÁUSULA 23ª – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 23.1. A indenização eventualmente decorrente deste contrato de seguro será paga ao Segurado ou ao Beneficiário, mediante pagamento em dinheiro, observado o disposto na cláusula 22ª. [...] 23.4. O não cumprimento do prazo para pagamento da indenização estipulado no item 23.2, acarretará nas seguintes aplicações, calculadas de acordo com o critério pro rata die: a) atualização monetária pela variação positiva do índice do IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a substitui-lo, a partir da data de término da colheita até a data do efetivo pagamento; b) juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado até a data do efetivo pagamento. 23.5. A atualização que trata esta cláusula, será efetuada com base na variação apurada entre o último índice publicado antes do término da colheita e aquele publicado imediatamente anterior à data do pagamento de sua efetiva liquidação. […]”. Assim, há de prevalecer os índices de juros de mora (0,25% a.m.) e correção monetária (variação positiva do IPCA/IBGE) nos exatos termos da cláusula contratual. Por outro lado, o termo inicial da correção monetária é a contratação ou a última renovação, nos termos da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, e dos juros de mora é a citação por se tratar de obrigação contratual. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01). NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE EFETUADO O PLANTIO (“TIPO 1”), QUE NÃO SERIA COBERTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA OMITIDO OU PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ QUE COMPETIA À PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICAM O SOLO DA ÁREA SEGURADA COMO DE “TIPO 2”. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NA ÁREA SEGURADA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ DO CONTRATANTE DE TER SUA ÁREA DE PLANTIO SEGURADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (NEWE SEGUROS S.A.) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BRUNO ALAN FELTRIN OLIVEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000980-28.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.01.2024). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA APELANTE DE DIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO EM FAVOR DA COOPERATIVA BENEFICIÁRIA DA APÓLICE E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NESTA DEMANDA. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS (ART. 966, CPC). APELO CONHECIDO APENAS em parte.2. MÉRITO. indenização securitária. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. não ACOLHIMENTO. inexistência de qualquer declaração do ADERENTE quanto à espécie dO solo DESTINADO AO plantio. ocultação ou declaração de má-fé não evidenciadas. ausência DE VISTORIA PRÉVIA NO TERRENO OU DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO PELA SEGURADORA, QUE ASSUMIU O RISCO DE FORMA AMPLA. TIPO DE SOLO, ADEMAIS, QUE Não constituiu causa do sinistro, ocasionado exclusivamente por intempéries climáticas. inexistência de agravamento concreto dO risco. COBERTURA securitária DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. manutenção da sentença neste ponto.3. valor da indenização. PRETENSÃO de abatimento do percentual de perda da produção decorrente DE RISCOS EXCLUÍDOS da cobertura. possibilidade. falhas NO estande não consideradas no cálculo apresentado pelo autor. impossibilidade, contudo, de acolhimento do valor indicado pela seguradora. desconto de perdas ocorridas no momento da colheita que se reputa indevido. risco não expressamente excluído do contrato. redefinição do quantum indenizatório, a partir dos ELEMENTOS EXISTENTES nos autos. reforma da sentença neste tocante.4. CORREÇÃO MONETÁRIA sobre o valor da indenização. pedido de alteração do TERMO INICIAL para a data da propositura da ação. impossibilidade. atualização do valor desde a CONTRATAÇÃO, nos termos da súmula nº 632, do superior tribunal de justiça. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO ÍNDICE DEFINIDO EM CONTRATO (IPCA/IBGE). 5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.recurso de apelação conhecido EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, parcialmente provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002119-75.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.04.2024). Deste modo, declaro que o índice a ser aplicado para a correção monetária é a variação positiva do IPCA/IBGE com termo inicial a partir da contratação, e os juros de mora devem ser aplicados no percentual mensal de 0,25% a partir da citação. O pedido de dano moral é improcedente. Embora tenha ocorrido descumprimento contratual por parte da requerida (incidência de descontos a título de risco não coberto), tal fato, por si só, não enseja dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade ou à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBERTURA DE SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A LAVOURA SEGURADA FOI COLHIDA ANTES DA VISTORIA – OCORRÊNCIA DO SINISTRO (GRANIZO) APÓS O INÍCIO DA COLHEITA – INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À SEGURADORA QUANTO AO INÍCIO DA COLHEITA – CONFRONTO ENTRE O DISPOSTO EM CLÁUSULAS DAS CONDIÇÕES GERAIS E INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À SEGURADA – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE CUMPRIU COM O DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADA – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – (2) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ALEGADO – ÔNUS DA PROVA QUE CABE À AUTORA – SIMPLES RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – (3) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e provida em parte. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001182-49.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.03.2023). RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR PAUTADO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO SEGURADO SOBRE AS LIMITAÇÕES DAS GARANTIAS OFERTADAS. MERA DISPONIBILIZAÇÃO EM SITE QUE NÃO BASTA PARA CUMPRIMENTO DO DEVER DA SEGURADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES NEGATIVA INDEVIDA QUE NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002304-68.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.11.2021). Ainda, modernamente, vincula-se a ocorrência do dano moral em inadimplemento contratual à existencialidade da prestação obrigacional, o que também se encontra ausente, já que a finalidade do contrato era assegurar a remediação de eventual prejuízo com a safra – atividade produtiva do requerente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de CONDENAR a requerida a proceder à cobertura securitária da lavoura indicada na inicial, mediante o pagamento de valor a ser definido em liquidação de sentença por arbitramento e correção monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE com termo inicial a partir da contratação, e os juros de mora no percentual mensal de 0,25% a partir da citação, observando os parâmetros indicados na fundamentação: a) utilização da fórmula prevista na cláusula 22 da apólice (mov. 1.5, fl. 2); b) indicação do valor da saca como R$ 58,40, ou o kg como R$ 0,97; c) limitação da indenização ao valor efetivamente investido (R$ 141.479,14); d) não incidência de redução por riscos excluídos ou não cobertos. Autorizado o abatimento do pagamento parcial realizada ao mov. 1.13. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência que entendo equivalente, especialmente ante o valor pago administrativamente – mov. 1.13, condeno as partes, na proporção de 50% para cada uma ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com o abatimento do valor da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade caso tenham sido concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade caso tenham sido concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Comunique-se a presente decisão ao beneficiário, COPAGRIL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que deverá manifestar eventual impugnação ao recebimento da indenização pelo segurado no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 1010, §3º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito 1 Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2. O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão da cobertura em hipóteses restritas e predeterminadas de invalidez por acidente. 3. Nas relações consumeristas, ante a fragilidade do polo consumidor, é possível afastar a autonomia privada e alterar os termos do negócio jurídico quando reconhecida a abusividade das cláusulas ou das condições do contrato, evidenciando onerosidade excessiva. Por sua vez, caso não configurada a abusividade contratual ou ainda qualquer vício na manifestação da vontade das partes contratantes, de rigor seja prestigiada a liberdade negocial. 4. É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro. 5. A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de invalidez por acidente decorrente de "qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências", "parto ou aborto e suas conseqüências", "perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico devidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto" e "choque anafilático e suas conseqüências" não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as hipóteses de não pagamento do prêmio. 6. Ademais, é prudente que a análise da abusividade contratual seja realizada no caso concreto específico e pontual, ocasião em que deverão ser verificados aspectos circunstanciais, como o valor da mensalidade do seguro e do prêmio correspondente, realizando-se ainda uma comparação com outros contratos de seguro ofertados no mercado; as características do consumidor segurado; os efeitos nos cálculos atuariais caso incluída a cobertura de novos riscos; se houve informação prévia, integral e adequada a respeito da cláusula limitativa, inclusive com redação destacada na apólice de seguro, entre outros. 7. Dessa forma, a cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora, ainda que analisada - de forma puramente abstrata - pela ótica do Código de Defesa do Consumidor. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp n. 1.358.159/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021).

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