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Paulo Sergio De Andrade x Banco Rci Brasil S.A

ID: 257517107

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011448-31.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Conclusão

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011448-31.2024.8.16.0026 Processo: 0011448-31.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.361,20 Polo Ativo(s): Paulo Sergio de Andrade Polo Passivo(s): BANCO RCI BRASIL S.A Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por PAULO SERGIO DE ANDRADE em face de BANCO RCI BRASIL S.A., visando a declaração de inexigibilidade de débito e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995[1]), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei[2]). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Considerando que inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de decisão, passo à apreciação do mérito da ação. 3. FUNDAMENTAÇÃO Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor[3], conclui-se que a parte promovida é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial, que celebrou o contrato de financiamento de automóvel nº 20035988542 com a parte requerida, cujas parcelas tem valor mensal de R$2.551,58 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta oito centavos). Afirma que acabou atrasando o pagamento da parcela vencida em 25/06/2024, o que culminou no ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo pela requerida. Aduz que celebrou acordo com a promovida, pagamento o débito atrasado em 25/06/2024, no importe total de R$3.063,00 (três mil e sessenta e três reais), inclusas despesas processuais, tendo a promovida, então, desistido da ação judicial. Argumenta que acabou por atrasar outra parcela do financiamento, vencida em 25/07/2024, e, ao contatar a promovida, recebeu a oferta de quitação do débito com o acréscimo indevido de R$2.680,60 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos). Sustenta, por fim, que pelo fato de não ter seus pedidos atendidos para a extirpação da cobrança indevida, e, para não sofrer maiores prejuízos, pagou referido valor. A promovida, em contestação apresentada tempestivamente (mov. 14.1), afirma que o contrato de mútuo celebrado com a parte promovente prevê expressamente a possibilidade de cobrança de encargos e despesas decorrentes da cobrança de débitos em atraso, razão pela qual deve ser reconhecido que a promovida agiu em exercício regular de direito. Aduz que os valores cobrados são lícitos, pelo que, inexistem danos materiais ou morais a serem indenizados. A parte promovente, apesar de intimada, não apresentou impugnação à contestação, deixando transcorrer in albis o seu prazo (mov. 18.0). O julgamento restou convertido em diligências (movs. 20.1 e 28.1), acerca da qual as partes foram regularmente intimadas. 3.1 Inexigibilidade de débito Muito embora a petição inicial não traga de forma expressa o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, a interpretação lógico-sistemática da pretensão autoral implica na existência do referido pleito, já que não há possibilidade de ser determinada eventual restituição de valores pagos sem que antes seja reconhecida a inexigibilidade dos mesmos. De toda sorte, não se vislumbra qualquer prejuízo à promovida quanto ao conhecimento do referido pedido implícito, eis que a mesma suscitou, em sua defesa, a plena exigibilidade dos valores que foram cobrados da parte promovente. Evidente, assim, que a promovida exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo possível, por conseguinte, apreciar o pedido declaratório de natureza implícita. Requer a parte promovente a declaração da inexigibilidade do valor de R$2.680,60 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta centavos), importe este que lhe foi indevidamente cobrado a título de despesas por atraso no pagamento de parcela de financiamento. Conforme inteligência do art. 373, inc. I e II, do CPC/15, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu resta comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo em vista que a relação mantida pelas partes é de consumo e, sendo verificada a hipossuficiência técnica da promovente, houve inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do CDC[4]), que culminou na prolação do despacho de conversão do julgamento em diligência de mov. 28.1. Da análise do conjunto probatório produzido pelas partes, é possível apurar que a promovente efetivamente atrasou o pagamento da parcela de financiamento vencida no dia 25/07/2024, no valor de R$2.551,58 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), e que, para sua quitação, pagou o valor total de R$5.232,18 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) à promovida. Conforme conversas trocadas pela promovida e promovente, além das informações prestadas nos autos pela requerida, referida cobrança era composta pelo valor da parcela inadimplida (R$2.551,58), juros (R$87,18), honorários advocatícios (R$263,88) e despesas com a cobrança do débito inadimplido (R$2.329,54). É fato incontroverso que o contrato de financiamento celebrado pelas partes prevê a possibilidade de cobrança, do consumidor, dos encargos gerados à promovida em razão do inadimplemento de qualquer das parcelas ajustadas. Referida providência, igualmente, encontra suporte no art. 395 do Código Civil[5]. De toda sorte, a mera previsão contratual e legal da exigibilidade de cobrança de despesas geradas por devedor inadimplente não admite a estipulação de qualquer valor pelo credor, devendo haver cabal comprovação dos valores cobrados a título de despesas com a cobrança de débito inadimplido. Dos valores supramencionados, que compõem a totalidade paga pela promovente, verifico que somente fora comprovada a exigibilidade do valor atinente à parcela inadimplida (R$2.551,58), aos juros (R$87,18) e aos honorários advocatícios (R$263,88). No tocante às despesas com a cobrança do débito (R$2.329,54), verifica-se que a promovida não demonstrou minimamente a origem e exigibilidade dos referidos encargos, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15. Assevere-se, não há dúvidas quanto ao dever do promovente de arcar com os encargos que gerou à promovida em razão de seu inadimplemento. Referida obrigação está prevista em contrato e também é exigível por força de Lei. De toda sorte, a promovida não logrou trazer aos autos descritivos que elucidassem de forma mínima a que se refere cada valor que integra a quantia indicada a título de despesas com cobrança do débito inadimplido, culminando, assim, na indicação genérica de quantia com origem não comprovada ou justificada, o que não pode ser acolhido pelo juízo, eis que poderia culminar no enriquecimento sem causa da parte promovida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INSERÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM PARCELA A SER PAGA COM ATRASO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA EM DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS AO DIREITO DO AUTOR E A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DICÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DE PROVAS DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Contrato de financiamento bancário.2 – Atraso no pagamento de parcela. Causa de pedir calcada na premissa de inserção no boleto bancário da prestação vencida de valores inerentes a despesas com o ajuizamento de ação de busca e apreensão.3 - A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Banco Réu não se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, inciso II), na medida em que não trouxe aos autos qualquer documento que comprove, primeiramente, o regular ajuizamento de ação de busca e apreensão, e segundo, dos comprovantes de despesas. Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços. 4 – Sem embargo a decisão que declarou a inexigibilidade do débito.5 – Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024009-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 23.02.2024) (Grifo meu) Frente ao exposto, tendo sido demonstrada a origem e exigibilidade dos valores cobrados a título de débito principal (R$2.551,58), juros (R$87,18) e honorários advocatícios (R$263,88), deve ser reconhecida a inexigibilidade dos demais encargos cobrados (R$2.329,54), eis que não tiveram sua origem nem extensão devidamente comprovada pela requerida, a quem cabia, de forma exclusiva, referido ônus processual. Anote-se que, apesar de a promovente já ter celebrado anterior acordo com a requerida, para pagamento da parcela vencida em 25/06/2024, a cobrança dos juros alhures é devida, eis que a promovente efetivamente se encontrava em mora, assim como dos honorários advocatícios, independentemente de nova interpelação judicial, visto ser fato incontroverso que o débito foi encaminhado para setor específico de cobrança de débitos em atraso. Ante o exposto, de rigor a procedência parcial do pedido, para o fim de declarar a inexigibilidade do valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cobrado pela promovida a título de despesas para cobrança de parcela inadimplida. 3.2. Danos materiais Requer a parte promovente a condenação da requerida à repetição do indébito, na forma dobrada. A restituição do valor indevidamente cobrado do consumidor, na forma simples, é evidente, eis que se trata de providência que decorre logicamente do reconhecimento da inexigibilidade do valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cujo pagamento foi suportado pela promovente em 15 de agosto de 2024. Quanto à restituição na forma dobrada, impende destacar o que prevê o art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 929 (EAREsp 600663/RS), fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A cobrança de valor com origem não evidenciada pela promovida, de considerável valor, evidentemente configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, não há nos autos qualquer prova da ocorrência de hipótese de engano justificável, para o fim de afastar o dever de ressarcimento dobrado de valores indevidamente recebidos. Assim, de rigor a procedência do pedido, para o fim de condenar a promovida a pagar à promovente, na forma dobrada, o valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais. 3.3. Danos morais Requer a parte promovente, por fim, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos gerados com a redução unilateral e desavisada de seu limite de crédito. Há, antes de tudo, que se diferenciar os danos morais dos meros transtornos ou aborrecimentos causados pela vida em sociedade. Isto porque estes últimos não se caracterizam como danos suficientes a justificar qualquer reparação pecuniária. Ensina Sílvio de Salvo Venosa que: Não é também qualquer sabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p.39) Em que pese efetivamente tenha sido verificada a existência de falha na prestação de serviços da promovida, que culminou na cobrança indevida de valores em desfavor de consumidor hipossuficiente, referida providência não se mostra suficiente para dar ensejo à ocorrência de danos morais indenizáveis, visto não se tratar o caso em tela de hipótese de danos extrapatrimoniais in re ipsa, ou seja, decorrentes do fato em si. Nesse norte, cabia à promovente demonstrar que a cobrança indevidamente sofrida lhe trouxe prejuízos que superaram a seara patrimonial, ônus do qual não logrou se desincumbir. Sobre a temática, cabe destacar o que bem prevê o enunciado nº 9 da 1ª Turma Recursal do Paraná: ENUNCIADO Nº 9 – Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES TRANSTORNOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME […] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002944-79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 23.03.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO QUITADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL AFASTADO NO PRESENTE CASO. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081439-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA PONTUAÇÃO DO SCORE. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA QUE NÃO AFETA O SCORE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000404-07.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 27.01.2025) (Grifo meu) De igual forma, apesar de invocada a teoria do desvio produtivo do consumidor, sua ocorrência no caso concreto não restou demonstrada. Veja-se, não há evidência da tentativa reiterada e frustrada de resolução da lide pela promovente. As conversas tidas via WhatsApp, cujos prints foram apresentados nos autos, evidenciam que as tratativas das partes sobre a parcela vencida em 25/07/2024 se limitaram a um único dia. Não há demonstração suficiente de que o consumidor se viu obrigado a dispender considerável período de tempo para buscar solucionar a presente lide, ou, ainda, que deixou de atender outros compromissos em virtude dos problemas gerados pela cobrança indevida de valores. O fato de a demanda invadir a seara consumerista não retira do promovente o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGUROS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO COM COBERTURA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011696-67.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) (Grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. (1) ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PORTAL DISPONIBILIZADO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS, CUJA CONSULTA DE DÉBITOS SE ENCONTRA DISPONÍVEL APENAS PARA OS PRÓPRIOS DEVEDORES, E AS INSCRIÇÕES CONTIDAS EXCLUSIVAMENTE NESTA PLATAFORMA NÃO INFLUENCIAM NEGATIVAMENTE O SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE, A RIGOR, NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO (INDEVIDA OU NÃO) EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E TAMPOUCO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. (2) TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPRESSÃO OU ADIAMENTO DE ATIVIDADE ÚTIL OU VITAL. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE SAGROU-SE VENCEDOR APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO SEM VALOR ECONÔMICO. RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DA DEMANDA. (4) SENTENÇA MANTIDA. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 85 § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002291-96.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.04.2024) (Grifo meu) Frente ao exposto, em não sendo verificada a prática de ato ilícito pela parte promovida, que se mostre passível de ofender os direitos de personalidade da parte promovente, cumulado ao fato de não haver prova suficiente da ocorrência de desvio produtivo do consumidor na tentativa de resolução da presente lide, de rigor o decreto de improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SERGIO DE ANDRADE em face de BANCO RCI BRASIL S.A., para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cobrado a título de despesas decorrentes do inadimplemento da parcela de contrato de financiamento vencida em 25/07/2024, e; b) condenar a requerida a pagar à requerente, na forma dobrada, o valor de R$2.329,54 (dois mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, sendo que referido valor deverá ser monetariamente corrigido segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02[6]), a contar da data do desembolso (15/08/2024), além de sofrer a incidência de juros conforme a taxa SELIC (art. 406 do CC/02[7]), com termo inicial na data da citação (art. 240 do CPC/15[8]). Decreto a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15[9]. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[10]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [4] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; […] [5] Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. [6] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [7] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. […] [8] Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). […] [9] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [10] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Alessandro Dos Santos e outros x Presidente Da Comissão De Concurso Da Polícia Civil Do Estado Do Paraná e outros

ID: 262758533

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001901-33.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS BRUNA FERREIRA TERNES CARLOS EDUARDO NIEVOLA FERNANDES CLAUDIONOR OLIVEIRA SANTOS DANIELE PERINI DANIEL FEITOSA LIMA DEBORA PINTO DEMARTINI RODRIGUES ETIANE DAVID DORNELLES FELIPE CAVALCANTI GONçALVES E SILVA FELIPE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE CONCURSO DA POLíCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLíCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DIB GIOVANETTI FERREIRA

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JAINY DE LIMA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0001901-33.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0001901-33.2024.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por ALESSANDRO DOS SANTOS, BRUNA FERREIRA TERNES, CARLOS EDUARDO NIEVOLA FERNANDES, CLAUDIONOR OLIVEIRA SANTOS, DANIELE PERINI, DANIELL FEITOSA LIMA, DÉBORA PINTO DEMARTINI RODRIGUES, ETIANE DAVID DORNELLES, FELIPE CAVALCANTI GONÇALVES E SILVA e FELIPE OLIVEIRA PEREIRA em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ e do PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. Em sua inicial, os impetrantes sustentam, em suma: a) no dia 04 de setembro de 2018 foi publicado o edital para formação de cadastro de reserva e provimento de 100 (cem) vagas do cargo de Escrivão de Polícia do Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Paraná; b) o concurso público transcorreu e foi homologado no dia 11/03/2020 (Resolução n° 055/2020); c) o prazo de validade do concurso público (cláusula 1.6), é de dois anos, a contar da homologação; d) prorrogou-se o prazo de validade do concurso público por mais dois anos, conforme Edital n° 07/2022; e) tem-se que a expectativa de encerramento do certame é o dia 11/03/2024; f) contudo, o prazo de expiração do concurso público é outro; isso, pois, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA o concurso foi homologado durante a pandemia e, nela, havia tanto lei federal estabelecendo o plano federativo de enfrentamento ao coronavírus, quanto lei estadual suspendendo o prazo de validade de todos os concursos em andamento enquanto perdurasse a pandemia; g) assim, o concurso está longe para expirar; h) todavia, a autoridade coatora expressamente afirmou para um dos candidatos que o concurso vai expirar em março de 2024, ignorando tanto a lei federal quanto a estadual; j) discorreram acerca da suspensão do prazo de validade do concurso público por força da Lei Complementar n° 173 de 27/05/2020 (art. 10) e Decreto n° 06 de 20/03/2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União; k) posteriormente, houve nova redação ao artigo 10 da Lei Complementar n° 173/2020, estabelecendo a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos, já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo n° 06/2020, até o término da vedação do aumento de despesas com pessoal por força da LC, voltando o prazo a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado, que se deu em 31/12/2021; l) o prazo de validade do concurso público, portanto, esteve suspenso entre os dias 27/05/2020 (publicação da Lei Complementar n° 173/2020) até o dia 31/12/2021; m) logo, considerando que o concurso público foi homologado no dia 11/03/2020, com prazo de validade de dois anos, o primeiro período bienal do concurso encerrou no dia 15/10/2023; n) considerando a prorrogação do concurso público mediante o Edital n° 007/2022, embora equivocada, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA cristalizou a intenção da administração de prorrogar por mais um biênio o concurso e, por conseguinte, a data final de validade é 15/10/2025; o) discorreram sobre a suspensão do prazo de validade do concurso por força da Lei Estadual n° 20.333 de 28/09/2020 que, em seu artigo 1°, determinou a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos homologados pela administração enquanto perdurasse a vigência do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n° 4.319 de 23/03/2020, que foi prorrogado pelo Decreto n° 6.543/2020, com sucessivas prorrogações pelos Decretos n° 7.899/2021, Decreto n° 9.792/2021 e Decreto n° 11.496/2022; p) pela linha dos referidos decretos, o estado de calamidade pública perdurou até o dia 14/08/2022 no Estado do Paraná e, por conseguinte, os prazos de validade dos concursos no Estado começaram a correr no dia imediatamente subsequente, qual seja, no dia 15/08/2022, concluindo que o primeiro biênio de validade do concurso público encerrou no dia 25/01/2024 e o segundo biênio, em razão da prorrogação feita pela Administração Pública, encerra apenas em 25/01/2026; q) abordou acerca da ofensa ao art. 5, II e art. 37, III, da Constituição Federal e da inequívoca ofensa aos atos normativos federais e estaduais; r) diante disso, a decisão da autoridade coatora de antecipar o encerramento do prazo de validade do concurso, desconsiderando as prorrogações legais impostas em resposta à pandemia de COVID-19, constitui ofensa direta aos atos normativos federais e estaduais; s) os impetrantes estão na condição de candidatos aprovados fora do número inicial de vagas oferecidas 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA pelo concurso público e, embora não garanta de imediato uma nomeação, confere-lhes uma expectativa legítima de serem convocados para ocupar vagas que possam vir a surgir dentro do período de validade do concurso, seja por desistências, criação de novas vagas ou pela vacância; t) requereram em sede de liminar que seja determinada a suspensão do prazo final do concurso programado para o dia 11 de março de 2024, conforme sinalizado pela autoridade coatora, a fim de que não materialize o seu formal encerramento, ao menos até as informações pela autoridade coatora; u) No mérito, pugnaram pela concessão da ordem para fins de anular o ato coator praticado pela Autoridade Coatora consistente na decretação do término do concurso para provimento do cargo de Escrivão de Polícia do Quadro Próprio de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Paraná em 11 de março de 2024 e, via de consequência, fixá-lo em 25 de janeiro de 2026, conforme Lei Estadual n. 20.333/2020 e Decreto 4.319/2020 ou, alternativamente, em 15 de outubro de 2025, com base na Lei Complementar n. 173/2020 e Decreto 6/2020. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.31). Decisão que indeferiu a medida liminar (mov. 15.1). Os impetrantes informaram a interposição de Agravo de Instrumento (mov. 25.1). O Estado do Paraná requereu seu ingresso ao feito (mov. 27.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autoridade coatora prestou informações (mov. 31.1) e, em síntese, asseverou que: a) o pedido dos Impetrantes não se justifica, uma vez que a Comissão do Concurso “em momento algum, interpretou o certame como suspenso, bem ao contrário, pois nesse período emitiu mais de cem (100) editais para impulsionamento do certame, inclusive com a nomeação de mais de 250 candidatos b) por mais que tenham sido realizadas algumas suspensões de atos externos, em virtude das restrições de aglomerações, é incontroverso que o Concurso Público para provimento de cargos de Escrivão da Polícia Civil do Paraná transcorreu dentro da normalidade desde a homologação do resultado em 11/03/2020; c) asseverou que é inaplicável aos Estados a Lei Complementar nº 173/2020, conforme decidido pelo STF no pedido de suspensão SS 55007/RS; d) a Lei nº 20.333/2020 apresenta vício formal e material, não podendo, portanto, servir de fundamento ao pedido inicial, tampouco ter a retroação dos seus efeitos; e) quanto à lei estadual, asseverou não existir embasamento jurídico para que a Lei Estadual retroaja à data da declaração de calamidade pública, pois, neste caso, estar-se-ia admitindo que eventuais certames com o prazo de validade extinto entre 08/04/2020 a 27/09/20206 pudessem ser restaurados, em afronta à Constitucional Federal, notadamente por violar o ato jurídico perfeito; f) frisou que em momento algum houve, pelos organizadores do certame, publicação de ato suspendendo a validade do concurso público; g) Requereu a denegação da segurança com a inaplicabilidade dos efeitos da Lei nº 20.333/2020 ou, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA alternativamente, com a declaração incidental de inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 20.333/2020 e inaplicabilidade da Lei nº 173/2020. Subsidiariamente, pediu que fosse reconhecida a ineficácia da prorrogação publicada pela Resolução 09/2022-SESP, vez que publicada com apenas 28 (vinte e oito) dias do certame e durante período de suspensão, resultando no prazo final do concurso em 17 de julho de 2024 (dois anos de vigência). Anexou documentos (mov. 31.2 a 31.25). Os impetrantes impugnaram as informações prestadas (mov. 36.1). A Autoridade coatora manifestou-se pelo reconhecimento da decadência para a impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009 (mov. 40.1), os quais foram rechaçados pelos impetrantes (mov. 48.1) O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (mov. 43.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia dos autos reside na prorrogação do prazo final de validade do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Paraná, regido pelo Edital inaugural nº 001/2018, sob o fundamento de que, em razão da Pandemia da Covid 19, os 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA concursos homologados foram suspensos, por determinação legal (Lei nº 20.333/2020), enquanto perdurasse a situação de emergência de saúde pública 2.1: Preliminares: Decadência Em manifestação de mov. 40.1, a autoridade coatora sustentou a ocorrência da decadência do direito dos Impetrantes, uma vez que a Lei n.º 20.333/2020 possuía validade temporária e, portanto, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, perderia sua vigência tão logo ocorresse o esgotamento de sua finalidade. Assim sendo, entende o Impetrado que caso fosse editado, o Edital de suspensão do prazo do concurso deveria ter sido publicado até o término do estado de calamidade pública previsto no Decreto n 4.319/2020, qual seja, 14 de agosto de 2022, começando, então, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009. Contudo, razão não assiste o Impetrante. Inicialmente, é pacifico o entendimento jurisprudencial de que o prazo para interposição de mandado de segurança em face de ato coator omissivo, somente tem início quando do encerramento do prazo de validade do concurso. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR CANDIDATO DENTRO DA VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DATA DA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que o prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. Precedentes. III – O Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 36.033/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) (grifos nossos). Considerando que foi prorrogado o prazo de validade do concurso público por mais dois anos, conforme Edital n° 07/2022; tem-se que o encerramento do certame se deu no dia 11/03/2024. Assim, evidente que se o marco inicial do prazo para impetração do mandado de segurança é justamente o encerramento da validade do certame, no caso, não há que se falar em decadência, vez que o presente mandamus foi impetrado em 07/03/2024, quando o certame ainda não havia expirado. 2.2. Mérito: De início, depreende-se do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme decisão que indeferiu a medida liminar, nos termos do art. 37, III, da Constituição Federal, o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A previsão constitucional estabelece o limite máximo para validade de certame público, cabendo, todavia, à Administração Pública, com base na conveniência e oportunidade administrativa, estipular o prazo de validade em estrita observância ao limite constitucional. Pelo Edital n° 01/2018 do certame público (Mov. 1.11), nas disposições preliminares, constou (item 1.6): “O Concurso Público, para todos os efeitos, tem validade de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do resultado final no Diário Oficial Executivo – Suplemento de Concursos Públicos do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná”. Mediante a Resolução n° 055/2020, de 11 de março de 2020, homologou-se o resultado do Concurso Público para o provimento de cargos de Escrivão de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, com data provável da publicação no DOE n° 10646, de 16/03/2020 (Mov. 1.13): 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em seguida, o Presidente da Comissão de Concurso Público, mediante o Edital n° 007/2022, de 07 de março de 2022, tornou público, a prorrogação, por dois anos, do prazo de Validade do Concurso Público, regulamentado pelo Edital n° 001/2018-REPUBLICADO, para o provimento de vagas no cargo de Escrivão de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil – QPPC, nos termos da Resolução 009/2022- SESP publicada no Diário Oficial n° 11092 de 10 de janeiro de 2022 (Mov. 1.12). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Denota-se que os impetrantes pretendem a prorrogação de validade do concurso público para além do teto de quatro anos previstos na Constituição Federal, com base em normas infraconstitucionais editadas no cenário da pandemia, que serviram como plano de contingência nacional para infecção humana e, sobretudo, como manutenção da plena operacionalidade da Administração Pública. Outrossim, a Lei Complementar Federal nº 173/2020, determinou, no ano de 2022, em seu artigo 10, §3º, que: Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022) (...) § 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA No mesmo sentido é a previsão da Lei Estadual nº 20.333/2020, em seu artigo 3º restando claro que a referida suspensão de prazos deveria ser publicada pelos organizadores do concurso, o que não ocorreu no caso em questão. Pontua-se que a suspensão, ainda que prevista no artigo 1º, não tem incidência automática, visto que o legislador atribuiu aos organizadores do concurso a sua efetivação por meio de ato a ser publicado nos veículos oficiais previstos no edital de provas, sob pena de violação à autonomia federativa Nesse sentido, ao julgar a SS 5.507, o Min. Luiz Fux, entendeu “ser plausível a argumentação de que lei complementar federal não poderia tratar do prazo de validade de concursos já homologados realizados pelos outros entes da federação, na medida em que tal matéria tem natureza eminentemente administrativa – seara na qual Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos, nos termos do que prevê o art. 18 da Constituição” (STF - SS: 5507 RS 0059260- 84.2021.1.00 .0000, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021). Ainda que assim não fosse, os Impetrantes ignoram por completo, a hierarquia das normas, em especial a previsão constitucional que estabelece o período máximo de quatros anos de validade de concurso público (art. 37, III, da CF). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A propósito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceu a natureza decadencial do prazo previsto no artigo 37, III, da Constituição Federal, que, por sua natureza, não está sujeito as causas de suspensão ou de interrupção, inclusive, ressaltou a impossibilidade de sua modificação por lei infraconstitucional, situação em que ensejou a nulidade dos atos de nomeação efetivados após o término do prazo de validade do certame, a saber: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO TJ/MT NOS ANOS DE 1998 E 1999. PORTARIA N. 058/2003 SUSPENDENDO O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, II, DA CF/88. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APÓS PRAZO DE VALIDADE DOS CERTAMES. ANULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. (…). 2. A disposição contida no inciso II do artigo 37 da CF/88 prevê taxativamente que o prazo de validade de concurso público pode ser de até dois anos, prorrogável por mais dois anos. Este prazo é decadencial, não admitindo sua suspensão prorrogação ou interrupção por meio de norma infraconstitucional. A Portaria nº 58/2003, que determinou a suspensão do prazo de validade dos concursos regidos pelos Editais ns. 028/98, 029/98, 033/98 e 14/2000/NSCP desconsidera a natureza decadencial o prazo de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA validade do concurso e, consequentemente, viola de modo direto e flagrante o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. Ato desprovido de validade e eficácia jurídica e que não gera efeitos jurídicos. 4. Pedido que se julga procedente para declarar a nulidade dos atos de nomeação dos candidatos aprovados nos concursos regidos pelo Edital nº 028/98, nº 029/98, nº 033/98 e nº 14/2000/NSCP levados a efeitos após o término do prazo de validade dos Certames, bem como para determinar ao TJ/MT que adote as providências necessárias à exoneração dos servidores nomeados ilegalmente". (Conselho Nacional de Justiça. PCA nº 0000404- 37.2007.2.00.0000). Sobre a controvérsia instaurada nos autos, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO POR LEI EDITADA NO CONTEXTO DA PANDEMIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de suspensão de segurança que impugna decisões que concederam medidas liminares em dois mandados de segurança distintos, para autorizar que oito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA candidatos permanecessem vinculados a concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia até 25.01.2026. 2. De acordo com essas decisões, a legislação que previu a prorrogação de concursos públicos no período da pandemia causada pela COVID-19 deveria incidir de forma automática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No concurso público em discussão, a suspensão do prazo de vigência parece não ter sido implementada. Durante o período em que a Lei nº 20.333/2020 do Estado do Paraná produziu efeitos: (i) não houve publicação de ato específico para essa finalidade, conforme exige seu art. 3º; e (ii) foram nomeados 228 candidatos.”. (STF - SS: 5686 PR, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 16/09/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/09/2024 PUBLIC 18/09/2024). Assim sendo, não vislumbro lesão a direito líquido e certo, já que cabe ao Administrador decidir, dentro da legalidade e conforme juízos de conveniência e oportunidade, o prazo de validade do certame público, respeitando, sobretudo, o limite constitucional. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os impetrantes ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei n°12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, com as após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

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Riler Jesse Jora x Leal Intermediações Ltda e outros

ID: 319586894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-97.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RILER JESSE JORA

Polo Passivo:

LEAL INTERMEDIAçõES LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JONATHAN PRUDENCIO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000653-97.2024.8.16.0047 Processo: 0000653-97.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.090,00 Autor(s): RILER JESSE JORA Réu(s): LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SENTENÇA. Relatório. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual c/c com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RILER JESSE JORA, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS (primeira ré) e seu representante de vendas, LEAL INTERMEDIAÇÕES DE CONSORCIOS EIRELI (segunda ré). Alega a parte autora, em síntese, que desejava adquirir um veículo caminhão guincho plataforma para trabalhar e, após pesquisas de empréstimos, localizou na internet a empresa da segunda requerida, uma empresa de consórcio, e se interessou pela propaganda ofertada. Em seguida, entrou em contato com o vendedor Deivid e informou que tinha interesse, mas tinha urgência na aquisição, pois gostaria de usar o veículo para trabalhar e, assim, conseguir realizar o pagamento das parcelas; o vendedor afirmou que seria possível a contemplação da carta de crédito ao autor de forma imediata, pois por trabalhar com isso e possuir outras contempladas saberia quais os valores seriam contemplados, desde que entrasse no consórcio e pagasse as taxas e despesas de assessoramento para que pudesse dar o lance “embutido” e disponibilizar veículos de parceiros que poderiam atender a demanda do autor. Narra ainda que confiando no vendedor e contando com a liberação da carta contemplada, assinou o contrato e efetuou o pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no dia 30.11.2021, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 01.12.2021 e de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) no dia 02.12.2021, totalizando o valor de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais) e iniciou a busca pelo veículo (dando a entender se tratar de venda casada). Além disso, o vendedor ofertava vários veículos e assegurava que detinha várias parcerias e que assim que fosse liberado/contemplado haveria a liberação. Em sequência, afirma que o vendedor o avisou que receberia uma ligação e que ele deveria apenas confirmar tudo que lhe fosse dito ali, por ser um procedimento padrão da empresa. Assim foi feito, mas passados dois meses da assinatura do contrato o autor não foi contemplado como haviam prometido; entrou em contato com os requeridos em busca de uma solução, já que precisava ser contemplado para poder trabalhar e assim conseguir pagar as parcelas do consórcio, mas não obteve sucesso com nenhum deles. Afirma que o negócio jurídico só aconteceu pois o autor, de baixa instrução, acreditou nas condições vantajosas prometidas. Por fim, requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.090,00 (Dez mil e noventa reais) e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (seq. 1.1 – 1.13) Gratuidade de justiça deferida (seq. 19.1) Contestação apresentada pela primeira ré multimarcas administradora de consórcios LTDA, alegando, em síntese que o autor realizou o pagamento da taxa de adesão e da primeira parcela do consórcio, não havendo qualquer comprovação de que ele tenha ofertado lance na assembleia de contemplação, de modo que o lance somente é pago pelo consorciado contemplado e, após a confirmação de sua contemplação. Afirma que o lance é um direito pessoal do titular da cota e que a administradora não pode interferir em relação a isso, pois deve tratamento isonômico ao grupo de consórcio e, por isso, não pode ser responsabilizada pela não contemplação da cota do autor. Aduz que o consórcio prevê a possibilidade de oferta de lance embutido, onde o valor ofertado é deduzido diretamente do crédito, entretanto, tal oferta não leva a contemplação automática da cota, pois a contemplação será sempre de quem ofertar o maior lance. Narra ainda que é descrito no próprio instrumento contratual que as contemplações somente ocorrem por sorteio ou lance, não sendo possível prometer contemplação imediata. Além disso, em ligação telefônica o autor, ao ser perguntado, afirma que não houve promessa de data de contemplação, de modo que ficou claro para o autor todas as informações sobre o procedimento do consórcio. Além disso, impugna todos os fragmentos de conversas extraídas do WhatsApp juntados pelo autor, pois foram produzidas de modo unilateral podendo ser manipuláveis e, se entender ser relevante para o deslinde do processo, requer a perícia dos mesmos e que o aparelho seja apresentado para os trabalhos técnicos. Em sequência, pleiteia pela não concessão da inversão do ônus da prova, por se tratar de prova diabólica, vez que a alegação de promessa de contemplação partiu do autor sem qualquer prova, devendo ele comprovar tal alegação. Além disso, afirma desconhecer qualquer anúncio realizado em sites que ofereçam rápida e fácil contemplação e que não realizam venda de veículos, imóveis ou materiais de construção, possuindo somente um site e um instagram oficial (www.multimarcasconsorcios.com.br/@multimarcasconsorcios.oficial) que alertam que não trabalham com garantia de data de contemplação. Afirma que o consorciado desistente somente é restituído quando houver a contemplação da cota, sendo impossível sua restituição imediata. Por fim, requer, preliminarmente, retirada da gratuidade de justiça, aplicação da tese de recurso repetitivo n. 312 em que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo e não de forma imediata, falta do interesse de agir por não observância ao artigo 22 da lei 11.795/08 e, por fim, que não houve tentativa de resolução do conflito em âmbito administrativo. No mérito, requer a declaração de validade do contrato firmado entre as partes, improcedência do dano moral, pois não houve conduta lesiva pela requerida e a condenação do autor por litigância de má-fé com aplicação de multa. Juntou documentos (seq. 20.1 -20.14) Citação de ambos réus (seq. 24.1, 25.1) Audiência de conciliação e mediação inexitosa (seq. 36.1) Oportunamente, foi apresentado impugnação à contestação (seq. 37.1) Apresentadas especificações de provas das partes (seq. 41.1 e 42.1) Decisão de organização e saneamento do processo reconhecendo a revelia da segunda ré leal intermediações LTDA e aplicando multa pelo ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não comparecimento em audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, fora rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça reconhecida ao autor, a aplicação do tema repetitivo 312 ao caso em análise e a preliminar de ilegitimidade ativa. Após, fora delimitada as questões de fato e os pontos controvertidos; deferindo a inversão do ônus da prova, somente para que o banco réu apresente o contrato objeto dos autos, caso não tenha efetuado anteriormente e, nas demais teses, aplica-se o ônus estático probatório; deferindo produção de provas (seq. 45.1) Audiência de instrução e julgamento com depoimento do autor, preposta da ré e testemunha da parte autora. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais. A parte autora alegou, em síntese, que o processo gira em torno de uma falsa percepção de uma contratualização de consórcio, de modo que o autor tinha como objetivo adquirir um veículo e, após buscar na internet, encontrou anúncios da segunda requerida que ofertavam intermediações de bens onde supostamente induziam os consumidores a comprar-lhes, para que, utilizando de uma venda casada, para vender o veículo e ao mesmo tempo vender a cota de consórcio, o que se verifica através das conversas juntadas aos autos. Por fim, reitera que o autor foi induzido em erro, bem como que houve a revelia da segunda ré e que a primeira ré detém responsabilidade subsidiária no presente caso. Por sua vez, a ré sustentou que restou fartamente comprovado que o autor era conhecedor da modalidade de contratação, qual seja o consórcio, bem como da impossibilidade de predeterminar a data da contemplação. Foram juntados documentos contendo assinatura do autor e ainda ligação de checagem onde o autor confirma ter recebido todas as informações e que não há data predeterminada para contemplação. Por fim, reiterou que o autor mentiu na ligação de checagem, agindo de má-fé, de modo que se naquele momento tivesse informado que não sabia que o contrato era um consórcio, naquele momento o contrato seria cancelado e o valor seria devolvido. (seq. 66.1 – 66.5) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual combinado com indenização por danos materiais e morais, cujo objeto é um contrato na modalidade de consórcio. Cinge-se a controvérsia nos autos se houve vício de consentimento na contratação e, consequentemente, responsabilidade civil dos requeridos com o dever de indenizar. Isto posto, passo a análise das questões apontadas nos autos. O consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/2008, configura-se como uma modalidade de autofinanciamento coletivo, por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas se reúnem em grupos com o objetivo de adquirir bens ou serviços. Trata-se de um contrato de natureza associativa, em que os participantes, denominados consorciados, assumem o compromisso de contribuir para um fundo comum, administrado por empresa autorizada, que será responsável pela gestão dos recursos e pela contemplação periódica dos participantes. A contemplação poderá ocorrer por sorteio ou lance, sendo este último uma oferta antecipada de parcelas pelo consorciado, com vistas à obtenção prioritária do bem ou serviço. A contemplação confere ao consorciado o direito de utilizar o crédito contratado, respeitadas as condições previstas no regulamento do grupo e no contrato de adesão. Ressalte-se que a contemplação não exime o consorciado do cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive o pagamento das parcelas vincendas. in verbis: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. Nesse sentido, é obrigação da administradora do consórcio observar os princípios da transparência, da boa-fé e da equidade entre os seus participantes, não sendo permitido qualquer tipo de favorecimento contratual. Além disso, deve prestar contas periodicamente, realizar assembleias, zelar pela regularidade das contemplações e adotar medidas para a proteção do fundo comum, com o fim de assegurar o fiel cumprimento do contrato por todas as partes. Outrossim, o contrato de consórcio é, por natureza, um contrato de adesão. Isso significa que suas cláusulas são previamente estabelecidas pela administradora do consórcio, cabendo ao consorciado apenas aderi-la e aceitar seus termos integralmente para ingressar no grupo. Desse modo, cabe à administradora o dever de redigir o contrato com clareza, transparência e boa-fé, assegurando que o consorciado compreenda plenamente os direitos e dever ali assumidos. Ademais, conforme já reconhecido em decisão saneadora (seq. 45.1), tem-se a proteção do aderente (consorciado) pela legislação consumerista. in verbis: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 54, § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” Finalmente, os vícios de consentimento, disciplinados pelo Código Civil, são defeitos que comprometem a validade do ato jurídico por afetarem a manifestação livre e consciente da vontade das partes. São eles: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Tais vícios tornam o negócio jurídico anulável, pois, embora haja manifestação de vontade, esta se encontra viciada por fatores que impedem o pleno exercício da autonomia da vontade. O erro ocorre quando há falsa percepção da realidade, essencial ao negócio e o dolo, quando uma das partes é induzida a contratar por artifício ou ardil da outra. Na ocorrência de tais vícios, a parte prejudicada pode pleitear a anulação no negócio jurídico e, consequentemente, a restituição das partes ao status quo ante. in verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Pois bem. No caso em análise, restou incontroverso que foi realizado entre as partes um contrato de consórcio, tendo como objeto um veículo da marca Mercedes, modelo Ateon 1319/51, código: 1147, preço do bem: R$ 170.598,76 (cento e setenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) (seq. 1.7). Além disso, foi reconhecida a revelia da segunda requerida (Leal Intermediações de consórcios Eireli) em decisão saneadora de seq. 45.1. Aduz o autor que foi levado a erro quando da celebração do contato, tendo a ré LEAL INTERMEDIAÇÕES DE CONSORCIOS EIRELI, por intermédio de seu vendedor, agido com dolo, iludindo-o com a promessa de entrega imediata da carta de crédito, para obtenção do automóvel. Sustenta que, ante a presença de vício, o contrato deve ser anulado. Além disso, alega que houve operação de venda casada, que é vedada. Sem razão. Restou comprovado nos autos que o autor detinha conhecimento que o contrato se tratava de consórcio, bem como dos moldes de sua aplicação. O contrato, juntado pelo próprio autor (seq. 1.7), continha todas as informações necessárias e claras; havendo, inclusive, um alerta em negrito, letras maiúsculas e em vermelho com os seguintes dizeres: “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇAO” bem abaixo do local indicado para a assinatura do autor. Além disso, conforme documento juntado em seq. 20.7, a parte autora assinou declaração que menciona expressamente que o vendedor não lhe fez falsas promessas, não lhe deu garantia de data de contemplação e que está ciente de que o a modalidade do contrato é o consórcio. O contrato assinado pelo autor é claro, portanto, quanto a impossibilidade de garantia imediata, de modo que a contemplação só poderia acontecer por duas formas: sorteio ou lance (seq. 1.7, fls. 20, 22 e 36). Tem-se que as disposições contratuais estão em conformidade com as normas que regem o contrato e não se vislumbra violação ao código de defesa do consumidor. Outrossim, em ligação de checagem realizado pela primeira ré, juntado em seq. 20.9-20.10, tem-se o seguinte diálogo: “FUNCIONÁRIA: Obrigada por confirmar. É a primeira vez que faz consórcio? RILER: Com vocês sim. FUNCIONÁRIA: Na última página do contrato que assinou com a Multimarcas tem um destaque em vermelho que diz assim: “Atenção, não há garantia de data de contemplação”, isso quer dizer que o senhor pode ser contemplado no início, transcorrer ou final do seu plano. O senhor entendeu essa parte? RILER: Entendi sim FUNCIONÁRIA: E houve por parte do vendedor alguma garantia ou promessa de quando o senhor seria contemplado? RILER: Não, não houve não. FUNCIONÁRIA: Está ciente de que deve dizer a verdade nas respostas desse procedimento de checagem? RILER: Sim, sim. FUNCIONÁRIA: E houve alguma negociação entre o senhor e o vendedor diferente do contrato? RILER: Não, somente o contrato mesmo. FUNCIONÁRIA: Ciente das informações dadas nesta ligação e principalmente de que não há garantia da data da contemplação, posso confirmar a sua participação no nosso consórcio? RILER: Pode sim.” Além de confirmar que não houve qualquer negociação distinta daquela prevista no contrato firmado com o vendedor, o autor, ao ser questionado se esta seria sua primeira experiência com consórcio, respondeu: “com VOCÊS sim”. Tal resposta permite concluir que o autor provavelmente já participou de outros consórcios com empresas diferentes, o que reforça a conclusão de que ele possuía conhecimento prévio sobre o funcionamento desse tipo de operação. Ademais, insta salientar que, em que pese ter sido reconhecida a revelia da segunda ré (Leal intermediações), a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta nem conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da demanda. Deve-se analisar a verossimilhança dos fatos alegados conjuntamente com as provas constantes dos autos. Assim, mesmo diante da revelia, permanece incólume o dever do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), trazendo aos autos elementos probatórios mínimos que sustentem a pretensão deduzida. Por conseguinte, embora o autor alegue que foi induzido a acreditar que o crédito estaria disponível em data certa, o certo é que foi expressamente advertido no contrato, na ligação de checagem e na declaração fornecida pelo vendedor de que não seria possível tal garantia de contemplação, o que afasta a pretensão de reconhecimento de que fora induzido a erro. Corrobora com tal entendimento o fato de que o próprio autor confessa em audiência de instrução e julgamento (seq. 66.), em seu depoimento pessoal, que mentiu para a administradora no momento da ligação de checagem, por orientação do vendedor. Ora, ainda que tenha sido orientação do vendedor mentir para a administradora, o autor tinha plena consciência ou pelo menos já desconfiava que o alegado pelo vendedor não era verdade. Senão vejamos: Perguntas realizadas pela magistrada: “Mas vocês conversaram que a modalidade de credito que o sr. estava adquirindo era um consórcio? Sim, era um consórcio contemplado Tá e era um consorcio com uma cota contemplada ou o sr. ia adquirir um consórcio e ele já te prometia uma contemplação praticamente imediata? Ele falou que era um consórcio já contemplado, tanto que ele já me mostrou as fotos do caminhão que ele tinha à disposição Na sua cabeça, o sr. entendia que estaria respondendo para essa empresa que ia ligar pro sr. de forma contrária àquilo que ele estava te orientando, correto? Isso, é porque ele falou que uma empresa ia me ligar e falar que não tinha data prévia e que era só para eu responder que sim, que eu sabia. Só isso. E o sr. sabe explicar porque ele passava uma informação para o sr., que o sr. ia ter uma data/previsão para receber a contemplação e quando a empresa ligou para o sr. o sr. falou que sabia que não tinha uma data prevista, ou seja, totalmente diferente daquilo que ele tinha te prometido? Sim, ele falou que era norma da empresa, que eles faziam isso com todas as pessoas que ligavam, isso que ele me orientou. Eu questionei isso com ele também dra, mas ele disse que era uma norma da empresa normal, que eles fazem essas perguntas para todo mundo.” Pergunta realizada pela advogada da primeira ré: “Perto da sua assinatura, o sr. chegou a perceber que tem escrito assim: não há garantia de data de contemplação? Sim, no momento eu até questionei ele sobre isso, mas ele falou que isso tudo era norma da empresa. Tanto que eu até questionei porque que não tava no nome da Leal intermediações e ele falou que era porque é da Multimarca consórcios a gente só terceiriza deles.” Nesse sentido, tem-se que o próprio autor contribuiu para a formalização de uma suposta fraude, ao confirmar informações que sabia serem inverídicas e ao planejar com o vendedor sua contemplação imediata. Ainda que tenha existido acordo entre o autor e o vendedor para sua contemplação em desrespeito ao procedimento adotado, não se pode alegar a própria torpeza em seu benefício, de sorte que vício algum houve na conclusão do contrato, a não ser aquele ao qual o próprio contratante consentiu. Outrossim, é entendimento jurisprudencial do TJPR que a mera promessa de contemplação, por si só, não comprova a ocorrência de alguma das hipóteses de anulabilidade de contrato, em especial quando o contrato de consórcio dispõe de, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSORCIADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONSÓRCIO. JUNTADA DE ÁUDIO EM QUE O AUTOR/APELANTE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SENÃO SOB AS FORMAS DE SORTEIO E LANCE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0010444-64.2016.8.16 .0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 09.03 .2020) (TJ-PR - APL: 00104446420168160017 PR 0010444-64.2016.8.16 .0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS À TERCEIRA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ASSINATURA EM DOCUMENTO COM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE OU SORTEIO. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TERMOS DO CONSÓRCIO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO DE CHECAGEM. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Havendo comprovação satisfatória da ciência do consumidor quanto à contemplação mediante lance ou sorteio do consórcio, inexiste vício de consentimento para anular o contrato de adesão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001527-75 .2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00015277520148160001 Curitiba 0001527-75 .2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 16/11/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOU NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO INFORMADO PELA RÉ. ACREDITAVA TER CONTRATADO CRÉDITO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO QUE CONTEM INFORMAÇÕES CLARAS DE TRATAR-SE DE CONSÓRCIO SEM GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GRUPO QUE PODE SER EXERCIDA SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. (...) POSSIBILIDADE. recurso PARCIALMENTE provido. O instrumento de contrato é muito claro, onde, ao final, consta de forma expressa e, em cor vermelha, a informação “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO” (mov. 1.9), bem como esclarecimentos nas cláusulas contratuais a respeito das contemplações (Cláusula trigésima segunda e seguintes – mov. 1 .7). Ainda que a parte autora afirme que nas tratativas iniciais foi induzido a erro pelos vendedores, alegado vício de consentimento não persistiu no momento da concretização do negócio jurídico, na medida em que houve a efetiva ciência quanto às disposições contratuais do consórcio, tanto no momento da assinatura, como no pós-venda realizado via whatsapp. É da própria natureza do consórcio que a liberação do crédito é feita de forma diferenciada, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008. Tendo em vista que não há nenhuma irregularidade na contratação, é direito do consorciado a desistência do contrato que, nos termos da Lei nº 11.795/2008, não exige movimentação do Judiciário. (...) (TJ-PR 00015809220208160115 Matelândia, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 15/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Destarte, não se verifica vício de consentimento apto a ensejar a anulação do contrato. O simples fato de não ter sido contemplado de imediato não configura, por si só, erro ou dolo, especialmente quando o contrato e a checagem telefônica esclarecem as regras do grupo de consórcio. Portanto, em que pese ser a segunda requerida revel, os elementos constantes dos autos afastam a alegação de ocorrência de erro ou de vício, que pudesse macular o contrato de consórcio objeto da ação. Do dano moral O dano moral pode ser conceituado como uma lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a uma prestação pecuniária. É aquele que lesiona direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. É previsto no Código Civil, em seus artigos 186 e 927 a obrigação de reparação de danos causados por atos ilícitos. Essa reparação tem como objetivo atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido por uma das partes. No caso em análise, ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização. Nesse sentido entende o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E PROPAGANDA ENGANOSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA – AUTOR QUE TEM O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DE DATA PARA CONTEMPLAÇÃO E PAGAMENTO DO CRÉDITO – DECLARAÇÃO CLARA E EXPRESSA NO TERMO DE ADESÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA – CONSUMIDOR QUE CONFIRMA QUE NÃO RECEBEU NENHUMA GARANTIA SOBRE A DATA EM QUE SERIA CONTEMPLADO – RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS – APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI N. 11.795/2008. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000404-57.2023.8.16 .0088 Guaratuba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Dispositivo Em face do exposto, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a validade do contrato realizado entre as partes. Ratifico a aplicação da multa em desfavor da ré LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA (seq. 36.1). Por sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição, a contar da citação. Considerando, porém, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos valores fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Com o trânsito em julgado e, não havendo modificação do julgado, em atenção ao Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE, esclareço que o produto da multa fixada em desfavor da ré LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA (seq. 36.1), será destinado ao Fundo da Justiça – FUNJUS. A receita a ser utilizada para recolhimento de tais valores pela parte apenada tem a seguinte nomenclatura: Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97). Intime-se a parte apenada para a realização do pagamento da multa, devendo a guia ser vinculada ao respectivo processo. Caso não haja pagamento espontâneo, aplica-se à receita Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97), após o trânsito em julgado, o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 12/2017. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Vassão Coleto

ID: 256143611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quatro Barras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002645-87.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO VASSãO COLETO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA PETTRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002645-87.2023.8.16.0028 Processo: 0002645-87.2023.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): ROGERIO VASSÃO COLETO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta em face de ROGÉRIO VASSÃO COLETO, pela prática, em tese, das condutadas tipificadas nos art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente e no art. 157, §2º, inc. II, c/c. art. 14, inc. II, do Código Penal. A ação é decorrente do Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 03.04.2023. (mov. 1.4) Certidão de Antecedentes Criminais foi colacionada aos autos, onde consta apenas um processo criminal pretérito. (mov. 5.1) Em decisão proferida pelo Juízo da unidade do plantão, houve a homologação da prisão em flagrante (mov. 6.1) e posterior conversão para prisão preventiva. (mov. 12.1) Em sede de audiência de custódia, determinou-se a remessa dos autos para este juízo. (mov. 31.1) A denúncia foi oferecida em 14.04.2023. (mov. 46.1) Narra-se à denúncia: FATO 01 Em data e hora não precisada nos autos, mas certo que anteriormente à prática do delito descrito no 3º FATO, já que nele produzindo seus efeitos, o denunciado ROGÉRIO VASSÃO COLETO – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – entregou a direção de veículo automotor (motocicleta, Honda/Fazer 250, cor vermelha, placa ARZ-9673) a pessoa não habilitada (GREGORY HENRIQUE DE OLIVEIRA E COSTA – adolescente). Segundo apurado, GREGORY, adolescente e, portanto, sem habilitação para dirigir veículo automotor, conduziu a mencionada motocicleta em momentos anterior e posterior à prática do crime de roubo descrito no 3º FATO. FATO 02 Em data e hora não precisada nos autos, mas certo que anteriormente à prática do delito descrito no 3º FATO, já que nele produzindo seus efeitos, o denunciado ROGÉRIO VASSÃO COLETO – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – corrompeu pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade (GREGORY HENRIQUE DE OLIVEIRA E COSTA), com ele praticando a infração penal descrita no 3º FATO FATO 03 Em 3 de abril de 2023, por volta das 16h36min, no estabelecimento comercial farmacêutico Masterfarma, situado na Rua Pedro Augusto Bossardi, n. 1017, Jardim Menino Deus, neste município e Foro Regional de Quatro Barras/PR, o denunciado ROGÉRIO VASSÃO COLETO, em concurso de pessoas com GREGORY HENRIQUE DE OLIVEIRA E COSTA (à época ainda adolescente) – com unidade de desígnios, um aderindo ao plano delituoso do outro, contribuindo cada qual com sua parcela necessária para a consecução da empreitada delitiva comum, agindo dolosamente, ambos com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de suas condutas – deu início à subtração, para si, coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, o que fez ao anunciar “assalto”, solicitando o dinheiro do caixa, e inserir uma das mãos dentro das calças (insinuando o porte de algum instrumento lesivo);contudo, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que a vítima EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS notou a ausência de efetivo armamento e desafiou que o denunciado retirasse, por conta própria, o dinheiro do caixa, causando-lhe temor e fazendo com que desistisse da ação. O denunciado ainda proferiu nova ameaça à vítima, relatando que voltaria alguns minutos depois e questionando se realmente arriscaria, visto que EDUARDO HENRIQUE não demonstrou temor após a constatação de que se tratava de uma simulação de porte de arma Arrolou-se como testemunhas: Eduardo Henrique Ribeiro dos Santos (vítima); PM – Mateus Batista Assad Mady; PM – Allam David Ferreira. A denúncia foi recebida em 18.04.2023. Oportunidade na qual, também, declinou-se a competência ao Juízo Criminal de Colombo para apuração do delito de receptação. (mov. 50.1) O réu foi citado em 17.05.2023, oportunidade na qual requereu a nomeação de defensor dativo. (mov. 86.1) Em resposta à acusação, o réu requereu a nulidade dos depoimentos e confissões colhidas em sede policial, ante a perturbação do estado mental do réu. Bem como pugnou-se pela rejeição da denúncia, a revogação da prisão preventiva e a realização de exames necessários para aferir a capacidade mental do réu. (mov. 115.1) Em decisão proferida pelo Juízo, houve o afastamento das nulidades arguidas pela defesa, bem como determinou-se a instauração de incidente de insanidade mental do réu e designou audiência de instrução e julgamento. (mov. 123.1) Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e concedido prazo de 24h para a manifestação do Ministério Público quanto ao pedido de liberdade provisória do réu. Assim como determinou-se a suspensão do feito até a juntada do laudo de exame de insanidade mental. (mov. 198.1) Em parecer, o Ministério Público pugnou-se pela concessão de liberdade provisória ao réu, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. (mov. 201.1) Em decisão proferida pelo Juízo, houve a concessão da liberdade provisória ao réu, sendo aplicada medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico. (mov. 206.1) O Laudo psicológico foi acostado aos autos, onde concluiu-se que o réu possui histórico clínico compatível com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de substâncias psicoativas, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e parcialmente capaz de determinar-se. Recomendando-se o internamento do réu. (mov. 231.1) Em decisão proferida pelo Juízo, houve a designação de audiência de instrução em continuação para realizar o interrogatório do réu. (mov. 247.1) O réu foi intimado da audiência ao mov. 277.1 O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais escritos, onde pugnou pela absolvição do réu em relação a conduta descrita no Fato 01 da denúncia, ante a ausência de materialidade. Com relação aos fatos 02 e 03 descritos na denúncia, pugnou pela condenação do réu. (mov. 291.1) A defesa apresentou suas alegações finais por memoriais escritos também, onde requereu a absolvição sumária do réu em relação ao delito do art. 310 do CTB; em relação ao delito 157, §2º, inc. II do CP, requereu a absolvição em razão da desistência voluntária do réu; alternativamente que seja o réu absolvido por ausência de provas suficientes para a condenação. (mov. 295.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribuiu ao réu a prática dos delitos previstos nos art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01); art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Fato 02)e ; art. 157, §2º, inc. II, c/c. art. 14, inc. II, do Código Penal (Fato 03). O processo instaurou-se e se desenvolveu regularmente, não havendo nulidade a serem declaradas. Ausente preliminares ou matérias processuais pendentes de apreciação, passo a análise do mérito. Acerca dos delitos de roubo majorado e corrupção de menor (Fato 02 e 03), a materialidade restou confirmada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimentos dos polícias que efetuaram a prisão (mov. 1.7 e 1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.11), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria também restou demonstrada pela análise do conjunto probatório. A vítima Eduardo Henrique Ribeiro dos Santos, quando ouvida em juízo, relatou que a farmacêutica que trabalha na farmácia que ele trabalha já havia sofrido um assalto com o réu algumas semanas antes; que eles já sabiam que o réu estava na região; que no momento que o réu chegou no caixa, ele estava no balcão de medicamento; que chegou por trás dele e viu que o réu não estava armado; que depois de atravessar o caixa, o réu deu voz de assalto; que o réu ficou ameaçando ele o tempo todo de puxar a arma e dar um tiro; que então abriu a gaveta do caixa e falou se o réu quisesse podia pegar o dinheiro, pois não ia tirar o dinheiro do caixa; que o réu continuou ameaçando ele; que então o réu o xingou e saiu correndo; que o réu subiu na moto com um rapaz que estava próximo, do outro lado da rua e saiu; que o réu assaltou uma outra farmácia, pois a farmacêutica trabalha em duas farmácias; que o réu estava com a mesma roupa e capacete nesse outro assalto; que o réu estava com o capacete na cabeça, uma regata e um negócio no cabelo, como se tivesse amarrado; que acha que o capacete era vermelho; que não lembra a cor da regata; que eram duas pessoas, o réu e uma pessoa que esperou do lado de fora na moto; que não se lembra da pessoa que estava ao lado da moto; o réu entrou e deu a voz de assalto falando “passa todo o dinheiro que tem no caixa”; que tinha cerca de seis pessoas dentro da farmácia naquele momento, mas o que viram o ocorrido foram apenas cinco; que a patroa estava no escritório e acompanhou pelas câmeras; que o réu não chegou a agredir ninguém, apenas agressão verbal; que o réu fez menção de estar armado, colocando a mão para dentro da calça, como se tivesse armado; que eu estava no fundo da farmácia e o caixa fica na frente, por isso conseguiu ver que o réu não estava armado; que o réu estava bem agressivo e com o olho bem arregalado; que não sabe dizer se o réu estava drogado ou não; que o réu apenas fez ameaças verbais; que acredita que o réu não levou o dinheiro por medo, pois se tivesse a outra moça no caixa, o réu teria levado o dinheiro; que ele estava planejando segurar o réu até a chegada da polícia; que se não tivesse enfrentado o réu, ele teria consumado o roubo; que o réu falou “você vai arriscar mesmo?”; que acha que a polícia prendeu o réu uns 40 minutos depois; que não reconheceu pessoalmente os réus, porém viu eles lá; que as pessoas que estavam na delegacia eram, sem dúvida, as que tentaram assaltar a farmácia; que depois disso não foi ameaçado por outras pessoas, nem sente medo do réu; que não conhece o réu; que na verdade só tem um receio do réu acabar voltando e prejudicar alguém; que no momento do seu depoimento na delegacia, ele estava dando risadas, porém foi por uma situação de choque, pois aquele foi primeira vez que tinha sido assaltado; que não tinha como afirmar se o réu estava drogado ou não; que o réu estava com raiva dele por não ter dado o dinheiro; o réu estava com o capacete encima da cabeça; que no momento da delegacia ele viu que o réu tinha um coque; que o capacete estava levantado; que viu a moto passando e depois viu a moto nas câmeras; que a farmacêutica tinha comentado antes sobre o roubo; que depois a farmacêutica falou que era o réu; que somente viu a outra pessoa na câmeras da farmácia; que o réu estava na garupa da moto; que a moto ficou do outro lado da rua; que a farmacêutica somente reconheceu o réu e a roupa; que a outra pessoa não dava para identificar; que ligo para um tio que é policial, o qual comunicou os demais polícias sobre o ocorrido; que descreveu para a polícia um rapaz de regata, com capacete vermelho e que subiu na garupa de uma moto; que o réu não levou nada da farmácia; que não lembra o horário, porém era na parte da tarde; que passa bastante gente, porém o horário que o réu apareceu tinha pouco movimento. A testemunha policial militar Allan David Ferreira também relatou em juízo que foi repassado em rede de um roubo na região de Quatro Barras; que um indivíduo teria se evadido no sentido do bairro Vila Zumbi pela estrada da Graciosa; que a equipe estava próxima, pois a base fica no mesmo bairro; que após uns 10~15 minutos depois, em patrulhamento em via, foi localizada a motocicleta com as mesmas características; que era uma Fazer vermelha; que foi realizada a abordagem e verificado que se tratava da mesma placa que foi jogada em rede; e os dois indivíduos possuía a mesma características que foi a situação da tentativa de roubo na farmácia; que em razão de bater as características da moto e dos indivíduos, foi realizado contato com o funcionário da farmácia que foi até o local e reconheceu eles como sendo os autores da tentativa de roubo; que tentaram checar a placa da motocicleta para verificar se havia adulteração; que os réus ficaram calados; que em razão das imagens de segurança e do reconhecimento da vítima, foram encaminhados ambos para a delegacia local; que junto com eles havia uma quantia em dinheiro de aproximadamente quinhentos reais; que não lembra se eles foram violentos ou tentaram se evadir da abordagem; que não se lembra se eles confessaram para eles; que em razão das câmeras e da vítima, não havia como contestar; que havia também outros B.O. com a mesma motocicleta e vestimenta parecida das dos indivíduos, a camisa rosa e o capacete; que o dinheiro foi encontrado com o réu Rogério; que não lembra se foi encontrado outros objetos com o réu; que parece não foi encontrado nada; que se tivesse sido encontrado drogas, estaria registrado no B.O; que não tem como afirmar se o Rogério está sob efeito de drogas; que o réu estava em um bar, mas não tinha como afirmar se estava drogado ou alcoolizado; que não foi dada voz de prisão na hora que já desceram da viatura, pois não tem como chegar abordando e dando voz de prisão; que primeiro você vê a situação, realiza abordagem e se tiver algo de ilícito, dá voz de prisão, se nada de ilícito foi encontrado, é relatado em boletim e liberado; que foi relatado em rede que eles tinha realizado o roubo e se deslocado pela Graciosa, isso por rádio; que posteriormente surgiram as imagens da câmeras de segurança; que as imagens apareceram nos grupos após ter levado o réu para a delegacia; que eles já tinham ciência que em datas anteriores um indivíduo com as mesma característica e com a mesma motocicleta estava efetuando roubo na região de colombo; que demoraram uns 40 minutos para localizar o réu, depois da comunicação do roubo na farmácia; que não lembra quanto tempo demorou na delegacia; que não lembra se o adolescente era o condutor ou garupa da moto, mas crê que o outro policial deve ter visto isso; que mais aparece é o réu; que o réu estava de regata e capacete vermelho; que havia duas pessoas na moto, porém não lembra quem estava conduzindo a motocicleta; que no momento da abordagem eles não estava na motocicleta; que não conhecia eles de outras ocorrências. Também foi ouvida em juízo a testemunha policial militar Matheus Batista Assada Mady que relatou, em suma, que estava em serviço junto com o pelotão de trânsito; que receberam a notícia de uma tentativa de roubo em uma farmácia em Quatro Barras, no Menino Deus; que já tinham recebido informações dessa motocicleta Fazer vermelha fazendo roubos na região de Colombo também; que então foi repassado no rádio a situação da motocicleta indo para a Vila Zumbi pelas câmeras da estrada da Graciosa; que estavam em patrulhamento na Via Zumbi, quando viram a motocicleta na frente de um bar; que os indivíduos dessa motocicleta tinham feito o roubo na farmácia; que um dos indivíduos estavam de camiseta regata, calça preta e capacete vermelho; que o outro indivíduo estava de capacete rosa; que realizaram a abordagem, e sentado no bar, um indivíduo com as mesma característica; que um indivíduo estava de camiseta preta; que moto tinha um capacete vermelho e outro rosa; que tiraram um fotografia dos indivíduos para que a vítima pudesse realizar a identificação; que os indivíduos estavam com quinhentos reais em dinheiro; que depois verificaram que constavam em outros boletins e ligações a placa da moto sendo utilizada em outros roubos; que a motocicleta estava com o chassi adulterado; que não lembra ao certo se a vítima foi até a delegacia; que o delegado então vez a prisão em flagrante; que o outro indivíduo era menor; que a situação do roubo somente foi passado via rádio; que havia informações de que os indivíduos tinham se deslocado em direção à estrada da Graciosa; que então eles supuseram que os indivíduos estavam indo para Vila Zumbi, pois é o destino de vários ocorrência de roubo na região; que eles estavam parados no bar no momento da prisão, então não tinha como saber quem estava pilotando a motocicleta; que o réu assumiu a posse da motocicleta; que pela denúncia que foi repassada era um indivíduo de capacete vermelho e regata rosa que estava conduzindo a moto; que o adolescente estava de capacete rosa e roupa preta; que o garupa seria o adolescente; que a abordagem não foi filmada; que a filmagem mencionada no B.O é a do local da farmácia; que a motocicleta estava com o chassi raspado; que a placa da motocicleta é mencionado em outras ocorrência; que não lembra se o adolescente falou algo no dia; que o dinheiro foi encontrado com o réu, porém não lembra exatamente onde estava; que estavam em notas miúdas; que o réu não conseguiu justificar a origem do dinheiro; que o réu estava tranquilo quando foi localizado no bar; que o réu estava ingerindo bebida alcóolica, porém não estava alterado; que assim que abordaram eles, eles foram levado para a delegacia do Alto Maracanã; que eles não estavam com papelotes de cocaína; que não tinha nada de ilícito com eles Ao ser interrogado em juízo, o réu confessou a prática delitiva, narrando que hoje trabalha como jardineiro; que é usuário de drogas desde os 12 anos; que atualmente não consome mais drogas; que hoje vai para igreja, já que sua mãe é pastora; que desde outubro de 2023 não utiliza drogas; que também não consome álcool; que possui 3 filhos; que os alimentos estão em dia, pois realizou um acordo na justiça; que sempre teve uma vida frustrada; que não tem noção do que aconteceu no dia do fato, pois estava sob efeitos de drogas e álcool; que não lembra do que aconteceu; que na época morava com a mãe; que o Gregori é um conhecido, mas não sabe dizer o porquê ele estava junto; que a moto vermelha era da sua mãe; que não sabia que Gregori era menor de idade, aparentava ter 20 e 21 anos; que conheceu ele de vista, pois ele ficava de paquera com a sua sobrinha; que na época ela tinha 18 anos; que a moto vermelha era ele que usava; que não tem habilitação para pilotar moto; que realmente não lembra do Gregori estar com ele; que ficou preso por 7 meses; que saiu com tornozeleira, mas hoje já não precisa mais usar; que a prisão ajudou ele a mudar, pois sempre foi criado dentro da igreja; que hoje ele é músico na igreja e sabe fazer sermão e afins; que seus filhos voltam a se aproximar dele e começaram a ajudar; que na igreja ele conseguiu forças para superar isso; que não se envolveu mais em crimes; que confessa ter dirigido a motocicleta sem habilitação; que o Gregori era usuário de drogas na época e ainda é hoje; que conheceu o Gregori junto com sua sobrinha; que desistiu de ter praticado o roubo; que se arrepende do que fez, pois sempre foi de trabalhar; que depois que saiu da prisão não teve recaída; que não tem contato com outros criminosos; que sua mãe é pastora, e sempre vai na igreja dela; que o seu serviço fica no meio do mato, então ele não frequenta essas igrejas; que sempre está com a bíblia e o celular; que não se opõe em fazer acompanhamento junto ao CREAS; que hoje ele se sente diferente e entende que a prisão foi um aprendizado; que na época estava sem serviço, sem dinheiro; que hoje ele é casado novamente; que foi frustrante ter chegado em casa e ver que não tinha coisas; que jamais pensou que estaria preso na sua vida. A responsabilidade do réu é nítida, pois há nos autos depoimentos mais do que suficientes para atestar a ocorrência do delito descrito na denúncia. As declarações da vítima, os testemunhos dos agentes policiais, assim como sua confissão, aliados com os demais elementos de informação, são precisos a apontar que ele foi o principal responsável pela empreitada criminosa. A conduta do réu, portanto, amolda-se à figura típica definida no art. 157, §2º, inc. II, c/c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente. Com relação a confissão, explica Aury Lopes Jr: A confissão deve ser analisada no contexto probatório, não de forma isolada, mas sim em conjunto com a prova colhida, de modo que, sozinha, não justifica um juízo condenatório, mas, por outro lado, quando situada na mesma linha da prova produzida, em conformidade e harmonia, poderá ser valorada pelo juiz na sentença. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 22. ed. – São Paulo: Saraiva Jur, 2025. Pág. 550) Ademais, há de se dar crédito à versão apresentada pela vítima, que procurou narrar os fatos com detalhes. Mesmo porque, pessoa desinteressada, nenhum motivo teria para incriminar gratuitamente o réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É À MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E DEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000404-28.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.03.2025) Os depoimentos dos policiais militares merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, sendo certo que a ilustre Defesa não apresentou nenhuma razão concreta para afastar a credibilidade de tais depoimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 103, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C.C. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000429-39.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) Dessa forma, considerando que nada há nos autos para infirmar as palavras dos policiais militares, não é lícito presumir que queiram prejudicar o acusado, pois agem na defesa da coletividade, sendo, pois, seus depoimentos dignos de credibilidade. No mais, as alegações da Defesa quanto à fragilidade ou insuficiência probatória para a condenação do réu não merecem prevalecer, pois é sabido que todos os processo criminais exibem, em maior ou menor escala, algum coeficiente de incerteza, cumprindo ressaltar, porém, que é despropositado exigir, para a procedência da acusação, grau absoluto de certeza, de vez que a solução condenatória reclama, tão só, prova suficiente de autoria e da materialidade, que não se identifica com prova maciça, incontestável, reflexo sem distorções da realidade. E prova suficiente é a que, reduzindo ao mínimo desejável a margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja, juízo revestido de confortadora probabilidade de exatidão. Em relação à majorante do concurso de agentes, prevista no inciso II do parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal, fica claro pela prova oral colhida que o réu agiu em conjunto com o adolescente infrator na prática do crime de roubo. Não restam dúvidas de que este participou ativamente da empreitada criminosa, com uma repartição de atos de execução que caracteriza uma participação equivalente e igualmente importante de ambos, incidindo, portanto, a causa de aumento. Restou também comprovada prática do delito previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, tendo em via que o réu praticou o crime de roubo juntamente com o adolescente Gregory Henrique de Oliveira e Costa, com 17 anos à época dos fatos. Por se tratar de um delito formal, para sua configuração basca que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou induza o adolescente a praticá-la. Nesse sentido, a Súmula 550 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Quanto ao concurso de crimes, reputo que os dois delitos foram praticados em concurso formal, na medida em que o réu, por meio de apenas uma ação, praticou os dois delitos, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os embargos infringentes, visando ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devido o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores. III. Razões de decidir 3. Quanto ao concurso de crimes, a jurisprudência reconhece o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores quando praticados em uma única ação, como no presente caso, devendo-se aplicar a regra do art. 70 do CP para o redimensionamento da pena. Precedentes desta Quinta Turma. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso especial provido para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menor e reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. (REsp n. 2.068.316/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Destarte, ante a coesão do conjunto probatório, a condenação do réu pelo crime de roubo majorado tentado e corrupção de menor é medida que se impõe. Acerca do delito de entregar direção de veículo a pessoa não habilitada (CTB, art. 301), descrito no Fato 01 da denúncia, não restou comprovada sua materialidade. Isso porque os depoimentos dos agentes policiais ouvidos como testemunham dão conta de que a abordagem foi realizada com veículo parado, onde afirmaram não ter visto quem estava pilotando a motocicleta. Em que pesem as declarações da vítima, a qual afirma ter visto pelas imagens de câmeras de segurança que o réu subiu na garupa da motocicleta, não há qualquer outro indicativo de que o acusado tenha entregue a direção do veículo ao menor. Ademais, as referidas imagens de câmeras de segurança, apesar de terem sido referidas no B.O. e nos depoimentos das testemunhas, não foram acostadas aos autos. Sendo assim, de rigor a absolvição do réu em relação a este crime. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na denúncia, para o fim de ABSOLVER ROGÉRIO VASSÃO COLETO, já qualificado nos autos, na pena do art. 301, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 01) e CONDENÁ-LO nas penas dos art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Fato 02) e art. 157, §2º, inc. II c/c. art. 14, inc. II (Fato 03) ambos do Código Penal. Diante disso, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. IV – Dosimetria da Pena IV.I – Corrupção de Menores (Art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90) 1ª Fase – Pena base A culpabilidade é o juízo de reprovação, é o grau de censura da ação ou omissão do réu e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente, o qual se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. O réu é possuidor de bons antecedentes, eis que os autos não noticiam registro anterior de qualquer condenação definitiva. A conduta social revela-se como sendo o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há informações nos autos a esse respeito, razão pela qual a análise não pode vir em seu desfavor. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, por isso deixo de valorá-la. Os motivos do crime não foram apurados e por isso não lhe prejudicam. As circunstâncias do crime são o modus operandi empregado na prática do delito e, no caso, são comuns. As consequências do delito não são graves. O comportamento da vítima em nada contribui para o delito. Após realizada acima a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, fixando a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão) 2ª Fase – Pena Provisória Ausentes causas agravantes. Deve ser reconhecida a confissão espontânea. Contudo, a redução da pena não pode atingir patamar aquém do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Em face disso, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, fixando a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão. 3º Fase – Pena Definitiva Não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 1 (um) ano de reclusão. IV.II – do delito de Roubo (Art. 157 do Código Penal) 1ª Fase – Pena-base A culpabilidade é o juízo de reprovação, é o grau de censura da ação ou omissão do réu e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente, o qual se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. O réu é possuidor de bons antecedentes, eis que os autos não noticiam registro anterior de qualquer condenação definitiva. A conduta social revela-se como sendo o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há informações nos autos a esse respeito, razão pela qual a análise não pode vir em seu desfavor. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, por isso deixo de valorá-la. Os motivos do crime não foram apurados e por isso não lhe prejudicam. As circunstâncias do crime são o modus operandi empregado na prática do delito e, no caso, são comuns. As consequências do delito não são graves. O comportamento da vítima em nada contribui para o delito. Após realizada acima a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, fixando a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa no piso mínimo unitário legal. 2ª Fase – Pena Provisória Apesar do réu ter confessado a prática do delito, deixo de aplicar a atenuante de confissão, em virtude de a pena já estar no seu mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Ausentes agravantes. Em face disso, mantenho a pena-base em seu mínimo legal, fixando a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa no piso mínimo unitário legal. 3º Fase – Pena Definitiva Há a incidência da causa de diminuição da pena da tentativa. Nota-se que o réu superou várias fases do iter criminis, empregando grave ameaça contra vítima, a fim de subtrair coisa móvel alheia. O acusado e o adolescente infrator apenas não obtiveram êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias às suas vontades. A consumação do crime de roubo restou frustrada quando já reunido quase todos os elementos de sua definição legal. Assim cabe a redução da pena em seu percentual mínimo de 1/3 (um terço). Reconheço a presença da causa de aumento de concurso de agentes, prevista no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal, motivo pelo qual majoro a pena na fração de 1/3 (um terço). Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo unitário legal. IV.III – Concurso de Crimes Dispõe o artigo 70 do Código Penal: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Trata-se o caso de concurso formal próprio, considerando que o réu, em uma ação, praticou dois crimes. Assim, diante da referida regra, a pena final aplicada ao réu será a do delito mais grave, já que distintas, com o aumento de 1/6 (um sexto), pois se trataram de duas vítimas. Isso posto, fixo a pena final em 4 (quatro anos) anos, 8 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso e atualizado até a data do efetivo pagamento. Substituição por Penas Restritivas de Direito ou Sursis Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou sursis, considerando que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e o quantum da pena aplicada ultrapassar o limite legal. (Código Penal, art. 44 e 77) Detração Penal No tocante ao disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, determinando que o tempo da prisão provisória deva ser computado para fixação do regime inicial para o seu cumprimento, entendo não ser possível sua aplicação, eis que inviável a análise de requisitos subjetivos, conforme entendimento jurisprudencial. HOMICÍDIO - pena-base fixada no mínimo legal e reduzida corretamente na metade em razão do iter criminis percorrido. REGIME INICIAL - detração - consideração do tempo de prisão processual para fixação do regime inicial- art. 387, §2º, do CPP – impossibilidade de entender-se o dispositivo legal como progressão antecipada, visto ser inviável a análise dada a falta de elementos a respeito do cumprimento da prisão cautelar, devendo a questão ser melhor analisada em execução - impossibilidade da progressão indireta - dispositivo legal que na verdade prevê desconto de pena processual da pena imposta para fins do art. 33, §2º, do CP - caso em tela em que o regime foi fixado com base no art. 33, §3º, do CP, onde não se leva em conta o quantum de pena imposta - improvimento. (TJSP Apelação nº 0016797-87.2012.8.26.0048; Relator: Lauro Mens de Mello; Atibaia; 8ª Câmara de Direito Criminal; Data de Julgamento: 07/05 /2015). Regime Carcerário Considerando a quantidade de pena aplicada (quatro anos e 8 meses de reclusão), a primariedade do réu e a análise totalmente favorável das moduladoras do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto. Direito de Apelar em liberdade Em que pese o réu tenha respondido parte do processo preso, poderá apelar em liberdade, tendo em vista o regime inicial imposto para o cumprimento da pena e a não subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Entretanto, necessária a aplicação de medidas cautelares consistentes em: a) monitoração eletrônica, com colocação de tornozeleira eletrônica; b) obrigação de comparecimento na Central de Monitoração no prazo máximo de 5 (cinco) dias, para instalação do equipamento; c) obrigação de responder a todos os chamados da central de monitoração, bem como manter carregada a tornozeleira, a fim de ser monitorado durante todo o período; d) obrigação de manutenção de seu endereço residencial sempre atualizado perante o processo e perante a Central de Monitoração; e) obrigação de se recolher em sua residência, das 22h até às 5h. Expeçam-se o termo de compromisso e mandado de monitoração eletrônica Custas Processuais, Honorários e Pagamento da Pena de Multa Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade que decorre da gratuidade que ora lhe defiro. (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Acerca da condenação ao pagamento de 10 (dez) dia-multa, observo a recente modificação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça modulou o entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931) “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.785.383, Terceira Seção, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/11/2021). Em atenção a esse entendimento, levanto alguns pontos que são indicativos de que o réu é hipossuficiente: 1) por esta sentença, foi concedido ao sentenciado benefício da gratuidade de justiça por ausência de condição econômica do executado; 2) pela mesma razão, cada dia-multa foi fixado no valor mínimo unitário legal; 3) foi defendido por advogado dativo. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO VASSÃO COLETO no tocante à pena de multa imposta. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, DR. ALESSANDRO PETTRES ALVES DE OLIVEIRA, OAB/PR 110.935, fixo honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. A presente sentença é válida como certidão, para os devidos fins. Provimentos Finais Após o trânsito em julgado da sentença: a. lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b. expeça-se a guia de execução; c. proceda-se a intimação pessoal do réu, nos termos do art. 392, inc. II, do Código de Processo Penal d. comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e. cumpram-se, no que forem aplicáveis, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TM Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Divanir De Souza

ID: 281887027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000272-37.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIVANIR DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA BEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATISTA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000272-37.2025.8.16.0150 Processo: 0000272-37.2025.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 Fórum - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): DIVANIR DE SOUZA (RG: 65754738 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.979.379-49) RUA PARANA BAIRRO VILA CELESTE, 001 CASA - Santa Helena - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia (evento 34.1) em desfavor de DIVANIR DE SOUZA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 6.575.473-8 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 848.979.379-49, natural de Santa Helena/PR, nascido aos 02/07/1972, portanto com 52 (cinquenta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Terezinha Alves de Souza, residente e domiciliado na Rua Paraná, Vila Celeste, n.º 01, Santa Helena/PR, atualmente recolhido na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu IV (cf. mov. 102), dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei 11.340/06 c.c art. 61, II, ‘f’ do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Em 04 de fevereiro de 2025, por volta das 21h, na Rua Rio de Janeiro, n.2176, nesta cidade e comarca de Santa Helena, DIVANIR DE SOUZA, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que decretou medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, em prol de Marcia Rodrigues de Oliveira nos autos n. 0001129-54.2023.8.16.0150, uma vez que se aproximou e entrou em contato com a ofendida, a despeito da proibição de fazê-lo. A denúncia foi recebida em 07/02/2025, nos termos da decisão constante do evento 40.1. Regularmente citado (evento 58), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 60.1), por intermédio de defensor nomeado (evento 22.1). Superada a fase de análise das hipóteses de absolvição sumária, este Juízo afastou as preliminares suscitadas e designou audiência de instrução e julgamento (evento 63.1). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima, de duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como procedido ao interrogatório do acusado (eventos 105.1, 105.2, 105.3, 105.4 e 108.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 106.1). Em sede de alegações finais (evento 105.5), o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado nos termos nela expostos. Por sua vez, a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do réu, com fulcro no princípio do in dubio pro reo, e na desconsideração do depoimento isolado da vítima. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a prevista no art. 65, III, “c”, do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto e a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 33, §1º, e 77, ambos do Código Penal. Diante da informação prestada pelo acusado em interrogatório (evento 105.4), no sentido de possuir antecedentes criminais no Estado do Mato Grosso, este Juízo determinou, com urgência, a expedição de certidão criminal junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (evento 114.1). A certidão respectiva foi juntada aos autos (evento 115.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88) Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. 2.1 Da tipicidade do crime Até a promulgação da Lei n.º 14.994/2024, a pena prevista para o delito em questão era de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção, conforme disposto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.994/2024, houve uma alteração significativa na pena do delito, que passou a ser de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, além da aplicação de multa: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Convém destacar que, ainda que a pena anteriormente prevista para o delito em questão não ultrapassasse dois anos de detenção, as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais não se aplicam ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado n.º 48 do FONAVID: ENUNCIADO 48: A competência para processar e julgar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha é dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais com competência cumulativa para processar e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Aprovado no X FONAVID – Recife). Na hipótese, como os fatos ocorreram em 4 de fevereiro de 2025 e que a Lei n.º 14.994/2024 entrou em vigor em 9 de outubro de 2024, aplica-se, em tese, a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Ademais, ressalta-se que para caracterização do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, é indispensável a intimação do sujeito passivo acerca da referida medida. Feitas essas constatações, passo à análise da materialidade e autoria delitiva em si. 2.1.1 Da existência do crime e da respectiva autoria A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase policial (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimentos, relatório e demais documentos – seq. 1 e 4) e demais provas colhidas em Juízo (seqs. 105 e 108). Ademais, restou comprovado que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0001129-54.2023.8.16.0150 foram regularmente prorrogadas em 11/06/2024, pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 95.1), sendo o réu devidamente intimado por edital, cuja publicação ocorreu em 02/08/2024 (evento 134.1 daqueles autos). Cumpre destacar que a intimação por edital, no contexto das medidas protetivas de urgência, é expressamente admitida, desde que esgotadas as tentativas de localização do destinatário, consoante dispõe o Enunciado nº 43 do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID): ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência. Tal entendimento está plenamente alinhado à jurisprudência consolidada, que reconhece a validade da intimação por edital como meio eficaz para dar ciência das medidas protetivas, sobretudo diante do caráter acautelatório e urgente dessas providências. A própria natureza da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) impõe uma interpretação teleológica e protetiva, visando garantir a efetividade da tutela da mulher em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a autoria delitiva também restou inequivocamente demonstrada, recaindo sobre o réu, diante das provas produzidas, que corroboram integralmente os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, especialmente o firme e coerente depoimento da vítima. Em sede policial (mov. 1.8), a ofendida MARCIA RODIGUES DE OLIVEIRA declarou que (mov. 1.8) [...] Ele não sai mais dali. [...] Já falou que ia nos matar. Até os próprios filhos dele. Eu não estou aguentando mais. Estou em um ponto, que eu estou ficando louca. [...] Ele fala que não tem lei para ele. [...] Ele mora lá na mãe dele. Não é só hoje não. Faz dias. É que hoje que tive coragem. [...] Hoje ele passou abusando. [...] Confirmando o relato em Juízo (mov. 105.1), a vítima MARCIA RODIGUES DE OLIVEIRA apresentou narrativa harmônica e coerente com os fatos narrados na denúncia e disse que: [...] Direto descumpria medida protetiva. Se a gente ia falar alguma coisa, ele falava que a gente não mandava nele. Naquele dia, ele passou com provocações. [...] Ainda mais quando ele bebe, aí ele provoca mais ainda. Ele é desaforado. Chamei. Eu não aguento mais. É direto. Fica ameaçando, desaforando [...] Ele falava que eu não mandava no beco. [...] Ele falava que se ele caísse preso, da cadeia ele saia. Mas do cemitério não sai nunca mais. [...] Sempre. [...] Entrava com o carro na frente da minha casa, patinando e entrava um monte de pedrinha para dentro de casa. [...] O Policial Militar RAPHAEL ANGELO PERES PEPICE SERRA disse em sede policial que (evento 1.4): [...] Alguns metros dali, avistamos o seu Divanir. Deslocamos até a residência onde ele se encontrava. Ordenamos para que ele saísse da residência. Fizemos a busca pessoal nele e nada de ilícito foi encontrado. Após isso, demos voz de prisão. [...] Ele estava há cerca de dez metros da residência da vítima. Em Juízo, RAPHAEL ANGELO PERES PEPICE SERRA expôs que (evento 105.2): [...] Recebemos uma solicitação via 190 que o Divanir estaria fazendo diversas provocações à sua ex-amásia. Ela pediu para que deslocássemos até o endereço. Conversamos com ela e foi informado que ele estaria na casa ao lado e que há poucos minutos, ele estava ali na frente, xingando e fazendo ameaças, sendo que ele estava com uma medida protetiva que o impediu de estar próximo do local. [...] Ele disse que não tinha feito nada. Que estaria só na casa ao lado. Se me recordo, era a casa da atual namorada dele. Eram casas coladas. [...] Não visualizamos. Ele estava dentro da residência que a vítima tinha informado. [...] No mesmo sentido, foi o relato do Policial Militar VALQUIR INOCENCIO (evento 1.6): [...] Falou que ele estava vindo direto próximo da casa dela e que está se sentindo incomodada com a situação. Ela informou onde ele poderia estar. Questão de dois ou três metros da casa dela e encontramos o cidadão, que foi convidado a acompanhar. Posteriormente, em Juízo, VALQUIR INOCENCIO (evento 105.3): [...] A equipe foi até o local e conversou com a solicitante que é vítima. A mesma informou que tinha medida protetiva contra seu ex-convivente e que ele estava perturbando, fazendo provocações e descumprindo a medida protetiva. [...] Bem próxima, quase que do lado. Aproximadamente, uns cinco metros. (Indagado sobre a distância da casa em que o réu estava no momento da prisão em flagrante e a residência da vítima). O réu DIVANIR DE SOUZA quando interrogado em sede policial relatou que (evento 1.10): [...] Não fui na casa dela. Nem adeus, nem boa tarde, nem boa noite, nem nada. [...] Dá uns trinta metros longe da casa dela. Eu estava em outra casa. [...] Eu não mexi com ela, não xinguei, não falei com ela. [...] Ontem mesmo ela pediu para comprar material para crianças. Comprei quatrocentos reais de material. [...] Eu pensei que eu não podia ir na casa dela. [...] Em Juízo, o acusado DIVANIR DE SOUZA disse que (evento 105.3): [...] Lá é uma viela. A Márcia estava na frente na casa dela. [...] Passei, mas não falei nada para ela, nem boa tarde e nem boa noite. Fui para casa da Jheni. Quando vi a polícia chegou. [...] Eu me apresentei para polícia e até levei um choque. [...] Depois que a Márcia fez a medida, eu morei um ano lá. Nunca ninguém falou que era para eu sair de lá. Agora que deu esse problema. Mas sempre morei ali. Deve fazer um ano e pouco que ela fez a medida. [...] Um dia antes, ela pediu para eu comprar os materiais de estudo das crianças. Eu tinha quatrocentos reais, fui na loja, tenho o comprovante que comprei. Deu quase quatrocentos reais. Ela pediu para eu levar o material. Fui até na frente da casa. [...] É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevo, sobretudo quando em consonância com os demais elementos de convicção dos autos. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12 /2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023)” A corroborar, os depoimentos dos policiais militares Raphael Angelo Peres Pepice Serra e Valquir Inocêncio, tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo, são convergentes e reafirmam que o réu encontrava-se nas imediações da residência da vítima, em flagrante desrespeito às medidas protetivas impostas, circunstância presenciada diretamente pelos agentes públicos, o que reforça a credibilidade das declarações. Além disso, não há que se falar em ausência de provas que autorize a incidência do princípio “in dubio pro reo”, uma vez que os depoimentos produzidos na instrução criminal são precisos e coerentes, sem contradições que possam comprometer a sua credibilidade. Por sua vez, a tentativa do réu de se esquivar da responsabilidade, sustentando que se encontrava “na casa ao lado” ou que não mantinha contato direto com a vítima, não se sustenta, eis que refutada pelos relatos dos policiais e, principalmente, pela própria dinâmica fática apurada. De mais a mais, a tese defensiva de que “sempre residiu no local” não elide o dolo, pois tinha pleno conhecimento da existência da ordem judicial que lhe impunha a obrigação de manter-se afastado, sendo irrelevante, para a tipicidade, o consentimento pretérito da vítima quanto à convivência no local. O tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 tem como bem jurídico tutelado a efetividade da tutela jurisdicional protetiva conferida à mulher, razão pela qual sua configuração prescinde da produção de qualquer resultado naturalístico, bastando o simples descumprimento, consciente e voluntário, das obrigações impostas pela medida judicial. Confira-se: “APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AS DEMAIS DECLARAÇÕES QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA – ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - INCONSISTÊNCIA DO ALEGADO - INSURGÊNCIA DA OFENDIDA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - BEM JURÍDICO TUTELADO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – DESNECESSIDADE NÃO ESPECIAL FIM DE AGIR – BASTA A VIOLAÇÃO DA MEDIDA – TIPICIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE – QUESTÃO PACIFICADA – SÚMULA 589 DO STJ – READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL OPERADA – DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II ALÍNEA ‘F’ DO CP - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – NÃO INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – BEM JURÍDICO PROTEGIDO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – AGRAVANTE QUE NÃO INTEGRA A ELEMENTAR DO TIPO ORA VIOLADO – PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOFIXADOS HONORÁRIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006962-65.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 12.11.2022) (TJ-PR - APL: 00069626520208160083 Francisco Beltrão 0006962-65.2020.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/11/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/11/2022)” Por conseguinte, restam preenchidos todos os elementos do crime, na modalidade dolosa, evidenciada pela plena consciência do agente acerca da ordem judicial vigente e da vontade livre e consciente de descumpri-la. Outrossim, é incontroverso que o crime foi cometido no contexto de violência doméstica e familiar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 11.340/06, uma vez que as partes mantiveram relação de convivência, circunstância que atrai a incidência da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, que tem por escopo a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade. No que tange à atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, não há que se falar em seu reconhecimento no presente caso. Isso porque, embora o réu tenha, em Juízo, admitido que se encontrava no local dos fatos, sua manifestação não se reveste dos contornos necessários à configuração da verdadeira confissão, uma vez que não assume integralmente a prática do delito que lhe é imputado. Ao contrário, limitou-se a tentar justificar sua presença nas proximidades da residência da vítima, afirmando que “sempre residiu no local” e que não tinha a intenção de descumprir as medidas protetivas, tese que, inclusive, foi utilizada como estratégia defensiva para afastar a tipicidade da conduta. Portanto, observa-se que a narrativa apresentada pelo acusado, longe de configurar verdadeira confissão, teve por finalidade escusar sua responsabilidade penal, negando o dolo da conduta e buscando descaracterizar o crime de descumprimento de medida protetiva. Assim, não preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Quanto a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c”, do Código Penal, verifico que não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que o acusado tenha praticado o delito sob coação a que podia resistir, nem tampouco em cumprimento de ordem de autoridade superior ou, ainda, sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. Salienta-se que a aplicação de referida atenuante exige a demonstração efetiva de que o agente tenha sido dominado por estado emocional extremo ou submetido a coação moral relevante, decorrente de comportamento injusto da vítima ou de imposição externa. Contudo, não restou evidenciado que, no momento da prática delitiva, o acusado estivesse tomado por violenta emoção, tampouco que a vítima tenha atuado de maneira a provocar-lhe reação desmedida. Outrossim, não se vislumbra hipótese de coação, muito menos de ordem de autoridade superior, a justificar a aplicação do benefício legal. O crime foi cometido de forma livre e consciente, fruto de sua vontade autônoma e deliberada, sem qualquer circunstância externa que comprometa sua autodeterminação. Assim, inexistindo qualquer suporte fático e probatório a amparar a incidência das atenuantes do artigo 65, III, "c" e "d", do Código Penal, afasto-as expressamente. Dessa maneira, verifica-se a plena tipicidade, ilicitude e culpabilidade da conduta perpetrada pelo réu. Não há qualquer excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de tipicidade a ser reconhecida, sendo certo que o agente é plenamente imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e poderia ter agido de modo diverso. Por todo o exposto, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, combinado com o art. 61, II, “f”, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DIVANIR DE SOUZA nas sanções previstas no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 Art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, comina pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. Nesse contexto, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal; b) Antecedentes: no que toca aos antecedentes, verifica-se que o réu ostenta condenação definitiva nos autos nº 0000455-42.2024.8.16.015, com trânsito em julgado em 13/05/2025, fato que, embora não configure reincidência, porquanto o delito ora julgado foi praticado anteriormente ao trânsito em julgado da referida condenação, demonstra a presença de maus antecedentes; c) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame não foram coletadas informações a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise; d) Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la; e) Motivo: por motivos do crime se compreende as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Sob esse aspecto, não foi apurada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, inexistindo motivo que justifique exasperar a reprimenda; f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. No caso em tela, as circunstâncias são próprias da espécie delitiva; g) Consequências: as consequências do crime somente devem ser sopesadas em desfavor do réu quando ultrapassam as já inerentes ao tipo penal que descreve a conduta delituosa, somente se justificando a majoração da pena-base quando os prejuízos advindos excederem aqueles exigidos para a própria tipificação do delito; h) Comportamento da vítima: entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, sendo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado. Atinente ao quantum de aumento, filio-me ao entendimento de que é possível a majoração em 1/7 do intervalo entre a pena máxima e mínima. Justifico a proporção de aumento tendo como denominador 07 (sete) circunstâncias, porquanto nos termos da jurisprudência e da doutrina, o comportamento da vítima será sempre circunstância neutra ou favorável ao réu, não podendo prejudicá-lo, de modo que, na avaliação deste Magistrado, não deveria balizar eventual incremento da pena básica, pois, do contrário, nunca se chegaria em uma eventual pena máxima. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado (antecedentes), exaspero a pena-base, resultando em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há a incidência de circunstâncias atenuantes ao presente caso. Aplicável a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “j”, do Código Penal. Desse modo, fixo a pena provisória em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e diminuição Não se faz presente nenhuma causa de diminuição e aumento de pena. Diante disso, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Considerando o disposto no art. 49, §1.º, do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. 4.2 Do Regime Inicial Com fundamento no artigo 33, caput e §3º, do Código Penal, e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Destaco que, embora a pena permita, em tese, o regime aberto, as circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação do regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. 4.3 Da detração Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço o tempo de prisão provisória, equivalente a 03 (três) meses e 20 (vinte) dias, no período de 04/02/2025 a 23/05/2025, devendo ser abatido do total da pena fixada. Após a detração, resta a cumprir a pena de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 09 (nove) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial semiaberto, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. Considerando a notória falta de vagas em estabelecimentos adequados ao regime semiaberto, concedo, desde logo, o benefício do regime semiaberto harmonizado, com fiscalização mediante monitoração eletrônica, até que haja vaga disponível, observadas as seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de “tornozeleira eletrônica”, eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Santa Helena; b) O prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) Durante o período das 22h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) Proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) Todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso o sentenciado tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim o apenado seja excepcionalmente autorizado a sair de sua residência; f) O acusado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) Obter ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) Comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; j) Não praticar nova infração penal dolosa; e k) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica (caso necessário), responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. Fica desde já advertido que caso descumpra qualquer das condições elencadas, ou ainda vier a cometer qualquer ato tido como crime, perderá o direito ao cumprimento da pena como deferido, e ainda poderá regredir de regime na forma do artigo 118 da LEP. Expeça-se alvará de soltura, salvo se não estiver preso por outro motivo. Expeça-se o competente mandado de monitoração. 4.4 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável e em razão do delito ter sido praticado no âmbito de violência doméstica e familiar, incidindo, ainda, o entendimento da Súmula 588 do STJ (“a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”). 4.5 “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, com base no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é superior ao limite legal, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4.6 Da necessidade da prisão cautelar e do direito de recorrer em liberdade Concedo o direito do réu de recorrer em liberdade, mediante as condições estabelecidas no regime semiaberto harmonizado. 4.7 Reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.675.874 /MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Pela pertinência: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –ARTIGO 129, §9º E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – PROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR IMAGENS FOTOGRÁFICAS – VIABILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE SUPREM O LAUDO PERICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO. 2) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PARA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. 3) SUBSTITUIÇÃO E SURSIS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO APELADO. 4) DANOS MORAIS – APELADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000471-67.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento da denúncia (mov. 34.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, considerando as peculiaridades do caso em, fixo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima, a partir de critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). 4.8 Honorários advocatícios Os honorários advocatícios já foram arbitrados no mov. 86.1, nada havendo a acrescentar. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: 1. Expeça-se guias de recolhimento e execução definitivas, encaminhando para o juízo de execução penal competente; 2. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais e da pena de multa (art. 875 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 3. Intime-se o condenado em seguida, para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, em 10 (dez) dias (art. 877 do Código de Normas – TJPR); 4. Não havendo pagamento das custas processuais, realize o encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial; 5. O pagamento das custas deve, obrigatoriamente, ser realizado por meio de boleto, sendo vedado o recebimento, por parte das secretarias, de quaisquer valores para tal finalidade; 6. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia", conforme art. 890 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 7. Ocorrendo o vencimento de duas parcelas sem pagamento, haverá o vencimento antecipado das vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ a ser encaminhada para protesto, conforme art. 889, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 8. Os autos deverão ficar suspensos até a efetiva quitação dos débitos, (conforme art. 889, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR) salvo se outras diligências restarem pendentes; 9. Comprovado o pagamento da pena de multa, o processo deverá vir concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito; 10. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral; 11. Não havendo o pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída e Certidão de Pena de Multa Não Paga anexada aos autos, remetendo-se os autos ao Parquet para ciência, para eventual ajuizamento da execução da pena de multa (art. 903 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 12. A ação penal deverá ficar suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa; 13. Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será gerada pela Secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. O prazo estipulado no caput será contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público (art. 904 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 14. Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente neste processo (art. 908 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 15. Se o(a) devedor(a) manifestar interesse em efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução, a secretaria emitirá novo boleto (art. 908, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 16. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca; 17. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; 18. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição; 19. Frise- ainda, que o arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), conforme art. 918 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 20. As dúvidas relativas ao recolhimento das multas deverão ser encaminhadas para o e-mail fupende@depen.pr.gov.br, e as concernentes a custas, para a Divisão de Atendimento aos Usuários da Coordenadoria do Funjus, e-mail (funjus@tjpr.jus.br) ou mensageiro – lista DEF - Caffe - Divisão de Atendimento aos Usuários (art. 919 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 21. Dou a Presente por Publicada e Registrada pelo Sistema Projudi; 22. Intimem-se às partes, inclusive, à vítima; 23. Expeça-se alvará de soltura, salvo se não estiver preso por outro motivo; 24. Expeça-se o competente mandado de monitoração; 25. Ciência ao Ministério Público. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 23 de Maio de 2025 às 12h06min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: DIVANIR DE SOUZA, filiacao TEREZINHA ALVES DE SOUZA. para instruir o(a) 0000272-37.2025.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Maio de 2025 às 23h59min: Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2000.0000020-8 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000020-11.2000.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Data de registro:03/03/2000 Núm. flagrante: Data da infração:22/02/2000 Infração: FURTO Observação: Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do Código Penal Denúncia ou queixa Oferecimento: 24/03/2001 Recebimento: 28/03/2001 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do Código Penal Arquivamento Data: 03/06/2013 Sentença Data: 25/06/2004 Tipo: Extinção punibilidade: Lei 9099/95 Transcrição dispositivo:Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade do acusado Divanir de Souza, o que o faço com o fulcro § 5º, do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2010.0000312-4 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0001406-27.2010.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Pág.: 1 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de registro:11/06/2010 Núm. flagrante: Data da infração:10/06/2010 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Apenso aos autos nº 2010.320-5 e 2010.319-1 - auto de prisão em flagrante arquivado Denúncia ou queixa Oferecimento: 21/09/2010 Recebimento: 12/01/2011 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 18/07/2018 VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2010.0000320-5 Relaxamento de Prisão Número único:0001420-11.2010.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Data de registro:15/06/2010 Núm. flagrante: Data da infração:10/06/2010 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: Apenso ao autos nº 2010.319-1 e 2010.312-4 Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 15/09/2010 VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2011.0000027-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000129-39.2011.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Data de registro:25/01/2011 Núm. flagrante: Data da infração:23/01/2011 Infração: LEI 11340/06-VIOLÊNC. DOMÉST. FAMIL. CONTRA MULHER Observação: auto de prisão em flagrante arquivado Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: c/c Lei 11.340/06 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia ou queixa Oferecimento: 12/11/2012 Recebimento: 18/12/2012 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 147 - AMEAÇA Complemento: c/c Lei 11.340/06 Processo digitalizado no Projudi Data: 15/12/2015 Suspensão pelo art. 366 Data início:16/12/2014 Data fim: Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: Pág.: 3 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Divanir de Souza Varas Criminais - SICC4 Terezinha Alves de SouzaNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Santa Helena / Pr Endereço: Av. Parana, Bairro: Vila RicaSanta Helena / PRCidade: DIVANIR DE SOUZA Sistema Projudi TEREZINHA ALVES DE SOUZANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.:65754738 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rua Rio de Janeiro, 00 Bairro: vila ricaSANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001129-54.2023.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações DIVANIR DE SOUZA Sistema Projudi TEREZINHA ALVES DE SOUZANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.:65754738 / SSP848.979.379-49CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SANTA HELENA/PR Endereço: RUA RIO DE JANEIRO , 2176 - FUNDOS Bairro: VILA RICASANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000129-39.2011.8.16.0150 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:24/01/2011 Data arquivamento:23/05/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:22/01/2011 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 4 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Decorrente de Violência Doméstica Data recebimento:18/12/2012 Data oferecimento:12/11/2012 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/05/2020 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 06/05/2020 Data processo:12/05/2020 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 16/12/2014 Término: 20/07/2020 Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena - PR Data de prisão:23/01/2011 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:01/02/2011 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001286-27.2023.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001828-45.2023.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0002689-31.2023.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002770-77.2023.8.16.0150 Assunto principal:Violência Doméstica Contra a Mulher Pág.: 5 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:06/12/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/11/2023 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Violência Doméstica Contra a Mulher Assuntos secundários: Data recebimento:22/01/2024 Data oferecimento:11/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0000404-31.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Juizado Especial Criminal de Santa Helena - Santa Helena Termo Circunstanciado Número único:0000832-13.2024.8.16.0150 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:01/04/2024 Data arquivamento:22/01/2025 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/02/2024 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:11/10/2024 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 11/10/2024 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:14/10/2024 Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0000573-18.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0001005-37.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000272-37.2025.8.16.0150 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:05/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:04/02/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado, Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:07/02/2025 Data oferecimento:07/02/2025 Imputações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:04/02/2025 Motivo prisão:Preventiva Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0000455-42.2024.8.16.0150 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.08Emissão: 23/05/20252025.0379783-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações DIVANIR DE SOUZA Sistema Projudi Mandados TEREZINHA ALVES DE SOUZANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 02/07/1972 Nascimento: R.G.:65754738 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rua Rio de Janeiro, 00 Bairro: vila ricaSANTA HELENA / PRCidade: Vara Criminal de Santa Helena 001581256-14 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico:0001129-54.2023.8.16.0150 Data ordenação:14/06/2024 Data expedição:14/06/2024 Local para a prisão: Destino: Data validade:31/07/2025 Motivo expedição:Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado:Vigente (Cumprido) Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 23/05/2025 12:06:47 Número do relatório:2025.0379783-6 Em 23 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000272-37.2025.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 18 8 8 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/05/20258

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