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"0000717-03.2023.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Patrick Ferreira e outros

ID: 310633406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002802-55.2021.8.16.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALLAN PATRICK FERREIRA JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO

Conclusão

Advogados:

EREGIANE DE FÁTIMA GALVÃO CAVALHEIRO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANI PIVA ZGIERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002802-55.2021.8.16.0117 Processo: 0002802-55.2021.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 13/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CELSO POSSATTO JUNIOR Réu(s): Allan Patrick Ferreira JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO, brasileiro, portador do RG nº 12.594.505-8/PR, inscrito no CPF nº 082.321.169-00, nascido em 14/10/1997, com 23 (vinte e três) anos de idade na data dos fatos, filho de Lorizete de Oliveira e de Geovane de Souza Marcílio, residente e domiciliado na Rua das Águas, nº 215, bairro Dom Pedro, Medianeira/PR, atualmente recluso na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II; e ALLAN PATRICK FERREIRA, brasileiro, portador do RG nº 13.082.912-0/PR, inscrito no CPF nº 096.912.629-83, natural de Guarapuava/PR, nascido em 23/10/1992, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data dos fatos, filho de Alessandra Ferreira, residente e domiciliado na Rua Santo Expedito, nº 114, bairro Renascer, Missal/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01: “No dia 13 de julho de 2021, por volta das 11h20min, na Cadeia Pública de Medianeira, localizada na Avenida Lagoa Vermelha, nº 1333, bairro Nazaré, nesta cidade e comarca de Medianeira/ PR, os denunciados JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO e ALLAN PATRICK FERREIRA, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, de forma livre, consciente e voluntária, cada um aderindo ao plano criminoso previamente ajustado entre eles, cientes da ilicitude de suas condutas e reprovabilidade de seus comportamentos, desacataram o funcionário público Celso Possatto Junior, no exercício de suas funções, ao proferir as seguintes palavras: “aqui você não manda seu verme, não vem pagar de comédia, tu tá morto seu merda […]” (Cf. BO nº 2021/707179 de mov. 8.3; termo de declaração de mov. 8.4 e 28.1)”. FATO 02: “Nas mesmas condições de tempo, horário e local do fato anteriormente narrado, os denunciados JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO e ALLAN PATRICK FERREIRA, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, de forma livre, consciente e voluntária, cada um aderindo ao plano criminoso previamente ajustado entre eles, cientes da ilicitude de suas condutas e reprovabilidade de seus comportamentos, ameaçaram a vítima Celso Possatto Junior, de causar-lhe mal injusto e grave, proferindo-lhe os dizeres: “aqui você não manda seu verme, não vem pagar de comédia, tu tá morto seu merda, vou atrás de sua família lá fora, não sabe com quem você mexeu; entra aqui que nós te mata”, tolhendolhe a liberdade psíquica e turbando-lhe a tranquilidade, causando à vítima real temor de concretização do mal prometido, motivo pelo qual a vítima representou em desfavor dos denunciados (Cf. BO nº 2021/707179 de mov. 8.3; termo de declaração de mov. 8.4 e 28.1)”. Dessa forma, os acusados JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO e ALLAN PATRICK FERREIRA, praticaram a infração penal descrita no art. 331, do Código Penal (FATO 01) e art. 147, caput, do Código Penal (FATO 02), na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal. A denúncia foi oferecida (mov. 43.1). A denúncia foi recebida em 14 de março de 2023 (mov. 56.1). Devidamente citados (mov. 75.1 e 77.1), os réus apresentaram resposta à acusação por meio de seus advogados nomeado e constituído, respectivamente (mov. 84.1 e 86.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 92.1). Ocasião em que houve a extinção da punibilidade dos acusados, referente ao delito de ameaça, por decadência, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Em audiência de instrução e julgamento foi ouvido a vítima (mov. 116.2), e por fim, logo em seguida o interrogatório do réu JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO (mov. 116.1). Tendo em vista que o réu ALLAN PATRICK FERREIRA, apesar de regularmente citado (mov. 77.2), mudou de endereço sem comunicar ao juízo, foi decretada sua revelia. Acostaram-se aos autos a certidão atualizada de antecedente criminal dos réus (mov. 129.1 e 130.1). O Ministério Público, apresentou alegações finais por memoriais escritos requerendo a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia (mov. 132.1). A defesa do acusado ALLAN PARTRICK FERREIRA, requereu por sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP (mov. 136.1). A defesa do acusado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO, pleiteou por sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP (mov. 138.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria A materialidade do fato restou comprovada pelo Termo de Depoimento (mov. 8.1, 8.4, 8.5), Boletim de Ocorrência (mov. 8.3), bem como pelo depoimento da vítima na fase indiciária e em juízo. A vítima, Celso Possatto Junior, ao ser ouvido perante o juízo (mov. 116.1), relatou que não se recorda qual foi a atividade inicial que o levou até a cela dos réus. Informou que, ao chegar ao local e tentar se comunicar, foi ameaçado por ambos no exercício de sua função. Afirmou que os dois foram transferidos ainda naquela data. Embora não estivesse com o boletim de ocorrência em mãos, confirmou que ele foi devidamente elaborado, assim como a representação criminal. Reafirmou as palavras que lhe foram dirigidas, reiterando as informações prestadas durante a fase de inquérito. Esclareceu que as ameaças partiram dos dois, que o insultaram chamando-o de "verme", "bosta" e disseram que o matariam fora da cadeia. Segundo ele, esse tipo de comportamento é comum entre eles. Reforçou que ambos fizeram tais declarações. Mencionou que aquele era seu primeiro plantão na unidade e que, após as ameaças, foi solicitada imediatamente a transferência dos detentos, a qual foi efetivada no mesmo dia. Acrescentou que não houve nenhum fato que justificasse uma possível alteração de ânimo por parte dos réus, e que, durante a triagem, não havia nenhum ferido. Declarou, por fim, que não conhecia os indivíduos de outras ocasiões. Por fim, ao ser interrogado perante o juízo (mov. 116.2), o acusado JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO, afirmou que o ocorrido envolveu Alan, que estava com a mão quebrada e precisava de atendimento na UPA. Segundo ele, o agente Possatto foi quem compareceu ao local. Relatou que Alan solicitou atendimento, mas o servidor público teria respondido que não seria prestado socorro, pois Alan havia agredido uma mulher e, por isso, merecia sentir dor. Declarou que sequer se aproximou do agente e que estava tranquilo, apenas querendo cumprir sua pena e sair. Reforçou que o único objetivo de Alan era receber atendimento médico. Mencionou que havia muitas pessoas na triagem e que Alan apenas reclamava de dores. Negou os fatos que lhe foram imputados, afirmando que já sentia dores havia vários dias e que a situação se originou justamente pela negativa de atendimento. Por fim, disse não compreender por que seu nome foi incluído nos registros relacionados ao caso. Tendo em vista que o réu ALLAN PARTRICK FERREIRA, apesar de devidamente citado (mov. 77.2), mudou de endereço sem comunicar ao juízo, foi declarada sua revelia. Infere-se do depoimento prestado pela vítima, sem qualquer dúvida, a prática do crime de desacato pelos denunciados, tendo em vista que este xingou os policiais “aqui você não manda seu verme, não vem pagar de comédia, tu tá morto seu merda”, ou seja, desprezando as indagações e o trabalho que estavam sendo realizados pelos policiais. O depoimento prestado pela vítima é firme, coerentes e harmônicos, expõe os fatos com riquezas de detalhes, corroborados pelos demais elementos carregados aos autos. A vítima manifestou no sentido de que ambos os denunciados participaram ativamente da ação delituosa, proferindo as palavras ofensivas de forma conjunta e deliberada, em clara demonstração de desprezo à função pública exercida pelo agente penitenciário. Ressalta-se que o depoimento da vítima é suficientemente robusto para embasar a condenação, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos informativos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência (mov. 8.3) e os termos de declaração colhidos ainda na fase investigatória (movs. 8.4 e 28.1). A coesão entre os relatos e documentos reforça a credibilidade da versão apresentada pelo agente público. No que tange à negativa de participação apresentada pelo réu JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO, trata-se de mera negativa defensiva que não se sustenta frente ao conjunto probatório. Ainda que o acusado aponte eventual motivo relacionado à negativa de atendimento médico, não há qualquer justificativa para o uso de palavras de cunho ofensivo e ameaçador contra servidor no exercício regular de sua função. Eventual insatisfação quanto à prestação de serviços públicos não legitima conduta agressiva e desrespeitosa, tampouco afasta o dolo caracterizador do tipo penal imputado. Cabe ressaltar que os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos, de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais declarações, harmônicas, seguras e coerentes, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. Sendo também esse o entendimento de nossos tribunais em precedentes: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.(...)" (STJ, HC 40162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1694007-5 - Cascavel - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 16.11.2017). Ademais, ressalto que não há nada nos autos que indique que os agentes policiais inventaram as acusações por vingança ou por qualquer problema existente entre ele e os acusados. As provas angariadas no curso da instrução revelam-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, a prova é firme e suficiente para a convicção condenatória, nos termos expostos, sejam pelos elementos objetivos, materiais e especialmente nas informações das testemunhas, bem como demais provas, em total harmonia. Tipicidade e antijuricidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do 331, do Código Penal. Xingar e ofender funcionário público durante o exercício de sua função, é conduta que se subsume perfeitamente ao referido tipo penal. Ao contrário do que pugna a defesa, não restam dúvidas de que os xingamentos proferidos pelos acusados, conforme depoimentos acima, foram desrespeitosos e desprestigiam a função pública, bem com constituem desacato contra o Policial Militar no exercício regular de suas funções. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. XINGAMENTOS PROFERIDOS CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. FATO TÍPICO QUE SE AMOLDA À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 331 DO CP. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os xingamentos proferidos contra policial, em razão do exercício da função pública, configuram o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, razão pela qual a conduta praticada pelo agente se amolda ao mencionado tipo penal. 2. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem (vítima e testemunha), quando coesos e harmônicos entre si, constituem elementos suficientes e idôneos, aptos a alicerçar o decreto condenatório pela prática do crime descrito na denúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95). (TJ-DF - APJ: 20130610112166 DF 0011216-17.2013.8.07.0006, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/08/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/08/2014 . Pág.: 228)” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, não há qualquer indício nos autos de que a ação dos Policiais Militares tenha sido levada a efeito com desvio de finalidade e abuso de prerrogativas, de forma que não havia qualquer razão para os réus desrespeitar a ação dos funcionários públicos e, muito menos, proferir ofensas gratuitas pelo desempenho regular de suas funções. Inequívoca, portanto, a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente, eis que se amolda perfeitamente ao mandato proibitivo descrito no tipo legal. Culpabilidade A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22, do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável as condutas perpetradas pelos réus. Desse modo, à luz dos elementos mencionados alhures, o conjunto probatório forma um alicerce harmônico e seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório, estando demonstrada a prática, por parte do réu, do delito previsto no art. 331, do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expedidos alhures, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e via de consequência CONDENO os acusados JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO e ALLAN PATRICK FERREIRA, da infração prevista no artigo 331, do Código Penal. No tocante ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, foi extinta a punibilidade dos acusados, por decadência, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 92.1). Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena dos acusados: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL – RÉU JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal Partindo no mínimo legal estabelecido no artigo 331, caput, do Código Penal, qual seja 06 (seis) meses de detenção. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 130.1), o réu já foi condenado outra vez com trânsito em 02/12/2019, autos de nº 0000717-38.2017.8.16.0117 e trânsito em julgado 03/07/2018, nos autos de nº 0006881-19.2017.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como o réu possui mais de uma condenação definitiva (multireincidente), ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outras, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). Dessa forma, tal circunstância deve ser tida como negativa. c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando seus maus antessentes, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Ao caso, aplica-se, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq.130.1). Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL – RÉU ALLAN PATRICK FERREIRA Partindo no mínimo legal estabelecido no artigo 331, caput, do Código Penal, qual seja 06 (seis) meses de detenção. a) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 130.1), o réu já foi condenado outra vez com trânsito em julgado em 30/10/2017 autos nº 0012879-71.2013.8.16.0031, 28/09/2018 autos nº 0004163-50.2016.8.16.0031, 13/09/2021, autos nº 0016696-36.2019.8.16.0031 e 07/12/2022, autos nº 0001896-02.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como o réu possui mais de uma condenação definitiva (multireincidente), ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outras, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). Dessa forma, tal circunstância deve ser tida como negativa. c) A conduta social do acusado não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando seus maus antessentes, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Ao caso, aplica-se, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq.130.1). Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora a pena imposta aos réus tenha sido inferior a 04 anos de reclusão, o que autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto para desconto da sanção, o art. 33, § 2º, do Código Penal, estabelece que esse regime se destina ao condenado não reincidente, assim fixo o regime inicial cumprimento de cumprimento de pena no SEMIABERTO aos réus JEAN CARLOS DE OLIVEIRA MARCILIO e ALLAN PATRICK FERREIRA, esclarecendo a impossibilidade de início de cumprimento de pena em regime mais gravoso (fechado), por se tratar de crimes punidos com detenção. Destaca-se que os réus não permaneceram cautelarmente nos presentes autos, não havendo, portanto, período a ser descontado para fins de identificação do regime inicial a ser cumprido, nos termos da Lei nº 12.736/2012. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular no 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação do apenado em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário. Com efeito, manter o condenado em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização. Ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga. Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta comarca. Portanto, ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao regime aberto, deverá aguardar mediante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, por força do art. 44 e do art. 77, ambos do CP, ante a reincidências de ambos os réus. EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, uma vez que não houve requerimento em denúncia, assim como não houve nenhuma prova submetida ao contraditório nos autos. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O(A) nobre causídico(a) que patrocinou em defesa do réu , não podendo arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses do réu ALLAN PATRICK FERREIRA, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios em favor do (a) Dr (a) VANI PIVA ZGIERSKI OAB/PR Nº 94.080. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorários. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado permaneceu solto no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifiquem sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva, e por consequência, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se à vítima, acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Deixo de determinar que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403 /11. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidnei De Oliveira Leite

ID: 313812471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iretama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-89.2025.8.16.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE

Conclusão

Advogados:

MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSINEI BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: i… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CRIMINAL DE IRETAMA - PROJUDI Av. Paraná, 510 - Edifício do Fórum - Centro - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44-3259-7767 - E-mail: ire-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-89.2025.8.16.0096 Processo: 0000538-89.2025.8.16.0096 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIÃ DO NASCIMENTO THEODORO Réu(s): sidnei de oliveira leite SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, com 43 anos de idade na data dos fatos, pela prática das seguintes condutas delituosas: “FATO 01 – LESÃO CORPORAL No dia 12 de abril de 2025, por volta das 13h45min, na residência localizada na Rua Mato Groso, 126, nesta Cidade e Comarca de Iretama/PR, o denunciado SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações familiares e domésticas, ofendeu a integridade física de Eliã do Nascimento Theodoro, sua ex-convivente. O ato foi praticado por meio de tapas e socos na face da vítima, além golpes com um instrumento contundente (barra de ferro) no braço, causando-lhe lesões do tipo hematoma no antebraço direito e edema periorbital à direita (Cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termo de declaração de movs. 1.6/7, 1.8/9 e 1.10/11; laudo de lesões corporais de mov. 1.16). O crime foi praticado com violência a mulher – agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. O crime foi praticado em circunstâncias gravosas, uma vez que o denunciado estava embriagado. FATO 02: AMEAÇA No mesmo dia do FATO 01, nas dependências do Destacamento de Polícia Militar de Iretama/PR, localizado na Travessa Estados Unidos, 40, no município de Iretama/PR, o denunciado SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, consciente e voluntariamente, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Eliã do Nascimento Theodoro, sua ex-convivente. A conduta foi praticada por meio de afirmação do denunciado para a vítima dizendo que “se vingaria” da vítima quando saísse da cadeia (Cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termo de declaração de movs. 1.6/7,1.8/9 e 1.10/11). FATO 03 – DESACATO COM GRAVE AMEAÇA No mesmo dia do FATO 02, nas dependências do Destacamento de Polícia Militar de Iretama/PR, localizado na Travessa Estados Unidos, 40, no município de Iretama/PR, o denunciado SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, consciente e voluntariamente, praticou desacato, utilizando-se de grave ameaça, ao proferir frases como “tira essa arma de fogo e vamo no racha comigo”, ao policial militar Renato Gadonski (Cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5; termo de declaração de movs. 1.6/7, 1.8/9 e 1.10/11)”. A denúncia foi oferecida no dia 14/04/2025 (mov. 35.1) e recebida em 15/04/2025 (mov. 46.1), sendo o acusado devidamente citado (mov. 54.1), apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 58.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Durante a instrução procedeu-se a oitiva da(s) vítima, testemunha(s) e, ao final, interrogado o réu (mov. 90.1). Em alegações finais orais (mov. 90.6), o Ministério Público pugnou para que seja julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado estampada na denúncia, para condenar o réu nas sanções cominadas nos arts. 129, §13, 147, §1º, e 331, todos do Código Penal, em concurso material de delitos. A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a fixação das penas-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da embriaguez culposa, o afastamento da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, o afastamento de indenização mínima à vítima, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o abrandamento do regime prisional (mov. 99.1). É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica, ambos em concurso material com o crime de desacato. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar qualquer nulidade que possa macular os atos ou, bem, o processo como um todo, o presente caso está a merecer provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito A materialidade dos delitos restou suficientemente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2025/469543 (mov. 1.5), formulário de avaliação de risco (mov. 1.12), laudo de lesão corporal (mov. 1.16), pelo relatório policial (mov. 5.1), senão também pela prova oral amealhada nos autos. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Pois bem. O acusado, em Juízo, disse que sua filha telefonou, relatando que estava sendo humilhada pela própria mãe. Por esse motivo, dirigiu-se ao local e, ao chegar, foi agredido com uma barra de ferro nas costas pela vítima, sua ex-esposa. Para se defender, revidou com um tapa no rosto desta e, em seguida, foi embora. Negou ter ameaçado a vítima. No momento da abordagem policial, estava bebendo uma lata de cerveja. Negou ter agredido a ex-esposa em outras oportunidades. Afirmou também não estar embriagado no momento dos fatos (mov. 90.5). A confissão, ainda que parcial, do acusado merece inteira credibilidade, mormente por encontrar plena e consistente ressonância nos demais elementos probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (art. 197, CPP). A vítima Elia, em Juízo, disse que o acusado invadiu sua casa. Estava deitada em seu quarto quando ele arrombou a porta e começou a agredi-la com socos, xingando-a com vários nomes. Foram para fora, e ele continuou a ameaçá-la de morte e a agredi-la. Na casa estavam seus filhos, inclusive seu filho de 10 anos. Ponderou que o acusado não aceita o término do relacionamento, que já ocorreu há mais de cinco anos. Já foram feitas várias medidas protetivas de afastamento do réu. No momento das agressões, a vítima tentou pegar uma barra de ferro que estava no chão para se defender, mas o acusado tomou a barra e a ameaçou de morte. Não se recorda exatamente se ele chegou a golpeá-la com a barra, mas seu braço ficou bastante machucado. Ficaram casados por 17 anos, e, desde o casamento, o acusado já a ameaçava de morte. A vítima precisou de atendimento hospitalar. Os policiais chegaram após o acusado deixar a residência. No dia dos fatos, houve uma discussão com sua filha, que ligou para o acusado, seu pai, para pedir “ajuda”, mas não sabe o que foi conversado entre eles. O acusado estava embriagado (mov. 90.2). O policial militar Renato disse que, na tarde dos fatos, a equipe policial recebeu a informação de que uma mulher havia sido agredida pelo marido. No local, a vítima estava sendo encaminhada ao hospital municipal para receber atendimento. Informou que o acusado adentrou a casa da vítima, foi até o quarto e passou a ameaçá-la de morte, além de agredi-la com um tapa no rosto. A vítima apresentava um hematoma roxo no braço, afirmando ter sido agredida com uma barra de ferro. O acusado foi localizado em um bar, ingerindo bebida alcoólica. No momento da abordagem, ameaçava constantemente a ex-esposa, dizendo que iria se vingar dela. Por já tê-lo abordado anteriormente, relatou que o acusado o insultou, dizendo para que tirasse a arma e fossem para o “racha”. O acusado apresentava sinais de embriaguez. Durante a abordagem, afirmou que a filha não havia sido bem tratada pela ex-esposa (mov. 90.3). No mesmo sentido, o policial militar Leandro acrescentou que o acusado questionava, a todo momento, o motivo de estar sendo preso, dizendo que iria matar sua ex-esposa, além de, de certa forma, ameaçar a equipe policial, chamando-os para uma briga corporal (mov. 90.4). 2.2.1. Dos crimes de lesão corporal e ameaça (arts. 129, § 13, e 147, §1°, do CP ) Saliente-se que está consagrado na jurisprudência o entendimento de que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima deve ser valorada de forma especial, isto é, o testemunho da ofendida tem particular relevância em relação aos demais elementos de prova, mormente porque em crimes da espécie normalmente não há testemunhas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (STJ. RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10 /2019) Verifica-se, por conseguinte, que a conduta do réu foi realmente capaz de provocar temor na vítima, prejudicando sua tranquilidade psíquica, como exige o tipo penal do crime de ameaça – tanto que a Polícia Militar foi acionada para a adoção das medidas legais cabíveis. Ademais, restou comprovado que o réu não apenas proferiu ameaças contra a vítima, mas também praticou agressões físicas (laudo de mov. 1.16). A prática delitiva também é demonstrada pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e demais provas carreadas aos autos que, juntos, não permitem dúvidas de que o acusado praticou os crimes. Cumpre esclarecer que nada há nos autos a sugerir que os agentes estejam imputando os delitos ao acusado apenas para prejudicá-lo, tendo em vista inexistir seu interesse no deslinde da causa ou qualquer razão para mentirem, já que prestaram depoimento sob compromisso e foram alertados das penas do falso testemunho. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 129, § 9º - LESÃO CORPORAL FATO 01), ARTIGO 147 - AMEAÇA (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. AMBIENTE DOMÉSTICO. ARTIGO 12, POSSE IRREGULAR DECAPUT - ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (FATO 03), DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO AO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFSTADA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS HÁBEIS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ENCONTRA RELEVÂNCIA NOS CASOS QUE ENVOLVEM DELITOS PRATICADOS NA ÓRBITA FAMILIAR E DOMÉSTICA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFIRMADA A PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal – AC 0011288- 56.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 05.09.2019). De outra banda, cabe destacar que o fato de o acusado eventualmente ter praticado o delito sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente em nada afasta a ocorrência dos crimes. Isso porque, nos termos do art. 28, II, combinado com o § 2º, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco constitui causa de diminuição de pena. Dessa forma, as condutas se revestem de tipicidade objetiva, pois ofendida a integridade física e psíquica da vítima, ex-convivente do réu, prevalecendo-se este da sua relação doméstica, bem como de tipicidade subjetiva, pois a prova colacionada indica a vontade livre e consciente de praticar a ação. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou os fatos típicos em estado de necessidade, legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que as condutas do denunciado se revestem também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme o direito, mostra-se presente, outrossim, sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 2.2.2. Do crime de desacato (art. 331 do Código Penal) O crime de desacato é considerado infração penal que não deixa vestígios. Dessa forma, a análise da materialidade se faz em conjunto com a autoria, posto que analisados num só momento os depoimentos que indicam tanto a existência da infração, quanto o autor dos impropérios. Os policiais, ouvidos durante a instrução processual, asseveraram de modo categórico e coerente que o acusado os desacatou, chamando-os para “um racha”, pedindo que se desarmassem e iniciassem uma luta corporal, em claro menosprezo à função pública por eles exercida. Não há reservas quanto ao valor do depoimento de agentes policiais, a não ser que se comprove, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse pessoal dirigido contra o réu, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, o conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais militares, no exercício de suas funções, utilizando-se de expressões depreciativas e injustificadas. Assim, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no artigo 331, do Código Penal, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de sua conduta, bem como culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Sidnei de Oliveira Leite pela prática das infrações penais tipificadas nos arts. 129, §13, 147, §1º, e 331, todos do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Do crime de lesão corporal (art. 129, §13° do Código Penal - 1º fato) 4.1. 1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da doutrina majoritária, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, tem-se que a espécie não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração. Quanto aos antecedentes criminais, tecnicamente entendidos, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais transitadas em julgado que não geram reincidência, verifica-se que o acusado possui três condenações definitivas – não obstante aptas a gerarem reincidência –, a condenação nos autos n° 0000717-96.2020.8.16.0096, com trânsito em julgado no dia 15/08/2020, será utilizada para fins de maus antecedentes. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, verifica-se que o réu se encontrava em cumprimento de pena na data dos fatos (proc. n° 4000017-81.2022.8.16.0096), o que revela desprezo pelas normas legais e corrobora traços de personalidade voltados à reiteração delitiva, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias, tanto mais de forma negativa. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe dos objetivos ínsitos ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos circundantes à prática do crime sem relacionar-se ao seu desdobramento natural ou ao cerne da conduta, verifica-se que o crime foi praticado na presença dos filhos do casal, sendo um deles em tenra idade à época dos fatos, devendo tal circunstância ser sopesada. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que perpassa os estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, afere-se, no caso, que ela não agiu de maneira relevante a motivar ou influir na conduta do réu. Sobre o quanto de exasperação ou redução para cada circunstância reconhecida, filio-me à corrente segundo a qual o intervalo entre as penas mínima e máxima representa o espaço de manipulação da reprimenda a cargo do magistrado, de modo que cada vetorial, em função de seu número total e da igualdade de peso, pode exasperar ou reduzir a pena em até 1/8 sobre tal intervalo, salvo fundamentação idônea para elevar o patamar, vedada a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Este método de quantificação, aliás, é aceito pela jurisprudência do Eg. TJPR: Observe-se que inexiste previsão legal quanto à fração de aumento cabível a cada circunstância judicial valorada negativamente, podendo o Magistrado, utilizandose de sua discricionariedade, aplicar o cálculo que entender mais razoável para elevar a pena-base. In casu, foi utilizado o cálculo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base à razão de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativada, descabendo alusão a qualquer desproporcionalidade, como sugere a Defesa. (TJPR - 3ª CCriminal - RC 5000507- 25.2018.8.16.0000. Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08.11.2018) Apesar de o Magistrado consignar que o aumento foi de um sexto (1/6) “ da pena para cada circunstância ”, verifica-se que tal fração foi aplicada sobre a pena mínima de doze (12) anos, o que representou o aumento de dois (2) anos para cada circunstância desfavorável. E, no caso, tal montante de dois (2) anos inclusive é inferior ao poderia ter sido fixado, ou seja, dois (2) anos e três (3) meses, que corresponderia à fração de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas máxima e mínima cominadas ao delito de homicídio qualificado (30 – 12 = 18 anos). (TJPR - 1ª C.Criminal - RC 5000843-29.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 14.11.2018) Destarte, considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado – a saber, a conduta social, maus antecedentes e circunstâncias do crime –, fixo a pena-base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/3 sobre o valor do intervalo entre as penas máxima e mínima, totalizando-a em 03 (três) anos de reclusão. 4.1.2. Das atenuantes e/ou agravantes Incide em benefício do réu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). De outra banda, pesa em seu desfavor a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que já foi condenado criminalmente nos autos n° 0002388-91.2019.8.16.0096 e n° 0001611-72.2020.8.16.0096, transitados em julgado em 05/06/2024 e 11/01/2022, respectivamente. Frisa-se que, embora no item anterior (circunstâncias judiciais) tenha sido valorado negativamente o fato de o agente possuir antecedentes criminais, não há, no caso, violação à Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça, tampouco configuração de bis in idem, porquanto, em cada um dos momentos, elegeram-se decisões condenatórias distintas. Pois bem, à luz do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. º 1.154.752/RS, deveria haver a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por assentado que não existe preponderância entre elas. Todavia, não se pode esquecer que, no caso, o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado e, segundo o mesmo Superior Tribunal de Justiça, “não é possível promover a compensação total entre a confissão e a reincidência, em razão de ser o Paciente duplamente reincidente, o que demonstra maior reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade” (HC 268.287/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). Por outro lado, agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, já está contemplada na circunstância qualificadora do crime. Sobre o quanto de exasperação ou redução da pena, balizo-me, ante a ausência de expressa disposição legal, nas frações mínima e máxima das causas de aumento e diminuição de pena, o que faço por analogia, com fulcro no artigo 4º da LINDB. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJPR ratifica a aplicação analógica: Em que pese não haja previsão legal, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu a fração de 1/6 para valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes. (TJPR - AC 1.013.137-8 - 3ª C.Criminal, Rel.: Juiz Substituto em Segundo Grau Gilberto Ferreira, DJ: 2.5.2013) A exasperação da pena em razão da incidência de circunstância agravante, embora não haja previsão legal específica, por tradição, deve se dar na proporção de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. (TJPR - AC 1586477-0 - 1ª C.Criminal - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 23.03.2017) O STJ, a seu turno, possui diversos julgados em que admite a fixação do patamar de 1/6 e, mediante fundamentação idônea, sua elevação até 2/3: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO […] 2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes maior expressão quantitativa que às próprias causas de aumentos, que variam de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Portanto, via de regra, deve se respeitar o limite de 1/6 (um sexto) (HC 282.593/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 3. Hipótese em que pena foi elevada em 100%, na segunda fase, em face de circunstância agravante, sem fundamentação, o que não se admite, devendo, pois, ser reduzida a 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no HC 373.429/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12 /2016, DJe 13/12/2016) Na falta de critérios legais, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para aumentar ou reduzir a pena em razão das circunstâncias agravantes ou atenuantes. (STJ. HC n. 450.201/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019) Deste modo, considerando que a multirreincidência do réu deve preponderar sobre a atenuante da confissão, impõe-se a exasperação da pena-base em 1/8, fixando-se a pena intermediária em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de aumento e diminuição a serem sopesadas. 4.2 Do crime de ameaça (art. 147, §1° do Código Penal - 2º fato) 4.2. 1. Das circunstâncias judiciais Ausentes outras circunstâncias judiciais além das mencionadas em tópico anterior – a saber, maus antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime –, fixo a pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal, com acréscimo de 1/3 sobre o valor do intervalo entre as penas máxima e mínima, totalizando 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 4.2.2. Das atenuantes e/ou agravantes Não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista que o acusado já foi condenado criminalmente nos autos n° 0002388-91.2019.8.16.0096 e n° 0001611-72.2020.8.16.0096, transitados em julgado em 05/06/2024 e 11/01/2022, respectivamente. Dessa forma, considerando a presença de uma agravante e a falta de elementos concretos para elevar o patamar ordinário, agravo a pena em 1/6, chegando a 03 (três) meses e 3 (três) dias de detenção. 4.2.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento de pena prevista no §1º, do art. 147, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra a vítima por razões da condição do sexo feminino, razão pela qual aumento a reprimenda do crime de ameaça ao dobro (2x), totalizando-a em 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de detenção. 4.2.4. Do concurso formal de crimes – Da pena definitiva Considerando a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal em concurso formal, uma vez que foram praticados no mesmo contexto fático, sem que existe autonomia de conduta, entendo que ocorreram simultaneamente. Dessa forma, aumento a pena mais grave em 1/6 (um sexto), pelo que estabeleço a pena final em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão para ambos os crimes. 4.3. Do crime de desacato (art. 331 do Código Penal - 3º fato) 4.3. 1. Das circunstâncias judiciais Ausentes outras circunstâncias judiciais além da conduta social, uma vez que se encontrava em cumprimento de pena no momento dos fatos (proc. n° 4000068-89.2023.8.16.0118) e dos maus antecedentes, verifica-se que o acusado possui três condenações definitivas – não obstante aptas a gerarem reincidência –, a condenação nos autos n° 4000017-81.2022.8.16.0096, com trânsito em julgado no dia 15/08/2020, será utilizada para fins de maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, com acréscimo de 1/4 sobre o valor do intervalo entre as penas máxima e mínima, totalizando 10 (dez) meses e 15 (dias) dias, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.3.2. Das atenuantes e/ou agravantes Não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, verifica-se a presença da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), tendo em vista que o acusado já foi condenado criminalmente nos autos n° 0002388-91.2019.8.16.0096 e n° 0001611-72.2020.8.16.0096, transitados em julgado em 05/06/2024 e 11/01/2022, respectivamente. Dessa forma, considerando a presença de uma agravante e a falta de elementos concretos para elevar o patamar ordinário, agravo a pena em 1/6, chegando a 1 (um) ano e 7 (sete) dias, além de 113 (cento e treze) dias-multa. 4.3.3. Das causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. 4.2.4. Da pena definitiva Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, estabeleço a pena definitiva em 01 (um) ano e 07 (sete) dias, e 113 (cento e treze) dias-multa. 4.3. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (1º e 2º fatos) – PENA FINAL Posto que os crimes de ameaça e vias de fato, em concurso formal, foram praticados anteriormente ao crime de desacato – que ocorreu após o réu ser conduzido à delegacia em decorrência dos primeiros crimes – e possuem desígnios autônomos, deve incidir a regra do concurso material de crimes. Assim, somando-se as penas aplicadas, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, estabeleço a pena definitiva em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 01 (um) ano e 07 (sete) dias de detenção, e 113 (cento e treze) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.4. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Pelas penas aplicadas ao crime e considerando-se, ainda, o que prevê o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, notadamente a multirreincidência do réu e circunstâncias judiciais negativas (conduta social), deve sua pena ser cumprida inicialmente no regime fechado. 4.5. Da detração da pena Considerando o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. No caso, registro que a detração não altera o regime fixado. 4.6. Da substituição e/ou suspensão da pena Nos termos do artigo 44 do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito em razão dos delitos cometidos mediante violência à pessoa e reincidência do réu. Igualmente, não se veem os requisitos do art. 77 do Código Penal pelos motivos supra. 4.7. Da situação prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, esclareço que, desde a decisão que decretou a prisão do acusado SIDNEI DE OLIVEIRA LEITE, não houve alteração fática que permitisse a revisão dos fundamentos da prisão, de sorte que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4.8. Da reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar indenização mínima ante a ausência de indicação do prejuízo, bem como de atos de instrução probatória com o exercício de efetivo contraditório pelo réu, sendo insuficiente a alegação genérica de cobertura de danos eventualmente sofridos pelas vítimas (Nesse sentido: STJ. 5ª Turma. REsp 1.236.070/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/03/2012). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), relegando ao Juízo da Execução a apreciação de eventual benefício à justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária ou multa, sendo o(s) réu(s) intimado(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda(m) ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para as medidas previstas no Decreto Judiciário nº 1074/09; b) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução, formando-se os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, ficando designada a Secretaria para a realização de audiência admonitória; e) Proceda-se à destinação dos apreendidos conforme Seção "R", da Portaria n. 03/2024 deste Juízo, em especial a destruição de eventual arma branca, bens inservíveis, ou remessa de produtos para o Conselho da Comunidade, a remessa de armas para o Comando do Exército e a destruição de resíduo de drogas guardadas para contraprova. Sentença registrada. Publicada no DJE. Nas intimações, observem-se as orientações do Juízo (partes, réu, vítima...). Por fim, arquivem-se. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

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Vanilda Aparecida De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294176457

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-54.2022.8.16.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o n. 0000717-54.2022.8.16.0152 em que são partes Vanilda Aparecida de Carvalho e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. I. Relatório Trata-se de ação previdenciária promovida por Vanilda Aparecida de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta a requerente que em 15/10/2021, requereu, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido sob o argumento de “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”, tendo a autarquia reconhecido 22 (vinte e dois) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias de tempo de contribuição. Afirma que o requerido quedou-se de reconhecer o período em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS. Diante deste cenário, requer: a) o reconhecimento e averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS; b) a reafirmação da DER, caso necessário; c) a concessão do benefício de aposentadoria programada; d) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (15/10/2021). Ao final, pugna pela procedência da demanda. Junta documentos. Determinado que a parte autora acostasse comprovante de residência atualizado e em nome próprio, bem como apresentasse documentos com a finalidade de demonstrar sua hipossuficiência (mov. 10.1). A parte autora juntou documentos (movs. 13.1/13.13). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 15.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 18.1/18.3). Ciência do agravo de instrumento interposto (mov. 21.1). Concedida a gratuidade da justiça em sede de tutela recursal (mov. 23.1). Decisão inicial (mov. 25.1), oportunidade em que restou reconhecida a competência deste Juízo. Colacionados documentos administrativos referentes à autora (movs. 27.1/27.10). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (movs. 29.1/29.3), alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a necessidade de renúncia aos valores que excedam o teto do Juizado. No mérito, relata que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, é impossível a cumulação de aposentadoria ou de aposentadoria com benefício de pensão por morte. Posteriormente, descreve as mudanças legislativas para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como salienta os requisitos para o reconhecimento do início de prova material e a idade mínima para o reconhecimento do labor. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Réplica (mov. 32.1). As partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 36.1 e 37.1). Saneado o feito (mov. 39.1), oportunidade em que relegou-se para sentença a análise da prescrição quinquenal. No mesmo ato, determinou-se a produção das provas documental e oral. A parte autora manifestou-se ciente (mov. 43.1). O INSS manifestou-se ciente (mov. 44.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (movs. 51.1/51.4), oportunidade em que tomou-se o depoimento pessoal da autora, bem como inquiridas as testemunhas arroladas. No mesmo ato, encerrou-se a instrução processual e intimou-se o INSS para apresentar alegações finais. O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 54.1). Convertido o julgamento em diligência, com a finalidade de a parte autora acostar CNIS atualizado (mov. 57.1). A parte autora colacionou CNIS atualizado (movs. 60.1/60.2). O INSS informou a existência de pendência na contribuição da autora (mov. 63.1). A parte autora informou que a pendencia foi inseria após o advento da Emenda Constitucional n°. 103/2019, e que a regularização é de competência do INSS (mov. 68.1). O INSS pugnou pela expedição de ofício para que preste esclarecimentos acerca da pendencia no CNIS da autora (mov. 71.1). Determinada a intimação da requerente para informar se possui benefício em outro regime, bem como indeferida a expedição de ofício pugnada pelo INSS (mov. 73.1). A parte autora informou que não recebe outro benefício (mov. 76.1). O INSS informou que não há falar-se em retirada da pendência, visto que não está interferindo na continuidade do feito (mov. 79.1). A parte autora pugnou que o INSS promovesse os meios necessários para a regularização de seu CNIS (mov. 82.1). Determinado que o INSS comprovasse que a pendência não está interferindo no benefício pretendido (mov. 84.1). O INSS informou que as competências que a apresentam o indicador PREM-BLOQ-EC103, não devem ser considerados para efeitos previdenciários (mov. 87.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com a reafirmação da DER, caso necessário (movs. 90.1/90.2). Superada a questão atinente às pendências, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 92.1). O INSS manifestou-se ciente (mov. 96.1). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 97.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária promovida por Vanilda Aparecida de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual, a parte autora objetiva, em suma: a) o reconhecimento e averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, em que desempenhou a atividade de trabalhador rural, sem registro em CTPS; b) a reafirmação da DER, caso necessário; c) a concessão do benefício de aposentadoria programada; d) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (15/10/2021). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Da Preliminar Da Prescrição Quinquenal Desde já reconheço a prescrição das prestações que não se encontram abarcadas pelo prazo prescricional quinquenal, ante o regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/1991, in verbis: “Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” Do Mérito Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado pela “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”. O INSS reconheceu até a data da DER: 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias (mov. 27.10, pág. 21). Do Reconhecimento e Averbação do Período Rural sem Anotação em CTPS A autora, nascida em 01/12/1966 (mov. 1.4), postula pela averbação do período de 01/12/1976 a 31/10/1991, como tempo de serviço rural sem registro em CTPS. Para a comprovação de tempo de serviço rural exige-se início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91), bem como das Súmulas 149 e 577, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o texto da Lei: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Seguem as Súmulas mencionadas: Súmula n.º 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Súmula n.º 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” Súmula n.º 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.” Para lapidar, segue o acórdão do REsp 1.321.493/PR, da Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚM. N. 149/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário. A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ”. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012. REsp 1.321.493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012”. Bem como o posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Considerando que o conjunto probatório não demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, não há como ser concedido o benefício”. (TRF4, AC 0007181-59.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 10/01/2013). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. Pela análise do conjunto probatório presente nos autos, não há como ser reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, pois não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário” (TRF4, APELREEX 5002718-84.2011.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 19/12/2012). Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, entre outras) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCLUSÃO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO A PARTIR DOS 12 ANOS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [...]  2. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. [...] 4. Devidamente demonstrada pelo conjunto probatório a realização da atividade rural tal como requerida, deve ser proporcionada a revisão da aposentadoria anteriormente concedida.” [...] (TRF4, APELREEX 0015412-36.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2018). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. [...] 5. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 6. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.” [...] (TRF4 5010934-60.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018). (Grifo nosso). Destarte, a prova de efetivo exercício da atividade rural deve ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais, especificamente os boias-frias: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Tais documentos encontram-se esculpidos nos incisos II, IV, V, VI VII, IX do artigo 106 da Lei 8.213/91 e poderão ser considerados para todos os membros do grupo familiar, desde que corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, conforme dispõe o artigo 115, § 1° da Instrução Normativa n˚ 45/2010. (Com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 61/2012): “I – Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – Bloco de notas do produtor rural; VI – Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (...) § 1º - Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI , VIII a IX do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I e parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros.” Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, § 1º, da Lei n. º 8.213/91). Como visto, quando o trabalho rural em regime de economia familiar, nada mais justo do que os documentos em nome de um dos integrantes do grupo ser aproveitado aos outros, pois o trabalho dos membros é exercido conjuntamente, sendo este o entendimento da Corte Cidadã: “STJ - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Saliente-se que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar", em certidões de registro civil, é muito comum. Não se pode, no entanto, concluir a partir disso que as mulheres dedicam-se apenas às tarefas da casa; ao contrário, sabe-se que, na maioria das vezes, elas acumulam tais responsabilidades com o trabalho no campo. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESIDÊNCIA NA CIDADE. EXTENSÃO DA PROVA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O fato de a parte autora residir em perímetro urbano não é óbice à concessão de benefício de natureza rural, desde que reste demonstrado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. A qualificação da mulher, em registros públicos, como desempenhando atividade "do lar" ou, até mesmo, "doméstica" não tem o condão de, por si só, desconfigurar a sua atividade rural, muitas vezes por acumular tais responsabilidades com as lides do campo, bem como pelo fato de em se tratando de labor rural desenvolvido, em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015 - probabilidade do direito e o perigo de dano - mantenho a tutela de urgência deferida na sentença.” (TRF-4 - AC: 181956920144049999 SC 0018195-69.2014.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/09/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo nosso). Especificamente quanto a comprovação da atividade rural, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 6. “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Súmula 10. “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.” Súmula 14. “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Súmula 24. “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.” Já quanto a idade mínima em que se reconhece o labor rural, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 (quatorze) anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (AR n.º 3.629/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9.9.2008; EDcl no REsp n.º 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.2.2007; AgRg no REsp n.º 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004). No mesmo sentido é a Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5. “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.” A regra constitucional que proíbe o trabalho a partir de determinada idade, cujo objetivo é evitar a exploração infantil, não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, apesar da vedação, exerceu atividade laboral, sob pena de privá-lo de seus direitos na esfera previdenciária. Portanto, entendo ser possível a averbação de atividade rural, a partir dos 12 (doze) anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 (doze) anos aptidão física para o trabalho braçal. No que tange a não exigência de contribuições para a averbação do tempo de serviço do segurado especial rural, a questão deve ser analisada sob o prisma constitucional, uma vez que em seu texto foi prevista a unificação da Previdência Social, outorgando a qualidade de segurado do RGPS aos trabalhadores rurais. Em consonância está o §2º, do art. 55, da Lei 8.213/91 que previu a possibilidade de que o tempo de serviço rural dos segurados especiais fosse computado independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Assim, desde que devidamente comprovado, o tempo de serviço que o segurado trabalhou em atividade rural poderá ser utilizado para fins de qualquer aposentadoria por tempo de serviço independentemente de contribuições. Especificamente quanto ao trabalhador rural boia-fria, a Corte Superior pacificou entendimento de que este deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o artigo 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial boia-fria. 2. O Tribunal a quo ao afirmar ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 390.932. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. DJE: 22-10-2013). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BOIA-FRIA. DIARISTA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Embora o trabalhador denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão por morte, consoante pacífica jurisprudência. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo. 5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso.” (TRF4 5004922-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/08/2019). (Grifo nosso). Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS em nome próprio (mov. 1.6); b) CNIS em nome próprio; c) Cópia do procedimento administrativo de sua mãe, Rita Aureliano de Carvalho, onde consta que exercia a profissão de trabalhadora rural (mov. 1.12); d) Certidão de nascimento em nome próprio (mov. 1.13), datada de 08/05/1997, onde consta a profissão de seu genitor como lavrador; e) Boletim escolar da Escola Municipal Bela Vista, localizada na Fazenda Bela Vista (mov. 1.14), em nome próprio, referente ao ano letivo de 1978, onde consta que a autora residia na Fazenda São Luiz. Pois bem. Dos documentos trazidos aos autos, bem como da prova oral produzida, em especial do depoimento pessoal da parte e da oitiva das testemunhas arroladas, verifica-se que o requerente obteve êxito em demonstrar o desempenho de atividade rural nos períodos controvertidos. Em seu depoimento pessoal (mov. 51.1), a autora, nascida em 01/12/1966, afirma que começou a trabalhar por volta dos 9 (nove) anos de idade como trabalhadora rural, na Fazenda Bela Vista, e que antes disso residiu na Fazenda São Luiz. Assenta que laborou na Fazenda Bela Vista até o ano de 1990, e que fazia de tudo na lavoura, nos cultivos de café e de milho. Relata que o salário era recebido pelos pais. Informou que na propriedade tinha o cultivo de milho, café e soja, e que até mudar-se para a cidade, laborou em atividade rural. A testemunha Solange Maria Paes, em sua inquirição (mov. 51.2), afirma que conhece a autora desde quando tinha 10 (dez) anos de idade, por volta do ano de 1976, pois trabalhavam juntas na Fazenda Bela Vista. Assenta que permaneceu naquela propriedade até por volta do ano de 1990, e que quando se mudou a requerente continuou naquela propriedade. Diz que trabalhavam na lavoura de algodão, soja e milho, e que a teria a autora teria começado a trabalhar quando era criança. Informa que enquanto a autora ficou na fazenda, sempre desenvolveu atividade rural. Já a testemunha José Rodrigues Costa Sobrinho, em sua inquirição (mov. 51.4), afirma que conhece a autora desde 1971, quando a autora mudou-se para a Fazenda Bela Vista. Diz que a autora começou a trabalhar quando tinha por volta dos 10 (dez) anos de idade, e permaneceu na lida rural até 1990. Assenta que enquanto estava naquela propriedade, a autora sempre desempenhou atividade rural. Portanto, o período rural está devidamente comprovado através de início de prova material e da prova oral contundente no sentido de que a autora realmente exerceu a atividade de trabalhadora rural nos períodos de 01/12/1978 (quando completou 12 (doze) anos de idade, conforme fundamentação supra) a 31/10/1991, totalizando 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, equivalentes a 4.651 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um) dias, de tempo de serviço rural do autor, que deverá ser averbado pelo INSS. Passo, pois, à análise do benefício pleiteado. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Programada Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº. 20/1998, em 16/12/1998, houve alteração das regras inicialmente consagradas pela Lei nº. 8.213/1991 para a aquisição do direito à aposentadoria. Assim, a então chamada Aposentadoria por Tempo de Serviço foi extinta, sendo instituídas novas regras para o alcance da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Destaca-se, entretanto, que a referida Emenda, em seu artigo 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que, até a data de sua publicação, haviam preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (artigo 9º), a qual assegura a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Já a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. No que tange ao direito à aposentação do (a) segurado (a), tem-se a seguinte evolução legislativa: a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional nº. 20/98: A Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (artigo 3º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regitactum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda nº. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Com o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o §1º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos se homem e de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei nº. 9.876/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei nº. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (artigo 29), ressalvou (artigo 6º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei nº. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): O artigo 9º da Emenda Constitucional nº. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC nº. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (Emenda Constitucional nº. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): As regras de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei nº. 9.876/99, estabeleceu no artigo 3º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto no artigo 29, caput, incisos I e II, da Lei nº. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei nº. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da Emenda Constitucional nº. 20/98 e da Lei nº. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da Emenda Constitucional nº. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei nº. 9.876/99 (28/11/99), a regra de transição prevista no seu artigo 3º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do artigo 3º, da Lei nº. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário nº. 5002254-36.2011.404.7109/RS). O direito a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 20/98, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida (artigo 142 da Lei nº. 8213/1991), completar 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. f) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e sua nova nomenclatura: Consoante relatado, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi extinta, tendo sido unificada com a Aposentadoria por Idade, através da adoção do requisito etário, aliado ao tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Para os segurados que se filiaram à Previdência Social a partir de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, os requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos para a mulher e 20 (vinte) anos para o homem (artigo 19 da Emenda Constitucional nº. 103/2019), além da idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para o homem (artigo 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal). Os segurados do sexo masculino já filiados ao sistema até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, mas que somente implementam os requisitos à inativação após essa data, o artigo 18 da referida emenda estabelece que o tempo de contribuição mínimo é de 15 (quinze) anos. As seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13/11/2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do artigo 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 (sessenta) anos em 2019, aumentando 6 (seis) meses de idade a cada ano civil a partir de 01/01/2020, atingindo o limite de 62 (sessenta e dois) anos (regra permanente) em 2023. O texto da Emenda Constitucional nº. 103/2019 estabeleceu ainda algumas regras de transição aplicáveis aos segurados que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento. São elas: Regra de transição dos pontos progressivos (artigo 15 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, além de implementar um valor mínimo de pontos, resultantes da soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição, sendo essa pontuação variável anualmente, iniciando-se em 2019 com 86 (oitenta e seis) pontos para mulher ou 96 (noventa e seis) pontos para o homem, até atingir 100 (cem) pontos para a mulher ou 105 (cento e cinco) para o homem. Salienta-se que a progressão de um ponto por ano estabelecida pela Emenda Constitucional atinge o limite para as seguradas do sexo feminino (100 pontos) em 2033, e, para os segurados homens (105 pontos), em 2028; Regra de transição da idade progressiva (artigo 16 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, além de implementar a idade mínima, variável de acordo com o ano da concessão da inativação, iniciando-se em 2019 com 56 (cinquenta e seis) anos de idade para a mulher ou 61 (sessenta e um) anos para o homem, e chegando até os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher ou 65 (sessenta e cinco) anos para o homem. Salienta-se que a regra estabelece uma progressão no requisito etário de seis meses de idade por ano civil a partir de 01/01/2020, até atingir os limites de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher, em 2031 e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem, em 2027; Regra de transição do pedágio (artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 28 (vinte e oito) anos, se mulher, ou 33 (trinta e três) anos, se homem, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, bem como o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, além de um pedágio equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos; Regra de transição da idade com pedágio (artigo 20 da Emenda Constitucional nº. 103/2019): é devida ao segurado que cumprir o tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, na DER, bem como a idade mínima de 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, além de um pedágio equivalente a 100% (cem por cento) do tempo que faltava, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº. 103/2019, para atingir o tempo de contribuição de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial será calculada na forma prevista no §2º, do artigo 26, da Emenda Constitucional nº. 103/2019, equivalendo a 60% (sessenta por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo. A exceção dar-se-á no caso das aposentadorias concedidas pelas duas regras de transição que preveem o cumprimento de um pedágio, pelas quais o benefício é concedido com RMI correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética de todos os salários de contribuição (artigo 17, parágrafo único, e artigo 26, §3°, todos da Emenda Constitucional nº. 103/2019), havendo ainda, no caso da regra prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº. 103/2019, a incidência do fator previdenciário. Tecidas essas considerações, passo a análise do caso concreto. In casu, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço e idade mínima, caso necessário. Neste ponto, importante frisar que o tempo de serviço em que a parte autora prestou como trabalhador rural (anterior à Lei 8.213/91) deverá ser computado como tempo de serviço/contribuição, tendo em vista que inexigível, na época, o recolhimento das contribuições. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. CARÊNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. Presente o requisito de tempo de serviço mínimo, computando-se o período rural, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 3. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. 4. A atividade rural exercida em período anterior à Lei 8.213/91 gera aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independente do recolhimento de contribuições. 5. Não há de se confundir o direito com a prova do direito. O segurado faz jus à aposentadoria desde o requerimento administrativo, mesmo que a prova do tempo de serviço rural tenha sido feita apenas no curso da ação judicial. 6. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, consoante a Súmula 111 do STJ. 7. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que devida cada parcela, sendo o IGP-DI o indexador adequado à atualização do débito. (TRF4, AC 1999.71.07.003495-3, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedoAurvalle, DJ 15/06/2005). Para averiguar a existência ou não do direito da parte autora à aposentadoria pleiteada, os períodos reconhecidos nesta sentença devem ser somados ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente (mov. 27.10, pág. 21) 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, tempo esse que somado ao período rural sem anotação em CTPS, reconhecido nesta sentença, 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, chega-se ao total de 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição. Portanto, na data de entrada do requerimento (15/10/2021) a autora contava com 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (15/10/2021) (artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98), sendo que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, devendo o INSS realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (artigo 3º da Lei nº. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores, portanto, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 (oitenta e seis) pontos (Lei n°. 8.213/91, artigo 29-C, inciso II, § 2°, inciso I, incluídos pela Lei n°.13.183/2015). Registre-se, porque necessário, que quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional n°. 103/2019, a autora já contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, motivo pelo qual faz ao benefício pelas regras anteriores, não havendo que se falar em incidência das regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20 da Reforma. Da Reafirmação da DER Sobre a questão, observo que a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e das Turmas Recursais admite a consideração de tempo de contribuição posterior à DER, para concessão de benefício discutido na via judicial, por força do dever de conhecimento de fato novo pelo magistrado e da aplicação analógica da possibilidade administrativa de reafirmação da DER. Para lapidar o entendimento, segue os recentes julgados do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MISSÃO/CONTRADIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração ressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. No caso concreto, somando-se o tempo de serviço reconhecido, a parte autora não implementa tempo suficiente à concessão da aposentadoria pretendida na DER. 3. É possível, porém, considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, após o requerimento administrativo do benefício, inclusive após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial. 4. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais. 5. A reafirmação da DER, para a data em que o segurado implementa os requisitos amolda-se à própria natureza continuativa da relação jurídica previdenciária, cabendo ao Poder Judiciário reportar-se à situação de fato e de direito existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, facultando-se, obviamente, à autarquia, a impugnação do tempo de contribuição posterior, em atenção ao contraditório. 6. Na hipótese, computado o tempo de serviço especial laborado após a DER, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do ajuizamento da ação.” (TRF4, AC 5006270-63.2016.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING ERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020). (Grifo nosso). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Esta Corte admite a possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição decorrido entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data. Fica clara, portanto, a presença de interesse processual. Assim, uma vez demonstrado o exercício de atividade em tempo suficiente à concessão da inativação, deve o INSS proceder à implantação do benefício, na forma definida na sentença. 2. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 2. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. 3. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.” (TRF4, AC 5014534-98.2018.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 18/03/2020). (Grifo nosso). Consoante a jurisprudência, a reafirmação da DER apenas é possível nos casos onde a parte não implementou os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado. In casu, com o período reconhecido nesta sentença, constata-se que a parte autora alcançou 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício pleiteado. Portanto, não há que se falar em reafirmação da DER. Mister ressaltar que com base no princípio da adstrição e visando evitar julgamento extra petita, este Juízo está limitado a análise dos pleitos formulados em exordial. Dos Consectários Legais Para o escorreito cálculo da correção monetária, necessário tecer algumas considerações. No período de 05/1996 a 03/2006, a correção era calculada com base no IGP-DI (artigo 10 da Lei n°. 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6º, da Lei n°. 8.880/94). A partir de 04/2006, pelo INPC (artigo 41-A da Lei n°. 8.213/91, com redação dada pela Lei n°. 11.430/06, precedida da Medida Provisória n°. 316, de 11/08/2006, e artigo 31 da Lei n°. 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, encontrava previsão na Lei n°. 11.960/2009, que introduziu o artigo 1º-F na Lei n°. 9.494/1997. Contudo, sua incidência afastada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no com o julgamento do RE 870.947, Tema 810. No julgamento do REsp 1.495.146, Tema 905, o colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o precedente do Excelso Pretório, definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, e que, aos benefícios previdenciários voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Isto posto, a conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, e do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Importante destacar que para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, os índices em referência, INPC e IPCA-E, tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pela Suprema Corte (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional n°. 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 09/12/2021, ficou consignado que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (Grifo nosso). Com efeito, no interregno compreendido entre 04/2006 e 08/12/2021, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, ao passo em que as condenações de natureza assistencial sujeitam-se ao IPCA-E. A partir de 09/12/2021, a correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, sujeitam-se ao índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Em suma, aplicando essas premissas ao caso concreto, depreende-se que o cálculo da correção monetária deve observar os seguintes índices de variação: a) de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI; b) de 04/2006 a 08/12/2021, pelo INPC; c) a partir de 09/12/2021, pela SELIC. Já os juros de mora devem incidir a partir da citação. Até 29/06/2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% (um por cento) ao mês a título de juros de mora, conforme o artigo 3º do Decreto-Lei n°. 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n°. 75 do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De 30/06/2009 a 08/12/2021, deve haver incidência dos juros, uma única vez, sem capitalização, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei n°. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n°. 11.960/2009, observada a tese fixada no Tema 810 do excelso Supremo Tribunal Federal. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº. 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente. Com efeito, a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3° da Emenda Constitucional n°. 113/2021). III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) RECONHECER o trabalho rural da autora no período de 01/12/1978 a 31/10/1991, que deverá ser AVERBADO pelo INSS, independentemente do recolhimento das contribuições; b) CONDENAR o INSS a conceder (obrigação de fazer) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, devendo o INSS realizar a média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (artigo 3º da Lei nº. 9.876/99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores, portanto, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 (oitenta e seis) pontos (Lei n°. 8.213/91, artigo 29-C, inciso II, § 2°, inciso I, incluídos pela Lei n°.13.183/2015); c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde DER (15/10/2021), ressalvadas aquelas que eventualmente estejam abarcadas pela prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual fica relegado para a fase de liquidação, uma vez que se trata de sentença ilíquida (artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observada a Súmula n°. 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - no que em sintonia com a Súmula 490 e acórdão proferido Recurso Especial Repetitivo nº. 1101727/PR, ambos emanados do egrégio Superior Tribunal de Justiça - é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas. É a hipótese dos autos. Destarte, em cumprimento ao que prevê o artigo 496, §1º, do Código de Processo Civil, determino que, com ou sem a interposição de Recurso de Apelação pelas partes, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o reexame necessário da sentença proferida nos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000717-03.2023.8.26.0294" – Página 22 de 22

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Allan Patrick Ferreira e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidnei De Oliveira Leite

Vanilda Aparecida De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss