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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Estevão Sebastião e outros

ID: 260114589

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003305-33.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE ESTEVãO SEBASTIãO RALF CRISTIANO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ETIANE ZANUNCINI DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JULIO CAVANHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Crime n° 0003305-33.2021.8.16.0196 Autor : Ministério Público Réus : Ralf Cristiano Araújo e Alexan… Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Crime n° 0003305-33.2021.8.16.0196 Autor : Ministério Público Réus : Ralf Cristiano Araújo e Alexandre Estevão Sebastião Vistos, etc. 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua representante com atuação neste Foro Central, tendo por base o Inquérito Policial nº 149.164/2021 – acostado aos autos, ofereceu denúncia contra Ralf Cristiano Araújo, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 9.480.098-6/PR, nascido em 18.08.1986, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Fatima do Rocio de Paula Araújo e Wilson Araújo, sem endereço e residência fixos, e Alexandre Estevão Sebastião , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 9.764.167-6/PR, nascido em 01.07.1997, com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data do fato, natural de Curitiba/PR, filho de Fátima Estevão e Otacílio Honório Sebastião, residente e domiciliado na Rua Cidade Modelo, nº 254, bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR, atribuindo-lhes a prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 35 e 33, combinado com o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, e ao corréu Alexandre também a prática do delito do artigo 333 do Código Penal, conforme narração fática do movimento 64.1. A denúncia foi recebida aos 03 de setembro de 2021 (movimento 77.1).Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 2 Citado, o corréu Alexandre apresentou resposta à acusação arguindo em preliminar a inépcia da denúncia e pugnando pela aplicação do Princípio da Insignificância, ao passo que o corréu Ralf foi citado via edital, tendo o Ministério Público requerido a suspensão do processo, a produção antecipada de provas e a decretação de sua prisão preventiva (movimentos 138, 145, 153, 154, 166 e 178.1). Afastadas as teses da defesa do corréu Alexandre, foi designada data para a realização da audiência de instrução e, relativamente ao corréu Ralf, suspenso o processo na forma do artigo 366 do CPP, deferida a produção antecipada de provas e indeferido o pedido de decretação da sua prisão preventiva (movimento 181.1). Na sequência, não localizado para ser intimado, foi decretada a revelia do corréu Alexandre, vide movimentos 209, 216 e 219. Durante a instrução e a produção antecipada de provas foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia (mídia do movimento 226). Na mesma ocasião, não sendo requeridas diligências, determinou-se o desmembramento do feito quanto ao corréu Ralf e a abertura de prazo às partes para a apresentação das alegações finais relativamente ao corréu Alexandre (movimento 227.1). O pleito ministerial pela expedição de ofício ao Instituto de Criminalística foi deferido, isto para serem prestados esclarecimentos a respeito do resultado do laudo toxicológico (movimentos 241.1 e 244.1). Conforme movimento 254.1, foi juntada ao processado cópia do termo de audiência de instrução dos autos desmembrados, quando foi ouvida uma testemunha arrolada pela defesa do corréu Ralf e ele interrogado, bem como deferida a reunião dos processos criminais para julgamento conjunto.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 3 A ratificação do laudo toxicológico definitivo foi juntada no movimento 279.1, passando-se então para a fase de alegações finais. O Ministério Público requereu a absolvição dos acusados quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, a condenação dos réus pelo cometimento do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e a condenação do corréu Alexandre pela prática do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, argumentando que restaram demonstradas a materialidade e a autoria delitivas (movimento 282.1). A defesa do corréu Alexandre repisou a preliminar de ausência de possibilidade jurídica do pedido e a aplicação do Princípio da Insignificância, aduziu a ausência de ação e protestou pela absolvição e, alternativamente, teceu considerações sobre a dosimetria das penas, requerendo a isenção das custas processuais e o arbitramento de honorários pela atuação dativa (movimento 286.1), argumentos reproduzidos nas alegações finais da defesa do corréu Ralf (movimento 287.1). Depois de juntadas cópias de documentos e das mídias dos autos desmembrados neste processado – notadamente da resposta à acusação, da decisão que analisou a peça defensiva e designou audiência de instrução e das provas produzidas -, o feito foi convertido em diligência para a intimação da advogada constituída pelo corréu Ralf a fim de ratificar as alegações finais apresentadas pelo advogado nomeado, sendo reiterados os termos da petição do movimento 287.1 (movimentos 289.1 e 301.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação. Trata-se de ação penal na qual foi imputada aos acusados a prática dos delitos capitulados nos artigosAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 4 35, e 33, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, e ao corréu Alexandre também o cometimento do delito do artigo 333 do Código Penal. Preliminarmente. Em que pese o entendimento da defesa nomeada, verifico que não há nulidade a reconhecer, o que já constou da decisão do movimento 181.1. Apenas para reforçar, registra-se que as matérias deduzidas se confundem com o mérito da ação penal, razão pela qual não merecem análise em separado. Passando ao mérito propriamente dito, e depois de analisar com cuidado os elementos de prova trazidos à cognição, verifica-se que a pretensão ministerial comporta parcial acolhida. Quanto ao segundo, ao terceiro e ao quarto fatos da denúncia. Da materialidade das infrações penais. A materialidade dos delitos restou sobejamente demonstrada. A prova da ocorrência dos referidos crimes é extraída do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória das drogas, do laudo toxicológico definitivo, dos laudos dos aparelhos celulares apreendidos (movimentos 1.1, 1.2, 1.9, 1.8, 256.2 e 274.1) e da prova oral coligida nos autos. Da autoria.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 5 Ouvidos logo após suas prisões, Ralf disse morar na rua; ter acabado de acordar quando foi abordado pelos Policiais e não ser o proprietário da droga localizada; já Alexandre negou que as drogas ou o dinheiro lhe pertencessem, assim como ser “gerente” do tráfico no local e ter oferecido dinheiro aos Milicianos (termos e mídias dos movimentos 1.10/1.11 e 1.13/1.14). Apenas o corréu Ralf foi interrogado em Juízo e, cercado das garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa, apresentou sua versão. Ralf falou que estava no local, mas não para comercializar drogas; que é dependente químico e foi abordado no momento em que entrava no local para buscar drogas com outra pessoa; que não conhecia o corréu Alexandre; que não conhecia e nem tinha inimizade com os Policiais que fizeram sua prisão; que estava com dinheiro para comprar drogas para seu uso, em torno de sessenta reais; que ganhou este dinheiro cuidando de carros na rua; que não é verdade que confirmou para os Policiais que entregaria dinheiro da venda de drogas para Alexandre e com este pegaria mais entorpecente para vender; que não indicou para os Policiais o terreno próximo onde havia mais drogas enterradas; que não viu a abordagem do corréu Alexandre; que havia mais três pessoas no local; que não conhecia Alexandre e a primeira vez que o viu foi sendo abordado; que quando chegou todos já estavam no paredão; que ali há um mato atrás de uma creche, onde as pessoas ficam usando drogas; que viu a pessoa chamada Alexandre, mas não durante a abordagem, já “na conversa”; que soube o nome do corréu porque o Policial falou “Fala Xandão... Alexandre, fala para nós você que é o cara aí, você que é o gerente, você que mexe com o negócio e está botando tudo esta piazada para trabalhar para você”; que foi assim que encontraram os entorpecentes; que quando chegou “os negócios estavam tudo no chão” e chamaram o tal de “Xandão”; que não ouviu Alexandre oferecer dinheiro para os Policiais, porque eles saíram para um canto conversar; que nunca foi preso ou condenado antes; que não conseguia mais trabalhar pelo uso de drogas, por isso foi morar na rua, mexer com reciclagem e cuidar de carros para manterAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 6 o vício; que quando chegou já havia uma quantidade de droga no chão; que não indicou o local para os Policiais; que um dos Policiais lhe disse que “iria junto com o cara porque estava com dinheiro”; que foi preso porque tinha sessenta reais e acharam que ele estava junto no tráfico; que saiu da clínica e recaiu, por isso voltou para a rua; que decidiu voltar para casa, “tomou um chá de acorda para a vida”, trabalha fixo e não usa drogas há mais de três anos; e que continua fazendo acompanhamento no Rancho dos Profetas para evitar recaídas. A submissão do corréu Ralf a tratamento para a dependência química foi confirmada por Darci Schmidt Hort durante a instrução, assim como a recaída mencionada pelo acusado. De todo modo, a prática dos três fatos denunciados foi cabalmente demonstrada pelos depoimentos compromissados dos Policiais Militares que atuaram na abordagem dos réus e localizaram as drogas. Fabio Mateus Castanha explicou que estavam de serviço naquela região no Sítio Cercado; que há uma pracinha ao lado do CMEI Vila Vitória, conhecida pela intensa traficância; que naquele dia fizeram a abordagem de Ralf, com quem havia sessenta reais; que não foi surpresa - pois sabiam que ele era envolvido com o tráfico ali – quando durante a abordagem chegou ao local o cidadão Alexandre Estevão; que sabiam que Alexandre era o gerente do tráfico naquela região, então fizeram a abordagem; que Alexandre trazia em sua cueca quatro PCs – pacotes que contêm porções menores de drogas fracionadas para o uso – contendo pedrinhas de crack embaladas para consumo somando oitenta; que Ralf acabou confessando a traficância e que Alexandre estava ali para buscar o dinheiro da venda, inclusive mostrou onde o restante da droga ainda não vendido estava escondido em um terreno próximo; que naquele dia Alexandre ofereceu mil reais para a equipe não fazer a prisão e levar apenas Ralf; que Alexandre foi preso outras vezes pela equipe; que só viu o Ralf em algumas abordagens ali na região, inclusive com boletins de ocorrência pelo crime de tráfico de drogas;Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 7 que não abordou mais o corréu Ralf depois desta prisão; que, depois destes fatos, Alexandre “caiu com uma quantidade significativa de drogas”; que quarenta e cinco porções de crack foram encontradas em um canto da pracinha e por indicação do corréu Ralf; que o corréu Alexandre – nas palavras do corréu Ralf – iria fazer o “recolhe” e repor a droga; que a embalagem das drogas encontradas no terreno e na cueca do corréu Alexandre era idêntica; que o corréu Alexandre foi quem ofereceu dinheiro aos Policiais para que apenas Ralf ser preso, talvez pela condição social de Ralf, morador de rua e vendedor final; e que Ralf é um usuário que vende drogas para Alexandre a fim de sustentar o vício. Eliton dos Santos Guerreiro esclareceu que a abordagem foi em uma praça, nos fundos de uma creche; que inicialmente abordaram o Ralf, com quem encontraram aproximadamente sessenta reais; que Alexandre se aproximou durante esta abordagem, por isso também foi abordado; que, durante a busca pessoal, encontraram oitenta pedras de crack na posse de Alexandre; que Alexandre confirmou que forneceria mais drogas se necessário e recolheria o dinheiro das drogas que Ralf estava comercializando; que questionado, Ralf admitiu estar comercializando e contou que havia mais drogas ali enterradas; que fizeram buscas no terreno e localizaram quarenta e tantas pedras de crack; que Alexandre ofereceu mil reais para a equipe a fim de não ser preso; que os acusados deram a mesma versão, qual seja, de estarem vendendo a droga em conjunto e Alexandre gerenciar aquele local; que Ralf já havia sido abordado naquela praça por suspeita de envolvimento com ilícitos e entorpecentes; e que Alexandre também, salvo engano por receptação. Logo, e em que pese a negativa de autoria sustentada pelo corréu Ralf, a prática dos crimes restou suficientemente comprovada pelos depoimentos compromissados dos Policiais Militares que atuaram nas abordagens, localizaram as drogas e efetuaram as prisões.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 8 Em reforço quanto aos depoimentos prestados por Policiais, cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica e se pronuncia pela sua validade e elevado valor probatório, não sendo possível desqualificá-los imotivadamente pelo simples fato de emanarem de agentes públicos e, no caso ora submetido à apreciação, não se vislumbra razão para que incriminassem os réus falsamente. No sentido da tese adotada, citam-se ementas de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – RÉU FLAGRADO EM POSSE DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS VARIADAS, QUAIS SEJAM, COCAÍNA, MACONHA E LSD – LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO INVEROSSÍMIL DO RÉU – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO PROFERIU OFENSAS CONTRA A EQUIPE DURANTE A ABORDAGEM - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA – NATUREZA, QUANTIDADE EAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 9 VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0016118-35.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08.10.2019). (sem grifos no original). APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO - REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO COM BASE NO §1º, DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1275188-5 - Pato Branco - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 12.03.2015). (sem grifos no original). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O tipo penal contido no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da efetiva comercialização. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restanteAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 10 das evidências colhidas na persecução criminal. (Precedentes da Corte). Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1301409-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 05.03.2015). (sem grifos no original). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 329 DO CP) - ABSOLVIÇÃO DO AGENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA E AFASTAMENTO DA MAJORANTE PRESCRITA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTES TÓPICOS - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA PARA A INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CAPITULADA NO ART.28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO DE PROVAS COESO A DELINEAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS REVESTIDO DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - MATERIAL TÓXICO TRANSPORTADO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE - FINALIDADE EXCLUSIVA AO CONSUMO PESSOAL NÃO DELINEADA NOS AUTOS - CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS HÁBEIS A DESESTRUTURAR O SÓLIDO ACERVO DE PROVAS ANGARIADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR - ALMEJADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1212812-6 -Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 11 Assaí - Rel.: Dilmari Helena Kessler - Unânime - - J. 16.12.2014). (sem grifos no original). APELAÇÃO CRIMINAL. - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.373/2006). - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - PROVAS QUE CONFIRMAM A EFETIVA TRAFICÂNCIA. - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (90 GRAMAS) E QUANTIA CONSIDERÁVEL DE DINHEIRO ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. - LOCAL CONHECIDO COMO "BECO DO EVALDO", PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. - DEPOIMENTOS POLICIAIS IDÔNEOS. - CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS CONCRETAS. - NECESSÁRIA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL ORIUNDA DA TOTALIZAÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. - SOMA QUE RESULTA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E NÃO EM 06 (SEIS) ANOS COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. O réu foi preso em flagrante, sendo localizada em sua residência aproximadamente 90 (noventa) gramas de maconha e 61 (sessenta e uma) notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), 04 (quatro) notas de R$ 100,00 (cem reais), 13 (treze) notas de R$ 20,00 (vinte reais), 17 (dezessete) notas de R$ 10,00 (dez reais), 18 (dezoito) notas de R$ 5,00 (cinco reais), 05 (cinco) notas de R$ 2,00 (dois reais), 02 (duas) notas de R$ 1,00 (um real), R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) em moedas (metais) e 02 (duas) notas de US$ 10,00 (dez dólares). II. Os policiais foram uníssonos em afirmar que a droga foi encontrada na residência do réu, juntamente com a quantia em dinheiro, sendo-lhes, posteriormente relatado que a referida casa era conhecida como "Beco do Evaldo", em razão da comercialização de droga que naquele local ocorria. III. "... esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada emAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 12 juízo." (STJ. HC 177980/BA. Relator Ministro JORGE MUSSI. Quinta Turma. Julgado em 28/06/2011)IV. Pouco importa se o agente, no momento da prisão comercializava ou não entorpecentes. A simples conduta de ter em depósito é suficiente para caracterizar a traficância e, consequentemente, justificar a incursão do apelante nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/2006. V. Ainda que se considerasse que o réu fosse usuário de drogas há 25 anos, como relatou - fato este totalmente desconhecido por seus filhos que afirmaram, sob o crivo do contraditório que mantinham um excelente relacionamento com o pai e não tinham ciência dessa situação -, tal fato não seria óbice para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas, uma vez que, comprovada a traficância. (Acórdão 973371-5, 5ª Câmara Criminal, Rel. Lidio José Rotoli de Macedo, DJ nº 1047, julgado aos 07/02/2013). (sem grifos no original). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - ELEVADO VALOR PROBANTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA- BASE, ANTE A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E MOTIVOS, BEM COMO, APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. (Acórdão 943588-1, 5ª Câmara Criminal, Rel Marcus Vinicius de Lacerda Costa, DJ nº 1024, julgado aos 13/12/2012). (sem grifos no original). No mais, consigno que não há dúvida quanto ao oferecimento de vantagem indevida aos Policiais Militares pelo corréu Alexandre. Este crime, diga-se, explica a razão da colaboração do acusado durante as diligências, pois crente que a proposta seria aceita pelos Milicianos e, então, se livraria impune.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 13 Portanto, pelo conjunto probatório amealhado ao processado, notadamente pelos depoimentos compromissados dos Policiais Militares; pela apreensão de quantidades consideráveis do mesmo entorpecente na posse do corréu Alexandre e escondidas no local; pela localização de dinheiro com o corréu Ralf no mesmo contexto, o qual indicou onde escondido o entorpecente que estava comercializando em nome de Alexandre – a condenação de ambos é medida imperativa. Da tipificação legal dos fatos. No caso em tela, o corréu Alexandre trazia consigo oitenta pedras de crack prontas para a venda e os acusados guardavam quarenta e cinco pedras da mesma substância também prontas para a comercialização, configurando a infração penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, entendo que a majorante do inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas não pode ser reconhecida e aplicada, isto porque o crime ocorreu em horário em que o estabelecimento de ensino infantil estava fechado. Corroborando o entendimento adotado, reproduz-se ementa de decisão proferida no âmbito do E. Superior Tribuna de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. CARÁTER OBJETIVO. CRIME PRATICADO NAS PROXIMIDADES DE COLÉGIO, NO PERÍODO NOTURNO, FORA DO HORÁRIO DE AULA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em recente julgado, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça entendeu que '[a] razão de ser daAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 14 causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é a de punir, com maior rigor, aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a que se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui incluído quaisquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006), justamente porque, em localidades como tais, é mais fácil ao traficante passar despercebido à fiscalização policial, além de ser maior o grau de vulnerabilidade das pessoas reunidas em determinados lugares' (AgRg no HC n. 728.750/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/05/2022, DJe 19/05/2022). 2. No caso, os agentes policiais descreveram que os fatos ocorreram nas proximidades de um colégio, no período noturno, fora do horário de aula. Não havia crianças ou jovens no local. Assim, diante dessas particularidades, deve ser afastada a incidência da causa de aumento de pena em epígrafe, em consonância, aliás, com o pronunciamento do Ministério Público Federal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 648.342/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 28/11/2022) (sem grifos no original). De outro vértice, há que se reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 em benefício do corréu Ralf, pois é primário, não registra antecedentes e não há informações sobre se dedicar às atividades criminosas ou integrar organização para este fim. No mais, e ainda que a denúncia tenha imputado ao corréu Alexandre a prática de dois crimes de tráfico de drogas, há que se reconhecer a existência de delito único, pois o contexto fático é o mesmo.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 15 No mesmo sentido, citam-se ementas de decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça e pela Corte de Justiça Paranaense, verbis. (...) O delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade (HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020). (sem grifos no original). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – 1º e 2º FATOS), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 – 4º FATO) - ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA CRIMINOSA – usuário que indicou o réu como sendo traficante - PRISÃO EM FLAGRANTE – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM ELEVADO VALOR PROBANTE, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR ACERCA DAAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 16 VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS – pleito de reconhecimento do crime único entre os fatos 01 e 02 – cabimento – crime de ação MÚLTIPLA - MESMO CONTEXTO FÁTICO E SUCESSIVO – crime continuado entre os dois primeiros fatos – prejudicado - afastamento da causa de aumento de pena prevista no Art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 – impossibilidade – réu que vendeu entorpecentes ao adolescente – dosimetria da pena – basilar no mínimo – inviabilidade – quantidade, natureza e diversidade das drogas que autorizam a elevação – inteligência do art. 42 da lei de drogas - aplicação da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência – descabimento – réu que não confessou a traficância - CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO – SEPARAÇÃO DO REGIME – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. O delito previsto no art. 33, caput, da lei de drogas, "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. (HC 409.705/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013632-56.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.04.2021). (sem grifos no original).Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 17 Ainda, não tendo sido comprovada a origem lícita, e tendo em vista que o dinheiro foi apreendido no mesmo contexto da traficância, de rigor o perdimento do valor em favor da União. Já a descrição do quarto fato da denúncia se amolda perfeitamente ao tipo do artigo 333 do Código Penal 1 , já que o corréu Alexandre ofereceu vantagem indevida aos Policiais Militares naquela ocasião, o que fez para evitar sua prisão. Por fim, há que se reconhecer a incidência da regra prevista no artigo 69 do Código Penal, cumulando-se as penas a serem aplicadas ao corréu Alexandre. Quanto ao primeiro fato da denúncia. Para a caracterização do crime de associação para fins de tráfico é necessária a reunião de no mínimo duas pessoas, com a finalidade de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e/ou artigo 34, ambos da Lei de Drogas. Exige- se, ainda, o elemento subjetivo consubstanciado no dolo específico dos agentes, consistente no ânimo de associação estável e duradouro. Renato Brasileiro de Lima, explica que "a característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar", ressaltando ainda que, "para não confundir-se com o mero concurso de agentes, a melhor interpretação reclama à sua incidência o ajuste prévio e um mínimo de organização, seja embora na preparação e no cometimento de um só delito de tráfico de drogas 2 ." 1 Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. 2 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada: Volume único. Salvador: Juspodivm., 2014. 2. ed. p. 754-755.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 18 A finalidade da associação é a prática, por uma única ou por várias vezes, dos crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34, da Lei de Drogas. Trata-se de crime formal, cujo momento consumativo não é o da prática de delito específico, mas remonta ao momento associativo. No caso sub judice, e em que pese a comprovação da prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, a condenação não é possível, pois ausente a demonstração cabal da estabilidade e da permanência, elementos imprescindíveis à configuração do referido tipo penal. Embora o local seja ponto conhecido pelo tráfico de drogas, e ainda que os Policiais tenham afirmado que a traficância naquele beco é organizada, não foram amealhadas provas no sentido de que os acusados agiam em conjunto permanentemente e não apenas em coautoria, não sendo possível a prolação de édito condenatório. Logo, ainda que seja possível a existência da associação criminosa, a dúvida opera em favor dos acusados, entendimento escorado na jurisprudência paranaense, consoante ementa abaixo reproduzida. APELAÇÕES CRIME – APELANTE (01)-TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343-2006), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICOAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 19 PARA O PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343-2006. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 107, I, DO CP, COMBINADO COM ART. 62 DO CPP. APELANTE (02)- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE FLAGRANTE PREPARADO PELOS POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELANTE (03)-PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS DEVEM SER VALORADAS NAS PRIMEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA PENAL. PREJUDICADO COM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ RICARDO COLAÇO. ÓBITO DO RÉU. PREJUDICADO COM RELAÇÃO AO RÉU EDNILSON DE SOUZA. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO RÉU JOSÉ RICARDO COLAÇO: PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU EDNILSON DE SOUZA: CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PREJUDICADO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000207-24.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 27.07.2020). (sem grifos no original). 3. Dispositivo.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 20 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida em juízo para o fim de: - Absolver os acusados Ralf Cristiano Araújo e Alexandre Estevão Sebastião da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, o fazendo com esteio no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; - Condenar o acusado Ralf Cristiano Araújo como incurso nas penas do delito capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas processuais; e - Condenar o acusado Alexandre Estevão Sebastião como como incurso nas penas dos delitos capitulados nos artigos 33 da Lei nº 11.343/2006 e 333 do Código Penal - em concurso material -, bem como ao pagamento das custas processuais. Da aplicação das penas. Quanto ao corréu Ralf. – Tráfico de drogas. 1ª fase – Circunstâncias judiciais (Artigo 59 do Código Penal). Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável, e nos culposos a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso ora examinado, a reprovabilidade do réu não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes : antecedentes são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto,Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 21 ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise das informações extraídas do Sistema Oráculo, verifica-se que o acusado é primário e que não registra antecedentes. Personalidade do agente e conduta social : refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. A motivação é o lucro fácil a expensas do vício alheio, inerente à espécie. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias foram normais. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Não destoaram das inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 22 Tratando-se de crime que atinge a coletividade, não há que se falar em contribuição que possa interferir na fixação da pena base. Pena. Assim, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. 2ª fase – circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal). Não há atenuante ou agravante a considerar, razão pela qual mantenho a pena antes fixada. 3ª fase – circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena (majorantes e minorantes – artigo 68, parágrafo único do Código Penal). Não vislumbro a presença de causa geral ou especial de aumento a influir na pena. Presente a causa especial de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Logo, e considerando a lesividade da substância entorpecente e a quantidade apreendida, diminuo a pena em 1/3, a qual resta definitivamente fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 23 Forma de cumprimento da pena (artigos 59, inciso III e 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal e artigo 110 da Lei de Execuções Penais). Considerando-se o quantum de pena aplicada e a primariedade, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente fixada em regime aberto. Outrossim, não existindo casa do albergado neste município, o sentenciado deverá cumprir as condições adiante fixadas. a) Comparecimento mensal em juízo a fim de prestar contas de sua atividade laboral e endereço. b) Não se ausentar do Município de sua residência por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização do Juízo. c) Recolher-se em sua residência a partir das 22h00 até as 06h00 do dia seguinte, bem como nos feriados e fins de semana. Da substituição da pena. Diante do regime inicial de cumprimento fixado, e tendo em vista que o sentenciado é primário, além de preencher os demais requisitos contidos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo que será revertido em prol do Conselho da Comunidade deste município de Curitiba; bem como prestação de serviços à comunidade em favor de instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo tempo da condenação e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 24 Esclareço que a escolha das penas restritivas de direitos teve por norte contribuir na ressocialização do sentenciado. Além disso, em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas impostas, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal), atentando para as condições anteriormente fixadas e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). Do sursis. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a concessão simultânea do sursis. Detração penal – Lei Federal nº 12.736, de 30 de novembro de 2012. O período em que o acusado permaneceu preso provisoriamente deve ser descontado tão somente para fins de fixação de regime, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o réu foi preso no dia 10/08/2021 e posto em liberdade dia 13/08/2021, totalizando 04 (quatro) dias de prisão. Assim, diante do total de pena aplicada e do tempo que o acusado permaneceu preso provisoriamente, nos termos do artigo 33, § 2º do Código Penal, verifica-se que o regime de cumprimento da pena não será alterado, sendo mantido o regime inicial aberto.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 25 Quanto ao corréu Alexandre. – Tráfico de drogas. 1ª fase – Circunstâncias judiciais (Artigo 59 do Código Penal). Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável, e nos culposos a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso ora examinado, a reprovabilidade do réu ultrapassa a culpabilidade do tipo penal, isto diante do total de pedras de crack apreendidas e do exercício da posição de chefia na traficância. Contudo, as circunstâncias serão utilizadas na terceira fase dosimétrica, razão pela qual deixo de valorar. Antecedentes : antecedentes são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise das informações extraídas do Sistema Oráculo, verifica-se que o acusado é primário e que não registra antecedentes. Personalidade do agente e conduta social : refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do réu.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 26 Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. A motivação é o lucro fácil a expensas do vício alheio, inerente à espécie. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias foram normais. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Não destoaram das inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima. Tratando-se de crime que atinge a coletividade, não há que se falar em contribuição que possa interferir na fixação da pena base. Pena. Assim, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. 2ª fase – circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal).Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 27 Não há atenuante ou agravante a considerar, razão pela qual mantenho a pena antes fixada. 3ª fase – circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena (majorantes e minorantes – artigo 68, parágrafo único do Código Penal). Não vislumbro a presença de causa geral ou especial de aumento ou de diminuição a influir na pena. A quantidade de entorpecente altamente lesivo apreendida e a função de gerente na traficância impedem a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, a pena resta definitivamente fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. Forma de cumprimento da pena (artigos 59, inciso III e 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal e artigo 110 da Lei de Execuções Penais). Considerando-se o quantum de pena aplicada, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente fixada em regime semiaberto. Da substituição da pena. Não se encontram presentes, na espécie, as condições de admissibilidade capituladas no artigo 44 do Código Penal e, tendo em vista o regime inicial de cumprimento fixado, deixo de efetuar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois incompatíveis. Do sursis.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 28 Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível também a concessão do sursis. - Corrupção ativa. 1ª fase – Circunstâncias judiciais (Artigo 59 do Código Penal). Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável, e nos culposos a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso ora examinado, entendo que a reprovabilidade do réu ultrapassa a culpabilidade do tipo penal, pois cometeu o crime para evitar a prisão e garantir sua tranquilidade para dar continuidade à traficância. Assim, acresço à pena 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa. Antecedentes : antecedentes são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise das informações extraídas do Sistema Oráculo, verifica-se que o acusado é primário e não registra antecedentes. Personalidade do agente e conduta social : refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família. Os autos não fornecem elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do réu.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 29 Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. A motivação foi valorada com a culpabilidade. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. As circunstâncias foram normais. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. São inerentes ao tipo, nada havendo a considerar. Comportamento da vítima: tratando-se de crime que atinge a coletividade, não há que se falar em contribuição que possa interferir na fixação da pena base. Pena. Assim, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. 2ª fase – circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal).Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 30 Não há atenuante ou agravante a considerar, razão pela qual mantenho a pena antes fixada. 3ª fase – circunstâncias especiais de aumento ou diminuição da pena (majorantes e minorantes – artigo 68, parágrafo único do Código Penal). Não vislumbro a presença de causa geral ou especial de aumento ou de diminuição a influir na pena. Assim, a pena resta fixada, em definitivo, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. Forma de cumprimento da pena (artigos 59, inciso III e 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal e artigo 110 da Lei de Execuções Penais). Considerando-se o quantum de pena aplicada e a primariedade, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente fixada em regime aberto. Outrossim, não existindo casa do albergado neste município, o sentenciado deverá cumprir as condições adiante fixadas. a) Comparecimento mensal em juízo a fim de prestar contas de sua atividade laboral e endereço. b) Não se ausentar do Município de sua residência por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização do Juízo.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 31 c) Recolher-se em sua residência a partir das 22h00 até as 06h00 do dia seguinte, bem como nos feriados e fins de semana. Da substituição da pena. Diante do regime inicial de cumprimento fixado, e tendo em vista que o sentenciado é primário, além de preencher os demais requisitos contidos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, no importe de 01 (um) salário-mínimo que será revertido em prol do Conselho da Comunidade deste município de Curitiba; bem como prestação de serviços à comunidade em favor de instituição a ser designada pelo Juízo da Execução, pelo tempo da condenação e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Esclareço que a escolha das penas restritivas de direitos teve por norte contribuir na ressocialização do sentenciado. Além disso, em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas impostas, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal), atentando para as condições anteriormente fixadas e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). Do sursis. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incabível a concessão simultânea do sursis. - Do concurso material entre as infrações penais.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 32 Por ações distintas e imbuída de desígnios autônomos, o acusado perpetrou dois crimes diferentes, devendo ser aplicada a regra do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal. Somadas, as penas aplicadas ao corréu Alexandre totalizam 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 512 (quinhentos e doze) dias-multa, cada um no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, atendendo à situação financeira do réu. Forma de cumprimento da pena (artigos 59, inciso III e 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal e artigo 110 da Lei de Execuções Penais). Considerando-se o quantum total de pena aplicada, o sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente fixada em regime semiaberto. Da substituição da pena. Não se encontram presentes, na espécie, as condições de admissibilidade capituladas no artigo 44 do Código Penal e, tendo em vista o regime inicial de cumprimento fixado, deixo de efetuar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois incompatíveis. Do sursis. Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível também a concessão do sursis. Detração penal – Lei Federal nº 12.736, de 30 de novembro de 2012.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 33 O período em que o acusado permaneceu preso provisoriamente deve ser descontado tão somente para fins de fixação de regime, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, verifica-se que o réu foi preso no dia 10/08/2021 e posto em liberdade dia 13/08/2021, totalizando 04 (quatro) dias de prisão. Assim, diante do total de pena aplicada e do tempo que o acusado permaneceu preso provisoriamente, nos termos do artigo 33, § 2º do Código Penal, verifica-se que o regime de cumprimento da pena não será alterado, sendo mantido o regime inicial semiaberto. Da desnecessidade de decretação das prisões preventivas. Considerando-se que os sentenciados estão respondendo ao processo em liberdade e não se observando razões para a decretação de suas prisões preventivas neste momento, ambos poderão aguardar soltos o trânsito em julgado da sentença. Dos pedidos de concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/1950. Alterando o entendimento anterior deste Magistrado -, o pleito pela concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/1950 deverá ser formulado perante o Juízo da Execução, consignando-se desde logo que a pena de multa integra os preceitos secundários dos tipos penais, não sendo possível a dispensa do pagamento. Dos honorários da defesa dativa.Autos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 34 De acordo com os parâmetros da Resolução Conjunta em vigor e com o tempo gasto com o trabalho prestado, arbitro honorários em favor do Doutor Rogério Julio Cavanha, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 75.092, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), pelo patrocínio da defesa do sentenciado Alexandre e a apresentação de alegações finais em favor do sentenciado Ralf. A fim de evitar futura arguição de contradição por meio da oposição de embargos de declaração, esclareço que os honorários pela advocacia dativa não obedecem aos valores estabelecidos na tabela da OAB, bem como que devem ser fixados levando em consideração, não apenas a Resolução Conjunta aplicável, mas também os aspectos objetivos do trabalho executado, notadamente a complexidade do caso e o tempo despendido com a elaboração das petições. A discricionariedade na fixação dos honorários advocatícios foi reconhecida em decisões proferidas no âmbito da Corte de Justiça Paranaense, conforme ementa abaixo reproduzida. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA - ART.33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FRAÇÃO ESCORREITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA OAB - INAPLICABILIDADE - ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não merecem acolhimento os pleitos absolutório e desclassificatório, em relação ao crime de tráfico de droga, se o conjunto probatório se revela suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria imputadas à recorrente. O depoimento prestadoAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 35 por policial tem presunção de veracidade e pode embasar a condenação, mormente quando colhido sob o crivo do contraditório e em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. Não se aplica a circunstância atenuante da confissão espontânea a quem não admite integralmente a prática delitiva. O julgador é livre, dentro de sua discricionariedade motivada e com base no caso concreto, para escolher a fração mais adequada de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. A verba honorária a que faz jus o defensor dativo não se confunde com a contratação do advogado pela parte. Neste caso, no mínimo, deve incidir a tabela da OAB. Naquele, trata-se de valor a ser mensurado pelo Magistrado, observados o zelo e o trabalho desenvolvido. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1534384-7 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 29.09.2016). (sem grifos no original). Consigno, por derradeiro, que os honorários deverão ser pagos pelo Governo do Estado do Paraná, na forma da lei, ante a falta de Defensor Público atuante nesta Secretaria Criminal, bem como que a presente sentença valerá como certidão. Disposições gerais. Na hipótese de manutenção da presente sentença, após o trânsito em julgado ordeno o cumprimento das determinações que se seguem. a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e das penas pecuniárias a serem pagas pelos sentenciados. b) Comunique-se à Justiça Eleitoral que os sentenciados se encontram com seus direitos políticosAutos de Ação Penal nº 0003305-33.2021.8.16.0196 36 suspensos, em face do disposto no inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal. c) Expeçam-se as Guias de Recolhimento e de Execução das penas fixadas na presente sentença e as encaminhem à VEP para início da execução, na forma da Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. d) Determino o perdimento dos valores apreendidos em favor do FUNAD, nos termos dos artigos 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal e 63, caput, inciso I e § 1º da Lei nº 11.343/2006. e) Cumpram-se as disposições de eventual Portaria em vigor na Secretaria, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. (Documento assinado digitalmente) José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernanda Maria Rodrigues e outros

ID: 325631965

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002049-82.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA RODRIGUES LUCIA MARIA ALVES

Conclusão

Advogados:

ALINE FERNANDA DA SILVA CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002049-82.2019.8.16.0145 Processo: 0002049-82.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FERNANDA MARIA RODRIGUES Lucia Maria Alves SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, já qualificado nos autos, dando-o como incursos nas sanções dos artigos 33, caput (a primeira por duas vezes – 1º e 2º fatos), e 35, caput (3º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato: FATO 1 “No dia 19 de julho de 2019, em horário não precisado nos autos, na residência localizada na rua Antônio Domingues de Oliveira, n.º 242, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, a denunciada FERNANDA MARIA RODRIGUES, de forma consciente e voluntária, vendeu ao usuário Luiz Henrique Alves Perolis, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, porção equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, a qual é capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 – cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3; termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.11; auto de interrogatório de mov. 1.15; boletim de ocorrência de mov. 1.17; termo de declaração de mov. 60.2; e auto de entrega de mov. 60.4. Depreende-se dos autos que, por ocasião do fato, Luiz Henrique Alves Perolis se deslocou até a residência de FERNANDA MARIA RODRIGUES e ajustou a compra da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, em quantidade equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que o valor de cada tubo de eppendorf era comercializado por R$ 20,00 (vinte reais). Para tanto, o usuário realizou a entrega de seu aparelho celular, marca LG, cor preta, IMEI 860069034321962, em favor da denunciada, e combinou de buscar o objeto no dia seguinte, quanto então entregaria o dinheiro e receberia as porções da droga. No entanto, na manhã subsequente, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no mesmo local, a equipe policial logrou êxito na apreensão dos tubos de eppendorf contendo ‘cocaína’ e do aparelho celular pertencente a Luiz Henrique Alves Perolis.” FATO 2 “No dia 20 de julho de 2019, por volta das 08horas, na residência localizada na rua Antônio Domingues de Oliveira, n.º 242, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, as denunciadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, de forma consciente e voluntária, agindo em comunhão de esforços e desígnios, tinham em depósito e traziam consigo, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, 02 (dois) tubos eppendorf contendo, aproximadamente, 1g (um grama) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em forma de pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’; 03 (três) porções maiores pesando, aproximadamente, 93g (noventa e três gramas); e mais 29 (vinte e nove) porções individuais pesando, aproximadamente, 9g (nove gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina combinada com outros elementos em forma de pedra, vulgarmente conhecida como ‘crack’, as quais são capazes de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 – cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3; termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; autos de constatação provisória de droga de movs. 1.11 e 1.12; auto de interrogatório de mov. 1.15; boletim de ocorrência de mov. 1.17; termo de declaração de mov. 60.2; e auto de entrega de mov. 60.4. Depreende-se dos autos que, por ocasião do fato, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Criminal dessa Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (cf. autos n.º 0001952-82.2019.8.16.0145), a equipe da polícia civil encontrou, no quarto da denunciada FERNANDA MARIA RODRIGUES, as 03 (três) porções maiores da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, além de 01 (uma) gilete, marca Wilkinson, 01 (uma) faca, marca Tramontina, 01 (uma) faca, marca Star, 01 (um) canivete, cor vermelha, e 01 (um) prato, marca SM Brazil, utensílios estes que se destinavam ao fracionamento da droga, e mais R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em espécie. Já com a denunciada LUCIA MARIA ALVES foram localizadas 29 (vinte e nove) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, e os tubos de eppendorf contendo a substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, cujas porções ocultou em seu sutiã e no cabelo, além de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie. Consta, ainda, a apreensão de 08 (oito) tubos eppendorf vazios, além de inúmeros eletrodomésticos e eletroeletrônicos sem origem comprovada”. FATO 3 “Desde data não precisada nos autos, mas certo que até o dia 20 de julho de 2019, na residência localizada na rua Antônio Domingues de Oliveira, n.º 242, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, as denunciadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, de forma consciente e voluntária, associaram-se com o objetivo de praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, nas modalidades vender, ter em depósito e trazer consigo. Depreende-se dos autos que as denunciadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, de forma permanente e estável, realizavam o comércio de substâncias entorpecentes na residência, notadamente das drogas vulgarmente conhecidas como ‘cocaína’ e ‘crack’. Consta, inclusive, que os tubos de eppendorf contendo ‘cocaína’ eram vendidos pelo preço de R$ 20,00 (vinte reais). Outrossim, na data mencionada, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Criminal dessa Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (cf. autos n.º 0001952-82.2019.8.16.0145), a equipe da polícia civil encontrou inúmeras porções de ‘cocaína’ e ‘crack’, além de certa quantidade em dinheiro, outros objetos sem procedência comprovada, e 01 (um) aparelho celular pertencente ao usuário Luiz Henrique Alves Perolis, e que estava empenhado para a aquisição de drogas.” A denúncia foi oferecida em 07/11/2019 (mov. 92.1). Determinou-se a notificação das rés para apresentarem defesa prévia (mov. 103.1) As rés foram notificadas nos cf movs. 110.2 e 111.2. Nomeou-se defensora dativa para as rés (mov. 121.1), a qual apresentou defesa prévia ao mov. 126.1. A denúncia foi recebida em 05/05/2020 (mov. 136.1). Citadas (movs. 174.1 e 175.1), as acusadas não apresentaram nova resposta à acusação, sendo os seus silêncios interpretados como ratificação total da defesa apresentada, conforme decisão de mov. 136.1 (mov. 179.1). Deixando de veicular elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária, foi dado impulso à ação penal, sendo proferida decisão saneadora do feito e designada audiência de instrução (mov. 181.1). Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da testemunha de acusação cf. mov. 208.1, e em audiência em continuação ao mov. 250.1 ouviu-se outra testemunha de acusação, e, por fim, ao mov. 283 foi a ré, Fernanda, interrogada. Acostou-se aos autos Certidão de Antecedentes criminais das acusadas (mov. 288.1 e 289.1). Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público se manifestou pela condenação das acusadas pela prática dos crimes descritos na inicial acusatória, asseverando que, tanto a materialidade, quanto a autoria do delito, restaram comprovadas (mov. 283.2). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais (mov. 287.1), pugnando pela improcedência da inicial, com a consequente absolvição da ré, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o réu não foi encontrado em atividade de traficância e muito menos com qualquer outro elemento que levasse a crer ser ele traficante. Em caráter subsidiário, caso entenda pela condenação, requer pelo tráfico privilegiado. É o relato essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, já qualificadas nos autos, dando-as como incursos nas sanções dos artigos 33, caput (a primeira por duas vezes – 1º e 2º fatos), e 35, caput (3º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 2.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – ré Fernanda) Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, como crime, a conduta de: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e especificada na Lista veiculada pela Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Embora o crime seja de mera conduta, o objetivo do agente, ao praticar quaisquer dos verbos descritos no tipo penal, é comercializar a droga, entregando-a para consumo de terceiros, ainda que gratuitamente. Quanto ao fato 01 descrito na denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputou-se exclusivamente à ré Fernanda, expressamente, a seguinte conduta: “[...] vendeu ao usuário Luiz Henrique Alves Perolis, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, porção equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, [...]”. Ocorre que, no caso em tela, entendo que não restou provado que a droga efetivamente foi vendida nesses termos, ainda mais pelo fato de que, embora em sede policial haja indícios da traficância, as testemunhas que participaram da apreensão das drogas ou não lembraram do ocorrido ou somente participando da apreensão, e desconhecem a venda para Luiz Henrique. A acusada, Fernanda, ao ser ouvida em juízo, afirmou que a droga apreendida era para o seu consumo, afirmando que, naquela época, consumia muita droga e que não lembra quem era Luiz Henrique, e não vendia drogas (mov. 183.1, transcrito de forma livre): que não conhece Luiz Henrique, que fazia bicos, que não vendia, somente usava cocaína, todos os dias, que não lembra se Luiz deixou um celular com ela, que não era comum ficar com objetos pessoais das pessoas, que não lembra de quem comprava droga, que a corré é sua mãe, que tinha drogas na casa, e eram suas, que não se lembra da quantidade de droga, e nem do valor que pagou nela, pois faz muito tempo do ocorrido, que usa cocaína e crack, desde os 16 anos, que a casa onde foi apreendida as drogas morava junto com a mãe, que era casa própria da corré, que estava dormindo na hora da apreensão das drogas, que a droga era dela, e usava todas elas, que continua usando, diariamente. Por sua vez, o policial civil, Marcos Antonio Rodrigues, ouvido em solo policial (mov. 1.5), afirmou: “que no cumprimento do mandado de busca e apreensão foram até a residência das rés, que a ré Fernanda indicou o local onde estava a droga, e tinha também uma quantia em dinheiro, que na diligência a ré indicou como cortava a droga para venda, que a ré Lúcia a todo momento queria ir ao banheiro, e em revista pessoal encontraram 29 pedras de crack, no sutiã, que as rés são traficantes conhecidas no meio policial. Ao ser ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, o policial Marcos Antonio Rodrigues afirmou que foi junto com a polícia militar na casa das rés, e no dia dos fatos ficou na contenção, não participou diretamente das apreensões, e não sabe nada mais sobre o caso, e não conhece as rés (mov. 250.1). A investigadora Patricia Alves de Oliveira, ao ser ouvida em sede policial disse que desconhece os fatos envolvendo a venda de entorpecentes para Luiz Henrique, mas que na apreensão de drogas encontraram muitos entorpecentes com as rés, prontos para venda (mov. 1.7 – transcrição de forma livre): “que acompanhada da polícia militar foram na casa das rés, que Fernanda já indicou as drogas, que tinha uma lâmina usada para cortar a droga à venda, que a corré Lucia estava muito nervosa, e em revista pessoal foi encontrada drogas em seu sutiã e dinheiro fracionado, que tinham diversas denúncias com relação às rés, que o irmão da ré Fernanda está preso também por tráfico de drogas, que populares estavam incomodados com o fluxo de usuários de drogas. Ao ser ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, a policial civil Patricia Alves de Oliveira afirmou novamente que desconhece Luiz Henrique, mas que na casa das rés encontraram diversas drogas, inclusive no sutiã de uma das rés, em porções prontas para venda (mov. 208.1 - transcrição de forma livre): “que estava recebendo muitas denúncias, que conseguiram mandado de busca, que ambas as rés estavam na residência, que tinham diversas porções ainda não fracionadas de drogas, que Lúcia estava com várias pedras de crack separadas para a venda, tinha pino de cocaína escondida no cabelo também, além de drogas na residência, que foi também indicada pela Fernanda, que as rés são mão e filha, e moravam juntas, que com relação aos fatos envolvendo Luiz Henrique não recorda. Deste modo, considerando a análise do fato 1 da denúncia do conteúdo das provas colhidas, não se verifica a existência de elementos sólidos a demonstrar a prática de traficância pela acusada. Veja-se, as testemunhas presentes em audiência de instrução, em solo policial, nada souberam falar sobre o a traficância específica com relação à venda de cocaína ao Sr. Luiz Henrique, dessa forma, analisando o acervo probatório nos autos, inclusive pela notável ausência de prova durante a fase judicial, depreende-se que o feito com relação ao fato 01 comporta decreto absolutório, uma vez que, não há como basilar o decreto condenatório unicamente pelos elementos informativos do inquérito policial. Isso porque não há nos autos elementos suficientes capazes de sustentar um édito condenatório, na medida em que a acusação não logrou êxito em comprovar a ocorrência dos fatos com relação ao fato 01 da forma como narrados na denúncia. Diante de tal contexto probatório, tem-se que se mostra extremamente frágil para embasar uma condenação pelo tráfico de drogas com relação à venda de entorpecentes a Luiz Henrique, uma vez que, não se pode aferir, com a certeza necessária, a real dinâmica dos fatos e se eles realmente aconteceram. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusadas seja elidida. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas, ilações e elementos exclusivos do inquérito policial violaria as garantias individuais previstas Constituição. Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusadas, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório do presente caso recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstitui-los a partir de novos fundamentos ou provas, o que de fato se observou na hipótese dos autos. A propósito, já se manifestou o Eg. TJPR sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. PROVAS CONTRADITÓRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000207-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.05.2020) Ainda, corroborando com tal entendimento, o princípio processual penal denominado favor inocentiae ou favor libertatis, segundo o doutrinador Nestor Távora: “A dúvida sempre milita em favor do acusadas (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como menciona, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido – e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Neste contexto, o inciso VII do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusadasr, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis).” (TÁVORA; ALENCAR, 2014, p.76). Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusadas. Assim sendo, diante da dúvida em relação à ocorrência dos fatos narrados na denúncia com relação ao fato 01, por falta de provas suficientes que demonstrem a materialidade e autoria do tráfco de drogas com relação à venda de entorpecentes a Luiz Henrique, concluo que é necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do acusadas, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Todavia, a mesma situação não ocorreu com relação aos fatos 02 e 03 narradas na denúncia, sendo de rigor a condenação das acusadas. 2.2. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – ré Fernanda e Lucia – fato 02) Finda a instrução criminal, a materialidade do delito restou evidenciada pelo: auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3; termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; autos de constatação provisória de droga de movs. 1.11 e 1.12; auto de interrogatório de mov. 1.15; boletim de ocorrência de mov. 1.17; termo de declaração de mov. 60.2; e auto de entrega de mov. 60.4, bem como pela prova oral colhida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Consta da denúncia que, na data dos fatos, que as acusadas “FERNANDA MARIA RODRIGUES, tinha as 03 (três) porções maiores da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, além de 01 (uma) gilete, marca Wilkinson, 01 (uma) faca, marca Tramontina, 01 (uma) faca, marca Star, 01 (um) canivete, cor vermelha, e 01 (um) prato, marca SM Brazil, utensílios estes que se destinavam ao fracionamento da droga, e mais R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em espécie. Já com a denunciada LUCIA MARIA ALVES foram localizadas 29 (vinte e nove) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, e os tubos de eppendorf contendo a substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, cujas porções ocultou em seu sutiã e no cabelo, além de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie”. Sendo que foram denunciadas, pois de forma consciente e voluntária, agindo em comunhão de esforços e desígnios, tinham em depósito e traziam consigo, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, entorpecentes. Em seu interrogatório em sede judicial, conforme já demonstrado acima (mov. 283.1), a ré Fernanda negou a traficância, limitando-se em dizer que não se lembrava da maioria dos fatos. Contudo, em que pese a negativa de autoria formulada pela referida acusada, denota-se que os demais elementos e provas colhidos nos autos levam à certeza do envolvimento dele na prática delitiva. Nesse sentido, vale destacar os depoimentos dos policiais que participaram da operação, que já foram transcritos acima. A investigadora Patrícia (mov. 208.1), foi incisiva e descreveu com detalhes a apreensão, asseverou que no dia da busca e apreensão a própria ré Fernanda indicou o local onde estavam os entorpecentes, que inclusive demonstrou como fazia a repartição das pedras de crack para venda. Ainda, segundo o referido testemunho, a investigadora da polícia civil disse que a corré, Lucia, estava muito nervosa, e em buscas pessoais encontraram 29 (vinte e nove) porções individuais pesando, aproximadamente, 9g (nove gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina combinada com outros elementos em forma de pedra, vulgarmente conhecida como ‘crack’, além de valor em dinheiro em notas pequenas, para facilitar a venda dos entorpecentes. Afirmou ainda que as rés, que são mãe (Lúcia) e filha (Fernanda), vendiam as drogas juntas, e que diversos populares já haviam denunciado a traficância há certo tempo. Acerca do valor probatório do depoimento dos policiais que atuaram na ocorrência, é consolidada a jurisprudência no sentido de que são estes dotados de especial relevância, notadamente quando firmes e harmônicos com as demais provas, como é o caso dos autos, mostrando-se aptos a ensejar uma condenação. Neste sentido, é o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM CONSEQUENTE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE DROGA (53 PEDRAS DE CRACK). NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RELEVÂNCIA. DITOS CONSISTENTES E REITERADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ PÚBLICA. CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010893-85.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS DELITOS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS DELITOS EM ANÁLISE – VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002011-57.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 16.03.2020) Conforme se verifica, no dia 20 de julho de 2019 a polícia civil, com auxílio de polícia militar da região, dirigiu-se à casa de Fernanda e Lúcia para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n.º 0001952-82.2019.8.16.0145. Chegando ao local, encontraram 02 (dois) tubos eppendorf contendo, aproximadamente, 1g (um grama) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em forma de pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’; 03 (três) porções maiores pesando, aproximadamente, 93g (noventa e três gramas); e mais 29 (vinte e nove) porções individuais pesando, aproximadamente, 9g (nove gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina combinada com outros elementos em forma de pedra, vulgarmente conhecida como ‘crack, além de 01 (uma) gilete, marca Wilkinson, 01 (uma) faca, marca Tramontina, 01 (uma) faca, marca Star, 01 (um) canivete, cor vermelha, e 01 (um) prato, marca SM Brazil, utensílios estes que se destinavam ao fracionamento da droga. Na espécie, logrou-se êxito de apreender, para além das drogas acima delineadas, 08 pinos eppendorfs vazios, R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em espécie na posse de Fernanda, e R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie, na posse de Lúcia, que estava em seu sutiã, junto com a droga. Desse modo, não obstante a negativa da ré Fernanda, sua versão se encontra isolada nos autos e diverge das provas produzidas durante as investigações e a instrução. Vale dizer, a apreensão dos objetos ilícitos pela equipe policial, qual sejam, o dinheiro fracionado, os pinos vazios, e as drogas, bem como as declarações dos policiais que participaram da operação, são provas robustas de que as acusadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES efetivamente tinham em depósito e traziam consigo substâncias entorpecentes em descordo com determinação legal. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusadas. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. No caso presente, não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 aos acusadass. O dispositivo, que visa a punir de forma mais branda o “traficante de primeira viagem”, disciplina que: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No particular, em relação às acusadas, em especial Lúcia verifica-se que, embora seja primária e não ostentasse maus antecedentes na época dos fatos (cf. certidão de mov. 289.1), resta evidenciada sua dedicação às atividades criminosas, e a ré Fernanda, também é evidente tal inclinação. Isso porque, de acordo com as informações colhidas nos autos, restou demonstrado que estavam se dedicando à traficância há algum tempo, conforme depoimento prestado pelos policiais. Por isso, uma vez caracterizada a dedicação a atividades ilícitas, inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INARREDAVELMENTE COMPROVADAS PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E HARMÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRIME SOB ANÁLISE NÃO SE TRATA DE UM FATO ISOLADO NA SUA VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4°, LEI N° 11.343/2006. APENAMENTO MANTIDO, NESTA FASE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000004-18.2018.8.16.0056, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 11/12/2019 De igual modo, o C. STJ: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Dá análise dos excertos acima transcritos, mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa" ( AgRg no AREsp n. 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017). II - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, em razão da maneira em que se desenvolveu a situação que ensejou a apreensão, além da droga, de dinheiro e cigarros oriundos do crime de contrabando. Impende registrar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1251694 SP 2018/0039559-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018). Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta das acusadas se amolda perfeitamente naquela descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que as rés não agiram amparadas por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de suas condutas. As rés também são culpáveis, vez que imputáveis e estavam cientes dos seus ilícitos comportamentos, podendo delas ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Desse modo, devem ser as rés responsabilizados pela imputação descrita do FATO 2 da inicial acusatória. 2.3. Do crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 – rés Fernanda e Lucia – fato 03) Quanto ao fato 3, de terem as rés, de forma consciente e voluntária, se associado com o objetivo de praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, nas modalidades vender, ter em depósito e trazer consigo, a condenação também é medida que se impõe. Isso porque, quanto ao delito previsto no art. 35, da Lei de Drogas, ressalte-se que a associação para o tráfico de drogas, na verdade, é uma associação para a prática das condutas tipificadas no artigo 33 (tanto no caput quanto no § 1º). Para tanto, exige-se uma união de pessoas visando à delinquência com finalidade específica: a prática dos crimes dos artigos 33 e 34. Em resumo, quanto ao crime do artigo 35, é possível citar como suas características: a) envolvimento mínimo de duas pessoas - crime plurissubjetivo. Diferentemente do crime de associação criminosa, do artigo 288 do CP (que exige o mínimo de três pessoas), basta o concurso de duas pessoas para a sua configuração; b) finalidade específica: no presente caso, a associação não é para a prática de qualquer crime, é necessária a intenção de cometer qualquer um dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. c) desnecessidade da reiteração delitiva: o texto legal afirma que os agentes associados queiram praticar os crimes de forma reiterada ou não. Assim, ao contrário do que ocorre no crime de associação criminosa do CP, é desnecessária a intenção de reiteração delituosa. Por fim, destaque-se que, como o tipo penal exige uma “associação” para a prática do tráfico de drogas, a doutrina e a jurisprudência majoritária, muito embora o artigo 35 não exija a finalidade de reiteração criminosa, entendem que é necessário um ajuste prévio entre as partes, um animus associativo, fazendo com que o concurso de agentes meramente ocasional não caracteriza o referido crime. Com relação ao fato 03 da denúncia, o Ministério Público ressalta que no dia “20 de julho de 2019, na residência localizada na rua Antônio Domingues de Oliveira, n.º 242, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, as denunciadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, de forma consciente e voluntária, associaram-se com o objetivo de praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, nas modalidades vender, ter em depósito e trazer consigo” Ainda que elas, “realizavam o comércio de substâncias entorpecentes na residência, notadamente das drogas vulgarmente conhecidas como ‘cocaína’ e ‘crack’. Consta, inclusive, que os tubos de eppendorf contendo ‘cocaína’ eram vendidos pelo preço de R$ 20,00 (vinte reais)”. Vale dizer, as rés participavam ativamente da associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. As provas testemunhais, documentais e periciais são inequívocas e convergem para a conclusão de que ambas não apenas estava ciente das atividades ilícitas, mas também se beneficiavam delas. Desse modo, não obstante a negativa da ré Fernanda, sua versão novamente se encontra isolada nos autos e diverge das provas produzidas durante as investigações e a instrução. Por outro lado, as declarações dos policiais civis são firmes em apontar a prática do delito. Consigne-se que não há nos autos nenhum elemento que evidencie que os agentes policiais possuíam interesse particular em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Assim, infere-se que, de fato, principalmente na fala da investigadora da polícia civil Patrícia (mov. 208.1) de que ambas as rés realizavam o comércio de entorpecentes, tanto que parte da droga estava no armário de Fernanda, e outra porção maior estava no sutiã da ré Lúcia, e com elas tanto foi encontrado dinheiro em notas trocadas, usualmente encontrado na prática da traficância. Tudo isso, demonstra que havia prévia e habitual coligação entre mãe e filha, na associação instaurada com fim de traficância, conforme indicado pelos elementos colhidos pelos setor de investigação da polícia civil desta urbe, de sorte que o modo da prisão das acusadas e as circunstâncias do fato possibilitam concluir tal assertiva. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ANIMUS ASSOCIATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NOS AUTOS. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉUS QUE COMETEU OS CRIMES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. MAJORANTE OBJETIVA. PRECEDENTES. 3. DETRAÇÃO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ENSEJARIA EM MODIFICAÇÃO DE REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028437-30.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.03.2022) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE NÃO VERSOU ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE FRENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NARRATIVA DA APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS CABALMENTE COMPROVADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA N°15/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002296-70.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 29.03.2022) Vale ressaltar que uma vez demonstrado o vínculo associativo, desnecessário que tal tenha se prolongado por extenso lapso temporal, tanto que o dispositivo legal prevê como elemento do tipo a possibilidade de que essa finalidade seja reiterada ou não. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pela acusada. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, as rés podiam e deviam agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capazes de entender o caráter criminoso de suas condutas e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportaram-se de maneira contrária à lei. Era as denunciadas imputáveis, detentoras de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor das rés FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES pela prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. CONCLUSÃO: Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que as condutas das acusadas se amoldam perfeitamente naquela descrita nos artigos 33, caput (uma vez – 2º fato), e 35, caput (3º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo formalmente e materialmente típicas. São também antijurídicas, uma vez que a ré não agiu amparada por quaisquer das causas que excluem a ilicitude das suas condutas. As rés também são culpáveis, vez que imputáveis e estavam cientes dos seus ilícitos comportamentos, podendo delas ser exigidas condutas de acordo com as normas proibitivas contidas nos tipos por ela praticados, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Desse modo, devem ser as rés responsabilizadas pela imputação descrita na inicial acusatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER a denunciada FERNANDA MARIA RODRIGUES, qualificada nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 33, caput (fato 1) da Lei n.º 11.343/2006. Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR as rés FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, qualificadas nos autos, como incursa nas sanções dos artigos 33, caput (uma vez – 2º fato), e 35, caput (3º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria das penas aplicáveis as acusadas. 4.1. Com relação à ré Fernanda Maria Rodrigues 4.1.1. Do crime tráfico de drogas (FATO 2) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade não extrapola à espécie; a ré não possui antecedentes criminais pois, embora haja condenação nos autos 0002457-39.2020.8.16.0145, trata-se de fatos e condenação posterior a estes fatos, o que impossibilita a reincidência e os maus antecedentes (mov. 288.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias não ultrapassam o tipo; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Em que pese a quantidade de droga apreendida não ter sido expressiva, a natureza (crack e cocaína) indicam maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, considero as circunstâncias do art. 42, LD como desfavoráveis. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem, nesta fase da dosimetria, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.1.2. Delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 3): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade que extrapola à espécie, na medida em que, ao lado de sua mãe, exercia o tráfico no bairro, destacando-se que utiliza sua própria casa para o comércio e armazenamento de entorpecentes; a ré não possui antecedentes criminais pois, embora haja condenação nos autos 0002457-39.2020.8.16.0145, trata-se de fatos e condenação posterior a estes fatos, o que impossibilita a reincidência e os maus antecedentes (mov. 288.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias não ultrapassam o tipo; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Em que pese a quantidade de droga apreendida não ter sido expressiva, a natureza (crack e cocaína) indicam maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, considero as circunstâncias do art. 42, LD como desfavoráveis. Assim, ante a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem, nesta fase da dosimetria, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos 4.1.3. Do concurso de crimes e pena final: Considerando que a ré, mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, praticou dois delitos, as penas devem ser somadas (CP, art. 69), quedando a pena definitiva em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses de reclusão, além de 1.516 (mil quinhentos e dezeseis) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.1.4.- Regime Inicial e Detração Penal: Pelo montante de pena estabelecido e considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, o regime inicial de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea ‘a’, do Código Penal. O tempo de prisão provisória não influi na fixação do regime, porquanto mesmo computado na linha do que dispõe o artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal, a reprimenda permanece em patamar superior a 8 (oito) anos. Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. 4.1.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Em razão do quantum da pena aplicada deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do CP). Pelo mesmo motivo, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), uma vez que a acusada não preenche os requisitos legais. 4.1.6. Da prisão cautelar: Considerando que respondeu o processo em liberdade, concedo-lhes o direito de recorrem em liberdade, se por outro crime já não estiver presa. 4.1.7. - Do valor mínimo para reparação dos danos (Artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Na situação retratada, embora se tratem de crimes cujos bens jurídicos tutelados são a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, existe a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos coletivos causados. Contudo, mesmo havendo pedido pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, verifico que a instrução probatória, ao menos nesta seara criminal, não foi suficiente para comprovar e quantificar eventual dano coletivo advindo das condutas da ré. 4.2. Com relação à ré Lucia Maria Alves 4.2.1. Do crime tráfico de drogas (FATO 2) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade não extrapola à espécie; a ré não possui antecedentes criminais (mov. 289.1); Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias não ultrapassam o tipo; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Em que pese a quantidade de droga apreendida não ter sido expressiva, a natureza (crack e cocaína) indicam maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, considero as circunstâncias do art. 42, LD como desfavoráveis. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem, nesta fase da dosimetria, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.2.2. Delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 3): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade que extrapola à espécie, na medida em que, ao lado de sua filha, exercia o tráfico no bairro, destacando-se que utiliza sua própria casa para o comércio e armazenamento de entorpecentes; a ré não possui antecedentes criminais (mov. 289.1); Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias não ultrapassam o tipo; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Em que pese a quantidade de droga apreendida não ter sido expressiva, a natureza (crack e cocaína) indicam maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, considero as circunstâncias do art. 42, LD como desfavoráveis. Assim, ante a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem, nesta fase da dosimetria, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos 4.2.3. Do concurso de crimes e pena final: Considerando que a ré, mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, praticou dois delitos, as penas devem ser somadas (CP, art. 69), quedando a pena definitiva em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses de reclusão, além de 1.516 (mil quinhentos e dezeseis) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.2.4.- Regime Inicial e Detração Penal: Pelo montante de pena estabelecido e considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, o regime inicial de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea ‘a’, do Código Penal. O tempo de prisão provisória não influi na fixação do regime, porquanto mesmo computado na linha do que dispõe o artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal, a reprimenda permanece em patamar superior a 8 (oito) anos. Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. 4.2.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Em razão do quantum da pena aplicada deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do CP). Pelo mesmo motivo, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), uma vez que a acusada não preenche os requisitos legais. 4.2.6. Da prisão cautelar: Considerando que a respondeu ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrem em liberdade, se por outro crime já não estiver presa. 4.2.7. - Do valor mínimo para reparação dos danos (Artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Na situação retratada, embora se tratem de crimes cujos bens jurídicos tutelados são a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, existe a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos coletivos causados. Contudo, mesmo havendo pedido pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, verifico que a instrução probatória, ao menos nesta seara criminal, não foi suficiente para comprovar e quantificar eventual dano coletivo advindo das condutas da ré. 4.3 - Dos bens apreendidos e perdimento de bens: Determino a destruição das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, mediante certificação nos autos (art. 72 da Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido feito. Quanto aos celulares, bem como os valores em dinheiro apreendidos nestes autos e já devidamente depositados, determino sua perda em favor da União, com fundamento no art. 63, caput, da Lei nº. 11.343/06, c/c. art. 91, inc. II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, os valores apreendidos e ainda não destinados deverão ser imediatamente transferidos ao SENAD, expedindo-se o competente ofício requisitório de transferência, devendo ser oficiado à SENAD para que proceda a retirada dos celulares. Prazo: 10 (dez) dias. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) No tocante aos honorários advocatícios da defensora nomeada, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerada pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu as rés nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dr(a). Aline Fernanda Da Silva Chaves OAB/PR 90.993, no importe de R$ 4.000 (quatro reais), considerando o limite mínimo para o procedimento especial, e o valor que não ultrapassou a multiplicação do valor mínimo pelo número de partes atendidas (duas rés). Expeça-se certidão de honorários, caso requerida. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Lucas Antunes Ferreira Korb e outros

ID: 300628786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capanema Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000173-43.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KORB MAICON RODRIGO WONS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA VIANA DA SILVA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99973-2392 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000173-43.2025.8.16.0061 Processo: 0000173-43.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KORB MAICON RODRIGO WONS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JEFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KORB, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n. 13.060.040-9/PR, filho de Clarice Antunes Ferreira e Marcio Korb, nascido aos 07/03/1999, portanto, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, natural de Planalto/PR, residente e domiciliado na Rua Guairaca, n. 1951, Centro, em Capanema/PR; MAICON RODRIGO WONS, brasileiro, convivente, prestador de serviços gerais, portador do RG n. 8.586.558-7/PR, filho de Terezinha Iseppi Wons e Walmor Wons, nascido aos 15/06/1983, portanto, com 41 (quarenta e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Capanema/PR, residente e domiciliado na Rua Guairaca, n. 1951, Centro, em Capanema/PR, por infração ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos (mov. 98.1): No dia 24 de janeiro de 2025, por volta das 06h, na residência localizada na Rua Guairaca, n. 1951, Centro, neste município e Comarca de Capanema/PR, os denunciados JEFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KORB e MAICON RODRIGO WONS, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, traziam consigo e mantinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins diversos do consumo próprio, 209g (duzentos e nove gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, elaborada à base de “Cannabis sativa L.”; além de 3g (três gramas) divididos em 07 (sete) porções, tipo “buchas”, 3g (três gramas) acondicionados em uma embalagem de cor preta, e 4g (quatro gramas) acondicionados em um invólucro de cor preta, todas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”; e 6g (seis gramas) embalados em uma sacola plástica da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, estas duas últimas substâncias elaboradas à base de “Benzoilmetilecgonina”, todas capazes de causar dependência física e psíquica e contemplada na Portaria n. 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n. 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2. Segundo consta, por ocasião do cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido em decorrência da “Operação Panoukla Athinas”, nos autos cautelares de n. 0001865-14.2024.8.16.0061, também foi abordado o denunciado JEFERSON, cunhado do acusado MAICON, este último alvo da ordem judicial. Nesse contexto, foram encontradas sobre uma mesa a droga “maconha” (pesando 209g), bem como a droga “cocaína” atrás de uma televisão (pesando 3g) e em cima de um rack (7 buchas pesando 3g), todas de propriedade do denunciado JEFERSON, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5). Outrossim, em poder do acusado MAICON foram apreendidas a droga “cocaína” (pesando 4g) no bolso da calça e a droga “crack” (pesando 6g) em sua carteira, junto de diversas notas de moeda nacional e estrangeira (584 reais, 30 dólares americanos e 750 pesos argentinos), conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6). Depreende-se que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino – Escola Rachel de Queiroz (50m) –, de estabelecimento hospitalar – Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão (280m) –, de recinto esportivo e recreativo – Estádio Municipal Albano Fernandes (300m) –, e de sede de entidade social e beneficente – Rotary Club de Capanema (480m) –, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto Circunstanciado de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão (mov. 1.3), Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.5 e 1.6), Termos de Depoimento (movs. 1.8 e 1.10), Termos de Interrogatório (movs. 1.12 e 1.14), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.18) e fotografias (movs. 1.21/1.25). Determinou-se a notificação dos denunciados para apresentar defesa prévia, nos termos art. 55, §1º, da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 112.1). Notificado (mov. 122.1), MAICON RODRIGO WONS apresentou defesa prévia, por intermédio de defensor constituído (mov. 142.1). Preliminarmente, arguiu a inexistência de justa causa para a ação penal. No mérito, alegou a insuficiência probatória e a impossibilidade da majoração da pena com base no artigo 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Por fim, postulou pela absolvição e pela revogação da prisão preventiva mediante a imposição de medida cautelar diversa. Notificado (mov. 123.1), JEFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KORB apresentou defesa prévia, por intermédio de defensor constituído (mov. 139.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia parcial da denúncia e inexistência de justa causa para a ação penal. No mérito, alegou a insuficiência probatória e a impossibilidade da majoração da pena com base no artigo 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Por fim, postulou pela absolvição e pela revogação da prisão preventiva mediante a imposição de medida cautelar diversa. Em razão da inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do CPP, e presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a denúncia foi recebida em 01/04/2025, após serem fastadas as preliminares arguidas, e designada audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de mov. 154.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva dos acusados foi mantida (mov. 196.1). Em audiência, conforme certificado em ata (movs. 233.1 e 234.1), foi realizada a inquirição das testemunhas JOÃO MARCOS DE SOUZA MARTINS, NOELI TEREZA HEBERLE RESENDE e THIAGO RENK, ouvidos os informantes RICARDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR e ODETE DE FÁTIMA DA SILVA, tomando-se, ao final, o interrogatório dos acusados. O Ministério Público, em alegações finais (mov. 245.1), pugnou fosse julgado improcedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de absolver os réus, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Requereu, inclusive, a revogação da prisão preventiva dos acusados. A defesa de JEFERSON e MAICON apresentou alegações finais ao mov. 249.1 e 249.2. Pugnou fosse os acusados absolvidos por ausência de dolo. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 ou o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas. Requereu, ainda, a revogação da prisão preventiva dos acusados. O julgamento do feito foi convertido em diligências visando que as partes ratificassem ou retificassem as alegações finais apresentadas, tendo em vista a juntada no relatório pericial acostado no mov. 251 (mov. 252.1). O Ministério Público, retificou as alegações finais (mov. 255.1), e pugnou fosse julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar os réus, com fundamento no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastando-se a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 Em sede de alegações finais (mov. 259.1), a defesa de JEFERSON sustentou a inexistência de elementos concretos e típicos da prática de tráfico de drogas, além da ausência de dolo, pugnando pela absolvição do réu, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06. Por fim, a defesa de MAICON discorreu acerca da impossibilidade de estender a coautoria ao réu por mera coabitação no mesmo imóvel e pela inexistência de elementos típicos da prática de tráfico de drogas, requerendo absolvição pelo art. 386, inc. VII, do Código Penal. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 ou o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, no caso, em qualquer nulidade. O Ministério Público do Estado do Paraná imputa aos acusados a prática da infração penal prevista no art. 33, caput, e 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/2006, que tem o seguinte teor: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ___ Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2): “NA DATA DE HOJE 24/01/2025 (SEXTA-FEIRA) EQUIPE DE PCPR DE FCO. BELTRÃO EM APOIO A DP DE CAPANEMA PARA FINS DE CUMPRIR MB'S DA OPERAÇÃO PANOUKLA, DEU FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº0001865-14.2024.8.16.0061 EXPEDIDO PELA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA EM DESFAVOR DE MAICON RODRIGO WONS, RG 85865587/PR, CPF 044.985.139-75, NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS OS SRS. MAICON RODRIGO WONS, COM SUA ESPOSA SABRINA ANTUNES GONÇALVES E SEU CUNHADO JEFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KORB, FOI NECESSÁRIO ARROMBAR A PORTA EM VIRTUDE DA DEMORA EM ABRI-LA. INICIADO AS BUSCAS, FOI ENCONTRADO UM INVÓLUCRO DE MACONHA (209 GRAMAS) NA COZINHA AMERICANA, MAIS UMA BUCHA ATRÁS DA TV DA SALA (3 GRAMAS), E UMA PORÇÃO DE CRACK (6 GRAMAS), E VÁRIAS BUCHAS DE COCAÍNA SOB RACK DA SALA (3 GRAMAS) (LOCALIZADO PELO NOC), EM REVISTA PESSOAL A PESSOA DE MAICON RODRIGO WONS FOI LOCALIZADO UMA BUCHA DE COCAÍNA NO CALÇÃO JEANS (4 GRAMAS). DESTA FORMA FOI APREENDIDOS OS CELULARES DE AMBOS OS MASCULINOS (MAICON RODRIGO WONS - SAMSUNG AO5 DE COR PRETA, IMEI'S 1 - 358287620729971. 2 - 358774310729973) E O CELULAR (JEGFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KOR - XIAOMI REDMI DE COR PRETA, IMEI'S 1 - 868322057119561, 2 - 868322057619579). PARA SEGURANÇA DA EQUIPE POLICIAL E DOAS AUTORES, AMBOS OS MASCULINOS FORAM CONDUZIDOS ALGEMADOS NO CAMBURÃO DA VTR S10. É O RELATO.” Transcreve-se, por oportuno, excertos da decisão proferida nos autos n.º 0001865-14.2024.8.16.0061 (mov. 50.1): “L. MAICON RODRIGO WONS De acordo com a autoridade policial (mov. 1.1, p. 7): “O investigado é citado às fls. 02 do referido Relatório de Investigação anexo, que apurou as condutas dos investigados, como um dos principais contatos de Jean fora da penitenciária. Conforme Boletins de Ocorrência nºs 2018/457221, 2021/342734, 2022/832551, 2023/497090, o representado, de forma recorrente, está sempre envolvido em diversas ocorrências relacionadas a drogas”. Lado outro, o Ministério Público esclareceu que pendem denúncias anônimas registradas em face de MAICON WONS, sendo possível aferir que este também vem exercendo a narcotraficância no município de Capanema a mando de JEAN WONS, conforme informações contidas nas páginas 549 e 778, do relatório de mov. 1.3. B.O. N.º 2023/497090 (mov. 1.3, p. 549): DURANTE CUMPRIMENTO A OPERAÇÃO HORUS, ESTA EQUIPE DE POLICIAIS MILITAR DA 3°CIA DO BPFRON POR VOLTA DAS 11H30MIN REALIZAVA PATRULHAMENTO PELA BR163 PRÓXIMO A COMUNIDADE DE SAO FRANCISCO, QUANDO FOI AVISTADO UM VEICULO FIAT/TEMPRA DE COR BRANCA QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PELA RODOVIA, TAMBÉM APARENTAVA SOBRE PESO E COM FARÓIS DESLIGADO, DE PRONTO A EQUIPE REALIZOU ABORDAGEM DO MESMO ONDE PODE SER CONSTATADO QUE O MESMO ERA OCUPADO POR 4 MASCULINOS POSTERIORMENTE IDENTIFICADOS COMO MAICON RODRIGO WONS RG 8.586.558-7 DE 39 ANOS, MARCELO SCHIMITEZ PIMENTEL RG 10.219.030-0 DE 37 ANOS, WENDERSON PAULO KREUTZ RG 10.583.661 DE 28 ANOS E LEANDRO DA SILVA RG 13.163.431 DE 23 ANOS , COM OS MESMOS NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, NOS RELATARAM QUE TERIAM IDO JUNTAMENTE COM O MAICON ENTREGAR UMA MOTO QUE O MESMO VENDEU NA CIDADE DE BARRAÇÃO. POREM EM BUSCA VEICULAR FOI ENCONTRADO EM BAIXO DO BANCO DO MOTORISTA MAS NA PARTE DE TRAZ, PRÓXIMO AOS PES DO CARONA, UM REVOLVER DE CALIBRE .44 DESMUNICIADO E UM COLDRE SEM IDENTIFICAÇÃO (COM NOME E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) TAMBÉM FOI ENCONTRADO 6 MUNIÇÕES DE CALIBRE .44 DENTRO DO BOLSO TRASEIRO DO BANCO NO LADO DO MOTORISTA. NENHUM DOS OCUPANTES SE IDENTIFICOU COMO PROPRIETÁRIO DA ARMA E DA MUNIÇÃO. DIANTE DOS FATOS TODOS RECEBERAM VOZ DE PRISÃO E FORAM CONDUZIDOS JUNTAMENTE COM A ARMA E MUNIÇÕES E O VEICULO ATE A 3° COMPANHIA DO BPFRON PARA CONFECÇÃO DO BOU; A EQUIPE PEDIU APOIO DE OUTRA EQUIPE COMPOSTA PELO SD GUIMARÃES E SD JEAN CARLOS PARA O TRANSPORTE DOS PRESOS . FOI FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, POIS OS MASCULINOS APRESENTAVAM NERVOSISMO, PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA DOS PRESOS E DAS EQUIPES.EM ATO CONTINUO A OCORRÊNCIA FOI DESLOCADO ATE A CIDADE DE CAPANEMA PARA VERIFICAR UMA DENÚNCIA VIA 181, NA CASA DO MAICON WONS, NA RUA PARÁ, N°19, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, AUTORIZADO POR ELE CONFORME GRAVAÇÃO EM VÍDEO. NA RESIDÊNCIA FOI RELATADO PELA CONVIVENTE DO MESMO, QUE TERIA 2 BUCHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PESANDO APROXIMADAMENTE 1 (UMA) GRAMA DENTRO DA PIA DA COZINHA , E UMA PORÇÃO DE MACONHA TAMBÉM PESANDO APROXIMADAMENTE 1(UMA) GRAMA ENCIMA DO MICIROONDAS, AMBOS TAMBÉM JÁ TEM VARIAS PASSAGENS PELA POLICIA POR TRAFICO DE DROGA, RECEPTAÇÃO E DENUNCIA NO 181. E POSTERIORMENTE ENTREGUES A POLICIA CIVIL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PARA PROCEDIMENTO CABÍVEIS. Extrato da Denúncia nº 31474/2022 (mov. 1.3, p. 778): Data de Registro: 31/08/2022. DENUNCIANTE RELATA TRÁFICO E O USO DE DROGAS NO REFERIDO ENDEREÇO. O DENUNCIADO DE NOME MAICON WONS (DE APROXIMADAMENTE 40 ANOS), CONDUTOR DE UMA MOTO DA MARCA HONDA, MODELO CG TITAN, NA COR VERDE E PLACA NÃO INFORMADA, ESTARIA REALIZANDO E CONSUMINDO DROGAS NO LOCAL. O RELATO DESCREVE QUE, O DENUNCIADO TRAFICARIA HÁ CERCA DE SEIS MESES DIUTURNAMENTE. ALERTA AINDA QUE, O DENUNCIADO TERIA SIDO PRESO PELO MESMO CRIME CITADO, ENTRE OUTROS. SEM MAIS INFORMAÇÕES”. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo (i) Boletim de Ocorrência nº 2025/101650 (mov. 1.2); (ii) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); (iii) auto de exibição e apreensão (movs. 1.5 e 1.6); (iv) auto de constatação provisória da droga (movs. 1.18 e 36.1); (v) mídias em formato imagem (movs. 1.21 a 1.25); (vi) laudo toxicológico (mov. 192.1), assim como a prova oral produzida tanto em juízo quanto na fase investigatória. A autoria, por sua vez, é igualmente inequívoca diante das provas colhidas durante a instrução processual. A testemunha João Marcos de Souza Martins, policial civil, inquirida em juízo (mov. 234.1), disse que houve uma ordem de serviço para a equipe da delegacia da polícia civil de Francisco Beltrão para participar de uma operação que ocorreu no dia 24 de janeiro de 2025 no Município de Capanema, para realizar um cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do Maicon Rodrigo Wons, se não se engana; que diante da determinação de prestar apoio à delegacia de Capanema se deslocaram nesse dia até a residência do Maicon e acabaram cumprimento essa ordem. Contou que, chegando no local, optaram por arrombar a porta porque houve uma demora para abrirem a porta, então empregaram as técnicas policiais para fazer a incursão dentro da residência; que quando entraram no interior da residência se depararam com algumas pessoas que estavam na casa, sendo uma delas o alvo, o Marcos, salvo engano estava a esposa dele, Sabrina, e o cunhado dele, Jeferson; que nessa operação contaram com o apoio do NOC – Núcleo de Operações com Cães – da polícia civil, então foi feita uma varredura na casa e, durante essa varredura, foi encontrado uma certa quantidade de drogas, motivo pelo qual deram voz de prisão aos dois suspeitos, tanto para o Maicon, quanto para Jeferson; que encaminharam os custodiados para a delegacia de Capanema onde foi feito o flagrante. Que se recorda que, além das drogas, foram apreendidos os celulares deles, tanto do Jeferson quanto o do Maicon, foi apreendida uma B.M.W, um veículo que já estava lá, já tinha determinação, orientação do pessoal que comandou a operação de Capanema, para aprender alguns veículos e, entre esses veículos, se não se engana, estava relacionada essa BMW. Que lembra quando encontraram na residência, foi passado o cachorro, a parte da equipe conversou com as pessoas que estavam na residência, o depoente particularmente encontrou uma pequena quantidade de cocaína que estava atrás da televisão, na sala do alvo, foi encontrado um tanto de maconha, umas duzentos e poucas gramas, que estava na cozinha do alvo, foi encontrado com o próprio Maicon uma quantidade de cocaína que estava no bolso dele, havia umas sete ou oito buchas de cocaína que estavam no bolso dele; que foi encontrada uma quantidade de crack que estava na carteira do Maicon. Que o tempo de demora para ingressaram de forma forçada foi de aproximadamente 1minuto ou 2 minutos; que o horário que foi consignado, senão se engana, foi às seis da manhã; que não se recorda o número exato de policiais na operação, mas foram uns seis ou sete, com os cachorros também; que não sabe informar se havia mandado de busca em relação ao veículo, o que foi passado, normalmente tem uma reunião, é que se tivesse algum bem material que destoasse da condição financeira do que se apresentada aos policiais na ocorrência era para fazer a apreensão, o que normalmente é feito; que na situação era uma residência humilde, mas havia essa BMW lá e a orientação era para fazer a apreensão do veículo; que o que se originou, se tem alguma investigação de que este veículo estava vinculado a uma investigação pretérita não sabe informar, pois só foram prestar apoio, não sabe o grau de comprometimento do veículo nessa investigação. Perguntado sobre o funcionamento de uma oficina mecânica nas imediações do local das apreensões, disse que tinham algumas peças de veículos, mas não sabe dizer se era uma mecânica, particularmente não indagou as pessoas que estavam na casa sobre isso; que não se recorda se haviam outros veículos lá, lembra que a BMW estava estacionada na garagem deles, não se recorda se havia outro veículo, ou uma EcoSport, estacionado na frente da residência. Que o alvo do mandado de busca foi o Maicon; o que o fez falar que lá era um comércio perante o delegado de polícia certamente foi a quantidade de droga; que com o Maicon foi encontrada uma porção dividida de substância análoga à cocaína; que tinha crack, cocaína, duzentas e poucas gramas de maconha; que havia droga na cozinha, um tanto de maconha na cozinha, uma parte dessa droga estava na carteira de crack, no bolso do Maicon tinha essas buchas de cocaína, atrás da televisão tinha uma bucha de cocaína escondida. Sobre a droga apreendida com o Maicon relatou que era uma quantidade pequena, estava fracionada, mas uma quantidade pequena, a quantidade exata não sabe, mas acredita ser umas 4 ou 5gramas; que essas drogas estavam fracionadas. Que o depoente particularmente não encontrou outros objetos; que dividem o trabalho, o pessoal vai achando e vai arrecadando os bens, o depoente achou atrás da televisão uma quantidade pequena de cocaína e o resto da equipe encontrou o resto do material, se havia balanças e essas coisas não se recorda, não lembra de ter encontrado lá balança, alumínio. Que lembra que eles tinham assumido a propriedade na hora, o Jeferson assumiu uma parte e o Maicon acabou assumindo a parte que estava com ele; que quem estava morando na casa se não se engana era o Maicon e a esposa dele, a Sabrina; que o cunhado dele estava no dia lá, não se recorda, não chegou a indagar se o outro rapaz estava efetivamente na casa; que havia uns três quartos, uma sala relativamente grande e uma cozinha. Que a maconha estava em cima da cozinha americana, que essa foi a informação que tiveram depois, o depoente não viu essa droga. Na fase extrajudicial (mov. 1.7/8), João Marcos disse que saíram de Franscisco Beltrão para prestar apoio para a unidade de Capanema, foram até a residência, chegaram lá por volta das 06h00min, fizeram o cerco no local, houve uma pequena demora do pessoal que estava na residência em abrir e optaram por arrombar a residência para fazer as diligências; que, chegando na casa, encontraram a dona Sabrina, o Jeferson e o Maicon e procedidas as buscas; que o pessoal colaborou, não houve nenhum tipo de problema; que durante as buscas foram encontrados lá uma certa quantidade de drogas, apreendidos os celulares; que foi utilizado o uso de algemas nos conduzidos para resguardar a segurança da equipe e dos custodiados também. Ainda na fase de inquérito policial, ouvido o policial Lauri Junior Duquesne (mov. 1.9/10), a testemunha disse que participou no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do Jeferson e do Maicon; que a equipe de Francisco Beltrão prestaram esse apoio na operação em Capanema e cumpriram o mandado de busca na casa do senhor Maicon Rodrigo Wons, quando chegaram na residência foi necessário fazer o arrombamento diante da demora em abrir a porta da residência; que no interior da residência estava Maicon Rodrigo Wons, juntamente com sua esposa Sabrina e seu cunhado Jeferson. Iniciadas as buscas, foi utilizado o cão, e, de imediato, quando solicitado se eles tinham drogas, o senhor Jeferson, que é cunhado do Maicon indicou que na cozinha americana tinha uma porção de maconha, a qual posteriormente foi pesada contendo 209 gramas de maconha; que posteriormente foi encontrado uma bucha de cocaína atrás da TV, de 3gramas, que Jeferson também acusou como sendo dele, e posteriormente foi encontrado mais 7 buchas de cocaína em cima de um rack, a qual também, segundo o Jeferson, era de propriedade dele; que com o seu Maicon foi encontrado no bolso, em revista individual, 4 gramas de cocaína e junto com a carteira dele tinha um certo valor em dinheiro em notas trocadas, também foi encontrada uma porção de crack; que diante de toda essa droga encontrada conduziram eles à delegacia, que foi utilizado algemas para a segurança dos autores e da equipe e conduzidos no camburão da viatura; que também foi apreendido o veículo BMW, a princípio de propriedade de Maicon, além dos celulares de ambos. A testemunha Noeli Tereza Heberle Resende, ouvida pela autoridade judicial (mov. 234.2), disse que conhece Maicon e Jeferson faz tempo, sempre moraram em Capanema, a depoente morou a vida inteira em Capanema, ele acha que também, mas que é vizinha dele faz um ano, um ano e pouco; que a depoente mora em uma rua e ele mora em outra rua; que ali onde ele mora funciona uma oficina, funcionava, não viu mais a oficina trabalhar depois que eles foram presos. Afirmou que não possui muito vínculo, mas ele pegou já uma empreitada da depoente, fez um piso, é um bom trabalhador, honesto e lhe parece uma pessoa boa; que eles usavam drogas, eles fumavam maconha, não sabe, mas droga. Que não pode dizer que viu porque eles sempre a respeitavam, que é uma pessoa mais de idade, quando ele trabalhou na sua casa não viu ele usando; que na rua já viu ele usando; que não chegou a ver movimentação de usuários de drogas na residência dele, não via porque eles já moram na outra rua; que conhece a mãe, a esposa, os filhos dele; que a mãe dele comentou com a depoente um dia sobre problemas com drogas, que ela falou que queria internar o filho dela que é o Maicon, que ele estava usando droga, mas acha que ele não quis internar. Contou que nunca entrou na residência dele, não são amigos de ir um na casa do outro; que desconhece fato que desabone a conduta deles além do que está sendo discutido no processo. Ricardo Ferreira da Silva Junior, ouvido em juízo na qualidade de informante (mov. 234.3), relatou que conhece os dois há uns dois anos; que eles trabalham com mecânica na época que foram presos; que essa mecânica fica no mesmo local que a residência deles; que era uma residência simples, padrão, uma casa normal; que o local era frequentado por pessoas pelo ramo da mecânica; que eles usavam drogas, todos sabiam, os amigos deles sabiam que eles usavam. Contou que não sabe se eles já foram internados; que não ouviu alguém mencionar que a casa deles era suspeita de práticas ilícitas; que os considera pessoas honestas; que não era comum ter veículos que não fossem deles, apenas de clientes ou outros amigos que estivessem lá; que já viu ele vendendo veículo; que já viu veículos como Esporte e BMW lá na frente; que não chegou a ver se lá havia algo que indicasse o comércio de drogas; que não notou se havia câmeras de segurança; que o Maicon é casado com a Sabrina, que é irmã do Jeferson; que na residência tem duas crianças; que não viu movimentação de pessoas entrando ou saindo a indicar que ali fosse destinado ao comércio de drogas, que entravam somente as pessoas que são da oficina mesmo, os clientes para mexerem nos carros, só seria essa a movimentação de pessoas; que já presenciou eles usando drogas, não sabe dizer qual tipo de drogas eles usavam porque o depoente não usa, mas acha que só o cigarro de maconha, outras drogas nunca viu; que eles já prestaram serviços ao depoente, arrumaram duas vezes um veículo seu e comprou um carro do Maicon uma vez. Odete de Fátima da Silva, ouvida em juízo na qualidade de informante (mov. 134.4), disse que conhece Jeferson e Maicon há uns três anos; que é vizinha deles, que se mudou naquela casa em outubro, mas já ia na casa deles quando morava em outro lugar, já eram conhecidos; que se refere a Maicon, conversa com a mulher dele, as crianças, vão na sua casa; que Jeferson sempre morou com eles; que eles trabalhavam com mecânica; que a oficina era do Maicon e o Jeferson trabalhava para o Maicon; que nunca ouviu falar se eles estavam envolvidos com a venda de drogas; que tem conhecimento de que eles são usuários, a depoente já viu, maconha eles fumam na rua e em qualquer lugar, outras coisas não sabe. Relatou que já esteve na casa do Jeferson e do Maicon; que o que geralmente vê lá são sempre os clientes da oficina arrumando os carros e, sobre a casa, é uma casa normal, como a depoente; que tinha carro, às vezes vendia, mas ele tinha o carro dele; que nunca ouviu que ali fosse um ponto de venda de drogas; que tem amizade com familiares do Jeferson e do Maicon, que do Maicon conhece a mãe dele e é amiga, as irmãs do Jeferson também conhece elas e conversa; que elas já comentaram sobre o uso de drogas, que elas se preocupam e falam sobre isso; que elas falam que eles precisam procurar ajuda, mas é difícil; que, sobre o cumprimento do mandado, só escutou o barulho, mas não viu nada, sua casa estava fechada e a depoente estava dentro; que no dia só tinham os veículos que eram para arrumar de mecânica; que uns ficavam do lado de fora e outros ficavam dentro, pois não cabiam todos lá; que tinha uma BMW, senão se engana era para arrumar porque não era dele; que a depoente se acordou com o barulho, não sabe que hora que era, não olhou no relógio. Thiago Renk, ouvido em juízo (mov. 234.5), disse que, não sabe ao certo quando tempo, mas conhece o Maicon e o Jeferson faz tempo, o Maicon a mais tempo, que o depoente faz as coisas com ele, arruma o carro lá oficina; que o Jeferson trabalha na oficina, o depoente vai sempre lá, pois mexe com negócio de carros e sempre tem carro para arrumar; que sabe que Jeferson e Maicon fazem “brick” de veículos; que sempre tem veículos na oficina. Perguntado sobre a compatibilidade do estilo de vida com a profissão deles disse que são pessoas simples; que não ouviu comentários de que eles estariam envolvidos com venda de drogas; que já viu eles fumando maconha na oficina, só maconha, outros tipos de droga não; que havia a frequência de pessoas conhecidas; que viu uma BMW lá, tinha até um carro seu, um gol seu até hoje está lá para consertar, não foi consertado ainda porque estão presos; que acredita que a BMW estava lá para consertar. Que nunca viu Maicon e Jeferson dando ou vendendo drogas para alguém; que nunca visualizou objetos que pudessem indicar que ali existia o comércio de drogas; que acha que no local não havia câmeras de monitoramento, não lembra se havia; que não sabe sobre outro processo que eles tenham respondido; que conhece a esposa dele, ele, o Maicon, as pessoas de dentro da casa, pois sempre está lá, levando e buscando carro. Interrogado em Juízo (mov. 234.6), Maicon Rodrigo Wons disse que eles invadiram na sua casa, estava no quarto com o neném, levantou e pediram da droga “cadê a droga?!”; que falou que não sabia; que eles perguntaram se havia mais alguém na casa e respondeu que estava seu cunhado; que perguntou para Jeferson se tinha drogas ali e ele falou que tinha e já falou aonde que estava a droga; que a única droga que o Jeferson não falou no dia era a que estava atrás da televisão; que o interrogado tinha 4 gramas de pó no seu bolso em uma bucha preta, tinha pegado para cheirar à noite e não usou porque tinham que levar as crianças cedo para tomar vacina, que só essa bucha era sua; que o Jeferson sempre pega drogas para usar, o interrogado usava as vezes com ele, só não gostava que ele usava a pedra que ele tinha; que essa pedra deixava ele com vontade de usar mais, toda vez que ele usava ele queria usar mais e o interrogado dizia para ele parar; que não sabia que tinha tudo isso de drogas na sua casa, quando eles bateram lá nem sabia que tinha droga, até quando falou que tinha as 4 gramas no bolso nem se lembrava; que falou que tinha as 4 gramas e o policial colocou a mão e pegou, no outro bolso tinha dinheiro; que essa droga o Jeferson tinha colocado lá, que ele falou para os policiais onde estava a droga, a maconha e a pedra, e o policial estava conversando com ele e viu a droga atrás da televisão; que não sabe onde a maconha estava porque eles falaram que estava na cozinha americana, o Jeferson falou; que o interrogado tinha um quarto e Jeferson tinha outro, eram dois quartos, o neném mais novo dormia com o interrogado e a Yasmim dormia com a sua esposa na sala onde tem um sofá cama. Afirmou que as drogas apreendidas eram para seu uso, não estava comercializando drogas; que o Jeferson, desde que mora com o interrogado desde que se ajuntou com a irmã dele, antes dela ficar grávida, ele brigou com a esposa dele e foi morar junto em uma outra casa ainda; que ele sempre usou drogas; trabalhava na Micemetal com carteira assinada, saiu na época, todos da Micemetal sabia que ele usava drogas, nunca ninguém falou nada, sempre foi trabalhador; que ele usava com o interrogado e o interrogado com ele; que Jeferson só trabalhava lá, que ele ficava lá, dava comida, moradia, nunca cobrou nada dele, e arrumava quatrocentos, quinhentos reais para ele por mês; que ele não tinha despesa com nada, desde roupas, comprava para ele também; que faz uns três anos e pouco que ele reside junto. Relatou que um de seus filhos possui deficiência, pois é autista, que sua mulher vai lhe visitar, fez a carteirinha para levar as crianças, mas não quer que leve as crianças nesse lugar; que o outro filho que tem com sua ex não sabe como está, não teve mais contato porque estava pagando pensão para ele, que até chegou ser preso um mês antes por causa da pensão que estava errada, mas saiu no mesmo dia, tinha os comprovantes de que estava pagando a pensão certo; que agora que está preso sua mulher está trabalhando na Dtel e o interrogado mandou vender os carros velhos que tinha lá e assim estão se virando. Que a quantidade de drogas que foi encontrada com o interrogado tinha pegado numa noite antes, foi na sexta-feira a operação e de noite pegou com ele para usarem a quantia de R$ 250,00, uma vez por mês o interrogado pegava essa mesma quantia, que ia usar essa noite, teve uma festa de aniversário e, no fim, não usou porque tinha que levar as crianças tomarem vacina, e foram dormir. Que essa droga estava só em uma sacola preta, numa bucha só; que em relação à moeda estrangeira é que gosta de guardar essas notas, tinha peso, euro e dólar, guardava na sua carteira que ficava numa escrivania guardada; que quando tinha dinheiro, pois hoje em dia é pix e cartão, não usava carteira, ficava lá; conseguiu essas notas têm relação com a sua atividade profissional, que em Capanema agora tem bastante argentino, eles iam para arrumar o carro, essas notas não valem nada e ia guardando. Discorreu que no dia tinha dois carros de um lado, um Monza e um Macango, a moto que era sua, a BM que estava embaixo na garagem pois estava entrando água nela, dois gols, um Vectra e do outro lado da rua tinha um Astra, uma EcoSport, uma Scénic e um Pálio; que para conserto estava a BM, que a recém tinha feito o motor e tem os comprovantes, nunca tinha mexido em um carro desse modelo e fazia uma semana que estava na sua casa, e o cara que levou ela de Palmas é um conhecido seu, levou de guincho, descarregaram e o pessoal do Copini foram buscar ela e levaram fazer o motor para o interrogado; que pagaram todo o serviço e o interrogado levou ela para casa para fazer o resto do serviço, que, no caso, era para ver por onde estava entrando água, pois molhava tudo por dentro dela quando chovia e estava lá, colocou para dentro, estava sem os carpe, pois na sexta-feira, quando bateram de manhã, tinha chovido na quinta-feira anterior e ela estava na frente da sua casa, que empossou água dentro dela e então colocou ela para dentro de casa na garagem; que os policiais não sabiam nem como ligava ela no dia, foi o depoente que explicou; que tem uma Captiva lá que estava com o motor estourado que vale R$ 38.000,00, estava na garagem da sua casa também; que comprou ela bem, então pega para arrumar e vende; que tem uma EcoSport que vale R$ 33.000,00, mas é financiada no banco; que o Astra que estava na sua casa também o motor estava no bagageiro, estava fechando um motor, estava esperando as peças; que questionou os policiais porque estariam levando só esse carro, mas não falaram nada, falaram para o interrogado que era para ele colaborar. Em sede de inquérito policial (mov. 1.11/12), o acusado disse que a droga que foi encontrada com o interrogado era sua, mas o resto é do seu cunhado, sobre o crack o seu cunhado é usuário; que sua carteira sempre fica em cima da bancada, é uma cômoda que tem lá e fica lá, tanto é que ficam os documentos e as chaves dos carros todos juntos ali junto com a carteira; que seu cunhado mora junto, paga aluguel da casa no valor de R$ 800,00; que a casa dos fundos é do mesmo dono, mas outros que pagam o aluguel; que o bar comprou as coisas dentro e um casal de amigos seu, que moram na outra casa, estavam cuidando, mas está tudo vendido lá e iam carregar no dia; que a droga que estava no seu bolso é de sua propriedade, que até tinha esquecido dela no seu bolso; que foi dormir cedo porque ia levantar cedo e disse que não ia usar tudo e ia dormir; que trabalha com mecânica, faz “brick” de carro; que sua renda depende do “brick”, que tem dias que vende carro, que se vendesse a BMW que estava na sua casa ganha uns R$ 10.000,00 em cima dela, a tabela dela estava quase sessenta e ele deixa para vender por quarenta, quarenta e um, o que quiser fazer o interrogado faz; que tinha que ir buscar o documento dela em Palmas, o documento está no seu celular, ia levar uma Ecosport para lá e pegar o documento da BMW para transferir; que sua renda é de uns cinco, seis mil reais por mês; que não pode falar de quem pegou a droga; que o crack não é do interrogado; que o resto de cocaína é do seu cunhado, que ele gosta de fumar essa pedra mesclado com maconha; que os pias vão e ele pega, até a balança era nova, foi comprada no mercado livre, ele pegava, dividia para comprar maconha e se repartiam. Interrogado em Juízo (mov. 234.7), Jeferson Lucas Antunes Ferreira Korb disse que naquele dia acordou com o barulho, escutou a polícia batendo na sua casa, só o estouro e escutou “polícia”, “mão na cabeça”; que estava dormindo no seu quarto, ao lado do quarto do Maicon; que nisso pegou e saiu e a polícia mandou colocar a mão na cabeça e eles pediram se tinha drogas, nesse momento já apontou para o local onde estava a maconha, que a maconha estava na pia, mostrou para um policial, o cachorro também estava na casa, mas nem precisou porque já foi falando onde estava; que estava numa bolsinha preta dentro de um balcão, que era também seu crack e foi entregando as drogas; que tinha a droga do Maicon no bolso dele, na noite anterior tinham pegado para consumir, mas como ele iria levar sua irmã e seu sobrinho tomar vacina de manhã cedo só deram um “raio”, cheiraram um pouco da droga e ele falou para dormirem senão no outro dia não acordaria cedo para levar as crianças e não usaram mais; que só a cocaína que estava no bolso no Maicon era dele; que a droga que estava atrás da TV era sua, tinha guardado lá; que a droga da pia estava visível no canto da pia, ao lado do balcão da pia, não estava tão visível, mas não estava escondida; que tinha colocado a droga ali porque usa direto, fuma de manhã cedo, de meio dia, de noite, a droga que mais usava era maconha por isso a quantia; que tinham crianças na casa, mas no local elas não alcançavam, é alto, sua sobrinha tem um ano e pouco e ali ela não teria acesso nenhum; que o interrogado só usava as drogas mesmo, nunca vendeu drogas; que essa droga tinha pegado para o mês, fazia poucos dias que tinha pegado a droga, mas era para o mês inteiro; que não se recorda quanto pagou bem certo; que tinha mais maconha, mas já tinha fumado bastante, tinha um pouco mais, umas 300gramas, mas em uns dois ou três dias já tinha fumado umas 70gramas; que não se recorda o valor exato, mas pagou em torno de uns trezentos ou quatrocentos reais; que pagava com o dinheiro que o Maicon lhe dava, pedia dinheiro e ele dava, não tinha salário fixo, mas, como trabalhava para ele, tinha tudo livre e quando precisava de dinheiro ele dava. Perguntado sobre a BMW disse que estava lá para conserto, era de um cliente do Maicon, que tinha mais veículos lá, uma EcoSport, uma Scénic, dois gols bola, um Vectra, um Astra, uma moto; que as notas estrangeiras encontradas eram do Maicon que ele tinha para a coleção, ele gostava de colecionar peso, dólar, estava na carteira dele que ele usava bem pouco, o dinheiro achado que era dele mesmo estava no bolso dele; que o Crack foi encontrado em uma bolsinha preta, em um balcão, estava perto da carteira dele, estava em uma bolsinha preta que o interrogado tinha guardado com zíper e mostrou para o policial; que só o interrogado sabia que estava lá, mas ele sabia que o interrogado usava. Que pretende parar de usar drogas, melhorar quando sair para não retornar novamente; que os policiais não falaram se havia mandado de apreensão do veículo, que simplesmente pediram a chave da BMW, não conseguiam nem ligar, mas viram a chave e tentaram, mas não falaram nada; que eles não quiseram levar nenhum outro veículo, acredita que pelo valor dela, que eles acharam que era do Maicon; que essa BMW foi levado lá de guincho; que tem câmera do mercado na frente da casa pegou bem certo o dia que chegou a BMW ali; que os policiais foram bem cedo, antes das seis da manhã, acha que umas 05h45min ou 05h0050min, nessa base; que o interrogado não escutou chamando, só escutou o estouro, o portão era eletrônico e eles forçaram o portão, só escutou o estouro na hora da porta, quando deu o estouro acordou e quando viu já estavam dentro da casa; que eles chegaram e não esperaram um tempo. Na fase inquisitorial (movs. 1.13 e 1.14), o acusado relatou que todas as drogas eram para seu consumo, que as drogas de sua propriedade era a maconha, pó e um pouco de crack que mistura junto às vezes; que o crack estava em uma bolsinha que ele achou ao lado do vidro; que aquela droga tinha deixado separado porque ia sair e ia levar em pequenas quantidades. A operação que culminou na prisão em flagrante dos réus decorreu de diligências policiais iniciadas a partir de informações obtidas por fontes fidedignas, notadamente indicando que o acusado MAICON era um dos contatos de Jean Casimiro Wons, atualmente preso na Penitenciária de Francisco Beltrão, e que possuía pessoas de confiança fora do cárcere encarregadas da venda de entorpecentes em seu nome. Referidas informações, longe de serem meras ilações, foram corroboradas pela existência de diversos Boletins de Ocorrência em desfavor de MAICON - de números 2018/457221, 2021/342734, 2022/832551 e 2023/497090 - todos apontando o seu envolvimento reiterado com o tráfico de drogas, o que, somado às denúncias anônimas recebidas, revelam uma atuação persistente no meio criminoso. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência vinculada aos acusados, logrou-se apreender expressiva quantidade e diversidade de drogas: com JEFERSON, 209 gramas de ‘maconha’ e 3 gramas de ‘cocaína’ - divididas em 07 (sete) porções, tipo “buchas” -, claramente preparadas para a comercialização, cuja propriedade foi, inclusive, por ele admitida; já com MAICON, encontrou-se 4 gramas de ‘cocaína’ e 6 quilogramas de ‘crack’, igualmente acondicionados em porções típicas de tráfico, além de numerário estrangeiro (pesos argentinos e dólares) cuja origem não foi de modo algum esclarecida, constituindo indícios relevantes de envolvimento em rede de tráfico de maior alcance. Ressalte-se que os entorpecentes estavam fracionados e prontos para a venda, reforçando que não se tratava de uso pessoal, mas de efetiva destinação mercantil. Tal circunstância é corroborada pela prova testemunhal, em especial aquela prestada por policial que participou das diligências, o qual registrou que, embora a residência fosse de aparência modesta, nela foi localizada uma BMW na garagem, situação que causa fundadas suspeitas sobre a desproporção entre o padrão de vida ostentado e a suposta atividade lícita exercida. A defesa tentou atribuir a propriedade do veículo a terceiro, porém não apresentou qualquer comprovação documental, restando a alegação inócua e insuficiente para afastar a verossimilhança do vínculo do bem com os réus. Outro ponto que reforça o domínio do fato pelos acusados é o comportamento por ocasião do cumprimento da ordem judicial: houve demora significativa para abrir a porta da residência, conduta que não apenas sugere o conhecimento da ilicitude ali perpetrada, mas também revela a tentativa de ocultação ou destruição das substâncias entorpecentes. Não por acaso, boa parte da droga foi encontrada em ambientes comuns da casa, acessíveis a todos, o que denota um conluio entre os presentes para a prática do tráfico. A ligação entre MAICON e JEFERSON também é relevante para a análise do caso. JEFERSON é cunhado de MAICON e, conforme declarado pela testemunha Odete e confirmado por MAICON, reside com ele no imóvel há mais de três anos, tendo ainda um suposto vínculo laboral com a oficina mecânica que funciona nos fundos da mesma casa - circunstância que, por si só, não afasta a prática ilícita, já que, como é cediço, o exercício de atividade lícita não impede, nem torna impossível, a concomitância com o tráfico de drogas. Destaca-se que JEFERSON indicou de forma espontânea o local onde estavam escondidas a maior parte das substâncias apreendidas e assumiu a propriedade delas, evidenciando não apenas sua participação ativa na traficância, como também a sua integração ao núcleo doméstico de tráfico mantido por ambos. Não bastassem tais elementos, destaca-se que MAICON ostenta condenação anterior por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), nos autos de nº 0003138-38.2018.8.16.0061, justamente em coautoria com Jean Casimiro Wons, o que reforça ainda mais a tese de que ele atua como elemento de confiança da organização criminosa liderada pelo apenado. A reincidência em crime das Lei n.º 11.343/06 de MAICON, somada aos indícios contundentes ora coligidos, compõe um panorama de intensa e contínua dedicação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Dessa forma, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, da forma como estavam acondicionadas e distribuídas, da existência de elementos que demonstram a habitualidade da conduta, da conexão entre os réus e um traficante reconhecidamente no meio policial, das circunstâncias de apreensão e do comportamento dos acusados, não subsiste qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade delitiva, devendo ser reconhecida a responsabilidade penal de MAICON e JEFERSON pelos fatos descritos na denúncia. Ademais, o conteúdo da extração dos dados telemáticos (mov. 251.3) reforça de maneira irrefutável a prática do tráfico por ambos os acusados. Extrai-se da p. 35, do relatório de mov. 251.3, que um indivíduo (Numeral: 554699383512) entra em contato com MAICON, pelo Whats App, por volta das 20h e depois às 00h39min madrugada, questionando o acusado se possuía ‘maconha’, além de pedir que JEFERSON levasse o entorpecente para ele: From: 554699383512@s.whatsapp.net lil_$!£₹ä≤≥$ Marcação de tempo: 14/11/2024 20:19:55(UTC-2) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tem maconha ____ From: 554699383512@s.whatsapp.net lil_$!£₹ä≤≥$ Marcação de tempo: 14/11/2024 20:21:10(UTC-2) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Ei ver se o Jeferson leva uma maconha pra mim ____ From: 554699383512@s.whatsapp.net lil_$!£₹ä≤≥$ Marcação de tempo: 14/11/2024 00:39:01(UTC-2) Aplicativo de origem: WhatsApp Corpo: Tem algo ai Extrai-se da p. 39, do relatório de mov. 251.3, que um individuo oferece “carne de porco já picada” para fazer um “brike”. Em seguida, houve um diálogo considerável onde boa parte das mensagens foram apagadas pelos interlocutores sugerindo o conteúdo ilícito do diálogo. Em outro momento, é possível inferir que vendas foram concretizadas pelo acusado MAICON (mov. 251.3, p. 45); que a permuta de entorpecentes com comida era prática usual (mov. 251.3, p. 47/48 e 50); que parte dos pagamentos era realizado por pix (mov. 251.3, p. 51); e novos diálogos solicitando entorpecentes (mov. 251.3, p. 59/60): **Diálogo em 02/11/2024 18:25:31 (Remetente: willian):** > Aquele dia te passei 150 daí no pix mandei mas 50 ** Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Aquele. ____ **Diálogo em 09/11/2024 20:27:57 (Remetente: willian):** > Pago uma buxa no pila e a caixa de cerveja **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Pago. **Diálogo em 09/11/2024 20:28:47 (Remetente: willian):** > Outras duas na brike por carne duas no casa **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Outras. ____ **Diálogo em 29/11/2024 19:51:30 (Remetente: willian):** > Fazer um brike em banha de porco **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Fazer. ___ **Diálogo em 07/12/2024 01:25:21 (Remetente: willian):** > Manda teu pix **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Manda. **Diálogo em 19/09/2024 11:43:49 (Remetente: BRZ perfurações de Poços Artezianos):** > Tem **Análise:** Termos Sugestivos: 'tem'. Outras Pessoas Mencionadas: Tem. BRZ perfurações de Poços Artezianos parece indicar disponibilidade/oferta de entorpecentes para Tem. **Diálogo em 19/09/2024 11:43:51 (Remetente: BRZ perfurações de Poços Artezianos):** > Algo **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Algo. **Diálogo em 19/09/2024 12:31:16 (Remetente: Maicon Rodrigo Wons):** > Sim **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Sim. **Diálogo em 19/09/2024 12:32:59 (Remetente: BRZ perfurações de Poços Artezianos):** > Amnha vou ai pega na pedra **Análise:** Termos Sugestivos: 'pedra, pega na'. Outras Pessoas Mencionadas: Amnha. BRZ perfurações de Poços Artezianos parece solicitar/negociar aquisição de entorpecentes de/com Amnha. **Diálogo em 25/11/2024 18:10:02 (Remetente: BRZ perfurações de Poços Artezianos):** > Fumo tem **Análise:** Termos Sugestivos: 'tem'. Outras Pessoas Mencionadas: Fumo. BRZ perfurações de Poços Artezianos parece indicar disponibilidade/oferta de entorpecentes para Fumo. **Diálogo em 25/11/2024 18:10:26 (Remetente: BRZ perfurações de Poços Artezianos):** > Aquele dia só venho uma e puro no no meio **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Aquele. **Diálogo em 25/11/2024 18:10:34 (Remetente: BRZ perfurações de Poços Artezianos):** > Vou te mostrar **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Vou. **Diálogo em 25/11/2024 18:17:39 (Remetente: BRZ perfurações de Poços Artezianos):** > Quero pega 50 de fumo **Análise:** Outras Pessoas Mencionadas: Quero. Em outro diálogo extraído da rede social Facebook de JEFERSON, verifica-se que um suposto usuário pede um “fino” ao acusado, por volta das 01h51min (mov. 251.3, p. 37): From: 100089373374639 Alexandre Camini Marcação de tempo: 28/09/2024 01:51:52(UTC-3) Aplicativo de origem: Facebook Corpo: Ia vê se tem um fino pra slv Os diálogos com diversos interlocutores demonstram vendas concretizadas, pedidos regulares de entorpecentes, solicitações de "pix" como forma de pagamento e uso de gírias típicas do tráfico, como "pedra", "fino", "fumo" e "buxa", autorizando a conclusão da prática de tráfico de drogas com base na análise contextual e na linguagem utilizada pelos interlocutores, a qual revela características típicas da atividade ilícita, ainda que revestida de termos codificados. Tais elementos evidenciam a cautela dos interlocutores em não mencionar de forma explícita o objeto da negociação, conduta típica de quem busca ocultar uma atividade criminosa. É evidente que tal prudência não se justificaria se os bens que estavam sendo “negociados” fossem de natureza lícita. Não há outra explicação plausível para o uso de expressões genéricas senão a intenção deliberada de dissimular o comércio de substância entorpecente. Por conseguinte, a interpretação conjunta dos fatos, aliada à prisão em flagrante dos acusados na posse de entorpecentes de naturezas diversas, devidamente fracionados e acondicionados, à presença de balança de precisão, ao uso de linguagem cifrada e à ausência de qualquer justificativa plausível para as intermediações realizadas, permite concluir, de forma segura, pela prática do crime de tráfico de drogas. Ademais, a frequência das mensagens — desde meados de setembro de 2024, ou seja, aproximadamente quatro meses antes da prisão em flagrante — e a existência de múltiplos interlocutores distintos demonstram, de modo inequívoco, que a conduta dos acusados não se limitava a um ato ocasional ou episódico. Ao contrário, insere-se em um contexto amplo e reiterado de atividade delituosa, voltada à comercialização de substâncias entorpecentes, com divisão de tarefas, habitualidade e estrutura mínima de atuação. Destaca-se que o comércio era amplamente conhecido, já que os acusados eram acionados por usuários via WhatsApp e redes sociais para o comércio. Em arremate, tem-se que o vínculo de confiança e colaboração contínua entre os acusados é incompatível com a tese defensiva de que JEFERSON seria apenas um morador alheio à prática criminosa. Ao contrário, tais elementos sugerem um engajamento consciente e voluntário na empreitada delituosa. Dessa forma, a estabilidade da relação, o vínculo pessoal e profissional entre os acusados, a posse compartilhada do imóvel e das drogas, e a cooperação mútua na comercialização dos entorpecentes são circunstâncias que, consideradas em conjunto, evidenciam a comunhão de esforços e o liame subjetivo entre MAICON e JEFERSON, indispensáveis à configuração do concurso de agentes no delito de tráfico. Não se trata, portanto, de uma atuação episódica ou eventual, mas de uma verdadeira estrutura criminosa doméstica, organizada e funcional, voltada à venda sistemática de substâncias entorpecentes. Deve-se sublinhar que os depoimentos dos policiais possuem relevante valor probatório quando, como no caso, são colhidos sob o crivo do contraditório e estão em consonância com a demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido, precedente elucidativo do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO CONDENATÓRIO. ARESTO IMPUGNADO QUE FIRMOU QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO COERENTES ENTRE SI, NEM HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não há óbice que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente sejam considerados na sentença como meio de prova para embasar a condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição. Precedentes desta Corte Superior. 2. No caso, ao absolver o réu, a Corte de origem não desprezou os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão; a conclusão no sentido de insuficiência de provas para a condenação está calcada na convicção de que tais declarações não são coerentes entre si, nem harmônicas com os demais elementos de prova colhidos na instrução. 3. Tal entendimento não destoa da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior; sendo certo que para modificar a convicção formada na origem, a partir do exame da prova, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1016674/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017 - grifou-se) Por outro lado, deve-se assentar que a eventual possibilidade de o acusado ser usuário de drogas não se revela incompatível com a condição de traficante, situação deveras comum na prática - há, inclusive, usuários que, justamente como forma de auferir renda para manter o vício, traficam drogas. Em abono, precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. As provas são suficientes para demonstrar a incidência do réu no tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/06, mostrando-se desfavoráveis as circunstâncias em que ocorreu a prisão. Não houve dúvida que o entorpecente apreendido pertencia ao réu e que era destinado a terceiros. Ainda que tenha se afirmado usuário de drogas, os elementos colhidos nos autos não autorizam concluir que a totalidade da droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal. Nesse sentir, a prévia suspeita, somada à apreensão de droga em quantidade incompatível com o consumo pessoal exclusivo - Nas circunstâncias verificadas nos autos -, além da apreensão de dinheiro sem origem lícita demonstrada, confirmam a prática da traficância. Inobstante, como, aliás, é comum nos processos análogos, não é incompatível a condição de usuário e traficante, sendo esse um meio para o próprio sustento e manutenção do vício. Réu condenado. Apelação provida. (TJRS; ACr 0187285-10.2015.8.21.7000; Ivoti; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cesar Finger; Julg. 25/05/2016; DJERS 09/06/2016 - grifou-se). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA INSURGÊNCIA. 1. Mérito. Apreensão com o réu de 18 pedras de crack. Validade dos depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sem apresentarem divergências. Desnecessidade de ato de mercancia para configuração do crime de tráfico de drogas, visto que o contexto dos autos indica que a droga apreendida destinava-se ao comércio ilegal, além de se tratar de crime de ação múltipla. Tese de enxerto não demonstrada, configurando mera tentativa de se eximir à responsabilização penal. Inviável a desclassificação para posse de substância entorpecente para uso próprio, porque, além de o próprio réu não ter admitido que trazia as pedras de crack consigo, incomum não é a figura do usuário-traficante que faz do comércio ilícito o modo de sustento seu vício (este, aliás, sequer demonstrado nos autos). 2. Pena-base. A teoria do "termo médio" na dosimetria da pena não possui previsão legal, sendo entendimento jurisprudencial, e como tal não vincula os demais julgadores. A aplicação da pena não se resume a meros cálculos matemáticos, devendo ser observada, isto sim, a intensidade de cada vetor negativo do artigo 59 do CP no caso concreto, o que só pode ser aferido pelo olhar humano. Cabível a exasperação da pena-base considerando que as conseqüências do crime são graves, tendo em vista que é de se levar em conta o fato concreto público e notório (que dispensa prova) de que o tráfico de entorpecentes é portal e gênese da prática de outros crimes violentos, como é o caso do roubo, latrocínio e homicídio que vêm sacrificando a vida e a integridade física de mais de 50.000 brasileiros ao ano. 3. Tráfico privilegiado. Cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que o acusado preenche os requisitos da primariedade e de não se dedicar a atividades criminosas, considerando, até mesmo, que indicou trabalho lícito. Observada a espécie de droga apreendida e sua pequena quantidade, correta a incidência da redutora do tráfico privilegiado na fração 1/3. 4. Regime e substituição. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que a hediondez do crime de tráfico de drogas não conduz, de imediato, à aplicação do regime inicial fechado, como já assentou o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC nº 111.840/ES. 5. Pena de multa. Redução, de ofício, da pena de multa, uma vez que esta deve guardar proporção e simetria à carcerária imposta. Em sendo aplicada a redutora na pena privativa de liberdade, igual redução deve incidir na pena de multa. Apelações improvidas. (TJRS; ACr 0458312-69.2015.8.21.7000; São Leopoldo; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Victor Luiz Barcellos Lima; Julg. 14/04/2016; DJERS 19/05/2016 - grifou-se). Consigne-se, por oportuno, que, para caracterizar o crime de tráfico de drogas, não é necessário que o agente seja preso enquanto realiza atos mercancia. Nesse sentido é a jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula n. 07/STJ. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Inconformismo da parte. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência. Posicionamentos emitidos pela corte a quo. Atenuante. Artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Confissão espontânea. Fase inquisitorial. Retratada em juízo. Utilizada na condenação. Atenuação da pena. Possibilidade. Pleito de absolvição. Execução de atos meramente preparatórios. Consumação. Tráfico de drogas. Crime de perigo abstrato. Despicienda a efetiva mercancia de substâncias ilícitas. Artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Privilégio. Óbice. Reincidência. Ações penais em curso. Possibilidade. Afastamento sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso Especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. (STJ; REsp 1.770.843; Proc. 2018/0261671-8; SP; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 16/11/2018; DJE 22/11/2018; Pág. 10067 – grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A TRAFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A MERCÂNCIA DA DROGA. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É PLURINUCLEAR, OU SEJA, CONSUMA-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO-NÚCLEO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. 2) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0027789-21.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 31.08.2020 – grifou-se) Constitui crime de perigo abstrato, razão pela qual, para sua configuração, basta a prática de uma das condutas previstas no caput do artigo 33, uma vez que ela, por si só, já gera uma situação de perigo ao bem jurídico tutelado, não sendo necessária a produção de prova desse perigo. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pleito referente à ofensa ao princípio de inviolabilidade do domicílio não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento, diretamente, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser apreciada por este Tribunal Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes. 6. Mantido o quantum da reprimenda imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e tendo em vista a reincidência do paciente, é incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b", do CP. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 667.338/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11 .343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO . CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de violação de domicílio não foi objeto do recurso de apelação, não tendo sido, portanto, apreciada pelo Tribunal de origem . Nesse contexto, não debatido o tema pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz"ainda que gratuitamente"-, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1917794/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 14/12/2021) . 3. No que se refere à tipificação da conduta como crime de tráfico, não obstante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a Corte de origem entendeu que foi suficientemente comprovada a prática do delito mencionado, a partir do conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a prova testemunhal produzida, de forma que alcançar conclusão diversa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus. 4. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida . (AgRg no RHC n. 164.509/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) 5 . Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 861764 PR 2023/0375832-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 10/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) A conduta dos réus, portanto, amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 33, caput, Lei n.º 11.343/06. Por outro lado, para que haja a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, a qual estabeleceu redução na pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), mister se faz que o agente preencha os requisitos legais para tanto, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Ausente um dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no referido dispositivo. No caso, os acusados não fazem jus à benesse em questão, pois, conforme os depoimentos dos policiais militares, diálogos captados e campanas realizadas por ocasião da “Operação Panoukla”, eles vinham praticando o delito de tráfico de entorpecentes com habitualidade, dedicando-se, assim, à atividade delituosa, sem falar que ambos acusados são reincidentes – MAICON é, inclusive, reincidente específico na prática de crime da Lei n.º 11.343/06. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. LAUDO DE EXAME INFORMÁTICO. DIVERSAS CONDUTAS DE TRAFICÂNCIA EM CONTINUIDADE. INAPLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se busca o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado). A recorrente alega que é primária, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recorrente preenche os requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando os elementos probatórios que indicam sua suposta dedicação ao tráfico de drogas de forma habitual e reiterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão do tráfico privilegiado depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 4. Consta dos autos que a recorrente, apesar de tecnicamente primária e com bons antecedentes, apresentou envolvimento habitual no tráfico de drogas, confirmado por laudo de exame de informática e diversos diálogos que demonstram sua relação com atividades ilícitas, incluindo o tráfico de drogas e o porte ilegal de armas. 5. O Tribunal de origem concluiu que o envolvimento da recorrente com o tráfico de drogas era profundo e habitual, afastando a possibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, devido à sua dedicação à prática delitiva. 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que afasta o tráfico privilegiado em casos onde há evidências de dedicação do agente a atividades criminosas, especialmente quando há apreensão de armas e outros elementos que comprovam o envolvimento com o narcotráfico.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.693.833/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) A causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 incide sempre que o crime de tráfico de drogas for praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, hospitalares, recintos esportivos, culturais, recreativos, bem como de entidades sociais e beneficentes. Trata-se de majorante de natureza objetiva, de modo que prescinde da demonstração de dolo específico ou de qualquer circunstância subjetiva relacionada à intenção do agente de atingir pessoas vinculadas a tais locais. Basta, para sua configuração, a constatação de que o crime ocorreu nas proximidades dos espaços tutelados, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização de entorpecentes a crianças, adolescentes, doentes, estudantes ou frequentadores em geral. Em abono: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11 .343/06. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO OBJETIVA. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE COMERCIALIZAR DROGAS JUNTO AOS FREQUENTADORES DO LOCAL PÚBLICO . APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU SITUADA NAS IMEDIAÇÕES DE PRAÇA PÚBLICA COM GRANDE NÚMERO DE FREQUENTADORES. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR 0033938-23 .2023.8.16.0013 Curitiba, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifou-se) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 40, III, DA LEI Nº 11 .343/06. OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA . CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É pacífico neste Tribunal o entendimento de que a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 é de índole objetiva, prescindindo, portanto, da análise da intenção do agente criminoso em comercializar entorpecentes diretamente com os alunos do estabelecimento educacional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1346137 SC 2012/0205384-9, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014 – grifou-se) No caso em análise, verifica-se, mediante simples consulta ao Google Maps, que o local dos fatos está situado a 50 metros da Escola Rachel de Queiroz, a 280 metros do Posto de Saúde do Bairro São Cristóvão, a 300 metros do Estádio Municipal Albano Fernandes e a 480 metros da sede do Rotary Club de Capanema, conforme descreve a denúncia. Tais distâncias são plenamente compatíveis com o conceito jurídico de "imediações", conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem a incidência da majorante especialmente quando o local da infração integra o entorno imediato dos estabelecimentos protegidos e, portanto, a zona de influência dos seus frequentadores. É irrelevante, ademais, que o entorpecente não tenha sido efetivamente comercializado a pessoas que estivessem saindo ou se dirigindo a esses locais. A norma penal tem por finalidade a proteção da coletividade e da função social desses espaços, entendendo-se que mesmo os indivíduos que não consomem diretamente as substâncias entorpecentes são atingidos indiretamente pelos seus efeitos nefastos, especialmente no que se refere à degradação do ambiente urbano, ao estímulo à criminalidade e à insegurança decorrente da presença do tráfico em áreas sensíveis. O (a) (s) acusado (a) (s) era (m), ao tempo dos fatos, imputável (is) e tinha (m) plena consciência da ilicitude da sua (s) conduta (s), não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possa (m) beneficiá-lo (s), motivo pelo qual deve (m) ser penalmente responsabilizado (s). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR os réus JEFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KORB e MAICON RODRIGO WONS nas sanções do art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal. Considerando o princípio constitucional da individualização da pena e as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria, consignando-se, desde logo, que: (a) na primeira fase da dosimetria, o padrão de aumento será de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa, em conformidade com a jurisprudência majoritária, ressalvada circunstância a exigir, concretamente, maior reprovação da conduta, e a fração incidirá sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato, de modo a guardar a necessária proporcionalidade, buscando-se a pena justa em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo legislador; (b) na segunda fase da dosimetria, o padrão de aumento será de 1/6 (um sexto) para cada circunstância (atenuante ou agravante), em conformidade com a jurisprudência majoritária, ressalvada circunstância a exigir, concretamente, maior ou menor reprovação da conduta, e a fração incidirá sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato ou a pena da primeira fase (pena base), o que for maior, conforme defendido por Ricardo Augusto Schmitt no livro "Sentença penal condenatória: teoria e prática" (Juspodium: Salvador, 9.ª Edição Revista e Atualizada, p. 212); (c) na terceira fase, as causas de aumento e diminuição incidirão sobre a pena resultante na segunda fase (pena intermediária); e (d) a multa será fixada sempre de forma proporcional à pena nas duas primeiras fases, com aplicação, na terceira, das causas de aumento e diminuição sobre a multa obtida na segunda fase. Em abono: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. [...] 5. No caso, na primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais, a saber: culpabilidade (a agressão foi dirigida ao rosto da vítima, que necessitou de suturas em seu rosto. O réu deixou mais de uma lesão no rosto da vítima) e circunstâncias do delito (crime foi cometido na presença dos filhos adolescentes da vítima, sendo que o filho de 12 anos ficou apavorado, muito assustado). A motivação apresentada é suficiente a justificar o acréscimo de 04 (quatro) meses para cada vetorial, ocasionando a fixação da pena-base em 11 (onze) meses de detenção. 6. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada, não se afigura desproporcional. 7. As instâncias ordinárias, reconhecendo a agravante da reincidência, majoraram a pena em 5 (cinco) meses. Aqui, não foi utilizada a pena-base como referência para a elevação na segunda fase, pois o acréscimo seria inferior ao feito em razão das circunstâncias judiciais, nos termos do que autoriza a jurisprudência desta Eg. Corte. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp n. 1.986.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022 – grifou-se). 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. JEFERSON LUCAS ANTUNES FERREIRA KORB 4.1.1. Circunstâncias judiciais Inicialmente, anoto que o fato praticado pelo réu é reprovável, sendo sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto, uma vez que o réu estava cumprindo pena quando retornou a delinquir (conforme se observa dos autos de execução de pena n.º 4000139-68.2023.8.16.0061 - mov. 228.1), circunstância a exigir maior reprovação. Em abono: 4. No tocante à culpabilidade, destacou-se na sentença que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior. Tal elemento denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. (STJ. HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) 2. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente ter praticado o delito em questão quando resgatava pena em regime aberto pelo cometimento de outro delito evidencia maior reprovabilidade da conduta, a desbordar do tipo penal. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 622.653/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) O réu possui antecedentes criminais (mov. 228.1), os quais serão valorados na próxima etapa da dosimetria. Poucos elementos foram colhidos acerca da personalidade e da conduta social do acusado, de modo que não há como valorá-las negativamente. O motivo do crime foi comum à espécie delitiva, obtenção de lucro financeiro em desfavor da saúde pública. No que concerne às circunstâncias, elas são particularmente graves, em razão da natureza da substância entorpecente apreendida (‘cocaína’), nos moldes do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. Dessa forma, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), já que o réu praticou o crime após o trânsito em julgado da condenação dos autos n.º 0001089-82.2022.8.16.0061 [Fato: 23/05/2022. Crime: art. 129 do Código Penal. TJ: 07/11/2023], razão pela qual majoro a pena base em 1/6, incidindo a fração sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato, passando a dosá-la em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 4.1.3. Causas de aumento e de diminuição da pena Restou configurada, também, a causa especial de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual aumento a pena-intermediária em 1/6, passando a dosá-la em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.1.4. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A pena de multa, de acordo com o art. 72 do Código Penal, aplica-se de forma cumulativa, restando fixada em 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo nacional ao tempo dos fatos, em conformidade com os artigos 49, § 1.º, e 60, caput, do Código Penal e em atenção à situação econômico-financeira apurada durante a instrução. 4.1.5. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o montante de pena fixado, as circunstâncias judiciais e a reincidência do acusado, com fulcro no art. 33, §3º, do Código Penal, fixo como regime inicial ao cumprimento da pena o REGIME FECHADO, o qual deverá ser cumprido na forma do art. 34 do Código Penal. Observo que o regime inicial de cumprimento de pena acima permanece tal como fixado, mesmo após a detração a ser realizada nos termos do §2° do artigo 387 do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/2012. 4.1.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição e suspensão condicional da pena, com base no art. 44 e art. 77 ambos do Código Penal, eis que ausentes os requisitos objetivos. 4.2. MAICON RODRIGO WONS 4.2.1. Circunstâncias judiciais Inicialmente, anoto que o fato praticado pelo réu é reprovável, sendo sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto, uma vez que o réu estava cumprindo pena quando retornou a delinquir (conforme se observa dos autos de execução de pena n.º 4000064-29.2023.8.16.0061 - mov. 227.1), circunstância a exigir maior reprovação. Em abono: 4. No tocante à culpabilidade, destacou-se na sentença que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior. Tal elemento denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. (STJ. HC 598.460/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) 2. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, porquanto o fato de o paciente ter praticado o delito em questão quando resgatava pena em regime aberto pelo cometimento de outro delito evidencia maior reprovabilidade da conduta, a desbordar do tipo penal. Precedentes. (STJ. AgRg no HC 622.653/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) O réu possui antecedentes criminais (mov. 227.1), tendo em vista que possui condenação transitada em julgado nos autos n.º 0000207-82.2006.8.16.0061 [Fato: 21/05/2006. Crime: art. 155 do Código Penal. TJ: 16/10/2007. Extinção: 26/10/2016], n.º 0000325-24.2007.8.16.0061 [Fato: 21/07/2007. Crime: art. 302 do CTB. TJ: 28/06/2010. Extinção: 26/10/2016], 0000847-17.2008.8.16.0061 [Fato: 10/11/2008. Crime: art. 309 do CTB. TJ: 28/06/2010. Extinção: 26/10/2016] e 5000338-31.2010.4.04.7002 [Fato: 22/12/2008. Crime: art. 40 da Lei n.º 9.605/98. TJ: 07/08/2015. Extinção: 31/01/2023]. Oportuno pontuar acerca da valoração de condenações com trânsito em julgado relacionadas a fatos distintos, para fins de exasperação de pena por antecedentes criminais e reincidência, não havendo violação ao princípio do non bis in idem. Vejamos: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. 1. Alega-se que a valoração dos maus antecedentes e da reincidência na mesma condenação afrontariam o princípio do non bis in idem. 2. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o bis in idem na fixação da pena somente se configura quando o mesmo fato - a mesma condenação definitiva anterior - é considerado como signo de maus antecedentes (circunstância judicial do art. 59 do Código Penal) e como fator de reincidência (agravante genérica do art. 61 também do Código Penal). Precedentes. 3. Nada impede que condenações distintas dêem ensejo a valorações distintas, porquanto oriundas de fatos distintos. 4. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente possui mais de uma condenação definitiva, sendo possível utilizar uma para considerar negativos os antecedentes e a outra como agravante da reincidência, inexistindo bis in idem. 5. Habeas corpus denegado.(HC 99044, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-04 PP-00793 – grifou-se). DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020 – grifou-se) A quantidade expressiva de antecedentes, no caso, exige aumento de pena superior a 1/8 (um oitavo), justificando-se a majoração em 1/6, de modo que se preserve a proporcionalidade da pena e não se tratem pessoas e circunstâncias distintas de modo idêntico, em violação reversa ao princípio da igualdade. Em abono: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS. PENA-BASE. CULPABILIDADE DO RÉU. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. Na espécie, a pena-base do paciente foi majorada em razão de sua culpabilidade, sendo certo que a maior reprovabilidade de sua conduta foi concretamente demonstrada, notadamente em face da precariedade do veículo de sua empresa envolvido no acidente, não havendo que se falar em acréscimo com base em elementos próprios do tipo penal infringido, o que impede a revisão da dosimetria na via eleita. Precedentes. 3. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que, na escolha do quantum de aumento da pena-base, não se admite a adoção de critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que não se constata qualquer ilegalidade na elevação da sanção do acusado em 1/3 (um terço), patamar que não se revela exorbitante ou desarrazoado diante das especificidades do caso concreto. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 433.249/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020 – grifou-se) Poucos elementos foram colhidos acerca da personalidade e da conduta social do acusado, de modo que não há como valorá-las negativamente. O motivo do crime foi comum à espécie delitiva, obtenção de lucro financeiro em desfavor da saúde pública. No que concerne às circunstâncias, elas são particularmente graves, em razão da natureza da substância entorpecente apreendida (‘cocaína’), nos moldes do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima, pois se trata de crime vago. Dessa forma, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 4.2.2. Circunstâncias legais Incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), já que o réu praticou o crime após o trânsito em julgado da condenação dos autos n.º 0003138-38.2018.8.16.0061 [Fato: 23/02/2018. Crime: art. 35 da Lei n.º11.343/06. TJ: 12/11/2018] e 0001041-04.2023.8.16.0154 [Fato: 04/05/2023. Crime: art. 16 da Lei n.º 10.826/03. TJ: 27/09/2023], razão pela qual majoro a pena base em 1/6, incidindo a fração sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima em abstrato, passando a dosá-la em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.2.3. Causas de aumento e de diminuição da pena Restou configurada, também, a causa especial de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual aumento a pena-intermediária em 1/6, passando a dosá-la em 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 4.2.4. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena do acusado definitivamente estabelecida em 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa, de acordo com o art. 72 do Código Penal, aplica-se de forma cumulativa, restando fixada em 1.258 (mil duzentos e cinquenta e oito) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo nacional ao tempo dos fatos, em conformidade com os artigos 49, § 1.º, e 60, caput, do Código Penal e em atenção à situação econômico-financeira apurada durante a instrução. 4.2.5. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o montante de pena fixado, as circunstâncias judiciais e a multirreincidência do acusado, com fulcro no art. 33, §3º, do Código Penal, fixo como regime inicial ao cumprimento da pena o REGIME FECHADO, o qual deverá ser cumprido na forma do art. 34 do Código Penal. Observo que o regime inicial de cumprimento de pena acima permanece tal como fixado, mesmo após a detração a ser realizada nos termos do §2° do artigo 387 do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/2012. 4.2.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição e suspensão condicional da pena, com base no art. 44 e art. 77 ambos do Código Penal, eis que ausentes os requisitos objetivos. 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Deliberações processuais Para os devidos fins, registra-se que, em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, trata-se de crime equiparado a hediondo. Para fins de progressão, o requisito objetivo será atingido após o cumprimento de menos 40% da pena (LEP, art. 112, inc. V): e, para fins de livramento condicional, ao menos 2/3 (CP, art. 83, inc. V). Execução Penal. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pleito de alteração da fração de cálculo para fins de progressão. Alegação de que o delito de tráfico de drogas não é mais equiparado a hediondo . Pacote Anticrime. Revogação do § 2º, art. 2º, da L. nº 8 .072/1990 não afastou a natureza hedionda do delito. Equiparação deriva da própria Constituição Federal. Impossibilidade de se afastar o caráter hediondo. Manutenção da fração de cálculo para fins de progressão de regime . Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de alteração da fração de cálculo para fins de progressão de regime . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, após a entrada em vigor da L. nº 13 .964/2019 (Pacote Anticrime), o crime de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão de regime. III. Razões de decidir3. O tráfico de drogas permanece equiparado a crime hediondo mesmo após a revogação do § 2º, do art . 2º, da L. nº 8.072/1990 pela L. nº 13 .964/2019, conforme entendimento pacificado do STF e do STJ. 4. Equiparação decorre da Constituição Federal, que confere ao tráfico tratamento equiparado ao dos crimes hediondos (art. 5º, inc . XLIII, CF/1988). 5. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com os tribunais superiores, confirma a manutenção do percentual de 40% para o caso em questão.IV . Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc . XLIII; LEP, art. 112, inc. V; L. nº 13 .964/2019; L. nº. 13.343/2006, art . 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 219121 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j . 10.10.2022; STJ, REsp n. 2 .097.714, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j . 21.06.2022; STJ, AgRg no REsp n. 2 .018.537/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j . 11.12.2024; TJPR, RA 4000375-64.2023 .8.16.0014, Rel. Des . Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 01.07 .2023; TJPR, RA 4000178-17.2023.8.16 .0077, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j . 13.08.2023. (TJ-PR 40002221720258160190 * Não definida, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 07/06/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2025) Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processo Penal. Execução. 2. Progressão de regime prisional. Condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, reincidente por crime comum (não específico). Art. 112, incisos V, VI e VII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 3. Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF): taxatividade e interpretação mais benéfica ao réu. Retroatividade da norma mais benéfica ao réu (art. 5º, XL, CF). Repercussão geral reconhecida. 4. A leitura dos dispositivos legais (art. 112 e incisos, LEP) atinentes à progressão de regime permite constatar a existência de verdadeiro vácuo normativo. Referida legislação não disciplinou, de forma expressa, a fração para progressão do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum. 5. Diante da lacuna legislativa, não se pode admitir a aplicação de norma mais gravosa a partir de interpretação prejudicial ao réu. Tendo em vista a ausência de previsão aplicável a apenados condenados por crimes hediondos ou equiparados, mas reincidentes genéricos (condenação anterior por crime não hediondo ou equiparado), deve-se integrar a norma a partir de interpretação em benefício do réu, já que vedada a analogia in malam partem. 6. A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) resultou em tratamento mais benéfico a condenados por crime hediondo, sem resultado morte, reincidentes não específicos. Nesse cenário, a norma mais benéfica deve retroagir mesmo para fatos criminosos passados. 7. Julgamento do mérito por reafirmação de jurisprudência: RHC 200.879/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, por unanimidade, DJe 14.6.2021; RHC 196.810 AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, por maioria, DJe 25.6.2021; RHC 198.156 AgR/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, por maioria, DJe 25.6.2021; ARE 1.330.176/SC, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 6.8.2021; HC 202.691/SP, Rel. Min. Nunes Marques, decisão monocrática, DJe 6.8.2021; HC 193.187/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, DJe 25.5.2021. 8. Agravo no recurso extraordinário provido para conhecer mas não prover o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal. 9. Fixação da tese: “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.” (ARE 1327963 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023 – grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE . VEDAÇÃO LEGAL. 1. Em razão do princípio da especialidade, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do Código Penal, e 44, parágrafo único, da Lei n . 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 827856 PE 2023/0188452-4, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023 – grifou-se) 5.2. Prisão provisória Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade e, com fulcro no art. 387, § 1.º, do CPP, mantenho a decisão de decretação da prisão preventiva, pois continuam presentes os requisitos que ensejaram a segregação cautelar, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos da decisão de mov. 50.1, à qual me reporto por brevidade. Anote-se que se trata de réus reincidentes, que praticavam o comércio de entorpecentes meio de vida e estavam em cumprimento de pena, de modo que a permanência em liberdade indubitavelmente coloca em risco a ordem pública, sendo necessária, por consequência, a manutenção da sua segregação cautelar. Em abono, precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). (RHC 103.776/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019 - grifou-se) Expeça-se guia de execução provisória e promova-se a juntada nas execuções penais correlatas. 5.3. Dos bens apreendidos 5.3.1. Colha-se a manifestação do Ministério Público sobre a destinação dos aparelhos celulares apreendidos. 5.3.2. Com fulcro no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, determino a perda em favor da União dos valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas (R$ 584,00), ante a incidência da tese fixada no Recurso Extraordinário n.º 638.491/PR. Cumpra-se o disposto no art. 1.009 do CNTJPR. Comunique-se à Secretaria Nacional Antidrogas, ao Conselho Federal de Entorpecentes e ao Conselho Estadual de Entorpecentes (art. 722 do Código de Normas). Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 638.491/PR, firmou a seguinte tese com repercussão geral reconhecida: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) 5.3.3. No que tange ao veículo apreendido, embora registrado em nome de terceiro e localizado na garagem da residência dos acusados, há elementos que indicam, ao menos em juízo preliminar, a sua vinculação com a atividade criminosa investigada. A posse direta do bem pelos réus, aliada à ausência de comprovação imediata de vínculo com atividade lícita, configura indício relevante de que o automóvel estava à disposição dos acusados, sendo presumivelmente utilizado por eles. Na forma da tese fixada quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 638.491/PR pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (Tema 550), a apreensão do veículo, em contexto de flagrante de tráfico de drogas, atrai a incidência da presunção legal de que se trata de bem passível de confisco, independentemente da demonstração de habitualidade ou de uso reiterado para fins ilícitos. Todavia, considerando que o bem está formalmente registrado em nome de terceiro não investigado, e diante da alegação de que o veículo estaria na posse dos acusados apenas para conserto — ainda que tal versão não encontre respaldo robusto nas provas até então coligidas —, impõe-se a observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, com fundamento no princípio da proteção ao terceiro de boa-fé, deve-se oportunizar ao proprietário registral do veículo o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove, por todos os meios admitidos em direito, que o bem estava na posse dos acusados para finalidade diversa da utilização pessoal, especialmente se vinculada à suposta atividade de reparo automotivo exercida nas imediações da residência. Na ausência de comprovação idônea nesse sentido, e persistindo os indícios de que o veículo era utilizado como instrumento da infração penal, poderá ser decretada sua perda em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 5.3.3.1. Translade-se cópia dessa sentença para os autos n.º 0000677-49.2025.8.16.0061, intimando o proprietário registral do veículo BMW para manifestação. 5.4. Após o trânsito em julgado Observe-se as seguintes determinações: 5.4.1. Oficie-se ao TRE deste Estado, comunicando a condenação do (a) (s) réu (é) (s), com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; 5.4.2. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 5.4.3. Remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multa. Intime(m)-se o (a) (s) réu (é) (s) para o recolhimento do valor das custas processuais devidas e da pena de multa, no prazo de 10 dias, acompanhados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 02/2015); 5.4.4. Expeça(m)-se e remeta(m)-se as guias de recolhimento definitivo do (a) (s) réus (é) (s) condenado (a) (s), com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso não cumpra (m) pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 5.4.5. Certifique-se nos autos de execução a existência de outras condenações contra o (a) (s) réu (é) (s); 5.4.6. Certifique-se nos autos de execução, se existir, a data em que o (a) (s) acusado (a) (s) foi (ram) preso (a) (s) cautelarmente, bem como o período da referida prisão para fins de detração; 5.4.7. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, abra-se vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre o arquivamento dos autos; 5.4.8. Caso o agente ministerial manifeste-se no sentido do arquivamento dos autos do processo de conhecimento, determino, desde já, que a secretaria arquive estes autos, com as baixas necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

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