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Ariela De Paula Luiz x Município De Cascavel/Pr

ID: 258173749

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001286-89.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARIELA DE PAULA LUIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001286-89.2024.8.16.0021 Processo: 0001286-89.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ARIELA DE PAULA LUIZ Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por ARIELA DE PAULA LUIZ em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras calculadas com o denominador errado, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidora pública do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de Assistente Social, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. No entanto, aduz que o requerido, para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 180, para 30 horas semanais. Aduz que a regulamentação em questão padece de grave ilegalidade, vez que para o cálculo do valor das horas-extras o correto seria dividir o salário normal do funcionário – somado às suas vantagens permanentes – pela quantidade horas trabalhadas no intervalo de um mês. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidora pública municipal, regida pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 150. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 150, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 17/01/2024, restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 17/01/2019. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 150 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração da servidora, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas pela taxa referencial SELIC, unicamente. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Priscila Dariva De Rezende x Município De Cascavel/Pr

ID: 257553161

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0040125-23.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DARIVA DE REZENDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KAMILA CRISTINA TOZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA UCHICOSKI DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040125-23.2023.8.16.0021 Processo: 0040125-23.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): PRISCILA DARIVA DE REZENDE Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por PRISCILA DARIVA DE REZENDE em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras calculadas com o denominador errado, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidora pública do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de Cirurgiã Dentista, com carga horária semanal de 15 (quinze) horas. No entanto, aduz que o requerido, para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 90, para 15 horas semanais. Aduz que a regulamentação em questão padece de grave ilegalidade, vez que para o cálculo do valor das horas-extras, o correto seria dividir o salário normal do funcionário – somado às suas vantagens permanentes – pela quantidade horas trabalhadas no intervalo de um mês. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente, ressalte-se que a parte autora é servidora pública municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004, que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 15 (quinze) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 75 (setenta e cinco), pois divide-se a jornada de 15 (quinze) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 2,5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 75 (15/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo, porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 15 (quinze) horas semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 75 na apuração das horas extraordinárias, sendo que o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 75, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração da servidora, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 25/10/2023, restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 25/10/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 75 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração da servidora, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Wanessa Dayane De Almeida Cella x Seap Secretaria De Administração E Previdência Divisão De Perícia Médica

ID: 317914367

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001750-02.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA DAYANE DE ALMEIDA CELLA

Polo Passivo:

SEAP SECRETARIA DE ADMINISTRAçãO E PREVIDêNCIA DIVISãO DE PERíCIA MéDICA

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RICARDO NUNES DE MEIRELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001750-02.2025.8.16.0079 Processo: 0001750-02.2025.8.16.0079 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): WANESSA DAYANE DE ALMEIDA CELLA Impetrado(s): SEAP SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA representado(a) por MAURO BORGES DASIL Vistos para decisão. DECISÃO INICIAL 1. Recebo a petição inicial e ratifico os atos processuais anteriores. Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. 7º, III, Lei 12.016/09 e 300, CPC) Trata-se de mandado de segurança impetrado por WANESSA DAYANE DE ALMEIDA CELLA, contra ato coator praticado pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA - DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA - MAURO BORGES DASIL. O objeto do mandamus, em breve síntese, é a declaração de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução de carga horária da impetrante. Liminarmente, requereu a concessão de medida liminar para “a imediata redução de mais 10 horas semanais, ou seja, mais 25% da carga horária da Impetrante, totalizando 20 horas semanais, equivalente a 50% da carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, garantindo-se o acompanhamento adequado da criança”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, RECEBO A INICIAL, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. 3. Da medida liminar Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Narrou a impetrante, em síntese, que exerce a função de Professora na Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), estando lotada no Núcleo Regional de Educação de Dois Vizinhos, especificamente no Colégio Estadual do Campo São Francisco do Bandeira e no Colégio Cívico-Militar Leonardo da Vinci, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Aduz que é genitora de uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a qual demanda cuidados constantes, incluindo atividades terapêuticas e acompanhamento nas necessidades básicas. Sustenta que, diante da situação fática, requereu administrativamente a redução de sua carga horária, sem prejuízo da remuneração, por meio do Protocolo nº 23.059.048-6. Contudo, o pedido foi atendido apenas parcialmente, com a concessão de redução de 25% da jornada laboral, em desacordo com a redução anteriormente deferida e em descompasso com as recomendações e determinações médicas. Pois bem. Pela análise sumária dos autos, constata-se que a impetrante formulou pedido de redução de 50% da carga horária semanal perante a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, conforme documento acostado no mov. 1.3. Mediante o Comprovante de Licença nº 139739 (mov. 1.3, p. 45), foi concedida à impetrante a redução de apenas 02 (duas) horas semanais, nos termos do Decreto Estadual nº 3.003/2015, para o período compreendido entre 14/01/2025 e 11/01/2026. Em decorrência, a impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão (mov. 1.3, p. 47-50), o qual foi indeferido nos seguintes termos (mov. 1.3, p. 55): “Pedido indeferido, não houve elementos que justificassem alteração em decisão já concedida. Mantém-se o parecer, Fls. 41 Mov. 13, conforme comprovante de licença 139739.” De plano, ao se debruçar sobre os documentos anexados, vislumbra-se que tanto a decisão que concedeu a redução de apenas 02 horas semanais quanto o indeferimento do pedido de reconsideração (mov. 1.3, p. 45 e p. 55, respectivamente) carecem de motivação adequada. Como é cediço, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos entes da Federação, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, o dever de motivação dos atos administrativos é corolário direto dos princípios da legalidade e da publicidade, configurando-se como garantia essencial ao controle da atuação administrativa e à concretização do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A motivação é exigência constitucional também sob a ótica do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, pois a ausência de fundamentação específica inviabiliza o controle jurisdicional dos atos administrativos e impede o adequado exercício do direito de petição por parte do administrado. No caso concreto, verifica-se que a autoridade coatora limitou-se a indeferir o pedido de reconsideração de forma genérica, sem apresentar qualquer fundamentação específica. Ainda que tenha afirmado a inexistência de novos elementos capazes de justificar a modificação da decisão anterior, não houve qualquer análise individualizada da situação da servidora, tampouco menção aos documentos médicos ou à realidade fática que embasou o requerimento. Por outro lado, não foge do conhecimento deste Julgador que a Lei Estadual nº 18.143/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, acerca da redução da jornada de trabalho, assim prevê: Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção. § 1º A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração e da previdência instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida. § 2º A dispensa ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias. § 3º Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo Estadual, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente. § 4º A dispensa deverá observar o acúmulo máximo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias. § 5º Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica. § 6º Caberá à Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração e da previdência manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento. § 7º A redução prevista no caput deste artigo será regulamentada pela Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração e da previdência em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. Em observância ao disposto no §7º do artigo 63 da referida lei, o Decreto nº 3.003/2015 foi editado com o objetivo de regulamentar os critérios e procedimentos aplicáveis à concessão da redução da carga horária aos servidores ocupantes de cargos na Administração Pública Direta, nas Autarquias do Poder Executivo e aos militares estaduais. Nesse contexto, o artigo 4º do referido decreto estabelece: Art. 4.º A redução de carga horária somente será concedida ao militar estadual e ao funcionário com carga horária de quarenta horas semanais e oito horas diárias, incluindo-se os casos de acúmulo de dois cargos de vinte horas semanais e quatro horas diárias, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná. § 1.º A redução da carga horária não se aplica aos militares estaduais e aos funcionários que trabalham em regime de escala ou regime de trabalho em turnos ou regime de plantão. § 2.º A redução da carga horária não se aplica aos funcionários ocupantes de um cargo público de vinte horas semanais, acrescido de aulas extraordinárias. § 3.º Na hipótese do funcionário ocupar dois cargos públicos acumuláveis, acrescido de aulas extraordinárias para fechamento da grade curricular, a redução não poderá recair sobre o cargo em que se atrelam as aulas extraordinárias. Neste cenário, entendo que o indeferimento administrativo do pedido de redução da jornada de trabalho formulado pela impetrante, revela-se, ao menos em juízo de cognição sumária, incompatível com os princípios que regem a proteção integral da pessoa com deficiência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, consagra a família como base da sociedade e a ela confere especial proteção estatal. Em complemento, o artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência e discriminação: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal diretriz encontra reforço na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional (Decreto nº 6.949/2009), que estabelece, em seu artigo 4º, §1º, alínea “a”, a obrigação dos Estados Partes de adotar todas as medidas legislativas, administrativas ou de qualquer natureza necessárias à efetivação dos direitos nela reconhecidos. De forma ainda mais específica, o artigo 7º, §2º, da mesma Convenção, determina que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.” Com efeito, os documentos médicos constantes nos autos (mov. 1.3, pdf 9 - 21) evidenciam a necessidade de acompanhamento médico e terapêutico contínuo e especializado da menor, especialmente no período da manhã, razão pela qual a restrição ao direito de redução da jornada de trabalho configura, neste momento processual, violação ao direito à saúde da criança. Ainda, vislumbro que por meio do Protocolo nº 21.757.730-6, foi anteriormente concedida à impetrante a redução de carga horária para o ano letivo de 2024. Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro óbices relevantes à prorrogação do referido benefício para o exercício de 2025, especialmente diante da manutenção do quadro fático e das necessidades especiais da filha menor. Neste aspecto, o interesse da Administração, e, por consequência, o do Judiciário, deve se voltar, prioritariamente, à efetivação da proteção integral da criança e à garantia do seu desenvolvimento digno e assistido. Por oportuno, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO . ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. a) O art. 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, “assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção” b) Nos termos do Decreto Federal nº 6 .949/2009, o qual promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,“Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”.c) Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a redução da carga horária do impetrante, a fim de garantir a assistência à pessoa com deficiência. (TJ-PR 0000433-62.2022 .8.16.0179 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Grifo nosso. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATENDIMENTO DO FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO OU PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CORRETA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À CRIANÇA, E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. SUBSUNÇÃO DO CASO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E À LEI ESTADUAL Nº 18.419/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010655-57.2020.8.16.0083 [0012802-90.2019.8.16.0083/0] - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Grifo nosso. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de suspender o ato administrativo que indeferiu o pedido formulado pela impetrante, determinando a redução de carga horária para 20 horas semanais, sem prejuízo dos seus vencimentos, conforme art. 63 da Lei 18.413/2015, até o julgamento definitivo do presente writ. 4. De acordo com o art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações. 5. Na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, intime-se a impetrante para que apresente manifestação. 8. Oportunamente, retornem conclusos. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0051851-83.2021.8.16.0014

ID: 337361336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Citação

Advogados:

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0051851 - 83.2021.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ( CPF/ CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Raquel Mercedes Motta (OAB/PR. 30.487), Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB/PR 36455) e Carolina Dorta Cardoso (OAB/PR 82 .872) (mov. 28.2, fl. 56) Executado (a) (02) ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS REPRESENTADO POR JULIO CEZAR DE MORAES AZARIAS ( CPF/ CNPJ 378.837.128 - 53 ) Adv. Executado Ramon Lima Ponce (mov. 115.1, fl. 279) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Helena Cortez Giarola, 199, Jardim Ilha do Mel, Londrina/PR, CEP 86081 - 470 (mov. 54.1, fls. 105/107) Penhora realizada 02/06/2022 (mov. 29.1, fl. 63) Débito Primitivo R$ 7.231,46 - 31/03/2025 (mov. 226.2, fl. 634) Débito Atualizado R$ 7.2 31,82 - 14/04/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 377.800,20 Lote de terras sob nº 02 (dois), da quadra nº 08 (oito), com a área 250,00 metros quadrados, situado no JARDIM EVEREST, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua 06, medindo 10,00 metros. Pela direita com o lote nº 03, medindo 25,00 metros. Pelo fundo com o lote nº 19, medindo 10,00 metros. Pela esquerda com o lote nº 01, medindo 25,00 metros. Benfeitorias: uma residê ncia em alvenaria de tijolos, cobertura de telhas romanas, laje e piso cerâmico, toda murada e com grades frontais, bom padrão construtivo de 119,25 M² edificados. Imóvel Matricula nº 107030 do 2º CRI da cidade de Londrina - PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 350.000,00 - 28/10/2022 (mov. 54.1, fls. 105/107) Avaliação Atualizada R$ 377.800,20 - 14/04/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.107.030 - PROPRIETÁRIAS - GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.01/matr.107.030 - ÔNUS ANTERIOR - INDISPONIBILIDADE DE BENS, averbada sob nº 32/33.678 RG, autos 0001536-12.2017.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. R.02/matr.107.030 - PENHORA – Autos nº 0054212-78.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executados: GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS, outra Proprietária SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.03/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 0014713-82.2021.8.16.0014. Vara: 9ª Cível de Londrina/PR. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.04/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0036272-86.2007.8.16.0014. Vara: 9ª Cível de Londrina/PR. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e SENA CONSTRUÇÕES LTDA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.05/matr.107.030 - PENHORA - Autos: 0051851-83.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e RIVANIR AZARIAS. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.06/matr.107.030 - PENHORA – Autos nº 0076693-06.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICIPIO DE LONDRINA. Executadas: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e RIVANIR AZARIAS. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.07/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0014175-58.2009.8.16.0035. Vara: 1ª Cível de São José dos Pinhais/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere- se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.08/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061435-58.2013.8.16.0014. Vara: 10ª Cível de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.09/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029898-25.2005.8.16.0014. Vara: 10ª Cível de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.10/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000740-33.2019.5.09.0513. Vara: 03ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.11/107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0011399-02.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.12/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.13/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0001438-49.2016.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere- se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.14/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0029511-87.2017.8.16.0014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Proprietária SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.15/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0021664-05.2016.8.16.0035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.16/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000217-33.2022.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.17/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0063977-05.2020.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.18/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000433-80.2020.5.09.0663. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.19/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0044657-95.2022.8.16.0014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.20/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000271-96.2022.5.09.0863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. AV.21/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0032247-10.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.22/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000330-14.2018.5.09.0673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.23/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0061248-45.2016.8.16.0014. Vara: 2ª Vara da Fazenda Publica de Londrina/PR. Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.24/matr.107.030 - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0030237-90.2019.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Proprietária: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI e OUTRA. A averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente a executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)GRAÚNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA(CPF/CNPJ 00.543.936/0001- 69), ESPÓLIO DE RIVANIR AZARIAS REPRESENTADO POR JULIO CEZAR DE MORAES AZARIAS (CPF/CNPJ 378.837.128-53), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando- se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 28 de abril de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYJW P63ZN LFSH2 WP9UD PROJUDI - Processo: 0051851-83.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 236.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 28/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Elisa Pereira Sabatini e outros x Chefe Do Dease/Sejuf e outros

ID: 281776090

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002825-10.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELISA PEREIRA SABATINI MARIANA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CHEFE DO DEASE/SEJUF ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAIANY CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002825-10.2025.8.16.0004 Processo: 0002825-10.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Pessoas com deficiência Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): ELISA PEREIRA SABATINI representado(a) por Mariana Lopes Pereira Mariana Lopes Pereira Impetrado(s): Chefe do DEASE/SEJUF ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. DECISÃO INICIAL Tutela de urgência em mandado de segurança (arts. 7º, III, Lei 12.016/09 e 300, CPC) 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA LOPES PEREIRA, contra ato coator praticado pelo COORDENADOR DE GESTÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO CGS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA SEJU - ALEX SANDRO DA SILVA. O objeto do mandamus, em breve síntese, é a declaração de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de redução de carga horária da impetrante. Liminarmente, requereu a suspensão do ato administrativo para “determinar a imediata redução da carga horária conforme estabelece o artigo 63 da Lei 18.413/2015 em 50%, ou seja, para 20 Horas semanais, sem prejuízo de seus vencimentos”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, RECEBO A INICIAL, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil. 3. Da medida liminar Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que a impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Narrou a impetrante, em síntese, que atua como Servidora Pública Estadual desde 31.07.2017, exercendo a função de Agente de Segurança Socioeducativa, atualmente junto ao Centro de Socioeducação de Cascavel. Alegou que possui uma filha menor, que possui quadro de atraso global do desenvolvimento, apresenta diagnóstico de transtorno do espectro autista Nível III, em comorbidade com malformação de Dandy Walker, necessitando de acompanhamento neurológico, psicologia ABA, necessitando de acompanhamento médico. Pela análise sumária dos autos, verifica-se que a impetrante requereu perante a Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, através do Protocolo n° 23.545.019-4 redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento) (mov. 1.16). Através da Informação nº 158/2025 o pedido formulado pela servidora foi indeferido, sob o fundamento de que a redução de carga horária pleiteada não se aplica ao regime de trabalho exercido (mov. 1.16, fls. 26), senão vejamos: “Trata o presente protocolo, de solicitação da servidora MARIANA LOPES PEREIRA, RG 125350666, em ter a jornada de trabalho reduzida em 50% de acordo com o Decreto nº 3003 de 08 de dezembro de 2015, DIOE nº9593 de 09 de dezembro de 2015, para cuidados com a filha ELISA PEREIRA SABATINI, portadora de Transtorno de Espectro Autista. Quanto a redução de carga horária, considerando que a servidora é Agente de Segurança Socioeducativo, labora em regime de escala RTT no Centro de Socioeducação de Cascavel I este NRHS/SEJU limita-se a informar o que está previsto no Decreto, como segue: Art. 4.º A redução de carga horária somente será concedida ao militar estadual e ao funcionário com carga horária de quarenta horas semanais e oito horas diárias, incluindo-se os casos de acúmulo de dois cargos de vinte horas semanais e quatro horas diárias, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná. § 1.º A redução da carga horária não se aplica aos militares estaduais e aos funcionários que trabalham em regime de escala ou regime de trabalho em turnos ou regime de plantão. Neste contexto, encaminhamos para conhecimento e ciência da servidora. Atenciosamente”. Pois bem. A Lei Estadual nº 18.143/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, acerca da redução da jornada de trabalho, assim prevê: Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção. § 1º A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração e da previdência instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida. § 2º A dispensa ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias. § 3º Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo Estadual, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente. § 4º A dispensa deverá observar o acúmulo máximo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias. § 5º Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica. § 6º Caberá à Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração e da previdência manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento. § 7º A redução prevista no caput deste artigo será regulamentada pela Secretaria de Estado responsável pela política pública da administração e da previdência em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei. Em observância ao disposto no §7º do artigo 63 da referida lei, o Decreto nº 3.003/2015 foi editado com o objetivo de regulamentar os critérios e procedimentos aplicáveis à concessão da redução da carga horária aos servidores ocupantes de cargos na Administração Pública Direta, nas Autarquias do Poder Executivo e aos militares estaduais. Nesse contexto, o artigo 4º do referido decreto estabelece: Art. 4.º A redução de carga horária somente será concedida ao militar estadual e ao funcionário com carga horária de quarenta horas semanais e oito horas diárias, incluindo-se os casos de acúmulo de dois cargos de vinte horas semanais e quatro horas diárias, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná. § 1.º A redução da carga horária não se aplica aos militares estaduais e aos funcionários que trabalham em regime de escala ou regime de trabalho em turnos ou regime de plantão. § 2.º A redução da carga horária não se aplica aos funcionários ocupantes de um cargo público de vinte horas semanais, acrescido de aulas extraordinárias. § 3.º Na hipótese do funcionário ocupar dois cargos públicos acumuláveis, acrescido de aulas extraordinárias para fechamento da grade curricular, a redução não poderá recair sobre o cargo em que se atrelam as aulas extraordinárias. Todavia, entendo que o indeferimento administrativo do pedido de redução da jornada de trabalho formulado pela impetrante, servidora pública estadual, genitora e única responsável legal por filha menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nível III, em comorbidade com malformação de Dandy Walker (mov. 1.10), revela-se, ao menos em juízo de cognição sumária, desproporcional e incompatível com os princípios que regem a proteção integral da pessoa com deficiência. Ainda que o Decreto Estadual nº 3.003/2015, que regulamenta a Lei Estadual nº 18.143/2015, contenha vedação expressa à concessão da redução de jornada aos servidores submetidos a regime de escala, tal previsão não pode ser aplicada de maneira mecânica e descontextualizada, sobretudo quando colide frontalmente com garantias constitucionais e normas internacionais de proteção à criança e à pessoa com deficiência. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, consagra a família como base da sociedade e a ela confere especial proteção estatal. Em complemento, o artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência e discriminação: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Tal diretriz encontra reforço na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional (Decreto nº 6.949/2009), que estabelece, em seu artigo 4º, §1º, alínea “a”, a obrigação dos Estados Partes de adotar todas as medidas legislativas, administrativas ou de qualquer natureza necessárias à efetivação dos direitos nela reconhecidos. De forma ainda mais específica, o artigo 7º, §2º, da mesma Convenção, determina que “em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial.” Com efeito, os documentos médicos constantes nos autos (movs. 1.8 a 1.14) evidenciam a necessidade de acompanhamento médico e terapêutico contínuo e especializado da menor. Soma-se a isso o fato de a impetrante deter a guarda unilateral da filha (mov. 1.15), não havendo outro responsável legal que compartilhe dos cuidados essenciais. Ou seja, diante de um caso concreto em que a servidora pública é a única genitora apta a prestar assistência a uma criança com deficiência severa, o interesse da Administração, e, por consequência, o do Judiciário, deve se voltar, prioritariamente, à efetivação da proteção integral da criança e à garantia do seu desenvolvimento digno e assistido, ainda que isso implique relativizar restrições infralegais que comprometam o exercício concreto desse direito. Diante do cenário concreto, a priori, mostra-se inaplicável o art. 4º, §1º do Decreto Estadual nº 3.003/2015, o qual estabeleceu que “a redução da carga horária não se aplica aos militares estaduais e aos funcionários que trabalham em regime de escala ou regime de trabalho em turnos ou regime de plantão”. Isso porque, o referido decreto regulamentar instituiu restrições não previstas na Lei Estadual, além de violar princípios e direitos fundamentais expressamente assegurados no ordenamento jurídico. Ademais, conforme consignado, a filha da servidora pública necessita de seu acompanhamento permanente para a continuidade do tratamento, razão pela qual a restrição ao direito de redução da jornada de trabalho configura, neste momento processual, violação ao direito à saúde da criança. Por oportuno, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO . ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ART. 63 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. a) O art. 63 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, “assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção” b) Nos termos do Decreto Federal nº 6 .949/2009, o qual promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,“Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial”.c) Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a redução da carga horária do impetrante, a fim de garantir a assistência à pessoa com deficiência. (TJ-PR 0000433-62.2022 .8.16.0179 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Grifo nosso. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA. CABIMENTO . ART. 63 DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 . REGIME DE PLANTÃO. IRRELEVÂNCIA. ISONOMIA, PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA FAMÍLIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE, IN CASU, TORNAM DESCABIDA A RESTRIÇÃO ESTATAL AO BENEFÍCIO ALMEJADO, IMPOSTA POR DECRETO . COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NÃO CAUSARÁ PREJUÍZOS À UNIDADE NA QUAL O SERVIDOR ATUA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRETENSÃO ACOLHIDA. ORDEM CONCEDIDA . (TJPR - 3ª C. Cível - 0025784-33.2021.8 .16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27 .06.2022) (TJ-PR - MS: 00257843320218160030 * Não definida 0025784-33.2021.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Grifo nosso. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATENDIMENTO DO FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO OU PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CORRETA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À CRIANÇA, E DAS GARANTIAS DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. SUBSUNÇÃO DO CASO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E À LEI ESTADUAL Nº 18.419/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010655-57.2020.8.16.0083 [0012802-90.2019.8.16.0083/0] - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Grifo nosso. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de suspender o ato administrativo que indeferiu o pedido formulado pela impetrante, determinando a redução de carga horária para 20 horas semanais, sem prejuízo dos seus vencimentos, conforme art. 63 da Lei 18.413/2015, até o julgamento definitivo do presente writ. 4. De acordo com o art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações. 5. Na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, ciência à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei n. 12.016/2009). 7. Após, intime-se a impetrante para que apresente manifestação. 8. Oportunamente, retornem conclusos. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Rodrigo Bevilacqua Frota x Município De Cascavel/Pr

ID: 278640934

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0035419-94.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BEVILACQUA FROTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE FERNANDES VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELLE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0035419-94.2023.8.16.0021 Processo: 0035419-94.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$8.383,96 Requerente(s): RODRIGO BEVILACQUA FROTA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por RODRIGO BEVILACQUA FROTA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras e adicional noturno calculados com o denominador errado, acrescidos dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de MÉDICO, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. No entanto, aduz que o requerido, para realizar o cálculo de horas-extras e adicional noturno de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Aduz que a regulamentação em questão padece de grave ilegalidade, vez que para o cálculo do valor das horas-extras e do adicional noturno o correto seria dividir o salário normal do funcionário – somado às suas vantagens permanentes – pela quantidade horas trabalhadas no intervalo de um mês. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e adicional noturno e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, os artigos 3º e 5º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. (...) Art. 5º Considera-se horário noturno aquele compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas, correspondendo cada hora noturna a 52:30 (cinquenta e dois minutos e 30 segundos). I - O horário noturno será remunerado com o Adicional Noturno correspondente, calculado à razão de 20% da hora normal acrescida da proporção de 7:30 (sete minutos e 30 segundos) para cada hora de 60 minutos. II - O adicional noturno correspondente a período extraordinário será acrescido dos percentuais definidos nos incisos I e II do artigo 3º, conforme a sua caracterização. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. GUARDIÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDOS DE CÔMPUTO DA HORA NOTURNA REDUZIDA, DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% E 100% APÓS 2007 E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INCORRETO. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MÉRITO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 663/85. SERVIDOR QUE TEM JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DA HORA NORMAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. CALCULO QUE DEVE OBSERVAR O DIVISOR 200. RESULTADO DECORRENTE DA DIVISÃO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PELO NÚMERO DE DIAS ÚTEIS (40/6) MULTIPLICADO POR 30 DIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFINIU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SÁBADO É DIA ÚTIL. RECURSO ESPECIAL Nº 419.558/PR. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2006. PREVISÃO LEGAL DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS PARA O SERVIDOR. FORMA DE CÁLCULO CORRETAMENTE PREVISTA NO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. MUNICÍPIO QUE ERRONEAMENTE DESCARTA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL, DIVIDINDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL POR 5 DIAS ÚTEIS AO INVÉS DE 6 DIAS ÚTEIS. ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE TRABALHO NORMAL DE SEGUNDA A SÁBADO. CÁLCULO DA HORA NORMAL DE TRABALHO QUE DEVE, DA MESMA FORMA, OBSERVAR O DIVISOR 200. RESULTADO DECORRENTE DA DIVISÃO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PELO NÚMERO DE DIAS ÚTEIS (40/6) MULTIPLICADO POR 30 DIAS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. VENCIMENTO BASE. ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 663/1985. REGRAMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, INC. XIV, DA CF. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA NO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. CITA PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA NESSE PONTO. SÚMULA VINCULANTE 16. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO, PREVISTA NO ART. 7º, IV, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE É ALUSIVA AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR COMO PARÂMETRO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO NO ART. 7º, IX C/C 39, §3º AMBOS DA CF. SÚMULA 213 DO STF E PREVISTO NO ARTIGO 81 DA LEI MUNICIPAL N° 1.703/2006. BASE DE CÁLCULO. HORA NORMAL DE TRABALHO, OBSERVADO O DIVISOR 200. PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE, OBSERVADOS OS TERMOS JÁ DEFINIDOS NESTE JULGAMENTO. (...). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008359-37.2023.8.16.0025 [0005559-61.2008.8.16.0025/1] - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.11.2023) Assim, tendo a parte autora carga horária 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra e do adicional noturno é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias e do adicional noturno, sendo que o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, considerando a natureza remuneratória das verbas (horas extras e adicional noturno), devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 22/09/2023, restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 22/09/2018. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras e do adicional noturno da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras e o adicional noturno refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas pela taxa referencial SELIC, unicamente. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0044648-36.2022.8.16.0014

ID: 337363215

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044648-36.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS LTDA SENA CONSTRUçõES LTDA

Citação

Advogados:

LILIAM CRISTINA RIBEIRO MILAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORENCIO DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0044648 - 36.2022.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS EIRELI ( CPF/ CNPJ 00.543.936/0001 - 69 ) Adv. Executado Raquel Mercedes Motta (OAB/PR 30487) (mov. 20.2, fl. 49) Executado (a) (02) SENA CONSTRUÇÕES LTDA ( CPF/ CNPJ 77.515.3 51/0001 - 60 ) Adv. Executado Elisangela Florencio de Farias (OAB/PR 35378) (mov. 15.4, fl. 40) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Leonor Bocchi Girotto, 05, Área de Terras Inedificável, Jardim Ilha do Mel, Londrina/PR, CEP 86081 - 480 (mov. 70.1, fl. 179/180) Penhora realizada 20/03/2023 (mov. 33.1, fl. 115) Débito Primitivo R$ 11.073,94 - 04/04/2025 (mov. 151.2, fl. 466) Débito Atualizado R$ 11.073,94 - 02/05/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 48.960,14 Área Inedificável nº 05 (cinco), medindo 214,76 metros quadrados, situada no JARDIM EVEREST, nesta cidade, da subdivisão do lote nº 306/A - 1, desmembrado da subdivisão do lote nº 306/A, situado na Gleba Jacutinga, neste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua 08, medindo 3,96 metros. Pela direita com os lotes ns° 01 e 20, medindo 50,00 metros. Pelo fundo com a Rua 09, medindo 4,63 metros. Pela esquerda com o lote nº 306/A - 2, medindo 50,00 metros. Sem benfeitorias. Imóvel Matricula nº 89964 do 2ª CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 45.000,00 - 14/09/2023 (mov. 70.1, fl. 179/180) Avaliação Atualizada R$ 48.960,14 - 02/05/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.89.964 – Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.01/matr.89.964 – PENHORA – Autos nº 5272-63.2010.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.02/matr.89.964 – PENHORA – Autos nº 0080333-56.2012.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ849 W7MTD S9LBY 668N3 PROJUDI - Processo: 0044648-36.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 161.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.06/matr.89.964 – PENHORA – Autos nº 0020041-95.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.12/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00303876220058160014. Vara: 6ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.13/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00015361220175090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.14/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00210616820128160035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais-Pr. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.15/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00147138220218160014. Vara: 9ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se a 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.16/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00362728620078160014. Vara: 9ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se a 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.17/matr.89.964 – PENHORA – Autos nº 0035957-43.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.18/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00141755820098160035. Vara: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais-Pr. Proprietárias: 1) GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA; e 2) SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.19/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00614355820138160014. Vara: 10ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA e outras. Anotações: A presenta averbação refere-se a 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.20/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00298982520058160014. Vara: 10ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se a 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. R.21/matr.89.964 – PENHORA – Autos nº 0044648-36.2022.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Outra Proprietária: SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.22/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00007403320195090513. Vara: 3ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietárias GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SENA CONSTRUÇÕES LTDA, Anotações: A presenta averbação refere-se a 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.23/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00113990220198160014. Vara: 2ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se a 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ849 W7MTD S9LBY 668N3 PROJUDI - Processo: 0044648-36.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 161.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALAV.24/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00322471020198160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA, GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.25/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00014384920165090673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA, GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.26/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00295118720178160014. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA, GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.27/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00216640520168160035. Vara: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA, GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.28/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002173320225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.29/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0063977-05.2020.8.16.0014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA, GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.30/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0000433-80.2020.5.09.0063. Vara: 4ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.31/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 0044657-95.2022.8.16.0014. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.32/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00002719620225090863. Vara: 7ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.33/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00322471020198160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA, GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.34/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00003301420185090673. Vara: 6ª Vara do Trabalho de Londrina-Pr. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. AV.35/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00612484520168160014. Vara: 2ª Vara da Fazenda Publica de Londrina-Pr. Proprietárias: SENA CONSTRUÇÕES LTDA, GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada SENA CONSTRUÇÕES LTDA. AV.36/matr.89.964 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00302379020198160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietárias: GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, SENA CONSTRUÇÕES LTDA. Anotações: A presenta averbação refere-se à 50% do imóvel, pertencente à executada GRAUNA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ849 W7MTD S9LBY 668N3 PROJUDI - Processo: 0044648-36.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 161.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALLEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)GRAUNA CONSTRUCOES CIVIS EIRELI(CPF/CNPJ 00.543.936/0001-69), SENA CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 77.515.351/0001-60), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ849 W7MTD S9LBY 668N3 PROJUDI - Processo: 0044648-36.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 161.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 20 de maio de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ849 W7MTD S9LBY 668N3 PROJUDI - Processo: 0044648-36.2022.8.16.0014 - Ref. mov. 161.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 20/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Messias De Nazare Dos Santos x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 294455975

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004350-10.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE NAZARE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

HELLEN HARUMI SUZUMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004350-10.2024.8.16.0021 Processo: 0004350-10.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): MESSIAS DE NAZARE DOS SANTOS Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade da parte, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica alegadas pelo IPMC Rejeitam-se as preliminares suscitadas, em bloco, pelo IPMC, pois embora o Instituto Previdenciário não seja o responsável por implementar correções remuneratórios aos servidores, ainda que inativos, tem a obrigação legal quitar e manter atualizados os valores remuneratórios dos servidores em seus cadastros, sobretudo porque refletem nos benefícios previdenciários. Há interesse jurídico da parte autora, pois a pretensão de receber vencimentos corretos, notadamente diante da aplicação do divisor errado, foi resistida e precisa ser dirimida pela necessária intervenção da jurisdição estatal. Quanto à suposta impossibilidade jurídica do pedido, desde o Código de Processo Civil deixou de ser condição da ação (preliminar) e sua análise se dá no próprio mérito da causa. III. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação ajuizada por MESSIAS DE NAZARE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR e do IPMC, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA CIVIL PATRIMONIAL. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, e não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta. Afirma que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Salienta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Indica ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 08/02/2024, restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 08/02/2019. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. Outrossim, também deve ser observado que, a partir de agosto de 2023, o Município de Cascavel adequou os divisores, em razão do Decreto nº 17.654 de 10 de julho de 2023. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Fica atribuído ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL o dever de quitar as diferenças remuneratórias até a data da aposentadoria da parte autora, sendo que, a partir dessa data (aposentadoria), a responsabilidade pelo pagamento recairá sobre o IPMC. O reclamado IPMC deverá proceder às anotações relativas à remuneração atualizada da parte autora em seus cadastros, para fins previdenciários. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Gilmar Nogueira De Oliveira x Município De Cascavel/Pr

ID: 278643432

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0024709-78.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

CIBELLE DE AZEVEDO

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0024709-78.2024.8.16.0021 Processo: 0024709-78.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Serviço Noturno Valor da Causa: R$17.490,43 Requerente(s): GILMAR NOGUEIRA DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação ajuizada por GILMAR NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR em que pretende que seja o requerido condenado a pagar as diferenças positivas das horas noturnas e das horas-extras calculadas com o denominador errado, das horas noturnas pagas com a base de cálculo errada, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra a cada 7 (sete) horas trabalhadas em período noturno, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos. Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de GUARDA CIVIL PATRIMONIAL desde 03/12/1991. Aduz que embora tenha desempenhado suas funções em período noturno, e não recebeu o supramencionado Adicional de maneira correta, desde março de 2021. Afirma que o excedente gerado é de 52 minutos e 30 segundos e, considerando que o art. 174 da Lei 2.215/91 determina que o referido intervalo de tempo supramencionado deve ser remunerado como 1 (uma) hora completa – é possível concluir que, a cada 7 horas “normais” trabalhadas no período noturno, o servidor público em questão deverá receber 1 (uma) hora extra. Salienta que todas as vantagens compõem a Remuneração do Autor, a qual deveria ser a base de cálculo a ser utilizada pela Reclamada quando do cálculo do Adicional Noturno. Indica ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Relata que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. DA HORA NOTURNA E DO ADICIONAL NOTURNO A controvérsia diz respeito à correção dos pagamentos realizados pelo Município a título de adicional noturno com base na hora noturna reduzida, conforme previsto em lei. Conforme os documentos constantes nos autos e os esclarecimentos técnicos fornecidos pela Divisão de Folha de Pagamento, verifica-se a adoção do critério de conversão da hora noturna reduzida, nos termos exigidos pela legislação municipal e trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que a hora do trabalho noturno, assim considerado aquele prestado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52 minutos e 30 segundos, ou seja, com a aplicação do redutor legal de 7/8. O dispositivo legal assim dispõe: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, a remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos." No presente caso, a administração municipal demonstrou que o sistema informatizado de processamento da folha de pagamento encontra-se parametrizado para considerar o redutor da hora noturna, o que implica na conversão automática das horas efetivamente laboradas no período noturno para sua equivalência reduzida legal, conforme descrito na COMUNICAÇÃO INTERNA acostada. Foi ainda demonstrado, de maneira técnica e com uso de equações matemáticas, que a conversão das horas registradas no ponto biométrico do servidor para a quantidade de horas remuneradas segue exatamente o fator legal de 1,142857, correspondente à razão entre 60 minutos e 52 minutos e 30 segundos. O demonstrativo de pagamento analisado evidencia que as horas noturnas laboradas (medidas em tempo de relógio convencional) foram convertidas corretamente para o cômputo da hora reduzida, estando, portanto, o Município observando fielmente o disposto no art. 73, § 1º da CLT. Ressalte-se que essa metodologia de cálculo não varia conforme o cargo ou o servidor, tratando-se de fórmula uniforme aplicada indistintamente pelo sistema. Dessa forma, restou plenamente demonstrado nos autos que o Município vem adotando os critérios legais pertinentes para o cômputo e pagamento do adicional noturno, com observância da hora reduzida legal, inexistindo qualquer ilegalidade nos valores pagos aos servidores. Diante da robustez técnica das informações prestadas e da inexistência de qualquer evidência de erro na parametrização do sistema ou no cálculo realizado, acolhe-se a tese sustentada para reconhecer que o pagamento da hora noturna reduzida está sendo corretamente efetuado pelo Município, em conformidade com a legislação aplicável. De igual modo, considerando que o cálculo do Adicional Noturno é feito com base no valor da hora normal, verifica-se que a base de cálculo está correta, nos termos do artigo 2º, §1 do Decreto nº 6.123/2004, vez que se trata de rol taxativo, sendo computado apenas as vantagens de caráter permanente, conforme exposto pela Municipalidade. Ademais, a interpretação restritiva da parte autora quanto a “REMUNERAÇÃO” está equivocada, vez que, a legislação menciona remuneração como pagamento, com o acréscimo de 20% sobre o valor das horas diurnas, o que vem sendo observado. Assim, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que impera. DO DIVISOR A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 25/06/2024 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 25/06/2019. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE CASCAVEL ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. Outrossim, também deve ser observado que, a partir de agosto de 2023, o Município de Cascavel adequou os divisores, em razão do Decreto nº 17.654 de 10 de julho de 2023. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Franciele Caroline Scopel Vink x Município De Cascavel/Pr

ID: 324055088

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002860-21.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CAROLINE SCOPEL VINK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

ALVARO FABIO KREFTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002860-21.2022.8.16.0021 Processo: 0002860-21.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$66.000,00 Requerente(s): FRANCIELE CAROLINE SCOPEL VINK Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por FRANCIELE CAROLINE SCOPEL VINK em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende a parte autora seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras (oito horas) mensais desde o início de seu contrato de trabalho, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos, bem como seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras calculadas com o denominador errado, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos Sustenta, em síntese, que é servidora pública do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de Educadora Social, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Porém, é submetido a escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Afirma que, durante todo o tempo de labor, vem recebendo as horas extras em montante menor do que lhe seria devido, além da carga horária realizada ser superior à estabelecida nas leis que regem o seu trabalho, bem como superior ao estabelecido no plano de cargos e carreiras do Município. Aduz que não percebera horas extraordinárias nem tivera a oportunidade de compensá-las. Sustenta ainda que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 220, para 40 horas semanais. Aduz que a regulamentação em questão padece de grave ilegalidade, vez que para o cálculo do valor das horas-extras, o correto seria dividir o salário normal do funcionário – somado às suas vantagens permanentes – pela quantidade horas trabalhadas no intervalo de um mês. Relata ainda que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente. Por sua vez, sustenta o Município que o regime de turnos 12x36 horas, com compensação de horários está balizada pelo inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, não havendo o que se falar em direito do servidor às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e Petição hora noturna reduzida, nem tampouco às alegadas horas decorrentes de extrapolamento da jornada semanal de trabalho de 40 horas, bem como que o divisor utilizado está correto. Vistos. Decido. DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A parte autora alega que ocupa o cargo de Educador Social, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, submetido a escalas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Assim, pleiteia pelo pagamento de horas extras referentes ao alegado excesso de jornada. Nesse cenário, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Município de Cascavel (Lei nº 3.800/2004), em seu Anexo I: Face a este regime especial de trabalho da parte autora, deve-se utilizar a compensação bissemanal, onde a soma da jornada total de 02 semanas de trabalho deve ser utilizada como parâmetro para a verificação de existência de horas extras, sendo pagas aqueles excedentes às 80h bissemanais. Denota-se que a jornada 12x36 possui caráter diferenciado, pois em uma semana labora 36 horas e na outra 48, quando então se dá início à um novo ciclo de trabalho, dessa forma, da soma destes dois períodos semanais, temos um total de 84 horas, que dividido por 2 –bissemanal–, chegamos a um montante de 42 horas por semana, excedendo assim, 2 (duas) horas da limitação. Nesse contexto, vale citar os seguintes precedentes proferidos em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME DE TRABALHO 24X72 OU 12X36. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023411-56.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.03.2023) RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL MUNICIPAL. REGIME DE TRABALHO 12X36. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA. DUAS HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME TEMA 905 DO STJ, OBSERVADA A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0015462-78.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA PATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. SERVIDORA SUBMETIDA A REGIME DE TRABALHO 12X36 OU 24X72. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO A CADA DUAS SEMANAS OU A CADA QUATRO. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM OS DEVIDOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Precedentes: 0021207-39.2021.8.16.0021, 0023356-08.2021.8.16.0021, 0041682-84.2019.8.16.0021, 0023385-58.2021.8.16.0021, 0023410-71.2021.8.16.0021 e 0041682-84.2019.8.16.0021. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0023172-52.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.02.2023). Dessa forma, uma vez constatado que o regime de trabalho da parte autora gera a ocorrência de duas horas extras por semana, bem como ante a ausência de comprovação pela parte ré quanto à compensação total por folga ou banco de horas, o trabalho extraordinário exercido pelo servidor deverá ser indenizado, descontando-se as horas eventualmente já indenizadas pelo ente municipal. DO DIVISOR DAS HORAS EXTRAS A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei. Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira. Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 200. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200 (duzentos), pois divide-se a jornada de 40 (quarenta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 6,66 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 200 (40/6x30). Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado. Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 200, com desconto do valor efetivamente pago. Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...) XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação. Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 03/02/2022, restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 03/02/2017. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da escala de 12x36, na razão de 4 (quatro) horas extraordinárias a cada 2 (duas) semanas de labor, com reflexos em 13° salário, férias e 1/3 de férias, desde a sua contratação, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. b) Determinar que o divisor 200 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; c) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; d) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos. O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC. Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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